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"5006592-03.2022.8.13.0216" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Jucemar Jose Da Luz x Banco Safra S A

ID: 311693783

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006594-26.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUCEMAR JOSE DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006594-26.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JUCEMAR JOSE DA LUZ ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5006594-26.2025.8.24.0033/SC AUTOR : JUCEMAR JOSE DA LUZ ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JUCEMAR JOSE DA LUZ em face de BANCO SAFRA S A. Narra o polo ativo, como causa de pedir, que que sofre descontos em seu benefício previdenciário com base no empréstimo consignado nº 000016139594, que jamais solicitou. Ao final, postula-se: a) A citação da parte Ré; b) A concessão do benefício da Justiça Gratuita; c) A inversão do ônus da prova, tendo em vista que se trata de relação consumerista, e, ainda, por se tratar a parte autora hipossuficiente em relação a parte ré, a fim de determinar que a ré junte aos autos os documentos relativos ao suposto empréstimo (cópia dos contratos e extratos); d) Sejam, ao final, julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: d.1) Declarar a inexistência de relação jurídica quanto ao empréstimo consignado no valor de R$ 1.441,01, contrato n. 000016139594 com descontos de R$ 33,60 mensais, cuja inclusão se deu em 10/10/2020; d.2) Requer a condenação da parte ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados, cujas parcelas mensais de R$ 33,60 foram indevidamente cobradas desde 11/2020, em sua conta bancária, somando um montante de R$ 302,40, que, em dobro, alça a cifra de R$ 604,80; d.3) Condenar a parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sobre o qual deverão incidir juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 52 do STJ) e correção monetária a partir da data da decisão que o estipulou (Súmula n. 362 do STJ); e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, testemunhal e pericial; Citada, a parte requerida apresentou contestação (Evento 15). Preliminarmente, arguiu litigância predatória, conexão, falta de interesse de agir,, prescrição, decadência e impugnou a justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (Evento 21). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Litigância predatória. Argumentou o polo passivo a prática de advocacia predatória por parte da procuradora da parte autora. Todavia, a alegação de suposta prática de advocacia predatória depende de uma investigação aprofundada, o que não é objeto deste processo, sendo que o polo passivo pode tomar as medidas cabíveis em outras esferas, denunciando os fatos à Seccional da OAB, por exemplo, a fim de apurar falta disciplinar. Conexão. Afasto a preliminar de conexão com os autos n. 5006592-56.2025.8.24.0033, 5006609-92.2025.8.24.0033, 5006647-07.2025.8.24.0033 e 5006648-89.2025.8.24.0033. Nos termos do artigo 55 do CPC, para que ocorra a conexão entre demandas, indispensável que lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir. Entre as demandas não há esta identidade, pois trata-se de contratos distintos. Impugnação à justiça gratuita. Oferecida a impugnação à Justiça Gratuita compete ao impugnante a prova de que os beneficiários não ostentam a parca condição financeira alegada e que lhes autorizou a concessão da benesse (TJSC, AC 2013.011797-2, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 25.4.2013). No caso, a parte impugnante se limitou a infirmar o benefício pleiteado pela parte contrária, sem comprovar que realmente possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia. A parte autora, por outro lado, demonstrou (Evento 1, HISCRE4) sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, pois aufere benefício previdenciário de cerca de R$ 2.524,07. Falta de interesse de agir. A parte demandada arguiu carência do interesse de agir porque não houve tentativa de solução da problemática nas vias administrativas. Contudo, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. (TJSC, Apelação n. 0307813-20.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 01-08-2016). Portanto, afasto a preliminar aventada. Prescrição e decadência. Não prospera a alegação da parte ré no que tange à materialização da prescrição, uma vez que os supostos descontos vinculados ao benefício previdenciário da autora teriam sido implementados em 2020, não tendo cessado até a presente data, revelando-se questão de trato sucessivo, renovando-se o prazo a cada desconto indevido. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - DESRESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONTRATUAL - DANO MATERIAL. Nas relações de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última prestação contratada. É nula a cláusula contratual bancária que viola o princípio da boa-fé contratual, induzindo o consumidor a erro sobre a natureza da avença firmada. O dano ocasionado por ato ilícito da prestadora de serviços que se descuidou de utilizar uma redação clara e objetiva, dentro da complexidade do contrato firmado, capaz de levar o consumidor a erro, deve ser reparado. (TJ-MG - AC: 10000200113520002 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/12/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2021). Portanto, afasto a preliminar aventada. No mais, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, razão pela qual aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS , ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5006592-88.2025.4.03.6301

