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Processo nº 5005280-27.2021.8.24.0052

ID: 323992556

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-27.2021.8.24.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-27.2021.8.24.0052/SC EXEQUENTE : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : SILVANA SIMOES PESSOA (OAB SP112202) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-27.2021.8.24.0052/SC EXEQUENTE : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : SILVANA SIMOES PESSOA (OAB SP112202) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de expedição de ofício ao IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI e 99TAXI Não comporta deferimento o pedido de expedição de ofício as empresas indicadas para que informem os dados cadastrais e de pagamento da parte executada. Não incumbe ao Poder Judiciário desempenhar função de auxiliar da parte (ou do advogado por ela constituído), cumprindo atribuições que competem exclusivamente ao interessado providenciar só se justificando a intervenção judicial em situações absolutamente excepcionais e de molde a remover óbices à regular obtenção da tutela jurisdicional invocada. Diante do exposto: I - Indefiro o pedido de expedição de ofício. II - Todavia, com base no princípio da cooperação, proceda-se à consulta de endereço da inventariante MAIZA REJANE DE FREITAS DOS SANTOS RUIZ , CPF n. 02251325913 nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. III - Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar o interessado em qual deles pretende a citação/intimação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça ou juizado especial cível. IV - Em havendo manifestação da parte exequente, cite-se nos termos do despacho que recebeu a petição inicial. Em não havendo manifestação da parte exequente, após a intimação pessoal para impulsionamento, o processo será extinto.

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Processo nº 5004731-84.2025.8.21.9000

ID: 324527133

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004731-84.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE MARCO LUCCHESE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS TRAMONTINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5004731-84.2025.8.21.9000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005280-18.2024.8.21.0048/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SIL…

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Processo nº 5017308-28.2024.8.08.0000

ID: 261288527

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017308-28.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINORTE LTDA. - SICOOB CREDINORTE

Acórdão

Advogados:

THIAGO NUNES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017308-28.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINORTE LTDA. … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017308-28.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINORTE LTDA. - SICOOB CREDINORTE RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Taciane Moraes Braga Pinheiro contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, movida contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Nordeste de Minas Gerais e Sul da Bahia Ltda. - SICOOB Credinorte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz o jus à gratuidade da justiça, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a necessidade de fundamentação específica para o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada apenas mediante prova suficiente em sentido contrário. O juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita de forma genérica, sem indicar elementos concretos que afastassem a presunção de hipossuficiência da parte agravante, em frente ao art. 99, § 2º, e ao art. 489, § 1º, III, do CPC. A parte agravante apresentou documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiência, notadamente a ausência de rendimento tributável que a obrigação à declaração de Imposto de Renda, reforçando a presunção de impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. A investigação do Tribunal Superior de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo reafirma a necessidade de fundamentação concreta para o indeferimento do benefício, o que não ocorreu no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso fornecido. Tese de julgamento : A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo ao magistrado fundamentar concretamente eventual indeferimento da justiça gratuita. A ausência de elementos que afixem a presunção de veracidade da declaração de pobreza impõe o diferimento do benefício. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 489, § 1º, III. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/08/2021, DJe 26/03/2021; TJES, AI 5005280-96.2022.8.08.0000, Rel. Desª Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 11/10/2022. Vitória/ES, 31 de março de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5017308-28.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORDESTE DE MINAS GERAIS E SUL DA BAHIA LTDA. - SICOOB CREDINORTE RELATORA: DESª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO contra a r. decisão do id. 50878815, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercia de Linhares, nos autos da “Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais com pedido de antecipação de tutela e Danos Morais” movida pela agravante em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORDESTE DE MINAS GERAIS E SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB CREDINORTE. Em suas razões recursais (id. 10691705), a recorrente pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça por este Egrégio Tribunal de Justiça, contrariando o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Aduz que preenche todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Requer, pois, o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor. Contrarrazões no id. 11849322, pela manutenção da decisão agravada. Muito bem. Desde logo, entendo que não há razões para modificar o entendimento do id. 11073652, em que foi proferida decisão que recebeu o recurso com efeito suspensivo. A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção, conforme se extrai dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em igual sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) Analisando a decisão agravada, observo que o juízo a quo proferiu decisão genérica e indeferiu o pedido de justiça gratuita sem analisar as alegações da parte, indicar os documentos dos autos que obstam a presunção de veracidade da declaração do agravante, tampouco fundamentar o seu entendimento à luz do caso concreto, o que, inclusive, enseja a nulidade do pronunciamento, na forma do artigo 489, § 1º, III do Código de Processo Civil. Não obstante essa questão, após analisar os documentos apresentados, vislumbro a demonstração dos requisitos necessários à concessão da benesse postulada, haja vista que a parte agravante ostenta a hipossuficiência alegada. Isso porque, consta nos ids. 11011924 e 11011926 que a agravante não percebe valor anual a fazer jus à declaração de Imposto de Renda, o que indica a sua alegada pobreza nos termos da lei e reforça a presunção relativa de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Assim, concluo que os elementos colacionados pela parte agravante corroboram a sua alegação de hipossuficiência, razão pela qual cumpre deferir-lhe o benefício em tela. Nesse sentido, eis a manifestação deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Diante do exposto, diferentemente do que apresentado na decisão de origem, os elementos acostados não evidenciam situação extraordinária que justifique o afastamento da presunção de veracidade das alegações sobre a hipossuficiência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada e deferir a gratuidade da justiça almejada pela parte recorrente. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 a 04/4/2025. Voto: Acompanhar o(a) Relator(a). Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões.

