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Processo nº 5006612-41.2025.8.13.0134

ID: 338456939

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006612-41.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO LOPES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO COSTA MAGALHAES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Sant… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5006612-41.2025.8.13.0134 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Apropriação indébita] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: TIAGO LOPES DE SOUZA CPF: 070.497.956-07 DECISÃO Trata-se de requerimento de substituição do decreto preventivo por prisão domiciliar formulado por TIAGO LOPES DE SOUZA, através de Defesa constituída, sob o argumento de que estaria exposto a risco iminente à sua integridade física no interior do Presídio Professor Jacy de Assis – Uberlândia I, em razão de ameaças e agressões por parte de outros detentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a expedição de ofício à unidade prisional para que informasse: a) se é possível à unidade prisional assegurar, de forma efetiva, a integridade física e a segurança pessoal do denunciado TIAGO; b) se houve, de fato, qualquer ocorrência recente envolvendo ameaça, agressão ou qualquer situação que denote risco concreto e direto à vida ou à integridade de TIAGO; c) quais medidas estão sendo adotadas (ou poderão ser adotadas) com vistas à preservação da segurança do acusado TIAGO na unidade (ID 10467914764). Ofício do Presídio Professor Jacy de Assis – Uberlândia I prestando as informações solicitadas pelo Ministério Público (ID 10487140561). Em seguida, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do requerimento defensivo (ID 10494995338). É o relatório. DECIDO. 1-Com relação ao decreto preventivo, em detida análise dos autos, verifico que não houve mudanças fáticas que pudesse ensejar na revogação do decreto preventivo do acusado TIAGO LOPES DE SOUZA. Persistindo, ainda, a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual, valendo-me, nesse momento, dos mesmos fundamentos já apresentados, não sendo necessária a integral repetição dos seus termos, deve ser mantida a custódia cautelar do réu, conforme decisão contida ao ID 10460721890. Quanto ao requerimento de substituição do decreto preventivo por prisão domiciliar, não se vislumbra, no presente momento, qualquer situação concreta de risco à integridade física do custodiado que justifique a excepcionalidade pleiteada. Consoante ofício encaminhado pela Direção do Presídio Professor Jacy de Assis – Uberlândia I (ID 10487140561), o réu TIAGO encontra-se atualmente recolhido em Sala de Estado-Maior, em razão das prerrogativas profissionais a que faz jus, não havendo registro de qualquer ocorrência envolvendo ameaça, agressão ou risco concreto e direto à sua integridade física. Ainda segundo o teor do referido documento, não há relato de problemas de convivência com os demais presos da referida ala que justifique a adoção de medida extraordinária. Há de se ressaltar que o Boletim de Ocorrência, acostado pela própria Defesa ao ID 10464396902, refere-se a episódio envolvendo agressões sofridas por terceiro custodiado no interior da unidade prisional, tendo TIAGO LOPES DE SOUZA figurado apenas como testemunha da ocorrência, sem constar como vítima de qualquer conduta lesiva ou ameaça direta. Ante o exposto, e sem mais delongas, INDEFIRO o pedido de conversão do decreto preventivo em prisão domiciliar formulado e, por conseguinte, mantenho a prisão preventiva de TIAGO LOPES DE SOUZA (ID 10460721890). Promova a secretaria com o cadastro do respectivo evento da manutenção da prisão preventiva. Intime-se o Ministério Público. Intime-se a Defesa constituída. 2-Mantenho a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05/08/2025 às 14h15min (ID 10475283956). Providencie-se o necessário para a realização do ato. Caratinga, data da assinatura eletrônica. CONSUELO SILVEIRA NETO Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5006612-62.2025.4.04.7009