ID: 283502760

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006592-88.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS IZZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006592-88.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS IZZO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SOLOMCA NETO - SP425479 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006592-88.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS IZZO Advogado do(a) AUTOR: SAMUEL SOLOMCA NETO - SP425479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação que JOSE CARLOS IZZO ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/199.529.233-5 (DIB em 24/10/2020), conforme o exposto na inicial. Citado, o INSS apresentou proposta de conciliação, em face da qual o autor ofereceu contraproposta. DECIDO. Considerando que o INSS, em sua proposta, já tinha manifestado seu desinteresse em qualquer espécie de contraproposta, passo ao julgamento antecipado da lide a que se refere o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, conquanto as questões ora postas sejam de direito e de fato, e bastando para a cognição do pedido os documentos até aqui juntados, tenho não ser necessária a produção de provas em audiência ou expedição de ofícios, estando a causa madura para a prolação de sentença. Rechaço a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, uma vez que não há demonstração concreta de que a expressão econômica do pedido ultrapasse o limite descrito no art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e ao interesse de agir. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Destaco que em matéria de comprovação de tempo de serviço, incide a regra contida no art. 55 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Embora a referida norma aparente colidir com o princípio processual da livre apreciação das provas, já teve sua constitucionalidade proclamada pela Suprema Corte, como se vê, por exemplo, do RE 226.588, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 29.9.2000. De toda forma, a remissão ao regulamento, aí contida, não significa atribuir ao Chefe do Poder Executivo, a competência para estabelecer um rol fechado, exaustivo dos elementos hábeis à comprovação do tempo de serviço. A interpretação da regra que melhor se amolda ao citado princípio é a de considerar as indicações contidas no art. 19-C do Decreto nº 3.048/99 como meramente exemplificativas, que devem ser valoradas caso a caso. Ainda, sobre os dados constantes no CNIS, cumpre citar o artigo 29-A da Lei 8.213/1991: Lei n.º 8.213/1991, Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Nessa mesma linha, são as disposições do Decreto n.º 3.048/1999, contidas no caput de seu artigo 19, verbis: Decreto n.º 3.048/1999, Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. Cito, ainda, a regra indicada no artigo 96 da Lei 8.213/91: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 316, de 2006) V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VIII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Note-se, do conjunto de tais regras, não ser possível contar duplamente o período em que houve o exercício simultâneo de atividades, ainda que sejam vertidas contribuições para a previdência. Dito em outros termos, o exercício de atividades concomitantes dentro do RGPS não implica dupla contagem de tempo de contribuição e de serviço decorrente de acúmulo de jornada de trabalho. Pela pertinência com o caso concreto, exponho meu entendimento acerca do valor probante da Carteira de Trabalho. O art. 456 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aduz que "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes na carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito". Mais ainda, o art. 40 da CLT estabelece o valor probatório da CTPS no tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; II - Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional Como orientação geral, este Juízo se alinha ao que preconizam o Enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, segundo as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, somente sendo ilididas por meio de demonstração inequívoca da incorreção, incompletude ou falsidade das informações ali discriminadas. Evidentemente que, na consideração do valor probante do documento, há de se examinar se as anotações foram efetuadas após a emissão, a inexistência de marcas gráficas (borrões, rasuras) que impeçam a leitura do documento, a suficiência de anotações notáveis de eventos da relação de emprego em discussão (sobretudo em períodos de duração superior a um ano). Sobre o tema, a Súmula 75 da TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Neste sentido, trago à colação ementa proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1º Região: "1. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da SÚMULA 12/TST, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados. As argüições de eventuais ´suspeitas´ a elas hão de ser objetivas e razoavelmente fundadas" (EIAC 1999.01.00.005874-3/DF, DJ 08/11/99, p. 85, relator o Juiz Luciano Tolentino do Amaral). Ressalte-se que o empregado não pode ser prejudicado pela falta de recolhimento das respectivas contribuições ou pela omissão de lançamentos nos sistemas trabalhistas (RAIS/CAGED e previdenciários (CNIS), dever instrumental a cargo do empregador. Por fim, aproveito do ensejo para rememorar tem orientação específica da TNU quanto ao valor probatório das anotações de vínculo extemporâneo na CTPS, conforme tese firmada no PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE (Relator Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, julgado em 25/03/2021) e que deu origem ao Tema 240, assim enunciado: (I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. O Decreto n. 3.048/99 considera que outros documentos, além da CTPS, sirvam de meio de prova o tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - contrato individual de trabalho; III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV - carteira de férias; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V - carteira sanitária; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - caderneta de matrícula; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VII - caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VIII - caderneta de inscrição pessoal visada: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) pela Capitania dos Portos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) X - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XII - certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) XIV - recibos de pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020). No caso em apreço, o autor é titular do benefício de aposentadoria por idade NB 41/199.529.233-5 (DIB na DER em 24/12/2020), concedido originalmente com renda mensal inicial no valor de R$ 4.201,40 e tempo de serviço equivalente a 29 anos, 04 meses e 10 dias (Doc. Num. 364377682 - Pág. 13/18). Este benefício passou por uma primeira revisão administrativa em decorrência da averbação dos períodos de 17/01/1973 a 16/10/1973 e de 17/10/1973 a 10/10/1974 como tempo de serviço e carência, elevando-se a renda mensal inicial no valor de R$ 4.392,76. Com isso, majorou-se o tempo de serviço para 31 anos e 10 dias (Doc. Num. 354794059 - Pág. 89/92). Controverte-se, em Juízo, o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo de serviço e carência: a) de 01/09/1970 a 30/04/1971 (ZINNI E GüELL) Louva-se o autor no conteúdo da carteira de trabalho do menor n. 14568 série 17-SP, emitida em 13/09/1968 (Doc. Num. 354793249 - Pág. 03/04), na qual se encontram as seguintes marcações: - admissão em 01/09/1970 no cargo de ajustador, com especificação da remuneração inicial e desligamento em 30/04/1971 (Doc. Num. 354793249 - Pág. 05); - reajustamentos salariais em 01/01/1971 e 01/02/1971 (Doc. Num. 354793249 - Pág. 16). De acordo com o extrato analítico de conta vinculada, a admissão está posicionada em 02/09/1970, com afastamento em 01/04/1971 (Doc. Num. 354794054 - Pág. 01). Veja-se que as anotações da carteira de trabalho do menor foram escrituradas de forma legível e sem rasuras, obedecida a ordem cronológica progressiva após a emissão do documento, mencionando eventos notáveis da relação de emprego (admissão e reajustamentos salariais). Contudo, a data de saída na carteira (30/04/1971) não se coaduna com o registro de afastamento em extrato analítico de conta vinculada ao FGTS (01/04/1971) e, inexiste outra fonte de informações que sirva de prova material da data de rescisão, reputo prudente que se reconheça o vínculo ao menos no período de 01/09/1970 a 01/04/1971 (ZINNI E GüELL) como tempo de serviço e carência. b) de 19/05/1971 a 18/02/1972 (MAURIZIO & CIA LTDA) Louva-se o autor no conteúdo da carteira de trabalho do menor n. 14568 série 17-SP, emitida em 13/09/1968 (Doc. Num. 354793249 - Pág. 03/04), na qual se encontram as seguintes marcações: - admissão em 19/05/1971 no cargo de ajudante ajustador, com especificação da remuneração inicial e desligamento em 18/02/1972 (Doc. Num. 354793249 - Pág. 05); - opção pelo regime do FGTS em 19/05/1971 (Doc. Num. 354793249 - Pág. 16); - reajustamento salarial em 01/11/1971 (Doc. Num. 354793249 - Pág. 17). Acostou-se, também, instrumento de declaração de opção pelo regime do FGTS em data de 19/05/1971, subscrito pelo autor e três testemunhas (Doc. Num. 354794059 - Pág. 36) De acordo com o extrato analítico de conta vinculada, a admissão está posicionada em 19/05/1971, com afastamento em 01/02/1972 (Doc. Num. 354794054 - Pág. 01). Veja-se que as anotações da carteira de trabalho do menor foram escrituradas de forma legível e sem rasuras, obedecida a ordem cronológica progressiva após a emissão do documento, mencionando eventos notáveis da relação de emprego (admissão, opção pelo FGTS e reajustamentos salariais). Contudo, a data de saída na carteira (18/02/1972) não se coaduna com o registro de afastamento em extrato analítico de conta vinculada ao FGTS (01/02/1972); inexistente outra fonte de informações que sirva de prova material da data de rescisão, reputo prudente que se reconheça o vínculo ao menos no período de 19/05/1971 a 01/02/1972 (MAURIZIO & CIA LTDA) como tempo de serviço e carência. Passo ao exame do pedido de revisão do benefício de titularidade da autora. De acordo com parecer encaminhado pela CECALC em consonância com os parâmetros definidos por este Juízo, a parte autora passa a contar com o total de 32 anos, 03 meses e 24 dias de tempo de serviço até 24/12/2020. Assim, é de rigor nova revisão da renda mensal inicial do NB 41/199.529.233-5 de R$ 4.392,76 para R$ 4.561,52, o que resulta numa renda mensal atual majorada. Ocorre, por conseguinte, a geração de créditos atrasados, apurados com descontos dos valores já pagos no benefício ativo. Ainda que respeitável o posicionamento segundo o qual o início dos efeitos financeiros devesse ser fixado na data de protocolo administrativo de revisão ou da citação em processo judicial, à vista da apresentação de documentação que não estava disponível à Autarquia na data de decisão definitiva de implantação do benefício, ou mesmo na invocação de tese jurídica ainda não cristalizada no ato concessório, adiro ao entendimento da Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 2009.72.55.008009-9/SC (Tema 102, Relator Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU 23/04/2013): “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. Pressuposto deste Tema 102 da TNU e da jurisprudência construída a sua volta é que eventual comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior, ainda que em sede revisional, não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado no ato da concessão e, por conseguinte, não desloca os efeitos financeiros da majoração da RMI para o protocolo de pedido de revisão. Cito, nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE E PELA TNU (TEMA 102). RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimentos dos requisitos para a sua concessão. 2. Não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do Segurado desde o momento em que o labor foi exercido. 3. Impõe-se, assim, reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado. 4. Tal entendimento reflete a jurisprudência firmada pela Segunda Turma desta Corte e pela TNU no julgamento do Tema 102. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.332/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019, REsp. 1.732.289/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018, PEDILEF 2009.72.55.008009-9/ SC, Rel. Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF, DJe 23.4.2013. 5. Recurso Especial da Segurada provido. (REsp n. 1.745.509/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019) Entendo que este posicionamento deve ser mantido, ao menos enquanto não há sua superação pelo posicionamento a ser tomado pelo STJ no julgamento do Tema 1124. Em suma, o termo inicial dos atrasados deveria ser posicionado na DIB do benefício, acompanhando o ato de concessão, mesmo que a documentação comprobatória só viesse a ser apresentada posteriormente em fase de revisão ou auditoria administrativa ou até mesmo em juízo. Nestes termos, deve ser julgado procedente em parte o pedido da parte autora. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, condenando o INSS a: a) efetuar o enquadramento e averbação dos períodos de 01/09/1970 a 01/04/1971 (ZINNI E GÜELL) e 19/05/1971 a 01/02/1972 (MAURIZIO & CIA LTDA) como tempo de serviço e carência em prol do autor; b) revisar a RMI do benefício de aposentadoria por idade NB 41/199.529.233-5 (DIB em 24/12/2020), elevando a RMI para R$ 4.561,52 com a renda mensal (RMA) evoluída para R$ 5.868,17, em abril de 2025; c) efetuar o pagamento dos atrasados desde a DIB, que totalizam R$ 13.095,49, atualizados para maio de 2025. Na apuração de tal montante, foram seguidos os ditames da Resolução vigente do CJF, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal (na forma da fundamentação) e os descontos de parcelas já pagas do benefício ativo; Sem custas e honorários nesta instância judicial (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, anote-se. Deixo de antecipar os efeitos da tutela na sentença, porquanto a parte autora percebe benefício de aposentadoria atualmente, estando afastado requisito atinente ao perigo na demora. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença, assim como ofício requisitório em favor da parte autora. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Spe - Deltaville Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Murilo Werner Dos Santos

