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Resultados para "5005158-06.2024.8.13.0346"

Processo nº 5005158-90.2025.8.09.0084

ID: 304456422

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5005158-90.2025.8.09.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MALAQUIAS SOBRINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMUEL MALAQUIAS OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CriminalE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.brAutos n.º 5005158-90.2025.8.09.0084Polo Ativo: Jose Malaquias Sobrin…

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Processo nº 5005158-84.2024.8.09.0162

ID: 295244281

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005158-84.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO - CEP 72.876-311 TEL. (61) 3615-96…

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Processo nº 5005158-90.2025.8.09.0084

ID: 337588858

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5005158-90.2025.8.09.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MALAQUIAS SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL MALAQUIAS OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CriminalE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.brAutos n.º 5005158-90.2025.8.09.0084Polo Ativo: José Malaquias Sobrin…

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Processo nº 5005158-90.2025.8.09.0084

ID: 260857678

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5005158-90.2025.8.09.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MALAQUIAS SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL MALAQUIAS OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CriminalE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.brAutos n.º 5005158-90.2025.8.09.0084Polo Ativo: José Malaquias Sobrin… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CriminalE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.brAutos n.º 5005158-90.2025.8.09.0084Polo Ativo: José Malaquias SobrinhoPolo Passivo: Nelma Maria Lopes AmorimDecisão cujo teor serve de instrumento de citação, intimação e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO JOSÉ MALAQUIAS SOBRINHO, representado por causídico constituído com poderes especiais (movimentação n.º 01, arq. 02), apresentou queixa-crime em desfavor de NELMA MARIA LOPES AMORIM pela suposta prática do delito previsto no artigo 139 do Código Penal. Instado a manifestar-se, o Ministério Público pugnou pela intimação do querelante para recolhimento das custas processuais e designação de audiência prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal (movimentação n.º 07). Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.Inicialmente, antes de designar a audiência de conciliação (ou reconciliação), constata-se a existência de questão processual pendente, posto que não houve o recolhimento das custas. Nos casos de ação penal de iniciativa privada, como no presente caso, o recolhimento das custas constitui-se pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que o não recolhimento impossibilita a apreciação da pretensão pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, dispõe o artigo 806, caput, do Código de Processo Penal: "Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas." No caso em análise, o querelante não efetuou o recolhimento das custas, e, embora tenha formulado pedido de gratuidade da justiça, limitou-se a comprovar sua alegada hipossuficiência econômica com a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência financeira (movimentação 01- arquivo 02).Além disso, as fotografias de rebanho, assim como os comprovantes de transferências bancárias acostados aos autos, constituem indicativos de que o querelante possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Portanto, a alegada hipossuficiência financeira do querelante carece de comprovação nos autos.Ante o exposto, INTIME-SE o querelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, devendo, sob pena de rejeição da queixa-crime (art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal), comprovar o recolhimento das custas processuais devidas ou, alternativamente, demonstrar sua insuficiência de recursos mediante a juntada dos seguintes documentos:1. Guia de custas iniciais, demonstrando o valor a ser recolhido;2. Cópia completa da carteira de trabalho contendo o histórico de contratos de trabalho, ou último contracheque, ou, ainda, ficha financeira anual, no caso de aposentado(a) ou pensionista;3. Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses;4. Declaração de imposto de renda do exercício financeiro do ano anterior ou declaração de isento.Consigno que esta decisão é válida como mandado de intimação, nos termos dos artigos 136 e 138, ambos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Se necessário, autorizo o Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado assinar os documentos expedidos, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intimem-se e Cumpra-se. Itapirapuã/GO, datado e assinado eletronicamente. Beatriz Scotelaro de OliveiraJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.392/2025)

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Processo nº 5005158-90.2025.8.09.0084

ID: 310167933

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5005158-90.2025.8.09.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MALAQUIAS SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL MALAQUIAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CriminalE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.brAutos n.º 5005158-90.2025.8.09.0084Polo Ativo: José Malaquias Sobrin… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CriminalE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.brAutos n.º 5005158-90.2025.8.09.0084Polo Ativo: José Malaquias SobrinhoPolo Passivo: Nelma Maria Lopes AmorimDecisão cujo teor serve de instrumento de intimação e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Queixa-Crime oferecida por José Malaquias Sobrinho, em desfavor de Nelma Maria Lopes Amorim, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 138, c/c artigo 141, inciso IV, ambos do Código Penal (mov. 01).Na mov. 07, o órgão ministerial pugnou pela intimação do querelante para comprovar o recolhimento das custas processuais, bem como, na sequência, o prosseguimento do feito com a designação da audiência prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal.Em decisão proferida na mov. 09, determinou-se a intimação do querelante para promover a emenda da inicial, devendo, sob pena de rejeição da queixa-crime, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas ou comprovar a hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita, com a apresentação de documentos específicos.Em resposta, o querelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (mov. 11). Intimado novamente para complementar a comprovação de sua hipossuficiência (mov. 17), o querelante procedeu à juntada do documento faltante na mov. 18.Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, considerando que a documentação apresentada demonstra condição econômica incompatível com a gratuidade postulada (mov. 23).É o relatório. Decido.O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita encontra previsão legal no artigo 98 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal, sendo destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, em seu parecer, opinou pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. De fato, a análise da documentação acostada pelo querelante revela situação patrimonial que não se coaduna com a alegada necessidade dos benefícios pleiteados.Embora o requerente seja beneficiário de aposentadoria no valor equivalente a um salário-mínimo, o exame detalhado de sua situação financeira demonstra capacidade econômica suficiente para suportar os custos do processo.Os extratos bancários apresentados evidenciam movimentação financeira significativa, destacando-se o crédito bancário no valor de R$ 9.248,30 no mês de março de 2025 (mov. 11, arq. 03), valor substancialmente superior ao alegado rendimento mensal.Ademais, a declaração de imposto de renda juntada revela patrimônio considerável, composto por múltiplos imóveis urbanos, propriedades rurais e veículos automotores, configurando situação patrimonial incompatível com o estado de miserabilidade exigido para a concessão do benefício.O valor das custas processuais iniciais, fixado em R$ 488,70, conforme guia juntada na mov. 18, arq. 02, representa quantia insignificante diante do patrimônio demonstrado, não sendo capaz de comprometer a subsistência do querelante ou afetar sua capacidade de manutenção pessoal e familiar.Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo querelante José Malaquias Sobrinho.INTIME-SE o querelante, por seu procurador, para que proceda ao recolhimento das custas iniciais necessárias à presente ação penal privada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição da queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.Decorrido o prazo, cumpridas ou não as providências, CERTIFIQUE-SE a Escrivania.Em seguida, ABRA-SE vista ao Ministério Público.Após, RETORNEM os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado eletronicamente. Beatriz Scotelaro de OliveiraJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.392/2025)

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