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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 294851614

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ASSIS ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 03 Em suma o Banco Exequente pugna pela penhora dos direitos do devedor fiduciante referente ao imóvel sob a matrícula 11.956 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, evento nº 292. Ocorre que observando a certidão do bem, verifica-se que este se encontra alienado fiduciariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o bem alienado passa a pertencer ao credor fiduciário, ainda que seja uma propriedade resolúvel, não sendo possível, por conseguinte, penhorar tal bem por dívida do devedor fiduciante. Assim, é inviável determinar a penhora sobre a propriedade do bem que não integra o patrimônio do devedor, tendo em vista que o imóvel cuja a penhora se pretende não pertence ao executado, mas ao credor fiduciário, efeito essencial, como cediço, da alienação fiduciária em garantia. Por outro lado, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, na forma prevista no artigo 835 XII do CPC, conforme jurisprudência abaixo: TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00416448820188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) Jurisprudência – Data de publicação: 13/11/2018 EMENTA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A VENDA DO IMÓVEL DE ONDE SE ORIGINA O DÉBITO, APESAR DE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. REQUER QUE SE DETERMINE TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROPRIEDADE DO BEM É DA CREDORA FIDUCIÁRIA, SENDO INADMISSÍVEL QUE A PENHORA EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITO DE TERCEIRO RECAIA SOBRE ELE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DETERMINAR TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Sendo assim, DEFIRO a penhora dos direitos, por termo, que o requerido possui sobre o contrato do bem imóvel alienado fiduciariamente descrito no evento nº 292, nos termos do art. 831 do CPC. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, imediatamente, através de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Fica consignado que a parte executada reputar-se-á intimada se, mesmo com advogado constituído nos autos, a penhora for realizada em sua presença, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. Ainda, considerar-se-á realizada a intimação pessoal da parte executada se esta “houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”, nos termos do §4º, do artigo acima mencionado. Sendo penhorado bem imóvel, o Oficial de Justiça deverá providenciar a intimação do cônjuge, se houver, nos termos do art. 842 do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, conforme dispõe o art. 844 do CPC, com o fito de resguardar terceiro de boa-fé. Em seguida, intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a penhora acima provida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 294851618

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 03 Em suma o Banco Exequente pugna pela penhora dos direitos do devedor fiduciante referente ao imóvel sob a matrícula 11.956 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, evento nº 292. Ocorre que observando a certidão do bem, verifica-se que este se encontra alienado fiduciariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o bem alienado passa a pertencer ao credor fiduciário, ainda que seja uma propriedade resolúvel, não sendo possível, por conseguinte, penhorar tal bem por dívida do devedor fiduciante. Assim, é inviável determinar a penhora sobre a propriedade do bem que não integra o patrimônio do devedor, tendo em vista que o imóvel cuja a penhora se pretende não pertence ao executado, mas ao credor fiduciário, efeito essencial, como cediço, da alienação fiduciária em garantia. Por outro lado, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, na forma prevista no artigo 835 XII do CPC, conforme jurisprudência abaixo: TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00416448820188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) Jurisprudência – Data de publicação: 13/11/2018 EMENTA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A VENDA DO IMÓVEL DE ONDE SE ORIGINA O DÉBITO, APESAR DE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. REQUER QUE SE DETERMINE TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROPRIEDADE DO BEM É DA CREDORA FIDUCIÁRIA, SENDO INADMISSÍVEL QUE A PENHORA EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITO DE TERCEIRO RECAIA SOBRE ELE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DETERMINAR TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Sendo assim, DEFIRO a penhora dos direitos, por termo, que o requerido possui sobre o contrato do bem imóvel alienado fiduciariamente descrito no evento nº 292, nos termos do art. 831 do CPC. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, imediatamente, através de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Fica consignado que a parte executada reputar-se-á intimada se, mesmo com advogado constituído nos autos, a penhora for realizada em sua presença, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. Ainda, considerar-se-á realizada a intimação pessoal da parte executada se esta “houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”, nos termos do §4º, do artigo acima mencionado. Sendo penhorado bem imóvel, o Oficial de Justiça deverá providenciar a intimação do cônjuge, se houver, nos termos do art. 842 do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, conforme dispõe o art. 844 do CPC, com o fito de resguardar terceiro de boa-fé. Em seguida, intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a penhora acima provida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 294851622