ID: 309155142

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004085-11.2022.8.24.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MURILO WERNER DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO TULIO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CONRADO BIZATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004085-11.2022.8.24.0007/SC APELANTE : SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO MACHADO (OAB PR025299) APELADO : MURILO WERNER DOS SANTOS (AUTO… Apelação Nº 5004085-11.2022.8.24.0007/SC APELANTE : SPE - DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO MACHADO (OAB PR025299) APELADO : MURILO WERNER DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO CONRADO BIZATTO (OAB SC025706) ADVOGADO(A) : ALEXSANDER CARLOS DE OLIVEIRA (OAB SC020196) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de ação de revisão contratual envolvendo as partes acima nominadas, em que a parte autora descreveu haver celebrado contrato de promessa de compra de lote residencial pertencente ao “Brisas Condomínio Parque”, situado na cidade de Biguaçu/SC, com preço a ser pago por meio de entrada seguida de parcelas iguais e sucessivas. O contrato previu o parcelamento diretamente com a alienante, acrescido de correção monetária, juros calculados através da tabela Price, com expressa promessa de não capitalização. No entanto, no curso da execução do contrato, o adquirente verificou a ocorrência de capitalização de juros ligada à utilização do sistema Price. Formulou pedido de antecipação de tutela para que: a) seja autorizado o depósito judicial do valor incontroverso das prestações, conforme laudo contábil; b) seja vedada a negativação do autor perante órgãos restritivos de crédito. No mérito, pleiteou: c) seja a Tabela Price extirpada do pacto, por ser método de amotirzação que implica a capitalização de juros; d) seja aplicado o método de parcelamento com juros simples progressivo; e) sejam compensados os valores excedentes pagos pelo autor, na redução do saldo devedor, passando de R$ 113.194,73 (cento e treze mil, cento e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), para R$ 72.440,62 (setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos); f) com o novo saldo devedor, sejam calculadas as parcelas restantes do financiamento, pela sistemática do parcelamento com juros simples progressivo; g) sejam declaradas nulas as cláusulas 03.01, 03.02, 03.04, 03.05 e 05.04, fixando em 10% (dez por cento) a cláusula penal em caso de rescisão. A liminar foi indeferida no evento 10, DOC1 , no entanto foi provido o agravo interposto pela parte autora, deferindo o depósito do valor incontroverso, mensalmente, em juízo. Citada, a ré apresentou contestação, afirmando a legalidade da utilização da Tabela Price e, por fim, a validade do contrato nos termos em que pactuado ( evento 50, DOC1 ). Houve Réplica no evento 54, DOC1 . Os autos vieram conclusos. ( evento 72, SENT1 ) No referido ato, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para o fim de: a) declarar a irregularidade na aplicação tabela Price como método de cálculo do valor das parcelas do contrato, condenando a requerida a realizar o recálculo mediante a aplicação de juros simples, com o uso do método de amortização a juros simples - MAJS; b) condenar a ré a realizar a devolução dos valores cobrados em excesso desde o início da relação contratual, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação, autorizada compensação; c) afastar a incidência das cláusulas 03.01 - quanto à rescisão fundada na abertura de concurso creditório - bem como das cláusulas 03.02, 03.04, 03.05 e 05.04, limitando a retenção de valores a título de pena a 10% dos valores efetivamente adimplidos, com subsequente liberação integral do valor pago, em parcela única, em caso de rescisão; Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Os embargos de declaração opostos ( evento 76, EMBDECL1 ) foram rechaçado s ( evento 99, SENT1 ). Inconformada, a parte recorrente interpôs apelação ( evento 112, APELAÇÃO1 ), na qual suscitou, preliminarmente: a) cerceamento de defesa, pela dispensa indevida de prova pericial, afrontando o Tema n. 572 do STJ; b) a sentença é extra petita , pois substituiu o método de amortização por um que sequer foi requerido pelo apelado. No mérito, argumentou, em linhas gerais, que: c) não cabe a revisão das cláusulas contratuais, tendo havido violação aos arts. 421 , parágrafo único, e 421-A , do Código Civil; d) é legítima a utilização da Tabela Price; e) as retenções feitas de acordo com o disposto no art. 32-A da Lei n. 6.766/79 são legítimas; f) deve ser fixada taxa de fruição; g) subsidiariamente, almeja a retenção de 25% dos valores pagos; h) eventuais valores pagos a maior devem ser atualizados, questionando, ainda, o marco inicial dos juros de mora. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: i) preliminarmente, declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, eis que a realização de prova pericial era imprescindível para aferição de eventual capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price, de forma que a causa não estava pronta para julgamento, ainda mais quando a Apelante havia manifestado expressamente, em sede de contestação, o interesse na produção da prova pericial, devendo o feito retornar à origem para a realização de prova técnica; ii) ainda em preliminar, seja cassada a sentença, eis que extra petita, não sendo a substituição do método de amortização da Tabela Price pelo método MAJS parte do escopo da ação; iii) subsidiariamente aos itens “i” e “ii”, caso superadas as preliminares, seja re formada a sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais do Apelado, preservando incólumes as cláusulas contratuais expressamente aceitas pelas partes, incluindo a Tabela Price e todas as retenções previstas no instrumento para o caso de implementação de rescisão contratual futura por culpa do comprador/Apelado; iv) subsidiariamente ao pleito “iii”, caso se entenda pela necessidade de afastamento de capitalização de juros , que sejam expurgados apenas os juros cobrados a maior, mantendo incólume a aplicação da Tabela Price, vez que dela não se originou qualquer capitalização; v) também subsidiariamente ao pleito “iii”, caso se entenda pela necessidade de revisão de alguma cláusula contratual atinente aos patamares de retenção, ao menos se fixe o patamar de 25% à título de cláusula penal, sem prejuízo do pagamento da taxa de fruição devida, expressamente prevista no artigo 32-A da lei 6 .766/79 . vi) seja determinado que a devolução de eventuais valores pagos a maior pelo Apelado deverá se dar em 12 (doze) parcelas, também conforme previsto no artigo 32-A da lei 6 .766/79. vii) caso identificados valores cobrados a maior, que a atualização dos valores se atente à necessidade de incidência da Taxa SELIC, ou ainda, subsidiariamente, que a correção monetária incida desde o ajuizamento da presente ação de revisão, conforme prevê o ar t. 1º, §2º da Lei 6 .899/81 e juros de mora apenas após o trânsito em julgado; viii) em sendo reformada ou anulada a sentença, requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Com contrarrazões ( evento 119, CONTRAZAP1 ). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Entre as preliminares, a recorrente suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, pois fora indeferido o pedido de realização de perícia contábil, que, a seu ver, seria imprescindível para apurar a metodologia aplicada ao longo do cumprimento contratual, envolvendo a utilização da Tabela Price e a capitalização de juros. Trata-se de matéria já submetida à sistemática de julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido objeto de seu Tema n. 572, que "Questiona se a existência/inexistência de juros capitalizados em contratos que utilizam a Tabela Price é matéria de fato - e por isso demandaria a realização de provas - ou exclusivamente jurídica, dispensada a dilação probatória", no qual foi firmada a seguinte tese: A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. (REsp n. 1.124.552/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/12/2014, DJe de 2/2/2015 - grifei) No caso em exame, a peça de defesa aponta que não foram aplicados juros capitalizados ( evento 50, CONT1 , p. 7), pelo que seria imprescindível a realização de perícia, a fim de adentrar na análise da (i)legalidade da aplicação da Tabela Price, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. TEMA REPETITIVO 572. 1. Ação de embargos à execução 2. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao STJ tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Tema repetitivo 572. 3. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei 11.977/09, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964. Tema repetitivo 572. 4. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. Tema repetitivo 572. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.824.509/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Como dito no acórdão do recurso especial repetitivo 1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. É dizer, quando o juiz ou o Tribunal, ad nutum, afirmar a legalidade ou ilegalidade da Tabela Price, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência ou não de juros capitalizados (compostos ou anatocismo), há ofensa aos arts. 131, 333, 335, 420, 458 ou 535 do CPC, ensejando novo julgamento com base nas provas ou nas consequências de sua não produção, levando-se em conta o ônus probatório de cada litigante" (AgRg no REsp 1.209.923/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe de 21/3/2016). 2. Na hipótese, que trata de contrato firmado antes da vigência da Lei 11.977/2009, a prova técnica requerida oportuna e justificadamente pela parte autora com o objetivo de comprovar a prática de anatocismo foi indeferida, tendo o Tribunal a quo concluído que a parte autora não comprovou suas alegações nesse sentido, o que configura evidente cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.465.278/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024 - grifei) No âmbito deste órgão fracionário, há, de igual modo, corrente reiterada no sentido de reconhecer cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil: PROCESSUAL CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA - CONTRATO - REVISÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE 1 Se ignorado o pedido de produção de prova pertinente e útil para comprovar alegação de fato formulada pelos litigantes, resta configurada restrição indevida do direito da parte e, portanto, afronta ao devido processo legal, o que impõe a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. 2 Em regra, a presença de indevida capitalização de juros em contrato de compra e venda de imóvel em que o alienante não integra o Sistema Financeiro Imobiliário há de ser objeto de prova técnica. (TJSC, Apelação n. 5002776-37.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEMANDANTE QUE POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. DEMANDADA QUE PUGNOU PELA PROVA PERICIAL. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NO PACTO OU DE ALGUMA VANTAGEM EXCESSIVA EM FAVOR DA RÉ. SENTENÇA QUE SE BASEOU, UNICAMENTE, NAS PROVAS DOCUMENTAIS. PRESENÇA DE FATOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, DESTINADAS A DEMONSTRAR A PRETENSÃO DA REQUERENTE, ALÉM DA DOCUMENTAL. PREFACIAL QUE MERECE SER ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO. ANÁLISE DOS DEMAIS REQUERIMENTOS DA APELAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FINAL ANTERIOR. SENTENÇA QUE RESTOU ANULADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006658-29.2021.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024 - grifei). Outras Câmaras deste Sodalício seguem o mesmo caminho: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AVENTADA A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA (PERÍCIA CONTÁBIL) A FIM DE AVERIGUAR QUAL FOI O MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO EMPREGADO PELA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA, SE HOUVE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS E, AINDA, SE HOUVE OBSERVÂNCIA À TAXA MENSAL DEFINIDA NO PACTO. PRECEDENTE DO STJ. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000395-10.2023.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR APROPRIADAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LAUDOS APRESENTADOS PELAS PARTES COM CONCLUSÕES DIVERGENTES. MATÉRIA TÉCNICA QUE EXIGE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 572 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005807-87.2021.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL PAUTADA EM SUPOSTA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JULGAMENTO ANTECIPADO, RECONHECENDO A COBRANÇA A MAIOR NO QUE TANGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PREMATURIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. ANÁLISE TÉCNICA QUE NÃO PRESCINDE DE PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 375 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA DE RIGOR. DECISUM DESCONSTITUÍDO, PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006592-49.2021.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE TESE DE ABUSIVIDADE DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002717-37.2022.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024 - grifei). O referido entendimento, deve ser replicado no caso em exame, sobretudo porque a ré havia solicitado a realização de estudo técnico em sua contestação ( evento 50, CONT1 ), e a ela sequer foi oportunizada a produção de quaisquer provas tendentes a comprovar suas alegações. Por conseguinte, a sentença proferida, deve ser anulada, a fim de oportunizar às partes a produção probatória, em especial a pericial. Com a anulação da sentença, resta prejudicada a análise das demais teses aventadas. Inviável, ademais, a fixação de honorários neste grau, uma vez que o processo retornará à origem para instrução. Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Ante o exposto, acolho a preliminar aventada, anulando a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a regular instrução processual.

