Resultados para "5006379-94.2022.8.13.0216" – Página 31 de 32

Processo nº 5006379-28.2025.8.21.0132

ID: 318004261

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006379-28.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006379-28.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006379-28.2025.8.21.0132/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recolhidas as custas iniciais, recebo a inicial. 2. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, por entender que, no caso em tela, o presente momento processual não se revela adequado para a tentativa de autocomposição, bem como tendo em vista que não disponho de pauta. 3. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (arts. 827 e 829, do CPC). Em caso de pronto pagamento, a verba honorária será devida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo para pronto pagamento, proceda o Oficial de Justiça a penhora, avaliação e depósito dos bens indicados, lavrando o respectivo auto e intimando o executado, bem como seu cônjuge e/ou credor com garantia real, ou senhorio direto, se for o caso (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, do CPC). 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do CPC). 7. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §2º, do CPC). 8. Outrossim, considerando que o ato omissivo da parte executada consistente em não pagar ou garantir a dívida levou o processo executivo diretamente à fase de constrição, e visando a conferir efetividade ao processo, determino, desde logo, a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca (quando esgotadas as diligências disponíveis ao exequente) e restrição de bens eventualmente aptos a garantir, parcial ou integralmente a execução, nos termos que passo a expor. 9. SISBAJUD Decorrido o prazo para pagamento e não sendo localizados bens em nome do devedor pela Oficial de Justiça, a parte exequente deverá acostar aos autos o valor atualizado do débito, englobando o valor principal, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. Após, considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (art. 835, inciso I, do CPC), determino a consulta e bloqueio por meio do sistema SISBAJUD de valores porventura existentes em nome do(s) executado(s). O bloqueio não deverá ser efetuado caso a quantia encontrada seja: a) inferior ao valor das custas processuais (art. 836, caput, do CPC). Resultando exitosa a tentativa de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) do prazo de 05 dias para que, caso queira, informe a impenhorabilidade dos valores (art. 854, §3º, do CPC) 10. RENAJUD Caso não localizados bens ou valores, poderá o exequente diligenciar e indicar os veículos do executado a ser constritos ou que deva recair a restrição. Para tanto, deverá juntar aos autos a certidão de registro do veículo junto ao Detran, o cálculo atualizado da dívida e a avaliação pela Tabela Fipe , além de informar se pretende a restrição de circulação, a restrição de transferência ou a penhora do veículo, o que possibilitará a imediata realização da constrição via sistema. Prestadas as informações, registre-se via sistema RENAJUD a restrição postulada pelo exequente e, em caso de penhora, após registro no sistema, intime-se o executado da constrição e do prazo de 10 dias para requerer a substituição da penhora (art. 847, do CPC) e do prazo de 15 dias para alegar a incorreição da penhora ou da avaliação (art. 917, §1º, do CPC). 10.1. Veículo com alienação fiduciária Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse da exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que: (a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 10 dias, a situação atual do(s) contrato(s), mencionando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação, bem como, oportunamente, da extinção do contrato de alienação fiduciária. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação do(s) veículo(s), proceda-se à penhora nos termos já referidos. Efetivada a penhora, intime-se o exequente da penhora e avaliação, assim como para que diga se tem interesse na adjudicação ou alienação particular, no mesmo prazo. 11. INFOJUD Não havendo integral garantia do valor exequendo, poderá o exequente requerer a quebra de sigilo bancário do executado, desde que devidamente comprovada a realização de diligências infrutíferas em busca bens passíveis de constrição em nome do devedor. A comprovação se dá através do preenchimento dos seguintes requisitos, cumulativamente: i) buscas infrutíferas de bens por Oficial de Justiça nos endereços do executado e ii) buscas infrutíferas de valores e veículos do devedor nos sistemas de consultas a bens e informações bancárias, tais como RENAJUD E SISBAJUD. Preenchido os requisitos, determino desde já, sequencialmente o acionamento do sistema INFOJUD contra a parte executada, devendo o resultado da pesquisa ser juntado aos autos de forma sigilosa. 12. Havendo a penhora de qualquer bem e concordando as partes com a avaliação, intime-se o exequente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado pelo preço não inferior ao da avaliação, ou na alienação particular do bem (arts. 876 e 879, do CPC). Havendo interesse, intime-se o executado e eventuais interessados 13. Não havendo interesse na adjudicação e não realizada alienação particular do bem, na forma da Lei, voltem conclusos para nomeação de leiloeiro. 14. Intime-se o exequente do inteiro teor da presente decisão, assim como para que, caso queira, realize à expedição de certidão de admissão da execução, através do sistema Eproc (art. 828, do CPC). 15. Todos os atos aqui previstos poderão ser impulsionados pelo Cartório independente de nova conclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dulcineia Elvira Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 305734033

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164624-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA ELVIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5164624-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : DULCINEIA ELVIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO A… Agravo de Instrumento Nº 5164624-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : DULCINEIA ELVIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE AÇÕES . CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos envolvendo a mesma parte autora e a mesma instituição bancária, visando evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reunião de ações revisionais de contratos distintos, mas com identidade subjetiva entre as partes, para evitar julgamentos contraditórios e promover a economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A reunião de ações não conexas, mas com risco de decisões conflitantes, é admitida para garantir a coerência e a eficiência da prestação jurisdicional, conforme art. 55, §3º, do CPC. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de reunião de processos por dependência, mesmo em contratos distintos, quando há risco de julgamentos díspares. 3. A decisão recorrida está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não causando prejuízos à parte autora. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §3º; RITJRS, art. 206. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 22-02-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DULCINEIA ELVIRA DA SILVA contra decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato ajuizada em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Vejamos a decisão agravada conforme processo 5005859-05.2024.8.21.0035/RS, evento 29, DESPADEC1 : Vistos. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Induvidosa a aplicação do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. Desnecessária, contudo, a inversão do ônus probatório nesta fase processual, notadamente porque já anexados, pela parte ré, os documentos pertinentes à contratação impugnada em sede de contestação. 2. A ré, em contestação, alegou a inépcia da inicial, ao argumento de que a peça inaugural não atende aos requisitos art. 320, § 2°, do CPC, visto que não indicado o valor incontroverso. Não lhe assiste razão. Da análise da inicial, verifica-se que expressamente indicado o valor incontroverso, conforme tela que segue: Afasto, pois, a preliminar. 3. Acerca da ausência de interesse de agir, em razão de que a capitalização de juros, cuja abusividade foi alegada na inicial, sequer possuia previsão contratual, tem-se que se confunde com o mérito e com ele será analisado. 4. Passo à análise do pedido de reunião do presente feito aos n. 50054450720248210035, 50058590520248210035 e 50063796220248210035. Da análise dos feitos verifica-se que a autora pretende a revisão de contratos diversos, de modo que não configurada hipótese de conexão . De todo o modo, considerando que a propositura de mais de uma ação contra a mesma instituição bancária com idêntica fundamentação e alteração, tão somente, do número do contrato a ser revisado, atenta contra a economicidade e viola o princípio da cooperação, e constitui, inclusive, flagrante abuso do direito de acesso ao Judiciário, determino a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Vinculem-se. No que tange aos processos n. 50054130220248210035, 50072448520248210035 e 50055143920248210035, verifica-se que tramitam perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, de forma que inviável a reunião, já que, não configurada hipótese de conexão, não subsiste razão para o deslocamento da competência. 5. A análise da questão posta, considerada a natureza da relação estabelecida entre as partes (revisional de contrato), pressupõe a produção de prova eminentemente documental, cujo momento oportuno para produção é, para a parte autora, na inicial e, para a parte ré, na contestação. Assim, desnecessária qualquer outra prova e não sendo mais oportuna a produção de prova documental, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes, na forma do art. 357, § 1º, do CPC. Ultrapassado o prazo e não havendo novos requerimentos, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustentou a agravante que a reunião dos processos gera prejuízo imediato, uma vez que as ações tratam de contratos e objetos distintos e são patrocinadas por procuradores diversos. Ainda, que a análise individual das demandas traz segurança jurídica ao consumidor. Portanto, postulou o provimento do presente recurso para afastar a reunião dos processos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, já que a questão é recorrente neste Tribunal. A autora ajuizou três demandas contra o réu, sendo que - em que pese de contratos distintos - possuem o mesmo fundamento, qual seja, revisão da taxa de juros remuneratórios. A jurisprudência tem admitido a reunião de ações não conexas, por dependência, quando presente o risco de julgamentos conflitantes, díspares ou contraditórios entre si, assim como vem reconhecendo possível abuso do direito de acesso à jurisdição em casos tais como o dos autos, o que tem autorizado a reunião das referidas ações, digamos, não "literalmente conexas", mas por dependência (CPC, art. 55, §3º1, c/c o art. 286, caput , inciso III, e parágrafo único). Neste sentido, ilustrativamente, reproduzo aresto desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO . ART. 55, § 3º, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-02-2022) - grifei. Ademais, em que pese a agravante tenha afirmado que as ações possuem procuradores distintos e que a sua reunião acarretaria em prejuízo, verifico que, em verdade, todos os processos distribuídos são patrocinados pelos mesmos advogados. Portanto, entendo que é caso de reunião dos processos nº 5005445-07.2024.8.21.0035 e nº 5006379-62.2024.8.21.0035 à ação nº 5005859-05.2024.8.21.0035, nos termos do que foi determinado no despacho recorrido ( evento 29, DESPADEC1 ). Outrossim, a reunião dos processos está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não ocasionando prejuízos a parte autora. Portanto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0530100-72.2001.4.02.5101

