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Processo nº 1010075-86.2024.4.01.4200

ID: 334524924

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010075-86.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LELVIS SAMUEL RONDON HERNANDEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA FERREIRA RODRIGUES

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HENRIQUE MOURA DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1010075-86.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: LELVIS SAMUEL RONDON HERNANDEZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1010075-86.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: LELVIS SAMUEL RONDON HERNANDEZ EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução em que requer o advogado da parte autora o destacamento de honorários contratuais. Do cotejo dos documentos juntados, insurge-se a necessidade de resguardar o beneficiário hipossuficiente, haja vista a possível incongruência de cláusula contratual com a moderação. Quanto ao ponto, entendo desarrazoado o destacamento de honorários advocatícios contratuais com percentual superior a 30% (trinta por cento) da condenação imposta no julgado. Nesse sentido, colho julgado do TRF 4ª Região, in verbis: [...] Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual contratual possivelmente seria abusivo [...]. E prossegue o julgador a quo apontando, ainda, que não é noutro sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, verbis: "(... ) importante também relembrar que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu preâmbulo recomenda que, como imperativo de conduta, o advogado deve "exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio por ganho material sobreleve a finalidade social de seu trabalho". Foi nessa direção que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reconhecendo a ocorrência de abuso de direito em contratação de honorários advocatícios com pessoa hipossuficiente, reduziu o montante fixado de acordo com a cláusula quotas litis, determinando que a base de cálculo, naquela hipótese, corresponda a 30% do total da condenação imposta, somados o benefício econômico reconhecido e os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte vencedora (Recurso Especial nº 1.155.200, Relatora do Voto Vencedor a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Em seu voto, consignou a eminente ministra naquele julgamento: 'As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato. Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência do abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).'(...)" Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. Assim, no caso dos autos, tenho que andou bem o magistrado singular ao limitar o destaque da verba honorária contratual, devendo ser integralmente mantida a decisão monocrática. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo." Logo, a reserva deve se dar no limite de 30% do montante devido, consoante precedente acima transcrito, sem contudo interferir no contrato acordado entre os advogados a parte autora. Assim, no que excede este percentual (30%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e art. 37, § 2º, II do R. I. da Corte, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50061312920154040000 5006131-29.2015.404.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 19/02/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/02/2015). Ante o exposto, defiro a expedição de RPV das verbas vencidas, com o destaque de honorários contratuais limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF. Não obstante, qualquer controvérsia acerca de valores excedentes reclama ação própria. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Após, cumpridos os tramites executórios, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 5006131-06.2019.4.04.7108

ID: 334402495

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006131-06.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO KRUMMENAUER DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJANINE KRETSCHMANN

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VILMAR LOURENÇO

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Apelação Cível Nº 5006131-06.2019.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : PAULO RICARDO KRUMMENAUER DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJANINE KRETSCHM… Apelação Cível Nº 5006131-06.2019.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : PAULO RICARDO KRUMMENAUER DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJANINE KRETSCHMANN (OAB RS070011) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. cerceamento de defesa não configurado. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. hidrocarbonetos. laudo similar. prova documental. aposentadoria por tempo de contribuição. concessão. correção monetária. honorários advocatícios majorados. 1. A prova não foi negligenciada pelo juízo de origem, mas devidamente analisada conforme sua convicção, o que não configura cerceamento de defesa em relação aos períodos relacionados pelo autor. 2. Conforme a norma de higiene ocupacional nº 1 (NHO 01), da Fundacentro, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada (nível de exposição normalizado – NeN). Em se tratando de níveis variáveis de ruído, deve-se adotar o critério do “pico de ruído”, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho (Tema 1.083 do STJ). 3. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo.Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, considerado constitucional pelo STF (RE 870.947, com repercussão geral). A partir de 9/12/2021 deve ser observado art. 3º da EC 113/2021, o qual estabelece que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 5. Honorários advocatícios majorados, tendo em vista o provimento do recurso do autor e improvimento do recurso do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e fixar os índices de correção monetária aplicáveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 1010057-65.2024.4.01.4200

ID: 334530653

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010057-65.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA FERREIRA RODRIGUES

