Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5005236-06.2021.4.03.6105" - Resultados da Busca

Resultados para "5005236-06.2021.4.03.6105"

Processo nº 1061025-81.2023.4.01.3700

ID: 333759212

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1061025-81.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061025-81.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061025-81.2023.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTA POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandando de segurança coletivo impetrado pelo ASSOCIACAO MARANHENSE DE DISTRIBUIDORES E ATACADISTAcontra ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUÍS,por meio do qual a parte impetrante pretende obter provimento judicial que: (i) reconheça “(...)o direito líquido e certo dos filiados do Impetrante a continuarem procedendo com o cálculo do crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS com base no custo de aquisição do bem ou serviço, conforme descrito no art. 3°, § 1°, inciso I, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, que possuem idêntica redação, considerando no custo de aquisição o valor do IPI não recuperável, declarando ilegal o art. 170, inciso II da IN RFB nº 2.121/2022”; e (ii) declare o “(...)direito dos filiados do Impetrante à restituição ou a compensação do que fora recolhido a maior nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente acrescidas da Taxa SELIC, nos moldes do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e Súmulas n.º 213 e n.º 461 da jurisprudência do STJ”. A impetrante sustenta que seus filiados, atuantes na revenda de mercadorias, vêm sendo prejudicados pela edição da IN RFB nº 2.121/2022, que excluiu o IPI não recuperável do conceito de custo de aquisição para efeito de cálculo de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. A associação alega que tal entendimento contraria normas legais (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e atos normativos anteriores (IN SRF nº 404/2004, IN RFB nº 1.911/2019), além de soluções de consulta da própria Receita Federal, todas reconhecendo o IPI não recuperável como parte integrante do custo de aquisição. Argumenta que a restrição imposta por instrução normativa infralegal é ilegal, pois afronta o princípio da legalidade tributária e reduz indevidamente os créditos fiscais dos contribuintes, com impacto direto na apuração dos tributos devidos. No despacho inicial, foi determinada a comprovação de filiação no território da associação. Em seguida, juntado o documento, este juízo indeferiu o pedido liminar, por reputar ausente o perigo de dano, e dispensou a intervenção do Ministério Público Federal comocustos legis. Ciente da impetração, a Fazenda Nacional, por seu órgão de representação judicial, requereu o ingresso no feito. A autoridade impetrada foi notificada e prestou informações, tendo pugnado pela denegação da segurança. É o que há de relevante a relatar. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é garantia constitucional colocada à disposição do cidadão ou pessoa jurídica com vistas à proteção de direito líquido e certo não amparado porhabeas corpusouhabeas data, lesado ou na iminência de sofrer lesão, em decorrência de ato de autoridade no exercício de função pública. Trata-se de ação sumária, expedita, destinada a proteger direito demonstrável de plano, calcado em prova documental pré-constituída, cuja comprovação se exaure com a petição inicial e as informações da autoridade coatora, prescindindo de dilação probatória. No caso, ainda que sedutora a tese jurídica da parte impetrante, tenho que a pretensão deduzida na petição inicial não merece guarida. Inicialmente, impende esclarecer que o método de não cumulatividade adotado pelo legislador tributário em relação à contribuição para o PIS e à COFINS não se confunde com o princípio constitucional da não cumulatividade previsto para os impostos (ICMS e IPI). Em relação a estes últimos, o contribuinte tem assegurado um crédito correspondente ao imposto incidente no ingresso de mercadorias (ICMS) ou insumos (IPI) no seu estabelecimento, a ser compensado com os débitos do mesmo imposto devido na saída das mercadorias ou do produto industrializado. Ou seja, em tal regime, o valor do tributo devido na operação anterior deverá ser compensado com o valor devido na operação subsequente, de modo a evitar a incidência em cascata sobre operações sucessivas. Diferentemente, a incidência das contribuições do PIS e COFINS pressupõe a obtenção de faturamento/receita, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1.º das Leis 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), operando-se a mencionada não cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que prevê o desconto de créditos, apurados e calculados nos termos das leis de regência, dos valores devidos a título das citadas contribuições. Portanto, é a lei que estipula quais despesas serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo tais opções ser revogadas por nova lei que disponha de modo diferente. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 756): I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. Em outras palavras, de acordo com o entendimento fixado pelo STF, o legislador infraconstitucional possui liberdade para estipular requisitos e condições à constituição de créditos no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam, em seus respectivos artigos 3.