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Processo nº 5660908-98.2023.8.09.0051

ID: 335829093

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5660908-98.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE FRANCISCA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MOURA DE AZAMBUJA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALSENTENÇAProcesso: 5660908-98.2023.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelValor da Causa: R$ 1.000,00Assunto: Recl… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALSENTENÇAProcesso: 5660908-98.2023.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelValor da Causa: R$ 1.000,00Assunto: Reclamatória Trabalhista - declaração de vínculo e recebimento de verbasPolo ativo: ROSANE FRANCISCA DA SILVA GOMESPolo passivo: AGEHABJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por ROSANE FRANCISCA DA SILVA GOMES em desfavor da AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A.O feito foi distribuído perante a 13ª Vara do Trabalho de Goiânia em 31/10/2019.Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:A Reclamante foi admitida em 01 de março de 2011 para exercer a função de gerente de patrimônio na Reclamada, e exonerada em 14 de Fevereiro de 2019, consoante declarações anexas, tendo seu contrato de trabalho sido regido pela CLT, conforme deliberação da própria diretoria da Reclamada, senão vejamos: Com efeito, apesar de ter exercido cargo comissionado em sociedade de economia mista, não pairam dúvidas quanto ao vínculo empregatício da Reclamante junto à Reclamada, posto que preenchidos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam, habitualidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. É da lavra do C. TST o entendimento de que a contratação de servidores para o cargo em comissão, em entidades públicas e sociedades de economia mista sob o regime celetista, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas, em conformidade com o artigo 173, §1º, da Constituição Federal, senão vejamos: [...] Isto posto, preenchidos todos os requisitos previstos no art. 3° da CLT, requer seja reconhecido o vínculo de emprego por este d. Juízo, durante todo o pacto laboral, e por conseguinte, a respectiva anotação na CTPS obreira. A Reclamante foi admitida em 01 de março de 2011 para exercer a função de gerente de patrimônio na Reclamada, tendo sido seu contrato rescindido imotivadamente em 14 de Fevereiro de 2019. Percebia inicialmente a remuneração mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O salário da obreira foi reajustado sucessivamente para R$ 4.336,00 em outubro de 2013, para R$ 4.812,96 em fevereiro de 2014, para R$ 5.149,87 em julho de 2014, para R$ 5.556,71 em julho de 2015, para R$ 5.945,67 em julho de 2016, para R$ 6.213,23 em junho de 2017, e finalmente para R$ 8.698,52 (oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) em setembro de 2018. Todavia, em outubro de 2018, o salário da reclamante foi unilateralmente reduzido para R$ 4.783,17 (quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), valor que efetivamente percebeu até o final do contrato.Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim:a) A notificação da reclamada, no endereço já declinado, para comparecer em audiência a ser previamente designada para, caso queira, oferecer resposta aos termos da presente reclamação trabalhista, sob pena de revelia e confissão;b) O reconhecimento do liame empregatício, e por conseguinte a anotação da CTPS obreira no período vindicado;c) A total procedência dos pedidos desta ação, resultando na condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, monetariamente atualizadas, computados os juros de mora, consoante se apurar em liquidação de sentença:Base de Cálculo / Remuneração: R$- Diferenças Salariais : R$ 17.619,07- Reflexos das Diferenças- DSR : R$ 2.610,23- Férias c/ abono : R$ 1.631,39- 13º Salários : R$ 1.879,36- FGTS e multa 40% : R$ 208,81- Aviso indenizado : R$ 652,55- Saldo de salário : R$ 304,52- Aviso prévio indenizado (51d) : R$ 8.131,38- Multa de 40% : R$ 26.052,86- Liberação ou Indenização SD : R$ 7.000,00- Subtotal : R$ 66.090,17- Honorários Advocatícios : R$ 9.913,52- TOTAL : R$ 76.003,69d) A concessão da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50, por se encontrar a reclamante em situação financeira que lhe impossibilite de demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família;e) A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenaçãoAtribuiu à causa o valor de R$ 76.003,69.A inicial veio acompanhada de documentos [ev. 1, arq. 4/20].A AGEHAB ofertou contestação [ev. 1, arq. 26], onde em suma: Defendeu a inexistência de vínculo empregatício; Verberou não ser possível a anotação de CTPS em razão da parte autora ter ocupado cargo em comissão de livre nomeação e exoneração; Alegou que a autora não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias; Sustenta a inexistência de diferenças salariais; Requer a improcedência dos pedidos iniciais.Em audiência inicial, as partes restaram inconciliadas [ev. 1, arq. 34].Houve réplica [ev. 1, arq. 39].Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da representante da AGEHAB e ouvidas as testemunhas Geraldo Artur da Silva Filho, Deony Silva Campos e Vania do Bonfim Mahnic Rios [ev. 1, arq. 42].No dia 13/12/2019, sobreveio sentença de lavra do Exmº. o Juiz Trabalhista Luciano Santana Crispim, julgando improcedentes os pedidos iniciais [ev. 1, arq. 44].Irresignada, a parte autora interpôs recurso ordinário, sendo reconhecida pelo juízo ad quem, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho [ev. 1, arq. 53], nos seguintes termos: durante todo interregno em que laborou em benefício da demandada a reclamante exerceu cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Nunca houve, ao longo da contratualidade, aprovação em concurso público para o exercício de emprego público, o que poderia atrair a competência para esta Especializada.Interposto recurso de revista, o Exmº. Desembargador Federal do Trabalho Paulo Pimenta denegou provimento ao recurso [ev. 1, arq. 58], decisão esta que foi mantida em sede de agravo de instrumento [ev. 1, arq. 68].O feito foi distribuído perante a 10ª Vara Cível de Goiânia, que reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual desta Comarca [ev. 17].Redistribuídos os autos a este Juízo, a parte autora foi intimada para comprovar sua insuficiência financeira [ev. 22].A parte autora pugnou pelo parcelamento das custas iniciais [ev. 26].Decisão, do dia 05/08/2024, de lavra do togado ora subscritor, deferindo o pedido de parcelamento das custas e determinando a citação da parte requerida [ev. 30].A AGEHAB ofertou contestação de forma remissiva à apresentada na Justiça Trabalhista e juntou documentos [ev. 35].Houve réplica [ev. 39].Intimadas sobre o interesse na produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral [ev. 46 e 53].É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada.As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal.Ora, cumpre ao dirigente, a quem se destina toda a prova produzida, deferir, indeferir ou requerer as provas necessárias à demonstração dos fatos que servem de fundamento ao direito vindicado, consoante determina o art. 370 do CPC.Pois bem, a Agência Goiana de Habitação (AGEHAB) é responsável por diversos programas habitacionais em Goiás, como o Aluguel Social, Casas a Custo Zero e o Pra Ter Onde Morar – Escrituras. Além disso, a AGEHAB oferece o Crédito Parceria para financiamento subsidiado de imóveis.Compulsando os autos, verifica-se que a instrução probatória realizada perante a 13ª Vara do Trabalho de Goiânia incluiu a oitiva de três testemunhas, quais sejam: Geraldo Artur da Silva Filho, Deony Silva Campos e Vania do Bonfim Mahnic Rios [ev. 1, arq. 42]. Ressalte-se que duas dessas testemunhas, Deony Silva Campos e Vania do Bonfim Mahnic Rios, foram novamente arroladas nesta demanda.Assim, a pretensão de reprodução da prova testemunhal nesta jurisdição, ainda que em razão do deslocamento da competência material, encontra óbice no princípio da economia processual, bem como na aplicação analógica dos artigos 370, parágrafo único, e 371 do Código de Processo Civil, que conferem ao juiz o poder-dever de indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias, formando seu convencimento com base nas provas já constantes dos autos.Ademais, não se verifica, no caso concreto, qualquer justificativa plausível para a repetição da prova testemunhal já colhida na Justiça do Trabalho. Ao contrário, observa-se que a instrução ali realizada respeitou integralmente as garantias do contraditório e da ampla defesa, estando devidamente documentada nos autos e, portanto, apta à valoração por este Juízo.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVEIRO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. RETROATIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A prova emprestada pode ser utilizada em diversos autos, desde que respeitada a ampla defesa e o contraditório, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. 2. Não há óbice legal ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade ao servidor que exerce a função de coveiro, pois a situação de insalubridade existia desde o momento em que os servidores começou a exercer suas atividades em local insalubre, sendo devido, a partir dai, o pagamento do adicional, desde que respeitado o prazo prescricional. Além do mais, o laudo técnico é o documento necessário para a quantificação do grau de exposição e não para a constituição do direito à insalubridade, pois este encontra-se prevista na lei de regência do cargo. 3. Todavia, deve ser excluída da condenação, na ocasião da liquidação da sentença, valores que eventualmente o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA comprove ter pago a este título, a fim de evitar pagamentos em duplicidade. 4. Em relação aos honorários sucumbenciais, tendo em vista a iliquidez da sentença, deverão ser arbitrados na fase de liquidação, obedecendo ao comando disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 5. Nos termos do entendimento do STF e do STJ, nas condenações contra a fazenda pública, por relação jurídica não tributária, deve incidir juros de mora, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E. Apelo desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0387004-37.2011.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2018, DJe de 24/08/2018), grifo nosso.Destarte, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova meramente repetitiva, que não traria qualquer acréscimo relevante à elucidação dos fatos controvertidos.Entendendo pela impertinência da dilação probatória em questão e, não sendo os argumentos despendidos pelas partes capazes de afastar tal questão, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, adentrando-se ao mérito propriamente dito.A controvérsia dos autos reside na natureza da relação mantida entre as partes e nas consequências jurídicas daí advindas.De partida, evidencio a improcedência dos pedidos formulados na exordial.A Justiça do Trabalho, tanto em primeira quanto em segunda instâncias, já reconheceu a inexistência de vínculo celetista entre as partes. Essa conclusão, que afastou a competência da Justiça Laboral, fundamentou-se na constatação de que, no período abrangido pelo pedido inicial, a investidura da autora se deu mediante provimento de cargo em comissão, de natureza jurídico-administrativa.É pacífico na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que o servidor público ocupante de cargo em comissão sujeita-se ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo. Desse modo, ao ser exonerado, seja a pedido ou por decisão da Administração Pública, não faz jus ao recebimento de depósitos do FGTS e outras verbas trabalhistas, cujo pagamento é assegurado somente ao empregado celetista.Ademais, salienta-se que, ainda que haja eventual contratação irregular, pelo não enquadramento das funções exercidas no cargo comissionado como de chefia, direção ou assessoramento, o vínculo jurídico de natureza administrativa não é desconfigurado. A relação jurídica com a Administração Pública, neste caso, continua a ser regida por normas de direito público, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Nessa linha, tem sido o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CARGO COMISSIONADO. REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SALDO DE SALÁRIO RELATIVO A PERÍODO APÓS A EXONERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sujeita-se ao regime jurídico estatutário, de modo que ao ser exonerado, a pedido ou por decisão da Administração Pública, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS, cujo pagamento é assegurado somente ao empregado celetista. 2. Mesmo na hipótese de contratação irregular, pelo não enquadramento das funções exercidas no cargo comissionado, como de chefia, direção ou assessoramento, o vínculo jurídico de natureza administrativa não é desconfigurado, motivo pelo qual, não faz jus o servidor ao recebimento de FGTS ou de quaisquer outras verbas de natureza trabalhista. 3. Conforme precedente do próprio Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula nº 363 aos exercentes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. 4. Não se desincumbindo a parte autora de demonstrar que permaneceu exercendo as funções após a exoneração, o pedido de condenação relativo ao pagamento do respectivo saldo de salário merece ser julgado improcedente. 5. A correção monetária incidente sobre a condenação deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas datas em que deveriam ter sido pagas as parcelas/diferenças, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante Temas 905 do STJ e 810 do STF. Reexame necessário e apelação cível conhecidas e parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. (TJGO, Remessa Necessária 5006592-61.2020.8.09.0029, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe de 05/07/2022) g.n.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUERIMENTO PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CARGO EM COMISSÃO. GUARDA MUNICIPAL. DESVIRTUAMENTO DAS FUNÇÕES. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO, DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...) 2. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sujeita-se ao regime jurídico estatutário, de modo que ao ser exonerado, a pedido ou por decisão da Administração Pública, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS, cujo pagamento é assegurado somente ao empregado celetista. 3. Mesmo na hipótese de contratação irregular, pelo não enquadramento das funções exercidas no cargo comissionado, como de chefia, direção ou assessoramento, o vínculo jurídico de natureza administrativa não é desconfigurado, motivo pelo qual, não faz jus o servidor ao recebimento de FGTS ou de quaisquer outras verbas de natureza trabalhista. 4. Conforme precedente do próprio Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula 363 aos exercentes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. 5. (...). 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5162884-65.2019.8.09.0011, Rel. Des. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 21/03/2022) g.n.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO PROCURADOR NO SISTEMA DIGITAL QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES. NULIDADE DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DO VÍNCULO NÃO DESCONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sujeita-se ao regime jurídico estatutário, de modo que ao ser exonerado, a pedido ou por decisão da Administração Pública, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS e outras verbas trabalhistas, cujo pagamento é assegurado somente ao empregado celetista. Ademais, ainda que haja contratação irregular, pelo não enquadramento das funções exercidas no cargo comissionado, como de chefia, direção ou assessoramento, o vínculo jurídico de natureza administrativa não é desconfigurado. 4. Conforme precedente do TST, é inaplicável a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula 363 da sua jurisprudência dominante, aos exercentes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. Apelação cível desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5313685-22.2017.8.09.0024, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, DJe de 22/02/2022).A investidura em cargo ou emprego público, via de regra, exige aprovação prévia em concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal. As exceções a essa regra são as funções de confiança (ocupadas por servidores efetivos) e os cargos em comissão (destinados a atribuições de direção, chefia e assessoramento), além da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX).No presente caso, No caso em questão, a autora foi admitida para o cargo de gerente de patrimônio, que é um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. A relação jurídica estabelecida com a AGEHAB é, portanto, de natureza estatutária, não se configurando como vínculo empregatício. Os ocupantes de cargos públicos, sejam efetivos ou em comissão, são considerados servidores públicos estatutários, cuja relação com o Poder Público é regulada por normas de direito público.Conforme o entendimento já consolidado, e em face da natureza do vínculo, a autora não faz jus à aplicação de normas que assegurem direitos a trabalhadores submetidos ao regime celetista, tampouco a direitos como aviso prévio, FGTS, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, nem a anotação da CTPS. Tais direitos são restritos aos servidores celetistas. Os cargos de provimento em comissão são de ocupação transitória, de livre nomeação e exoneração (ad nutum), o que faculta à Administração rescindir o vínculo a qualquer momento, sem o pagamento de verbas rescisórias tipicamente trabalhistas.Portanto, considerando que o deferimento das verbas postuladas dependia do reconhecimento de um vínculo celetista, o que foi expressamente afastado pela Justiça do Trabalho e confirmado por este Juízo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Passo, enfim, ao dispositivo.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados na petição inicial, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que a presente condenação não se encaixa nos termos do artigo 496 e incisos do Código de Processo Civil.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF¹.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas e cautelas de estilo.Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