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HENRIQUE MOURA DA SILVA

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1010057-65.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: SANDRA FERREIRA BATISTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1010057-65.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: SANDRA FERREIRA BATISTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução em que requer o advogado da parte autora o destacamento de honorários contratuais. Do cotejo dos documentos juntados, insurge-se a necessidade de resguardar o beneficiário hipossuficiente, haja vista a possível incongruência de cláusula contratual com a moderação. Quanto ao ponto, entendo desarrazoado o destacamento de honorários advocatícios contratuais com percentual superior a 30% (trinta por cento) da condenação imposta no julgado. Nesse sentido, colho julgado do TRF 4ª Região, in verbis: [...] Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual contratual possivelmente seria abusivo [...]. E prossegue o julgador a quo apontando, ainda, que não é noutro sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, verbis: "(... ) importante também relembrar que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu preâmbulo recomenda que, como imperativo de conduta, o advogado deve "exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio por ganho material sobreleve a finalidade social de seu trabalho". Foi nessa direção que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reconhecendo a ocorrência de abuso de direito em contratação de honorários advocatícios com pessoa hipossuficiente, reduziu o montante fixado de acordo com a cláusula quotas litis, determinando que a base de cálculo, naquela hipótese, corresponda a 30% do total da condenação imposta, somados o benefício econômico reconhecido e os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte vencedora (Recurso Especial nº 1.155.200, Relatora do Voto Vencedor a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Em seu voto, consignou a eminente ministra naquele julgamento: 'As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato. Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência do abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).'(...)" Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. Assim, no caso dos autos, tenho que andou bem o magistrado singular ao limitar o destaque da verba honorária contratual, devendo ser integralmente mantida a decisão monocrática. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo." Logo, a reserva deve se dar no limite de 30% do montante devido, consoante precedente acima transcrito, sem contudo interferir no contrato acordado entre os advogados a parte autora. Assim, no que excede este percentual (30%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e art. 37, § 2º, II do R. I. da Corte, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50061312920154040000 5006131-29.2015.404.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 19/02/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/02/2015). Ante o exposto, defiro a expedição de RPV das verbas vencidas, com o destaque de honorários contratuais limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF. Não obstante, qualquer controvérsia acerca de valores excedentes reclama ação própria. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Após, cumpridos os tramites executórios, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1008254-47.2024.4.01.4200

ID: 334530788

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008254-47.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DEL CARMEN PEINADO GUEVARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA FERREIRA RODRIGUES

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HENRIQUE MOURA DA SILVA

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1008254-47.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: JACQUELINE DEL CARMEN PEINADO GUEVARA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1008254-47.2024.4.01.4200 EXEQUENTE: JACQUELINE DEL CARMEN PEINADO GUEVARA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de execução em que requer o advogado da parte autora o destacamento de honorários contratuais. Do cotejo dos documentos juntados, insurge-se a necessidade de resguardar o beneficiário hipossuficiente, haja vista a possível incongruência de cláusula contratual com a moderação. Quanto ao ponto, entendo desarrazoado o destacamento de honorários advocatícios contratuais com percentual superior a 30% (trinta por cento) da condenação imposta no julgado. Nesse sentido, colho julgado do TRF 4ª Região, in verbis: [...] Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que o percentual contratual possivelmente seria abusivo [...]. E prossegue o julgador a quo apontando, ainda, que não é noutro sentido o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, verbis: "(... ) importante também relembrar que o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu preâmbulo recomenda que, como imperativo de conduta, o advogado deve "exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio por ganho material sobreleve a finalidade social de seu trabalho". Foi nessa direção que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reconhecendo a ocorrência de abuso de direito em contratação de honorários advocatícios com pessoa hipossuficiente, reduziu o montante fixado de acordo com a cláusula quotas litis, determinando que a base de cálculo, naquela hipótese, corresponda a 30% do total da condenação imposta, somados o benefício econômico reconhecido e os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte vencedora (Recurso Especial nº 1.155.200, Relatora do Voto Vencedor a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Em seu voto, consignou a eminente ministra naquele julgamento: 'As circunstâncias da causa permitem aferir o nexo causal necessário para a caracterização da lesão. Uma pessoa que tem apenas instrução primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações preliminares, à celebração e à execução do contrato. Reconheço, portanto, tomando o princípio da boa-fé objetiva como cânone de interpretação do contrato ora discutido, a ocorrência do abuso de direito (art. 187 do CC/02) e de lesão (art. 157 do CC/02).'(...)" Resumindo, tem-se a respeito do tema o seguinte panorama: a regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no contrato de honorários advocatícios. Contudo, tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente. Assim, no caso dos autos, tenho que andou bem o magistrado singular ao limitar o destaque da verba honorária contratual, devendo ser integralmente mantida a decisão monocrática. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo." Logo, a reserva deve se dar no limite de 30% do montante devido, consoante precedente acima transcrito, sem contudo interferir no contrato acordado entre os advogados a parte autora. Assim, no que excede este percentual (30%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva. Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e art. 37, § 2º, II do R. I. da Corte, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. (TRF-4 - AG: 50061312920154040000 5006131-29.2015.404.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 19/02/2015, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/02/2015). Ante o exposto, defiro a expedição de RPV das verbas vencidas, com o destaque de honorários contratuais limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores devidos à parte autora, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF. Não obstante, qualquer controvérsia acerca de valores excedentes reclama ação própria. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Após, cumpridos os tramites executórios, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 3ª Vara Federal

