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Processo nº 5003301-04.2025.4.03.6100

ID: 315298097

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003301-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSALINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003301-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MIRIAN ROSALINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCH… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003301-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MIRIAN ROSALINO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIRIAN ROSALINO DA SILVA contra ato atribuído ao GERENTE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS, objetivando que a autoridade coatora proceda à análise do acórdão proferido no autos do processo administrativo nº 44234.527294/2021-87. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 353768657). Corrigido o valor da causa, de ofício, por arbitramento, foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (ID 358087507). Recebida a emenda à inicial pare retificar o valor da causa, foi determinada a notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal (358085508). Notificada, a autoridade coatora informou não ter sido possível concluir a análise do acórdão administrativo em tempo hábil em razão da alta demanda aliada à escassez de mão de obra, o que inviabiliza de sobremaneira a conclusão de análises da autarquia federal (ID 360010066). O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (ID 360548833). A autoridade coatora noticia a análise conclusiva do acórdão administrativo, com a implantação do benefício (ID 362515830). Vieram os autos à conclusão. A impetrante se manifesta requerendo a extinção do feito ante a implantação do benefício requerido (ID 363256454). É relatório. Passo a decidir. No caso em tela, conforme informado pela impetrada, houve a análise conclusiva do acórdão administrativo. Assim, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança que objetiva a análise do acórdão proferido no autos do processo administrativo nº 44234.527294/2021-87, tenho que houve a perda superveniente do interesse processual. Diante do exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 25 da Lei n.° 12.016/09. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008151-04.2025.4.03.6100

ID: 263093020

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008151-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEUDIS HERNANDEZ PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Sentença Tipo "C" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008151-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEUDIS HERNANDEZ PEREZ Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES … Sentença Tipo "C" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008151-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TEUDIS HERNANDEZ PEREZ Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por TEUDIS HERNANDEZ PEREZ em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido liminar, para determinar que o impetrado promova a inscrição do impetrante, ainda que de forma provisória, no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no prazo máximo de 48 horas, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo das penalidades por desobediência. A petição inicial veio instruída com os documentos de IDs nºs 359007835 a 359007843. O impetrante comprovou o recolhimento de custas (ID nº 359009662). A análise do pedido liminar foi postergada (ID nº 359131620). O impetrante requereu a desistência da ação (ID nº 359009669 e 361486159). A autoridade impetrada manifestou ciência quanto ao pedido de desistência (ID nº 361855283). É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito encontrava-se em regular tramitação quando a impetrante requereu a desistência da ação (ID nº 359009669 e 361486159). Segundo a natureza especial do Mandado de Segurança, regido pela Lei nº 12.016/2009, que procurou ser completa no campo processual, não há, para o caso da desistência, aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, no tocante à anuência da parte contrária, podendo o impetrante desistir a qualquer tempo, sem consentimento do impetrado, não se lhe aplicando o disposto no parágrafo 4º do artigo 485 do CPC, consoante a jurisprudência. Isto posto, HOMOLOGO, pela presente sentença, a desistência da ação, requerida pela impetrante e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, devidas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios por incabíveis à espécie. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal LBA

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Processo nº 5007569-46.2024.8.24.0045

ID: 304957759

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-46.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVALDO FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007569-46.2024.8.24.0045/SC AUTOR : VIVALDO FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIZ MEIRELLES DA SILVA (OAB SC031198) DESPACHO/DECISÃO Antes de sanear o feito, DET…

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Geraldo Da Luz Costa x Cemig Distribuição S.A.

ID: 259331166

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-24.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA LUZ COSTA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

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CRISTIANE REGINA DUPIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5007569-24.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] GERALDO DA LUZ COSTA CPF: 137.280.936-88 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Inicialmente, cumpre consignar que não é o caso de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 93 TJ MG, nos termos elencados pela parte ré. Isto, porque o referido incidente discute a imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica, matéria que não foi alegada em defesa, não havendo que se falar, pois, na necessidade de sobrestamento do presente feito. Assim, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte ré na sua contestação. Lado outro, passo a analisar a regra do ônus probatório aplicável aos autos. Importante ressaltar que a relação instituída pelas partes possui natureza consumerista, uma vez que o autor é destinatário final do serviço fornecido pela concessionária, à quem se aplica do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não há vulnerabilidade da parte autora, na medida em que lhe é acessível prova documental para comprovar o que alega. Assim, não é o caso de se inverter o ônus da prova. Consequentemente, na forma do art. 373, I e II, do CPC, cabe à parte autora realizar prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Nessa toada, cabe à parte autora demonstrar que o imóvel está devidamente individualizado, e, tendo havido desmembramento de área maior, que isso se deu de forma regular. E ao réu, comprovar que a unidade consumidora se encontra em propriedade já contemplada com fornecimento de energia. Dessa maneira, consigno que é dispensável a realização de audiência de instrução, vez que a controvérsia pode ser verificada pela prova documental e determino que a regra probatória aplicável aos autos será aquela prevista no art. 373 do CPC. Dê-se vista às partes para, caso queiram, apresentar demais provas documentais, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o referido prazo, retornem os autos à Juíza Leiga para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5007569-98.2025.8.13.0471

