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Processo nº 5017043-43.2023.4.03.6302

ID: 292852104

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017043-43.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CYNTHIA DEGANI MORAIS

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PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017043-43.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLEBIO PEREIRA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA DEGANI MORAIS - SP337769,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017043-43.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLEBIO PEREIRA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA DEGANI MORAIS - SP337769, PATRICIA REZENDE BARBOSA CRACCO - SP281094 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Clébio Pereira Rocha promove a presente ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a restituição em dobro dos valores debitados a título de cesta de serviços e uma indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Afirma que possui benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente e descobriu que vem sofrendo descontos de empréstimo consignado da CEF contrato nº 24.02.89.110.0035772/36 no valor mensal de R$ 40,52. Declara que não realizou a referida contratação e que compareceu na agência da CEF e requereu cópia do referido contrato, mas foi informado que não o encontraram. Em sua contestação, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Em regra, a responsabilidade civil consiste na obrigação imposta a alguém de ressarcir os danos sofridos por outrem; pode ser contratual ou extracontratual, subjetiva ou objetiva. Os pressupostos clássicos da responsabilidade civil extracontratual (ou aquiliana), a teor do disposto no Código Civil, são: a ação ou omissão do agente; a culpa do agente; a relação de causalidade; e o dano experimentado pela vítima. Ocorridos todos esses requisitos, nasce ao causador do evento a obrigação de ressarcir in totum os danos sofridos pelo lesado. De fato, tal responsabilidade somente poderá ser excluída quando houver ausência de nexo da causalidade, culpa exclusiva da vítima, legítima defesa, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso em exame, o pleito funda-se na responsabilidade da ré, tendo em vista o alegado débito de parcelas de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Na espécie sub judice, no entanto, dispensáveis aprofundamentos nestas teorias, dado que, como já dito, em face do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, ex vi, do parágrafo 1o, do artigo 14 de referido Codex. Ante a todo o delineado, evidente que a requerida é fornecedora de serviços a parte autora, sendo pois responsável objetivamente, vale dizer, sem necessidade de prova de culpa, pelos danos eventualmente sofridos em razão de prestação de serviço defeituoso, desde que comprovado. In casu, a parte autora questiona o contrato de empréstimo consignado. A CEF, por sua vez, em sua contestação se limitou a dizer que o contrato foi fruto de portabilidade em contrato anterior com o Banco Daycoval. A CEF chegou a dizer que anexava cópia de solicitação de requisição de portabilidade e contratos assinados. No entanto, não anexou nenhum documento que demonstrasse a contratação ou a portabilidade. Portanto, a CEF deixou de comprovar a existência de contrato de empréstimo consignado e que os débitos na aposentadoria do autor eram devidos. Nõ apresentou qualquer documento ou defesa com provas. Com relação aos danos materiais, restou evidenciado, pelo histórico de créditos que houve o débito mensal de R$ 40,52 para pagamento do empréstimo impugnado. De modo que, concluo, nessas condições, pelo imperioso ressarcimento de todas as parcelas debitadas da aposentadoria do autor para o pagamento do empréstimo consignado nº 24.0289.110.0035772/36. Com relação ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados e já restituídos, o parágrafo único do artigo 42 do CDC dispõe que: "Art. 42. (...) Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Assim, no caso concreto, não é devida a restituição em dobro, porquanto não resta enquadrada a situação do autor na hipótese transcrita, de modo que improcedente o pleito neste ponto. De fato, a questão relativa à responsabilidade civil dos Bancos e das Instituições Financeiras apresenta certas peculiaridades, dado que em algumas situações pode-se recorrer a conhecida teoria da responsabilidade objetiva ou do risco que, reconhecida, gera a obrigação de reparação pelo dano cometido independentemente de culpa. Nestes termos, evidente a configuração da prestação de serviços defeituoso pela requerida nesta seara, assumindo a natureza de fato ilícito pela requerida para fins de fixação de responsabilidade, uma vez que restou comprovada a inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. E neste ponto, imperiosa a análise acerca da efetiva existência dos danos a serem ressarcidos. Inicialmente, acerca do tema, cumpre registrar que o conceito de dano é amplo e abrangente, notadamente face ao disposto pela Constituição Federal Pátria que não mais se limita ao dano material, possibilitando o ressarcimento decorrente de dano moral. Nesse diapasão, cabe registrar que a mensuração do dano moral não deve ser feita através de cálculo matemático-econômico face as repercussões patrimoniais da conduta lesiva, mas sim considerando o caráter punitivo para o causador e compensatório para a vítima que poderá usufruir de certas comodidades em contrapartida ao sofrimento vivido. No caso em tela, fundou o autor seu pedido de dano moral no resultado lesivo decorrente dos indevidos débitos em sua aposentadoria. De fato, não se pode olvidar que tal situação enseja diversos prejuízos de ordem emocional, dado os dissabores causados pelo protesto e suas repercussões. E nestes termos, ressalto que para a fixação do montante a ser devido em sede de reparação moral considero as circunstâncias da causa, a condição econômica e social do ofendido e do ofensor, de forma a evitar a fixação de um valor ínfimo que não seja capaz de traduzir a efetiva sanção ao ofensor, mas também evitando a fixação excessiva a ensejar um enriquecimento sem causa do autor. Assim, considerando o princípio da razoabilidade, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista todos os aspectos que envolveram o fato, vale dizer, a inscrição e manutenção sabidamente indevidas do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Assim, do binômio ato ilícito mais dano surge a obrigação de indenizar ou de compensar, pois que, conforme demonstrado pormenorizadamente acima, o dano decorreu do serviço defeituoso prestado pela requerida. Destarte, reconheço a ação da requerida como causa ao resultado danoso a fundamentar a sua responsabilidade nos termos explicitados. Por conseguinte, considerando todo o delineado, o pedido merece prosperar em parte. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento à parte autora: a) em sede de dano material, da restituição de todo valor descontado da aposentadoria do autor para pagamento das parcelas do contrato de empréstimo consignado nº 24.0289.110.0035772/36. b) em sede de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da condenação deverá ser acrescido de correção monetária e juros na forma da Resolução CJF nº 784/2022, sendo os juros moratórios contados a partir da citação, a razão de 1% ao mês, consoante dispõe o artigo 406, do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5006567-96.2025.4.03.6100

