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Processo nº 5005183-91.2022.4.03.6201

ID: 331451678

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005183-91.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VIEIRA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HELOISA CREMONEZI PARRAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005183-91.2022.4.03.6201 RELATOR: 3º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005183-91.2022.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARIA HELENA VIEIRA FARIAS Advogado do(a) RECORRENTE: HELOISA CREMONEZI PARRAS - SP231927-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5005183-48.2025.4.04.7207

ID: 309007478

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-48.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE SUMARIVA DE SOUZA KALEBI DE SOUZA FABIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELLEN COLOMBO NICOLAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-48.2025.4.04.7207/SC AUTOR : KALEBI DE SOUZA FABIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EVELLEN COLOMBO NICOLAU (OAB SC064701) AUTOR…

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Jose Derson Goncalves Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326242774

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-14.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DERSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILA THAIS XAVIER DE SA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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TASSIA CAROLINA PADILHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5005183-14.2022.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE DERSON GONCALVES DA SILVA CPF: 159.247.186-20 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 DECISÃO Vistos. É cediço que para o processamento do cumprimento de sentença ilíquida mostra-se exigível o procedimento prévio de liquidação. Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - SENTENÇA ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA: NECESSIDADE. 1. Consoante exegese do art. 509 do Código de Processo Civil (CPC), cediço que o procedimento de liquidação de sentença revela-se necessário sempre que a decisão condenatória não expressar o quantum da prestação pecuniária que o devedor deve cumprir e a apuração do valor não depender apenas de cálculo aritmético. 2. A instauração de cumprimento de sentença antes da conclusão do procedimento de liquidação constitui manifesto atropelo das normas processuais, máxime na hipótese dos autos, em que para se chegar ao valor total devido pelo ente estadual a título de horas extras revela-se imprescindível a prévia apuração do numero de horas extraordinárias efetivamente trabalhadas, bem como de indenizações ou compensações já realizadas, tudo sob o crivo do contraditório, sendo certo que a inobservância do disposto no art. 510 do CPC, importou execução de título ainda inexigível. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.082723-0/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 14/09/2023) (Grifo nosso) Compulsando os autos, verifica-se que, na fase de conhecimento, não ficou definido o valor a ser pago concernente à repetição da quantia paga e encargos correspondentes, logo, trata-se de dívida que ainda não goza de certeza, liquidez, tampouco é exigível. Deste modo, torno sem efeito o despacho de ID. 10415169459 e indefiro o pedido de início do cumprimento de sentença formulado no ID. 10401128250. Lado outro, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade, celeridade e economia processual, mostra-se cabível o recebimento do pedido de cumprimento de sentença como liquidação de sentença. Assim, intimem-se as partes nos termos do art. 510 do CPC, para apresentação de cálculos e documentos elucidativos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos para verificação da necessidade de realização de prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5005183-29.2024.4.03.6102

ID: 327189263

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005183-29.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDES & FERNANDES REFORMAS EIRELI - ME

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO AJONA

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SAMUEL PASQUINI

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IVAN STELLA MORAES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5005183-29.2024.4.03.6102 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5005183-29.2024.4.03.6102 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FERNANDES & FERNANDES REFORMAS EIRELI - ME Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005183-67.2022.4.03.6306

ID: 309756041

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005183-67.2022.4.03.6306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROSELENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALTER SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005183-67.2022.4.03.6306 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005183-67.2022.4.03.6306 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: PATRICIA ROSELENE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: VALTER SILVA DE OLIVEIRA - SP90530-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5005183-43.2024.4.02.5104

ID: 307267441

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005183-43.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA CAMILO NICOLAU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COELHO GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 5005183-43.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO : SONIA MARIA CAMILO NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adeq… RECURSO CÍVEL Nº 5005183-43.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO : SONIA MARIA CAMILO NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado. Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência. Após, dê-se vista aos réus.

