Processo nº 5005236-16.2025.8.24.0004
ID: 332045346
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5005236-16.2025.8.24.0004
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005236-16.2025.8.24.0004/SC
AUTOR
: GILSON CANDIDO DAVID
ADVOGADO(A)
: JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615)
ADVOGADO(A)
: EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271)
SENTENÇA
III- DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I,…
Ver mais