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Henrique Queiroz x Mais Credit Consultoria Em Cobranca Eireli - Me e outros

ID: 256591985

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-26.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE QUEIROZ

Polo Passivo:

MAIS CREDIT CONSULTORIA EM COBRANCA EIRELI - ME R. FIORAVANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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ELIENE APARECIDA MOTA

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ALINE LETICIA MOTA

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008266-26.2024.8.13.0481 AUTOR: HENRIQUE QUEIROZ CPF: 566.745.706-72 RÉU/RÉ: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL registrado(a) civilmente como RENATO FIORAVANTE DO AMARAL CPF: 262.284.138-80 RÉU/RÉ: R. FIORAVANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 40.117.721/0001-09 RÉU/RÉ: MAIS CREDIT CONSULTORIA EM COBRANCA EIRELI - ME CPF: 13.413.808/0001-42 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, que contratou serviço de intermediação com a parte ré Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli para redução do valor do financiamento de seu veículo junto ao Banco Itaucard, em razão da qual realizou transferência do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), no dia 07/07/2023. Narra que, todavia, em 27/07/2023, foi compelido a assinar contrato de prestação de serviços e uma procuração para o advogado réu Renato Fioravante do Amaral, bem como que recebeu contato da ré Mais Credit solicitando que realizasse o pagamento da quantia de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para a contratação de perito e mais $3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para a elaboração de laudo técnico financeiro. Relata que foi extorquido e vítima de conluio realizado pelos réus. Pleiteia a declaração de nulidade dos contratos, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em contestação, a parte requerida Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli ME afirmou ser incontroverso que o autor procurou a empresa ré visando esclarecimento quanto à prestação de serviço de renegociar os juros aplicados no financiamento de veículo junto à instituição financeira com posterior ação revisional, pugnando pela improcedência da demanda. Já o segundo e terceiro requeridos arguiram preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, tendo em vista que foram indicados e aceitos para representá-lo somente nos autos da ação revisional, não possuindo qualquer relação contratual com a empresa requerida Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli ME, bem como que não deu causa a nenhum prejuízo alegado pelo requerente, requerendo a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de composição. Impugnação nos autos. Eis o relato do necessário. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, vez que as alegações deduzidas e a prova documental carreada aos autos revelam-se suficientes à resolução da lide estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, o Juízo, como destinatário final do conjunto probatório (artigo 371 do CPC), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade. Passo à análise da preliminar suscitada. Ilegitimidade Passiva O segundo e o terceiro demandados suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ter recebido qualquer pagamento do autor. A legitimidade ad causam é condição da ação que se afere pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda, ou seja, os sujeitos da lide. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa." (in Instituições de Direito Processual Civil. 4.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. vol. 2. p. 306). Contudo, a legitimidade das partes deve ser analisada conforme a Teoria da Asserção, em que a veracidade das alegações do autor é provisoriamente admitida, sem análise de mérito, para verificar a conexão entre as partes e o objeto do litígio. Ademais, a análise quanto a responsabilidade é matéria de mérito, local onde será analisada. Rejeito a preliminar. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem para apreciação, motivo pelo qual enfrento o mérito da demanda. Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por Henrique Queiroz em face de Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli-ME, Renato Fioravante do Amaral e Renato Fioravante Sociedade Individual de Advocacia. A relação entre as partes é eminentemente consumerista, pois se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que a parte autora firmou com as partes requeridas os contratos discutidos. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se houve falha na prestação dos serviços, bem como se o autor faz jus à resolução contratual, restituição das quantias pagas e danos morais. Pois bem. Com a limitação objetiva acima, ferindo-se o mérito e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede em parte o pleito inicial. Consta dos autos a juntada do comprovante de pagamento das quantias de R$2.000,00 (dois mil reais), R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), além do contrato de prestação de serviço firmado com a intermediária Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli ME e o contrato de prestação de serviços advocatícios (ids. 10278571339, 10278590886 e 10278589826). Verifico do contrato de id. 10278590886 que foi ajustado o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) pela prestação dos serviços de intermediação em financiamento, empréstimo e arrendamento mercantil. Também no parágrafo quarto da cláusula segunda há previsão de que em caso de acordo extrajudicial, serão devidos o valor de 20% (vinte por cento) sobre a vantagem econômica obtida, devendo esse valor ser pago imediatamente a contratada. Prevê a cláusula quarta – da eventual necessidade de processo judicial: Informe-se que em caso de negociação infrutífera, a CONTRATADA poderá indicar profissional