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Processo nº 5660908-98.2023.8.09.0051

ID: 335829110

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5660908-98.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A

Sentença

Advogados:

ELIANE MARIA RIOS FLEURY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE CAMELO BATISTA RUGGERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALSENTENÇAProcesso: 5660908-98.2023.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelValor da Causa: R$ 1.000,00Assunto: Recl… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALSENTENÇAProcesso: 5660908-98.2023.8.09.0051Classe: Procedimento Comum CívelValor da Causa: R$ 1.000,00Assunto: Reclamatória Trabalhista - declaração de vínculo e recebimento de verbasPolo ativo: ROSANE FRANCISCA DA SILVA GOMESPolo passivo: AGEHABJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por ROSANE FRANCISCA DA SILVA GOMES em desfavor da AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A.O feito foi distribuído perante a 13ª Vara do Trabalho de Goiânia em 31/10/2019.Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris:A Reclamante foi admitida em 01 de março de 2011 para exercer a função de gerente de patrimônio na Reclamada, e exonerada em 14 de Fevereiro de 2019, consoante declarações anexas, tendo seu contrato de trabalho sido regido pela CLT, conforme deliberação da própria diretoria da Reclamada, senão vejamos: Com efeito, apesar de ter exercido cargo comissionado em sociedade de economia mista, não pairam dúvidas quanto ao vínculo empregatício da Reclamante junto à Reclamada, posto que preenchidos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, quais sejam, habitualidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. É da lavra do C. TST o entendimento de que a contratação de servidores para o cargo em comissão, em entidades públicas e sociedades de economia mista sob o regime celetista, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas, em conformidade com o artigo 173, §1º, da Constituição Federal, senão vejamos: [...] Isto posto, preenchidos todos os requisitos previstos no art. 3° da CLT, requer seja reconhecido o vínculo de emprego por este d. Juízo, durante todo o pacto laboral, e por conseguinte, a respectiva anotação na CTPS obreira. A Reclamante foi admitida em 01 de março de 2011 para exercer a função de gerente de patrimônio na Reclamada, tendo sido seu contrato rescindido imotivadamente em 14 de Fevereiro de 2019. Percebia inicialmente a remuneração mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O salário da obreira foi reajustado sucessivamente para R$ 4.336,00 em outubro de 2013, para R$ 4.812,96 em fevereiro de 2014, para R$ 5.149,87 em julho de 2014, para R$ 5.556,71 em julho de 2015, para R$ 5.945,67 em julho de 2016, para R$ 6.213,23 em junho de 2017, e finalmente para R$ 8.698,52 (oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) em setembro de 2018. Todavia, em outubro de 2018, o salário da reclamante foi unilateralmente reduzido para R$ 4.783,17 (quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), valor que efetivamente percebeu até o final do contrato.Dentre os legais e de praxe forense apresenta os seguintes pedidos, verbatim:a) A notificação da reclamada, no endereço já declinado, para comparecer em audiência a ser previamente designada para, caso queira, oferecer resposta aos termos da presente reclamação trabalhista, sob pena de revelia e confissão;b) O reconhecimento do liame empregatício, e por conseguinte a anotação da CTPS obreira no período vindicado;c) A total procedência dos pedidos desta ação, resultando na condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, monetariamente atualizadas, computados os juros de mora, consoante se apurar em liquidação de sentença:Base de Cálculo / Remuneração: R$- Diferenças Salariais : R$ 17.619,07- Reflexos das Diferenças- DSR : R$ 2.610,23- Férias c/ abono : R$ 1.631,39- 13º Salários : R$ 1.879,36- FGTS e multa 40% : R$ 208,81- Aviso indenizado : R$ 652,55- Saldo de salário : R$ 304,52- Aviso prévio indenizado (51d) : R$ 8.131,38- Multa de 40% : R$ 26.052,86- Liberação ou Indenização SD : R$ 7.000,00- Subtotal : R$ 66.090,17- Honorários Advocatícios : R$ 9.913,52- TOTAL : R$ 76.003,69d) A concessão da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50, por se encontrar a reclamante em situação financeira que lhe impossibilite de demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família;e) A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenaçãoAtribuiu à causa o valor de R$ 76.003,69.A inicial veio acompanhada de documentos [ev. 1, arq. 4/20].A AGEHAB ofertou contestação [ev. 1, arq. 26], onde em suma: Defendeu a inexistência de vínculo empregatício; Verberou não ser possível a anotação de CTPS em razão da parte autora ter ocupado cargo em comissão de livre nomeação e exoneração; Alegou que a autora não faz jus ao recebimento de verbas rescisórias; Sustenta a inexistência de diferenças salariais; Requer a improcedência dos pedidos iniciais.Em audiência inicial, as partes restaram inconciliadas [ev. 1, arq. 34].Houve réplica [ev. 1, arq. 39].Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da representante da AGEHAB e ouvidas as testemunhas Geraldo Artur da Silva Filho, Deony Silva Campos e Vania do Bonfim Mahnic Rios [ev. 1, arq. 42].No dia 13/12/2019, sobreveio sentença de lavra do Exmº. o Juiz Trabalhista Luciano Santana Crispim, julgando improcedentes os pedidos iniciais [ev. 1, arq. 44].Irresignada, a parte autora interpôs recurso ordinário, sendo reconhecida pelo juízo ad quem, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho [ev. 1, arq. 53], nos seguintes termos: durante todo interregno em que laborou em benefício da demandada a reclamante exerceu cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Nunca houve, ao longo da contratualidade, aprovação em concurso público para o exercício de emprego público, o que poderia atrair a competência para esta Especializada.Interposto recurso de revista, o Exmº. Desembargador Federal do Trabalho Paulo Pimenta denegou provimento ao recurso [ev. 1, arq. 58], decisão esta que foi mantida em sede de agravo de instrumento [ev. 1, arq. 68].O feito foi distribuído perante a 10ª Vara Cível de Goiânia, que reconheceu sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual desta Comarca [ev. 17].Redistribuídos os autos a este Juízo, a parte autora foi intimada para comprovar sua insuficiência financeira [ev. 22].A parte autora pugnou pelo parcelamento das custas iniciais [ev. 26].Decisão, do dia 05/08/2024, de lavra do togado ora subscritor, deferindo o pedido de parcelamento das custas e determinando a citação da parte requerida [ev. 30].A AGEHAB ofertou contestação de forma remissiva à apresentada na Justiça Trabalhista e juntou documentos [ev. 35].Houve réplica [ev. 39].Intimadas sobre o interesse na produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral [ev. 46 e 53].É o que basta relatar.Passo a fundamentar e decidir.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada.As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal.Ora, cumpre ao dirigente, a quem se destina toda a prova produzida, deferir, indeferir ou requerer as provas necessárias à demonstração dos fatos que servem de fundamento ao direito vindicado, consoante determina o art. 370 do CPC.Pois bem, a Agência Goiana de Habitação (AGEHAB) é responsável por diversos programas habitacionais em Goiás, como o Aluguel Social, Casas a Custo Zero e o Pra Ter Onde Morar – Escrituras. Além disso, a AGEHAB oferece o Crédito Parceria para financiamento subsidiado de imóveis.Compulsando os autos, verifica-se que a instrução probatória realizada perante a 13ª Vara do Trabalho de Goiânia incluiu a oitiva de três testemunhas, quais sejam: Geraldo Artur da Silva Filho, Deony Silva Campos e Vania do Bonfim Mahnic Rios [ev. 1, arq. 42]. Ressalte-se que duas dessas testemunhas, Deony Silva Campos e Vania do Bonfim Mahnic Rios, foram novamente arroladas nesta demanda.Assim, a pretensão de reprodução da prova testemunhal nesta jurisdição, ainda que em razão do deslocamento da competência material, encontra óbice no princípio da economia processual, bem como na aplicação analógica dos artigos 370, parágrafo único, e 371 do Código de Processo Civil, que conferem ao juiz o poder-dever de indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias, formando seu convencimento com base nas provas já constantes dos autos.Ademais, não se verifica, no caso concreto, qualquer justificativa plausível para a repetição da prova testemunhal já colhida na Justiça do Trabalho. Ao contrário, observa-se que a instrução ali realizada respeitou integralmente as garantias do contraditório e da ampla defesa, estando devidamente documentada nos autos e, portanto, apta à valoração por este Juízo.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVEIRO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. RETROATIVIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A prova emprestada pode ser utilizada em diversos autos, desde que respeitada a ampla defesa e o contraditório, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. 2. Não há óbice legal ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade ao servidor que exerce a função de coveiro, pois a situação de insalubridade existia desde o momento em que os servidores começou a exercer suas atividades em local insalubre, sendo devido, a partir dai, o pagamento do adicional, desde que respeitado o prazo prescricional. Além do mais, o laudo técnico é o documento necessário para a quantificação do grau de exposição e não para a constituição do direito à insalubridade, pois este encontra-se prevista na lei de regência do cargo. 