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Processo nº 5017308-28.2024.8.08.0000

ID: 261288531

Tribunal: TJES Órgão: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017308-28.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017308-28.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINORTE LTDA. … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017308-28.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDINORTE LTDA. - SICOOB CREDINORTE RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Taciane Moraes Braga Pinheiro contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, movida contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Nordeste de Minas Gerais e Sul da Bahia Ltda. - SICOOB Credinorte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz o jus à gratuidade da justiça, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a necessidade de fundamentação específica para o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada apenas mediante prova suficiente em sentido contrário. O juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita de forma genérica, sem indicar elementos concretos que afastassem a presunção de hipossuficiência da parte agravante, em frente ao art. 99, § 2º, e ao art. 489, § 1º, III, do CPC. A parte agravante apresentou documentos que corroboram sua alegação de hipossuficiência, notadamente a ausência de rendimento tributável que a obrigação à declaração de Imposto de Renda, reforçando a presunção de impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. A investigação do Tribunal Superior de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo reafirma a necessidade de fundamentação concreta para o indeferimento do benefício, o que não ocorreu no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso fornecido. Tese de julgamento : A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo ao magistrado fundamentar concretamente eventual indeferimento da justiça gratuita. A ausência de elementos que afixem a presunção de veracidade da declaração de pobreza impõe o diferimento do benefício. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 489, § 1º, III. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/08/2021, DJe 26/03/2021; TJES, AI 5005280-96.2022.8.08.0000, Rel. Desª Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 11/10/2022. Vitória/ES, 31 de março de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5017308-28.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO AGRAVADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORDESTE DE MINAS GERAIS E SUL DA BAHIA LTDA. - SICOOB CREDINORTE RELATORA: DESª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por TACIANE MORAES BRAGA PINHEIRO contra a r. decisão do id. 50878815, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível e Comercia de Linhares, nos autos da “Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais com pedido de antecipação de tutela e Danos Morais” movida pela agravante em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORDESTE DE MINAS GERAIS E SUL DA BAHIA LTDA - SICOOB CREDINORTE. Em suas razões recursais (id. 10691705), a recorrente pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça por este Egrégio Tribunal de Justiça, contrariando o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Aduz que preenche todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Requer, pois, o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor. Contrarrazões no id. 11849322, pela manutenção da decisão agravada. Muito bem. Desde logo, entendo que não há razões para modificar o entendimento do id. 11073652, em que foi proferida decisão que recebeu o recurso com efeito suspensivo. A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção, conforme se extrai dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em igual sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) Analisando a decisão agravada, observo que o juízo a quo proferiu decisão genérica e indeferiu o pedido de justiça gratuita sem analisar as alegações da parte, indicar os documentos dos autos que obstam a presunção de veracidade da declaração do agravante, tampouco fundamentar o seu entendimento à luz do caso concreto, o que, inclusive, enseja a nulidade do pronunciamento, na forma do artigo 489, § 1º, III do Código de Processo Civil. Não obstante essa questão, após analisar os documentos apresentados, vislumbro a demonstração dos requisitos necessários à concessão da benesse postulada, haja vista que a parte agravante ostenta a hipossuficiência alegada. Isso porque, consta nos ids. 11011924 e 11011926 que a agravante não percebe valor anual a fazer jus à declaração de Imposto de Renda, o que indica a sua alegada pobreza nos termos da lei e reforça a presunção relativa de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Nesse sentido: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Assim, concluo que os elementos colacionados pela parte agravante corroboram a sua alegação de hipossuficiência, razão pela qual cumpre deferir-lhe o benefício em tela. Nesse sentido, eis a manifestação deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Diante do exposto, diferentemente do que apresentado na decisão de origem, os elementos acostados não evidenciam situação extraordinária que justifique o afastamento da presunção de veracidade das alegações sobre a hipossuficiência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a decisão agravada e deferir a gratuidade da justiça almejada pela parte recorrente. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 31/3/2025 a 04/4/2025. Voto: Acompanhar o(a) Relator(a). Voto Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões.