capacitado para tomar as medidas judiciais cabíveis, no que tange ao AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL contra a instituição financeira, momento em que será assinado novo contrato de prestação de serviço diretamente com este profissional. Parágrafo Primeiro: A indicação de advogado por parte da CONTRATADA não obriga a CONTRATANTE a aceitar o profissional indicado, ficando a parte CONTRATANTE livre para procurar outro profissional habilitado. Parágrafo Segundo: O ajuizamento da AÇÃO REVISIONAL será feito por profissional jurídico habilitado, advogado que o CONTRATANTE indicar, sendo certo que para isso, o CONTRATANTE deverá firmar procuração AD JUDICIA ao advogado, bem como apresentar os documentos por ele solicitados. (...) Pela detida análise dos autos, noto que não houve comprovação de tentativa extrajudicial de negociação com a instituição financeira pela parte ré Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli-ME. Além disso, conforme a cláusula supracitada, a contratação de profissional capacitado para tomar as medidas judiciais cabíveis ocorreria em caso de negociação infrutífera na esfera administrativa, o que, repito, não restou demonstrado. Com isso, tem-se que a responsabilidade recai exclusivamente sobre a parte ré Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli-ME, haja vista a negociação travada inicialmente com a parte autora, bem como porque a atuação jurídica advocatícia somente ocorreu por força da previsão contida na cláusula quarta supracitada do contrato estabelecido com a corré (id. 10278590886). Como se não bastasse, em que pese ter juntado aos autos o cálculo contábil (id. 10353489590), comprovando que o serviço foi efetivamente prestado, a verdade é que não foi juntado nenhum recibo ou documento hábil a atestar que tanto a confecção do laudo técnico, quanto a contratação de perito, custaram R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), respectivamente, valores pagos pelo autor. Desta feita, faz jus o autor à restituição do valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), haja vista que os demais valores foram utilizados para prestação de serviços contratados. Tal valor deverá ser restituído de forma simples, eis que não preenchidos os requisitos para a restituição em dobro, bem como porque constatada a intenção inicial do requerente em contratar os serviços oferecidos pelos demandados. No mais, é direito da parte autora desfazer o pacto contratual quando entender que não mais resguarda os interesses para o qual foi contratado. No entanto, no presente caso, entendo que o melhor caminho seja a resolução contratual e não a declaração de nulidade, já que não vislumbrada mácula nos negócios jurídicos entabulados. Tangenciando o direito à indenização, seja por dano moral ou material, necessária a presença de três elementos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ainda, o estudo doutrinário acerca da definição do que seja concretamente a dignidade da pessoa humana revela tratar-se de uma noção fluida, plástica e plural; traduz um valor aberto que funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais. Pode-se, portanto, concluir que onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Carta Constitucional, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. No caso em análise, o dano moral não restou configurado. O dano moral implica necessariamente em uma ofensa ao direito de personalidade da parte, hábil a provocar sofrimento, angústia, abalos psíquicos, dentre outros sentimentos que não foram devidamente comprovados (CPC, art. 373, I). A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. São do autor os ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e do réu os ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito pretendido, nos termos do disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973 - correspondente ao artigo 373 do Código de Processo de 2015. A prova dos autos revela a ocorrência de meros aborrecimentos, atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar o psicológico da parte autora, não se prestando a adentrar o núcleo protetivo imaterial dos direitos da personalidade da pessoa humana, o que, não caracterizando ofensa moral, não é passível de indenização. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.15.039976-7/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): DANIEL FELIPE CAMILO DE SOUZA - APELADO(A)(S): OI MOVEL S/A. DES. MÁRCIO IDALMO. Data do Julgamento: 10/07/2018). Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para RESOLVER os contratos firmados entre as partes, desconstituindo a relação jurídica deles decorrentes e CONDENAR a parte requerida Mais Credit Consultoria em Cobrança Eireli-ME ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a título de indenização por danos materiais, de forma simples, com correção monetária pela tabela publicada pela CGJ/MG desde a data do desembolso até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual incidirá o IPCA (CC, parágrafo único, art. 389), acrescido de juros de mora desde a data da citação, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art. 406, §1º, do Código Civil Brasileiro. No mais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face dos requeridos Renato Fioravante do Amaral e Renato Fioravante Sociedade Individual de Advocacia. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Juíza de Direito Bianca Maria Spinassi. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5008266-26.2024.8.13.0481 AUTOR: HENRIQUE QUEIROZ CPF: 566.745.706-72 RÉU/RÉ: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL registrado(a) civilmente como RENATO FIORAVANTE DO AMARAL CPF: 262.284.138-80 RÉU/RÉ: R. FIORAVANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 40.117.721/0001-09 RÉU/RÉ: MAIS CREDIT CONSULTORIA EM COBRANCA EIRELI - ME CPF: 13.413.808/0001-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001670-04.2024.4.03.6183