ID: 310882410

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0530100-72.2001.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE TANNURI S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0530100-72.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MASSA FALIDA DE TANNURI S/A ADVOGADO(A) : RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) DESPACHO/DECISÃO No evento 158, PET1 , MASSA FALID… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0530100-72.2001.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MASSA FALIDA DE TANNURI S/A ADVOGADO(A) : RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) DESPACHO/DECISÃO No evento 158, PET1 , MASSA FALIDA DE TANNURI S/A apresentou Exceção de Pré-Executividade pugnando pela extinção do crédito exequendo em razão da prescrição material, requerendo, alternativamente, a exclusão em definitivo da exigibilidade das multas, bem como o afastamento dos juros de mora a partir da sua quebra, em 14/05/1996. Instada a se manifestar, a Excepta, no evento 161, RESPOSTA1 , requereu a rejeição do incidente. No evento 162, PET1 , a Excipiente informou que, apesar de haver tentado obter cópia do processo administrativo que embasou a CDA em questão, não logrou êxito devido ao fato de o seu CNPJ estar baixado, o que inviabilizou o acesso ao sistema e-CAC para visualização do aludido procedimento fiscal o qual estava disponível apenas na versão digital. É o breve relato. Decido. No que tange à alegação de prescrição material , teço as seguintes considerações. Ao analisar os autos, verifiquei que nele não consta a data da constituição definitiva do crédito em execução, a qual é o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executiva, que tem prazo de 5 anos, de acordo com o disposto no artigo 1º-A da Lei nº 9.873/1999, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009. Da análise dos detalhes dos débitos que consta da consulta à inscrição junto ao Inscreve Fácil da PGFN, tem-se que os débitos foram constituídos por DCTF, isto é, por declaração do próprio contribuinte, sem que tenha sido indicado pelo Excipiente a data em que apresentadas as DCTFs que constituíram definitivamente os débitos. Veja-se que o prazo prescricional não pode ser contado da data do vencimento dos débitos, pelo que é essencial que o Excipiente indique a data da apresentação das DCTFs, bem assim que demonstre que, até o ajuizamento, não houve apresentação de DCTF retificadora ou inclusão dos débitos em programa de parcelamento, todos hábeis a interromper o curso do prazo prescricional para a ação de cobrança do débito. Tendo a própria parte apresentado a DCTF que constituiu definitivamente os débitos, deverá diligenciar para comprovar a data da apresentação, não se tratando de parte desassistida ou hipossuficiente. A alegação de prescrição material decorre de suposição da parte executada pelo fato de não constar das consultas informatizadas a data em que apresentadas as DCTFs, e, como dito, não pode ter a data de vencimento dos tributos como termo inicial da sua contagem, nos estritos termos da Súmula 436 do STJ, que se refere à entrega da declaração como meio de constituição definitiva do crédito. O vencimento somente será assim considerado caso a declaração tenha sido apresentada anteriormente a ele, o que também não foi demonstrado. Repito, de rigor também a comprovação de que os débitos não foram incluídos em programa de parcelamento anteriormente à inscrição e ao ajuizamento. Portanto, deixo de apreciar a alegação de prescrição por necessidade de dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Passo à análise do requerimento de exclusão em definitivo da exigibilidade da multa, bem como o afastamento dos juros de mora do valor do crédito exequendo a partir da quebra da Excipiente em 14/05/1996. In casu , o decreto de quebra ocorreu antes do início da vigência da Lei n° 11.101/2005, conforme comprovado pela Excipiente ( evento 158, ANEXO3 ). Os Tribunais Superiores possuem entendimento de que a multa de mora constitui verdadeira pena administrativa (Súmulas 192 e 565 do Egrégio STF), razão pela qual não pode incidir sobre o crédito, caso a decretação da falência tenha ocorrido sob a égide do Decreto-Lei n° 7.661/1945. Assim, decretada a quebra da Excipiente quando vigente o regime estipulado no Decreto-Lei n° 7.661/1945, a massa falida não deve ser cobrada da multa, conforme o que dispunha o artigo 23, parágrafo único, inciso III: Não podem ser reclamados na falência: as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Nesse sentido, recente julgado do E. TRF2: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurge-se a agravante em face de em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade "unicamente para intimar a Exequente a apresentar planilha nos termos da fundamentação acima, destacando o valor da multa e limitando os juros de mora à data do decreto da falência, bem assim apresentando destacadamente os valores devidos após o decreto." 2. Iniciado o processo da falência ou concordata em data anterior à vigência da Lei nº 11.101/05, não se aplicarão à massa falida as determinações da novel legislação , devendo o processo falimentar tramitar integralmente sob a égide da legislação anterior, o Decreto-Lei nº 7.661/1945. 3. No caso dos autos, a agravante teve o processo de falência distribuído e sua quebra decretada (13/02/1998) sob a égide do DL 7661/45, sendo indiscutível a impossibilidade de cobrança da multa tributária e fiscal. 4. Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência de saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. Precedentes. 5. O Ato Declaratório nº 15/2002 da PGFN dispensa a interposição de recursos referentes à exclusão da multa fiscal moratória sobre a massa falida, enquadrando-se a questão expressamente na hipótese do art. 19, II, da Lei nº 10.522/2022. 6. No presente caso, especialmente quanto aos juros de mora, não houve a extinção da execução fiscal, mas mera compatibilização da cobrança à situação falimentar. O débito foi lançado na forma da legislação, mas não pode ser, por ora, integralmente exigido, dependendo da liquidação nos autos do processo falimentar. 7. Em síntese: o agravo será parcialmente provido para afastar expressamente a multa imposta à massa falida. Sem condenação em honorários de sucumbência. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido". (Agravo de Instrumento Nº 5006379-34.2024.4.02.0000, 3ª T. E, Rel. Desembargador Federal Marcos Abraham, 17/06/2024) No tocante aos juros moratórios, a nova Lei de Falências (art. 124) repetiu o conteúdo normativo do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/1945, que assim estabelecia: Art. 26. Contra a massa falida não correm juros, ainda que estipulados foram, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Parágrafo único: Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Assim, no caso dos juros, a exigibilidade subordina-se ao pagamento dos demais credores. Os juros posteriores à falência representarão a última categoria a ser paga, ficando a sua exigibilidade condicionada à suficiência do ativo. Pelos esclarecimentos antes prestados, é possível concluir que, por ora, parte dos valores combatidos pela Excipiente são efetivamente de sua responsabilidade e só poderão ser exigidos caso exista saldo suficiente ao final do processo falimentar. Cumpre esclarecer, para tanto, que eventual excesso pode ser corrigido por mera petição nos autos, com a indicação do valor correto, não havendo falar em substituição da CDA. Com efeito, não é cabível a substituição da CDA, porquanto tanto a multa, quanto os juros devidos, porém não exigíveis na falência ou somente no caso de sobejar ativos ao término do pagamento dos credores, podem, em tese, vir a ser executados em um eventual redirecionamento da execução fundamentado no art. 135 do CTN, uma vez que não haveria sentido em estender a terceiros limites justificáveis apenas em razão da falência/liquidação. Nesse sentido: REsp 315.967/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 30/06/2004, p. 285. Diante de todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade em apreço, unicamente para intimar a Exequente a apresentar planilha nos termos da fundamentação acima, destacando o valor da multa, para excluí-la, e limitando os juros de mora à data do decreto da falência, bem assim apresentando destacadamente os valores devidos após o decreto. Prazo: 10 dias. Sem honorários, porquanto não houve sucumbência da Exequente. Ademais, pelo fato de não haver qualquer decisão terminativa ou extintiva de mérito, não há que se falar em condenação da Fazenda Nacional em verba de sucumbência, pois se isso ocorresse, os advogados da empresa falida estariam auferindo vantagens honorárias expressivas sem justa causa para tanto. Ou seja, o credor além de não ter seu crédito satisfeito, como comumente ocorre nas hipóteses de falência, ainda teria que arcar com valores a título de honorários. Apresentada a planilha, oficie-se ao Juízo Falimentar, informando-lhe os valores corrigidos, de modo a ajustar o crédito exequendo no quadro geral de credores, servindo a presente decisão como ofício. Expedido, retornem à suspensão anteriormente determinada. Vindo aos autos documentos comprobatórios da data da entrega das DCTFs e da ausência de interrupção da prescrição por outros meios, como o parcelamento, intime-se a Exequente e voltem para exame.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0525945-55.2003.4.02.5101

