Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5005236-06.2021.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 31 de 42

Processo nº 5003684-06.2021.4.03.6105

ID: 317591381

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003684-06.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO CESAR URBANO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO BALDY ANTONIO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SILVA VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003684-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003684-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2 REGIÃO APELADO: FLAVIO CESAR URBANO Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO BALDY ANTONIO MACIEL - SP351551-A, PEDRO SILVA VILAS BOAS - SP365106-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de recurso de apelação apresentado em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para determinar ao réu que deixe de aplicar a sanção administrativa ao autor e que exclua do prontuário a infração em questão, bem como para condená-lo ao pagamento de danos morais de R$20.000,00, atualizado pela Tabela da Justiça Federal desde a data da citação e acrescido de juros moratórios de 0,5% desde referida data e extinguiu o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte apelante requer o provimento do recurso para reforma da sentença recorrida e inversão do ônus processual. Com contrarrazões vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. A parte apelada confessa que sofreu uma punição ética disciplinar proferida pela Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, referente ao Processo Disciplinar nº 2017/003454, tendo sido aplicado a pena de Censura, cumulada com multa no valor de 02 (duas) anuidades. Ao requerer cópias do Processo Disciplinar nº 2017/003454, após intimação da condenação, recebeu de forma equivocada cópia da AED - apuração ético disciplinar nº 2017/003454, que consta como requerido JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS EMPREENDIMENTOS e alega que o encaminhamento de autos diversos teria gerado danos morais. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, o que não se presume, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37 , § 6º da CF/88 ). O simples encaminhamento de processo equivocado, por si só, sem qualquer comprovação de existência de dano, não configura dano moral, porquanto trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior. No Id 292165460 o autor quis fazer crer que a penalidade que confessa ter sofrido é referente a AED - apuração ético disciplinar nº 2017/003454, quando maliciosamente digitaliza conjuntamente e sequencialmente a condenação sofrida no Processo Disciplinar nº 2017/003454 como como consequência da AED - apuração ético disciplinar nº 2017/003454, o que facilmente se verifica apenas pela ausência de numeração sequencial das folhas. Não se observa, portanto, qualquer violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral a ser reparado não merecendo prosperar o pedido de indenização por danos morais em decorrência do encaminhamento de processo equivocado. Noutro giro, deve ser mantida a condenação do Processo Disciplinar nº 2017/003454. Impõe-se, portanto, a reforma da r. sentença. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC/2015, dou provimento ao recurso de apelação com inversão da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005236-71.2025.8.13.0699

ID: 319491917

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-71.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRLENE RIBEIRO MAZZEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA JACOB DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5005236-71.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: MARIA DIRLENE RIBEIRO MAZZEI CPF: 454.462.536-04 RÉU: NEIDE SOARES RODRIGUES CABRAL CPF: 905.529.976-68 SENTENÇA Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a expor brevemente os fatos. Trata-se de ação de cobrança, proposta pela requerente com fundamento no contrato de locação comercial firmado com terceiro (locatário) em que a requerida figura como fiadora, sendo imputada a ela a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações assumidas. A requerente pleiteia o pagamento de valores referentes a aluguel vencido, ocupação proporcional, encargos inadimplidos (água), multa contratual e honorários advocatícios, totalizando o valor de R$ 3.168,00. Devidamente citada (ID 10468709523), a requerida não compareceu à audiência designada e deixou de apresentar contestação (ID 10485298467). Decreto a revelia da parte, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Passo ao julgamento. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte que, sendo proprietária de imóvel para locação, não pode ser considerada como pobre, na acepção legal da palavra. Analisando os autos, verifica-se que a requerente comprovou nos autos a celebração de contrato de locação com terceiro e a condição de fiadora da requerida (ID 10449956240). A requerente indicou também o inadimplemento do aluguel vencido em 16/02/2025, o abandono do imóvel sem aviso prévio com entrega das chaves em 28/02/2025 (ID 10450021652) e a incidência de multa por descumprimento contratual e honorários de 20%. O que não restou demonstrado foi o pagamento pela requerente do valor cobrado pelo fornecimento de água, apesar de ser contratualmente prevista a obrigação. A responsabilidade da fiadora, no caso, é contratual, abrangendo todas as obrigações do locatário até a devolução efetiva do imóvel. Assim, diante de tais provas e dos efeitos da revelia, merece provimento o pedido. O valor a ser considerado é aquele indicado na petição inicial, com a dedução do valor cobrado pelo serviço de fornecimento de água, e a atualização deverá ocorrer nos termos legais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida, NEIDE SOARES RODRIGUES CABRAL, ao pagamento da quantia de R$ 3.128,00 (três mil cento e vinte e oito reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da distribuição da ação, acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, descontando-se o índice de atualização monetária, a partir da data da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ubá, 04 de julho de 2025 CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005236-21.2023.8.21.0052