ID: 312722143

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006567-96.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POTENZA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLINE DO NASCIMENTO SEIXAS

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JOAN MONTECALVO EICHEMBERGER E SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006567-96.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: POTENZA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALLINE DO NASCI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006567-96.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: POTENZA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALLINE DO NASCIMENTO SEIXAS - SP430003, JOAN MONTECALVO EICHEMBERGER E SILVA - SP195544 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Altero a conclusão para sentença. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida para: “determinar à autoridade impetrada que conclua o despacho aduaneiro e, por conseguinte, realize o desembaraço das mercadorias objeto da Declaração de Importação n. 2423192877, ou, subsidiariamente, quando menos, à imediata liberação das mercadorias, tendo em vista que já extrapolado o prazo legal de 08 (oito) dias para finalização do despacho aduaneiro”. Sustenta a impetrante, em síntese, a mora da autoridade impetrada em proceder ao desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. A impetrante juntou documentos (ID 358624004 e seguintes) e recolheu as custas (ID 359316591). Determinada a prévia requisição de informações (ID 359654559). A União requereu seu ingresso no feito (ID 360250141). Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 361650060). Após oitiva da impetrante, foi acolhida a alegação de ilegitimidade da autoridade da DERAT e determinada a emenda pela impetrante para inclusão do Delegado da Alfândega no polo passivo (ID 365291659). Promovida a emenda e notificada a autoridade, esta prestou informações (ID 372974704). Decido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. No presente caso, foi informado pela autoridade impetrada, em resumo, a existência de elementos indiciários das irregularidades constatadas, o que culminou na instauração de procedimento, com intimação da impetrante para esclarecimentos. Conforme destacado pela autoridade impetrada, já eram conhecidas da impetrante as razões da interrupção do despacho aduaneiro, consoante se depreende do seguinte trecho das informações: “... À luz do exposto, consumada a ciência da importadora por meio do representante legal por ela expressamente indicado para o recebimento de comunicações na Caixa Postal Eletrônica (DTE), restam afastadas as alegações de desconhecimento quanto aos motivos que levaram à interrupção do despacho aduaneiro. Registre-se, por oportuno, que, além da intimação formal via DTE, a impetrante também teve acesso ao Siscomex, no qual constava, de forma explícita, a informação de que o procedimento de fiscalização se encontrava em curso. 21. Nos termos do artigo 11 da IN RFB nº 1.986/2020, as mercadorias retidas poderão permanecer nessa condição pelo prazo máximo de sessenta dias, contados da ciência do respectivo Termo de Retenção, sendo esse prazo prorrogável por igual período. O parágrafo único do referido dispositivo dispõe, ainda, que o curso do prazo ficará suspenso entre a ciência da intimação e o atendimento integral da respectiva exigência”. Grifos meus e no original. No caso, houve parametrização inicial para o canal verde de conferência aduaneira. Entretanto, diante da constatação de inconsistências, ocorreu a reclassificação para o canal vermelho, com submissão das mercadorias à verificação física. Após verificação física e documental, foram constatados indícios de possível fraude aduaneira, tendo sido instaurado Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras. Após esse fato, informou a autoridade que, por iniciativa da impetrante, foi realizado pedido de arbitramento de garantia, com vistas à liberação das mercadorias descritas na DI nº 24/2319287-7, nos termos do art. 12 da IN RFB nº 1.986/2020, com manifestação favorável da autoridade. Em acréscimo também ponderou a autoridade que: “... Dois dias após a emissão do Termo de Constatação, a empresa foi formalmente cientificada, por meio de seu representante legal. Em seguida, na data de 13/5/2025, a importadora solicitou a confirmação da segregação das mercadorias a serem liberadas mediante Termo de Guarda. Ainda em relação às mercadorias vinculadas à AD.003, a empresa manifestou interesse em retificar as informações originalmente prestadas na DI, tendo o pedido permanecido, até o momento, sob análise da autoridade competente”. Grifei. Vê-se, assim, que o procedimento se encontra em curso e não se verifica a existência de mora injustificada pela autoridade impetrada. No caso, houve a interrupção do despacho aduaneiro, com a retenção de mercadorias e instauração de Procedimento de Fiscalização às Fraudes Aduaneiras, de forma que inaplicável o prazo de oito dias, razão pela qual a intervenção judicial, no presente caso, mostra-se desnecessária. A propósito do tema, confira-se o seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEGALIDADE. IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da análise dos elementos trazidos aos autos restou cabalmente demonstrado o correto procedimento por parte do Fisco, não havendo qualquer ilegalidade na retenção dos bens relacionados até conclusão do procedimento de fiscalização. Não há que se falar em nulidade do termo de retenção por ausência de motivação, porquanto o referido termo recebeu a devida motivação, constando que as mercadorias foram retidas em decorrência de suspeita de ocultação do sujeito passivo. 2. Cabe ao Judiciário analisar apenas a legalidade do ato administrativo, sendo que no caso em apreço não se vislumbra desrespeito tanto à lei, quanto à Constituição Federal na retenção dos bens durante procedimento fiscalizador por suspeita de fraude. 3. Nota-se que, em se tratando de pretensão desconstitutiva de ato administrativo, o qual se reveste do atributo da presunção de legalidade, é de rigor a demonstração inequívoca da ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. 4. Quanto à possibilidade de liberação das mercadorias mediante prestação de garantia, denota-se que o art. 5º-A da Instrução Normativa nº 1.169/11 prevê tal hipótese, desde que as irregularidades que motivaram a retenção sejam exclusivamente aquelas elencadas nos incisos IV e V do caput do art. 2º da mesma IN, situação diversa da retratada no presente caso. 5. Apelo desprovido. Sem honorários. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005283-69.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025). Portanto, o pedido da impetrante não merece prosperar. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, julgo IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) que constam da exordial e DENEGO a segurança pleiteada. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Na ausência de requerimentos, arquive-se. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica

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Vanilda Maria Mathiola x Getulio Venceslau Amorim Junior

ID: 283649712

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006567-33.2022.8.24.0135

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANILDA MARIA MATHIOLA

Polo Passivo:

GETULIO VENCESLAU AMORIM JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA

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HELOISE SIQUEIRA GARCIA

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BARBARA LISBOA CAMPOS

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DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006567-33.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE : VANILDA MARIA MATHIOLA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) EXECUTADO : GETULIO VENCESLAU AMORIM J… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006567-33.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE : VANILDA MARIA MATHIOLA ADVOGADO(A) : DEBORA SALAU DO NASCIMENTO LEO DA SILVA (OAB SC019950) EXECUTADO : GETULIO VENCESLAU AMORIM JUNIOR ADVOGADO(A) : DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA (OAB SC012063) ADVOGADO(A) : BARBARA LISBOA CAMPOS (OAB SC071607) ADVOGADO(A) : HELOISE SIQUEIRA GARCIA (OAB SC038153) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Cumprimento de Sentença " ajuizado por VANILDA MARIA MATHIOLA , devidamente qualificada, em face de GETULIO VENCESLAU AMORIM JUNIOR , igualmente identificado. À petição de evento 68, o Executado opôs "Exceção de Pré-Executividade" defendendo a nulidade da intimação e o excesso de execução. Instada, a Exequente requereu a fixação de juros de mora em relação à multa da CELESC, ou, alternativamente, o reconhecimento do débito no valor de R$ 15.418,08 (quinze mil quatrocentos e dezoito reais e oito centavos). Decido. 1) É cediço que a "Exceção de Pré-Executividade" é cabível quando tratar de matérias cognoscíveis de ofício e não demandar dilação probatória. No presente caso, observo que apenas a tese de nulidade de intimação pode ser alegada em "Exceção de Pré-Executividade", haja vista que é de ordem pública e se faz desnecessária a produção de prova, pois está associada à movimentação processual. Da análise detida aos autos principais (n. 5001326-49.2020.8.24.0135), vislumbro que foi decretada a revelia do ora Executado, nos termos da sentença exarada no evento 38. Nessa toada, considerando que os respectivos efeitos se estendem à fase de "Cumprimento de Sentença" – ante o sincretismo processual adotado pelo Código de Processo Civil –, tem-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte executada para dar cumprimento ao julgado nessa hipótese. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DAR CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO À DÍVIDA. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. EXECUTADO QUE FOI REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE INICIOU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 322 DAQUELE DIPLOMA LEGAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027810-43.2017.8.24.0000, de Taió, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Grifei . Portanto, razão não lhe assiste em relação ao pedido de declaração de nulidade dos " atos posteriores à decisão do ev. 9 ". No tocante a tese de excesso de execução , razão, igualmente, não lhe assiste. Diz-se isso porque o excesso de execução se trata de matéria de defesa, e não de matéria de ordem pública, devendo ser arguida por meio de Impugnação/Embargos à Execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. [...] TENCIONADA A DECLARAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE É MATÉRIA DE DEFESA, E NÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TESE QUE NÃO POSE SER OBJETO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 917, III, DO CPC. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5012892-07.2023.8.24.0000, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023). Ainda: " A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir excesso de execução, devendo a matéria ser arguida por impugnação ao cumprimento de sentença. [...] " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003676-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024). Diante disso, rejeito a Exceção de Pré-executividade. 2) No mais, denoto que o Executado nomeou à penhora a " moto Honda CG 150 Titan KS de placas MCL1553 e Renavam 884120163 ano 2006 cor azul avaliada em R$ 7.712,00 (sete mil e setecentos e doze reais) ", objeto de restrição no evento 57. Assim, dê-se vista à Exequente para se manifestar se mantém interesse na penhora do referido bem, oportunidade na qual deverá apresentar o dossiê completo e atualizado do veículo perante o órgão de trânsito. Prazo: 10 (dez) dias . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5006567-64.2025.4.04.7201

