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Processo nº 5006469-30.2024.8.21.7000

ID: 324669675

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5006469-30.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES MARIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5006469-30.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo REQUERENTE : LOURDES MARIN ADVOGADO(A) : OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA (OAB RS064440) AT… Precatório Nº 5006469-30.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo REQUERENTE : LOURDES MARIN ADVOGADO(A) : OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA (OAB RS064440) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5006469-74.2023.4.03.6329

ID: 299044941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-74.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILMA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-74.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VILMA ALVES DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-74.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VILMA ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA - SP431585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5006469-74.2023.4.03.6329

ID: 299044951

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006469-74.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-74.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VILMA ALVES DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006469-74.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VILMA ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA DANIELLA REIS DE LIMA - SP431585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5006469-76.2025.4.04.7202

ID: 333536085

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006469-76.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUN DAYS ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-76.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : SUN DAYS ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante pretende a c… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006469-76.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : SUN DAYS ESTETICA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB SP384093) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante pretende a concessão de liminar para "obrigar a impetrada a deixar de aplicar a RDC 56/2009 ANVISA em face da impetrante, uma vez que reconhecida sua inconstitucionalidade;". Decido. O mandado de segurança se destina, por expressa dicção constitucional, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifou-se) A partir da análise do citado dispositivo legal, constata-se que o deferimento do pedido de medida liminar exige, concomitantemente, a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). Fixadas tais premissas, passa-se à análise do caso concreto. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é uma autarquia federal instituída pela Lei nº 9.782/99, sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal e com atuação em todo território nacional (art. 3º) e tem como finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras (art. 6º). A Lei Federal em comento assim prevê em seu art. 8º: Art. 8 º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1 º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos; V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico; VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados; VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições; IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia; X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco; XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. § 2 º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias. § 3 º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1 º e 2 º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos. § 4 º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. § 5 o A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 6 o O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população. (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 7 o O ato de que trata o § 6 o deverá ser publicado no Diário Oficial da União. (Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 8 º Consideram-se serviços e instalações submetidos ao controle e fiscalização sanitária aqueles relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos. (Vide Medida Provisória nº 2.134-31, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) A questão central da controvérsia diz respeito à norma estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que previu a proibição, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). É preciso antecipar que o ato normativo proibitivo já teve sua legalidade reconhecida, sendo pacífica essa interpretação no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO ANVISA Nº 56/2009. PROIBIÇÃO. A RDC 56/09 da ANVISA que proíbe em todo território nacional o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta, encontra-se revestida de legalidade uma vez que envolve risco à saúde pública, não sendo passível de reforma ainda que cause prejuízos econômicos. (TRF4, AC 5082048-31.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PROIBIÇÃO. 1. A ANVISA possui a atribuição, legalmente conferida, de proteger a saúde da população, mediante normatização, controle e fiscalização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, podendo, assim, restringir ou mesmo proibir o uso de determinados equipamentos que coloquem em risco o bem que objetiva proteger. É válida a Resolução n.º 56/2009 da ANVISA, no que toca à proibição de uso, com finalidade estética, de equipamentos para bronzeamento artificial. Precedentes deste Tribunal. 2. Ainda que a vedação cause às empresas do setor de estética enormes prejuízos econômicos, tal circunstância não autoriza juízo de procedência do pedido indenizatório, dada a relevância do direito em debate, que diz com a saúde pública. O ato praticado pela ANVISA está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio e foi emitido visando a proteção da saúde da população. 3. Com efeito, não é absoluto o direito ao exercício de qualquer atividade econômica. Há limites na Constituição e na lei. Devem as atividade laborais e econômicas se submeter às regras do poder público emanadas. 4. Portanto, o requisito da probabilidade do direito, deveras, não está presente. (TRF4, AG 5020321-50.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/07/2022) ADMINISTRATIVO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". (TRF4, AC 5003510-76.2014.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 27/01/2021) Fato é que o ato normativo ostenta todas as características necessárias para sua validade, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Analisando o ato normativo de modo anatômico, tem-se que a norma proibitiva é válida e deve produzir seus efeitos. Em primeiro lugar, conforme já destacado, é de competência da ANVISA a edição de normas regulamentadoras que envolvam riscos à saúde em potencial (art. 8º, § 1º, da Lei Nº 9.782/99). Ao prever a expressão "possibilidade de risco à saúde", em verdade o legislador trata de disposição legal aberta, cuja complementação é própria do ato regulamentador. Quando a entidade autárquica emana uma proibição convencida de que a continuidade pode acarretar dano à saúde da coletividade, atua sob referência do princípio da precaução. Tal hipótese não pode ser confundida com ofensa ao princípio da separação dos poderes. Este contexto aberto introduzido pelo próprio processo legislativo manifesta pertinência justamente pelo fato da proteção à saúde envolver razões de ordem eminentemente técnica, que seguramente não são capazes de ser exaustivamente positivadas pelo processo legislativo, especialmente num contexto em que a tecnologia e os seus riscos avançam aceleradamente. A título exemplificativo, não poderia o legislador prever que dez anos após haveria a realização de estudo técnico identificando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial indicaria desenvolvimento de câncer de pele. Portanto, é claro que a disposição legal aberta confere à ANVISA incumbências para que o direito à saúde seja preservado, incluindo-se, nesse rol, qualquer proibição de ordem técnica. Proibir ou permitir determinada atividade que envolve risco à saúde é incumbência que a legislação infraconstitucional estabelece ser da agência regulamentadora demandada. A finalidade está positivada no art. 6º da Lei nº 9.782/99, de modo a realizar a proteção da saúde, direito social garantido pela Constituição a toda coletividade (art. 6º da CF). A forma dispensa maiores digressões. As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do Chefe do Executivo, através do qual se disciplina uma matéria de sua competência específica. E a proteção à saúde, conforme já transcrito, é prerrogativa dos órgãos de vigilância sanitária, em especial da ANVISA, que detém prerrogativa normativa. No que concerne ao motivo , a proibição encontrou fundamento em uma reavaliação realizada pela IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), em julho de 2009, na qual se concluiu que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos. Ao editar o ato normativo considerando esta circunstância, em verdade a autarquia federal atuou de modo preventivo, não apenas prevenindo-se à respeito do direito à saúde da coletividade, mas em proveito do próprio particular, antecipando-se a eventuais casos de desenvolvimento de câncer de pele. Frisa-se, ademais, que as decisões proferidas no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não se aplicam à impetrante, uma vez que seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquele processo, correspondente à Subseção Judiciária de São Paulo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. DECISÕES EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DA QUAL NÃO FAZ PARTE A AGRAVANTE QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. I. Não padece de ilegalidade a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/09, que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". II. As decisões proferidas na ação de n. 0001067-62.2010.4.03.6100 não vinculam este juízo e que sequer há comprovação de que a parte poderia se aproveitar de julgamento em ação coletiva promovida por entidade sindical da qual não faz parte. III. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025960-15.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/10/2023 - Grifou-se) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL DIVERSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a pretensão deduzida pela agravante envolva a liberdade de exercício de atividade econômica (artigos 5º, inciso XIII, e 170, ambos da Constituição da República), o que, por si só, revela a urgência da tutela jurisdicional, há que se ponderar que o tema objeto da lide ainda é controvertido e reclama o devido contraditório, incabível na via estreita do agravo de instrumento. 2. Além disso, a jurisprudência da Corte Superior e desta Corte resta firmada no sentido da constitucionalidade e da legalidade da Resolução da Diretoria Colegiada/ANVISA nº 56/2009 - que proibiu, em todo o território nacional, "a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 3. Outrossim, a decisão proferida nos autos do processo 0001067-62.2010.4.03.6100 não aproveita à agravante, pois seus efeitos estão limitados aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não), lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora daquela processo, qual seja, a Subseção Judiciária de São Paulo . 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008675-09.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/05/2023 - Grifou-se) Destarte, ausente a verossimilhança das alegações, prejudicada a análise da urgência da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se. Demais providênciais Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/09. Na sequência, vista ao MPF (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Banco Semear S.A. x Gran Royalle Nova Serrana Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros

ID: 291051897

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-39.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SEMEAR S.A.