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Processo nº 5006131-78.2025.8.13.0134

ID: 313233677

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006131-78.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAIARA DE OLIVEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5006131-78.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ANA RAMOS DA SILVA CPF: 917.577.626-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Recebo a inicial, pois presentes seus requisitos, e defiro a parte autora as benesses da AJG, ante declaração de pobreza apresentada, mormente por inexistir provas que demonstrem o contrário. Ultrapassadas tais questões, passo a análise do pedido de tutela de urgência. Busca a parte autora através do presente processado, a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, com o deferimento da tutela de urgência bem como a exclusão da beneficiária Maria de Souza Santos. Para a concessão da antecipação de tutela é mister que o pedido venha instruído com documentos que demonstrem todos os requisitos ensejadores da concessão da medida, como dispõe o próprio artigo 300 do Código Processo Civil. Para tanto, deverão restar demonstrados elementos que evidenciem tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Acerca da tutela antecipada de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (CPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. No caso em apreço, a partir dos fatos narrados e documentos juntados aos autos pela autora, verifico, à prima facie, a inexistência de prova inequívoca a dar azo à verossimilhança de suas alegações, bem como não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Assim, não vejo configurado o perigo de dano decorrente da não concessão da medida antecipada. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do caput, do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mas parágrafo 3º. do referido dispositivo veda a concessão da referida medida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.078041-7/002, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/0018, publicação da súmula em 05/10/2018) (grifo nosso). Destarte, sem adentrar no mérito por não estarem presentes vexata quaestio, os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Em tempo, proceda-se com a citação do requerido através de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos, para contestar a presente ação, dentro do prazo legal. Apresentada a contestação pelo requerido, intime-se a parte autora para que apresente impugnação à contestação, no prazo legal, sem necessidade de nova conclusão. Vindo a impugnação, ou em caso de decurso de prazo para apresentação da mesma, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo legal, se pretendem produzir alguma prova, especificando-as e justificando-as em caso positivo, ou concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra, sem necessidade de nova conclusão. Considerando a qualificação da requerida Maria de Souza Santos, CPF sob o n° 747.886.126-15, em ID 10452810448, proceda a Secretaria com a inclusão desta no polo passivo da ação, bem como proceda com a sua respectiva citação. Intimem-se. Cumpra-se. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. THEODORO 1 JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado – colaboradores, Humberto Theodoro Neto, Adriana Mandim Theorodo de Mello, Ana Vitória Mandim Theorodo – 20 ed. revista e atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2016. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5006131-34.2025.4.02.0000

