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Processo nº 5006131-03.2023.4.03.6329

ID: 257148563

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006131-03.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA ROSA FRANCISCO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

ALLAN DONIZETE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006131-03.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006131-03.2023.4.03.6329 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELZA ROSA FRANCISCO DE MORAES Advogado do(a) RECORRIDO: ALLAN DONIZETE SANTOS - SP389474-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006131-03.2023.4.03.6329 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELZA ROSA FRANCISCO DE MORAES Advogado do(a) RECORRIDO: ALLAN DONIZETE SANTOS - SP389474-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006131-03.2023.4.03.6329 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELZA ROSA FRANCISCO DE MORAES Advogado do(a) RECORRIDO: ALLAN DONIZETE SANTOS - SP389474-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou procedente o pedido e o condenou a conceder auxílio por incapacidade temporária, no período entre 22/12/2022 e 01/06/2024. No recurso, sustenta não ser possível retroagir a DII para momento anterior ao fixado pelo laudo judicial com base unicamente em documentos médicos particulares. Requer a improcedência do pedido por ausência de qualidade de segurada na DII fixada pelo laudo judicial (05/03/2024). Foram apresentadas contrarrazões. VOTO A questão controvertida é a data de início da incapacidade e, via reflexa, a qualidade de segurada nessa data. A perícia judicial (ID 316538310) concluiu comprovada doença inflamatória no joelho esquerdo, patologia que gera incapacidade total e temporária para o trabalho desde 05/03/2024 (data da perícia): “Discussão Fundamentado única e exclusivamente nos documentos a mim apresentados e nas informações obtidas durante a entrevista e exame físico do periciando, passo aos seguintes comentários. Os documentos médicos apresentados descrevem M171, Outras gonartroses primárias; M938, Outras osteocondropatias, especificadas; M224, Condromalácia da rótula; M541, Radiculopatia; M544, Lumbago com ciática; M170, Gonartrose primária bilateral; S525, Fratura da extremidade distal do rádio; M650, Abscesso da bainha tendínea; Z982, Presença de dispositivo de drenagem do líquor; INSS; M230, Menisco cístico; M191, Artrose pós-traumática de outras articulações. Ante o exposto, noto que a pericianda apresenta relatos dos diagnósticos acima elencados, sendo que refere que em 2017 estava trabalhando quando “levou um tranco”, mas achou que fosse normal. Um tempo depois, o joelho esquerdo começou a doer. Foi operada, submetida à implante de cartilagem, mas a cirurgia não deu certo. Para piorar, complicou com trombose venosa profunda. Em 2019 a perna encolheu e teve que ser reoperada – sic. Atualmente, anda de bengala e com andador, mas o médico disse que era melhor não andar para não forçar a coluna – sic. Ao ser questionada sobre o que a incapacita para o trabalho, responde que é porque os seus dois joelhos estão muito ruins – sic. Nesse sentido, apresenta documentos que corroboram em parte os eventos narrados, incluindo as afecções ortopédicas. Ainda, não apresenta exames que demonstrem alterações morfológicas de monta que impliquem incapacidade na atualidade ou mesmo complicações residuais incapacitantes (em qualquer dos joelhos) – lembrando que estudos demonstram que a correlação entre alterações morfológicas em exames de imagem e repercussões clínicas é de aproximadamente apenas 50%, sendo muito menor a porcentagem de repercussões funcionalmente incapacitantes. Também, não apresenta eletroneuromiografia ou qualquer outro elemento que sustente queixas álgicas de etiologia neuropática ou mesmo diminuição de força, nem mesmo evidências de trombose venosa profunda aguda, na atualidade. Porém, ao exame físico pericial, verifico a presença de movimentação de membros inferiores diminuída (em cadeira de rodas – caráter subjetivo). Sinais flogísticos leves/moderados em joelho esquerdo. Musculatura com simetria bilateral, eutrófica. Desse modo, concluo que foi constatada incapacidade total e temporária para as suas atividades laborais habituais a partir desta perícia (momento no qual constato os sinais flogísticos em joelho esquerdo), mas não para as atividades da vida independente. Deverá ser reavaliada dois meses após esta perícia com exames e relatórios atualizados, incluindo exames de imagem, eletroneuromiografia, ultrassom doppler venoso e relatório ortopédico pormenorizado. Observação: Refere convulsões desde os nove anos de idade. Não apresenta eletroencefalograma nem mesmo relatórios médicos de atendimentos nosocomiais de urgência/emergência ou qualquer documento relacionado. Conclusão 1-Concluo que foi constatada incapacidade total e temporária para as suas atividades laborais habituais a partir desta perícia (momento no qual constato os sinais flogísticos em joelho esquerdo); 2-Não há incapacidade para as atividades da vida independente. 3-Deverá ser reavaliada dois meses após esta perícia com exames e relatórios atualizados, incluindo exames de imagem, eletroneuromiografia, ultrassom doppler venoso e relatório ortopédico pormenorizado.” A sentença afastou as conclusões do laudo pericial quanto à DII e considerou comprovada a incapacidade total e temporária desde 17/02/2021: “(...) Em que pese também, que mesmo que a data de início de incapacidade tenha sido fixada a partir da data da perícia, é necessário considerar os documentos médicos de ID – 292303547 e 292306884 que constataram início incapacidade para o exercício habitual sem determinar uma data de cessação da incapacidade, assim, conclui-se que a parte autora, embora atualmente capacitada, esteve temporariamente incapacitada para o exercício de sua atividade habitual desde 17/02/2021 até a reavaliação sugerida em laudo pericial de 2 meses após a data da perícia. (17/02/2021 a 01/06/2024.) Confrontando a data fixada pelo perito como sendo o início da incapacidade, com os dados constantes do CNIS, restou incontroversa a presença dos requisitos da carência e da qualidade de segurado. Considerando que a parte autora teve o benefício auxílio-doença cessado em 21/12/2022, faz jus pagamento das parcelas atrasadas relativas ao período de 22/12/2022 a 01/06/2024 onde esteve comprovadamente incapaz para o trabalho.”. A DII fixada pelo perito corresponde à data do exame pericial, momento em que o perito pôde identificar sinais inflamatórios (flogísticos) em joelho esquerdo. A parte autora esteve em percepção de benefício previdenciário de forma temporária entre 21/02/2019 e 21/12/2022, NB: 626.770.402-9. Inicialmente, o benefício foi concedido administrativamente e, após cessação do INSS, a parte autora conseguiu o restabelecimento por meio da ação judicial de nº 0001030-41.2021.4.03.6329, que tramitou na 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista. A sentença proferida nos autos de nº 0001030-41.2021.4.03.6329 considerou comprovada a incapacidade laborativa total e temporária pelo período de 19/02/2021 até 10/12/2022, tendo em vista que a perícia realizada naqueles autos, em 10/12/2021, estimou o prazo de 12 meses para nova avaliação. Expirado o prazo determinado pela sentença, a parte autora efetuou pedido de prorrogação de benefício ao INSS e foi submetida à nova perícia administrativa, em 21/12/2022, ocasião em que restou comprovada a recuperação da capacidade para o trabalho. Na perícia realizada em 21.12.22 (fl. 17 do ID 316538231), o INSS concluiu não haver incapacidade em razão dos seguintes motivos: O benefício foi pago até 21/12/2022, conforme ID 316538199. A incapacidade laborativa até 10/12/2022 é incontroversa, tendo em vista a coisa julgada material produzida na ação de nº 0001030-41.2021.4.03.6329. Passo a analisar a eventual incapacidade entre 11/12/2022 e 04/03/2024 (dia imediatamente anterior a perícia destes autos). Os relatórios médicos de 17.02.21 e 06.12.22 (ID 316538203) datam de período no qual estava recebendo benefício por incapacidade. As ressonâncias magnéticas do joelho do ID 316538131 datam de 2017 e 2019, não sendo aptas a comprovar incapacidade após 21.12.22. Os relatórios médicos dos IDs 316538186 e 316538189 consideram a parte autora inapta para voltar ao trabalho em fevereiro e março de 21, o que coincide com período de recebimento do benefício. O relatório médico do ID 316538203, de 06.12.22, que atesta incapacidade, coincide com período de recebimento do benefício e não faz prova da incapacidade após a cessação, em 21.12.22. A ressonância magnética da coluna (fl. 1 do ID 316538304), emitido em 03/10/2023, não faz prova da patologia no joelho, que a patologia considerada pela perícia como causa da incapacidade. O relatório médico particular abaixo faz menção à discopatia degenerativa e dificuldade de deambular em razão da patologia nos joelhos, sendo datado de 31/10/2023 (fl. 6 do ID 316538304) Esse documento permite concluir que, em 10.23, a parte autora já estava incapacitada em razão dos problemas no joelho. É possível, portanto, fixar a DII em 31.10.23. Passo a analisar a qualidade de segurada nessa data. Conforme o CNIS (ID 316538216), a parte autora esteve em percepção de auxílio por incapacidade temporária até 21/12/2022. Após a cessação do benefício, não foram feitos novos recolhimentos previdenciários e a parte autora se manteve em período de graça até 15/02/2024, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/1991. Assim, em 31.10.23 (DII), a parte autora ainda detinha qualidade de segurada. Como após a cessação do benefício em 21.12.22 não houve novo RA e a incapacidade é posterior a ele, a DIB deve ser a citação, em 06.06.24. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso do INSS para fixar a DIB do benefício em 06.06.24. Considerando que a sentença fixou a cessação em 01.06.24, momento anterior à citação e à DIB, e como apenas o INSS recorreu, não sendo possível proferir julgamento que implique reformatio in pejus, a parte autora não faz jus a nenhum benefício. Dispositivo Face ao exposto, dou provimento ao recurso da parte ré para reformar a sentença e julgar os pedidos improcedentes. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por maioria, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Sigilo4 x Sigilo1 e outros