Polo Passivo:

GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A GRAN VIVER URBANISMO S/A LAND I PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RTSC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE RODRIGUES ALVES ROCHA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5006469-39.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BANCO SEMEAR S.A. CPF: 00.795.423/0001-45 RÉU: RTSC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA CPF: 24.327.763/0001-00 e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por Banco Semear em face de RTSC Administração e Participações Ltda., Land I Participações e Empreendimentos Ltda, Gran Viver Urbanismo S.A, Gran Royalle Nova Serrana Empreendimentos Imobiliários S.A. A autora possui o objetivo de compelir os réus a cumprirem obrigações contratuais assumidas em cronograma físico-financeiro de obras vinculadas a empreendimentos imobiliários, especialmente o empreendimento Gran Royalle Nova Serrana. Alega em sua inicial que o Banco Semear é cessionário de créditos oriundos dos contratos de compra e venda firmados com adquirentes de imóveis nos empreendimentos da Gran Viver. Relata que os réus (Grupo RTSC) adquiriram o controle da Gran Viver e assumiram expressamente a responsabilidade de realizar os aportes financeiros necessários à execução das obras, conforme cronograma. Noticia que há um atraso nas obras, o que compromete os créditos cedidos ao banco, pois os compradores têm ajuizado ações pedindo rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Salienta que o banco já vem arcando com indenizações e se tornou proprietário de lotes, situação que lhe é indesejável. Argumenta que mesmo após notificação extrajudicial, os réus não comprovaram cumprimento das obrigações. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir os réus a realizarem os aportes financeiros conforme o cronograma físico-financeiro firmado (Anexo 9.1.G do Primeiro Aditamento), a fixação de multa diária em caso de descumprimento. Ao final, a condenação dos réus ao cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a conclusão das obras conforme cronograma. Requer-se, de forma subsidiária, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, caso os devedores não a cumpram no prazo fixado judicialmente (conforme o pedido principal) e/ou se as astreintes atinjam o limite estabelecido pelo juízo sem que haja adimplemento. Pleiteia-se a apuração dos prejuízos suportados pelo BANCO SEMEAR, acrescidos de multas e encargos contratuais ou legais, em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 499 e 500 do CPC, sem prejuízo da execução autônoma das astreintes. Verifica-se dos autos que todas as partes foram regularmente citadas, conforme as certidões de AR positivo de IDs 10138696191, 10138692694, 10138661124 e 10138702236, tendo os réus apresentado contestação conjunta (ID 10188466285) tempestivamente, por meio da qual suscitaram preliminar de ilegitimidade ativa, além de impugnarem o mérito da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID 10314849239), rebatendo os argumentos das rés e reiterando seus pedidos. Consta dos autos robusto acervo documental, cuja suficiência é apta, neste momento, a instruir o feito para julgamento. Na presente decisão será analisadas as três questões processuais constantes da contestação conjunta, bem como os embargos de declaração opostos pela parte autora. No entanto, primeiramente,analiso as questões preliminares: a) Dos embargos de declaração de ID 10400929791 e alegada incompetência territorial Verifica-se que a referida preliminar já foi analisada, no entanto foi objeto dos embargos de declaração, razão pela passa-se para análise dos embargos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SEMEAR S.A. (ID. 10400929791) em face da decisão proferida ao ID. 10379627677, que acolheu a preliminar de incompetência deste Juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP, com fundamento no artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões na decisão embargada, que teriam deixado de analisar argumentos cruciais para a correta definição da competência. Alega que a decisão se baseou unicamente na validade de cláusula de eleição de foro, sem considerar que o Banco Semear não participou ou anuiu com a referida cláusula. Aponta, ainda, que a decisão não enfrentou os argumentos relativos à competência do foro do local de situação do loteamento e do local de cumprimento da obrigação, à prevalência do foro eleito nos contratos de compra e venda de lotes, e à renúncia tácita à cláusula de eleição de foro pelas rés. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos modificativos, para que sejam supridas as omissões e reconhecida a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Os embargos são tempestivos, conforme certificado nos autos, e merecem ser conhecidos. Passo à análise das omissões apontadas. Assiste razão ao embargante ao apontar omissão no julgado quanto à sua não participação no instrumento contratual que estabeleceu o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais litígios. A decisão embargada, ao reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro, partiu da premissa de que tal cláusula vincularia todas as partes envolvidas na presente demanda. Contudo, o embargante demonstrou, por meio dos documentos acostados, notadamente o contrato de ID. 9847506023, que não figurou como parte contratante ou mesmo como interveniente-anuente no pacto que continha a referida cláusula eletiva. De fato, a análise do instrumento contratual mencionado revela que as partes que expressamente anuíram com a eleição do foro de São Paulo foram outras, não incluindo o Banco Semear S.A. Ainda que se considere o Instrumento de Transação de ID. 9847506023, igualmente se verifica que o embargante não participou da sua formação, não havendo, portanto, manifestação de vontade de sua parte no sentido de submeter-se ao foro da Comarca de São Paulo. A circunstância de o Banco Semear ser beneficiário de obrigação estabelecida em tais instrumentos, caracterizando uma estipulação em favor de terceiro, nos termos do artigo 436 do Código Civil, não implica, por si só, sua sujeição automática a todas as cláusulas contratuais, especialmente aquelas de natureza processual, como a eleição de foro, que demandam consentimento expresso da parte a quem se pretende vincular. A ausência de assinatura ou qualquer forma de anuência do embargante à cláusula de eleição de foro impede que esta lhe seja imposta, devendo-se, para o autor, observar as regras gerais e especiais de competência estabelecidas na legislação processual. Dessa forma, a decisão embargada foi omissa ao não analisar a particularidade da posição do Banco Semear em relação aos contratos que elegeram o foro de São Paulo, o que se revela fundamental para a correta aplicação das normas de decorrência. Consequência direta da constatação de que o embargante não anuiu com a cláusula de eleição de foro para São Paulo é a necessidade de se analisar a competência à luz das regras legais aplicáveis. Nesse ponto, a decisão embargada também se mostrou omissa, pois não enfrentou os argumentos do autor relativos à competência do foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita e do foro da situação do imóvel/loteamento. A presente ação cominatória tem por objeto principal a satisfação de uma obrigação de fazer, qual seja, a retomada e conclusão das obras do Loteamento Gran Royalle Nova Serrana, situado nesta Comarca de Nova Serrana, Minas Gerais. O artigo 53, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Civil estabelece que é competente o foro do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento". Tratando-se de obrigação de concluir obras de um loteamento, é inegável que o local de cumprimento desta obrigação é a própria Comarca onde o empreendimento está localizado, ou seja, Nova Serrana/MG. Ademais, a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei de Loteamentos), estabelece em seu artigo 48 que "o foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote". Embora a presente ação não se limite estritamente aos procedimentos previstos na referida lei, a natureza da demanda, que envolve diretamente a regularização e conclusão de um loteamento, atrai a aplicação teleológica desta norma especial, que visa facilitar a instrução processual e a efetividade