ID: 316106283

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006131-34.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIFER LOCACOES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5006131-34.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE : TIFER LOCACOES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5006131-34.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE : TIFER LOCACOES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR (OAB RJ154899) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. PARCELAMENTO POSTERIOR. TEMA 1.012 DO STJ. ARTIGO 833, IV, DO CPC/15. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão, proferida nos autos da execução fiscal, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados por meio do Sisbajud. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Tema Repetitivo 1.012, “ o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ”. 3. O parcelamento celebrado pela agravante com a União/FN em 06/05/2025 não autoriza, por si só, o levantamento da penhora on-line, uma vez que foi firmado em data posterior à constrição, essa efetivada em 28/04/2025. 4. Não é cabível, no presente caso, a aplicação da regra do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Tal proteção legal é voltada aos valores de natureza alimentar percebidos diretamente pelo devedor, e não àqueles que ele mantém sob sua posse para repassar a terceiros com essa destinação. De fato, “ os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica integram, juntamente com outras receitas, o faturamento da empresa, razão pela qual não possuem natureza alimentar nem se equiparam a salário (art. 833, IV, CPC), sendo, assim, passíveis de penhora ” (TRF4, AG nº 5006061-02.2021.4.04.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Alexandre Gonçalves Lippel, Primeira Turma, julg. 12.5.2021). 5. Embora se admita, em caráter excepcional, a extensão da proteção estabelecida no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil para valores existentes em contas bancárias de titularidade de pessoa jurídica, tal medida exige a demonstração inequívoca de que os recursos possuem destinação específica ao pagamento de verbas de natureza salarial. No caso concreto, porém, não há elementos capazes de comprovar tal vinculação, a exemplo da efetivação dos depósitos em conta-salário ou qualquer outro indicativo de afetação direta dos valores bloqueados à quitação de obrigações trabalhistas. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e não conhecer dos embargos de declaração, por prejudicados, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5006131-03.2023.4.03.6329

ID: 317899625

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006131-03.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA ROSA FRANCISCO DE MORAES

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALLAN DONIZETE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006131-03.2023.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006131-03.2023.4.03.6329 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para aferir o benefício pretendido na inicial, desde data anterior àquela fixada na perícia médica judicial. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da data de início da incapacidade laboral. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002310-47.2022.4.02.5005, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006131-96.2025.4.04.7204

ID: 305016971

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006131-96.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GIASSI DE CORDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA BEATRIZ BUZZANELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006131-96.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA GIASSI DE CORDES ADVOGADO(A) : Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006131-96.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA GIASSI DE CORDES ADVOGADO(A) : Sandra Beatriz Buzzanello (OAB SC018428) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se . Esclareço que eventual pedido de tutela de urgência será apreciado na sentença , seja em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja em razão da necessidade de dilação probatória. Considerando a natureza da causa e a necessidade da produção de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias respectiva para: 1) Realização de ESTUDO SOCIAL , devendo o(a) perito(a) prestar as seguintes informações: 1.1) Data e local (endereço completo) de realização da perícia socioeconômica. 1.2) Composição do núcleo familiar da parte autora, indicando: a) as pessoas que residem sob o mesmo teto; b) seus CPFs; c) suas profissões; d) seus graus de instrução; e) suas relações de parentesco com a parte autora; 1.3) Renda mensal bruta da família da parte autora, especificando: a) o valor recebido por cada um dos integrantes do grupo familiar; b) a origem da renda; 1.4) Esclarecer se a família da parte autora recebe algum tipo de auxílio de terceiros (parentes, particulares sem relação de parentesco ou órgãos públicos), indicando, em caso positivo, a natureza do benefício (se em dinheiro ou utilidades), a frequência da entrega (semanal, quinzenal, mensal, anual etc.) e o respectivo valor; 1.5) Descrever as condições de moradia da família da parte autora, em especial: a) se o imóvel é próprio, cedido ou alugado; b) a área aproximada do imóvel e suas divisões/ambientes; c) os bens que o guarnecem e seu estado de conservação; d) a infraestrutra disponível no local de situação do imóvel (existência ou não de serviços de saneamento, energia elétrica, telefonia e internet; existência ou não de calçamento/pavimentação; proximidade ou não de linhas de transporte público, hospitais, escolas, farmácias, supermercados, postos de saúde e demais serviços de primeira necessidade); 1.6) Informar as principais despesas do núcleo familiar, em especial os valores gastos mensalmente com: a) alimentação; b) aluguel; c) educação; d) medicamentos e/ou tratamentos de saúde; e) fornecimento de água; f) fornecimento de luz; g) internet; h) serviços de telefonia fixa e/ou móvel; i) transporte público e/ou particular; 1.7) Informar se a família da parte autora possui veículo(s) automotor(es) terrestre(s) e, em caso positivo, o(s) ano(s) de sua(s) fabricação(ões) e o(s) valor(es) atual(is) de mercado do(s) bem(ns); 1.8) Realizar levantamento fotográfico detalhado da residência da parte autora, incluindo os seus principais cômodos e respectivo entorno; 1.9) Apresentar outras informações que entender pertinentes, inclusive a partir de entrevistas com vizinhos, assistentes sociais, cuidadores, professores, profissionais de saúde da família etc. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), venham os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se.