ID: 277366406

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0525945-55.2003.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REI DAS TINTAS S/A MASSA FALIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0525945-55.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO : REI DAS TINTAS S/A MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO No Evento 76, a exe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0525945-55.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO : REI DAS TINTAS S/A MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO No Evento 76, a executada - REI DAS TINTAS S/A – MASSA FALIDA - apresentou Exceção de Pré-Executividade sustentando a ocorrência da prescrição material, requerendo, alternativamente, a exclusão em definitivo da multa, bem como o afastamento dos juros de mora a partir da sua quebra, ocorrida em 23/03/2001. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional apresentou petição nos Eventos 82 e 83, afastando a prescrição aventada pela devedora, com a juntada de cópia de decisão administrativa que analisou a questão, que apontou o marco inicial para contagem da prescrição da dívida em tela em 2001, conforme trecho que transcrevo: No presente caso, conforme o exposto anteriormente, os débitos de Finsocial do interessado neste processo foram constituídos através de Auto de Infração e no ato da lavratura deste, no ano de 1997, estes débitos de Finsocial estavam com suas exigibilidades suspensas, face a existência de depósitos judiciais efetuados no curso da Ação Judicial 91.0120765-2. Face o exposto acima, verifica-se que os respectivos prazos prescricionais dos débitos de Finsocial deste processo, só começaram a fluir após a data da conversão em renda da União, de 25% destes depósitos judicias supracitados, no curso da Ação Judicial 91.0120765-2, ocorrida em 31/01/2001, (vide fl. 20), sendo que os cálculos de imputação desta parcela de 25% destes depósitos judiciais convertidos aos respectivos débitos de Finsocial constituídos pelo Auto de Infração supracitado, demonstraram que após estas imputações, remanesceram débitos de Finsocial, dos períodos de apuração de 11/1991 à 01/1992, passíveis de cobrança (vide fls. 12 à 21), que foram inscritos em DAU neste processo. Assim, considerando que os prazos prescricionais dos débitos de Finsocial deste processo se iniciaram na data de conversão em renda da União, de 25% destes depósitos judiciais supracitados, ocorrida em 31/01/2001 e que ocorreu o ajuizamento destes débitos de Finsocial remanescentes, em 24/03/2003, concluímos que estes débitos de Finsocial do interessado, dos períodos de 11/1991 à 01/1992, não foram atingidos pela prescrição, visto que não decorreram os prazos fatais de cinco anos. Sabe-se que não é com a lavratura do auto de infração que se tem a constituição definitiva do débito, uma vez que, após o auto, oportuniza-se ao autuado a apresentação de defesa na esfera administrativa, o que pode se estender por vários anos. Somente a partir da constituição definitiva do crédito tributário é que se pode falar em termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança. No caso em apreço, como relatado pela Exequente, a constituição definitiva do crédito exequendo só ocorreu em 2001, com o fim da suspensão da exigibilidade dele, que ocorreu com a conversão em renda de depósito judicial efetivado em outro processo, restando, assim, afastada a prescrição aduzida pela Excipiente, considerando o ajuizamento deste feito executivo ocorrido em 2003. Passo à análise das demais questões suscitadas no incidente de defesa em tela. In casu , o decreto de quebra da executada ocorreu antes do início da vigência da Lei n° 11.101/2005, conforme informado por ela. Os Tribunais Superiores possuem entendimento de que a multa de mora constitui em verdadeira pena administrativa (Súmulas 192 e 565 do Egrégio STF), razão pela qual não pode incidir sobre o crédito, caso a decretação da falência tenha ocorrido sob a égide do Decreto-Lei n° 7.661/1945. Assim, decretada a quebra da Excipiente quando vigente o regime estipulado no Decreto-Lei n° 7.661/1945, a massa falida não deve ser cobrada da multa, conforme o que dispunha o artigo 23, parágrafo único, inciso III: “Não podem ser reclamados na falência: as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas”. Nesse sentido, julgado do E. TRF2: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurge-se a agravante em face de em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade "unicamente para intimar a Exequente a apresentar planilha nos termos da fundamentação acima, destacando o valor da multa e limitando os juros de mora à data do decreto da falência, bem assim apresentando destacadamente os valores devidos após o decreto." 2. Iniciado o processo da falência ou concordata em data anterior à vigência da Lei nº 11.101/05, não se aplicarão à massa falida as determinações da novel legislação, devendo o processo falimentar tramitar integralmente sob a égide da legislação anterior, o Decreto-Lei nº 7.661/1945. 3. No caso dos autos, a agravante teve o processo de falência distribuído e sua quebra decretada (13/02/1998) sob a égide do DL 7661/45, sendo indiscutível a impossibilidade de cobrança da multa tributária e fiscal. 4. Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. Precedentes. 5. O Ato Declaratório nº 15/2002 da PGFN dispensa a interposição de recursos referentes à exclusão da multa fiscal moratória sobre a massa falida, enquadrando-se a questão expressamente na hipótese do art. 19, II, da Lei nº 10.522/2022. 6. No presente caso, especialmente quanto aos juros de mora, não houve a extinção da execução fiscal, mas mera compatibilização da cobrança à situação falimentar. O débito foi lançado na forma da legislação, mas não pode ser, por ora, integralmente exigido, dependendo da liquidação nos autos do processo falimentar. 7. Em síntese: o agravo será parcialmente provido para afastar expressamente a multa imposta à massa falida. Sem condenação em honorários de sucumbência. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido". (Agravo de Instrumento Nº 5006379-34.2024.4.02.0000, 3ª T. E, Rel. Desembargador Federal Marcos Abraham, 17/06/2024) No tocante aos juros moratórios, a nova Lei de Falências (art. 124) repetiu o conteúdo normativo do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, que assim estabelecia: Art. 26. Contra a massa falida não correm juros, ainda que estipulados foram, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Parágrafo único: Excetuam-se desta disposição os juros das debentures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Assim, no caso dos juros, a exigibilidade subordina-se ao pagamento dos demais credores. Os juros posteriores à falência representarão a última categoria a ser paga, ficando a sua exigibilidade condicionada à suficiência do ativo. Pelos esclarecimentos antes prestados, é possível concluir que, por ora, parte dos valores combatidos pela Excipiente são efetivamente de sua responsabilidade e só poderão ser exigidos caso exista saldo suficiente ao final do processo falimentar. Cumpre esclarecer, para tanto, que eventual excesso pode ser corrigido por mera petição nos autos, com a indicação do valor correto, não havendo falar em substituição da CDA. Com efeito, não é cabível a substituição da CDA, porquanto tanto a multa, quanto os juros, devidos, porém não exigíveis na falência, ou somente no caso de sobejar ativos ao término do pagamento dos credores, podem em tese vir a ser executados em um eventual redirecionamento da execução fundamentado no art. 135 do CTN, uma vez que não haveria sentido em estender a terceiros limites justificáveis apenas em razão da falência/liquidação. Nesse sentido: REsp 315.967/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 30/06/2004, p. 285. Diante de todo o exposto, afasto a prescrição material aduzida pela Excipiente e acolho a Exceção de Pré-Executividade em apreço, unicamente para intimar a Exequente a apresentar planilha nos termos da fundamentação acima, destacando o valor da multa e limitando os juros de mora à data do decreto da falência, bem assim apresentando destacadamente os valores devidos após o decreto. Prazo: 10 dias (em dobro). Sem honorários, porquanto não houve sucumbência da Exequente. Ademais, pelo fato de não haver qualquer decisão terminativa ou extintiva de mérito, não há que se falar em condenação da Fazenda Nacional em verba de sucumbência, pois se isso ocorresse, os advogados da empresa falida estariam auferindo vantagens honorárias expressivas sem justa causa para tanto. Ou seja, o credor além de não ter seu crédito satisfeito, como comumente ocorre nas hipóteses de falência, ainda teria que arcar com valores a título de honorários. Apresentada a planilha, oficie-se ao Juízo Falimentar, informando-lhe os valores corrigidos, de modo a ajustar o crédito exequendo no quadro geral de credores, servindo a presente decisão como ofício. Expedido, retornem à suspensão anteriormente determinada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0525945-55.2003.4.02.5101

ID: 277366408

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0525945-55.2003.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REI DAS TINTAS S/A MASSA FALIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0525945-55.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO : REI DAS TINTAS S/A MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO No Evento 76, a exe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0525945-55.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO : REI DAS TINTAS S/A MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO No Evento 76, a executada - REI DAS TINTAS S/A – MASSA FALIDA - apresentou Exceção de Pré-Executividade sustentando a ocorrência da prescrição material, requerendo, alternativamente, a exclusão em definitivo da multa, bem como o afastamento dos juros de mora a partir da sua quebra, ocorrida em 23/03/2001. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional apresentou petição nos Eventos 82 e 83, afastando a prescrição aventada pela devedora, com a juntada de cópia de decisão administrativa que analisou a questão, que apontou o marco inicial para contagem da prescrição da dívida em tela em 2001, conforme trecho que transcrevo: No presente caso, conforme o exposto anteriormente, os débitos de Finsocial do interessado neste processo foram constituídos através de Auto de Infração e no ato da lavratura deste, no ano de 1997, estes débitos de Finsocial estavam com suas exigibilidades suspensas, face a existência de depósitos judiciais efetuados no curso da Ação Judicial 91.0120765-2. Face o exposto acima, verifica-se que os respectivos prazos prescricionais dos débitos de Finsocial deste processo, só começaram a fluir após a data da conversão em renda da União, de 25% destes depósitos judicias supracitados, no curso da Ação Judicial 91.0120765-2, ocorrida em 31/01/2001, (vide fl. 20), sendo que os cálculos de imputação desta parcela de 25% destes depósitos judiciais convertidos aos respectivos débitos de Finsocial constituídos pelo Auto de Infração supracitado, demonstraram que após estas imputações, remanesceram débitos de Finsocial, dos períodos de apuração de 11/1991 à 01/1992, passíveis de cobrança (vide fls. 12 à 21), que foram inscritos em DAU neste processo. Assim, considerando que os prazos prescricionais dos débitos de Finsocial deste processo se iniciaram na data de conversão em renda da União, de 25% destes depósitos judiciais supracitados, ocorrida em 31/01/2001 e que ocorreu o ajuizamento destes débitos de Finsocial remanescentes, em 24/03/2003, concluímos que estes débitos de Finsocial do interessado, dos períodos de 11/1991 à 01/1992, não foram atingidos pela prescrição, visto que não decorreram os prazos fatais de cinco anos. Sabe-se que não é com a lavratura do auto de infração que se tem a constituição definitiva do débito, uma vez que, após o auto, oportuniza-se ao autuado a apresentação de defesa na esfera administrativa, o que pode se estender por vários anos. Somente a partir da constituição definitiva do crédito tributário é que se pode falar em termo inicial do prazo prescricional da ação de cobrança. No caso em apreço, como relatado pela Exequente, a constituição definitiva do crédito exequendo só ocorreu em 2001, com o fim da suspensão da exigibilidade dele, que ocorreu com a conversão em renda de depósito judicial efetivado em outro processo, restando, assim, afastada a prescrição aduzida pela Excipiente, considerando o ajuizamento deste feito executivo ocorrido em 2003. Passo à análise das demais questões suscitadas no incidente de defesa em tela. In casu , o decreto de quebra da executada ocorreu antes do início da vigência da Lei n° 11.101/2005, conforme informado por ela. Os Tribunais Superiores possuem entendimento de que a multa de mora constitui em verdadeira pena administrativa (Súmulas 192 e 565 do Egrégio STF), razão pela qual não pode incidir sobre o crédito, caso a decretação da falência tenha ocorrido sob a égide do Decreto-Lei n° 7.661/1945. Assim, decretada a quebra da Excipiente quando vigente o regime estipulado no Decreto-Lei n° 7.661/1945, a massa falida não deve ser cobrada da multa, conforme o que dispunha o artigo 23, parágrafo único, inciso III: “Não podem ser reclamados na falência: as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas”. Nesse sentido, julgado do E. TRF2: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurge-se a agravante em face de em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade "unicamente para intimar a Exequente a apresentar planilha nos termos da fundamentação acima, destacando o valor da multa e limitando os juros de mora à data do decreto da falência, bem assim apresentando destacadamente os valores devidos após o decreto." 2. Iniciado o processo da falência ou concordata em data anterior à vigência da Lei nº 11.101/05, não se aplicarão à massa falida as determinações da novel legislação, devendo o processo falimentar tramitar integralmente sob a égide da legislação anterior, o Decreto-Lei nº 7.661/1945. 3. No caso dos autos, a agravante teve o processo de falência distribuído e sua quebra decretada (13/02/1998) sob a égide do DL 7661/45, sendo indiscutível a impossibilidade de cobrança da multa tributária e fiscal. 4. Os juros moratórios anteriores à decretação da quebra são devidos pela massa independentemente da existência da saldo para pagamento do principal. Todavia, após a quebra, a exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo. Precedentes. 5. O Ato Declaratório nº 15/2002 da PGFN dispensa a interposição de recursos referentes à exclusão da multa fiscal moratória sobre a massa falida, enquadrando-se a questão expressamente na hipótese do art. 19, II, da Lei nº 10.522/2022. 6. No presente caso, especialmente quanto aos juros de mora, não houve a extinção da execução fiscal, mas mera compatibilização da cobrança à situação falimentar. O débito foi lançado na forma da legislação, mas não pode ser, por ora, integralmente exigido, dependendo da liquidação nos autos do processo falimentar. 7. Em síntese: o agravo será parcialmente provido para afastar expressamente a multa imposta à massa falida. Sem condenação em honorários de sucumbência. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido". (Agravo de Instrumento Nº 5006379-34.2024.4.02.0000, 3ª T. E, Rel. Desembargador Federal Marcos Abraham, 17/06/2024) No tocante aos juros moratórios, a nova Lei de Falências (art. 124) repetiu o conteúdo normativo do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, que assim estabelecia: Art. 26. Contra a massa falida não correm juros, ainda que estipulados foram, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Parágrafo único: Excetuam-se desta disposição os juros das debentures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Assim, no caso dos juros, a exigibilidade subordina-se ao pagamento dos demais credores. Os juros posteriores à falência representarão a última categoria a ser paga, ficando a sua exigibilidade condicionada à suficiência do ativo. Pelos esclarecimentos antes prestados, é possível concluir que, por ora, parte dos valores combatidos pela Excipiente são efetivamente de sua responsabilidade e só poderão ser exigidos caso exista saldo suficiente ao final do processo falimentar. Cumpre esclarecer, para tanto, que eventual excesso pode ser corrigido por mera petição nos autos, com a indicação do valor correto, não havendo falar em substituição da CDA. Com efeito, não é cabível a substituição da CDA, porquanto tanto a multa, quanto os juros, devidos, porém não exigíveis na falência, ou somente no caso de sobejar ativos ao término do pagamento dos credores, podem em tese vir a ser executados em um eventual redirecionamento da execução fundamentado no art. 135 do CTN, uma vez que não haveria sentido em estender a terceiros limites justificáveis apenas em razão da falência/liquidação. Nesse sentido: REsp 315.967/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 30/06/2004, p. 285. Diante de todo o exposto, afasto a prescrição material aduzida pela Excipiente e acolho a Exceção de Pré-Executividade em apreço, unicamente para intimar a Exequente a apresentar planilha nos termos da fundamentação acima, destacando o valor da multa e limitando os juros de mora à data do decreto da falência, bem assim apresentando destacadamente os valores devidos após o decreto. Prazo: 10 dias (em dobro). Sem honorários, porquanto não houve sucumbência da Exequente. Ademais, pelo fato de não haver qualquer decisão terminativa ou extintiva de mérito, não há que se falar em condenação da Fazenda Nacional em verba de sucumbência, pois se isso ocorresse, os advogados da empresa falida estariam auferindo vantagens honorárias expressivas sem justa causa para tanto. Ou seja, o credor além de não ter seu crédito satisfeito, como comumente ocorre nas hipóteses de falência, ainda teria que arcar com valores a título de honorários. Apresentada a planilha, oficie-se ao Juízo Falimentar, informando-lhe os valores corrigidos, de modo a ajustar o crédito exequendo no quadro geral de credores, servindo a presente decisão como ofício. Expedido, retornem à suspensão anteriormente determinada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006379-97.2024.8.08.0011