da tutela jurisdicional em questões imobiliárias complexas como a presente. Soma-se a isso o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, que determina ser competente o foro de situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis. O embargante alega ser proprietário de diversos lotes no Loteamento Gran Royalle Nova Serrana, posição adquirida em decorrência da resolução de contratos de compra e venda e da sub-rogação nos direitos dos adquirentes originários, por ser cessionário dos créditos e garantias vinculados a tais contratos. Assim, a pretensão de ver concluídas as obras do loteamento também se ampara, indiretamente, em seu direito real sobre os imóveis situados nesta Comarca, o que reforça a competência deste Juízo. Portanto, a decisão embargada omitiu-se ao não apreciar a incidência dessas regras legais de fixação de competência, que, no caso concreto, apontam para a Comarca de Nova Serrana como foro competente para o processamento e julgamento da demanda. Outra omissão relevante apontada pelo embargante diz respeito à existência de múltiplos contratos relacionados ao empreendimento, com diferentes previsões de foro, e à prevalência, para o autor, do foro eleito nos contratos de compra e venda de lotes dos quais é cessionário. Conforme já explicitado, o Banco Semear não anuiu com a cláusula de eleição de foro para São Paulo. Por outro lado, o embargante demonstrou ser cessionário de créditos e garantias decorrentes de diversos contratos de compra e venda de lotes do empreendimento Gran Royalle Nova Serrana. O embargante colacionou exemplo de contrato de compra e venda de lote (referente ao processo nº 5000228-88.2019.8.13.0452, mencionado ao ID. 60979710, doc. 01 da petição de embargos) que elegeu expressamente a Comarca de Nova Serrana para dirimir eventuais controvérsias. Alega o embargante que tal cláusula se repete nos demais contratos cujos créditos lhe foram cedidos, o que se afigura razoável, dada a localização do empreendimento e a conveniência para os adquirentes. Ao se tornar cessionário desses contratos e, por conseguinte, proprietário dos lotes, o Banco Semear passou a deter legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações relativas à conclusão do loteamento, podendo se valer, inclusive, do foro eleito nesses instrumentos para buscar a tutela de seus direitos. A existência de uma cláusula de eleição de foro para a Comarca de Nova Serrana nos contratos que fundamentam a posição jurídica do embargante como proprietário de lotes e credor da obrigação de conclusão das obras é um elemento que não foi considerado pela decisão embargada. Essa omissão impede uma análise completa da questão da competência, especialmente quando se considera que o autor não manifestou vontade de eleger o foro da Comarca de São Paulo. Por fim, o embargante alega que a decisão embargada foi omissa ao não considerar a renúncia tácita das rés ao foro de eleição contratual (Comarca de São Paulo), em razão de não terem arguido a incompetência territorial em outras ações cominatórias similares, envolvendo empreendimentos do mesmo grupo econômico, propostas nos foros onde as obrigações deveriam ser satisfeitas. O embargante cita como exemplo o processo de nº 5004670-72.2023.8.13.0027 (doc. 03 da petição de embargos), relativo ao empreendimento Alta Villa Betim, no qual as rés, em sua contestação, não teriam suscitado preliminar de incompetência do juízo do local do loteamento. A competência territorial, em regra, é relativa, podendo ser modificada pela vontade das partes ou prorrogada caso não seja arguida em momento oportuno pelo réu, nos termos do artigo 65 do Código de Processo Civil. A alegação de que as rés não se opuseram à tramitação de outras demandas idênticas em foros diversos daquele supostamente eleito (São Paulo), mas sim nos locais dos respectivos empreendimentos, sugere um comportamento processual que poderia, em tese, ser interpretado como renúncia tácita à cláusula de eleição de foro, ou, no mínimo, como um indicativo de que a escolha do foro do local do empreendimento não lhes causa prejuízo ou dificuldade de defesa. A decisão embargada, ao focar exclusivamente na validade da cláusula de eleição de foro, sem ponderar sobre o comportamento processual das rés em casos análogos, deixou de analisar um argumento que poderia influenciar a conclusão sobre a manutenção da competência deste Juízo, especialmente considerando a conveniência e a adequação do foro de Nova Serrana para a instrução e julgamento da causa, dada a natureza da obrigação e a localização do objeto da lide. Diante do exposto a medida que se impõe é acolhimento dos embargos de declaração e a rejeição da preliminar alegada. Com a análise dos argumentos trazidos pelo embargante, torno sem efeito a decisão de ID 10379627677. A constatação de que o Banco Semear não anuiu com a cláusula de eleição de foro para São Paulo, somada à incidência das regras legais que apontam para a competência do foro de Nova Serrana (local de cumprimento da obrigação e situação do loteamento), bem como a existência de contratos de compra e venda que elegem este foro e a alegação de renúncia tácita das rés, conduzem à conclusão de que a competência para processar e julgar a presente demanda é, de fato, deste Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana. b) impugnação ao valor da causa Alegam as rés que o valor da causa atribuído pelo autor (R$ 10.000,00) não corresponde ao proveito econômico que se almeja obter com a procedência do pedido, que seria a realização de aportes financeiros na Gran Royalle no valor de R$ 6.279.624,43. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico que se almeja obter com a procedência do pedido formulado na demanda. No caso em tela, o autor busca o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na retomada e conclusão das obras do Loteamento Gran Royalle Nova Serrana, sendo que o valor correspondente aos aportes financeiros necessários para tanto pode ser utilizado como parâmetro para fixação do valor da causa. Assiste razão às rés. O artigo 292, II, do Código de Processo Civil estabelece que o valor da causa, em ações que visam o cumprimento de obrigação, deve corresponder ao valor dessa obrigação. No caso em tela, a parte autora busca compelir as rés ao cumprimento de um cronograma físico-financeiro que envolve um montante específico de aportes financeiros, conforme detalhado no Anexo 9.1.G do Primeiro Aditamento ao Contrato de Compra e Venda de Ações (ID 9847500470, p. 99). O proveito econômico pretendido pela parte autora é, portanto, aferível e corresponde ao valor dos aportes financeiros que as rés supostamente se obrigaram a realizar. A alegação de que o valor da causa foi atribuído para fins meramente fiscais não se sustenta, uma vez que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme reiterada jurisprudência. Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 6.279.624,43 (seis milhões, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos), correspondente ao valor dos aportes financeiros previstos no cronograma físico-financeiro. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. c) ilegitimidade ativa do Banco Semear As rés arguem a ilegitimidade ativa do Banco Semear, ao fundamento de que este não teria participado dos instrumentos contratuais que embasam a obrigação de fazer (SPA e Aditamento), os quais teriam sido celebrados com a Semear Participações S.A., pessoa jurídica distinta. Sustentam que o único direito do Banco Semear, conforme a Cláusula 20.4 do SPA, seria o de pleitear indenização por perdas. A parte autora, por sua vez, sustenta sua legitimidade com base na Cláusula 5.1 do Instrumento Particular de Transação, Quitação e Outras Avenças (ID 9847497314), que expressamente ressalvou a obrigação do Grupo RTSC de responder perante o Banco Semear S.A. pelo cumprimento do cronograma físico-financeiro das obras. Invoca, ainda, o instituto da estipulação em favor de terceiro (art. 436 do Código Civil), seu interesse jurídico e econômico como cessionária dos créditos da SPE Gran Royalle Nova Serrana e como proprietária de lotes no empreendimento, além da teoria da asserção e de decisões do TJMG em casos análogos. A preliminar não merece acolhida. Conforme se extrai da Cláusula 5.1 do Instrumento de Transação (ID 9847497314, p. 17), as partes pactuantes estabeleceram expressamente: 5.1. As Partes estabelecem que as obrigações, cláusulas e condições previstas neste Acordo não atingem a obrigação do Grupo RTSC constante na Cláusula 20.4 c/c 20.1I, de responder ao Banco Semear S.A. (“Banco Semear”) pelas obrigações, perdas e danos decorrentes do eventual inadimplemento da obrigação de observar o cronograma físico-financeiro das obras dos empreendimentos previsto no Anexo 9.1.G do Primeiro Aditamento, sem prejuízo das Partes envolvidas transacionarem especificamente a respeito dessa obrigação em eventual instrumento autônomo à presente Transação. Tal disposição contratual configura uma clara estipulação em favor do Banco Semear S.A., conferindo-lhe, nos termos do parágrafo único do artigo 436 do Código Civil, o direito de exigir o cumprimento da obrigação ali prevista. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438. Ademais, a legitimidade do autor também se assenta no seu manifesto interesse jurídico e econômico, uma vez que é cessionário de créditos originados da venda de lotes do empreendimento GRAN ROYALLE NOVA SERRANA (conforme Instrumento de Cessão de Crédito ID 9847466068 e Termos de Cessão ID 9847513606 e ss.), e, em decorrência de rescisões contratuais, tornou-se proprietário de diversas unidades imobiliárias no local. O atraso e a não conclusão das obras impactam diretamente seus direitos creditórios e seu patrimônio. A teoria da asserção, amplamente aceita, preconiza que as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas na petição inicial. No caso, o autor narra fatos que, em tese, o colocam como titular do direito de exigir o cumprimento da obrigação. Conforme destacado pela parte autora, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou em casos similares, reconhecendo a legitimidade ativa do Banco Semear, como no Agravo de Instrumento nº 1279365-65.2023.8.13.0000, citado na impugnação. Destarte, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. d) inadequação da via eleita As rés alegam a inadequação da via eleita, argumentando que, com base na Cláusula 20.4 do SPA, a única pretensão cabível ao Banco Semear seria a de buscar indenização por perdas e danos, e não a de exigir o cumprimento específico da obrigação de fazer. A parte autora contrapõe que a pretensão cominatória não se confunde com a obrigação de indenizar, e que o artigo 475 do Código Civil faculta à parte lesada pelo inadimplemento contratual optar por exigir o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da indenização por perdas e danos. Informa, inclusive, a existência de ação indenizatória autônoma (processo nº 5309826-74.2023.8.13.0024) para buscar o ressarcimento dos prejuízos já suportados. A preliminar improcede. O artigo 475 do Código Civil é claro ao dispor que: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” A norma legal confere ao credor a opção entre a resolução do contrato ou a exigência do seu cumprimento específico, sendo que, em ambas as hipóteses, subsiste o direito à indenização por perdas e danos. A existência de uma cláusula que preveja a responsabilidade por perdas em caso de descumprimento (como a Cláusula 20.4 do SPA) não elide o direito da parte beneficiada de buscar, primeiramente, a tutela específica da obrigação, ou seja, o seu efetivo cumprimento. A escolha pela via cominatória, buscando o adimplemento da obrigação de fazer, é, portanto, perfeitamente adequada e encontra amparo legal. A busca por indenização pelos danos já ocorridos, em autos apartados, não invalida a presente pretensão de compelir as rés ao cumprimento do que foi pactuado, até mesmo como forma de mitigar prejuízos futuros. Assim, afasto a preliminar de inadequação da via eleita. e) ilegitimidade passiva da Gran Viver e Gran Royale Por fim, as rés GRAN VIVER URBANISMO S/A e GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sustentam que a obrigação de cumprir o cronograma físico-financeiro, prevista na Cláusula 20.1, "i", do SPA, teria sido assumida unicamente pela compradora LAND I PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Alegam que a GRAN VIVER figurou no SPA apenas como interveniente anuente, sem assumir obrigações, e que a GRAN ROYALLE NOVA SERRANA sequer participou do referido contrato. A parte autora rebate, afirmando que a legitimidade da GRAN VIVER decorre de sua integração ao Grupo RTSC, o qual, conforme o Instrumento de Transação, assumiu a obrigação perante o Banco Semear, sendo também a controladora da SPE. Quanto à GRAN ROYALLE NOVA SERRANA, sua legitimidade adviria de ser a SPE responsável pelo empreendimento, destinatária dos aportes e executora das obras, conforme o Anexo 9.1.G do Primeiro Aditamento, além de ser a cedente dos créditos ao autor. A preliminar deve ser rejeitada. No que tange à ré GRAN VIVER URBANISMO S/A, sua legitimidade passiva se evidencia pelo fato de integrar o denominado "Grupo RTSC", conforme qualificado no preâmbulo do Instrumento Particular de Transação, Quitação e Outras Avenças (ID 9847497314). A Cláusula 5.1 do referido instrumento, já mencionada, estabelece a responsabilidade do "Grupo RTSC" perante o Banco Semear pelo cumprimento do cronograma físico-financeiro. Sendo a GRAN VIVER parte desse grupo e, ademais, a sociedade controladora da SPE responsável pelo empreendimento em questão, sua pertinência subjetiva para a causa é manifesta. Quanto à ré GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, sua legitimidade passiva é ainda mais evidente. Trata-se da Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída justamente para o desenvolvimento do empreendimento GRAN ROYALLE NOVA SERRANA. Como tal, é a destinatária direta dos aportes financeiros e a executora das obras previstas no cronograma físico-financeiro (Anexo 9.1.G do Primeiro Aditamento ao SPA – ID 9847500470, p. 99), sendo a ela que incumbe, em última análise, a materialização da obrigação de fazer pleiteada. Ademais, foi a GRAN ROYALLE NOVA SERRANA quem cedeu os créditos imobiliários ao Banco Semear, estabelecendo um vínculo jurídico direto com o autor no que concerne ao empreendimento. Aplicando-se novamente a teoria da asserção, as alegações da inicial indicam que ambas as rés possuem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações discutidas. Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva das rés GRAN VIVER URBANISMO S/A e GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Visando o futuro julgamento do feito fixo como pontos controvertidos sobre s quais deverão recair a atividade probatória os seguintes: a) Existência e validade jurídica da obrigação de fazer assumida pelas rés, especialmente no tocante ao cumprimento do cronograma físico-financeiro previsto no Anexo 9.1.G; b) Eficácia vinculante dos contratos invocados pela parte autora (Contrato de Compra e Venda de Ações, Primeiro Aditamento, Instrumento de Transação e Termos de Cessão) quanto à responsabilização das rés pelo inadimplemento; c)Legitimidade ativa do Banco Semear como cessionário de crédito decorrente de contratos firmados entre as SPEs e os adquirentes dos imóveis Com base na análise acurada das manifestações, documentos juntados e considerando os elementos objetivos da controvérsia, constata-se que a matéria é eminentemente de direito e fundada em documentos já acostados, sendo, portanto, prescindível a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. Diante do exposto AFASTO a preliminar de incompetência deste Juízo, por decorrência ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para tornar sem efeito a decisão de ID 10379627677. ACOLHO a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 6.279.624,43 (seis milhões, duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e AFASTO as preliminares de ilegitimidade ativa do Banco Semear S.A., de inadequação da via eleita, de ilegitimidade passiva das rés GRAN VIVER URBANISMO S/A e GRAN ROYALLE NOVA SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Não houve requerimento específico de produção de provas periciais, testemunhais ou outras diligências pelas partes. Do mesmo modo, não se verifica a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Assim, após preclusão, autos conclusos para sentença. Intimem-se. À secretaria para que adote as diligências cabíveis para o atendimento do determinado nesta decisão. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5157597-88.2025.8.09.0051