ID: 291154432

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006567-64.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO PISKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-64.2025.4.04.7201/SC AUTOR : EVALDO PISKE ADVOGADO(A) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB SC017339) DESPACHO/DECISÃO Evaldo Piske propôs … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006567-64.2025.4.04.7201/SC AUTOR : EVALDO PISKE ADVOGADO(A) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB SC017339) DESPACHO/DECISÃO Evaldo Piske propôs a presente ação, que tramita pelo procedimento dos juizados especiais, em face de União visando ao reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos e a condenação da ré à devolução do indébito. Narrou que: é aposentado e percebe benefícios perante o Fundo de Pensão, bem como pelo INSS; pretende a isenção de imposto de renda por ser portador de cardiopatia grave. Sustentou que: o requerimento administrativo prévio é desnecessário; padece de cardiopatia grave e, por isso, tem direito à isenção de imposto de renda prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/1988; a isenção também é prevista na IN INSS 25/1996; o STJ já se posicionou no sentido de que não se exige a demonstração da presença de sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recaída da doença; faz jus à restituição dos valores já recolhidos a este título. A União contestou (9:1) argumentando que: cardiopatias graves são aquelas que, em caráter permanente, reduzem a capacidade funcional do coração de forma a acarretar alto risco de morte prematura ou impedir o indivíduo de exercer definitivamente suas atividades laborativas; no caso, não restou comprovado que o autor seja acometido por cardiopatia grave, seja atualmente ou no passado. Houve réplica (14:1). Vieram-me conclusos. Decido em saneador . Da instrução processual O ponto controvertido fático é a existência de enfermidade cardíaca por parte do autor que possa ser entendida como uma "cardiopatia grave". O ônus da prova compete ao autor. Para o adequado enfrentamento do ponto controvertido fático, cabe a realização de prova pericial e a apresentação de documentos pelas partes. Do ponto de vista jurídico, são controvertidos: a existência de legislação que prevê a doença do autor como isenta de imposto de renda; a necessidade de laudo médico oficial. Determino a realização de perícia médica em que deverá ser efetuada avaliação do quadro clínico descrito na inicial, fixando como quesitos deste juízo os seguintes: a) como são classificadas as cardiopatias em relação à gravidade do ponto de vista médico e quais as características vinculadas a cada classificação? b) o autor padece de alguma doença cardíaca? c) quais os sintomas ou características de que tratam a alínea "a" apresentados pelo autor? d) sendo positiva a resposta ao quesito "b" e considerando as respostas do quesito "c", em que nível de gravidade poderia ser classificada a cardiopatia do autor? Intimem-se as partes da presente decisão e, por analogia ao art. 357, §1º, para, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitarem ajuste ou esclarecimentos e eventuais novas provas, quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando cientes de que os assistentes técnicos não serão intimados da presente decisão, sendo responsabilidade dos procuradores das partes notificá-los sobre a data e horário do exame. Considerando a dificuldade de localização de peritos nesta Subseção e os termos do art. 28 da Resolução CJF 305/2014, fixo os honorários em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). À secretaria para identificar entre os médicos cardiologistas ou, na falta destes, clínicos gerais, cadastrados nesta vara, aquele que atuará como perito, assim como para agendar data e horário para a realização do exame técnico, somente sendo admitidas escusas se apresentada no prazo legal e se presente e declarado motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), intimando-o para: a) tomar ciência de sua designação, de sua responsabilidade de atuar como auxiliar do juízo, respondendo aos quesitos aqui fixados e aqueles apresentados pelas partes, e do valor de honorários que lhe foi fixado; e b) entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do exame, em resposta aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes. Cumprido o parágrafo anterior, intimem-se as partes para tomarem ciência da data, hora e local de realização da perícia , devendo o autor comparecer munido de todos os exames de que disponha, sob pena de preclusão da prova , sendo considerada a parte desistente da prova caso deixe de comparecer ao ato ou não justifique antes da data e documentalmente o motivo legítimo para a ausência. Apresentado o laudo pericial , abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, após o que, não havendo necessidade de esclarecimentos, deverá ser solicitado o pagamento dos honorários do perito judicial no valor acima descrito, por meio do sistema AJG (Resolução CJF 305/2014, art. 29, caput ).

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Processo nº 5006567-55.2025.4.04.7107