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Processo nº 5001982-51.2025.4.04.7206

ID: 298681912

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001982-51.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELIN ANTUNES BELUSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001982-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ANGELIN ANTUNES BELUSSO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001982-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ANGELIN ANTUNES BELUSSO ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora busca a responsabilização da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por conta de descontos procedidos em benefício previdenciário de sua titularidade, ocasionados por contribuição/mensalidades associativas que alega não ter autorizado. 2. A respeito, observo que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) afetou tema (n. 326) com o seguinte objeto de discussão: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Embora, a rigor, inexista ordem expressa de suspensão capaz de atingir o presente feito, resta inegável, diante da peculiaridade da situação, que a definição da temática - uniformização de entendimento a respeito da extensão da responsabilidade do INSS nos casos em que se examina a (ir)regularidade de contribuições/mensalidades associativas - a partir do referido julgamento possui o condão de influenciar diretamente os rumos desta demanda, em manifesta condição de prejudicialidade externa. E, como se sabe, " A prejudicialidade externa induz à necessidade de sobrestamento desta ação, a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e a racionalidade lógica das decisões judiciais " (REsp n. 1.940.037/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/6/2023 - sublinhei). A propósito, " Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso " (AgInt no REsp n. 1.416.941/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/2/2017 - sublinhei). Nada obstante, a paralisação da marcha processual representa medida razoável e recomendável, diante das nuances do caso, inclusive, para prevenir inconsistências que, porventura, venham a surgir em decorrência do posicionamento a ser firmado pela Turma Nacional de Uniformização, preservando-se, assim, a celeridade processual. Em caso assemelhado (autos n. 5001840-89.2022.4.04.7129/RS), inclusive, a Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul proferiu decisão determinando o sobrestamento do respectivo processo, com ordem para reativação e avaliação apenas após o trânsito em julgado do acórdão representativo da controvérsia. 3. Diante de tais peculiaridades, determino a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do TNU no julgamento do Tema n. 326. Intimem-se.

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Processo nº 5001982-51.2025.4.04.7206