ID: 332890695

Tribunal: TJRS Órgão: Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santo Ângelo Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 5006131-80.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3

80

Destituição do Poder Familiar Nº 5006131-80.2025.8.21.0029/RS REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL …

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Laoane Da Silva Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311411540

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006131-17.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAOANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA PAULA PORTES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006131-17.2025.4.04.7004 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - UMUARAMA na data de 27/06/2025.

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Norelia Perez x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275818815

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006131-84.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NORELIA PEREZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5006131-84.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 20/05/2025.

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Sidnei Crizel Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307684997

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006131-87.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CRIZEL LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

OLIMPIO MELLO PIEROBOM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL AVILA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO MOTTA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006131-87.2025.4.04.7110 distribuido para 3ª Vara Federal de Pelotas na data de 24/06/2025.

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Luiz Valadao Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279149071

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006131-02.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALADAO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOAO ALFREDO MORGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006131-02.2025.4.04.7009 distribuido para 3ª Vara Federal de Cascavel na data de 23/05/2025.

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Ministério Público Federal x A Apurar

ID: 272359293

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5006131-05.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5006131-05.2025.4.04.7202 distribuido para 1ª Vara Federal de Itajaí na data de 15/05/2025.

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Circa Da Conceicao Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258475475

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006131-20.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIRCA DA CONCEICAO MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5006131-20.2025.4.04.7003 distribuido para 6ª Vara Federal de Maringá na data de 17/04/2025.

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Natalia Pedo Dengo x União - Fazenda Nacional

ID: 311456050

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006131-08.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PEDO DENGO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

MARLI TERESINHA PEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006131-08.2025.4.04.7104 distribuido para 4ª Vara Federal de Passo Fundo na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5006131-81.2025.4.04.7112

ID: 290681728

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006131-81.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DILSON CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5006131-81.2025.4.04.7112 distribuido para 2ª Vara Federal de Santo Ângelo na data de 04/06/2025.

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