ID: 278898754

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5006567-55.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO LEANDRO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER PEREIRA PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5006567-55.2025.4.04.7107/RS REQUERENTE : ALEXSANDRO LEANDRO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ROGER PEREIRA PUNTEL (OAB RS112536) DESPACHO/DECISÃO Trata o … PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5006567-55.2025.4.04.7107/RS REQUERENTE : ALEXSANDRO LEANDRO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ROGER PEREIRA PUNTEL (OAB RS112536) DESPACHO/DECISÃO Trata o presente de pedido de dispensa ou redução e parcelamento do valor arbitrado a título de fiança, além da alteração do endereço para o monitoramento eletrônico, formulado pela defesa do requerente ( evento 1, INIC1 ). A defesa alega a hipossuficiência econômica do acusado, que resulta na impossibilidade do pagamento do valor fixado para sua fiança, além da necessidade de cuidar dos pais idosos, principalmente com um aporte financeiro. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo indeferimento do pedido, sem prejuízo da alteração do endereço para consecução do monitoramento eletrônico ( evento 12, PROMO_MPF1 ). Com isso, vieram os autos conclusos. Passo à análise do pedido veiculado neste feito. O presente pedido decorre do Inquérito Policial - Prisão em Flagrante nº 5006653-23.2025.4.04.7108 (IPL: 2025.0052230-DPF/SCS/RS). Alexsandro Leandro Guimarães e Fabrício Luiz Sima foram presos pela prática do delito tipificado no art. 334-A, caput e § 1º, inciso IV, do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, é superior a 4 (quatro) anos. ( processo 5006653-23.2025.4.04.7108/RS, evento 1, P_FLAGRANTE1 ). Durante o plantão judiciário, foi homologada a prisão em flagrante, dispensada a audiência de custódia e concedida a liberdade provisória aos flagrados, mediante as seguintes medidas cautelares diversas da prisão ( processo 5006653-23.2025.4.04.7108/RS, evento 10, DESPADEC1 ): (i) FABRICIO LUIZ SIMA : (a) pagamento de fiança no valor R$ 15.518,00; (b) proibição de se ausentar da cidade em que reside sem prévia comunicação ao Juízo; e (c) adesão ao procedimento de comunicação judicial por meio de aplicativo de mensagens, WhatsApp e similares, nos termos do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região; (ii) ALEXSANDRO LEANDRO GUIMARAES : (a) pagamento de fiança no valor R$ 30.360,00; (b) monitoramento por tornozeleira eletrônica, com área restrita ao município de residência (Quinze de Novembro/RS); (c) adesão ao procedimento de comunicação judicial por meio de aplicativo de mensagens, WhatsApp e similares, nos termos do Provimento nº 86/2019 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região; e (d) assinatura de termo de compromisso, devendo comparecer a todos os atos do processo e comunicar qualquer alteração de endereço. Pois bem. Quanto ao indiciado Alexsandro, verifico que houve a identificação de indicativos de reiteração delitiva, uma vez que fora preso em flagrante em 25/10/2024 ( evento 5, P_FLAGRANTE1 ), em 05/03/2025 ( evento 4, P_FLAGRANTE1 ) e em 13/05/2025, pela prática, em tese, de contrabando de cigarros, sendo que estava em gozo de liberdade provisória. As certidões de antecedentes criminais do indiciado Alexsandro Leandro Guimarães foram acostadas no processo 5006653-23.2025.4.04.7108/RS, evento 7, CERTANTCRIM1 e processo 5006653-23.2025.4.04.7108/RS, evento 9, CERT1 . Tenho que é prematura a dispensa ou redução da fiança arbitrada. Isto porque permanecem hígidos os elementos que fundamentaram a decisão que concedeu a liberdade com medidas cautelares e fiança. A manutenção do respectivo montante tende a vincular o indiciado ao distrito da culpa e minimizar o risco de reiteração delitiva , especialmente quando se verifica que o recente "recolhimento de fianças de R$ 4.706,66 e de R$ 10.000,00 não obstaram a prática do mesmo delito", como observou o órgão ministerial. Adicione-se ainda que Alexsandro não possui comprovação da sua renda e despesas, além das circunstâncias delitivas e proximidade das infrações penais cometidas sugerirem a possibilidade de vinculação do flagrado com organização criminosa para a prática de contrabando de cigarros. Por fim, verifica-se que a prisão ocorreu em 13/05/2025, tendo passado pouco mais de uma semana desde seu recolhimento no estabelecimento prisional. Tenho, assim, que os argumentos ora trazidos pela defesa não são hábeis a desconstituir os fundamentos que ensejaram a decisão atacada. Ante o exposto, indefiro , por ora, o pedido de dispensa ou redução e parcelamento do valor arbitrado a título de fiança, alterando o endereço para consecução do monitoramento eletrônico (condição paralela da liberdade provisória). Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5006567-18.2022.4.02.5102

ID: 275223632

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006567-18.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUTO ONIBUS ALCANTARA S/A AUTO VIACAO ABC S/A ICARAI AUTO TRANSPORTES S/A VIACAO MAUA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006567-18.2022.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : VIACAO MAUA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA (OAB RJ… Apelação Cível Nº 5006567-18.2022.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : VIACAO MAUA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA (OAB RJ069864) APELANTE : AUTO ONIBUS ALCANTARA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA (OAB RJ069864) APELANTE : ICARAI AUTO TRANSPORTES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA (OAB RJ069864) APELANTE : AUTO VIACAO ABC S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA (OAB RJ069864) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE. TEMA REPETITIVO 1.079 DO STJ. ALCANCE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta em face da sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido formulado na inicial do mandado de segurança de reconhecimento do direito da Impetrante de apurar e recolher as contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, SEST, SENAT, INCRA e SEBRAE) adotando como base de cálculo total o valor máximo de 20 (vinte) salários mínimos. II. Questão em discussão: 2. Discute-se nestes autos se a base de cálculo das contribuições ao Salário-Educação, SEST, SENAT, INCRA e SEBRAE devidas pela Apelante está ou não limitada ao valor total de 20 (vinte) salários mínimos. III. Razões de decidir: 3. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.079, o STJ decidiu que (i) a base de cálculo das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não se submete ao limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81; (ii) devem ser ressalvadas da aplicação desse entendimento as contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC recolhidas até 02/05/2024 (data da publicação do acórdão) por contribuintes que tenham obtido pronunciamento favorável em ações judiciais ou requerimentos administrativos protocolados até 25/10/2023 (data de início do julgamento). 4. A jurisprudência desta 3ª Turma Especializada pacificou-se no sentido de que o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, que se referia apenas às “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, não era aplicável às contribuições Salário-Educação, ao INCRA e ao SEBRAE. 5. A previsão expressa do art. 15 da Lei nº 9.424/96 de incidência da Contribuição ao Salário-Educação sobre o total das remunerações é suficiente para afastar qualquer discussão sobre a revogação do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, tendo em vista o princípio da especialidade. Do mesmo modo, as Contribuições destinadas ao SEST e SENAT também foram instituídas por lei especial posterior à Constituição: a Lei nº 8.706/1993, que estabelece, em seu art. 7º, a incidência de tais contribuições incidem “sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados”. 6. Embora também se insiram na categoria “contribuições parafiscais”, as contribuições ao INCRA e ao SEBRAE caracterizam-se como contribuições de intervenção no domínio econômico (STF, Temas 227 e 495 da Repercussão Geral, respectivamente), espécie distinta das contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, arrecadadas “por conta” de terceiras entidades, para financiar as respectivas atividades (STF, RE nº 138.284, relator Ministro Carlos Mario Velloso, j. 01/07/1992). 7. A limitação da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico atentaria contra a própria finalidade da instituição de tributo dessa natureza, pois enfraqueceria o potencial das políticas estatais estabelecidas para concretizar o disposto nos arts. 170, III e VII, e 184 da Constituição, a ponto de torná-las inócuas. 8. No caso, o mandado de segurança foi impetrado em 09/09/2022 e a Impetrante, ora Apelante, não obteve pronunciamento judicial favorável. Não há, portanto, que se falar em modulação dos efeitos da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.079 nem tampouco de aplicação analógica dessa modulação às demais contribuições discutidas nos autos. IV. Dispositivo: 11. Apelação desprovida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da impetrante, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