ID: 338398773

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005236-21.2023.8.21.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA PINHATTI RAAB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FIGUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005236-21.2023.8.21.0052/RS EXEQUENTE : ANGELA PINHATTI RAAB ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA DA SILVA (OAB RS068689) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de penhora … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005236-21.2023.8.21.0052/RS EXEQUENTE : ANGELA PINHATTI RAAB ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIRA DA SILVA (OAB RS068689) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de penhora sobre percentual de rendimentos do executado, uma vez que o devedor recebe aposentadoria por invalidez, e o valor não é substancial, a ponto de possibilitar que parte dele seja destinado ao pagamento de débito de natureza não alimentar, como no caso dos autos. Outrossim, não restou comprovado pela parte credora que o percentual a ser descontado não prejudicaria a subsistência do devedor. No sentido do entendimento, transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA, PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, NÃO ESTÁ ENTRE AQUELES EXCEPCIONADOS DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. CASO QUE INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51108688120228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 15-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL DA PARTE DEVEDORA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. No caso concreto, à luz do posicionamento jurisprudencial a respeito da matéria e em observância aos preceitos do art. 833, IV e §2°, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a penhora de percentual do salário da parte devedora, já que as peculiaridades da hipótese, mormente no tocante ao montante percebido pela parte executada, não atrai a conclusão de que a constrição da parcela pretendida não influiria na dignidade do devedor e de sua família. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52361538420228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 28-02-2023) Intime-se. Baixe-se, facultada a reativação caso haja indicação de bens que possam ser efetivamente penhorados. Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mônica Midlej Cardoso x Universidade Federal De Santa Catarina - Ufsc

ID: 342057469

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005236-55.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MÔNICA MIDLEJ CARDOSO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ANA ELISABETH SCHWARZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005236-55.2022.4.04.7200/ SC INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal FABIO NUNES DE MARTINO PRESIDENTE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005236-90.2025.4.02.5103

ID: 305416045

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-90.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA RANGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ BATISTA ELOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-90.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSELI DA SILVA RANGEL ADVOGADO(A) : JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-90.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSELI DA SILVA RANGEL ADVOGADO(A) : JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005236-22.2025.4.03.6119

ID: 306165279

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005236-22.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005236-22.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: JOAO DOS SANTOS BEZERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005236-22.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: JOAO DOS SANTOS BEZERRA Advogado do(a) IMPETRANTE: VAGNER CARLOS DE MELO - SP445582 IMPETRADO: .AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança impetrado por JOAO DOS SANTOS BEZERRA, em face de ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO. O pedido liminar é formulado nos seguintes termos: “Desta feita, requer-se a concessão da tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar que a Impetrada faça a apreciação imediata da Revisão protocolada, no prazo de 10 (dez) dias, ensejando a garantia do direito ao Impetrante ante a demora injustificada na análise do pedido da Revisão. Ademais, que seja arbitrado multa diária em caso de não cumprimento da liminar, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).” Em resumo, afirma a parte impetrante demora no andamento do processo administrativo. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança - LMS (Lei n. 12.016/2009), ao despachar a petição inicial, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Portanto, para a concessão da liminar é necessário que seja demonstrado pelo impetrante fundamento relevante (probabilidade do direito), acompanhada da demonstração de risco de ineficácia da tutela definitiva, isto é, do resultado útil do processo (perigo na demora). São requisitos cumulativos. Deve-se atentar que o mandado de segurança é remédio constitucional contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder por autoridade pública, desde que incabível habeas corpus ou habeas data, salvaguardando-se, assim, direito líquido e certo. Entende-se por direito líquido e certo aquele que se constata por prova pré-constituída (documental), sem necessidade de dilação probatória. Essa característica do writ leva a duas consequências importantes no exame das liminares: (a) quanto à probabilidade do direito, não basta que sejam lançados fundamentos relevantes, exigindo-se a prova pré-constituída que os corroborem; e (b) o procedimento especial do mandado de segurança é desenhado para tramitar de forma bastante célere, de modo que a concessão da liminar não é uma regra, mas uma exceção, que somente tem cabimento quando a urgência for tal que não se possa sequer aguardar a manifestação da autoridade coatora, da pessoa jurídica e do Ministério Público. No caso dos autos, não identifico risco que impeça a observância do contraditório do mandado de segurança. A afirmação de que a parte impetrante necessita imediatamente do benefício previdenciário, não justifica, por si só, a excepcionalidade da liminar, notadamente quando formulada de modo genérico, sem elementos concretos que comprovem a urgência. Sem o perigo da demora, fica prejudicada a análise da probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR em mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada (INSS) para, querendo, ingressar no feito. Após, vistas ao Ministério Público Federal. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005236-53.2019.8.21.0022