ID: 277779371

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006379-97.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

Sentença

Advogados:

GIOVANI LOPES RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5006379-97.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA EDUARDA SMARZARO CHECON REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX Advogado do(a) REQUERENTE: KENIA PACIFICO DE ARRUDA - ES13351 Advogado do(a) REQUERIDO: GIOVANI LOPES RODRIGUES - ES15869 SENTENÇA MARIA EDUARDA SMARZARO CHECON ajuizou a presente ação nulidade c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, em face de, EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX ambos igualmente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos que expuseram na inicial. Alega, em suma, que é estudante de Medicina no 9º período da Faculdade MULTIVIX, busca reverter uma reprovação e penalidades que considera arbitrárias. No dia 15/05/2024, ao realizar uma prova teórica do módulo “Saúde do Idoso”, foi acusada de está em posse de “cola” no momento em que era aplicada a prova na instituição, por meio de fraude em uma palavra escrita em seu pé, sendo imediatamente retirada da sala e informada de sua reprovação automática, sem direito à defesa ou apuração formal. Além disso, foi aplicada uma advertência por escrito, e a faculdade se recusou a permitir a realização da prova final, mesmo conforme o Manual do Aluno, que prevê essa possibilidade em caso de nota inferior a 7. A autora argumenta que a faculdade não seguiu o devido processo administrativo, desrespeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ela também alega ter sido punida “duplamente” com nota zero, advertência e reprovação. Por fim, a autora busca a anulação das sanções impostas. Juntou documentos. Carta ID(43681380) O juiz adiou a análise do pedido de tutela de urgência até a resposta do réu, concedeu a gratuidade de justiça, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu, sem designar audiência de conciliação devido à falta de núcleo especializado na comarca. Petição ID(43781566) A parte veio por intermédio de sua advogada requerer pedido de consideração sobre a decisão do juízo no indeferimento de tutela de urgência. Carta ID(43978409) O juiz deferiu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no ID(45499117), defendendo a improcedência dos pedidos autorais. Alegou que a contestação apresentada pela instituição de ensino visa refutar as alegações da autora, que pediu a anulação de sua reprovação no módulo de "Saúde do Idoso" do curso de Medicina. A instituição defende que as penalidades aplicadas seguem o Regimento Interno e o Manual do Aluno, que preveem punições rigorosas para casos de fraude em avaliações. A requerida enfatiza a autonomia da instituição de ensino para definir as normas e critérios de avaliação, conforme a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, argumenta que a conduta da autora, ao utilizar métodos fraudulentos, justificou as penalidades aplicadas, incluindo a reprovação automática. Ressalta ainda que o Manual do Aluno estabelece que a obtenção de nota zero impacta diretamente na avaliação atitudinal, fundamental para a formação dos médicos. Juntou documentos. Réplica apresentada no ID (49158470). Decisão saneadora ID (52094036), fixando os pontos controvertidos, determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendia produzir e indicarem as testemunhas. O autor é beneficiário da justiça gratuita. É o breve relatório. Fundamento e decido Antes de adentrar no mérito, passemos a analisar as preliminares suscitadas. Insurge-se a primeira demandada sob a alegação preliminar de ilegitimidade passiva. Convém salientar, que a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva para a demanda, como a relação entre o sujeito e a causa e a relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos. À luz da teoria da asserção, deve ela ser analisada de acordo com a “situação simplesmente afirmada” (José Roberto dos Santos Bedaque, “Efetividade do processo e técnica processual”, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 284). Vale dizer, “as condições da ação, entre elas a legitimidade 'ad causam', devem ser avaliadas 'in status assertionis', limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito” (STJ, REsp n. 1.424.617-RJ, 3ª Turma, j.06-05-2014, rel. Min. Nancy Andrighi). Portanto, repilo as preliminares suscitadas. Denota-se dos autos ter a autora firmado contrato de prestação de serviços educacionais de Graduação do curso de Medicina, sendo então matriculada na Turma. Nesse passo, afirma a autora que, quando da realização da avaliação, após a suspeita de fraude no momento da realização da prova, se recusaram a aplicar a prova recuperação a autora, limitando-se a divulgar a nota obtida no portal acadêmico da instituição de ensino, entre outras solicitações ignoradas com total indiferença e menosprezo ao consumidor contratante. Pois bem. Precipuamente, insta salientar, que o contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor por traduzir relação de consumo na qual o estabelecimento de ensino figura como fornecedor e o aluno, que utiliza o serviço ofertado como destinatário final, como consumidor, nos moldes do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim vejamos: "(...) 1. A apelante (parte ré) interpôs recurso de apelação em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados com a inicial responsabilizando-a pelo cancelamento do contrato de financiamento - FIES, programa aderido pela apelada para custear as mensalidades da Instituição de Ensino. 2. A relação jurídica entre as partes se encontra regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que nela figuram a Instituição de Ensino (estabelecimento educacional privado), ora apelante e a acadêmica (arts. 2º e 3º do CDC). (...). 4. A Instituição de Ensino falhou na prestação dos serviços educacionais em relação à recorrida, quando não procedeu à continuidade do financiamento estudantil, impedindo-a de cursar o último semestre de sua graduação superior. 5. Houve falha na prestação dos serviços educacionais prestados à parte autora, consistente no encerramento da utilização do financiamento estudantil, o que enseja a responsabilização civil pelo dano moral sofrido." (TJDF, Acórdão 1603368, 07019782520218070014, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2022, publicado no DJe: 23/8/2022.) A despeito de tal constatação, inexiste no caso em tela, a alegada falha na prestação do serviço por parte da demandada. E chego a tal conclusão, ante o conjunto probatório trazido aos autos, não vislumbrando a necessidade de produção de prova em audiência, já que os fatos são suficientes para a apreciação do mérito, isso aliado à evidência de que o julgador é o destinatário final das provas., Compulsando detidamente os autos, resta possível asseverar, que tão logo fora deferida a tutela de urgência, com seus pedidos parcialmente concedidos, além da autora não ter sido submetida ao Exame Final, a requerida após a análise do juízo aplicou o referido exame a que a autora fora submetida, permitindo assim que o mesmo ofertasse o requerimento administrativo cabível visando o pedido de revisão de nota. É possível, que fora oportunizado a autora a revisão da nota, conforme pleiteada pela mesma, obtendo êxito, eis que fora a mesma mantida. Outrossim, deverá a autora se submeter as regras estabelecidas pela instituição de ensino, com relação as decisões tomadas pelos superiores a esse e aos próximos períodos do curso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPROVAÇÃO EM MATÉRIA DE GRADE CURRICULAR - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA - ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA - TUTELA ANTECIPADA NEGADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC. - Não demonstrados os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito invocado, deve-se manter a decisão interlocutória atacada que negou o pleito de permitir que a aula de ensino superior se matricule em disciplina de semestre posterior à que foi reprovada. - Nos termos do artigo 207 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. - É descabida a intervenção do Poder Judiciário na análise dos critérios utilizados pela instituição de ensino superior que levaram à reprovação da aluna em matéria específica do curso ofertado. - Tutela antecipada rejeitada. Decisão interlocutória mantida na íntegra. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.024682-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA, PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DAS UNIVERSIDADES. PRETENSÃO RECURSAL DESACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802910-95.2024.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024). A regra da instituição de ensino requerida que exige a realização de exame final para alunos que não alcancem a nota mínima em uma das estações mediante a fraude, está amparada pela autonomia administrativa e didático-científica prevista no artigo 207 da Constituição Federal e no artigo 53 da Lei 9.394/96, que permitem às instituições organizar seus cursos, metodologias e avaliações conforme suas necessidades. A autora tinha pleno conhecimento dessas normas ao contratar os serviços educacionais e, portanto, não pode questionar agora a forma de distribuição das pontuações. Ao ingressar no curso, ela aceitou os critérios de avaliação e seus desdobramentos. Oportuno se faz dizer, que as diretrizes estabelecidas pelas instituições de ensino superior são determinadas pelo Governo Federal, e consequentemente aplicadas da forma lá elencada. Desde já impetradas na Constituição Federal de 88: “ Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996) § 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)”. O Estado – Juiz ampara o direito do cidadão na qualidade de consumidor, que se viu com o seu direito tolhido com determinada ação ou atitude que entende indevida por parte da instituição, como no caso em apreço, lhe fora disponibilizada todas as suas provas já realizadas, e bem assim interposto o recurso administrativo cabível, proporcionando a autora o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em cerceamento de direito. Entrementes, no cerne das diretrizes encartadas pela instituição de ensino, não pode este julgador adentrar, com o intuito de alterá-las, já que tratam-se de normas cogentes, previamente estipuladas. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSITÁRIO. AUTONOMIA. REGULAMENTO INTERNO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 207, da Constituição Federal de 1988, dispõe que as instituições de ensino universitário gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, cabendo ao Judiciário, apenas, repelir eventuais abusos ou arbitrariedade exacerbada na prática desse exercício. Pela leitura do Regulamento Interno da ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE ESCS, depreende-se caber exclusivamente à Comissão de Reavaliação Especial do Curso de Medicina da ESCS deliberar sobre a manutenção do conceito insuficiente obtido pela aluna ou, ainda, sobre a instituição de um Plano de Reavaliação Especial, não consistindo esta última providência em direito subjetivo da discente. Não havendo, por enquanto, prova de nenhuma irregularidade praticada pela Instituição de Ensino que, aparentemente, cumpriu o Regulamento ao qual está subordinada, não cabe ao Poder Judiciária imiscuir-se na autonomia da entidade para obrigá-la a oferecer a possibilidade à aluno de cursar disciplinas em regime de “dependência”. (Acórdão 1244767, 0700571-60.2020.8.07.0000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/04/2020, publicado no DJe: 08/05/2020.) Diante o exposto, a instituição de ensino superior detêm total autonomia didático-científica para elaborar e implementar seus projetos pedagógicos, como a definição de currículos e a criação ou alteração de estatutos acadêmicos, o caso em questão envolve a invasão dessa autonomia, e na verificação da legalidade das condutas na prestação do serviço ao consumidor. A autonomia não pode ser usada para isentar a instituição de ensino superior de sua responsabilidade civil por atos ilícitos, mas ao verificar a fraude no caso em questão, o seu regimento interno a permite tais procedimentos. Portanto, a exigência da Instituição de submeter o aluno ao exame final devido à não obtenção da média necessária em uma das estações da Prova Prática Integrada em caso de fraude no exame está plenamente amparada pela autonomia administrativa e didático-científica conferida às universidades, não havendo nenhuma ilegalidade ou descumprimento contratual por parte da ré. Por todo o exposto, amparado no art. 490 do CPC, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. a) Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. b) No mais, revogo a tutela de urgência deferida na decisão ID (43978409). c) Tendo em vista a sucumbência integral da parte autora, amparado no art. 85 do CPC, lhe condeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. d) Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na sequência, caso o recurso interposto tenha sido embargos de declaração, venham-me os autos conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES - 1G e ARQUIVAR. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 20 de maio de 2025. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006379-28.2024.8.13.0183