º, § 2º, II, a dedução de créditos de bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas ao pagamento das contribuições. Veja-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Nesse mesmo sentido é a disposição do art. 170 da IN RFB n. 2.121/2022: Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): I - o ICMS a que se refere o inciso II do § 3º do art. 25; II - o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor; e III - o valor do seguro e do frete suportados pelo comprador não sujeitos ao pagamento das contribuições. De efeito, é preciso ter em mente que a não cumulatividade no PIS e na COFINS visa, principalmente, a evitar a incidência sucessiva das contribuições do PIS e COFINS em cada uma das fases do processo produtivo, impedindo a incidência reiterada do tributo em cada etapa, o que não ocorre no caso em tela. Dito de outro modo, tais subtrações, que visam a concretizar a não cumulatividade das referidas contribuições, constituem uma ficção legal que procura desonerar em parte os contribuintes, na medida em que o texto constitucional não estabeleceu um regime de apuração de créditos de forma plena. Assim, tendo em vista que os valores pagos pelo fornecedor, a título de IPI, não foram e não são tributados pelo PIS e pela COFINS, atentaria contra o princípio da não cumulatividade permitir que as empresas substituídas pela parte impetrante pudessem se apropriar de crédito correspondente a tributos que, em última análise, não oneraram a etapa antecedente da cadeia produtiva. Nessa mesma linha de intelecção: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Companhia Sulamericana de Distribuição contra decisão do MM. Juiz Federal José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá-PR, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5005236-30.2023.4.04.7003/PR, a pretexto de inexistir perigo da demora, indeferiu pedido liminar visante a que fosse assegurada a obtenção de créditos de PIS e COFINS sobre o valor referente a IPI na aquisição de produtos para revenda (evento 5 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que a não-cumulatividade é regra constitucional dirigida também à contribuição ao PIS e COFINS, as quais devem incidir apenas sobre o valor agregado, não podendo ser estabelecidas limitações infraconstitucionais a referido princípio. Alega que o valor pago a título de IPI não recuperável é um custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, ou seja, deve compor a base de cálculo para apuração dos créditos de PIS/COFINS, conforme ademais entendimento consolidado do Fisco (IN SRF nº 247, de 2002; IN RFB nº 1.911, de 2019). Acrescenta que, com a edição da IN RFB nº 2.121, de 2022, em cujo art. 170, II, está previsto que o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor não gera direito a crédito de PIS e COFINS, a mudança do critério interpretativo do Fisco Federal causa profunda estranheza, posto que não está motivada com qualquer alteração jurisprudencial, ou qualquer alteração no corpo legislativo que regulamenta a cobrança e o creditamento do PIS e da COFINS. Sustenta haver perigo da demora. Requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida a liminar, reconhecendo seu direito a manter o custo do IPI não recuperável na base de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir.Conforme já assentado na jurisprudência, a chamada 'não-cumulatividade' da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente da não-cumulatividade atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei (CF. §12 do art. 195 da Constituição Federal; e Temas STF nºs 34 e 756). Ora, nos termos das leis de regência da contribuição ao PIS e da COFINS, Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição - cf. art. 3º, §2º, II, tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833, de 2002. Esse potencialmente é o caso do IPI incidente sobre os produtos que a parte agravante adquire para revenda (cf. arts. 22 e 23 do Decreto nº 4.524, de 2002). Como o valor do IPI destacado na nota não compõe o faturamento do fornecedor para a finalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, então não geraria direito ao adquirente de apurar créditos, nos termos dos dispositivos antes referidos.Bem se vê que as alegações da parte agravante ficam comprometidas por conta da contingência que vem de ser exposta. Por sua vez, a liminar é passível de ser concedida quando o juízo, mediante simples cognição sumária, consegue convencer-se perfeitamente da correção das alegações da parte impetrante, e não como no presente caso, em que necessário cognição aprofundada, obtenível apenas por ocasião da sentença. Assim, nesse exame em cognição sumária, típico das liminares e passível de ser oportunamente revisto por ocasião da sentença, não há relevância da fundamentação a sustentar a pretendida liminar no mandado de segurança de origem. Ausente a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões.(TRF4, AG 5013904-47.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 25/04/2023) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. Não há ilegalidade no artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Não se trata de limitação instituída originariamente pela referida IN, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Assim, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 3. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco para a admissibilidade de creditamento, o qual somente é aplicável frente a leis que instituem ou majoram tributos. 4. Mantida a sentença denegatória da segurança.(TRF4, AC 5003107-13.2023.4.04.7113, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) Esse o quadro, não procede a insurgência da impetrante quanto à alteração promovida pelo art. 170 da IN RFB n. 2.121/2022. Por derradeiro, saliento que, embora o art. 170 supracitado tenha sido revogado pela Instrução Normativa RFB n. 2.152/2023, seu texto foi mantido na nova redação conferida ao art. 171, parágrafo único, inciso III,in verbis: Art. 171. Para efeito de cálculo dos créditos de que trata esta Seção, integram o valor de aquisição: (...) Parágrafo único. Não geram direito a crédito: (...) III - o IPI incidente na venda pelo fornecedor. Dessa forma, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto,denegoa segurança(art. 487, I, do CPC). Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas pela parte impetrante. Não há duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A secretaria de vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes,aguardaro prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação,intimara parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –,certificaracerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – eremeteros autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração,intimaro(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) com o trânsito em julgado,arquivaros autos. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5005236-06.2021.4.03.6105"

Processo nº 1061025-81.2023.4.01.3700