ID: 337037548

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-98.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAPANEMA DA SILVA 09899017698

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA TEODORO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5007569-98.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: DIEGO CAPANEMA DA SILVA 09899017698 CPF: 25.025.069/0001-09 RÉU: FERNANDA GUEDES DE ALMEIDA MOREIRA CPF: 067.928.736-16 DESPACHO Expedida citação, a parte requerida não foi encontrada no endereço indicado na inicial, conforme AR de ID n°10501438979. Dentre os requisitos da peça de ingresso, necessários ao regular desenvolvimento do processo, de acordo com o artigo 319, III, do CPC, está o dever de informar o domicílio e residência da parte ré, fazendo-se necessária a correção da informação. Aliado a isso, nos termos do parágrafo 2º do artigo 240 do CPC, compete ao autor as diligências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 dias, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Assim, atendendo ao que determina o artigo 321 do CPC, deve-se oportunizar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora diligenciar para informar corretamente o endereço e assim promover a citação da parte ré. Concernente à obrigatoriedade sobre a correção do endereço, não existindo justificativa para maior dilação, a paralisação do processo pela simples falta de citação afronta o princípio da duração razoável do processo, especialmente nesta Justiça Especial que se fundamenta na celeridade e economia processual. Portanto, a reiteração de endereço incorreto, impedindo a citação e o regular andamento do processo, constitui causa de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, na forma do artigo 485, I, do CPC. Isso posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de informar o endereço correto da parte requerida, no prazo de 15 dias, cientificando-a de que, não sendo emendada a inicial ou mais uma vez frustrada a citação, a inicial será indeferida e processo extinto sem resolução do mérito. Na hipótese de inviabilidade de cumprimento da audiência, em decorrência de prazo exíguo, determino seu cancelamento e inclusão do feito em nova pauta de audiência, intimando-se e citando-se as partes processuais. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito em Substituição Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5015038-04.2025.4.03.6100

ID: 291080726

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015038-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO

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GUSTAVO BUENO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015038-04.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIEL RIBEIRO ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242, GUSTAVO BUE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015038-04.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GABRIEL RIBEIRO ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO - SP321242, GUSTAVO BUENO BEZERRA - SP436287 REU: ANA CAROLINA RATTI, ISABELLA DA CRUS BERGO, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC D E C I S Ã O EMENDA DA INICIAL Trata-se de ação de procedimento comum proposta por GABRIEL RIBEIRO ROCHA em face de ato de ANA CAROLINA RATTI, ISABELLA DA CRUS BERGO e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC – UFABC objetivando, em sede de tutela provisória, a sua reintegração aos quadros de entidade de estudantes. O Requerente, aluno do 8º Quadrimestre do curso de Bacharelado em Ciências e Humanidades na Universidade Federal do ABC, relata haver sido surpreendido, em 28 de outubro de 2024, com a informação de que seria expulso da agremiação estudantil devido a uma acusação de assédio sexual. A acusação não foi formalmente denunciada e o Requerente não teve acesso a qualquer evidência ou esclarecimento sobre o ocorrido, além de ser privado do direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que foi impedido de participar das eleições estudantis. Salienta que a situação foi exposta em um grupo de WhatsApp entre os membros da entidade, sem que houvesse qualquer prova que sustentasse a acusação, sendo infundadas as acusações. Ao final, busca a reparação pelos danos morais sofridos. No juízo estadual houve emenda da inicial para inclusão da UFAB, razão pela qual se declinou da competência. É o relatório. Decido. A despeito de o autor haver formulado pedido para inclusão da UFABC, a situação retratada na inicial não deixa claro se a entidade federal deve permanecer no polo passivo. Ao que se verifica, as relações impugnadas ocorreram entre particulares, não se tendo notícia se a entidade estudantil possui personalidade jurídica própria, se está vinculada CA ou se, de fato, integra os quadros próprios da autarquia federal. Por essa mesma razão, ainda não se pode, considerando o valor atribuído à causa (R$ 7.590,00), haver o declínio de competência ao JEF, uma vez que o seu pedido pode estar afeto à anulação da ato administrativo. Nesse sentido, ESCLAREÇA o autor os pontos acima suscitados e, também no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas e a regularização dos apontamentos da certidão de ID 366614483. À CPE: 1-Intime-se. 2-Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5013971-04.2025.4.03.6100