3. Todavia, deve ser excluída da condenação, na ocasião da liquidação da sentença, valores que eventualmente o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA comprove ter pago a este título, a fim de evitar pagamentos em duplicidade. 4. Em relação aos honorários sucumbenciais, tendo em vista a iliquidez da sentença, deverão ser arbitrados na fase de liquidação, obedecendo ao comando disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 5. Nos termos do entendimento do STF e do STJ, nas condenações contra a fazenda pública, por relação jurídica não tributária, deve incidir juros de mora, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E. Apelo desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0387004-37.2011.8.09.0051, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2018, DJe de 24/08/2018), grifo nosso.Destarte, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova meramente repetitiva, que não traria qualquer acréscimo relevante à elucidação dos fatos controvertidos.Entendendo pela impertinência da dilação probatória em questão e, não sendo os argumentos despendidos pelas partes capazes de afastar tal questão, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, adentrando-se ao mérito propriamente dito.A controvérsia dos autos reside na natureza da relação mantida entre as partes e nas consequências jurídicas daí advindas.De partida, evidencio a improcedência dos pedidos formulados na exordial.A Justiça do Trabalho, tanto em primeira quanto em segunda instâncias, já reconheceu a inexistência de vínculo celetista entre as partes. Essa conclusão, que afastou a competência da Justiça Laboral, fundamentou-se na constatação de que, no período abrangido pelo pedido inicial, a investidura da autora se deu mediante provimento de cargo em comissão, de natureza jurídico-administrativa.É pacífico na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que o servidor público ocupante de cargo em comissão sujeita-se ao regime jurídico estatutário ou jurídico-administrativo. Desse modo, ao ser exonerado, seja a pedido ou por decisão da Administração Pública, não faz jus ao recebimento de depósitos do FGTS e outras verbas trabalhistas, cujo pagamento é assegurado somente ao empregado celetista.Ademais, salienta-se que, ainda que haja eventual contratação irregular, pelo não enquadramento das funções exercidas no cargo comissionado como de chefia, direção ou assessoramento, o vínculo jurídico de natureza administrativa não é desconfigurado. A relação jurídica com a Administração Pública, neste caso, continua a ser regida por normas de direito público, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Nessa linha, tem sido o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CARGO COMISSIONADO. REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SALDO DE SALÁRIO RELATIVO A PERÍODO APÓS A EXONERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sujeita-se ao regime jurídico estatutário, de modo que ao ser exonerado, a pedido ou por decisão da Administração Pública, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS, cujo pagamento é assegurado somente ao empregado celetista. 2. Mesmo na hipótese de contratação irregular, pelo não enquadramento das funções exercidas no cargo comissionado, como de chefia, direção ou assessoramento, o vínculo jurídico de natureza administrativa não é desconfigurado, motivo pelo qual, não faz jus o servidor ao recebimento de FGTS ou de quaisquer outras verbas de natureza trabalhista. 3. Conforme precedente do próprio Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula nº 363 aos exercentes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. 4. Não se desincumbindo a parte autora de demonstrar que permaneceu exercendo as funções após a exoneração, o pedido de condenação relativo ao pagamento do respectivo saldo de salário merece ser julgado improcedente. 5. A correção monetária incidente sobre a condenação deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir das respectivas datas em que deveriam ter sido pagas as parcelas/diferenças, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante Temas 905 do STJ e 810 do STF. Reexame necessário e apelação cível conhecidas e parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. (TJGO, Remessa Necessária 5006592-61.2020.8.09.0029, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe de 05/07/2022) g.n.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUERIMENTO PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CARGO EM COMISSÃO. GUARDA MUNICIPAL. DESVIRTUAMENTO DAS FUNÇÕES. NULIDADE. VERBAS TRABALHISTAS INDEVIDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO, DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...) 2. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sujeita-se ao regime jurídico estatutário, de modo que ao ser exonerado, a pedido ou por decisão da Administração Pública, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS, cujo pagamento é assegurado somente ao empregado celetista. 3. Mesmo na hipótese de contratação irregular, pelo não enquadramento das funções exercidas no cargo comissionado, como de chefia, direção ou assessoramento, o vínculo jurídico de natureza administrativa não é desconfigurado, motivo pelo qual, não faz jus o servidor ao recebimento de FGTS ou de quaisquer outras verbas de natureza trabalhista. 4. Conforme precedente do próprio Tribunal Superior do Trabalho, é inaplicável a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula 363 aos exercentes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. 5. (...). 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5162884-65.2019.8.09.0011, Rel. Des. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 21/03/2022) g.n.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO PROCURADOR NO SISTEMA DIGITAL QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES. NULIDADE DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DO VÍNCULO NÃO DESCONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363 DO TST. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. O servidor público ocupante de cargo em comissão, sujeita-se ao regime jurídico estatutário, de modo que ao ser exonerado, a pedido ou por decisão da Administração Pública, não faz jus ao recebimento dos depósitos do FGTS e outras verbas trabalhistas, cujo pagamento é assegurado somente ao empregado celetista. Ademais, ainda que haja contratação irregular, pelo não enquadramento das funções exercidas no cargo comissionado, como de chefia, direção ou assessoramento, o vínculo jurídico de natureza administrativa não é desconfigurado. 4. Conforme precedente do TST, é inaplicável a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula 363 da sua jurisprudência dominante, aos exercentes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. Apelação cível desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5313685-22.2017.8.09.0024, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, DJe de 22/02/2022).A investidura em cargo ou emprego público, via de regra, exige aprovação prévia em concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal. As exceções a essa regra são as funções de confiança (ocupadas por servidores efetivos) e os cargos em comissão (destinados a atribuições de direção, chefia e assessoramento), além da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX).No presente caso, No caso em questão, a autora foi admitida para o cargo de gerente de patrimônio, que é um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. A relação jurídica estabelecida com a AGEHAB é, portanto, de natureza estatutária, não se configurando como vínculo empregatício. Os ocupantes de cargos públicos, sejam efetivos ou em comissão, são considerados servidores públicos estatutários, cuja relação com o Poder Público é regulada por normas de direito público.Conforme o entendimento já consolidado, e em face da natureza do vínculo, a autora não faz jus à aplicação de normas que assegurem direitos a trabalhadores submetidos ao regime celetista, tampouco a direitos como aviso prévio, FGTS, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, nem a anotação da CTPS. Tais direitos são restritos aos servidores celetistas. Os cargos de provimento em comissão são de ocupação transitória, de livre nomeação e exoneração (ad nutum), o que faculta à Administração rescindir o vínculo a qualquer momento, sem o pagamento de verbas rescisórias tipicamente trabalhistas.Portanto, considerando que o deferimento das verbas postuladas dependia do reconhecimento de um vínculo celetista, o que foi expressamente afastado pela Justiça do Trabalho e confirmado por este Juízo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.Passo, enfim, ao dispositivo.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados na petição inicial, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que a presente condenação não se encaixa nos termos do artigo 496 e incisos do Código de Processo Civil.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, com viés e rumo apelatórios, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC, mediante condenação solidária do advogado, prevista no art. 32 do EAOAB, em demanda própria, sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF¹.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas e cautelas de estilo.Havendo a interposição de recurso voluntário de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.1 EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, AG. REG. no RExt com AG. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020) g.n.