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Getulio Rodrigues Da Costa x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 324704870

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-86.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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RONILTON ANDERSON PEREIRA EGG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005183-86.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: GETULIO RODRIGUES DA COSTA CPF: 166.555.756-72 RECORRIDO(A): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CPF: 40.083.667/0001-10 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/08/2025 às 13:30 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mb76fb51d296b49bfeb74244a1b28282d Número da reunião: 2331 620 8586 Senha: 0201 observadas as seguintes orientações: 1. Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2. A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3. O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4. As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5. Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6. Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7. Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8. A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 12 de julho de 2025. ROSANA RESENDE GOULART PEREIRA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5005183-08.2025.8.09.0051

ID: 322092561

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5005183-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR DIAS ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DE CARVALHO MARINS

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5005183-08.2025.8.09.0051Promovente: Ivanir … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5005183-08.2025.8.09.0051Promovente: Ivanir Dias RosaPromovido (a): Unimed Palmas Cooperativa De Trabalho MedicoDECISÃO IVANIR DIAS ROSA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência antecipada antecedente em face de UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.Encerrada a fase de postulação, com a apresentação da contestação e respectiva impugnação, devo promover o saneamento do feito, conforme preconiza o artigo 357 do CPC.É o relatório. Decido.Passo ao saneamento do processo, conforme previsão do artigo 357 do CPC.Não existem preliminares passíveis de valoração.O processo está em ordem.Declaro-o, pois, saneado.Verifico que a controvérsia central reside em definir se os procedimentos bucomaxilofaciais solicitados pela autora (reconstrução parcial da maxila com enxerto ósseo e enxerto ósseo) possuem ou não cobertura obrigatória pelo plano de saúde contratado, considerando a alegação da requerida de que se tratam de procedimentos de natureza exclusivamente odontológica.Para o deslinde da questão, mostra-se necessária a produção de prova pericial técnica especializada, a fim de esclarecer a natureza exata dos procedimentos requeridos e seu correto enquadramento à luz da normativa da ANS e do contrato firmado entre as partes.O ônus probatório dos autos deve recair sobre a demonstração do fato constitutivo do direito defendido pela parte autora, competindo a ela o desempenho deste ônus, nos termos do artigo 373, inciso I, combinado com o artigo 357, III, todos do Código de Processo Civil.A parte ré, em contrapartida, poderá produzir prova acerca de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Para desempenho regular do ônus probatório admitir-se-á o emprego de prova documental e pericial nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil.Por isso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexarem os documentos que entenderem pertinentes e manifestarem interesse na produção de provas adicionais, especificando-as, em caso positivo, conforme a baliza processual fixada pelo juízo.No mesmo prazo, deverão as partes apresentarem os quesitos que desejam ver respondidos para nortear a escolha do profissional perito.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5005183-19.2018.4.04.7102

ID: 329934900

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005183-19.2018.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTANCIA DO MINUANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADIR LUIZ DE MORAES

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RODRIGO OLIARI DE MORAES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005183-19.2018.4.04.7102/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTANCIA DO MINUANO ADVOGADO(A) : ADIR LUIZ DE MORAES (OAB RS055944) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIARI DE MORAES (OA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005183-19.2018.4.04.7102/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TRADICIONALISTA ESTANCIA DO MINUANO ADVOGADO(A) : ADIR LUIZ DE MORAES (OAB RS055944) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIARI DE MORAES (OAB RS086328) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer a liberação dos valores bloqueados, sob o fundamento de que aderiu ao parcelamento de débitos no âmbito do programa REGULARIZE, administrado pela Fazenda Nacional ( evento 96, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). Todavia, conforme se verifica da manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional ( evento 101, PET1 ), o parcelamento foi formalizado apenas em 15/07/2025 e, de acordo com o extrato juntado ( evento 101, EXTR2 ), ainda aguarda o pagamento da primeira parcela. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Contudo, tal efeito suspensivo somente se perfectibiliza com o efetivo pagamento da primeira parcela, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, quanto aos valores bloqueados, a liberação dependeria de aquiescência da exequente, o que foi expressamente negado em sua manifestação. A Procuradoria da Fazenda Nacional requereu, inclusive, a conversão em renda dos valores constritos, caso o bloqueio tenha ocorrido antes da formalização do parcelamento. Assim, ausente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e inexistente concordância da credora quanto à liberação dos valores, indefiro o pedido da executada. Transfira-se o montante constrito para conta à disposição deste Juízo. No que tange ao pleito de suspensão, desconsidero o prazo requerido e suspendo este executivo por 180 dias, aguardando que sejam ultimadas pela parte Exequente as diligências entendidas como indispensáveis para o adequado prosseguimento deste processo, considerando que a execução se processa em seu interesse. Ao se escoar o prazo in albis , intime-se a parte Exequente para que se pronuncie e requeira, no prazo de 30 (trinta) dias, o que entender cabível para a continuidade desta execução, apresentando demonstrativo atualizado do débito. Quanto ao pedido de conversão em renda, postergo a análise para o retorno dos autos da suspensão requerida. Intimem-se. Cumpra-se.