ID: 306663125

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157597-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALLINE FERNANDES RAMOS

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KLESCIA PEREIRA DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQU… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIROAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Adoto o relatório já acostado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatado, de agravo de instrumento interposto da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação anulatória de ato administrativa ajuizada por GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO, aqui agravante, em desproveito do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, ora agravados. Por meio do referido decisum (evento 07 dos autos de origem), o Magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de tutela provisória formulado na exordial, sob o fundamento de que é inviável a alteração do gabarito ou do critério de correção da prova submetida ao candidato, pois “não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de questões das provas aplicadas em concursos públicos, pois em respeito ao princípio da separação de poderes, de índole constitucional, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade administrativa pelo seu julgamento”. Nas razões deste recurso (evento 01), o autor/agravante informa que se inscreveu para o concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Penal destinadas a 3ª regional correspondente ao Município de Luziânia (Edital n. 02/2024) e, no dia e hora designados pela Banca examinadora compareceu ao local de prova e recebeu o Caderno de Prova tipo “A” que, em seu entender, continha 05 (cinco) questões (nn. 8, 10, 37, 50 e 62) obscuras e ambíguas com diversos erros formais que foram consideradas como “corretas” alternativas que contrariam a lei, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que não estavam previstas no edital, configurando-se, assim, flagrante afronta ao princípio da legalidade e ao art. 70, da Lei Estadual n. 19.587/17, exsurgindo daí a plausibilidade do direito invocado. Assevera que a decisão agravada não merece prevalecer, ante a possibilidade de anulação, pelo Poder Judiciário, de questões objetivas do certame que infringem norma do edital do certame, especialmente porque os fatos não dependem de análise subjetiva da banca examinadora, mas sim da verificação de elementos jurídicos objetivos (falha na cobrança das questões com alternativas dúbias não dispondo de assertivas corretas, conteúdo não previsto no edital). Enfatiza que o perigo da demora está demonstrado, uma vez que, foi eliminado do certame e o indeferimento da liminar lhe impedirá de prosseguir nas próximas fases. Ao final, pede seja o recurso conhecido e provido, a fim de garantir a agravante a atribuição dos pontos referentes às questões apontadas passíveis de anulação, para que, obtendo nova classificação e estando acima do ponto de corte atribuído ao cargo para o qual concorreu, prossiga nas demais etapas do certame, enquanto se discute o mérito da demanda. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Nesse contexto, cumpre examinar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal deve ficar circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação de 05 (cinco) questões (nn. 8, 10, 37, 50 e 62) da prova objetiva do Topo A do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu o magistrado de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de que reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da Prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, como adiantado na decisão preliminar, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da Banca Examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão da parte agravada na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIROAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.0051, figurando como agravante GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO e agravados ESTADO DE GOIÁS E OUTRO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5157597-88.2025.8.09.0051

ID: 306663128

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157597-88.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Ementa

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQU… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIROAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Adoto o relatório já acostado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatado, de agravo de instrumento interposto da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da ação anulatória de ato administrativa ajuizada por GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO, aqui agravante, em desproveito do ESTADO DE GOIÁS e do IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, ora agravados. Por meio do referido decisum (evento 07 dos autos de origem), o Magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de tutela provisória formulado na exordial, sob o fundamento de que é inviável a alteração do gabarito ou do critério de correção da prova submetida ao candidato, pois “não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção de questões das provas aplicadas em concursos públicos, pois em respeito ao princípio da separação de poderes, de índole constitucional, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade administrativa pelo seu julgamento”. Nas razões deste recurso (evento 01), o autor/agravante informa que se inscreveu para o concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Policial Penal destinadas a 3ª regional correspondente ao Município de Luziânia (Edital n. 02/2024) e, no dia e hora designados pela Banca examinadora compareceu ao local de prova e recebeu o Caderno de Prova tipo “A” que, em seu entender, continha 05 (cinco) questões (nn. 8, 10, 37, 50 e 62) obscuras e ambíguas com diversos erros formais que foram consideradas como “corretas” alternativas que contrariam a lei, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que não estavam previstas no edital, configurando-se, assim, flagrante afronta ao princípio da legalidade e ao art. 70, da Lei Estadual n. 19.587/17, exsurgindo daí a plausibilidade do direito invocado. Assevera que a decisão agravada não merece prevalecer, ante a possibilidade de anulação, pelo Poder Judiciário, de questões objetivas do certame que infringem norma do edital do certame, especialmente porque os fatos não dependem de análise subjetiva da banca examinadora, mas sim da verificação de elementos jurídicos objetivos (falha na cobrança das questões com alternativas dúbias não dispondo de assertivas corretas, conteúdo não previsto no edital). Enfatiza que o perigo da demora está demonstrado, uma vez que, foi eliminado do certame e o indeferimento da liminar lhe impedirá de prosseguir nas próximas fases. Ao final, pede seja o recurso conhecido e provido, a fim de garantir a agravante a atribuição dos pontos referentes às questões apontadas passíveis de anulação, para que, obtendo nova classificação e estando acima do ponto de corte atribuído ao cargo para o qual concorreu, prossiga nas demais etapas do certame, enquanto se discute o mérito da demanda. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Nesse contexto, cumpre examinar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal deve ficar circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação de 05 (cinco) questões (nn. 8, 10, 37, 50 e 62) da prova objetiva do Topo A do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu o magistrado de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de que reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da Prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, como adiantado na decisão preliminar, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto (Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da Banca Examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão da parte agravada na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto por GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIROAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5157597-88.2025.8.09.0051, figurando como agravante GUILHERME KEVEN SANTOS CARREIRO e agravados ESTADO DE GOIÁS E OUTRO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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A. C. F. S. e outros x Vale S/A