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Olga Mendrade Santos Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 305871896

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006131-35.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLGA MENDRADE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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LUIZ CARLOS SILVA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006131-35.2022.4.02.5110/RJ AUTOR : OLGA MENDRADE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006131-35.2022.4.02.5110/RJ AUTOR : OLGA MENDRADE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão proferida por este Juízo que acolheu os embargos de declaração e reconheceu que o acórdão do evento 162 apenas decidiu pela incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar o processo. A embargante afirma, em síntese, que, com a alteração do procedimento, pode ser revista a decisão anterior e determinar a inclusão da construtora no polo passivo (evento 201). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, recebo os presentes embargos, eis que tempestivos. Como é sabido, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais existentes no julgado. A partir da simples leitura das razões apresentadas pela embargante, verifica-se que não lhe assiste razão. Trata-se de litisconsórcio passivo facultativo. Com efeito, a participação da Caixa Econômica Federal na construção do imóvel enseja sua responsabilização solidária de modo que qualquer das pessoas jurídicas, ou ambas, poderão integrar o polo passivo. Nesse sentido, eis o consolidado entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REPARAÇÃO DOS DANOS ESTRUTURAIS - COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. I - Cuida-se de demanda na qual formula a Autora pretensões concernentes à condenação da parte ré à reparação de diversos vícios de construção de imóvel financiado, assim como à indenização pelos danos morais e materiais. II - A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, na medida em que resta configurada sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia no caso em debate (...) IV - Considerando a notoriedade dos danos físicos no imóvel, seja em razão da documentação acostada aos autos, seja em função das afirmações da empresa pública em seus petitórios, concernentes às providências por ela implementadas para a realização de reparos na unidade, bem como a comprovação, através de prova pericial, de que os citados danos decorreram de vícios de construção, mostra-se correta a sentença que condenou a empresa pública a realizar as obras necessárias para o saneamento dos vícios de construção identificados na unidade habitacional ora em debate (...).” TRF-2 7ª Turma Especializada. Apelação Cível: 01063304420134025118. Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Data de Julgamento 24/10/2019. Julgamento por unanimidade. Com efeito, o que a parte embargante vislumbrou como vício (erro, contradição, omissão ou obscuridade) retrata, em verdade, o entendimento adotado por este Juízo, em relação ao qual a inconformidade de parte deve ser veiculada por meio do recurso próprio e não por via dos embargos de declaração. Ademais, é descabida a pretensão da parte de tentar fazer deste Juízo o revisor de suas próprias decisões, haja vista que tal conduta configura desrespeito à competência dos órgãos recursais legalmente estabelecidos. Portanto, nada há a corrigir, esclarecer ou modificar. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios e nego-lhes provimento. Intimem-se.

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Processo nº 5006131-39.2023.4.03.6317

ID: 316826338

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006131-39.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICA ZABOSQUI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006131-39.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ERICA ZABOSQUI Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006131-39.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ERICA ZABOSQUI Advogado do(a) AUTOR: KAREN PASTORELLO KRAHENBUHL SILVA - SP196045 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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