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Processo nº 0007976-92.2016.8.18.0140

ID: 336406053

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007976-92.2016.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENISY MARIA DE ARAUJO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS EVANNUER SILVEIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007976-92.2016.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Liminar, Curso de Formação] INTERESSADO: DENISY MARIA DE ARAUJO RIBEIRO, RAFFAELA DE MARIA CARVALHO CERQUEIRA, FILIPE JOSE DE BRITO SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE TERESINA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA IMPETRADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por DENISY MARIA DE ARAÚJO RIBEIRO e OUTROS, em face de ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e do MUNICÍPIO DE TERESINA. Requer o impetrante, em sede liminar, o seguinte: “REQUER, pois, que seja deferida a LIMINAR do presente "writ" para determinar a autoridade co-atora que viabilize o afastamento dos impetrantes de suas funções sem prejuízo para os mesmos, enquanto durar o Curso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros do Piauí.” Alegam os impetrantes que são servidores da Fundação Hospitalar de Teresina – FHT/FMS, auxiliares da administração. Contudo, os impetrantes, após aprovação em concurso, foram convocados para o Curso de Formação do Corpo de Bombeiros, requerendo o afastamento, enquanto realizam o curso. A liminar foi deferida (id. 6561316 – p. 58-60). Os autores apresentaram emenda à inicial indicando como autoridade coatora o Presidente da Fundação Hospitalar de Teresina – FHT e a referida FHT como pessoa jurídica vinculada. O Município de Teresina e o Secretário Municipal apresentaram manifestação e informações (id. 6561316 – p. 87) pela ilegitimidade passiva. Foi acolhida a emenda e determinada a notificação da autoridade coatora indicada na emenda (id. 6561316 – p. 101). A Fundação Hospitalar de Teresina – FHT comunicou a interposição de agravo de instrumento (id. 6561316 – p. 121). A decisão não foi reconsiderada (id. 6561316 – p. 136). O Presidente da Fundação Hospitalar de Teresina – FHT não se manifestou (id. 6561316 – p. 141). O Ministério Público opinou pela extinção sem resolução de mérito (id. 6561316 – p. 145). Foi comunicado nos autos a decisão do segundo grau, mantendo o deferimento da medida liminar (id. 6561316 – p. 157). É o relatório. Decido. É evidente a ilegitimidade passiva do Município de Teresina e do Secretário Municipal de Educação, pois os autores são servidores vinculados à Fundação Hospitalar de Teresina, ente da administração pública indireta. Por sua vez, o Presidente da Fundação Hospitalar de Teresina foi notificado e não apresentou informações. Atualmente, cabe destacar que a Fundação Hospitalar de Teresina foi extinta e substituída pela Fundação Municipal de Saúde, consoante previsão da Lei Complementar nº 4.970, de 26/12/2016, ocorrendo por parte da Fundação Municipal de Saúde a assunção das responsabilidades de natureza física, de pessoal e patrimonial anteriormente pertencentes àquela. Desse modo, deve ser mantido no polo passivo a Fundação Municipal de Saúde. Em relação ao mérito, entendo em consonância com o agravo de instrumento acostado aos autos, no sentido de haver norma federal (art. 20, §4º, da Lei nº 8.112/90) prevendo o afastamento para o curso de formação, em virtude de aprovação em concurso público. Desse modo, aplica-se a referida norma analogicamente em prol dos autores. Nesse sentido, a jurisprudência: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO DA ESFERA ESTADUAL. POSSIBILIDADE 1. O controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais pertinentes. 2. Entretanto, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo não dispensa a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte a possibilitar que o impetrante, ora apelado, concorra ao acesso a cargo que lhe trará outras oportunidades de vida digna de acordo com a sua capacidade, razão pela qual a interpretação do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990 deve ser estendida, contemplando cargos das esferas estadual e municipal. 3. A legislação pertinente não ampara a pretensão do impetrante no sentido de optar pela remuneração do cargo efetivo ou bolsa do curso de formação, uma vez que inexiste previsão impondo à União oneração referente ao pagamento de remuneração de servidor afastado para realização de curso de formação para cargo não pertencente a esfera federal, o que se verifica no caso concreto, motivo pelo qual a concessão parcial da segurança revela-se cabida. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5042237-49.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 03/04/2024)” ANTE O EXPOSTO, julgo o feito extinto sem resolução de mérito, em relação ao Município de Teresina e do Secretário Municipal de Saúde, nos termos do art. 485, VI, CPC; no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA aos autores, confirmando a liminar, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Deixo de condenar o demandado em custas, diante da sua isenção legal. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009). P.R.I. TERESINA-PI, 24 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

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