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Wemelly Kathure Ds Rocha Santos x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309272236

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006592-12.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WEMELLY KATHURE DS ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

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LUCIO CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006592-12.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: WEMELLY KATHURE DS ROCHA SANTOS CPF: 156.471.286-96 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Wemelly Kature da Rocha Santos, devidamente representada por Walkíria Martins da Rocha em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9716821902, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9751682525 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9785450088) e a parte ré, pelo julgamento antecipado da lide (ID 9768689032). Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9843571808. Em decisão proferida ao ID 9844608105, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e inquirida uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10403262970. A parte ré acostou os relatórios ao ID 10405145444 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10452745910 e a parte ré, ao ID 10405161045. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10468363941. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006562-74.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Walkíria Martins da Rocha em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9721144614, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 10162844345 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10203654117). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10198436736). Em decisão proferida ao ID 10204296564, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10415375451. Acostado o relatório ao ID 10424605106, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10428021997 e a ré, ao ID 10424589234. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que: ““que mora no bairro Planalto; que no bairro Planalto faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante quatro dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que chegou a ligar para a Copasa, mas não anotava os protocolos; que a Copasa falava que era problema no encanamento; que se sente constrangida; que não anotou os dias certos que faltava água; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que na sua casa moram três pessoas; que a água da caixa dura um dia; que uma pessoa chamada Poliana lhe indicou o Dr. Jardel; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que não sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que nunca teve caminhão-pipa abastecendo sua casa ou bairro; que não ficou sabendo de nenhuma solução; que não ficou sabendo de nenhum pedido de racionamento de água; que de zero a dez avalia o serviço da Copasa como zero, por causa da falta de água; que seu hidrômetro liga só uma caixa.” (depoimento prestado pela autora Walkiria Martins da Rocha, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a) se o(a) informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 2 dias direto. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a) se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: As vezes. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com as autoras sobre os fatos? R: Que não conversou com a autora. 7)Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia triste. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou periodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação coritra a COPASA? R: Que recebeu indicação de uma amiga, "Gisele", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que três pessoas moravam na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um 1 dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a)se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. Que não anotou o número do protocolo. 17)Perguntado(a) se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Não. 18)Perguntado(a) se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que não conversaram sobre a falta de água. 19)Perguntado(a)se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 27 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 22)Perguntado(a) qual avaliação ao serviço prestado pela COPASA e o porquê? R: De 0 a 10, nota 0. Porque sempre faltou água. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (Testemunha inquirida na qualidade de informante, Ana Cristina Aparecida Barbosa Costa) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores WEMELLY KATURE DA ROCHA SANTOS E WALKÍRIA MARTINS DA ROCHA a quantia de R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5006592-27.2023.4.03.6344

ID: 283705879

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006592-27.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANI SOLDANI XAVIER

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006592-27.2023.4.03.6344 AUTOR: MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GIOVANI SOLDANI XAVIER - MG170227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (27/12/2022), mediante o reconhecimento de tempo de atividade rural, como segurado especial, bem como de tempo de atividade como exercido em condições especiais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedido os benefícios da gratuidade de justiça. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. 1. DO TEMPO COMUM Cumpre frisar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituam prova da filiação e do tempo de serviço, tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/02, dispunha: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção "juris tantum", a teor da Súmula n. 225 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e da Súmula n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Vale lembrar ainda que a regra do artigo 29-A da Lei n. 8.213/91 determina a utilização pelo INSS das informações constantes no CNIS para fins de cálculo do salário de benefício. Impende consignar que qualquer alteração dos valores lá constantes deve ser embasada em prova documental hábil a demonstrar a incorreção dos valores lá registrados. Nesse sentido, em havendo extemporaneidade do registro dos dados no CNIS, a regra geral é que eles devem ser comprovados pelo segurado, nos termos do artigo 29-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. O raciocínio que prevalece, nesse particular, é o de que a filiação do segurado obrigatório - diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige a inscrição perante a Autarquia Previdenciária -, decorre simplesmente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do artigo 45-A da Lei n. 8.212/1991. Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção "juris tantum", a teor da Súmula n. 225 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e da Súmula n. 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Vale dizer, somente pode ser elidida a fé de que goza esse documento público em face de dúvida fundada e séria a respeito da autenticidade de suas inscrições, o que não se verifica no caso vertente. Neste sentido, foi editada a Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Anote-se que no caso de segurado empregado, o pagamento das contribuições é de responsabilidade do empregador, não podendo o segurado ser prejudicado pela falta de recolhimento. De outro giro, o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, dispõe: § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Já pela redação dada pela Medida Provisória n. 871/2019, alterada pela Lei n. 13.846/2019, referido dispositivo passou a exigir prova material contemporânea dos fatos: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. 1.1. Do tempo de atividade rural A parte autora pretende a averbação, e contagem como tempo de serviço, do período trabalhado no meio rural de 01/09/1982 a 31/12/2006. No que concerne à prova do tempo de serviço rural, a legislação exige o início de prova material contemporânea dos fatos, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, salvo para o caso fortuito ou a força maior (art. 55, §3º, Lei 8.213/91). Na mesma linha, é o entendimento do STJ: Súmula 149/STJ - a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Cabe ressalvar, contudo, a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que a prova testemunhal se mostra idônea e plausível: Súmula 577/STJ - é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Gize-se que, conforme a súmula 06 da TNU "a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural durante a menoridade, deve ser demonstrado que as atividades desenvolvidas iam além de mero auxílio da criança nas atividades cotidianas, havendo efetiva contribuição para o trabalho do grupo familiar. Para comprovar o alegado, o demandante juntou aos autos os documentos de fls. 35/43 do ID n.º 295647340, entre eles a Certidão de casamento dos pais, ocorrido em 29/04/1966, onde consta a profissão do pai como lavrador; certidão de nascimento da autora, ocorrido em 1972, onde consta a profissão do pai da autora como lavrador; Escritura propriedade rural Sítio Magro em nome mãe Josefa Nonata de Oliveira, ano de 2010; Certificado de Cadastro de imóvel Rural Sítio Magro em nome pai ano de 1995/1996/1997/1998/2001, 2002, 2004. Em audiência, as testemunhas confirmam o trabalho rural da autora, juntamente com seus pais, no interior do Piauí, na plantação de cana-de-acúcar, arroz, feijão, sem auxílio de empregados ou maquinários. Afirmam que a autora trabalhou na roça desde a infância e saiu da roça quando atingiu a maioridade. Portanto, não há nos autos prova documental contemporânea e adequadamente relacionada ao tempo de atividade rural que a parte autora pretende averbar. Anote-se, ainda, que não foi comprovada a atividade rural, em regime de economia familiar, dos pais da autora, a fim de estender tal qualificação aos filhos. Assim, não reconheço o período de 01/11/1982 a 01/11/1991 como tempo de atividade rural. 2. DO TEMPO ESPECIAL A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo art. 31 prescrevia que "A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo". Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5.890, de 1973, cujo artigo 9º previa que "A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo". Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8.213, de 1991, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Contudo, com a edição da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8.213 deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Por fim, a EC n. 103, de 2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 06/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 07/05/1999. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto n. 2.17, de 1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 06/05/1999, por fim, a partir de 07/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n. 3.048, de 1999, sem prejuízo de verificação da especialidade por outro agente nocivo no caso concreto. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum (STJ, REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual, após longo embate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual cabe a interpretação final em matéria de legislação infraconstitucional, fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física. - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 2.1 Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência pátria. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528, de 1997), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213, de 1991 o § 1º, que dispunha que a "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto, ainda, que a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª TURMA, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015) 2.2 Agente nocivo ruído Em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Complementando o Tema 174, em 26/06/2024 foi julgado o Tema TNU Representativo de Controvérsia 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: "Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213, de 1991. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP, etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho; - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material. 2.3 Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial O uso de EPI como fator para o reconhecimento de tempo de atividade especial foi introduzido em nossa legislação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1729, em 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9732, de 1998. Com sua edição, foi incluído o § 2º ao art. 58 da Lei n. 8.213, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática processual de repercussão geral, em que foram fixadas as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo "ruído", a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Sobre os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum foi fixada a seguinte tese no Tema TNU 213: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. 2.4 Agentes cancerígenos Em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários, e que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos. O INSS, em sua Instrução Normativa n. 77, de 2015, reconheceu que "para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999" (art. 284, parágrafo único). As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014), são as seguintes: ANEXO IV - DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e seus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4'-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agentes nocivos, quando contatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época, independentemente do uso de EPI; - o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida a partir de 07/10/2014, quando constatada a exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e na Portaria Interministerial n. 9, de 2014. 2.5 Conversão de tempo especial em comum O art. 201, § 14 da CF, com a redação dada pela EC n. 103, de 2019, prescreve que "é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca". Contudo, a EC n. 103, de 2019 previu regras de transição no tratamento da matéria. Confira-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. [...] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no art. 57 da Lei n. 8213, de 1991, que em seu § 5º dispõe: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Observo que o § 2º do art. 25 da EC n. 103, de 2019, não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. O dispositivo constitucional proíbe a conversão apenas para o tempo cumprido após a entrada em vigor da emenda constitucional. Logo, a contrario sensu, sempre será possível a conversão do tempo especial em comum, desde que anterior à entrada em vigor da emenda, ainda que o direito se constitua após essa data. Assim sendo, conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. No caso concreto a parte autora pretende enquadramento dos seguintes períodos: Período ESPECIAL reclamado: 01/12/2004 a 10/12/2015 Causa de pedir: enquadramento pela categoria profissional de auxiliar de enfermagem Prova nos autos: PPP de fls. 31/32 do ID n.º 295647340 Análise: PPP de fls. 31/32 do ID n.º 295647340, emitido pela empresa ADLM Serviços Médicos S/C Ltda, com informação de que durante as atividades de Auxiliar de enfermagem, setor C.C, estava exposto a agentes biológicos vírus, bactérias, fungos e protozoários. Quanto aos agentes biológicos, torna-se imperioso mencionar que ainda que a profissão do segurado não seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, como é o caso dos autos, há a possibilidade de reconhecimento da atividade especial quando o trabalhador esteja sujeito, no exercício de suas atividades, aos agentes agressivos descritos nos anexos de tais diplomas legais, sendo tal entendimento confirmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria." (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668); "Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291). Assim, há a possibilidade de reconhecimento da especialidade em atividades laborais em que, ainda que não enquadradas nas categorias profissionais de médico, dentistas ou enfermeiros, haja contato permanente com agentes biológicos, que exponha o segurado a vírus, bactéria e fungos. No entanto, não há informação de que a exposição aos agentes nocivos se deu de maneira habitual e permanente, não sendo possível presumi-la pela descrição das atividades realizadas. Conclusão: Rejeitado. Período ESPECIAL reclamado: 03/06/2013 a 09/12/2021 ( data da emissão do PPP) Causa de pedir: enquadramento pela categoria profissional de auxiliar de enfermagem Prova nos autos: PPP de fls. 33/34 do ID n.º 295647340 Análise: PPP de fls. 33/34 do ID n.º 295647340, emitido pela empresa ESHO Empresa de Serviços Hospitalares S.A, com informação de que durante as atividades de Técnico de enfermagem, setor central de material, estava exposto a agentes biológicos vírus, bactérias, fungos e protozoários de maneira habitual e permanente. No tocante à eficácia do EPI em relação aos agentes biológicos, cumpre ressaltar que o Manual de Aposentadoria Especial (Resolução nº 600 do INSS, de 10/08/2017), consta que "o raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe "acúmulo" da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação". Assim, na prática, o próprio INSS passou a reconhecer que na impossibilidade de se constatar a real eficácia do EPI na atenuação do agente biológico, deve se reconhecer o período como especial. Além disso, as turmas recursais do JEF/SP entenderam: "comprovado o contato durante a jornada de trabalho com agentes biológicos, presumem-se satisfeitos os conceitos de habitualidade e permanência, sendo que eventual fornecimento de EPI não se mostra suficiente para afastar toda e qualquer possibilidade de prejuízo à saúde, pois o risco de se contrair doenças infecto contagiosas permanece." (TRU/SP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI / SP 0000167-04.2018.4.03.9300 JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER e-DJF3 Judicial DATA: 15/10/2018). Portanto, deve ser considerado tempo de serviço em condições especiais o período em que o segurado exerceu atividade exposto a agentes biológicos, assim considerados os trabalhos em estabelecimentos de saúde, de forma permanente, com contato direto com germes infecciosos, manuseio de materiais contaminados e em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, relacionados no código 3.0.0, do Anexo IV, dos Decretos 2.172 de 1997 e no Decreto 3.048 de 1999. Conclusão: Acolhido. Conclusão final: considerando todos os períodos ora reconhecidos e aqueles eventualmente reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora atinge 27 anos, 08 meses e 03 dias de tempo de contribuição, insuficientes à concessão da aposentadoria, ainda que se reafirme a DER. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora o período especial de 03/06/2013 a 09/12/2021, com a ressalva de que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a averbação determinada, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. MARCIA HOFFMANN DO AMARAL E SILVA TURRI Juíza Federal

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