ID: 279195892

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013971-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILTON OLIVEIRA VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013971-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HILTON OLIVEIRA VILELA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO CESAR DE AZEVEDO - SP194903 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013971-04.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HILTON OLIVEIRA VILELA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANO CESAR DE AZEVEDO - SP194903 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS ARICANDUVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que este Juízo determine à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo nº 249377611. Aduz, em síntese, que, em 22/04/2024, apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 249377611, para revisão de benefício previdenciário, que se encontra pendente de análise, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. É o relatório. Decido. Para a concessão do provimento pleiteado há a necessidade da presença dos pressupostos pertinentes, quais sejam, a plausibilidade dos fundamentos e o perigo da demora. Compulsando os autos, constato que, em 22/04/2024, a parte impetrante apresentou o requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 249377611, para revisão de benefício previdenciário (Id. 365222803). O art. 49 da Lei 9784/99, estabelece o prazo de 30 dias prorrogável por igual período, contado a partir do encerramento da instrução, para que a administração decida o processo administrativo. Entretanto, a despeito do transcurso de tempo superior a 1 (um) ano, a autoridade impetrada ainda não concluiu a análise do requerimento formulado pela parte impetrante. Assim, entendo que a parte impetrante faz jus à apreciação de seu pedido o quanto antes, desde que satisfeitas todas as exigências legais. Neste diapasão, o periculum in mora resta consubstanciado na medida em que já perfaz tempo razoável desde o protocolo do requerimento administrativo, sendo dever legal da Administração Pública pronunciar-se dentro de um prazo razoável sobre os pedidos que lhe são apresentados, zelando pela boa prestação de seus serviços. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para que a autoridade impetrada promova, no âmbito de suas atribuições, a análise do requerimento administrativo protocolizado sob o n.º 249377611, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a autoridade impetrada para o cumprimento desta decisão, devendo ainda prestar as informações no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bem como ao Ministério Público Federal para o parecer, tornando conclusos para sentença. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido. Publique-se. SãO PAULO, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5005047-04.2025.4.03.6100

ID: 339287463

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005047-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DONIZETI MALAGODI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA REGINA MARTINS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005047-04.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO DONIZETI MALAGODI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA REGINA MARTINS - SP264854… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005047-04.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GILBERTO DONIZETI MALAGODI Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA REGINA MARTINS - SP264854 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando seja determinado ao impetrado o imediato cumprimento da decisão proferida pela 6ª Junta de Recursos. Informa que a decisão foi proferida em 26.06.2024 e até a data da impetração o benefício não havia sido implantado, em descumprimento ao prazo estabelecido pela Lei n° 9.784/99. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Deferida a gratuidade e a apreciação da medida liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 355808627). O impetrado prestou informações, afirmando que o requerimento ainda se encontra pendente de análise em razão de um expressivo volume de demandas acumuladas, contexto agravado pela greve nacional dos servidores do INSS (ID 356560028). O pedido de liminar foi deferido na decisão ID 359465140, determinando ao impetrado que cumpra a decisão proferida nos autos do processo administrativo n° 44235.435468/2022-57, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos as medidas adotadas para tanto. Novas informações deram conta que a análise recursal, sob o nº de protocolo 44235.435468/2022-57, referente ao benefício NB nº 42/197.205.575-2, em nome do Sr.GILBERTO DONIZETI MALAGODI, foi devidamente concluída em 19/03/2025 – Id 360231230. O Ministério Público Federal não se manifestou, no prazo legal. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. A notícia trazida aos autos pela autoridade impetrada (ID 360231230) dando conta que o recurso administrativo protocolizado pelo(a) impetrante foi concluído com o cumprimento do acórdão e concessão do benefício, demonstra a perda de interesse na continuidade no presente writ. Assim, trata-se de típico caso de carência superveniente da ação, não mais subsistindo interesse por parte do impetrante no julgamento de mérito do presente feito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Não há honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Tiele Echebeste De Oliveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 302610547

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-47.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIELE ECHEBESTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007569-47.2024.8.21.0007/RS AUTOR : TIELE ECHEBESTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN…

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Processo nº 5007569-49.2024.4.02.5006

ID: 300893797

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007569-49.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILCE NIELSEN CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5007569-49.2024.4.02.5006/ES RELATORA : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : NILCE NIELSEN CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA (OAB ES029703) ACÓ…

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