ID: 310104773

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001982-51.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001982-51.2025.4.04.7206/SC RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001982-51.2025.4.04.7206/SC RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora busca a responsabilização da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por conta de descontos procedidos em benefício previdenciário de sua titularidade, ocasionados por contribuição/mensalidades associativas que alega não ter autorizado. 2. A respeito, observo que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) afetou tema (n. 326) com o seguinte objeto de discussão: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Embora, a rigor, inexista ordem expressa de suspensão capaz de atingir o presente feito, resta inegável, diante da peculiaridade da situação, que a definição da temática - uniformização de entendimento a respeito da extensão da responsabilidade do INSS nos casos em que se examina a (ir)regularidade de contribuições/mensalidades associativas - a partir do referido julgamento possui o condão de influenciar diretamente os rumos desta demanda, em manifesta condição de prejudicialidade externa. E, como se sabe, " A prejudicialidade externa induz à necessidade de sobrestamento desta ação, a fim de resguardar a efetividade da prestação jurisdicional e a racionalidade lógica das decisões judiciais " (REsp n. 1.940.037/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/6/2023 - sublinhei). A propósito, " Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso " (AgInt no REsp n. 1.416.941/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/2/2017 - sublinhei). Nada obstante, a paralisação da marcha processual representa medida razoável e recomendável, diante das nuances do caso, inclusive, para prevenir inconsistências que, porventura, venham a surgir em decorrência do posicionamento a ser firmado pela Turma Nacional de Uniformização, preservando-se, assim, a celeridade processual. Em caso assemelhado (autos n. 5001840-89.2022.4.04.7129/RS), inclusive, a Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul proferiu decisão determinando o sobrestamento do respectivo processo, com ordem para reativação e avaliação apenas após o trânsito em julgado do acórdão representativo da controvérsia. 3. Diante de tais peculiaridades, determino a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do TNU no julgamento do Tema n. 326. Intimem-se.

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Osni Pereira De Oliveira x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Na Agricultura

ID: 298159249

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002176-51.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSNI PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISIS STEUERNAGEL DREYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAY RENGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

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LUCAS D OLIVEIRA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002176-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : OSNI PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS D OLIVEIRA ZILLI (OAB SC061773) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002176-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : OSNI PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS D OLIVEIRA ZILLI (OAB SC061773) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) RÉU : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA ADVOGADO(A) : ISIS STEUERNAGEL DREYER (OAB SC061369) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão deste processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em atendimento à Recomendação da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como o presente caso. A decisão foi proferida no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003, nos seguintes termos: Trata-se de encaminhamento feito pela Rede de Inteligência da 4.ª Região, através da Nota Técnica Conjunta n. o 4/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS para avaliação da conveniência de recomendar ou orientar as varas federais a suspender, pelo prazo de 60 dias, as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Conforme consta na nota técnica citada, o volume de ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região é significativo, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal. Recentemente, foi divulgado o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para esses descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados. Desta forma, com razão a Rede de Inteligência ao sugerir o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros que decorrentes do tratamento administrativo da questão. Ao APOIO para expedição de recomendação às varas federais com competência cível da 4.ª Região para suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004892-51.2025.4.04.7206

ID: 319591077

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004892-51.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GRANZOTTO MADRUGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004892-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : GABRIEL GRANZOTTO MADRUGA ADVOGADO(A) : FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA (OAB SC033588) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004892-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : GABRIEL GRANZOTTO MADRUGA ADVOGADO(A) : FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA (OAB SC033588) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a emenda à inicial apresentada no evento 8, EMENDAINIC4 , retifique-se o valor da causa para R$ 24.730,01. 2. A parte autora requereu o benefício da Justiça Gratuita. Sobre o direito ao benefício da justiça gratuita, o TRF4, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR, fixou a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) No caso em desate , infere-se do evento 1, FINANC19 , que a parte autora recebe proventos mensais que superam o teto do Regime Geral de Previdência Social, fixado, à época do ajuizamento da ação, em R$ 8.157,41. Ante o exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita . 3. Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei nº. 10.259/01). 4. Tendo a parte ré juntado novos documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias. 5. Caso haja pedido(s) específico(s) de produção de provas pelas partes, venham os autos conclusos. Os pedidos genéricos de produção de todas as provas em Direito admitidas, estão desde já indeferidos. 6. Nada requerido em sede de dilação probatória, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5005280-12.2025.4.02.5103

ID: 307365063

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA RAMOS GOMES BARBIRATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA REIS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ELIANA RAMOS GOMES BARBIRATO ADVOGADO(A) : VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ELIANA RAMOS GOMES BARBIRATO ADVOGADO(A) : VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005280-58.2025.4.02.5120

ID: 310200297

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-58.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANIA CATILINA CARNEIRO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA CORREIA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : IVANIA CATILINA CARNEIRO SILVA ADVOGADO(A) : ELISANGELA CORREIA ALVES (OAB RJ111450) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : IVANIA CATILINA CARNEIRO SILVA ADVOGADO(A) : ELISANGELA CORREIA ALVES (OAB RJ111450) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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