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Processo nº 5005280-80.2025.8.21.0016

ID: 283716191

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-80.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO VINICIUS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MENEGON

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ANA CAROLINA GATTERMANN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-80.2025.8.21.0016/RS AUTOR : BRUNO VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CAROLINA MENEGON (OAB RS090506) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA GATTERMANN (OAB RS129008) DESPACHO/…

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Processo nº 5016241-49.2023.4.04.7100

ID: 274642920

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016241-49.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA DRESCH DA SILVEIRA JACQUES

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RICARDO LEAL DE MORAES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016241-49.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGAS ADVOGADO(A) : LUISA DRESCH DA SILVEIRA JACQUES … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016241-49.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGAS ADVOGADO(A) : LUISA DRESCH DA SILVEIRA JACQUES (OAB RS119473) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela SULGAS em face da decisão de Ev. 46, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a existência de omissão e/ou obscuridade quanto à necessidade de correção do valor depositado pela parte executada até a data do efetivo pagamento. Contrarrazões no Ev. 56. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o lapso temporal desde depósito original pela executada (Ev. 9), com razão a embargante, pois a decisão embargada não dispôs acerca da atualização do monante a ser destinado a cada uma das partes, pelo que acolho os embargos declaratórios. No caso, o valor apontado pela Contadoria e homologado pelo Juízo foi atualizado até 06/2023, sendo necessária a sua liberação devidamente atualizada até a data deste ato, nos termos fixados pelo STJ no julgamento do Tema 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. No caso, as três verbas devidas à exequente são incontroversas, conforme cálculos do Ev. 33, a serem atualizadas pela SELIC: Restituição: R$ 1.745,72 em 12/20 Reembolso custas: R$ 65,05 em 10/21 Honorários advocatícios: R$ 1.420,35 em 10/21 A correção para 05/2025 é a seguinte (cálculo PROJEFWEB 28c6e281): Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para agregar os fundamentos supra à decisão de Ev. 46 e determinar a liberação de R$ 4.530,45, em 05/2025 em favor da COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGAS. Intimem-se a indicar os dados bancários necessários para a operação. Após, requisite-se a transferência à CEF.

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Processo nº 5005280-11.2024.8.21.0018

ID: 298070885

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005280-11.2024.8.21.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA GONCALVES HAHN GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA KOBACA GOTTEMS

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EMILY DORR

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005280-11.2024.8.21.0018/RS REQUERENTE : TATIANA GONCALVES HAHN GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIANA KOBACA GOTTEMS (OAB RS135734B) ADVOGADO(A) : E…

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Processo nº 5005280-48.2025.4.04.7207

ID: 313744658

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-48.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE LUCA GONÇALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-48.2025.4.04.7207/SC AUTOR : DIONE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) DESPACHO/DECISÃO Prioridade de tramitação pr…

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Processo nº 5005280-65.2025.4.03.0000

ID: 279013581

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTOS TANK CONTAINERS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DIOGO UEBELE LEVY FARTO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5005280-65.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de maio de 2025 Processo n° 5005280-65.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SANTOS TANK CONTAINERS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005280-55.2023.4.03.6331

ID: 329312557

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005280-55.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LARISSA MARIA DE NEGREIROS

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ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005280-55.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARIA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005280-55.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO - SP213133, LARISSA MARIA DE NEGREIROS - SP243514 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 15 (quinze) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo “in albis”, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 5. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários-mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 6. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: i) requerer o destacamento ou, se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo; ii) apresentar contrato de honorários legível; (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”); Na hipótese de não apresentação ou não indicação de quaisquer dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 7. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 8. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5005280-23.2024.4.03.6201

ID: 330261160

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-23.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRAN RAFAEL SILVEIRA GASPERIM DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO DIAS MARQUES

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DIANA CRISTINA PINHEIRO

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MARCELO DESIDERIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005280-23.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: IRAN RAFAEL SILVEIRA GASPERIM DA CR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005280-23.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: IRAN RAFAEL SILVEIRA GASPERIM DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: DIANA CRISTINA PINHEIRO - MS15827-E, MARCELO DESIDERIO DE MORAES - MS13512, PEDRO DIAS MARQUES - MS26229 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393 DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A parte autora manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento deste. Indicou seus dados bancários para fins de levantamento por intermédio de transferência bancária. DECIDO A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF a pagar a indenização do DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (invalidez parcial e permanente), no montante de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) correspondente à 18,75% do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 31.07.2022. Também foi condenada ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixados nos autos. A CEF juntou o cálculo e os comprovantes de depósito dos valores referentes à condenação ao pagamento do seguro DPVAT e restituição de honorários periciais: Face ao exposto, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, conta nº 86425632-0 independentemente de alvará, por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade do patrono da parte autora Dr. MARCELO DESIDERIO DE MORAES, CPF nº 985.072.141-34: na instituição financeira Banco Santander S/A, conta corrente nº 01000110-1, Agência Select nº 1753, mediante desconto de tarifa tendo em vista tratar-se de instituição bancária diversa: Quanto ao valor devido a título de reembolso pericial, a ser restituído à União, determino ao gerente da instituição bancária que proceda à conversão em renda, do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta n.º 86425553-6, por intermédio de https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, usando código: 18822-0 - Outras Receitas e UNIDADE GESTORA: 090015 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS, GESTÃO: 00001 – TESOURO NACIONAL. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento

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Processo nº 5005280-23.2024.4.03.6201

ID: 330261166

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-23.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005280-23.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: IRAN RAFAEL SILVEIRA GASPERIM DA CR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005280-23.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: IRAN RAFAEL SILVEIRA GASPERIM DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: DIANA CRISTINA PINHEIRO - MS15827-E, MARCELO DESIDERIO DE MORAES - MS13512, PEDRO DIAS MARQUES - MS26229 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - PE25393 DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A parte autora manifestou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento deste. Indicou seus dados bancários para fins de levantamento por intermédio de transferência bancária. DECIDO A sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF a pagar a indenização do DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (invalidez parcial e permanente), no montante de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) correspondente à 18,75% do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 31.07.2022. Também foi condenada ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixados nos autos. A CEF juntou o cálculo e os comprovantes de depósito dos valores referentes à condenação ao pagamento do seguro DPVAT e restituição de honorários periciais: Face ao exposto, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 3953, conta nº 86425632-0 independentemente de alvará, por intermédio de transferência bancária para conta de titularidade do patrono da parte autora Dr. MARCELO DESIDERIO DE MORAES, CPF nº 985.072.141-34: na instituição financeira Banco Santander S/A, conta corrente nº 01000110-1, Agência Select nº 1753, mediante desconto de tarifa tendo em vista tratar-se de instituição bancária diversa: Quanto ao valor devido a título de reembolso pericial, a ser restituído à União, determino ao gerente da instituição bancária que proceda à conversão em renda, do valor depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conta n.º 86425553-6, por intermédio de https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, usando código: 18822-0 - Outras Receitas e UNIDADE GESTORA: 090015 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – MS, GESTÃO: 00001 – TESOURO NACIONAL. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL), bem como para anexar o comprovante de levantamento por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem requerimento, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL ENDEREÇO: R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Jardim Veraneio, Campo Grande - MS, 79037-102 FINALIDADE: Autoriza levantamento

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Processo nº 5005280-87.2025.8.24.0019

ID: 307043301

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-87.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ANTONIO ROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAHIM DIEGO MEZACASA DE MATTOS

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GUSTAVO FILIPE BERTE PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-87.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : VANDERLEI ANTONIO ROSSI ADVOGADO(A) : NAHIM DIEGO MEZACASA DE MATTOS (OAB SC020925) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FILIPE BERTE PA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-87.2025.8.24.0019/SC EXEQUENTE : VANDERLEI ANTONIO ROSSI ADVOGADO(A) : NAHIM DIEGO MEZACASA DE MATTOS (OAB SC020925) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FILIPE BERTE PACHECO (OAB SC039028) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Por se tratar de processo eletrônico, desnecessário o depósito do(s) título(s) em Juízo, devendo permanecer(em) sob a responsabilidade da parte exequente e/ou seu procurador. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito ou indicar bens à penhora, ciente de que poderá efetuar o pagamento na forma prevista no art. 916 do CPC: depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor de 30% (trinta por cento) do valor da execução e restante em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. Fica autorizada, nos termos da Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, que a citação se dê através de aplicativo WhatsApp , considerando-se pessoal para todos os efeitos legais, devendo os Oficiais de Justiça atentarem-se estritamente às disposições do Código de Processo Civil (art. 212) e ao procedimento previsto na citada Circular. Para tanto, a fim de viabilizar o cumprimento do ato, faculta-se à parte exequente, caso já não o tenha feito em petição anterior, que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados do citando – número de telefone celular e demais dados de identificação pertinentes. Efetuado o pagamento ou parcelamento, intime-se a parte credora para informar os dados necessários à liberação da quantia. Em caso de penhora de bens (no valor da execução) ou garantia de juízo, designe-se audiência de conciliação, intimando-se a parte executada para comparecer, cientificando-a que poderá, querendo, ofertar embargos à execução em audiência. Não efetuado pagamento ou indicados bens, retornem conclusos. Intime-se a parte exequente, pessoalmente ou através de procurador(a) constituído(a).

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Processo nº 5005280-67.2024.8.24.0037

ID: 320964638

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-67.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI FORTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA FAGUNDES CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-67.2024.8.24.0037/SC AUTOR : ROSEMARI FORTES ADVOGADO(A) : ANA PAULA FAGUNDES CORDEIRO (OAB SC035337) ATO ORDINATÓRIO Cancelo a audiência anteriorme…

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