ID: 306961010

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006469-29.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. S. ANA CLARA FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5006469-29.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: A. C. F. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por A.C.F.S. em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é nascida e criada em Brumadinho, possuindo grande afeto pelo local, onde construiu sua vida e amizades na escola; - após o rompimento da barragem em 25/01/2019, a família da autora foi forçada a presenciar inúmeros velórios, gerando grande dor e sofrimento familiar; - a cidade ficou extremamente congestionada com resgates de corpos, movimentação de ambulâncias, helicópteros e socorristas, com os constantes barulhos dos helicópteros causando tristeza e pânico na comunidade, inclusive dentro de sua própria casa; - a autora e seus familiares foram privados de atividades básicas e necessárias, como fazer compras e ir ao médico, sendo a menor tolhida de seu direito de ir e vir nos três primeiros meses após a tragédia; - os malefícios da tragédia são permanentes, com a cidade completamente modificada e vivendo um luto constante, levando a família a desenvolver pensamentos ruminantes e acompanhar noticiários com terríveis imagens; - cresce em um ambiente de completa tristeza, vivendo com medo de um novo rompimento, o que afeta sua percepção de segurança, convivência com colegas que perderam parentes e o custo de vida elevado na região, limitando acesso a boas escolas e lazer. - em decorrência do caos, necessitou de ajuda psicológica, desenvolvendo Transtorno de Adaptação (CID 10, F43.2), com sintomas como dores no peito, humor deprimido, nervosismo, medo de novas tragédias, dificuldade em lidar com colegas que perderam parentes, agitação, estresse, comportamento de esquiva, lembranças persistentes da tragédia, irritabilidade, agressividade, sensibilidade emocional, imunidade baixa, bronquite, sinusite e infecções; - o custo de vida elevadíssimo priva a autora de melhorias em seu crescimento e formação, e o ambiente familiar foi desestabilizado pelo sofrimento dos pais; - houve contaminação e suspensão do abastecimento de água do rio Paraopeba, privando a autora de um bem essencial; - o aumento da periculosidade na cidade impede a autora de viver em uma comunidade tranquila e pacífica como era antes. Formulam-se os seguintes pedidos de condenação, em desfavor da parte ré: - a concessão da tutela de urgência para custeio de tratamento psicológico e psiquiátrico contínuo; - a condenação da ré ao pagamento de R$500.000,00 a título de indenização por danos morais; - a condenação da ré ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos materiais, por consultas com psicólogos para tratamento dos problemas psicológicos desenvolvidos em decorrência da tragédia, conforme preço médio das consultas e medicamentos e tendo como base o tratamento por 2 anos; - a condenação da ré ao pagamento de R$100.000,00 a título de indenização por danos existenciais. A gratuidade de justiça foi deferida, conforme decisão de ID.9449257349. A tutela de urgência foi indeferida na mesma oportunidade. A parte ré, VALE S/A, apresentou CONTESTAÇÃO ao ID.9467786006. Em sua defesa, não arguiu preliminares. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Termo de Compromisso como parâmetro para indenizações judiciais e a ausência de comprovação de residência da parte autora em Brumadinho à época dos fatos. Ademais, pontuou a ausência de prova dos alegados danos moral e material, bem como do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, impugnando a validade do relatório psicológico apresentado. Sustentou, por fim, a impossibilidade de cumulação de danos morais e existenciais, e a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual, bem como da inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, caso seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pugna para que a fixação da condenação atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte autora apresentou IMPUGNAÇÃO à contestação ao ID.9530251353, refutando as alegações da ré e reiterando os termos da petição inicial. Em sede de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: - a parte autora, no ID.9549548568, requereu a produção de prova testemunhal, a realização de perícia psiquiátrica, o depoimento pessoal do preposto da Requerida e a juntada de novos laudos, atestados médicos e vídeos. Declarou expressamente não desejar o julgamento antecipado da lide e manifestou não ter interesse na realização de audiência de conciliação; - a parte ré, no ID.9543717768, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da Autora, realização de perícia médica e juntada de documentos suplementares que fossem produzidos no curso do processo. Também manifestou não ter interesse na realização de audiência de conciliação; - o Ministério Público, no ID.9553632317, opinou pela designação de audiência de instrução e julgamento e manifestou-se pelo deferimento dos pedidos de prova pericial médica formulados pelas partes, frisando a necessidade de profissional com conhecimentos técnicos específicos. A DECISÃO DE SANEAMENTO foi proferida ao ID.9592781327, fixando os pontos controvertidos e distribuindo o ônus da prova. A parte autora foi intimada em ID.9658203227, para comprovar, por documento em nome próprio, oriundo de fonte idônea, emitido em momento contemporâneo aos fatos, que residia na localidade de sua ocorrência. Manifestação da parte autora em ID.9687315938. A Decisão de ID.9728467633 deferiu a produção de provas documental complementar e pericial médica. O Laudo pericial foi apresentado ao ID.10173090110. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações. O Ministério Público manifestou ciência em ID.10181049093. A parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos em ID.10194712217. A parte autora impugnou o laudo pericial em ID.10196857908. DESPACHO de ID.10240664479, que deferiu os quesitos complementares apresentados pela parte autora. O perito apresentou seus esclarecimentos aos quesitos suplementares em ID.10241246644, ratificando seu laudo médico pericial. Sobre os esclarecimentos prestados pelo perito, a parte ré manifestou-se ao ID.10254143429, reiterando sua posição. O Ministério Público se manifestou ao ID.10295370965, informando que os quesitos complementares solicitados pela autora foram devidamente respondidos. As partes apresentaram suas razões finais em memoriais de ID.10347503330 (Autora) e ID.10352576291 (Ré). O Ministério Público emitiu seu parecer final em ID.10368382064. A parte ré se manifestou em ID.10409255670. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I) Questões Pendentes Cerceamento de defesa - audiência de instrução Em sede de alegações finais, ao ID.10347503330 - Pág. 2, a parte autora arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa e nulidade processual em razão do indeferimento do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida. Com relação ao exame das provas, de acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o artigo 371 do CPC estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões que lhe formaram o convencimento. Compete, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e probatório, sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV da CF), apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, e sentenciar indicando os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco que o indeferimento da prova oral pleiteada pela parte autora restou fundamentado na decisão de ID.9728467633, baseando-se no princípio do livre convencimento do juiz, bem como na celeridade processual, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, sem que houvesse interposição de recurso ou impugnação pelas partes àquela decisão. Ademais, a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. A comprovação de abalo psíquico individual, dada sua complexidade, demanda uma análise técnica especializada, não sendo o depoimento pessoal ou a oitiva de testemunhas o meio mais adequado para elucidar tal questão, que se encontra já devidamente instruída por prova pericial médica. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz, em observância ao princípio da livre apreciação das provas. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, como na Apelação Cível 1.0000.23.160486-9/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 22/08/2023; Apelação Cível 1.0000.23.161487-6/001, Relator(a): Des.Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 26/09/2023, em 27/09/2023 e Apelação Cível 1.0000.23.079114-7/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 24/07/2023. Portanto, conforme amplamente fundamentado, não há o que se falar em cerceamento de defesa. Nulidade do laudo pericial e suspeição do perito Cumpre destacar que o perito não é um profissional que atenda à conveniência das partes, dentre aqueles que se lhes afiguram mais ou menos favoráveis aos próprios interesses. O perito é um auxiliar da Justiça (art. 149, CPC), que assiste o juiz quando a prova depende de conhecimento técnico (art. 156, CPC), devendo ser nomeado dentre os profissionais habilitados inscritos em cadastro mantido pelo tribunal (§ 1º, art. 156, CPC), que no caso do TJMG é o Sistema AJ – Auxiliares de Justiça. Portanto, os peritos passam por prévio crivo seletivo administrativo sobre expertise, histórico profissional e vida pregressa, capaz de lhes conferir presunção de imparcialidade e, por isso, assegurar a confiança do juízo. No presente caso, o perito nomeado, Dr. Felipe Rocha Henriques Ramos (CRMMG 37.917), está devidamente cadastrado e habilitado para a função. Por outro lado, sabe-se que aos auxiliares da justiça se aplicam os motivos de impedimento e suspeição do juiz (art. 148, CPC). Em específico, dispõe o art. 145, CPC, que há suspeição (do perito) nas seguintes hipóteses: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. A tese sustentada pela parte autora de que o perito juntou laudo com ausência de fundamentação adequada, levantando dúvidas sobre a individualização da perícia, o devido conhecimento do perito e sua vivência (ID.10196857908), não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que implicaria suspeição do perito. Trata-se, simplesmente, de puro inconformismo da parte autora do presente processo com resultado de perícia que lhe foi desfavorável. A discordância quanto à conclusão do laudo pericial não induz a sua nulidade e “o laudo pericial somente deve ser anulado quando não traz fundamentação para esclarecimento da questão técnica controvertida ou quando carregar vício formal ou subjetivo que lhe retire valor técnico científico”. (TJ-MG - AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022). Assim, não há nenhum fato que macule a integridade do laudo, a perícia não deve ser anulada. II.II) Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou sua residência no bairro Bela Vista, em Brumadinho, por meio de comprovante de endereço de sua genitora (ID.7430903030), datado de janeiro de 2019 (ID.9687322921), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10173090110) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). A princípio, quanto aos danos morais pleiteados, nota-se que a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$500.000,00, além de danos existenciais no valor de R$100.000,00. Ocorre, no entanto, que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas "espécies de danos morais" decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas "espécies de danos morais", mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Tecidas tais considerações, destaco que, embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de "dano moral", o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental decorrente de doença diagnosticável conforme CID-10) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional sem necessariamente configurar uma doença mental diagnosticável), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva e insuficiente para dirimir a questão de ordem técnica. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora A.C.F.S., o laudo pericial elaborado nos moldes do artigo 473 do Código de Processo Civil (ID.10173090110), CONCLUIU que: "Após exame físico realizado na parte autora nesta perícia, não ficou constatado alterações físicas ou psíquicas que justifiquem a incapacidade para seus afazeres habituais. Por tudo dito acima, podemos afirmar que o evento não causou nenhum abalo a parte autora a ponto de lhe gerar algum transtorno mental, ou agravar algum outro já preexistente, seja ele transtorno de estresse pós-traumático seja qualquer outro que pudesse afetar sua rotina de vida. Os estudos acima elencados permitem concluir que a parte autora não é portadora de afecção psíquica relacionada a acidentes com a barragem. Tendo em conta que não foram evidenciados os danos informados não é possível admitir o nexo de causalidade com o fato ocorrido e os achados periciais." (ID.10173090110, Pág. 20). Ainda sobre o laudo pericial, destaca-se o relato da parte autora, por meio de sua genitora, acerca dos fatos vivenciados: "Reporta a mãe da autora que no dia 25/01/2019 – data do rompimento da Barragem B1 do Córrego do Feijão, estava a autora na escola. Não perdeu parentes e nem amigos, só alguns conhecidos. Aduz a mãe da autora que a mesma tivera agressividade, agitação e dificuldade de conviver com outros colegas. Aduz a mãe da autora que com o decorrer dos anos tivera melhora dos sintomas. Conforme se extrai nos autos tivera um acompanhamento com psicólogo Pedro Henrique Pereira de Araújo CRP 04/562019 em 16/04/2020 – o qual inferiu o diagnóstico de transtorno de adaptação CID 10 F43.2. (ID.10173090110, Pág. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Sim. Possuem registro em seu conselho de classe (ID.10173090110, p. 22). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios psicológicos (ID.7430903035) e recibos (ID.7430903037), Foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora relatou em sua petição inicial, a perda de"amigos, vizinhos e conhecidos" (ID.7430903028 - Pág. 14). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a vizinhos e amigos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim sendo, consigna-se que o referido fato não poderá compor a apuração da extensão do dano (art. 944, CC) que, neste caso, estará limitada ao fato da parte autora, comprovadamente, ser moradora de Brumadinho e ter sofrido dano psicológico decorrente do rompimento da barragem. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Danos materiais No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do Código Civil é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material. Desse modo, o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico com medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento psiquiátrico. Há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser ser confirmado o fato por meio técnico. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença psiquiátrica em curso, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia específica, não constatada no presente caso pela perícia. Por sua vez, restando provado que a autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, e conforme expressamente requerido pela inicial e corroborado pelo relatório psicológico inicial, as consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais por despesas com consultas, o pedido deve ser acolhido para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consultas psicológicas pela autora, no montante de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), conforme recibo em ID.7430903037. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consultas psicológicas, no montante de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), conforme ID.7430903037. O valor a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/MG), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (25/01/2019) (Súmula 54 do STJ). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido monetariamente pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de 1/3 (um terço) das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), também nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade quanto à parte autora diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.C.