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Processo nº 5018013-43.2023.4.03.6302

ID: 299492664

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018013-43.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BENEDICTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLY HANNA DOS SANTOS MORAES

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MARIA HELENA TAZINAFO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018013-43.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ROBERTO BENEDICTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA HELENA TAZINAFO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018013-43.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE ROBERTO BENEDICTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA HELENA TAZINAFO - SP101909, THALLY HANNA DOS SANTOS MORAES - SP456210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por JOSÉ ROBERTO BENEDICTO DA SILVA em face do INSS, pleiteando a revisão de seu benefício mediante o reconhecimento da atividade especial, com posterior conversão em tempo comum, nas seguintes empresas e períodos: a) Irmãos Dollo S/A, de 01/08/1967 a 19/02/1971, como Ajudante Geral; e b) Anselmo Testa Ltda., de 01/04/1971 a 17/12/1971, na função de Operário. O INSS apresentou contestação, alegando preliminares e, no mérito, sustentou a improcedência do pedido. O feito foi sentenciado, com reconhecimento da decadência, sendo reconsiderada a decisão em sede de embargos de declaração. É o relatório que basta. Decido. Preliminares Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência absoluta, eis que o réu sequer logrou demonstrar, de forma inequívoca, que a importância econômica da presente demanda supera o valor de alçada definido para a competência dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Em seguida, noto que a decadência já foi objeto de análise e afastamento pela decisão do ID 354885544, descabendo outras considerações a respeito. Por fim, termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213-91, considero prescritas todas as parcelas devidas em período anterior ao quinquênio que antecede o pedido de revisão, em 20/04/2021.Essa prescrição seria observada em caso de procedência do pedido, mas essa não será a hipótese dos autos. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 05/03/1997, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Nos casos em que se alega a exposição ao agente físico ruído, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831/64 e nº 83.080/79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data de emissão dos laudos e PPP’s, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Em relação às atividades em indústrias têxteis, houve julgado da TNU em sede de repetitivo superando entendimento anteriormente esposado por aquele órgão, no sentido de não haver margem para configuração da analogia das atividades ali desempenhadas com outras demais enquadradas nos anexos aos Decretos n. 53.831/1964 e n. 83.080/1979. É ler: Tema 354/TNU: “À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer”. Portanto, para atividades desenvolvidas nas indústrias têxteis, e em especial quanto à exposição ao agente físico ruído, indispensável a existência de PPP, laudo técnico ou documento equivalente, que demonstre as condições nocivas a que o trabalhador esteve exposto. Ora, o autor não trouxe nenhuma documentação nesse sentido. Quanto aos laudos técnicos que a parte pretende constituir como prova emprestada, observo que sequer há prova de que tenham sido elaborados com base na mesma função, profissiografia e nos locais, condições e especialmente nos mesmos períodos de trabalho em que o autor exerceu suas funções e que compõem o objeto da presente ação, visto que tais documentos anexados pela parte se referem ao labor de terceiros estranhos à relação processual. Nem mesmo considero o laudo dos autos n° 1003372-02.2015.8.26.0070 (ID 297448818), em que um dos períodos de trabalho da autora daquele feito fora também prestado à empresa Textil Anselmo Testa Ltda., onde trabalhou o autor. Aquele laudo foi feito por similaridade, e refere-se a um período muito posterior ao aqui requerido. Desse modo, considero que tais documentos não retratam as efetivas condições de trabalho enfrentadas pela parte autora, trata-se de expediente análogo à perícia por similaridade, o que não é admitido por este Juízo. Improcede, pois, o pedido da inicial. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5005605-25.2024.8.24.0075

ID: 321450794

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005605-25.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MATTOS ANDRADE MUNDIAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO BATISTA FAGUNDES

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LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA

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RODRIGO MACHADO CORREA

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RICARDO VIANA BALSINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005605-25.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : MUNDIAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : … RECURSO CÍVEL Nº 5005605-25.2024.8.24.0075/SC RECORRENTE : MUNDIAL MULTIMARCAS COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) RECORRENTE : DAVI MATTOS ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte interessada alegue que possui a necessidade do benefício da justiça gratuita, a documentação acostada aos autos é insuficiente para indicar que ela se enquadra na situação de hipossuficiência. Observa-se que não foi juntada declaração de imposto de renda da parte. Ademais, nos extratos da conta "Nu" verifica-se que o autor possui outra conta em seu nome ( CLOUDWALK IP LTDA (0542) Agência: 1 Conta: 17919393-1 ), contudo, não apresentou nenhum extrato correspondente. Há transferências de pix entre as referidas contas e entre contas de terceiros, com movimentações mensais que superam os cinco e os seis mil e quinhentos reais. Sobre o parâmetro seguido o TJSC manifestou-se recentemente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação de cobrança c/c rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando sua renda mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça deve ser deferida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. 4. Conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a gratuidade da justiça é concedida, em regra, àqueles que comprovarem a obtenção de renda líquida inferior a três salários mínimos. 5. No caso concreto, a parte apelante aufere renda mensal superior a três salários mínimos e não comprovou a existência de despesas extraordinárias que justificariam a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. [...]" (TJSC, Apelação n. 5003693-87.2023.8.24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 01-07-2025). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL NA INSTÂNCIA A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. NEGATIVA DA BENESSE DESARRAZOADA. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo posição assente nesta Corte, "a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017)" (Agravo de Instrumento n. 4029827-81.2019.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 4-2-2020). De fato, não há provas de que o autor seja hipossuficiente. Destaca-se que não bastam as alegações, elas devem ser comprovadas. Enfim, diante da deficiência de provas, descabe o deferimento da gratuidade. Sobre o tema, colhe-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIR FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO. OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA BENESSE. INÉRCIA DO REQUERENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. '"É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4017801-51.2019.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21-01-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006567-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2020). Por tais razões, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte recorrente para, em 48 horas, comprovar o preparo e o pagamento das custas, sob pena de deserção (Enunciado nº 115, FONAJE).