ID: 299341498

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5006379-28.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

QUESIA TOMAZ ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TOLEDO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5006379-28.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Averbação / Contagem Recíproca] AUTOR: QUESIA TOMAZ ROSA CPF: 033.778.406-05 RÉU: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 SENTENÇA Elementos de Convicção Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA. Preliminar Da Prescrição Quinquenal As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem[1]. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação[2]. Acolho a preliminar para reconhecer a prescrição das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura desta. Da Impugnação ao Valor da Causa Dadas as características da causa, o valor exato somente será conhecido, após eventual liquidação, por meio de cálculos aritméticos, supervenientemente ao trânsito em julgado. Logo, não havendo conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, do CPC), razoável admitir a estimação feita na inicial (art. 8º, do CPC), sem prejuízo de, no momento adequado, ocorrer retificação (art. 292, § 3º, do CPC). Preliminar rejeitada. Mérito Cinge-se a controvérsia quanto ao direito na averbação do tempo de efetivo serviço prestado pela Requerente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete para fins de percebimento de quinquênio, férias-prêmio progressão de letras por antiguidade e merecimento e benefícios correlatos, inclusive retroativos. É incontroverso o fato de que a parte autora prestou serviços para o réu na condição de servidora pública contratada e posteriormente tomou posse no cargo público efetivo. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público[3]. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete: “Art. 121 – O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os seus servidores, cuja política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes: ... §2º - Cada período de 05(cinco) anos de efetivo exercício, dá ao servidor direito adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento. §3º – O Município assegurará ao servidor público municipal os direitos previstos no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade no serviço público, especialmente: I. adicionais por tempo de serviço; II. férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco de efetivo exercício no serviço público municipal, admitida sua conversão em espécie;” A Lei Municipal Complementar n.36/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Conselheiro Lafaiete, estabelece: Art. 112 – O adicional por tempo de serviço quinquênio para os profissionais do quadro da educação municipal será devido, na proporção de 5% (cinco por cento), independente de requerimento, observado o lapso temporal de 05 (cinco) anos de exercício exclusivamente para o Município de Conselheiro Lafaiete, nos termos do disposto no § 2º do art. 121 da Lei Orgânica Municipal. §1º - Além do adicional previsto no “caput” deste artigo, o titular do cargo de Professor PEI, PEBI, PEBII e PIII, quando preenchido o requisito do lapso temporal de exercício, 05(cinco) anos, fará jus a um adicional na proporção de mais 5% (cinco por cento) enquanto permanecer na regência de classe. ... Art. 128 – O profissional em educação definido nesta Lei gozará férias-prêmio, correspondente a quinquênio de efetivo exercício em cargos municipais na base de três meses por quinquênio.” Note-se que a legislação de regência não faz distinção entre o servidor público efetivo e o contratado e exige apenas o efetivo exercício. O adicional por tempo de serviço, como se sabe, é benefício de natureza administrativa e sua concessão subordina-se à existência de previsão legal. Na lição de HELY LOPES MEIRELLES ("in" Direito Administrativo Brasileiro, 13ª ed., São Paulo: RT Ed., 1.987): "Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para auferimento da vantagem." E continua: "Sua adoção fica inteiramente a critério e escolha da administração, que poderá concedê-lo, modificá-lo ou extingui-lo a qualquer tempo, desde que o faça por lei e em respeito a situações jurídicas anteriores, definitivamente constituídas em favor dos servidores que já completaram o tempo necessário para a obtenção da vantagem", e que "são critérios regionais, de cada administração que em nada desfiguram sua natureza e efeitos." No caso da lei examinada, o único requisito exigido para a concessão do adicional por tempo de serviço é o implemento do tempo de exercício no serviço público municipal. E a expressão "efetivo exercício", contida na lei, não impede esta interpretação, pois que, a toda evidência, "efetivo exercício" não significa "servidor efetivo". Tal como leciona MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO são considerados servidores públicos, em sentido amplo: "(...) São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem: 1. os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos; 2. os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público; 3. os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público. Os da primeira categoria submetem-se a regime estatutário, estabelecido em lei por cada uma das unidades da federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos já adquiridos pelo servidor. Quando nomeados, eles ingressam numa situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse; não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por meio de contrato, ainda que com a concordância da Administração e do servidor, porque se trata de normas de ordem pública, cogentes, não derrogáveis pelas partes. Os da segunda categoria são contratados sob regime da legislação trabalhista, que é aplicável com as alterações decorrentes da Constituição Federal; não podem Estados e Municípios derrogar outras normas da legislação trabalhista, já que não têm competência para legislar sobre Direito do Trabalho, reservada privativamente à União (art. 22, I, da Constituição). Embora sujeitos à CLT, submetem-se a todas as normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos, vencimentos, entre outras previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição. Os da terceira categoria são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. Eles substituem os servidores a que fazia referência o artigo 106 da Constituição de 1967 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/69), que previa, também, um regime especial para duas hipóteses: servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada. No Estado de São Paulo, esse regime foi instituído pela Lei nº 500, de 13-11-74, que acabou por desvirtuar a norma constitucional e com ela conflitar, ao estabelecer, para os servidores "temporários", regime jurídico praticamente igual ao do funcionário público, com a agravante de aplicá-lo a funções de caráter permanente. Diante do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e artigo 115, X, da Constituição Paulista, não há mais fundamento para a admissão prevista na Lei paulista nº 500/74, mas apenas para a contratação, que somente pode ocorrer "por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"; não existe mais a contratação para serviços de natureza técnica especializada. (...)" (in Direito Administrativo, São Paulo: Ed. Atlas, 25ªed., 2012, p. 899) Merece transcrição também a lição sempre precisa de Hely Lopes Meirelles, a respeito de servidores públicos, que seriam "... todos os agentes públicos que se vinculam à Administração Pública, direta e indireta, do Estado, sob regime jurídico (a) estatutário regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT), de natureza profissional e empregatícia' (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 30ª edição, página 398) Daí se segue que os detentores de função pública - desde que o contrato não seja considerado nulo - também são considerados servidores, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo aos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. Os juízes observarão os acórdãos em incidente de resolução de demandas repetitivas.[4] Invocando incidente de resolução de demandas repetitivas, cuja aplicação se tornou obrigatória pelo Código de Processo Civil: EMENTA: IRDR. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO EM REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE CONTRATOS NULOS E VÁLIDOS. TEMPO ANTERIOR À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NOS CONTRATOS CONSIDERADOS VÁLIDOS. CONTAGEM DESSE TEMPO CONDICIONADA A POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. (...) - Neste IRDR analisa-se se o contrato é nulo ou não. Isto porque, se for considerado nulo, são devidos apenas o FGTS e as verbas salariais trabalhistas previstas no artigo 7º da CR, como definido pelo STF no julgamento do RE 765320/MG em sede de repercussão geral. - Sendo o contrato de trabalho considerado NULO, não tem o servidor direito à contagem, como tempo de serviço público, do período de serviço prestado, a título precário, para fins de obtenção de quinquênios, férias-prêmio e outras vantagens que tenham como requisito exclusivo o tempo de serviço. - Assim ocorre porque, segundo o STF, e uma vez considerado nulo, o contrato não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (RE 765.320/MG). - Na hipótese contrária, sendo o contrato válido, o direito a adicionais por tempo de serviço público é de natureza eminentemente administrativa. Assim, se o único requisito previsto em lei é o implemento do tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, o beneficio será devido ao servidor relativamente ao período anterior a sua nomeação em virtude de concurso público, e no qual prestou serviços como contratado. (...) (TJMG - IRDR - Cv 1.0034.12.005830-9/003, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 1ª Seção Cível, julgamento em 02/09/2019, publicação da súmula em 07/11/2019, destaquei) EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Não conhecimento. Servidor público estatutário. Ex-celetista. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Contagem para todos os fins. Agravo regimental improvido. O tempo de serviço público federal, prestado sob regime celetista, deve ser contado para todos os efeitos, incorporando-se ao patrimônio dos servidores públicos transformados em estatutários. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (RE 333244 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Primeira Turma, julgado em 01/02/2005, DJ 04-03-2005 PP-00030 EMENT VOL-02182-04 PP-00714, destaquei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS. 1. A decisão agravada se apóia em entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 209.899, segundo o qual o tempo de serviço prestado por servidor celetista, que passou a estatutário por força do regime jurídico único, é contado para todos os fins. 2. O aproveitamento do tempo de serviço prestado na iniciativa privada, no caso, foi resolvido à luz de decretos, possuindo o tema natureza infraconstitucional. 3. Agravo regimental improvido. (RE 412798 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/10/2004, DJ 28-10-2004 PP-00039 EMENT VOL-02170-03 PP-00483, destaquei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS. 1. A decisão agravada se apóia em entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 209.899, no sentido de que o tempo de serviço prestado por servidor celetista, que passou a estatutário por força do regime jurídico único, é contado para todos os fins. 2. Agravo regimental improvido. (RE 220375 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/06/2004, DJ 06-08-2004 PP-00030 EMENT VOL-02158-03 PP-00592, destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. O veto ao § 4º do artigo 243 da Lei nº 8112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de anuênio, na forma prevista no artigo 67 do novo Regime Jurídico Único, visto que o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 209899, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 06-06-2003 PP-00037 EMENT VOL-02113-03 PP-00477) Sendo o contrato válido, terá o servidor o direito a contagem, como de serviço público, do tempo de serviço prestado, a título precário, e para fins de obtenção de quinquênios, férias-prêmio e outras vantagens, desde que o único requisito previsto na lei seja o efetivo exercício no serviço público, já que aprovado em posterior concurso público. Assim, tendo a parte autora provado o fato constitutivo do seu direito[5], e não tendo o réu provado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora[6], impõe-se a procedência dos pedidos iniciais. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos da parte autora[7] para condenar o réu: a) na obrigação de fazer consistente na averbação do tempo de efetivo serviço prestado pela parte autora à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete no período anterior à sua nomeação para o cargo efetivo, para todos os fins de direito, inclusive percebimento de quinquênio, férias-prêmio, progressão de letras por antiguidade e merecimento e benefícios, inclusive retroativos; e b) condenar o réu ao pagamento dos valores que a parte autora deixou de receber mensalmente a partir do preenchimento dos requisitos legais, acrescidos dos seguintes encargos: atualização monetária segundo o IPCA-E, a contar da data do vencimento de cada parcela, e para as parcelas vencidas após 09/12/2021 (data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021) apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, observada a eventual prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, cujo valor será apurado na liquidação e no cumprimento de sentença. Comprovados os requisitos legais, defiro, exclusivamente para este grau de jurisdição, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora.[8] Sem custas e honorários, por força de lei[9]. Interposto, e processado o recurso pela Secretaria, os autos serão encaminhados à Turma Recursal, com a possível urgência, para exercício do juízo de admissibilidade, independentemente de conclusão ao Juiz de Direito. Após o trânsito em julgado, certificar e nada sendo pedido, arquivar o processo com baixa na distribuição. dar vista às partes. Havendo pedido de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública (art. 534 do CPC), proceder na forma do art. 535 do CPC, observado o art. 13, I, da Lei Federal nº 12.153. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publicar. Intimar. Cumprir. [1] DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932. [2] Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283. [3] Art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. [4] Art. 927, III, do Código de Processo Civil. [5] Art. 373, I, do Código de Processo Civil. [6] Art. 373, II, do Código de Processo Civil. [7] Art. 487, I, primeira figura, do Código de Processo Civil. [8] Art. 54 da Lei nº 9.099. [9] Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006379-89.2025.4.04.7001