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Processo nº 5064345-31.2025.8.09.0051

ID: 298589072

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064345-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GALVAO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

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RENATA CHAVES DE LIMA SCALON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQU… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064345-31.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME GALVÃO ALMEIDA1ºAGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO2º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatado, de instrumento interposto por GUILHERME GALVÃO ALMEIDA em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Drª. Zilmene Gomide da Silva, nos autos da ação anulatória de ato administrativo movida em face do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e do ESTADO DE GOIÁS. Na decisão agravada (evento 6, autos de origem), a Magistrada singular indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada, consubstanciado na atribuição da pontuação das questões nºs 03, 08, 50 e 55 da Prova tipo “B” ao candidato, “a fim de que reste permitida sua participação nas demais etapas do certame.” Nas razões recursais (evento 1), o autor/agravante defende a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos à concessão da tutela provisória requestada. Relata que é candidato do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, no qual alcançou pontuação de 77,00 pontos na prova objetiva e 5,60 na prova discursiva. Afirma que a nota de corte para a Regional em que concorreu, qual seja, 1ª/9ª Regional Prisional – Goiânia e Aparecida de Goiânia, ficou em 76,50. Brada que “foi totalmente prejudicado com atribuição de nota menor do que lhe era devida, visto que mesmo alcançando pontuação satisfatória para prosseguir com a correção de sua prova discursiva, ainda assim, restou eliminado em razão das falhas questões aplicadas.” Verbera que “foram constatadas diversas irregularidades na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito”; e que, “aguardou que a Banca se posicionasse a respeito de tais irregularidades, o que não ocorreu.” Frisa que “cumpriu todos os requisitos previstos no concurso, porém não obteve o devido resultado, devido as falhas questões aplicadas.” Entende que seria necessário o exame da adequação da finalidade a qual se dirige a questão, bem como respeitar as diretrizes impostas pelas cláusulas do próprio instrumento convocatório, como, por exemplo, a observância aos princípios da legalidade e da vinculação das normas ao Edital, razão pela qual deve ser autorizada a intervenção do Poder Judiciário, nos termos do Tema 485 do STF. Esclarece que diversas questões foram formuladas com obscuridade, com conteúdo não previsto no edital, e até mesmo, copiadas de provas anteriores, em clara violação ao artigo 70, inciso II, da Lei Estadual nº 19.587/17, motivo pelo qual devem ser anuladas. Após discorrer acerca das questões reputadas nulas, defende a necessidade de concessão da pontuação correta e a correção de sua prova discursiva. Por entender presentes os requisitos legais exigidos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinada sua continuidade no certame em caráter sub judice. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento deste recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de deferir o pedido de tutela provisória requestado. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Nesse contexto, cumpre examinar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal deve ficar circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação de 04 questões (nn. 03, 08, 50 e 55 da Prova tipo “B”) da prova objetiva do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu a Magistrada de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto. Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da Banca Examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão do agravante na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064345-31.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME GALVÃO ALMEIDA1ºAGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO2º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5064345-31.2025.8.09.0051, figurando como agravante GUILHERME GALVÃO ALMEIDA; 1º agravado IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e 2º agravado ESTADO DE GOIÁS. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5064345-31.2025.8.09.0051

ID: 298589073

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064345-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Ementa