ID: 319168751

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006612-62.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STHEFFANI SOFFIA ZAGRE DE RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ROBERTO DELONG FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006612-62.2025.4.04.7009/PR AUTOR : STHEFFANI SOFFIA ZAGRE DE RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DELONG FILHO (OAB PR1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006612-62.2025.4.04.7009/PR AUTOR : STHEFFANI SOFFIA ZAGRE DE RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DELONG FILHO (OAB PR102605) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. FICA DEFERIDO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o qual será reanalisado por ocasião da prolação da sentença (art. 18, XXXVII). Anotação realizada . 2. INFORMO que eventuais pedidos de antecipação dos efeitos da tutela serão analisados por ocasião da sentença, tendo em vista a necessidade da verificação das condições socioeconômicas da parte autora. 3. Constatada a deficiência pela autarquia previdenciária (impedimento de longo prazo), proceda-se somente a elaboração de laudo social da parte autora , a fim de constatar as condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa), quantas pessoas nela residem e qual o parentesco com a parte autora, informando número de RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, sendo que todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, deverão ser prestados esclarecimentos e discriminados o(s) benefício(s) e o(s) valor(es) auferido(s) . Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. 3.1 Os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da central de perícias. 4. Com o retorno dos autos, CITO o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, apresentar proposta de acordo ou resposta, fornecendo toda a documentação de que dispuser para o esclarecimento da causa e que ainda não foi juntada aos autos ( (Lei nº 10.259/2001, artigo 11); 5. Cumprido o item 4, intimo a parte autora acerca da contestação e do(s) laudos anexados, no prazo de 10 (dez) dias . 6 . Sendo o caso, INTIMA o Ministério Público Federal para parecer em 30 (trinta) dias .

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Processo nº 5006612-12.2025.8.21.0007

ID: 329072480

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5006612-12.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PISONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA SILVEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5006612-12.2025.8.21.0007/RS EMBARGANTE : RONALDO PISONI ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA DA SILVA (OAB RS129580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em síntese, cuida-se de Embargos … EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5006612-12.2025.8.21.0007/RS EMBARGANTE : RONALDO PISONI ADVOGADO(A) : LUANA SILVEIRA DA SILVA (OAB RS129580) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em síntese, cuida-se de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, ajuizados por Ronaldo Pisoni em face da Cooperativa de Crédito Sicoob Vale Sul, em razão da restrição judicial que incide sobre o veículo SCANIA/T112 H 4X2, placas ICN9147, nos autos da execução nº 5009750-55.2023.8.21.0007 ( evento 1, COMP9 ). O embargante alega que, embora o veículo ainda conste formalmente em nome de Heitor Francisco Bueno Severgnini, executado nos autos da execução mencionada, o veículo se encontra sob sua posse e propriedade desde o dia 17/04/2023, data em que firmou contrato de compra e venda com o Sr. Heitor para a aquisição do referido caminhão. Sustenta, ademais, ser autônomo e depender integralmente do veículo para o exercício de sua atividade profissional, uma vez que realiza transporte de cargas. Diante do exposto, requer o embargante, entre outros pleitos, a concessão de medida liminar para a imediata suspensão da medida restritiva que recai sobre o caminhão SCANIA. É o breve relato dos fatos narrados na inicial. Decido. 1. Considerando os documentos acostados, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA , sendo que a decisão poderá ser revista mediante impugnação fundamentada pela parte contrária, ou novos fatos que aportarem no decorrer do processo que justifiquem a revogação. 2. Trata-se de embargos de terceiro, fundamentados pela parte embargante no artigo 674 do CPC. As provas constantes nos autos conferem verossimilhança às alegações do embargante no que tange à sua propriedade e posse do veículo desde meados de 2023. Ainda, restam demonstradas evidências de que o veículo permanece sob sua posse e utilização, sendo inclusive utilizado nas suas atividades laborais. Portanto, presentes os requisitos legais do art. 677 do CPC (prova sumária de posse ou domínio e da qualidade de terceiro), RECEBO os embargos de terceiro para análise, determinando a SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS no processo principal, com relação ao bem ora discutido (CPC, art. 678): - Veículo SCANIA/T112 H 4X2, cor amarela, movido a diesel, placa ICN9147, RENAVAM 519562640, chassi 9BSTH4X2ZG3223624, ano/modelo 1986. 3. Saliento que o presente feito já encontra-se vinculado aos autos principais (50097505520238210007). 4. Cite-se os embargados para apresentarem resposta em 15 dias (CPC, art. 679). 5. Apresentada a resposta, intime-se a parte embargante para apresentar réplica em 15 dias. Diligências legais Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui significativamente para a celeridade da tramitação do processo. Documentos nomeados apenas como "PETIÇÃO" exigem triagem manual, atrasando o redirecionamento. Já os nomeados corretamente são automaticamente direcionados ao localizador adequado, agilizando a análise e o andamento do processo.

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Processo nº 5006612-59.2023.4.03.6201

ID: 319185327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006612-59.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX APARECIDO PEREIRA MARTINES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006612-59.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: JOSE PER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006612-59.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DE SOUZA FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX APARECIDO PEREIRA MARTINES - MS21325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 6/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Josimara Pereira Orlando x Rio Doce Saude

ID: 276305981

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006612-37.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA PEREIRA ORLANDO

Polo Passivo:

RIO DOCE SAUDE

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA

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NAGILA MIRANDOLA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5006612-37.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: JOSIMARA PEREIRA ORLANDO Endereço: Avenida Augusto Calmon, 1009, - até 500 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-060 Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 REQUERIDO (A): Nome: RIO DOCE SAUDE Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1198, -, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-210 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA - ES8834 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à Decisão: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por JOSIMARA PEREIRA ORLANDO em face de RIO DOCE SAÚDE, todos qualificados, alegando, em síntese, que houve falha na prestação de serviços pela requerida, consistente em dificuldades enfrentadas para continuidade do tratamento psicológico, em virtude de mudanças nos procedimentos de autorização implementadas pelo plano de saúde. Aduz que houve omissão e comunicação deficiente da empresa, o que lhe teria causado abalo psicológico e transtornos diversos. Requereu, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação na qual impugnou a gratuidade da justiça e sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. No mérito, defendeu a ausência de falha na prestação dos serviços, aduzindo que a alteração nos procedimentos decorreu de exigência normativa da ANS, que todos os usuários e prestadores foram devidamente informados e que a autora jamais ficou sem atendimento. Afirmou, ainda, que não houve dano, nem nexo causal, tratando-se de mero aborrecimento decorrente da adaptação à nova sistemática. Pleiteou, por fim, a improcedência dos pedidos. Regularmente processados, vieram os autos conclusos para sentença. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. A autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 43488884), documento que goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Não se verificam nos autos elementos concretos aptos a infirmar tal presunção, sendo insuficientes as alegações genéricas acerca da condição funcional da autora ou da contratação de serviços diversos. A controvérsia gira em torno da suposta falha na prestação do serviço de assistência à saúde, consubstanciada na alegada dificuldade da autora em obter continuidade ao seu tratamento psicológico, após a implementação de nova rotina procedimental para autorização das sessões de terapia. Consta nos autos que a requerida promoveu alteração nos protocolos de autorização para terapias, com a exigência de encaminhamentos médicos específicos, em conformidade com exigências da ANS. Tal mudança, conforme amplamente documentado, foi precedida de comunicação interna e externa (ID’s 46273684 e 46273680). Ademais, os elementos probatórios indicam que, apesar das dificuldades iniciais de adequação, não houve interrupção efetiva no tratamento da requerente, que realizou suas sessões com regularidade. O ônus de comprovar a alegada falha substancial, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, recai sobre a parte autora. Contudo, os documentos acostados demonstram que a requerida respondeu às solicitações, orientou a usuária sobre as novas diretrizes, inclusive oferecendo agendamento com profissional habilitado em seu próprio ambulatório, conforme ofício e protocolo de atendimento (ID’s 46273688 e 46273678). Além disso, para fins de responsabilização civil, é imprescindível a demonstração concomitante do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. No presente caso, não se verifica conduta omissiva ou comissiva apta a ensejar reparação, tampouco há comprovação de dano concreto à saúde ou bem-estar da autora. Eventuais entraves administrativos pontuais, decorrentes da transição para novo modelo de encaminhamento, não se caracterizam como ilícito, mas sim como meros aborrecimentos, insuficientes para ensejar o reconhecimento de dano moral. Assim, inexistindo prova do alegado dano extrapatrimonial e tampouco conduta ilícita da parte requerida, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos da fundamentação traçada alhures. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5006612-97.2025.8.21.0011

ID: 337592982

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006612-97.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS

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NEURI CLOVIS STOLTE

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DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA

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LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA

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EVANDRO GONZALES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006612-97.2025.8.21.0011/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : EVANDRO GONZALES (OAB RS1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006612-97.2025.8.21.0011/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A) : EVANDRO GONZALES (OAB RS114454) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA (OAB RS026066) ADVOGADO(A) : DIOGENES RAFAEL GIACOMOLLI BATISTA (OAB RS070531) ADVOGADO(A) : NEURI CLOVIS STOLTE (OAB RS033317) ADVOGADO(A) : ANDRÉ OLIVEIRA DOS REIS (OAB RS035201) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. Ciente do pagamento das custas iniciais (evento 3). 2. Cite-se o executado para, no prazo de 3 dias contados da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829 do CPC), ou oferecer embargos no prazo de 15 dias (art. 915 do CPC). Fixo os honorários advocatícios provisórios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 CPC), ficando ciente o devedor de que a verba honorária será reduzida pela metade, caso seja efetuado integral pagamento no prazo de 3 dias (art. 827, § 1º, do CPC). Fica ciente o devedor que, no prazo dos embargos, poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, incluindo custas e honorários advocatícios; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês. O não pagamento de quaisquer das parcelas implicará cumulativamente o vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, ficando vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, do CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, penhorem-se tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida, depositando-os, avaliando-os, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado de tais atos (art. 829, § 1º, CPC). Diante da inexistência de depositário judicial, deverão os bens penhorados ficarem depositados com o exequente no caso do inciso II do art. 840 do CPC, salvo se anuir o credor que os bens fiquem depositados com o devedor ou se os bens forem de difícil remoção; e com o executado no caso do inciso III do art. 840 do CPC. O cônjuge deverá ser também intimado da penhora e avaliação, acaso a constrição recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se casados pelo regime da separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Observe o Oficial de Justiça eventual indicação de bens pelo credor, com as ressalvas do art. 829, § 2º, do CPC. O executado reputar-se-á intimado quando a penhora for realizada na sua presença (art. 841, § 3º, do CPC). 4. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá extrair a certidão do art. 828 do CPC no próprio sistema Eproc, na aba “certidão para execuções”.

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Processo nº 5006612-43.2025.4.03.6119

ID: 341561758

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Guarulhos Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5006612-43.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RUIDE CHEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA

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HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Nº 5006612-43.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos PACIENTE: RUIDE CHEN Advogado do(a) PACIENTE: MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA - SP292269 IMPETRADO: POLICIA FEDERAL … HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Nº 5006612-43.2025.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos PACIENTE: RUIDE CHEN Advogado do(a) PACIENTE: MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA - SP292269 IMPETRADO: POLICIA FEDERAL AEROPORTO GUARULHOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de HABEAS CORPUS, com PEDIDO DE LIMINAR, interposto por MARCELO CHILELLI DE GOUVEIA e ALEXANDRE DEL BIANCO MACHADO MARQUES (advogados), em favor de RUIDE CHEN, por meio do qual requer a suspensão da eficácia da decisão que negou a entrada do paciente no país. Alega que o paciente desembarcou no Aeroporto Internacional de Guarulhos no dia 24/07/2025, mas foi impedido de ingressar no país sob alegação de perda de residência por permanecer mais de 2 anos fora do país. Aduz o impetrante a ilegalidade da proibição de ingresso, uma vez que seu RNE ainda está válido e pretende ingressar no país para fins de reunião familiar. Sustenta, ainda, que não foi intimado no processo administrativo que determinou a perda da residência. Com a inicial, veio o RNE ID 402973294, com prazo de validade indeterminado, passagens aéreas ID 402973296, passaporte ID 402973297, além de documentos que comprovam que seu neto reside no Brasil (IDs 402973299 e 402973298). Conforme decisão proferida em 26/7/2025, em plantão judicial, a liminar foi concedida parcialmente para impedir a retirada compulsória do paciente RUIDE CHEN até ulterior decisão judicial, devendo este ser mantido sob custódia da Polícia Federal em área de fiscalização e segurança do aeroporto, nos termos do artigo 39 da lei nº 13.445/17 (ID. 404676469). Os impetrantes juntaram justificativa de ausência do país no ID. 405617642. Na sequência, juntou comprovantes de regularização do RNE junto à Polícia Federal (ID. 408507920 e seguintes). Em síntese, o relatório. Trata-se o Habeas Corpus de garantia constitucional prevista o art. 5º, LXVIII da Constituição Federal de 1988 e regulada no Capítulo X do Título II do Livro III do Código de Processo Penal, cujo escopo é combater qualquer ilegalidade ou abuso de poder sobre a liberdade e o direito de ir, vir e ficar de determinada pessoa, na esfera penal ou cível. No que tange à medida liminar, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, exige-se dois requisitos básicos: fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p.150.). No caso em tela, o impetrante busca por meio do remédio constitucional a imediata autorização para ingresso do paciente em território nacional. É matéria de soberania nacional a decisão sobre a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional, de modo pelo qual, no âmbito de um Estado de Direito, qualquer decisão no sentido de obstar o ingresso de um estrangeiro deve ser motivada e fundada em interesse público relevante. Em decisão anterior, restou consignada a ausência de documentos comprovando o motivo da negativa de ingresso, mas com fulcro no poder geral de cautela, o paciente foi mantido em território nacional até a vinda das informações. Nesse ínterim, os impetrantes juntaram justificativa de ausência do país no ID. 405617642, explicando que a ausência se deu em virtude de restrições sanitárias durante o período da COVID e também devido a problemas de saúde do paciente. Outrossim, restou demonstrado nos autos o protocolo de “autorização de residência” junto à Polícia Federal, sob o nº 202507290912581869, datado de 29/7/2025 (ID. 408507920 e seguintes). No caso dos autos, o paciente é cidadão chinês, possui RNE permanente com validade indeterminada e juntou aos autos comprovante de residência do filho Zhaochenh Chen, em Itaquaquecetuba/SP (ID. 402973299), constando o mesmo endereço informado à Policia Federal no requerimento de ID. 408507922. Ademais, alega não ter sido intimado no processo administrativo que resultou no cancelamento da autorização de residência, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste contexto, numa análise perfunctória, embora seja necessário verificar se houve equívoco na notificação administrativa do paciente, bem como averiguar o motivo constante do termo de impedimento, que ainda não foi juntado aos autos, não é razoável manter o paciente, pessoa idosa, na área restrita do aeroporto, quando apresentou pedido de regularização de sua situação perante a autoridade competente e forneceu comprovante de endereço onde poderá ser encontrado. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para autorizar a entrada da impetrante no território brasileiro, pelo menos até decisão final. Intime-se. Cumpra-se, com URGÊNCIA, servindo esta decisão de ofício. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

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Gilberto Costa Alves x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 321819276

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006612-21.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO COSTA ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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GABRIELA CAMPOSTRINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5006612-21.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5006612-21.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO COSTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CAMPOSTRINI - ES22848 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência (ID 68679065), consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – MÉRITO Sem preliminares, passo à análise do mérito. Afirma o Requerente que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida, com o itinerário Ji-Paraná – Cuiabá – São Paulo – Vitória, para voo no dia 10/11/2024, com saída às 16:10 e chegada ao destino final às 00:45 do dia 11/11/2024. Aduz que o voo do segundo trecho, Cuiabá - São Paulo saiu com atraso, perdendo assim o voo de conexão para o destino final. Aduz que foi acomodada para voo no dia seguinte, 11/11/2024 com saída de São Paulo às 08:15, que embora tenha sido fornecido hospedagem a mesma somente ocorreu às 02:00 da manhã, e que a Requerida “(...) não ofereceu nenhuma alimentação ao Autor, que dormiu sem se alimentar, tendo consumido somente uma água e o café da manhã na manhã seguinte, pagos pelo próprio consumidor”. Por fim, afirma que ao desembarcar em Vitória, verificou que a “(...) sua bagagem contendo as carnes foi extraviada e não havia chegado no aeroporto”, a qual somente foi devolvida no dia seguinte, 12/11/2024, contudo, “(...) considerando o tempo transcorrido entre o despacho da bagagem e a sua chegada no aeroporto de Vitória/ES, o Autor pediu que o funcionário verificasse o estado das carnes, a fim de evitar uma ida inútil ao aeroporto – pois já presumia a perda das carnes. Assim, foi verificado pelo funcionário que, de fato, o produto havia estragado totalmente”. Diante disso pleiteia reparação por danos materiais de R$ 35,40 e danos morais de R$ 8.000,00. Em contestação a Requerida AZUL (ID 68645943) sustenta que o atraso do voo do segundo trecho adquirido pela parte autora, se deu por “(...) razões operacionais (...)”, tendo reacomodado o autor no próximo voo disponível, bem como que prestou a devida assistência. Com relação ao extravio da bagagem, sustenta que a mesma foi restituída no dia seguinte ao desembarque, de maneira que “(...) a bagagem não permaneceu na condição de extraviada (...)”. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo doméstico, entendo pelo afastamento da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210), com a consequente aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Com efeito, constato que o atraso, a perda da conexão, a reacomodação e o extravio da bagagem relatados na inicial são fatos incontroversos. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da ré por aqueles. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a Requerida não logrou êxito em provar suas alegações, uma vez que afirmar que o atraso do voo por motivo operacional, sem qualquer demonstração de força maior ou caso fortuito, configura fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Inconteste nos autos a reacomodação em novo voo sem custos, contudo a Requerida não trouxe aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, provas de que disponibilizou outras opções à parte autora ou de efetivo impedimento em realocar a demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem, especialmente considerando que a reacomodação se deu em voo para o dia seguinte (ID 63710415). Ainda, os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC preveem o fornecimento de alimentação em havendo atraso superior a 2 horas para a decolagem, e hospedagem se superior a 04 horas e pernoite, contudo a companhia aérea ré deixou de comprovar o fornecimento de voucher de alimentação, tendo a parte autora despesa nesse sentido, conforme IDs 63710420 e 63710421. Extrai dos autos, que a passagem originalmente adquirida previa a chegada em Vitoria às 00:45 do dia 11/11/2024, e em razão do atraso e reacomodação, a parte Requerente somente chegou ao destino final às 09:30 do dia 12/11/2024, conforme consulta realizada no site da ANAC[1] . Ainda, com relação ao extravio da bagagem, a Requerida não comprovou, na forma do art. 373, II, do CPC, a ocorrência de qualquer causa excludente de responsabilidade no presente caso, motivo pelo qual considero que o extravio objeto dos autos configura fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pela companhia aérea ré, devendo por ela ser suportado, ensejando a sua responsabilidade objetiva por eventuais danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Embora, in casu, o extravio temporário da bagagem tenha ocorrido no voo com destino à Vitória, onde reside o autor, conforme comprovante do ID 63972521, o que poderia ensejar reconhecimento de mero aborrecimento, entendo que a situação trazidas aos autos comporta entendimento diverso, haja vista que a bagagem extraviada continha alimento perecível, inclusive tal informação continha no relatório de irregularidade de bagagem, ID 63710408, não tendo a Requerida diligenciado de forma ágil para a restituição da mesma à parte autora, de modo que mesmo acondicionados em caixa de isopor, em razão do cancelamento do voo e extravio da bagagem, o conteúdo se deteriorou. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DIREITO DO CONSUMIDOR – VOO – EXTRAVIO DE BAGAGEM COM PRODUTOS PERECÍVEIS – 4 DIAS PARA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EXTRAVIADA – VOO INTERNACIONAL – RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CDC – DANO MORAL CARACTERIZADO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 07061079620218040001 Manaus, Relator.: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 04/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/07/2024) *Indenizatória por danos – Transporte aéreo – Atraso e remanejamento de voo em virtude de overbooking, com extravio momentâneo das bagagens – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Inteligência do art. 14 do CDC – Passageiras impedidas de embarcar no voo previsto, em razão de overbooking, acarretando atraso de quase quatro horas da partida, com extravio momentâneo de suas bagagens, restituídas um dia depois – Falha na prestação de serviços caracterizada – Danos materiais - Cabimento - Autoras que, em decorrência do atraso da partida, tiveram gastos com o transporte do aeroporto para o hotel de hospedagem – Produtos perecíveis acondicionados nas bagagens da autora que se deterioraram em decorrência do atraso do voo e do extravio temporário das malas – Dano material comprovado (art. 405 do C. Civil) - Danos morais evidenciados – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa)– Indenização arbitrada, não para o montante pretendido na inicial, mas em R$ 8 .000,00, para cada autora, em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação – Recurso das autoras provido em parte, negado provimento ao recurso da ré.* (TJ-SP - AC: 10882562920198260100 SP 1088256-29.2019.8 .26.0100, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/09/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. No que se refere aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos devendo ser efetivamente provados, nos termos dos arts. 402 e 403 do CC. Assim, é devida a restituição da quantia de R$ 35,40 (trinta e cinco reais e quarenta centavos), desembolsados com alimentação, conforme documentos dos IDs 63710420 e 63710421. Quanto ao pedido de danos morais, consoante cediço, o dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, pois a parte Requerente, diante do ocorrido, somente chegou ao destino final na manhã do dia seguinte, aproximadamente 09 horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, além da assistência material insuficiente, situações suficientes a extrapolar a esfera do mero dissabor. Ainda, é preciso considerar que a parte autora confiou o transporte de seus bens aos serviços da ré, que não cumpriu com o seu dever de zelo e cuidado razoavelmente esperado. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de incitar a Requerida a adotar conduta mais diligentes na operação de seus voos e no transporte das bagagens, bem como no tratamento aos seus passageiros, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo - pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilício e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. a pagar a GILBERTO COSTA ALVES o valor de: · R$ 35,40 (trinta e cinco reais e quarenta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária, desde a data do desembolso em 11/11/2024 (Súmula 43, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. · R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga [1] https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO Processo: 5006612-21.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a pretensão de reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios de prosseguimento do feito sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63709625 Petição Inicial Petição Inicial 25022114205124000000056611682 63709642 Instrumento Procuratório Gilberto assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25022114205152800000056611698 63709648 Identidade Documento de Identificação 25022114205180600000056611704 63710406 1. carnes despachadas Documento de comprovação 25022114205205700000056612709 63710408 1. Registro da bagagem Documento de comprovação 25022114205224500000056612711 63710415 2. Comp. voo Documento de comprovação 25022114205250800000056612714 63710419 3. foto aeroporto Documento de comprovação 25022114205269400000056612717 63710420 4. Comp. gastos Documento de comprovação 25022114205286200000056612718 63710421 4. Comp. hotel Documento de comprovação 25022114205308500000056612719 63972520 Petição (outras) Petição (outras) 25022519480803800000056842382 63972521 comprovante de residência Documento de comprovação 25022519480821100000056842383 64655427 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031013112846700000057392546 64656424 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031013192589600000057393443 64656426 Citação eletrônica Citação eletrônica 25031013192625300000057393445 68645943 Contestação Contestação 25051218035290800000060943640 68645944 01. AZUL_Procuração e documentos de representação padrão Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051218035313500000060943641 68690882 Carta de Preposição Carta de Preposição 25051313420177900000060984319 68679065 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051315290139400000060972197 68708476 5006612-21.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25051315290158600000060999648 70113079 Réplica Réplica 25060311181427800000062248330 70140709 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25060314245897100000062272239 70480223 Decisão Decisão 25063015573514000000062577519 70480223 Decisão Decisão 25063015573514000000062577519 71955342 Petição (outras) Petição (outras) 25063017510109900000063891104

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Processo nº 5006612-88.2018.4.04.7209

ID: 299215428

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006612-88.2018.4.04.7209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMILSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLENA CRISTINA GONCALVES FREIBERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006612-88.2018.4.04.7209/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : ADEMILSO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLENA CRISTINA GONCALVES FREIBERGER (OAB SC026681… Apelação Cível Nº 5006612-88.2018.4.04.7209/SC RELATORA : Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA APELADO : ADEMILSO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLENA CRISTINA GONCALVES FREIBERGER (OAB SC026681) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. aposentadoria por tempo de contribuIção. Atividade especial. agentes nocivos. ruído. calor. hidrocarbonetos aromáticos. epi. reconhecimento. conversão. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. Conforme previsto no Código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, a atividade laboral exposta ao calor acima de 28ºC, proveniente de fontes artificiais, é considerada insalubre para os fins previdenciários. A contar da vigência do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, o parâmetro a ser considerado é aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78, que leva em consideração o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7°C ou pesada - 25°C), para exposição contínua. 5. A utilização de EPI não afasta a especialidade do labor em relação aos agentes nocivos cancerígenos (hidrocarbonetos aromáticos). 6. O fato da empresa estar ativa não implica em impossibilidade de realização de prova pericial. Nos casos em que o PPP/LTCAT é impugnado pela parte e há indicativos de omissão na documentação, é plenamente possível a realização de perícia no ambiente de trabalho a fim de confrontar as informações documentadas à realidade laboral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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R&A Paineis Eletricos Ltda x Lands Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 299132595

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006612-90.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

R&A PAINEIS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

LANDS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTAMIR JORGE BRESSIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELCIO JOSE ALONSO MECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006612-90.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : R&A PAINEIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALTAMIR JORGE BRESSIANI (OAB SC011292) EXECUTADO : LANDS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006612-90.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : R&A PAINEIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALTAMIR JORGE BRESSIANI (OAB SC011292) EXECUTADO : LANDS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : HELCIO JOSE ALONSO MECA (OAB SP332473) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo dos argumentos da parte exequente, inviável acolher o pedido retro ( 105.1 ), haja vista que a inaptidão da empresa perante a Receita Federal, por si só, não implica, de forma automática, na desconsideração da personalidade jurídica. Oportuno salientar que a empresa consta como inapta, e não como baixada. Com efeito, o art. 51 do Código Civil prevê que: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Acerca do tema, haure-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR SEUS SÓCIOS. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA INAPTA POR "OMISSÃO DE DECLARAÇÕES". CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUCESC QUE DEMONSTRA COMO "CANCELADA - ART. 60 DA LEI 8.934/94" - , O QUE NÃO SE EQUIPARA À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. "O cancelamento do registro mercantil de sociedade empresária pela Junta Comercial por inatividade, na forma do art. 60 da Lei n. 8.934/1994, não implica a automática extinção de sua personalidade jurídica, a qual, a teor do art. 51 do Código Civil, remanesce até a regular extinção (dissolução, liquidação e partilha) da pessoa jurídica [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011276-9, de Gaspar, rel. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018697-47.2018.8.24.0900, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-05-2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054896-59.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024). Diante do exposto, considerando que a mera anotação de inaptidão no CNPJ da sociedade não implica a extinção de sua personalidade jurídica, indefiro o pedido de Evento 105.1 . Oportuno salientar, ainda, que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica de n.º 5000531-86.2025.8.24.0064 foi extinto pela não apresentação da documentação correspondente, conforme exposto em documentação de Evento 100.1 . Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Deverá também, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado do débito.

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