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCILIO LOPES DE MOURA

Decisão

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 03 Em suma o Banco Exequente pugna pela penhora dos direitos do devedor fiduciante referente ao imóvel sob a matrícula 11.956 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, evento nº 292. Ocorre que observando a certidão do bem, verifica-se que este se encontra alienado fiduciariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o bem alienado passa a pertencer ao credor fiduciário, ainda que seja uma propriedade resolúvel, não sendo possível, por conseguinte, penhorar tal bem por dívida do devedor fiduciante. Assim, é inviável determinar a penhora sobre a propriedade do bem que não integra o patrimônio do devedor, tendo em vista que o imóvel cuja a penhora se pretende não pertence ao executado, mas ao credor fiduciário, efeito essencial, como cediço, da alienação fiduciária em garantia. Por outro lado, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, na forma prevista no artigo 835 XII do CPC, conforme jurisprudência abaixo: TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00416448820188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) Jurisprudência – Data de publicação: 13/11/2018 EMENTA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A VENDA DO IMÓVEL DE ONDE SE ORIGINA O DÉBITO, APESAR DE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. REQUER QUE SE DETERMINE TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROPRIEDADE DO BEM É DA CREDORA FIDUCIÁRIA, SENDO INADMISSÍVEL QUE A PENHORA EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITO DE TERCEIRO RECAIA SOBRE ELE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DETERMINAR TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Sendo assim, DEFIRO a penhora dos direitos, por termo, que o requerido possui sobre o contrato do bem imóvel alienado fiduciariamente descrito no evento nº 292, nos termos do art. 831 do CPC. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, imediatamente, através de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Fica consignado que a parte executada reputar-se-á intimada se, mesmo com advogado constituído nos autos, a penhora for realizada em sua presença, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. Ainda, considerar-se-á realizada a intimação pessoal da parte executada se esta “houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”, nos termos do §4º, do artigo acima mencionado. Sendo penhorado bem imóvel, o Oficial de Justiça deverá providenciar a intimação do cônjuge, se houver, nos termos do art. 842 do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, conforme dispõe o art. 844 do CPC, com o fito de resguardar terceiro de boa-fé. Em seguida, intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a penhora acima provida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 294851626

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA

Decisão

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp… Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.br Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 03 Em suma o Banco Exequente pugna pela penhora dos direitos do devedor fiduciante referente ao imóvel sob a matrícula 11.956 do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, evento nº 292. Ocorre que observando a certidão do bem, verifica-se que este se encontra alienado fiduciariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Com a constituição da alienação fiduciária em garantia, o bem alienado passa a pertencer ao credor fiduciário, ainda que seja uma propriedade resolúvel, não sendo possível, por conseguinte, penhorar tal bem por dívida do devedor fiduciante. Assim, é inviável determinar a penhora sobre a propriedade do bem que não integra o patrimônio do devedor, tendo em vista que o imóvel cuja a penhora se pretende não pertence ao executado, mas ao credor fiduciário, efeito essencial, como cediço, da alienação fiduciária em garantia. Por outro lado, é possível que a constrição executiva recaia sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel, na forma prevista no artigo 835 XII do CPC, conforme jurisprudência abaixo: TJ-RJ – AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00416448820188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ) Jurisprudência – Data de publicação: 13/11/2018 EMENTA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A VENDA DO IMÓVEL DE ONDE SE ORIGINA O DÉBITO, APESAR DE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. REQUER QUE SE DETERMINE TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROPRIEDADE DO BEM É DA CREDORA FIDUCIÁRIA, SENDO INADMISSÍVEL QUE A PENHORA EM DECORRÊNCIA DE CRÉDITO DE TERCEIRO RECAIA SOBRE ELE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DETERMINAR TÃO SOMENTE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Sendo assim, DEFIRO a penhora dos direitos, por termo, que o requerido possui sobre o contrato do bem imóvel alienado fiduciariamente descrito no evento nº 292, nos termos do art. 831 do CPC. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, imediatamente, através de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º, do CPC. Fica consignado que a parte executada reputar-se-á intimada se, mesmo com advogado constituído nos autos, a penhora for realizada em sua presença, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. Ainda, considerar-se-á realizada a intimação pessoal da parte executada se esta “houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”, nos termos do §4º, do artigo acima mencionado. Sendo penhorado bem imóvel, o Oficial de Justiça deverá providenciar a intimação do cônjuge, se houver, nos termos do art. 842 do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, conforme dispõe o art. 844 do CPC, com o fito de resguardar terceiro de boa-fé. Em seguida, intime-se a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a penhora acima provida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5024166-92.2020.4.04.7200