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Processo nº 5006567-63.2023.8.13.0245

ID: 282340523

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006567-63.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LORENZO MELO

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ROBERTO ALVES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006567-63.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ELIANE DA SILVA PEREIRA DE MELO CPF: 049.464.396-09 RÉU: ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA CPF: 14.490.644/0001-10 SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de de ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum, ajuizada por Eliane Da Silva Pereira De Melo em desfavor de Zema Serviços De Cadastro E Cobrança Ltda, ambos já qualificados. Aduz que recebeu a notícia de que seu nome estava negativado junto aos cadastros de proteção ao crédito e que desconhece o débito, bem como não se recordar de ter contratado serviço ou adquirido produto pela parte requerida. Alega ter enviado notificação extrajudicial a parte ré solicitando a apresentação de documentos para comprovar a origem da dívida, serviços prestados, planilhas com a evolução do débito atualizado, mas sem êxito. Sustenta o direito de exigir a exibição dos documentos mencionados. Afirma que com a conduta da parte ré sofreu danos de ordem moral. Requer em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinada a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pede a total procedência da ação, devendo a parte requerida apresentar os documentos necessários para detalhar a dívida cobrada, além de indenização por danos morais. Pugna pela inversão do ônus da prova, concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da parte ré, nas custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada intimação pessoal da parte autora em ID Num. 10205013182. Realizada audiência de conciliação, verificou-se a impossibilidade de acordo entre as partes (ID Num. 10271297618). A parte ré apresenta contestação em ID Num. 10280607193, alegando, em síntese, que o autor realizou negócio jurídico junto a requerida, firmado através da cédula de crédito bancário nº º22325708, devidamente assinada através de assinatura digital. Sustenta clareza nas informações e na obrigação contratual. Afirma inexistência de dano moral, bem como ausência de responsabilidade quanto a notificação prévia. Ao final, requer total improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos em ID. Num 10280615427 / 10280609928. Em impugnação à contestação (ID Num. 10304766476), a parte autora não nega a relação jurídica, bem como o termo de adesão acostado pela requerida, mas a verificação e esclarecimento de possíveis irregularidades nas cobranças excessivas e variáveis cobradas. Intimadas a especificarem provas, as partes quedaram-se inertes (ID Num. 10304979933). Alegações finais, pela parte autora em ID Num. 10419246865 e pela parte ré em ID Num. 10420482475. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições de ação, as partes são legítimas, estando o processo apto a receber julgamento de mérito. Trata-se de pedidos de ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c com reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada pelo procedimento comum, em razão de inclusão de nome nos cadastros restritivos de crédito, sob a alegação de desconhecimento da dívida que originou o apontamento. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso da autora, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil. Já a parte ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Uma vez que a autora alega uma ausência de conduta ou fato negativo, pela regra de distribuição do ônus probatório cabe à parte ré fazer prova de que o fato aconteceu. Isso porque, incumbir a autora a produção de uma prova negativa, poderia se traduzir num ônus impossível de ser suportado. In casu, verifico que a autora afirma desconhecer o débito que gerou a negativação de seus dados. Assim, o ônus da prova da origem do contrato em face da afirmação de sua inexistência, incumbe a parte requerida, vez que se trata de fato negativo. Em sede de contestação, a parte requerida alega a existência de vínculo contratual com a autora, devido a realização de negócio jurídico firmado através da cédula de crédito bancário nº 22325708, no entanto, a autora não adimpliu com suas obrigações, tornando-se inadimplente. Atento à documentação apresentada pela parte ré, a alegação da autora de que desconhece o gerador da restrição não merece prosperar, pois os documentos apresentados, diga-se de passagem com todos os dados que qualificam fielmente a autora, demonstram a contratação dos serviços prestados pela parte ré, conforme ID Num. 10280615427. Diferente do que entende a autora, a dívida levada a apontamento tem relação estreita com os serviços disponibilizados pela parte ré, pois é resultado da relação jurídica firmada entre as partes. Nesse contexto, resta caracterizada a celebração do contrato, bem como a constituição do débito passível de apontamento (ID. Num 10280615427). Em impugnação a autora, afirma a existência da relação jurídica, bem como o termo de adesão acostado pela requerida e pugna pela verificação e esclarecimento de possíveis irregularidades nas cobranças excessivas e variáveis cobradas. Deste modo, verifica-se que houve contradição nos pedidos formulados na inicial, sendo analisada a existência da relação jurídica. Comprovada a relação jurídica entre as partes, caberia a autora juntar aos autos prova de quitação da obrigação assumida para que se reconhecesse a sua inexistência, ônus do qual não se desincumbiu. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - PROVA DE QUITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da dívida geradora da negativação, e, não havendo demonstração da quitação do débito, lícita a inscrição do nome da devedora nos cadastros de maus pagadores, por ter se tratado de exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.13.030566-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2016, publicação da súmula em 24/06/2016) (g.m). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - PAGAMENTO AO FINAL PELA PARTE SUCUMBENTE - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ausência de recolhimento das custas da reconvenção não gera nulidade nem impede o prosseguimento normal do feito, pois, tal qual qualquer despesa processual, pode ser paga ao final do processo, pela parte sucumbente. Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Conforme entendimento cristalizado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. O litigante de má-fé, que pleiteia vantagem sabidamente indevida, deve ser condenado às penas previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.011008-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) (g.m). Sendo assim, diante das provas acostadas nos autos, não há dúvidas quanto o direito da parte requerida. A inscrição no órgão de proteção ao crédito não pode ser considerada como extrapolação do exercício regular do direito do credor, de forma que não há danos morais ou dívida inexistente, na hipótese. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art.487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suas exigibilidades suspensas em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. SANTA LUZIA, data da assinatura eletrônica. Santa Luzia, 27 de maio de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