ID: 310166641

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005236-53.2019.8.21.0022

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005236-53.2019.8.21.0022/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GION… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005236-53.2019.8.21.0022/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte executada alegou, no evento 132, DOC1 , que o valor bloqueado é impenhorável, matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo. Importa ressaltar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a proteção prevista no inciso X do art. 833 do CPC aplica-se a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta-corrente, ou CDB, como no caso dos autos , em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos , conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DO STJ. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). A referida impenhorabilidade se aplica a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta-corrente, ou CDB, como no caso dos autos, em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. Entendimento do STJ (Resp. 1.230.060/PR e EREsp 1330567/RS). Na hipótese dos autos, o valor penhorado de R$119,65 é inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual é impenhoráveis. Diante disso, deve ser modificada a decisão recorrida, a fim de liberar o valor bloqueado de R$119,65. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50124178420238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-04-2023). Sendo assim, reconheço a impenhorabilidade da quantia constrita, devendo ser expedido alvará em favor da parte executada, a fim de ser levantada a quantia bloqueada. 2. À exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. 3. No silêncio, dê-se baixa, facultada a reativação mediante simples requerimento nos autos. 4. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005236-48.2025.4.02.5117

ID: 322737187

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005236-48.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILCE ABRANTES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DA MOTA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : NILCE ABRANTES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005236-48.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : NILCE ABRANTES DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005236-84.2020.8.24.0135

ID: 311228057

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005236-84.2020.8.24.0135

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005236-84.2020.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interl… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005236-84.2020.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. I - Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos da parte executada, em face da impenhorabilidade constante art. 833, II, do CPC, bem como por se tratar de pedido genérico, sem indicação da existência de bens de elevado valor ou que excedam a um médio padrão de vida. II - Por outro lado, defiro o pedido de intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. III - Infrutífera a medida supra, determino desde já a SUSPENSÃO desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). Intime-se da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). Afora, considerando que o § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, passou a estabelecer que a suspensão em decorrência da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora só pode ocorrer por uma única vez, determino, nesta hipótese, o arquivamento administrativo dos autos, devendo a parte exequente atentar-se para o decurso do prazo prescricional. Advirta-se a parte credora, desde já, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Prossiga-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005236-13.2025.8.24.0005

ID: 281129146

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005236-13.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS GOETTEN DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005236-13.2025.8.24.0005/SC AUTOR : TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) DESPACHO/DECISÃO Embora a autora não tenha cumprid… Procedimento Comum Cível Nº 5005236-13.2025.8.24.0005/SC AUTOR : TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) DESPACHO/DECISÃO Embora a autora não tenha cumprido o evento 32, DESPADEC1 , juntando cópia integral dos autos da ação nº 0039698-38.2016.8.21.0019, na emenda do evento 17, PET1 ela informou: A autora, portanto, propôs ação anterior (autos nº 0039698-38.2016.8.21.0019, na comarca de Novo Hamburgo/RS) a respeito dos mesmos fatos (a "cessão" do veículo ao réu ERMINIO ANDRE RODRIGUES ), o único réu desta nova ação por força das irrecorridas decisões do evento 14, DESPADEC1 e do evento 19, DESPADEC1 , buscando em ambas as ações o mesmo objetivo (solução prática da posse/propriedade do veículo em razão das implicações administrativo-tributárias). Segundo o art. 59 do CPC/2015, " O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo ". Dispõe o art. 286, II, do CPC/2015 que na hipótese de reiteração de pedido formulado em processo anteriormente extinto sem resolução de mérito, a distribuição da causa deve ocorrer por dependência: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...) A propósito, sabe-se que " O ajuizamento de nova ação em comarca distinta e igualmente competente não excepciona a regra de distribuição por dependência " (STJ, REsp 944.214/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/09/2009) e que " Ainda que o objeto da segunda demanda seja mais amplo que o da primeira, incide a regra da distribuição por dependência (STJ-2ªT, REsp 1.130.973, Min. Castro Meira, j. 9.3.10, DJ 22.3.10) " 1 . A partir daí, considerando que a ação anterior (autos nº 0039698-38.2016.8.21.0019) foi proposta perante a 1ª Vara Cível da comarca de Novo Hamburgo/RS , aquele juízo se tornou prevento (em competência funcional e portanto absoluta) para esta nova ação, razão pela qual declino da competência para processar e julgar esta demanda, determinando a remessa dos autos àquela unidade jurisdicional, com amparo no art. 286, II, do CPC/2015. 1. THEOTONIO NEGRÃO, CPC e legislação processual em vigor, 55ª ed., São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 342, nota 3 ao art. 286.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5005236-06.2021.4.03.6105" – Página 31 de 42