ID: 327161806

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024166-92.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX JUNIOR FELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024166-92.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : WILSON ZAMIANI ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a com… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024166-92.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : WILSON ZAMIANI ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50069406820204047202, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. Noticiado o óbito da parte autora pelo sistema eProc, foi determinada a intimação do procurador constituído, que ratificou a informação. Requereu, ainda, o pagamento de honorários advocatícios, aduzindo que atuou sob o pálio da defensoria dativa. DECIDO. O óbito da parte autora enseja a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso IX e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e [...] § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A propósito do tema: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. (TRF4, AC 5003553-43.2014.404.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/11/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1) O óbito do paciente acarreta a perda superveniente do objeto da ação que postula o fornecimento de medicamento, não havendo mais interesse processual, de modo que desnecessário se torna o provimento jurisdicional. 2) A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. 3) Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, nos termos da Súmula 421 do STJ. (TRF4, AC 5006769-96.2015.404.7102, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) Desse modo, resta prejudicada a reanálise da presente ação, para fins de adequação, impondo-se sua extinção. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX e § 3º do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, indefiro o pedido. A uma, porque não se encontra, nos autos originários, qualquer indício de nomeação para defensoria dativa. E, a duas, ainda que dativo fosse, caberia ao juízo da nomeação a respectiva remuneração. Intimem-se. Com a preclusão, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5023273-04.2020.4.04.7200

ID: 327161821

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023273-04.2020.4.04.7200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX JUNIOR FELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5023273-04.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : ARI JOAO BRANDALISE ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5023273-04.2020.4.04.7200/SC INTERESSADO : ARI JOAO BRANDALISE ADVOGADO(A) : ALEX JUNIOR FELLINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado para discutir a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação nº 50069406820204047202, tendo em vista o julgamento dos embargos declaratórios no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, ocorrido em 23/05/2019. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234), retornam os presentes autos para eventual juízo de adequação. Noticiado o óbito da parte autora pelo sistema eProc, foi determinada a intimação do procurador constituído, que ratificou a informação. Requereu, ainda, o pagamento de honorários advocatícios, aduzindo que atuou sob o pálio da defensoria dativa. DECIDO. O óbito da parte autora enseja a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso IX e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e [...] § 3 o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A propósito do tema: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA SUCUMBENCIAL. A legitimidade passiva de todos os entes federativos para ações que envolvem o fornecimento ou o custeio de medicamento resulta da atribuição de competência comum a eles, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. (TRF4, AC 5003553-43.2014.404.7109, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/11/2016) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO PACIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1) O óbito do paciente acarreta a perda superveniente do objeto da ação que postula o fornecimento de medicamento, não havendo mais interesse processual, de modo que desnecessário se torna o provimento jurisdicional. 2) A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa a demanda. 3) Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence, nos termos da Súmula 421 do STJ. (TRF4, AC 5006769-96.2015.404.7102, QUARTA TURMA, Relator CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/11/2016) Desse modo, resta prejudicada a reanálise da presente ação, para fins de adequação, impondo-se sua extinção. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX e § 3º do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários advocatícios, a remuneração do defensor dativo cabe ao juízo que lhe nomeou e, neste ponto, a decisão, proferida pelo juízo estadual, estabeleceu que a fixação ocorreria ao final do processo ( ev. 6, PROCJUDIC8, p. 1 ). Intimem-se. Com a preclusão, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5005799-61.2022.8.13.0702