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Processo nº 5006567-02.2021.8.21.0022

ID: 276199676

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006567-02.2021.8.21.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLADIS MARTINS FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL CHAPPER

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LETÍCIA RICKES AZEVEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006567-02.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : GLADIS MARTINS FREITAS ADVOGADO(A) : SAMUEL CHAPPER (OAB RS019017) ADVOGADO(A) : LETÍCIA RICKES AZEVEDO (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5006567-02.2021.8.21.0022/RS EXEQUENTE : GLADIS MARTINS FREITAS ADVOGADO(A) : SAMUEL CHAPPER (OAB RS019017) ADVOGADO(A) : LETÍCIA RICKES AZEVEDO (OAB RS065529) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O MUNICÍPIO DE PELOTAS opôs impugnação à fase de cumprimento de sentença proposta por GLADIS MARTINS FREITAS ( evento 16, IMPUGNAÇÃO1 ), alegando excesso de execução na ordem de R$ 91.859,30 (noventa e um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos), decorrente do lançamento de parcelas após a aposentadoria da exequente, que ocorreu em março de 2013. Para o devedor, a sua responsabilidade limita-se à data da aposentadoria da credora, uma vez que o pagamento dos proventos da inatividade competem ao instituto de previdência. Apontou como valor bruto devido a título de crédito principal R$ 167.229,30 (cento e sessenta e sete mil duzentos e vinte e nove reais e trinta centavos), para junho/2019. Recebida a impugnação e suspensa a fase de cumprimento de sentença (Evento 61). Em defesa, a parte impugnada manifestou-se no Evento 65, salientando que a aposentadoria durante a tramitação do processo, em nada prejudica seu direito. Sustentou que se não fosse a omissão do réu, o provento de aposentadoria não restaria defasado. Requereu a rejeição da impugnação, com a homologação dos cálculos executivos, com a observância dos honorários definidos em grau recursal. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção ( evento 78, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos da impugnação conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Excesso de execução. Confiro razão ao Município de Pelotas para reconhecer a limitação da sua obrigação ao pagamento dos reflexos salariais até a data da aposentadoria da autora. O documento do evento 9, OUT2 comprova que a autora obteve a aposentadoria em 01-03-2013, passando, a partir de tal data, à inatividade, recebendo seus proventos da autarquia previdenciária municipal. Em debate jurídico semelhante, o nosso Tribunal de Justiça decidiu pela ilegitimidade do Município para a implantação e pagamento das verbas após a aposentadoria, a despeito de a aposentaria ter ocorrido no curso da demanda. Na ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A parte agravante insurge contra a decisão que afirma que o Município de Pelotas é ilegítimo para responder pela pretensão da requerente, a qual pugna pela implementação do Piso Nacional do Magistério nos seus proventos de aposentadoria , pois devida pelo PREVPEL, que não integra a lide. 2. Correta a decisão agravada ao afirmar que “incumbe à Municipalidade a implementação do piso precedente à aposentação, com óbvio reflexo no posterior cálculo dos proventos”, sendo “devidos quanto à matrícula em que se deu a aposentação os valores compreendidos até 03.2014”. 3. Referente ao período posterior a aposentação, o Município de Pelotas é ilegítimo para responder pela implantação do Piso Nacional em seus proventos, pagos pelo PREVPEL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084158807, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-09-2020) É assim que, quanto ao valor principal, acolho como correto o cálculo do evento 70, CALC3 , atualizado para agosto/2024, limitando a responsabilidade do Município de Pelotas ao pagamento das parcelas vencidas até a aposentadoria da credora. Honorários de sucumbência. Quando aos honorários, reafirmo o já apontado na decisão do evento 53, DESPADEC1 para afirmar que os honorários da fase de conhecimento somente são exigíveis nos autos daquela ação coletiva. Na sentença do evento 26, SENT1 , os honorários foram fixados em 10% sobre o valor causa, em favor do devedor. Em sede de apelação, a sentença foi reformada, determinando o prosseguimento da execução, sem nada falar sobre verba honorária. No STJ, o Agravo em Recurso Especial assim determinou: A considerar o definido pelo STJ, aquela verba antes fixada em favor do procurador do impugnante, há de ser revertida em favor do procurador do impugnado. Dessa forma, possui o procurador da parte credora direito a honorários fixados em 10% sobre o valor da execução, acrescido de mais 15%, como definido pelo STJ. Isso posto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à fase de cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE PELOTAS em face de GLADIS MARTINS FREITAS , para reconhecer o excesso de execução e determinar que o presente cumprimento de sentença prossiga pelo valor indicado pelo devedor ( evento 70, PARECER2 ), atualizado para agosto/2024: Quanto aos honorários, o valor devido corresponde a 10% + 15% dos 10% sobre o valor apurado no cálculo da execução (R$ 375.639,88), ou seja, (R$ 37.563,98 + R$ 5.634,59) = R$ 43.198,58, para 14-06-2024. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à CPrec para a expedição dos precatórios. Saliento que o crédito possui natureza alimentar. Expedido o precatório, suspenda-se o feito para aguardar o pagamento. Diligências legais.

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