ID: 278603168

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006379-89.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FURLAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE MONICA MOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006379-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROBERTO FURLAN ADVOGADO(A) : ELAINE MONICA MOLIN (OAB PR040726) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos anexados aos autos, defiro o pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006379-89.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROBERTO FURLAN ADVOGADO(A) : ELAINE MONICA MOLIN (OAB PR040726) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos anexados aos autos, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte autora. DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que todos os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, inclusive para análise quanto à eventual autocomposição . 1. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" e está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 2. Dos períodos especiais 2.1. Dentre os pedidos elaborados na inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de que laborou em condições especiais em determinado(s) período(s). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe à parte autora, conforme art. 373, inciso I, do CPC, cabendo a ela demonstrar que adotou todas as medidas a seu alcance para obtê-la. Nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário , emitido com base em laudo técnico . A verificação de eventuais incorreções ou omissões no preenchimento do PPP deve ser realizada primeiramente cotejando-o com a avaliação ambiental registrada nos laudos da empresa. Sendo assim, com relação aos períodos especiais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 139, VI, do CPC), caso ainda não conste nos autos , produzir ou complementar a prova de acordo com os seguintes parâmetros: I) Deverá apresentar formulário (PPP) que contemple a integralidade do(s) período(s) que pretende ver reconhecido(s) como especial, atentando-se para que a data de emissão não seja anterior ao término do período. II) Deverá apresentar todos os laudos técnicos que deram base ao preenchimento dos PPPs. Se não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhem ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho No caso de registro de exposição a ruído acima do limite de tolerância, os laudos apresentados deverão conter os respectivos trechos que informam a metodologia (técnica utilizada) na medição do ruído . Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação . III) Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho deverá ser resolvida na Justiça do Trabalho, que é o foro próprio. O ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial não é o meio adequado para suprir a omissão do empregador. O entendimento que vem sendo assentado é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho decidir sobre questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). A jurisprudência do STJ se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter documentos relativos à avaliação ambiental: Trata-se de conflito de competência instaurado entre a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, como suscitante, e o Juizado Especial Federal de Bragança Paulista/SP, o suscitado, nos autos de ação movida por empregado contra seu ex-empregador, para fins de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ação foi originariamente proposta perante a Justiça do Trabalho, que declinou da competência, por entender tratar-se de ação de produção de prova para ser utilizada em ação previdenciária perante a Justiça Federal. O Magistrado da Subseção, por disso discordar, suscitou o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66 e 953 do CPC. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte se orienta pelo reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse exato sentido: CC n. 205.473, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 25/6/2024; CC n. 195.303, Ministro Humberto Martins, DJe de 8/3/2024; CC n. 202.035, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/2/2024; CC n. 200.375, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/12/2023. No caso dos autos, a ação subjacente tem como partes ex-empregado e ex-empregador, movida com o objetivo de obtenção do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma a atrair a competência da Justiça do Trabalho. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara do Trabalho de Atibaia/SP, ora suscitante. (STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024). Assim, requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais), deverá anexar aos autos os documentos indispensáveis à apreciação do(s) pedido(s), conforme acima delineado. IV) Caso a empresa já tenha encerrado suas atividades (inativa) , no mesmo prazo a parte autora deverá produzir PROVA INDIRETA: a) comprovar documentalmente tal fato (ex: cadastro que indique situação do CNPJ ou SINTEGRA/PR; declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo); b) apresentar início de prova documental acerca da atividade realizada; c) indicar estabelecimento que entenda similar ao seu ex-empregador, informando e demonstrando as razões pelas quais há tal semelhança; d) apresentar os laudos dos estabelecimentos indicados, que tenha avaliado setor e cargo/função análogos àquele que tenha exercido suas atividades; e) apresentar declarações de pessoas, tais como ex-colegas de trabalho, o proprietário do estabelecimento na época, pessoas com as quais a parte autora mantinha relações comerciais em decorrência das atividades exercidas (clientes, tomadores de serviço, colaboradores, etc), que informem quais as atividades efetivamente realizadas pelo(a) autor(a) e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com o paradigma indicado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão, com indicação da jornada de trabalho, dos períodos de descanso, das atividades inerentes ao exercício da função e de eventual intermitência no desempenho das atividades; quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores e quais serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; setor em que as funções eram desempenhadas pelo(a) autor(a) e pelo(a) ex-colega; bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas; uso de equipamentos de proteção individual; (vi) demais informações indispensáveis à aferição da especialidade das atividades desenvolvidas. Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através de gravação de vídeo (uso de câmera de celular ou computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor); - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as perguntas acima delineadas, referentes às declarações escritas; - Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial. - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente aos autos pela parte autora. V) No caso de período anterior à 28/04/1995 , que possa ser enquadrado como especial por categoria profissional (lista de profissões), caso o cargo anotado em CTPS seja insuficiente para o reconhecimento da especialidade (ex. não informa profissão expressamente prevista nas listas, mas equiparável), admitir-se-á declarações emitidas na forma acima como prova do efetivo desempenho da atividade. 2.2 Observados todos os parâmetros acima, caso ainda pretenda a produção de alguma outra prova , a parte autora deverá especificar de forma clara e objetiva: a) O período objeto da prova; b) Qual a prova pretendida; c) O que pretende demonstrar com a produção dessa prova. 3. Não cumprido adequadamente e no prazo determinado , o processo será concluso para sentença de extinção. 4. Intimações e providências 4.1. Intime-se a parte autora para que apresente os documentos requeridos, nos termos acima. Prazo: 30 (trinta) dias .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Garcia Escobar x Fabio Luis Correa Dos Santos

ID: 312158704

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5362444-61.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GARCIA ESCOBAR

Polo Passivo:

FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIO MASCARELLO SENRRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS FIGUEIRÓ FERNANDES MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5362444-61.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : RUBENS GARCIA ESCOBAR ADVOGADO(A) : THA… Agravo de Instrumento Nº 5362444-61.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : RUBENS GARCIA ESCOBAR ADVOGADO(A) : THAIS FIGUEIRÓ FERNANDES MONTEIRO (OAB RS041872) AGRAVADO : FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SILVIO MASCARELLO SENRRA (OAB RS125904) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS (OAB RS045916) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AVERBAÇÃO DE HIPOTECA DECORRENTE DE ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de interdito proibitório, que deferiu medida liminar proibindo o agravante de praticar atos que ameaçassem a posse do imóvel objeto de lide. O agravante sustenta ausência dos requisitos legais do interdito proibitório e má-fé do agravado na aquisição do imóvel. Postula a revogação da liminar. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo. O agravado, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão, por estarem presentes os pressupostos legais. O juízo de origem prestou informações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais do artigo 567 do Código de Processo Civil para a concessão da medida liminar em ação de interdito proibitório. III. RAZÕES DE DECIDIR A medida liminar em ação de interdito proibitório exige a comprovação da posse pelo autor e o justo receio de ser molestado, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos (contrato de compra e venda, comprovantes de consumo, declaração de testemunha e contrato com empresa de vigilância) comprovam a posse legítima do agravado sobre o imóvel. A existência de averbação de hipoteca decorrente de fraude (estelionato), confirmada em inquérito policial, configura ameaça concreta à posse, justificando a concessão da liminar para proteger o bem. A jurisprudência do TJRS reconhece o caráter preventivo do interdito proibitório e admite a sua concessão liminar em situações de posse legítima com ameaça plausível de turbação ou esbulho. Não se constata qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma em sede de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A presença de posse legítima, comprovada documentalmente, e a existência de ameaça caracterizada por averbação de hipoteca decorrente de fraude justificam a concessão de medida liminar em ação de interdito proibitório. O interdito proibitório tem natureza preventiva e deve ser concedido quando configurado justo receio de turbação ou esbulho da posse, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil. A averbação de ônus real fundado em ato ilícito pode configurar ameaça suficiente à posse, legitimando a concessão de tutela inibitória liminar. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 231, inciso VI; 292; 300; 564; 567. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5006379-85.2025.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 27.03.2025; TJRS, AI nº 5113034-18.2024.8.21.7000, Rel. Des. Newton Fabrício, j. 28.08.2024; TJRS, AI nº 5059449-85.2023.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 19.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Reconstituo a partir do despacho de recebimento do atual agravo de instrumento ( evento 6, DESPADEC1 ): RUBENS GARCIA ESCOBAR interpõe agravo de instrumento à decisão do juízo competente que, nos autos da ação de interdito proibitório cumulada com pedido liminar que lhe move FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS , assim determinou (Evento 34 dos autos originários): 1. Evento 20 - A contestação apresentada no evento 17 não é intempestiva. E isso porque a citação ocorreu por carta precatória. Logo, o prazo para contestar somente começaria a ocorrer com a juntada da mesma aos autos, nos termos do artigo 231, VI, do CPC, o que não ocorreu até o momento. 2. Intime-se a parte autora para atribuir o valor correto à causa, observando-se as regras previstas no artigo 292 do CPC. Deverá, ainda, recolher as custas proporcionais. 3. Considerando que os fatos são totalmente controvertidos, mantenho, por ora, a decisão do evento 6. 4. Defiro a expedição da certidão postulada no evento 33. 5. Quanto às provas, as partes deverão informar acerca do interesse, de forma clara e, em caso positivo, deverão especificá-las, justificando a pertinência e relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. No silêncio, ou em não havendo mais provas a serem produzidas, voltem conclusos para julgamento. Alega o agravante, em síntese, a inexistência de preenchimento dos requisitos legais para o interdito proibitório, por não haver ameaça concreta à posse do agravado, o qual, ademais, caracteriza-se como possuidor de má-fé, na medida em que assumiu os riscos inerentes à aquisição de um imóvel onerado por garantia hipotecária. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a revogação da medida liminar. Recebo o agravo de instrumento para aperfeiçoamento das alegações e provas, sem a concessão de efeito suspensivo diante da necessidade de ouvir a parte contrária antes de decidir. Solicito informações ao juízo competente, se as tiver além dos fatos e fundamentos da decisão agravada, e mando que se intime para contrarrazões na forma da lei. Comunique-se. Intime-se. Em contrarrazões, refere o agravado que a decisão recorrida reconheceu a presença dos requisitos do artigo 567 do Código de Processo Civil, deferindo a liminar para proibir o agravante de praticar atos que ameaçassem a posse do imóvel objeto do interdito proibitório, decisão que encontra-se amplamente fundamentada em provas robustas, que confirmam a posse legítima do agravado e o justo receio de turbação. Requer, assim, o desprovimento do recurso ( evento 14, CONTRAZ1 ). O juízo prestou as informações ( evento 17, OFIC1 ). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A decisão agravada mantém-se pelos seus próprios fundamentos, notadamente aqueles contidos na decisão que deferiu a medida pleiteiada ( evento 6, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de medida liminar ajuizada por FABIO LUIS CORREA DOS SANTOS em face de RUBENS GARCIA ESCOBAR . Aduz, em breve síntese, que em janeiro de 2014 adquiriu de Pedro Celso Frohlich, por meio de contrato de compra e venda, o imóvel localizado na Avenida Riograndense de Letras, nº 353, Balneário Mariluz, em Imbé. O vendedor, que havia sido vítima de estelionato praticado pelo requerido, deu em garantia hipotecária referido imóvel e, muito embora totalmente nula a hipoteca, por ter origem no crime de estelionato, está se sentindo ameaçado em sua posse, na medida em que a hipoteca foi averbada na matrícula do bem. Requer, em liminar, a expedição de mandado proibitório em seu favor e contra o requerido. É o breve relatório. Decido. 2. O contrato de compra e venda, juntado com a inicial ( evento 1, CONTR3 ), comprova a aquisição do imóvel em janeiro de 214 e, desde lá, o autor mantém a posse do bem, conforme demonstram os contratos com as concessionárias de energia elétrica e água e as faturas ( evento 1, CONTR11 ; evento 1, CONTR12 ; evento 1, END16 ; evento 1, END17 ). Além disso, a versão de que exerce a posse é corroboradoa pela declaração da testemunha Jaime Leal Benetti e pela empresa de vigilância ( evento 1, DECL15 ; evento 1, CONTR21 ). Mais. A cópia do inquérito policial - juntada ( evento 1, INQ8 ; evento 1, AP-INQPOL9 ) - confirma que a pessoa que lhe vendeu o bem foi vítima de estelionato praticada pelo demandado, quando deu alguns bens seus em hipoteca, incluindo o imóvel do autor. Diante destas circunstâncias, o fato de constar na matrícula do imóvel, a averbação da hipoteca, caracteriza ameaça à perda da posse pelo autor, justificando o deferimento da liminar. 3. Assim, estando preenchidos os requisitos do artigo 567 do CPC, defiro a medida pleiteada, no sentido de PROIBIR o demandado de praticar qualquer ameaça à posse do autor, em relação ao imóvel localizado na Avenida Riograndense de Letras, nº 353, Balneário Mariluz, em Imbé., na Cidade de Imbé/RS, do qual a autor é possuidor, mantendo-o na posse do bem. Expedir mandado proibitório, com urgência. 4. Efetivada a medida, cite-se, nos cinco (05) dias subsequentes no máximo, o representante legal da requerida, para contestar a ação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 334 do CPC. Intime-se. DL. Como se vê, é indiscutível o preenchimento dos requisitos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o que justifica o deferimento da medida pleiteada, a fim de proibir o agravante de praticar atos de ameaça à posse do agravado em relação ao imóvel objeto da lide, considerando que a pessoa que vendeu o bem foi vítima de estelionato praticado pelo agravante. Relaciono precedentes em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO . CARACTERIZADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 567 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, SOBRETUDO ATÉ MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50063798520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO . PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 567 DO CPC E 1.210 DO CC. LIMINAR. DEFERIMENTO MANTIDO. CABE REGISTRAR QUE O INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO VISA A OBTER OU MANTER A POSSE DO BEM, MAS A UMA ORDEM JUDICIAL PARA IMPEDIR A SUA VIOLAÇÃO. O INTERDITO PROIBITÓRIO É UM INSTRUMENTO JURÍDICO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO, CUJO ESCOPO É GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DESTES, EVITANDO-SE CONFLITOS MAIS GRAVES. O INTERDITO PROIBITÓRIO SE DIFERENCIA DAS OUTRAS AÇÕES POSSESSÓRIAS PELO SEU CARÁTER PREVENTIVO E INIBITÓRIO, ENQUANTO QUE, NA REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE, O OBJETIVO É RESTAURAR OU CONSERVAR A POSSE QUE JÁ FOI LESADA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, LOGROU COMPROVAR O FUNDADO RECEIO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO TURBATIVO OU ESPOLIATIVO À SUA POSSE, DE PARTE DOS RÉUS, EM RELAÇÃO AO LOTE N.º 240, MATRICULADO SOB O N.º 25.446, LIVRO N.° 02, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FREDERICO WESTPHALEN. ALÉM DISSO, LOCALIZANDO-SE O LOTE N.º 240 PRÓXIMO DOS LOTES DE PROPRIEDADE DO AUTOR, JÁ INVADIDOS, FICA NÍTIDA A POSSIBILIDADE DE INVASÃO DESTE. AGRAVO DE INSTURMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51130341820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS) AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO . MEDIDA LIMINAR DEFERIDA . MANUTENÇÃO. CONSOANTE PREVÊ O ARTIGO 567 DO CC, A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO OBJETIVA ASSEGURAR A POSSE DO BEM AO POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE DO BEM, ÂMBITO EM QUE DEVERÁ COMPROVAR A SUA POSSE ATUAL E A AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU DE ESBULHO POR PARTE DO RÉU. NO CASO, AS PROVAS CARREADAS AO PROCESSO ORIGINÁRIO CONFORTAM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO DEFERIDA NO JUÍZO A QUO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO REGULAR DO FEITO, QUE DEVE SER FEITA NA ORIGEM, E NÃO NO TRÂMITE DO PRESENTE AGRAVO, A FIM DE APURAR AS DIVERGÊNCIAS APONTADAS E QUE NÃO CONFEREM UM JUÍZO MINIMAMENTE SEGURO ACERCA DA VERSÃO TRAZIDA PELO AUTOR-AGRAVADO NA INICIAL, PARA FINS DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50594498520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2024) Nesses termos, justifica-se a manutenção da decisão agravada que deferiu a medida liminar de interdito proibitório, porque presentes os pressupostos do artigo 567 do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006379-92.2025.8.24.0019

