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Processo nº 5005183-92.2021.8.21.0025

ID: 322101274

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005183-92.2021.8.21.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO MARTIN FAVERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DE ANDRADE BORBA

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JULIO MARTIN FAVERO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005183-92.2021.8.21.0025/RS EXECUTADO : JULIO MARTIN FAVERO ADVOGADO(A) : MARCIO DE ANDRADE BORBA (OAB RS126214) ADVOGADO(A) : JULIO MARTIN FAVERO (OAB RS019006) DESPACHO/DECISÃO…

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Alexandra Goncalves De Oliveira e outros x Lucia Mara Da Rosa Soares e outros

ID: 333974413

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-92.2020.8.21.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA GONCALVES DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO RODRIGUES MATTOS PEDRO DE OLIVEIRA CENTENA

Polo Passivo:

LUCIA MARA DA ROSA SOARES MARCIA SOARES MENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISTELA COELHO MENDES

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PAULO ROBERTO RODRIGUES MATTOS

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LANA DE OLIVEIRA MORELLI

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LUCAS RODRIGUES SILVA

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JAQUELINE SILVEIRA DANERES

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LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005183-92.2020.8.21.0004/RS EXEQUENTE : ALEXANDRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISTELA COELHO MENDES (OAB RS122120) ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Rodrigues Mattos …

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Processo nº 5005183-09.2017.8.21.0001

ID: 338932714

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005183-09.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE DELLA CORTE WUNDERLICH

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005183-09.2017.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1- Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, conforme postulado no evento 33, PET2 , consigno que o ora requerente, pessoa física, i…

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Ana Claudia Da Silva Nunes x Banco Digimais S.A.

ID: 309131105

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-79.2020.8.21.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS SILVA NUNES

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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LAUREN LIZE ABELIN FRAÇÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005183-79.2020.8.21.0073/RS AUTOR : ANA CLAUDIA DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA NUNES (OAB RS109673) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHA…

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Itamar Souza Pereira x Banco Do Brasil S/A

ID: 299509252

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005183-82.2024.8.21.0156

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

80

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

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10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, qui… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de junho de 2025, segunda-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5005183-82.2024.8.21.0156/RS (Pauta: 95) RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA APELANTE: ITAMAR SOUZA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) PROCURADOR(A): ATILIO SANCHEZ COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Processo nº 5005183-43.2024.4.02.5104

ID: 294894335

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005183-43.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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RECURSO CÍVEL Nº 5005183-43.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADV…

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Processo nº 5005183-13.2024.8.13.0251

ID: 280730092

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-13.2024.8.13.0251

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO VIANA FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1624, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Número do processo: 5005183-13.2024.8.13.0251 Vistos. Nos termos da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de ações movidas contra o Estado ou o Município, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses do §1º do art. 2º da mencionada norma. A Resolução nº 700/2012, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça em 14/06/2012, regulamentou a instalação e funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado de Minas Gerais, conforme previsão da Lei nº 12.153/2009. Destaca-se, no que importa ao caso: Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas previstas na Lei Federal nº 12.153/2009. Art. 8º - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Minas Gerais, ficará limitada às causas no valor máximo de quarenta salários mínimos, relativas a: (...) Art. 9º - As demandas ajuizadas até o dia 22 de junho de 2012 não serão redistribuídas aos Juizados Especiais. Contudo, a limitação prevista no art. 8º da referida Resolução teve vigência apenas até 23/06/2015, conforme disposto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Considerando que a presente ação foi ajuizada após essa data e que o valor da causa é inferior ao limite legal de 60 salários mínimos, aplica-se integralmente o disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, sendo competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito. Ressalta-se, ainda, que a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca atrai a competência do Juizado Especial Cível Comum para apreciação da matéria. Diante do exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial da Comarca, determinando a remessa dos autos para redistribuição por sorteio. Caso o Juízo destinatário entenda de forma diversa, caberá suscitar o respectivo conflito de competência, nos termos dos artigos 66 e seguintes do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, ou havendo renúncia expressa ao direito de interpor recurso (art. 999, CPC), certifique-se nos autos e, em seguida, proceda-se à baixa no sistema processual, com o devido encaminhamento. Intimem-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. RICARDO ALVES CAVALCANTE Juiz de Direito

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Processo nº 5005183-24.2024.4.04.7000

ID: 317809581

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005183-24.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005183-24.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 497/2016, deste Juízo, cujo excerto transcrevo abaixo, intimo a parte d…

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Irene Kinsel x Banco Bmg S.A e outros

ID: 277505118

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005183-11.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRENE KINSEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005183-11.2023.8.24.0067/SC AUTOR : IRENE KINSEL ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5005183-11.2023.8.24.0067/SC AUTOR : IRENE KINSEL ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, resolvo parcialmente o mérito da presente demanda e, com fundamento no art. 356, II, c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em relação ao BANCO BMG S/A para: a) DECLARAR a inexistência do contrato n. 16539621 e de seus respectivos efeitos, notadamente por falta de anuência da contratação pela parte autora. b) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, conforme fundamentação, incluindo acréscimos legais. Devido ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, desde já, autorizo a compensação da condenação acima com os valores que foram liberados e disponibilizados à parte autora na avença que foi objeto dessa análise parcial do mérito. Considerando que na petição inicial foram formulados três pedidos, dos quais dois a parte autora se sagrou vencedora e um decaiu, condeno as partes ao pagamento das despesas do processo em relação a 50% das custas processuais (já que apenas metade do mérito foi apreciado), no seguinte fracionamento desta metade: 1/3 para a parte autora e 2/3 para o Banco BMG S/A. Condeno também a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, quanto ao pedido que decaiu, os quais fixo em 10% sobre o valor pleiteado em danos morais, o que equivale a R$ 1.000,00. Acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir do trânsito em julgado, observando a metodologia do disposto no art. 406 do CC. A exigibilidade da verba sucumbencial da qual a parte autora foi condenada está suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita (evento 6.1). Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Se quitada a obrigação voluntariamente pela parte condenada, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte adversa.

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Processo nº 5005183-91.2022.4.03.6201

ID: 331451678

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005183-91.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VIEIRA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HELOISA CREMONEZI PARRAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005183-91.2022.4.03.6201 RELATOR: 3º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005183-91.2022.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: MARIA HELENA VIEIRA FARIAS Advogado do(a) RECORRENTE: HELOISA CREMONEZI PARRAS - SP231927-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 21 DE AGOSTO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 21 de julho de 2025.

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