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Residencial Villagio Cremona x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336791886

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001620-89.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VILLAGIO CREMONA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA THAIS DA SILVA

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001620-89.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL VILLAGIO CREMONA ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001620-89.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : RESIDENCIAL VILLAGIO CREMONA ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econômica Federal (CEF), devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor remanescente, manifestou-se no evento 31, PET1 , sustentando a existência de duplicidade na cobrança de valores e a necessidade de a execução observar o limite temporal do trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 26/03/2025. Em contrapartida, a parte exequente, por meio da petição do evento 37, PET1 , esclareceu que os valores foram devidamente abatidos e que as datas consideradas nos cálculos estão em consonância com o julgado mencionado pela CEF. Conforme se depreende da análise da planilha juntada no evento 1, PLAN4 , a presente execução foi proposta para a cobrança de cotas condominiais referentes ao período de 10/04/2023 a 10/02/2024, data do ajuizamento da demanda. Cumpre salientar que os embargos à execução nº 5002486-97.2024.4.04.7107, opostos pela CEF, foram julgados parcialmente procedentes, ocasião em que foi expressamente reconhecida a obrigação da parte embargante de arcar com as taxas condominiais vencidas e vincendas a partir de 14/08/2023, conforme sentença proferida no evento 18, SENT1 daqueles autos. Verifica-se, ademais, que a CEF, quando da intimação inicial para pagamento do montante executado, efetuou o depósito dos valores devidos, os quais foram devidamente levantados pela exequente por meio do alvará n.º 710022162643 (evento 21.1 ). Posteriormente, a exequente apresentou nova planilha de cálculo ( evento 24, PLAN2 ), a qual compreende os meses de setembro de 2023 a março de 2025, observando o marco temporal estabelecido na decisão proferida nos embargos à execução. Constata-se, outrossim, que o valor já recebido por meio do alvará supramencionado foi devidamente abatido do cálculo apresentado. Ressalta-se, por oportuno, que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, decorrentes de uma relação jurídica continuada, a inclusão das parcelas vincendas na presente execução mostra-se plenamente cabível, em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial, por decorrerem de relações continuativas. 2. É admitida a cobrança das parcelas vincendas até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo, a fim de evitar o ajuizamento de novas execuções com base na mesma relação jurídica obrigacional, em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual. 3. Apelação provida" (TRF4, AC 5004989-34.2023.4.04.7105, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR , julgado em 04/02/2025). Diante do exposto, não assiste razão à manifestação apresentada pela CEF no evento 31.1 , porquanto o cálculo apresentado pela exequente contempla exclusivamente os meses em que a obrigação de pagamento foi reconhecida em sede judicial e houve o devido abatimento dos valores já satisfeitos. Intimem-se as partes da presente decisão, inclusive a CEF para que esta efetue, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor remanescente, nos termos da decisão do evento 28.1 , atualizado até a data do efetivo adimplemento. Com o pagamento, prossiga-se conforme a decisão do evento 28.1 .

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