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQU… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064345-31.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME GALVÃO ALMEIDA1ºAGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO2º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatado, de instrumento interposto por GUILHERME GALVÃO ALMEIDA em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Drª. Zilmene Gomide da Silva, nos autos da ação anulatória de ato administrativo movida em face do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e do ESTADO DE GOIÁS. Na decisão agravada (evento 6, autos de origem), a Magistrada singular indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada, consubstanciado na atribuição da pontuação das questões nºs 03, 08, 50 e 55 da Prova tipo “B” ao candidato, “a fim de que reste permitida sua participação nas demais etapas do certame.” Nas razões recursais (evento 1), o autor/agravante defende a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos à concessão da tutela provisória requestada. Relata que é candidato do concurso público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás, no qual alcançou pontuação de 77,00 pontos na prova objetiva e 5,60 na prova discursiva. Afirma que a nota de corte para a Regional em que concorreu, qual seja, 1ª/9ª Regional Prisional – Goiânia e Aparecida de Goiânia, ficou em 76,50. Brada que “foi totalmente prejudicado com atribuição de nota menor do que lhe era devida, visto que mesmo alcançando pontuação satisfatória para prosseguir com a correção de sua prova discursiva, ainda assim, restou eliminado em razão das falhas questões aplicadas.” Verbera que “foram constatadas diversas irregularidades na formulação de algumas questões e/ou na correção do gabarito”; e que, “aguardou que a Banca se posicionasse a respeito de tais irregularidades, o que não ocorreu.” Frisa que “cumpriu todos os requisitos previstos no concurso, porém não obteve o devido resultado, devido as falhas questões aplicadas.” Entende que seria necessário o exame da adequação da finalidade a qual se dirige a questão, bem como respeitar as diretrizes impostas pelas cláusulas do próprio instrumento convocatório, como, por exemplo, a observância aos princípios da legalidade e da vinculação das normas ao Edital, razão pela qual deve ser autorizada a intervenção do Poder Judiciário, nos termos do Tema 485 do STF. Esclarece que diversas questões foram formuladas com obscuridade, com conteúdo não previsto no edital, e até mesmo, copiadas de provas anteriores, em clara violação ao artigo 70, inciso II, da Lei Estadual nº 19.587/17, motivo pelo qual devem ser anuladas. Após discorrer acerca das questões reputadas nulas, defende a necessidade de concessão da pontuação correta e a correção de sua prova discursiva. Por entender presentes os requisitos legais exigidos, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja determinada sua continuidade no certame em caráter sub judice. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento deste recurso para reformar a decisão recorrida, a fim de deferir o pedido de tutela provisória requestado. De início, ressalta-se que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame, pelo órgão ad quem, de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Nesse contexto, cumpre examinar a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória nos limites do quanto judicialmente manifestado. Portanto, a análise da irresignação recursal deve ficar circunscrita à presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ainda, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§3º). Sabe-se que o edital, documento que rege o certame, possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Como se vê, o autor/agravante objetiva a anulação de 04 questões (nn. 03, 08, 50 e 55 da Prova tipo “B”) da prova objetiva do concurso público para o preenchimento do cargo de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024, na disputa de vagas para a regional de Goiânia e Aparecida de Goiânia, com readequação da pontuação. Ocorre que, na esteira do que decidiu a Magistrada de primeira instância, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória a fim de reservar a vaga ao candidato agravante e sua permanência no concurso público e a participação nas ulteriores etapas, na condição sub judice. No caso em apreço, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas mencionadas questões da prova objetiva, não se podendo afirmar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade e infringência da norma editalícia, quanto às referidas questões questionadas e indicação de gabarito destas, que o assunto abordado não estava incluído no edital, ou mesmo de existência de mais de uma assertiva correta. Não se pode inquinar de ilegais, pelo menos por enquanto, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, se for o caso, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado para a tutela provisória. Nesse contexto, pelo menos por enquanto, não se constata ilegalidade, erro grosseiro ou vício patente nos atos praticados pela banca examinadora do concurso, nem mesmo inobservância do conteúdo programático previsto no Edital que justifique a intervenção do Poder Judiciário, especialmente porque, em princípio, o edital do concurso público pode indicar um tema central que envolva os conteúdos conexos, sendo inconcebível abranger todas as questões possíveis correlacionadas com determinado assunto. Nesse sentido: 1) TJGO, 2ª C.C, MS n. 5107419-70.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julg. em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020); 2) TJGO, 4ª C.C, MS n 5056906-98.2020.8.09.0000, de minha relatoria, julg. em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020; 3) TJGO, 4ª C.C, MS n. 5006469-53.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, julg. em 12/05/2020, DJe de 12/05/2020). Assim, vigora a ideia de que o Poder Judiciário deve se abster de perquirir acerca dos critérios de correção, interpretação de questões e atribuições de notas aos candidatos, questionamentos estes de inteira responsabilidade da Banca Examinadora, ou seja, esta norma é excepcionada em caso de flagrante ilegalidade na questão ou ausência de previsão editalícia, o que não se revela de forma manifesta no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 485), que não compete ao Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora de certame para reavaliar o conteúdo das questões, os critérios de correção utilizados, as respostas dadas pelos candidatos nem as notas a eles atribuídas, salvo em caso de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, pelo menos por ora, não parece ser o caso destes autos. A propósito, confira-se a ementa do julgado vinculante: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (STF, RE 632.853/CE – RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 DIVULG. 26-06-2015 PUBLIC. 29-06-2015) Em idêntico tom, é a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E/OU REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE n. 632.853/CE (relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe de 26/6/2015), realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 485), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nesse mesmo sentido: RE n. 1.114.732 AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 3/4/2019. 2. Hipótese na qual não se vislumbra nenhuma deficiência de fundamentação ou manifesta ilegalidade na correção de prova impugnada pela parte impetrante, motivo pelo qual a formulação de novo juízo de valor a respeito das respostas por ele apresentadas às questões de n. 3, 5 e 6 apresenta-se inviável ao Poder Judiciário, nos termos da tese firmada no susodito Tema n. 485/STF. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe de 29/08/2024). Dessa forma, temerária a inclusão do agravante na lista classificatória do resultado preliminar da prova objetiva, garantir-lhe a participação nas demais etapas do concurso, reservar sua vaga; e, consequentemente, prejudicar os outros candidatos aprovados, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, não ressaindo clara a suposta infringência a norma editalícia, em especial das questões tidas por dissonantes ao exigido. Igualmente não há falar em perigo de dano, pois se ao final for constatado alguma irregularidade na elaboração das provas, haverá a decretação de nulidade com a reclassificação dos aprovados, bem como aplicação dos exames subsequentes. A propósito, em casos similares envolvendo o mesmo edital, já decidiu este Sodalício pelo indeferimento da tutela de urgência antecipada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária para anulação de questões objetivas do concurso público para o provimento do cargo de Policial Penal da Diretoria-Geral de Polícia Penal da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, regido pelo Edital nº 02/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para concessão do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público possui força vinculativa para candidatos e organizadores, limitando o exame judicial à observância dos princípios da legalidade e vinculação ao edital. 4. No Tema 485 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, não é possível verificar de plano, em sede de cognição sumária, as irregularidades apontadas nas questões da Prova Objetiva, não se podendo inquinar de ilegais, nesse momento, os critérios de correção adotados pela banca examinadora, averiguação essa que exige mais aprofundamento do conteúdo das questões impugnadas, sendo necessário possibilitar o pleno debate entre as partes no curso dos autos principais, com eventual dilação probatória, tudo a evidenciar a ausência da probabilidade do direito invocado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário exige demonstração inequívoca de ilegalidade, sendo incabível a substituição da banca examinadora na análise do mérito técnico.? Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, IV; 5º, I; 37, I; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., j. 29.08.2024. (TJGO, Agravo de Instrumento 5059441-65.2025.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, DJe em 03/04/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para inclusão do agravante nas próximas etapas de concurso público para o cargo de Policial Penal, em razão da alegada ilegalidade de questões da prova objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante ilegalidade nas questões impugnadas que justifique a intervenção do Poder Judiciário; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias. 4. O exame preliminar das questões impugnadas não evidencia desrespeito ao conteúdo programático ou ilegalidade manifesta, não justificando a revisão pelo Judiciário.5. A ausência da probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, pois a inclusão do agravante nas fases subsequentes do certame poderia gerar insegurança jurídica e irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é medida excepcional, admitida apenas em casos de flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital. 2. A concessão de tutela de urgência para inclusão de candidato em etapas posteriores do certame exige a demonstração clara da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2015. (TJGO, Agravo de Instrumento 6120409-78.2024.8.09.0051, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, DJe em 19/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, necessária se faz a presença de dois requisitos, quais sejam, fumus boni juris - caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial - e periculum in mora - representado pelo risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito do impetrante na decisão de mérito. 2. O reexame de questões de provas objetivas em concurso público pelo Poder Judiciário somente é admitido quando a impugnação é lastreada na ilegalidade da avaliação, ou dos graus conferidos pelos examinadores, o que não foi demonstrado nos autos de plano, sob pena de afronta ao princípio da separação tripartida de Poderes. 3. É temerária, na fase inicial do processo, garantir a participação do candidato reprovado nas demais etapas do concurso e reservar sua vaga, quando não ressai clara a probabilidade do direito deste, mesmo se anuladas as questões impugnadas, e não haver perigo de dano, sendo mais prudente aguardar o julgamento final do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312714-43.2023.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023) Sendo assim, não preenchidos os requisitos definidos no artigo 300 do CPC, eis que ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, inexistem motivos para reforma da decisão. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e nego-lhe provimento para manter incólume a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na ação de origem. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5064345-31.2025.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GUILHERME GALVÃO ALMEIDA1ºAGRAVADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO2º AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. EDITAL N. 02/2024. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação anulatória de ato administrativo consistente na reserva de vaga para o autor em concurso público até o julgamento final da ação. O agravado questiona questões da prova objetiva, alegando ilegalidade e infringência ao edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para anulação de questões de concurso público, considerando o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, dado que não demonstrado, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade nas questões impugnadas e incompatibilidade com o conteúdo programático do edital.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que a revisão judicial de questões de concurso público é medida excepcional, restrita aos casos de flagrante ilegalidade ou violação das normas editalícias, o que não foi evidenciado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o deferimento da tutela de urgência, é necessária a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. O Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.853/CE - Tema 485; STJ, AgInt no RMS 51.707/SP; AgInt nos EDcl no RMS 72.771/RJ; TJGO, AI n. 5059441-65.2025.8.09.0051; AI n. 6120409-78.2024.8.09.0051, AI n. 5312714-43.2023.8.09.0051. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5064345-31.2025.8.09.0051, figurando como agravante GUILHERME GALVÃO ALMEIDA; 1º agravado IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e 2º agravado ESTADO DE GOIÁS. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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