ID: 259970190

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005799-61.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO ROBERTO PEREIRA

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GLADSTON CLAYTON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005799-61.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: MARCELO BATISTA DE ASSIS RÉU/RÉ: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão com cobrança de adicional de insalubridade proposta por IVO PAULO DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo adicional de insalubridade em grau a ser apurado, inclusive, retroativamente a 21/07/2017, com todos os reflexos legais. Compulsando os autos, verifico que o feito se encontra na fase saneadora, que demanda a apreciação: a) das preliminares suscitadas em sede de contestações; b) das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; c) das questões de direito relevantes a serem delimitadas para solução de mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO: O Estado de Minas Gerais ventilou na peça defensiva que a prescrição atingiu as parcelas anteriores ao quinquídio legal, contados a partir da distribuição da ação. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é o quinquenal, previsto no artigo 1º, do Decreto 20.910/32, de sorte que estão prescritos os créditos relativos aos fatos anteriores a 18/08/2017, uma vez que a demanda foi distribuída em 18/08/2022. Dessarte, acolho a prejudicial de mérito, apenas para declarar prescrita a cobrança das parcelas concernentes ao período anterior a 18/08/2017. Passo a fixar os pontos controvertidos, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para decisão de mérito. No caso em exame, observo que o Autor exerce o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo no Centro Socioeducativo de Uberlândia (CSEUB), motivo pelo qual, pugna pelo pagamento de adicional de insalubridade, em grau a ser apurado no processo. Neste sentido, a matéria fática sobre a qual recairá a atividade probatória consiste na demonstração da atividade exercida pelo Autor e as condições em que o servidor público a exerce, para apurar se é devido o pagamento do adicional de insalubridade, determinando-se, ainda, qual o grau do adicional, caso o mesmo seja devido. Instados a especificarem as provas pretendidas, o Estado de Minas Gerais informou que não pretende produzir outras provas. A parte Autora, a seu turno, requereu prova testemunhal, a intimação do Réu para encartar Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - PPRA e PCMSO e prova emprestada, consistente em perícia realizada nos autos nº 5023143-31.2017.8.13.0702. Caso seja indeferida a prova emprestada, pugnou pela realização de prova pericial. A prova emprestada consiste em laudo pericial produzido nos autos nº 5023143-31.2017.8.13.0702, que tramitou perante a 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca. O artigo 372, do Código de Processo Civil dispõe que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Ressalvado posicionamento anterior deste Julgador, concernente à possibilidade da utilização da prova emprestada, em casos análogos ao presente feito, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu pela imprescindibilidade da realização da perícia para o caso específico do Autor, que pleiteia a insalubridade. Isto porque, segundo o Colegiado, não é possível presumir que a exposição dos servidores aos agentes nocivos à saúde seja idêntica, ainda que exerçam suas atividades no mesmo ambiente, sendo necessária a prova pericial para afirmar com a máxima segurança, a submissão do Autor da ação à insalubridade, assim como quanto ao seu grau. Ademais, o mesmo Sodalício perfilha do entendimento assentado no parágrafo único do artigo 4º, do Decreto 39.032/97 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que o adicional é devido apenas a partir da data do laudo pericial (Vide precedentes do STJ e do E. TJMG: AgInt no REsp n. 1.921.219/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13.06.2022, DJe de 20.06.2022; Apelação Cível 1.0000.20.073146-1/002 relator(a) des.(a) áurea brasil 5ª Câmara Cível, data de julgamento 31/08/2023 data da publicação da súmula 31/08/2023; Apelação Cível 1.0000.21.233161-5/001 Relator(a) Des.(a) Afrânio Vilela 2ª Câmara Cível Data de Julgamento 25/04/2023 Data da publicação da súmula 27/04/2023). Destarte, indefiro a prova emprestada e defiro prova pericial a ser elaborada nestes autos, sendo esta última útil e necessária ao deslinde do processo, bem como a prova documental, determinando que o Estado de Minas Gerais seja intimado para encartar aos autos o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, o PPRA e o PCMSO, no prazo de 10 (dez) dias. Consigno que após a realização da perícia, será apreciada a necessidade da prova testemunhal. Para realizar a prova pericial, nomeio perito judicial (art. 465, CPC), engenheiro de segurança do trabalho, DANIEL COELHO MELAZO, CPF sob o número 039.555.196-00, que pode ser intimado via e-mail danielmelazo@yahoo.com.br, e determino que: I - Intimem-se as partes para arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, assim como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. II - Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o que a parte Autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, motivo pelo qual, o valor dos honorários será pago de acordo com a Tabela de Honorários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao final do processo. O perito deverá informar as partes e no processo a data e a hora da realização da perícia, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sob pena de ineficácia da diligência. O auxiliar da justiça terá 30 (trinta) dias úteis para realização do exame e apresentação do laudo. Caberá ao perito realizar com escrúpulo a perícia, informando, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, as diligências e exames a serem realizados, mediante comunicação nos autos. Eventuais quesitos suplementares, no curso de diligências do perito, deverão ser formulados por escrito nos autos, dando ciência à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tanto os quesitos formulados pelas partes na primeira oportunidade quanto os suplementares deverão passar pelo crivo do Juiz, por meio de conclusão nos autos. Os laudos deverão atender as exigências do artigo 473, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, especialmente, no que diz respeito a apresentação de conclusão lógica, com os apontamentos pertinentes a mesma. III - Do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, quando poderão juntar parecer de seus assistentes técnicos, se for o caso. IV - Havendo apontamento de divergência, seja das partes seja de pontos contidos no parecer do assistente técnico, deverá ser dado vista ao perito oficial para elucidar no prazo de 15 (quinze) dias. V - Caso persista a dúvida, deverão as partes formular quesitos para serem respondidos pelo perito em audiência, para qual serão intimados o perito e os assistentes técnicos. Cumpridas as etapas anteriores, venham os autos conclusos. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSÉ VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 312798926

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ANDRÉ DE ASSIS ROSA

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 11 Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME, todos já devidamente qualificados nos autos.Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado no evento 309.É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342).Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 309), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas.Honorários advocatícios nos termos do acordo.Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 312798929

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME

Despacho

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 11 Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME, todos já devidamente qualificados nos autos.Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado no evento 309.É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342).Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 309), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas.Honorários advocatícios nos termos do acordo.Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Processo nº 5006769-27.2018.8.09.0051

ID: 312798934

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006769-27.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCILIO LOPES DE MOURA

Despacho

Advogados:

LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORGES

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5006769-27.2018.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente : BANCO BRADESCO S/A Requerida : MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME 11 Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de MARCIA RODRIGUES DE MORAIS MOURA EIRELI - ME, todos já devidamente qualificados nos autos.Posteriormente, as partes transigiram, requerendo a homologação do acordo acostado no evento 309.É o breve relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.Tem-se entendido que “as sentenças meramente homologatórias não precisam ser fundamentadas” (RT 616/57), inclusive as homologatórias de transação (RT 621/182 apud Theotônio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 26ª ed., 1995, pág. 342).Na situação sob análise, verifica-se que as partes são capazes e que o direito objeto de discussão é de natureza disponível. Ademais, não se consta qualquer espécie de irregularidade no acordo entabulado, motivo pelo qual impositiva sua homologação e a consequente extinção do processo.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes (evento 309), e decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste, poderá ser objeto de execução independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Se necessária a baixa de eventual restrição de ordem deste juízo, remetam-se os autos ao CENOPES e/ou expeça(m)-se o(s) ofício(s) necessário(s) desde que haja o adequado recolhimento de custas relativas à baixa pleiteada, atentando-se aos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Se necessário, intime-se a parte interessada para regularizar o pagamento das custas.Honorários advocatícios nos termos do acordo.Custas iniciais processuais e taxa judiciária como acordado, ou, silente, divididas entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, CPC. Isento ao pagamento somente das custas finais, se houver, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

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