ID: 321681956

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006379-92.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAIRTON ELTON DE OLIVEIRA TOBIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BERNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006379-92.2025.8.24.0019/SC AUTOR : LAIRTON ELTON DE OLIVEIRA TOBIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "ação indeni… Procedimento Comum Cível Nº 5006379-92.2025.8.24.0019/SC AUTOR : LAIRTON ELTON DE OLIVEIRA TOBIAS ADVOGADO(A) : LEANDRO BERNARDI (OAB SC010269) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "ação indenizatória de reparação de danos por acidente de trânsito com tutela de urgência" ajuizada por LAIRTON ELTON DE OLIVEIRA TOBIAS em face de INES GAIO , na qual almeja a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar o pagamento de pensionamento mensal no importe de R$ 2.200,00. Vieram conclusos os autos. Decido. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada ou cautelar (art. 294, parágrafo único). Há pressupostos gerais, que toda tutela provisória de urgência reclama, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput ). A probabilidade do direito significa que a existência do direito afirmado pela parte é plausível, segundo os elementos probatórios carreados aos autos. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consubstancia-se no perigo que a demora na entrega da tutela jurisdicional representa para a efetividade do processo. Ademais, no caso da tutela antecipada, insta destacar a existência de um pressuposto específico, o da reversibilidade da tutela antecipada, isto é, a possibilidade de retorno ao status quo ante , em caso de alteração ou revogação da tutela. Por óbvio, para evitar a inviabilidade da concessão de tutela antecipada, tal regra, esculpida no art. 300, § 3º, do CPC, necessita ser interpretada com temperamento, mediante a ponderação dos princípios da efetividade e da segurança jurídica. Não custa, ainda, rememorar que os requisitos do art. 300 são cumulativos e a inexistência de um deles torna desnecessário o exame do outro no caso concreto. A propósito, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A DEVOLUÇÃO À AUTORA DO VALOR QUESTIONADO NA EXORDIAL, DEBITADO DA CONTA BANCÁRIA DA REQUERENTE SUPOSTAMENTE SEM AUTORIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO ACIONADO. DESACERTO DO PRONUNCIAMENTO DE ORIGEM. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTAMPADOS NO ART. 300 DO CPC. IMPOSITIVA REFORMA DE DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005170-75.2019.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2019). Cumpre destacar que a antecipação da tutela não exige certeza, mas " verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pelas partes. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis " (JUNIOR, Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil - Teoria do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609-610). Pois bem! A ocorrência do acidente de trânsito é fato incontroverso, demonstrado pelo Boletim de Ocorrência carreado ao evento 1, BOC5 , que menciona as lesões ao condutor da motocicleta, ora autor, bem como o envolvimento do veículo de propriedade da ré. E muito embora faça constar a aparente invasão da preferencial pelo veículo Ford/Fiesta, a autoridade policial foi explícita ao consignar o termo "presume-se", sem atribuir certeza na dinâmica do abalroamento. Note-se que sequer há informação acerca da confecção de eventual croqui. O fundamento da probabilidade do direito, portanto, é unicamente o relato do boletim de acidente, que indica como causa provável a invasão de via preferencial, o que pode ser ilidido no evolver da instrução processual. Persistindo dúvida sobre a dinâmica, impositiva a denegação do pleito liminar pela falta do primeiro requisito. Colhe-se, aliás, da jurisprudência no nossos Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PREVISTOS NO ART. 950 DO CC/2002. RECURSO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. DINÂMICA DO INFORTÚNIO RELATADA DE FORMA UNILATERAL PELO AUTOR À AUTORIDADE POLICIAL APÓS MAIS DE 3 (TRÊS) MESES DO SINISTRO, OCASIÃO NA QUAL INFORMOU TER O RÉU INTERCEPTADO A SUA TRAJETÓRIA ENQUANTO TRAFEGAVA COM SUA MOTOCICLETA EM VIA URBANA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, IN CASU, NÃO PARECE TER PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, PORQUANTO ELABORADO APENAS COM BASE NAS DECLARAÇÕES DE UMA DAS PARTES, SEM MAIORES ESTUDOS ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DANOSO. CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA, POR ENQUANTO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA SUMÁRIA DA ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO ACIONANTE E DA NECESSIDADE DE OBTER, DESDE LOGO, O AMPARO ALMEJADO. PROBABILIDADE DO DIREITO IMEDIATO AO AUXÍLIO ALIMENTAR POSTULADO NÃO COMPROVADA A CONTENTO. PRECEDENTES. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002476-36.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2021). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ALIMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE ALIMENTOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ É RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. DEVER DE PENSIONAMENTO DO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO A AMPARAR O PENSIONAMENTO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . "O deferimento da tutela de urgência não prescinde da demonstração cumulada dos dois requisitos constantes do caput do art. 300 do CPC/15, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É dizer, se a argumentação contida no exórdio e os elementos de prova apresentados não se revelam aptos a convencer o julgador acerca da sua plausibilidade, tampouco da necessidade de proteção imediata do direito almejado, impõe-se o desacolhimento da medida de proteção jurisdicional." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018264-43.2018.8.24.0900, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 06.12.2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022988-90.2018.8.24.0900, de Trombudo Central, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2019). (grifei) Além disso, o Tribunal de Justiça Catarinense tem exigido, além da demonstração da culpa pelo sinistro, a comprovação do afastamento da vítima das atividades laborais e do decréscimo salarial para a concessão da tutela pleiteada, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA. FIXAÇÃO PENSÃO MENSAL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA PROBABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO POR 90 DIAS. SUPERAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DA VERBA NÃO CONSTATADA. ESCASSAS INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. A concessão da tutela provisória depende da probabilidade do direito e do perigo na demora. Ainda que se constate, precariamente, a culpa pelo sinistro, mostra-se precoce a fixação de pensão mensal se ausente prova sobre o afastamento das atividades profissionais e do decréscimo salarial . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060755-56.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 14-11-2024). (grifou-se). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O AGRAVANTE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, ALEGANDO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO, CAUSADO PELA AGRAVADA, RESULTOU EM LESÕES GRAVES E INCAPACIDADE LABORAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. MESMO EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA CONCLUIR ACERCA DA CULPA DO AGRAVADO, BEM COMO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, DA EXTENSÃO DA ALEGADA REDUÇÃO E DA RENDA AUFERIDA AO TEMPO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE SERÁ DIRIMIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041718-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). (grifou-se). Neste sentir, em que pese a afirmação lançada ao evento 1, DECL8 , cumpre notar que o protocolo realizado perante o INSS ( evento 1, DOCUMENTACAO9 ) revela que o autor encontrava-se desempregado quando do acidente em causa: Neste viés, ante a franca discrepância de informações entre os documentos mencionados - dos quais o segundo ( evento 1, DOCUMENTACAO9 ) detém caráter público - não é possível aquilatar-se que, no momento no sinistro, o requerente realizava atividade laboral, tampouco percebia rendimentos. Saliente-se que ele não apresentou nenhum outro documento, mormente sua Carteira de Trabalho, de modo a corroborar a existência de vínculo empregatício na ocasião. Por fim, sequer da análise do extrato bancário é possível identificar pagamento de salário por parte da signatária da declaração do ev. evento 1, DECL8 , colocando em xeque até sua veracidade. Neste contexto, o conjunto de provas não oferece - ao menos por ora - elementos capazes de amparar a pretensão ao recebimento imediato da pensão por ato ilícito, em especial a incapacidade/redução da capacidade laboral. Por fim, como já enfatizado alhures, o § 3º do art. 300 do Pergaminho Processual Civil obsta a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade da medida. Neste diapasão, impende ressaltar que a medida postulada é irreversível diante da natureza da prestação almejada, que importa na sua irrepetibilidade, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS E MATERIAIS C/C PENSÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA PARA A EFETIVAÇÃO DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. MOTORISTA QUE, AO EFETUAR MANOBRA, ACABOU POR ATINGIR CICLISTA QUE PEDALAVA NA CONTRAMÃO DA DIREÇÃO DA VIA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 58 DO CTB. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO CONTRIBUIU PARA O SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA ."(...) não é menos correto que o aludido diploma também disciplina no seu artigo 58 que o ciclista, como regra geral, não deverá trafegar na contramão da direção da via. Restando constatado que no momento do acidente a vítima guiava sua bicicleta em sentido contrário àquele estabelecido para a rua e ausentes elementos que demonstrem a culpa do réu pelo sinistro, a sentença de improcedência do pedido indenizatório deve ser mantida" (TJSC, Apelação Cível n. 0033058-32.2003.8.24.0038, de Joinville, rel. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2017). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS AUTORES RELACIONADOS À TUTELA ANTECIPATÓRIA. TESE AFASTADA. VALORES AUFERIDOS À TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS QUE RESPEITAM A REGRA DA IRREPETIBILIDADE, NÃO SENDO ADMITIDA A DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0600048-89.2014.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2021). (grifou-se). Oportuno salientar que, ainda que não se reconhecesse a natureza alimentar e a consequente irrepetibilidade da pensão almejada, eventual devolução das quantias pagas, em caso de improcedência da ação, igualmente seria de difícil consecução ao autor, diante da importância devida, que se tornaria elevada. Dessarte, sem indícios seguros a indicarem, nesta fase incipiente do processo, a responsabilidade civil da parte ré pelo acidente e alegada redução da capacidade laboral e dos proventos correspondentes (requisitos necessário ao recebimento dos alimentos previstos no artigo 950 do Código Civil), aliados à ireversibilidade da medida, a rejeição do pleito antecipatório constitui medida de rigor. Ante o exposto, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos pressupostos legais, tenho por inviável o deferimento da tutela de urgência ora reclamada. 1. Em deferência à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, instituída pelo CNJ (Resolução n. 125/2010) e observando o disposto no art. 3º, §3º, do CPC, DETERMINO que o feito seja encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para a realização de sessão de mediação visando assegurar às partes a oportunidade de solução do litígio pelos meios não adversariais. 2. Designado o ato pelo CEJUSC, intimem-se as partes. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pessoalmente, e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, §3º), para comparecerem à audiência, advertidas de que a ausência injustificada ao ato importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, §9º), e poderão constituir representante com procuração específica e poderes especiais para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). 4. Frustrada a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela(s) parte(s) autora(s) (CPC, art. 344). 5. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias. 6. Após isso, retornem conclusos para saneamento / julgamento antecipado. 7. Porquanto preenchidos os requisitos pertinentes, defiro a assistência judiciária gratuita em prol da parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 313 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes