Resultados para "5005158-06.2024.8.13.0346" – Página 31 de 40

Processo nº 5005158-41.2023.4.03.6202

ID: 301208721

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005158-41.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIA DEOTILDE DA ROCHA MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHARLES EULER DA SILVA SA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FERNANDES NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYSON FERNANDES NEGRI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005158-41.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabin… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005158-41.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: DANIA DEOTILDE DA ROCHA MATOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507, JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-A, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da PARTE AUTORA para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo(a) requerido(a), no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 23, IV, da Portaria n.º 121/2023, DOUR-JEF-PRES e do artigo 27 da Resolução n.º 303/2019 - CNJ, sob pena de preclusão, esclarecendo que eventual impugnação deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; c) a demonstração de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Caso o valor apurado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o interesse em receber pela via simplificada (RPV), mediante renúncia expressa do excesso, ou de recebê-lo mediante ofício precatório, nos termos do art. 23, caput e alínea "q", da Portaria DOUR-JEF-PRES Nº 121, de 15 de agosto de 2023. A renúncia poderá ser pela parte autora, mediante Termo de renúncia, ou por advogado ao qual tenham sido outorgados poderes para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o que deve ser expresso na procuração (art. 105 do CPC). Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução CJF 822/2023). Nos termos do art. 15, §2º c/c art. 18 da Resolução CJF 822/2023, os honorários contratuais são considerados parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie de requisição (RPV ou Precatório) e serão solicitados na mesma requisição do valor principal. Dourados, MS, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005158-58.2025.4.03.6303

ID: 311065022

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-58.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIMILSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-58.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ADIMILSON PEREIRA SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005158-58.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ADIMILSON PEREIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIO FAZANI - SP183851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a realização de perícia médica a fim de melhor elucidar o alcance de eventual incapacidade laborativa da parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005158-35.2024.4.03.6128

ID: 290944526

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005158-35.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE FARIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARINE DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005158-35.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOSE CARLOS DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: KARINE DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005158-35.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOSE CARLOS DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: KARINE DOS SANTOS CARVALHO - SP382799 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cumpra a secretaria a determinação contida na decisão de ID 350683454, abaixo transcrita: Busque-se junto ao sistema de Assistência Judiciária médico do trabalho, devendo a Secretaria do Juízo agendar por e-mail a data mais breve possível para a perícia, intimando a parte autora em seguida a comparecer à perícia médica, conforme instruções do perito. Com o agendamento, cuide a Secretaria de enviar ao Perito as cópias do processo essenciais à elaboração do laudo pericial, intimando as partes da data por ato ordinatório. Ficam cientes as partes de que dispõem do prazo de 05 dias da intimação da data da perícia para indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos que desejam ver respondidos pelo Sr. Perito. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, comunique-se o Perito nomeado, encaminhando-lhe cópias da presente decisão, assim como das questões apresentadas pelas partes. Deverá, ainda, o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) o autor sofreu acidente? 2) o acidente é decorrente de acidente do trabalho, ou de outra natureza? 3) Houve consolidação das lesões decorrente de acidente de qualquer natureza, exceto acidente de trabalho, com sequelas? 4) Tais seqüelas causaram, em relação à ocupação habitual do autor à época: i) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? ii) exigência de maior esforço para o desempenho da mesma atividade da época do acidente ? iii) impossibilidade do desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra? Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, ficando dispensado o perito de firmar termo de compromisso. Os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo da tabela vigente previsto para o ato. O pagamento dos honorários periciais somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Oportunamente, deverá a secretaria providenciar a expedição de solicitação de pagamento necessário. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, bem como citando o INSS. Defiro o pedido de justiça gratuita. Int. Cumpra-se. Cumpra-se. JUNDIAí, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Carlos Henrique Franca

ID: 324465794

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005158-68.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE FRANCA

Sentença

Advogados:

BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005158-68.2024.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE FRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO AUGUSTO FONSECA LIMA - ES34941 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de BSUCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de CARLOS HENRIQUE FRANCA. Em petição ID nº 61709368, a parte autora requer a desistência da ação e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Foi realizada, ao ID nº 65877214, a intimação dos requeridos que apresentaram contestação, contudo, quedaram-se inertes. É O BREVE RELATO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC determina que: “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Os requeridos que apresentaram contestação nos autos, não se manifestaram quando intimados. 3. DISPOSITIVO Frente ao exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte requerente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para o pagamento das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado, havendo a ausência de recolhimento das custas complementares e/ou finais no prazo legal, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2o, da Lei Estadual no 9.974/2013, com a redação dada pela Lei no 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) Promova-se a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – CADIN, nos moldes do art. 7o, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto no 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável. Intime-se. Diligencie-se. São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005158-91.2024.8.24.0930

ID: 293053661

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005158-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005158-91.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ATO ORDINATÓRIO Cons…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005158-25.2025.4.04.0000

ID: 278488477

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005158-25.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L & F COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE BEREHULKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005158-25.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI AGRAVANTE : L & F COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE BEREHULKA (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005158-06.2024.8.13.0637

ID: 321259468

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005158-06.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE IDIOMAS E INFORMATICA SAO LOURENCO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO MARTINS CAMOES BARREIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5005158-06.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Multa de 10%, Mensalidades] AUTOR: ESCOLA DE IDIOMAS E INFORMATICA SAO LOURENCO EIRELI CPF: 22.636.319/0001-40 RÉU: APARECIDA LUCIA TEIXEIRA CPF: 006.388.816-50 DECISÃO Vistos. Intimada a parte devedora para apresentar embargos à execução, constato que ela não se manifestou. Dessa forma, converto a penhora on-line em pagamento parcial do débito e procedo nesta data a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Verificada a transferência pelo Banco do Brasil, expeça-se alvará via DEPOX em favor da parte credora. Intime a parte credora para trazer aos autos os dados necessários para expedição da ordem de pagamento mediante o preenchimento do formulário que segue anexo a esta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime a parte requerente para trazer aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Atendida tal determinação, prossiga-se com a execução expedindo mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito. Conforme apurado junto ao RENAJUD, não deverão ser penhorados os veículos registrados em nome da executado, uma vez que ambos possuem restrição de alienação fiduciária. Na ordem deverá constar a observação de que os bens encontrados deverão ser depositados em favor do executado(a), que permanecerá, até ulterior deliberação, exercendo o encargo de depositário(a) fiel. Caso o devedor não aceite ser nomeado depositário fiel do bem, determino que o exequente exerça tal encargo e, nessa hipótese, fica desde já autorizada a expedição de mandado de remoção com a entrega do bem ao exequente, salientando que eventuais despesas correrão às expensas do credor. Ainda, deverá constar no mandado o telefone das partes, caso conste nos autos, a fim de facilitar o contato pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser o executado intimado para, querendo, embargar à execução. Prazo de 15 dias. Decorrido tal prazo com os embargos, vista ao exequente. Prazo de 15 dias. Nada sendo penhorado, intime a parte credora a declinar bens penhoráveis do (a) devedor (a), no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento/extinção do processo. Havendo proposta de acordo, vista à exequente. Prazo de 05 dias. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5159112-75.2021.8.21.7000

ID: 329219496

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159112-75.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PETROLINI CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5159112-75.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0271195-19.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005158-06.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VICENTE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005158-02.2025.4.02.5102

ID: 309971505

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-02.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVI CONDACK AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE NOGUEIRA NUNES DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-02.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : DAVI CONDACK AMORIM ADVOGADO(A) : FELIPE NOGUEIRA NUNES DE SANTANA (OAB BA073322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005158-02.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : DAVI CONDACK AMORIM ADVOGADO(A) : FELIPE NOGUEIRA NUNES DE SANTANA (OAB BA073322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, no rito dos juizados especiais federais, promovida por DAVI CONDACK AMORIM , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB, na qual a parte autora objetiva o cancelamento de descontos associativos, em seu benefício, que não teria reconhecido. O serviço para contestar descontos não autorizados nos benefícios pagos pelo INSS está disponível no aplicativo “Meu INSS”, no qual é possível confirmar se o desconto associativo identificado em seu benefício foi autorizado ou não. Conforme orientação do site gov.br (https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135), o beneficiário deverá acessar o aplicativo “Meu INSS”, com CPF e senha, e clicar no item “Consultar Descontos de Entidades Associativas”. Serão, então, relacionados os nomes das entidades com a opção de informar se o débito foi autorizado. Caso seja escolhida a opção de desconto não autorizado, aparecerá a mensagem de que o pedido foi realizado com sucesso, gerando um número de pedido. As entidades associativas terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para responder a contestação do débito. Cumpre informar que será possível acompanhar a resposta do requerimento pelos canais de atendimento do INSS: Meu INSS (site e aplicativo) ou telefone 135. Pelo exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora possa efetuar o pedido administrativo de cancelamento do desconto. Com a informação de êxito no requerimento administrativo de cancelamento de descontos, venham-me os autos conclusos para sentença. Para prosseguimento da ação judicial, o autor deverá comprovar a impossibilidade de efetuar o pedido na via administrativa ou o indeferimento do requerimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005158-76.2020.8.13.0271

ID: 294713993

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005158-76.2020.8.13.0271

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FARIA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURIVALTER SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIVALTER EXPEDITO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5005158-76.2020.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: HILDA FARIA DOS REIS CPF: 361.558.106-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Considerando o descumprimento da medida liminar concedida em favor da autora, bem como a urgência que o caso requer, sobretudo face aos documentos médicos colacionados aos autos, tenho como necessário o sequestro de verba pública suficiente para a aquisição do medicamento, haja vista que a saúde da autora não pode ficar à mercê da vontade do Estado de cumprir a decisão prolatada por este Juízo. Vale consignar que em caso análogo, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, o c. STJ expôs seu entendimento no sentido de que, em se tratando de ação de fornecimento de medicamentos, cabe ao juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, realizar o sequestro de valores do devedor. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ - REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013). Pelo exposto, diante do flagrante descumprimento da tutela de urgência, procedi com o bloqueio pelo Sistema SISBAJUD do valor de R$1.572,00 das contas bancárias de titularidade do Estado de Minas Gerais, quantia esta que corresponde ao valor de três meses do medicamento descrito no receituário médico e sentença proferida em ID 9720206119. Expeça-se alvará eletrônico ou realize transferência via DEPOX, com urgência, em favor da autora. Intime-se para prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias. Prestada as contas, intime-se o Estado de Minas Gerais para manifestar em 05 dias. Em seguida, conclusos. Frutal, 05 de junho de 2025. VANESSA MANHANI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 398 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes