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Processo nº 5077968-69.2024.8.24.0023

ID: 298456065

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077968-69.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5077968-69.2024.8.24.0023/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por HELGA TYTLIK , a qual, adiant… Apelação Nº 5077968-69.2024.8.24.0023/SC APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por HELGA TYTLIK , a qual, adianta-se, não pode ser conhecida. Nesta instância, considerando que o causídico da apelante - Dr. Daniel Fernando Nardon - consta como "suspenso" do exercício das atividades profissionais, determinou-se a intimação da aludida parte, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituísse novo advogado, sob pena de não conhecimento do reclamo. A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento pelo seguinte motivo: "não procurado" ( processo 5077968-69.2024.8.24.0023/TJSC, evento 13, AR1 ). Pois bem. Como sabido, a tentativa de intimação da parte, para constituição de novo patrono, encaminhada ao endereço por ela indicado, presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado seu endereço. Nesta senda, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE DÉBITOS. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. VERIFICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE NOVA RENÚNCIA DOS PROCURADORES NO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU AO REMETENTE CONSTANDO COMO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÕES QUE SE CONSIDERAM VÁLIDAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO A TEMPO E MODO. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS OBSTADA. EXEGESE DO ART. 76, § 2°, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil em vigor, descumprida a determinação para regularizar a representação processual, o Tribunal não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. [...]" (Apelação Cível n. 0003001-17.2011.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 18-9-2017). "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos.'' (Apelação Cível n. 2010.078317-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 7-2-2012). (Apelação Cível n. 0003562-71.2007.8.24.0052, de Porto Uniao, j. 14-2-2017). [...]" (Apelação Cível n. 0002151-82.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2017). (Apelação Cível n. 0302001-52.2016.8.24.0074, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 14.07.2020). Ainda, do Órgão Fracionário que integro: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31.10.2023) (destacou-se). Nesse cenário, pode-se concluir pela ciência do polo apelante acerca da necessidade de regularização da representação processual, máxime porque houve tentativa de intimação no endereço declinado nos autos, a qual restou infrutífera por motivo " não procurado " (quando cabe ao destinatário buscar as cartas/encomendas na agência dos Correios, porquanto inexistente entrega domiciliar no endereço indicado [TJTO; Apelação Cível n. 0000499-45.2023.8.27.2719, rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. em 13.9.2023]). E tal circunstância, aliada à inércia da parte em regularizar a representação processual, a teor do art. 103 da Legislação Processual Civil – segundo o qual "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil" –, acarreta, no caso, o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. Dessarte, não conheço da insurgência. Intime-se o polo recorrido. Anota-se, por oportuno, ser dispensável qualquer determinação de intimação da apelante, considerando a não regularização da representação processual. Cumpra-se.

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Processo nº 5008793-46.2025.8.24.0930

ID: 298456075

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008793-46.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5008793-46.2025.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ROBINSON F… Apelação Nº 5008793-46.2025.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ROBINSON FAIM , a qual, adianta-se, não pode ser conhecida. Nesta instância, considerando que o causídico do apelante - Dr. Daniel Fernando Nardon - consta como "suspenso" do exercício das atividades profissionais, determinou-se a intimação da aludida parte, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituísse novo advogado, sob pena de não conhecimento do reclamo. A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento pelo seguinte motivo: "não existe o número" ( processo 5008793-46.2025.8.24.0930/TJSC, evento 14, AR1 ). Pois bem. Como sabido, a tentativa de intimação da parte, para constituição de novo patrono, encaminhada ao endereço por ela indicado, presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado seu endereço. Nesta senda, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE DÉBITOS. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. VERIFICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE NOVA RENÚNCIA DOS PROCURADORES NO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU AO REMETENTE CONSTANDO COMO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÕES QUE SE CONSIDERAM VÁLIDAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO A TEMPO E MODO. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS OBSTADA. EXEGESE DO ART. 76, § 2°, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil em vigor, descumprida a determinação para regularizar a representação processual, o Tribunal não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. [...]" (Apelação Cível n. 0003001-17.2011.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 18-9-2017). "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos.'' (Apelação Cível n. 2010.078317-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 7-2-2012). (Apelação Cível n. 0003562-71.2007.8.24.0052, de Porto Uniao, j. 14-2-2017). [...]" (Apelação Cível n. 0002151-82.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2017). (Apelação Cível n. 0302001-52.2016.8.24.0074, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 14.07.2020). Ainda, do Órgão Fracionário que integro: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31.10.2023) (destacou-se). Nesse cenário, pode-se concluir pela ciência do polo apelante acerca da necessidade de regularização da representação processual, máxime porque houve tentativa de intimação no endereço declinado nos autos, a qual restou infrutífera por motivo de endereço inexistente. E tal circunstância, aliada à inércia da parte em regularizar a representação processual, a teor do art. 103 da Legislação Processual Civil – segundo o qual "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil" –, acarreta, no caso, o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. Dessarte, não conheço da insurgência. Intime-se o polo recorrido. Anota-se, por oportuno, ser dispensável qualquer determinação de intimação da apelante, considerando a não regularização da representação processual. Cumpra-se.

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Processo nº 5017126-84.2025.8.24.0930

ID: 295623220

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017126-84.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5017126-84.2025.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por SAN… Apelação Nº 5017126-84.2025.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB MG078069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por SANDRA MARIA DAMAGALSKI BATISDES , a qual, adianta-se, não pode ser conhecida. Nesta instância, considerando que o causídico da apelante - Dr. Daniel Fernando Nardon - consta como "suspenso" do exercício das atividades profissionais, determinou-se a intimação da aludida parte, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituísse novo advogado, sob pena de não conhecimento do reclamo. A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento pelo seguinte motivo: "não existe o número" ( processo 5017126-84.2025.8.24.0930/TJSC, evento 13, AR1 ). Pois bem. Como sabido, a tentativa de intimação da parte, para constituição de novo patrono, encaminhada ao endereço por ela indicado, presume-se válida, considerando a obrigação desta de manter atualizado seu endereço. Nesta senda, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE DÉBITOS. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. VERIFICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE NOVA RENÚNCIA DOS PROCURADORES NO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU AO REMETENTE CONSTANDO COMO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÕES QUE SE CONSIDERAM VÁLIDAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO A TEMPO E MODO. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS OBSTADA. EXEGESE DO ART. 76, § 2°, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil em vigor, descumprida a determinação para regularizar a representação processual, o Tribunal não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. [...]" (Apelação Cível n. 0003001-17.2011.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 18-9-2017). "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos.'' (Apelação Cível n. 2010.078317-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 7-2-2012). (Apelação Cível n. 0003562-71.2007.8.24.0052, de Porto Uniao, j. 14-2-2017). [...]" (Apelação Cível n. 0002151-82.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2017). (Apelação Cível n. 0302001-52.2016.8.24.0074, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 14.07.2020). Ainda, do Órgão Fracionário que integro: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31.10.2023) (destacou-se). Nesse cenário, pode-se concluir pela ciência do polo apelante acerca da necessidade de regularização da representação processual, máxime porque houve tentativa de intimação no endereço declinado nos autos, a qual restou infrutífera por motivo de numeração inexistente. E tal circunstância, aliada à inércia da parte em regularizar a representação processual, a teor do art. 103 da Legislação Processual Civil – segundo o qual "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil" –, acarreta, no caso, o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. Dessarte, não conheço do recurso. Intime-se o polo recorrido. Anota-se, por oportuno, ser dispensável qualquer determinação de intimação da apelante, considerando a não regularização da representação processual. Cumpra-se.

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Processo nº 5131652-98.2024.8.24.0930

ID: 291718968

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5131652-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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Apelação Nº 5131652-98.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por MARIA SALE… Apelação Nº 5131652-98.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por MARIA SALETE AGUIAR DOS SANTOS , a qual, adianta-se, não pode ser conhecida. Nesta instância, considerando que o causídico da apelante - Dr. Daniel Fernando Nardon - consta como "suspenso" do exercício das atividades profissionais, determinou-se a intimação da aludida parte, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituísse novo advogado, sob pena de não conhecimento do reclamo. A correspondência remetida ao endereço constante nos autos retornou sem cumprimento pelo seguinte motivo: "não existe o número" ( processo 5131652-98.2024.8.24.0930/TJSC, evento 20, AR1 ). Pois bem. Como sabido, a tentativa de intimação da parte, para constituição de novo patrono, encaminhada ao endereço por ela indicado, presume-se válida, considerando a obrigação desta de indicar endereço válido e mantê-lo atualizado. Nesta senda, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE DÉBITOS. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM JUDICIAL NÃO ATENDIDA. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. VERIFICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DE NOVA RENÚNCIA DOS PROCURADORES NO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUE RETORNOU AO REMETENTE CONSTANDO COMO "NÃO PROCURADO". INTIMAÇÕES QUE SE CONSIDERAM VÁLIDAS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO A TEMPO E MODO. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS OBSTADA. EXEGESE DO ART. 76, § 2°, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil em vigor, descumprida a determinação para regularizar a representação processual, o Tribunal não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. [...]" (Apelação Cível n. 0003001-17.2011.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 18-9-2017). "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos.'' (Apelação Cível n. 2010.078317-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 7-2-2012). (Apelação Cível n. 0003562-71.2007.8.24.0052, de Porto Uniao, j. 14-2-2017). [...]" (Apelação Cível n. 0002151-82.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2017). (Apelação Cível n. 0302001-52.2016.8.24.0074, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 14.07.2020). Ainda, do Órgão Fracionário que integro: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, POR MEIO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 046569-62.2022.8.24.0000. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO RENOVADO NO APELO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE APONTAMENTO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DAQUELA VIGENTE NA ÉPOCA DAS DECISÕES PRETÉRITAS, TAMPOUCO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO PLEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 53, DESTE SODALÍCIO. CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 31.10.2023) (destacou-se). Nesse cenário, pode-se concluir pela ciência do polo apelante acerca da necessidade de regularização da representação processual, máxime porque houve tentativa de intimação no endereço declinado nos autos, a qual restou infrutífera por motivo de mudança (parte desconhecida no local). E tal circunstância, aliada à inércia da parte em regularizar a representação processual, a teor do art. 103 da Legislação Processual Civil – segundo o qual "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil" –, acarreta, no caso, o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC. Dessarte, não conheço do recurso. Intime-se o polo recorrido. Anota-se, por oportuno, ser dispensável qualquer determinação de intimação da apelante, considerando a não regularização da representação processual. Cumpra-se.

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Processo nº 1018487-53.2025.4.01.3300

ID: 276470569

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018487-53.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IPLASA INDUSTRIA DE PLASTICOS SALVADOR LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO NUNES MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCO ALVES SABINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BARCALA TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018487-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018487-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IPLASA INDUSTRIA DE PLASTICOS SALVADOR LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL BARCALA TEIXEIRA - BA69105, FRANCO ALVES SABINO - BA21438, BRUNO NUNES MORAES - BA22224 e MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR e outros SENTENÇA I Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por IPLASA Indústria de Plásticos Salvador Ltda., objetivando o reconhecimento do direito de deduzir da base de cálculo da CSLL o dobro das despesas realizadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.981/95. Sustenta a impetrante que a norma permite a aplicação das regras do IRPJ à CSLL, incluindo o benefício previsto na Lei nº 6.321/76, que autoriza a dedução do lucro tributável das despesas com o PAT. Foi requerido o deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade da CSLL enquanto pendente a controvérsia sobre a legalidade da dedução. O pedido liminar foi indeferido, sob o fundamento de que a jurisprudência consolidada reconhece que o incentivo fiscal do PAT aplica-se exclusivamente ao IRPJ, não havendo previsão legal para sua extensão à CSLL, o que inviabiliza a concessão da medida de urgência diante da ausência de fumus boni iuris. A impetrante opôs embargos de declaração alegando contradição interna na decisão, ao se afirmar a inexistência de norma legal autorizadora ao mesmo tempo em que se faz referência ao art. 57 da Lei nº 8.981/95, que prevê a aplicação das normas do IRPJ à CSLL. Alega que tal contradição deve ser sanada, com efeitos infringentes, para concessão da liminar. Apresentou ainda julgados do STJ e TRF1 que reconheceriam reflexos do benefício do PAT na apuração da CSLL. O Ministério Público Federal, intimado nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, manifestou-se pela inexistência de interesse público relevante a justificar sua atuação no feito, declinando de oficiar. A autoridade impetrada, por sua vez, prestou informações nas quais sustenta a legalidade da exigência fiscal, afirmando que o benefício previsto na Lei nº 6.321/76 é restrito ao IRPJ, não havendo amparo legal para extensão à CSLL. Defende que a atuação da Receita Federal está em conformidade com o princípio da legalidade tributária. Em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II 1. Preliminar – Valor da Causa Inicialmente, afasto a impugnação ao valor da causa. Na ausência de proveito econômico certo e imediatamente aferível, é possível a fixação do valor da causa por estimativa, como de fato procedeu a parte autora na espécie, atendendo aos requisitos previstos no art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Mérito – Dedutibilidade do PAT na base de cálculo da CSLL A controvérsia gira em torno da possibilidade de dedução, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, do dobro das despesas incorridas pela impetrante em programas de alimentação do trabalhador (PAT), nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/76. A impetrante sustenta que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 autoriza a aplicação das normas de apuração do IRPJ à CSLL, sendo legítima a extensão do benefício fiscal em questão. Inicialmente, importa destacar que o art. 1º da Lei nº 6.321/76 dispõe de forma expressa que a dedução em dobro das despesas do PAT se dá para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, não havendo qualquer menção à sua aplicabilidade à CSLL. Tal previsão legal tem caráter específico e, por tratar de benefício fiscal, está sujeita à interpretação literal, conforme determina o art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ainda que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 disponha que se aplicam à CSLL as normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, essa remissão legal não autoriza a transposição irrestrita de todos os critérios utilizados no IRPJ à CSLL. Isso porque o mesmo dispositivo ressalva expressamente que devem ser mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação específica da CSLL, nos seguintes termos: “Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.” Nesse ponto, vale lembrar que o art. 2º da Lei nº 7.689/88, que instituiu a CSLL, estabelece que sua base de cálculo é “o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda”. Por sua vez, o art. 57 da Lei nº 8.981/95 como já visto prescreve que se aplicam à CSLL as normas de apuração e de pagamento do IRPJ, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38 da referida lei, porém ressalvando expressamente que se mantêm a base de cálculo e as alíquotas específicas da CSLL. Desse modo, a leitura sistemática desses dispositivos revela que, embora haja identidade na sistemática de apuração entre o IRPJ e a CSLL, as normas referentes à base de cálculo e alíquotas não são automaticamente extensíveis de um tributo ao outro. Havendo previsão legal específica para determinado tributo, não se pode estendê-la a outro mediante interpretação ampliativa, especialmente tratando-se de norma concessiva de benefício fiscal. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. IRPJ . ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO 10.854/2021. OBSERVÂNCIA DA LEI 9 .532/1997. CSLL NÃO INCLUÍDA. [...] 5. Denota-se que o incentivo fiscal em apreço se refere apenas à apuração do IRPJ, de modo que diante da especificidade do benefício, não é cabível interpretação ampliativa para incluir a possibilidade de dedução também com relação à apuração da CSLL, pois se trata de tributo diverso, objeto de regramento próprio . Ademais, a CSLL possui regramento próprio no que tange à fixação de sua base de cálculo e alíquotas (Leis nº 7689/88 e 8.034/90), aplicando-se, apenas no que couber, as disposições do IRPJ.[...]” (TRF-3 - ApelRemNec: 5006767-64 .2021.4.03.6126 SP, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/02/2024) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL . LUCRO TRIBUTÁVEL. IRPJ DEVIDO. 4%. DECRETO Nº 10 .854/21. CSLL. [...] 3. Quanto à extensão do benefício à CSLL, tem-se que o benefício fiscal do PAT é aplicado/calculado unicamente em relação ao IRPJ, não alcançando a CSLL. O art . 1º da Lei 6.321/76 estabelece que a dedução poderá ser feita ‘para fins de apuração do imposto sobre a renda’ [...]” (TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: 50054096720224047107 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 21/06/2024, PRIMEIRA TURMA) Esse entendimento, inclusive, foi adotado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a qual observou corretamente que a jurisprudência consolidada — inclusive no Superior Tribunal de Justiça — veda a interpretação extensiva de benefícios fiscais, sobretudo diante da autonomia normativa da CSLL. O indeferimento da liminar se deu com base na ausência de plausibilidade jurídica da tese sustentada pela impetrante, fundamento que se mantém íntegro no julgamento de mérito. Diante desse cenário, não há fundamento jurídico que ampare o pedido da impetrante. Com o julgamento definitivo do mandado de segurança, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a liminar. III Pelas razões expendidas, DENEGO a segurança. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Opostos embargos de declaração, concluir o feito ao gabinete. Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado, sem alteração da conclusão desta sentença, arquivem-se os autos. Salvador, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 5006767-46.2025.8.21.0029

ID: 275165088

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006767-46.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006767-46.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. Recebo a inicial. 2. Cite-se a parte executada p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006767-46.2025.8.21.0029/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. Recebo a inicial. 2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC), pagar o valor do débito atualizado, acrescido de honorários advocatícios de 10%, estes calculados sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC). CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Intimo a parte exequente para, querendo, extrair do sistema Eproc certidão de que a execução foi admitida (art. 828 do CPC), comprovando as averbações efetivadas no prazo de 10 dias. COM PAGAMENTO NO PRAZO 4. Havendo pagamento no prazo fixado (3 dias), os honorários serão reduzidos pela metade, conforme artigo 827, § 1º, do CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO 5. No mesmo ato, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, conforme artigos 914 e 915, ambos do CPC. 5.1. Os embargos devem ser distribuídos por dependência, em apartado (art. 914, § 1º, do CPC). PEDIDO DE PARCELAMENTO 6. No prazo dos embargos (15 dias), sendo reconhecida a dívida, e desde que comprovado o depósito de 30% do valor atualizado do débito , acrescido de custas processuais e honorários de advogado, a parte executada poderá postular o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que a opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos. 6.1. Havendo pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se sobre o efetivo preenchimento dos requisitos para o parcelamento (art. 916, caput , do CPC), com posterior conclusão do processo, ficando o devedor ciente de que, enquanto não houver decisão, deverá prosseguir nos depósitos. RESCISÃO DO PARCELAMENTO 6.2. Não realizado o pagamento de quaisquer das parcelas, haverá o vencimento antecipado das demais, prosseguindo-se a execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (art. 916, § 5º, do CPC). SEM PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO 7. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, o oficial de justiça deverá proceder, de imediato, na penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se a parte executada e também seu(ua) cônjuge ou companheiro(a), se casado(a) for ou mantiver união estável, quando penhorado bem imóvel, nomeando a parte devedora como depositária e lavrando-se o respectivo auto. 7.1. Efetivada a penhora sobre bem que não houver sido indicado na inicial, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 3 dias, ocasião em que, rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o oficial de justiça encontrado bens, deverá o credor indicá-los. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES E NEGATIVAÇÃO 7.2. Sendo a penhora suficiente à garantia da execução, a parte exequente deverá, no prazo de 10 dias, cancelar as averbações realizadas nos bens não penhorados, sob pena de cancelamento de ofício pelo Juízo e responsabilização, na forma do art. 828, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. 7.3. Garantida a execução, a parte exequente deverá providenciar a baixa da inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 4º, do CPC). CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NÃO EXITOSA 8. Em caso de não exitosa a citação/intimação da parte executada por não ser localizada no endereço indicado, determino a remessa do processo à URCAJUD, (aba de ações preferenciais>consultar endereço), selecionando-se a parte respectiva. 8.1. Com o resultado das consultas, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. INDICAÇÃO DE BENS VALORES 9. Havendo pedido de penhora de valores, faça-se o processo concluso. 9.1. O requerimento de penhora de valores deve estar instruído com cálculo atualizado do débito. Caso contrário, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. VEÍCULOS 10. A indicação de veículo deve ser instruída com certidão atualizada e informações sobre o preço médio de mercado (pesquisas em órgãos oficiais ou de anúncios de venda), bem como indicação de depositário ou manifestação expressa concordando que o encargo recaia sobre a parte requerida. 10.1. Nos casos em que o veículo estiver alienado fiduciariamente, a parte credora deve informar os dados necessários à intimação do credor fiduciário (preferencialmente e-mail ou, então, endereço). 10.2. Ausentes quaisquer das condições acima, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. IMÓVEIS 11. A indicação de bem imóvel deve ser instruída com matrícula ou transcrição (máximo 90 dias). 11.1. Ausentes os documentos acima, expeça-se Ato Ordinatório para anexação, no prazo de 15 dias. Parte(s) eletronicamente intimada(s).

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Processo nº 5006767-78.2023.4.03.6325

ID: 295449663

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006767-78.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DENISE OMODEI CONEGLIAN

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ELAINE IDALGO AULISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006767-78.2023.4.03.6325 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006767-78.2023.4.03.6325 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LEILA APARECIDA BOCCARDO Advogados do(a) RECORRENTE: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383-A, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010-A RECORRIDO: MARTA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: DENISE OMODEI CONEGLIAN - SP97061-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Pensão por morte. Recurso da filha do instituidor da pensão (filha maior e incapaz) e beneficiária desta pensão, em face da autora, ex-cônjuge, divorciada do instituidor (óbito em 16/07/2023). A sentença julgou procedente o pedido “para determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte vitalícia em favor da parte autora, a partir de 16.07.2023 (data do óbito), em valor equivalente a 50% do valor da pensão devida aos dependentes do segurado instituidor, a qual deverá ser recalculada à vista da habilitação da autora como dependente do falecido”. Procedência das razões recursais. A sentença resolveu o seguinte: O evento morte foi comprovado por certidão de óbito anexada aos autos (Id. 297908336, p. 8). A qualidade de segurado é incontroversa, uma vez que o falecido era titular do benefício previdenciário NB 101.591.919-4 quando de seu falecimento. No que tange à dependência, dispõe o art.16 da Lei n. 8.213, de 1991: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. O cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato concorre em igualdade de condições com os dependentes da primeira classe, desde que esteja recebendo pensão de alimentos, nos termos do art. 76, § 2.º, da Lei n. 8.213, de1991. Confira-se: “Art. 76 (...). (...) § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei”. Dessa forma, sendo a pessoa beneficiária ex-cônjuge que recebia pensão de alimentos, a dependência econômica é presumida. A certidão de casamento de Id. 297908336, pp. 10-11 comprova que o falecido Cláudio Aparecido Boccardo e a autora eram divorciados desde dezembro de 2018. Provou-se, também, que a ação de divórcio foi resolvida por acordo, do qual resultou estipulação de pensão alimentícia em favor da parte autora. (Id. 297908336, pp. 12-18). Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas da autora confirmaram que o segurado instituidor lhe prestava alimentos. Por outro lado, a testemunha e a informante arroladas pela corré negaram a existência do pagamento de aludida pensão. Nenhuma das testemunhas – ou a informante – foi capaz de fornecer maiores detalhes a respeito de suas alegações. No entanto, milita em favor da pretensão autoral a sentença homologatória de acordo judicial que decretou o divórcio do casal, estipulando em favor da autora o pagamento de pensão alimentícia. É o caso, portanto, de reconhecer a qualidade de dependente alegada. Em conclusão, cabe a concessão do benefício de pensão por morte, a ser rateado em partes iguais entre os dependentes. De acordo com a regra do art. 77, § 2º, V, “c”, 6, da Lei n. 8.213, de 1991, e conforme a Portaria ME n. 424, de 2020, considerando que foram vertidas mais de 18 contribuições à previdência, que o casamento perdurou por mais de dois anos, que o falecido estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia à autora na data do óbito e que a autora contava com 50 anos de idade na data do falecimento do segurado (autora nascida em 07.03.1973), o benefício previdenciário pleiteado deve ser vitalício. Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), o art. 74 da Lei n. 8.213, de 1991 possui o seguinte comando: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)" Na situação dos autos, o óbito ocorreu em 16.07.2023. Insurge-se a autora contra o indeferimento administrativo do pedido realizado em 25.07.2023, sendo o caso, portanto, de concessão do benefício desde 16.07.2023 (data do óbito). O recurso deve ser provido. A interpretação adotada pela sentença contraria o entendimento da jurisprudência dominante do STJ. A prova testemunhal não autoriza o reconhecimento de que o instituidor da pensão pagava alimentos à autora, conforme reconhecido na sentença. A previsão abstrata de alimentos no acordo estabelecido na ação de divórcio não é suficiente para comprovar a existência de dependência econômica da autora em relação ao instituidor da pensão, seja quando do óbito, seja atualmente. O requisito para a concessão da pensão por morte a ex-cônjuge é a prova dependência econômica. Nesse sentido a interpretação da súmula 336/STJ: "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". No mesmo sentido: “Para que o cônjuge separado judicialmente faça jus à percepção do benefício de pensão por morte, é necessário a comprovação da dependência econômica entre a requerente e o falecido” (AgRg no REsp n. 881.085/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 24/5/2010). Igualmente: não demonstrada a superveniente dependência econômica, não existe direito à pensão por morte (AgRg no REsp n. 1.159.832/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 15/3/2010). A autora não comprovou que recebia alimentos do instituidor antes da morte dele, ocorrida em 16/07/2023. O acordo de novembro de 2018 na ação de divórcio consensual previa desconto de pensão alimentícia no percentual de 20% da aposentadoria do instituidor. Tal desconto nunca foi implementado na aposentadoria do falecido, para pagar alimentos à autora. A autora também não comprovou a necessidade econômica superveniente. Ela nem sequer afirmou tal necessidade, apesar de ter renda própria. Quando da morte do instituidor a autora estava recebendo auxílio por incapacidade temporária no valor de R$ 2.024,62. Antes, a autora mantinha vínculo empregatício ativo, desde 01/01/2019, instituído depois do acordo estabelecida com o falecido na ação de divórcio. Portanto, a situação da autora mudou depois desse acordo. Ela passou a ter renda própria, por vínculo e, depois, em razão do recebimento de benefício por incapacidade. E não comprovou receber alimentos do falecido. O benefício não é devido. Finalmente, este julgamento não fará coisa julgada, caso no futuro a autora venha a comprovar a necessidade econômica superveniente, na forma da súmula 336/STJ. Nesse sentido dispõe o CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Recurso provido para julgar improcedente o pedido, cassar a tutela provisória e determinar à parte autora a restituição à ré Leila dos valores eventualmente recebidos por força da tutela provisória. A finalidade alimentar do benefício não dispensa a restituição, aplicando-se por analogia o tema 692/STJ. A partir da publicação deste julgamento fica o INSS autorizado a cessar o benefício da autora e pagar a respectiva cota à ré Leila, independentemente de qualquer outra providência por parte desta Turma Recursal. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006767-39.2023.4.03.6338

ID: 260736359

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARTA RODRIGUES NAVARRETI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELOISA APARECIDA POZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006767-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARTA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006767-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARTA RODRIGUES NAVARRETI Advogados do(a) AUTOR: ELOISA APARECIDA POZZI - SP391544, GISELE MILANEZI - SP253297 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006767-39.2023.4.03.6338

ID: 260736363

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELOISA APARECIDA POZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MILANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006767-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARTA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006767-39.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARTA RODRIGUES NAVARRETI Advogados do(a) AUTOR: ELOISA APARECIDA POZZI - SP391544, GISELE MILANEZI - SP253297 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006767-69.2023.4.03.6328

ID: 257335787

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-69.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIANE KERLEN GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALLYTA SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006767-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DIANE KERLEN GABRIEL DOS SANTOS, E. R. M. D. S., A. S. M. D. S. REPRESEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006767-69.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: DIANE KERLEN GABRIEL DOS SANTOS, E. R. M. D. S., A. S. M. D. S. REPRESENTANTE: DIANE KERLEN GABRIEL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA LIMA - SP488613, TALLYTA SOUZA LOPES - SP497375 Advogados do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA LIMA - SP488613, TALLYTA SOUZA LOPES - SP497375, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem prejuízo, consigno tratar-se de ação de conhecimento movida por Diane Kerlen Gabriel Dos Santos, E. R. M. D. S. e A. S. M. D. S. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, requerido em 31/01/2023, em razão do falecimento de seu companheiro (Diane) e genitor (Emanuelly e Ana Sofia), cujo óbito ocorreu em 22/01/2023, cf. NB 192.665.368-5. Contestação apresentada. Audiência realizada. Vieram os autos conclusos para as providências de sentenciamento. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial de mérito – Prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito Tendo em vista o disposto no enunciado nº 340 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estampa entendimento de direito intertemporal aplicável aos pleitos de benefício de pensão por morte, e por ter a morte do pretenso instituidor do benefício falecido ocorrido em 22/01/2023, serão levadas em conta nestes autos as alterações legislativas promovidas no regramento desse benefício em 2019. A parte autora busca em Juízo a concessão do benefício de pensão por morte, previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, então vigente quando do óbito do segurado: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I - do óbito quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, são dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] (...) §2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifei) § 5º A prova da união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. O benefício de pensão por morte exige a presença de dois requisitos essenciais, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito e que o requerente tenha condição de dependente em relação ao segurado falecido - presumida em relação a certos dependentes e dependente de produção de prova em relação a outros. Estabelecidos os requisitos legais para concessão do benefício de pensão por morte, passo à análise da relação específica dos autos. No caso dos autos, as autoras pleiteiam o benefício na qualidade de companheira e de filhas, conforme previsão contida no artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91. O primeiro ponto controvertido nestes autos restringe-se à comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pensão à época do óbito, ocorrido em 22/01/2023, conforme certidão de óbito anexada ao ID 305850058. Em decisão administrativa, o INSS informou que: “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 05/2019 (mes/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 15/07/2020, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade do segurado”. Sobre a qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 que: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, verifica-se pelo CNIS (ID 357389494) que o instituidor iniciou suas contribuições ao RGPS no ano de 2007, mantendo diversos vínculos empregatícios até o ano de 2022. Em sua CTPS, consta como seu último vínculo empregatício o de Igor T. de L. Cavalarri, no período de 01/10/2022 a 20/01/2023. Esse vínculo foi reconhecido em reclamação trabalhista homologatória de acordo, nos autos do processo nº 0010082-71.2023.5.15.0057, que tramitou na Vara do Trabalho de Presidente Venceslau/SP. Houve o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas (ID 315415433, fls. 211 a 213). Em relação à qualidade de segurado, não reconheço para fins previdenciários o último vínculo empregatício do falecido apontado na petição inicial, no período de 01/10/2022 a 20/01/2023, tendo como empregador Igor T. de L. Cavalarri, e reconhecido em reclamação trabalhista homologatória de acordo. Isto porque a r. decisão do ramo trabalhista não foi fundamentada em início de prova material contemporânea dos fatos, requisito necessário para o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, conforme Tema Repetitivo 1.188 do Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo a tese firmada neste tema: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Reconheço, por outro lado, a qualidade de segurado à época do evento morte com base no vínculo empregatício do instituidor com o empregador Matheus Felipe Luppi, com admissão em 29/07/2022 e saída em 03/08/2022, conforme CTPS (ID 305850084, fls. 3). Com base no período de graça de 12 meses, previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o falecido possuía, na data do óbito (22/01/2023), condição de segurado, independentemente de contribuição. Para comprovação da união estável e da qualidade de segurado, juntaram documentos, dentre os quais destaco: - Certidão de E. R. M. D. S., nascida em 08/05/2015, filha de Valter Martins da Silva e Diane Kerlen Gabriel dos Santos (ID 305850056). - Certidão de A. S. M. D. S., nascida em 16/12/2016, filha de Valter Martins da Silva e Diane Kerlen Gabriel dos Santos (ID 305850057). - Certidão de óbito de Valter Martins da Silva, constando que: a) faleceu em 22/01/2023; b) em vida, era residente na Rua Jacinto, nº 2137, Vila Furlan, em Teodoro Sampaio/SP; c) era solteiro e convivia em união estável com Diane Kerlen Gabriel dos Santos (ID 305850058). - Boleto em nome do pagador Valter Martins da Silva, com endereço à Rua Jacinto, nº 2137, Vila Furlan, em Teodoro Sampaio/SP, emitido pelo Banco Sicoob, com o beneficiário FleetNet Telecomunicações LTDA, e data de processamento em 16/02/2022; conta de energia em nome de Diane Kerlen Gabriel dos Santos, com endereço à Rua Jacinto, nº 2137, Vila Furlan, em Teodoro Sampaio/SP, referente ao mês de novembro de 2022 (ID 305850064). - Fotos do casal (ID 305850065). - Processo trabalhista nº 0010082-71.2023.5.15.0057, tramitado na Vara do Trabalho de Presidente Venceslau, no qual foi acordado em audiência o reconhecimento do vínculo de trabalho entre VALTER MARTINS DA SILVA e IGOR T. DE L. CAVALLARI, de 01/10/2022 a 22/01/2023 (ID 315415433). Em audiência realizada aos 01/04/2025, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas por ela arroladas (ID 359270883). A parte autora disse que: o falecido recebia os recibos de pagamento em mãos, razão pela qual ela não possui provas sobre o vínculo empregatício. Relatou também que conheceu o Sr. Valter em 2009, época em que ele era seu vizinho na Rua Jacinto, bairro Vila Furlam, nº 3137 (casa da autora) e nº 2137 (casa do falecido), em Teodoro Sampaio. Eles passaram a morar juntos em 2015, quando ela engravidou, tendo como primeiro endereço a mesma rua, na residência do falecido, nº 2137. O casal teve duas filhas, de 9 e 8 anos. A autora alega que nunca se separaram e que, quando o Sr. Valter faleceu, eles ainda moravam no mesmo local. A autora iniciou seu trabalho na 'Sudeste Construções & Engenharia' por indicação de um amigo, após deixar a empresa que prestava serviços para a Sabesp, em 2022. Ela não soube informar o horário exato de trabalho dele, mas relatou que ele saía de casa às 05h00 e retornava às 18h00, de segunda a sexta-feira. O falecido trabalhou na Sabesp por 9 anos, ficou 2 anos desempregado, procurando emprego e trabalhando em diárias como ajudante de pedreiro para pessoas físicas, até conseguir o último emprego. A autora não trabalhava, pois recebia o Bolsa Família. A testemunha Nelson Aparecido disse que: conheceu o Sr. Valter há 27 anos, como vizinho; alega que o casal conviveu entre 7 e 8 anos juntos; o falecido trabalhou em construção civil como servente de pedreiro, e chegou a trabalhar com ele, na Vila Nova, em Teodoro Sampaio/SP; quando o autor morreu estava trabalhando na cidade; não conhece a empresa “Sudeste construção e engenharia”; o Sr. Valter trabalhava de segunda a sexta-feira o dia todo; alega que o casal convivia como marido e mulher, e que nunca viu eles separados; não tem conhecimento de outros relacionamentos da autora ou do Sr. Valter. A testemunha Luciana disse que: é vizinha da autora, e a conhece desde seu nascimento; a autora e o Sr. Valter foram morar juntos em 2015, no fundo da casa da mãe dele, morando juntos até o falecimento; eles têm duas filhas; tem conhecimento de serviços do Sr. Valter como ajudante de pedreiro em construção civil, e na empresa que prestava serviços a Sabesp; alega que o falecido trabalhava se segunda a sexta-feira, o dia todo; o casal saia junto como marido e mulher, com suas filhas, em lugares como missa, festas. Pois bem. De todo o arcabouço probatório produzido, noto que assistem razão às partes autoras. A caracterização de União Estável exige relacionamento público, contínuo e duradouro, com intenção de constituir família, com mútua dependência. Os documentos anexados, aliados à prova testemunhal colhida em audiência, permitem concluir que a requerente manteve união estável com o segurado falecido, desde, pelo menos, 08/05/2015 (nascimento do primeiro filho do casal - ID 305850056) até a data do seu óbito. Quanto à data de início do benefício (DIB), o requerimento administrativo foi formulado em 31/01/2023 (NB 192.665.368-5) e o óbito ocorreu em 22/01/2023. O artigo 74 da Lei nº 8.213/91 preceitua que a pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Dessa forma, a data de início do benefício (DIB) deverá ser a data do óbito, que ocorreu em 22/01/2023. Por esse motivo, preenchidos os requisitos legais, é medida de rigor a procedência do pedido, concedendo às autoras o benefício pretendido, com efeitos financeiros a partir da data do óbito – 22/01/2023, devendo ser rateado em partes iguais entre as autoras. Considerando que a autora DIANE tinha 26 anos de idade na data do óbito (nasceu em 11/03/1996 - ID 305850063), a pensão por morte será concedida por 6 (seis) anos, nos termos do art. 77, § 2º, inc. V, alínea “c”, item 2, da Lei nº 8.213/91. Já para as FILHAS, a pensão será devida até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme o art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91. Improcedente o pedido de reparação por danos morais, porquanto o INSS agiu dentro do procedimento legal determinado pela legislação. Consoante jurisprudência, “não constitui ato ilícito, por si só, a conduta do INSS quando atua no seu legítimo exercício de direito para deliberar sobre os assuntos de sua competência, notadamente, a concessão de benefícios previdenciários, ressalvada os casos em que demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Autarquia Previdenciária Federal” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5010227-14.2023.4 .03.6183, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo). No caso, não foi demonstrada qualquer circunstância ensejadora de reparação extrapatrimonial. Os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) implantar (obrigação de fazer) benefício de pensão por morte, em favor de DIANE KERLEN GABRIEL DOS SANTOS (CPF 439.732.238-40), na forma do art. 77, § 2º, inc. V, alínea c, item 2 (6 anos), da Lei nº 8.213/1991, de E. R. M. D. S. (CPF 581.102.098-82) e A. S. M. D. S. (CPF 521.563.098-41), na forma do art. 77, § 2º, inc. II, da Lei nº 8.213/1991, com DIB em 22/01/2023, a partir da data desta sentença (DIP), rateado em partes iguais, e com RMI e RMA a calcular; e, b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 24/10/2024 até o mês imediatamente anterior à DIP, deduzidos os valores eventualmente recebidos nesse período a título de benefício inacumulável, por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 784/2022 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício à parte autora, nos termos do art. 6º da Resolução CNJ nº 595/2024, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento do preceito (art. 536, § 1º, CPC). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhe-se o processo para a Central de Cálculos - CECALC para, em 30 (trinta) dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Após, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção. Caso os valores apurados superem 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Com impugnação, venham os autos conclusos. Em não havendo impugnação, ficam homologados os cálculos, requisitando-se, em seguida, o pagamento. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. TRF da 3ª Região, INTIMEM-SE os beneficiários para ciência da disponibilização do valor requisitado. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Dê-se ciência da presente sentença ao ilustre representante do MPF. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto (assinatura digital) ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5006767-69.2023.4.03.6328 AUTORA: DIANE KERLEN GABRIEL DOS SANTOS - CPF: 439.732.238-40 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA RMI: A CALCULAR RMA: A CALCULAR DIB: 22/01/2023- cf. NB 192.665.368-5 DIP: DATA DESTA SENTENÇA DCB: 22/01/2029 (6 (seis) anos) ATRASADOS: A CALCULAR AUTORA: E. R. M. D. S. DIB: 22/01/2023 - cf. NB 192.665.368-5 DIP: DATA DESTA SENTENÇA DCB: 08/05/2036 AUTORA: A. S. M. D. S. DIB: 22/01/2023 - cf. NB 192.665.368-5 DIP: DATA DESTA SENTENÇA DCB: 16/12/2037 ******************************************************************

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