ID: 312373903

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001670-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON BEZERRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001670-04.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ADAILTON BEZERRA FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO ZANAT… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001670-04.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ADAILTON BEZERRA FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADAILTON BEZERRA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. Pretende a parte recorrente a reafirmação da DER para a data do implemento dos requisitos para a concessão do benefício. O acórdão recorrido não diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que fixou a data da citação como o termo a quo do benefício, conforme se infere da seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. 2. É caso de se aplicar entendimento consagrado nesta Corte no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.981.755/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de aposentadoria. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para estabelecer que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação válida do INSS. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Por outro lado, convém ressaltar que, quanto à reafirmação do DER, a Primeira Seção do STJ, em julgamento pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015, (TEMA 995 - REsp n. 1.727.063/SP, REsp n. 1.727.064/SP e REsp n. 1.727.069/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques), firmou compreensão nos termos da seguinte ementa: REsp 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 2/12/2019. IV - Em face do mencionado precedente, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para fixar o entendimento de que "quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos". Confira-se: EDcl no REsp 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/5/2020, DJe 21/5/2020. V - Portanto, na hipótese em que ocorrer a superveniente implementação dos requisitos necessários à obtenção benefício, no curso da ação judicial, o seu termo inicial coincidirá com o momento em que reconhecido o direito, sem pagamento de parcelas anteriores a essa data. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.928.474/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021. VI - No presente caso, entretanto, ao que se tem dos autos, a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. VII - Assim, é caso de se aplicar entendimento consagrado nesta Corte Superior no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. Destaca-se que, nas hipóteses em que houve implementação dos requisitos somente após o requerimento administrativo, este é tido por inexistente. VIII - A propósito, a fixação do termo inicial na data da citação encontra respaldo em entendimento firmado por esta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no julgamento do REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/3/2014. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.988.489/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE 45 DIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No julgamento do Recurso Especial 1.727.063/SP, julgado sob a sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil (Tema 995/STJ), a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os respectivos embargos de declaração, bem esclareceu que, nos casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, para data posterior ao ajuizamento da ação, incidem juros de mora somente a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. 3. A Corte de origem, seguindo os parâmetros estabelecidos por este Superior Tribunal de Justiça, consignou que o INSS não se opôs ao pedido de reafirmação da DER e, por isso, não há falar em condenação em honorários advocatícios. Nesse contexto, correta a decisão agravada ao concluir que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.581/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

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Processo nº 5006229-04.2024.4.03.6183

ID: 283596815

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006229-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CICERA BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ USSIER

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BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006229-04.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CICERA BARBOZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER - SP232323… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006229-04.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CICERA BARBOZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER - SP232323, JORGE LUIZ USSIER - SP75548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, sem pedido de tutela antecipada, através da qual o Sr. CICERA BARBOZA DOS SANTOS, devidamente qualificada, pretende a concessão do benefício de auxílio doença, ou o benefício de aposentadoria por invalidez ou, ainda o benefício de auxílio acidente, segundo alega, em razão de problemas de saúde que a impedem de trabalhar e de recolher contribuições ao INSS. Vincula seu direito ao NB 31/706.960.157-4. Com a inicial vieram documentos. Extratos anexados do ID 324439805 ao ID 324439810. Concedido o benefício da justiça gratuita determinada a emenda da inicial – decisão ID’s 325617946. Petição de emenda à inicial com documentos ID’s 327578909. Decisão ID 331876526 através da qual determinada a realização de prova pericial. Designada perícia médica nos termos da decisão ID 337784740. Laudo médico pericial anexado ID 346110519. Nos termos da decisão ID 347098174, petição com documentos ID 348164812, na qual formulada proposta de acordo e, em caráter alternativo, contestação na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Intimada a parte autor – decisão ID 352694267. Petição da autora ID 355269218, na qual não concorda com o acordo proposto. Réplica ID 355269226. Devolvidos os autos do setor de conciliação – decisão ID 355396364. Pela decisão ID 358279522, instadas as partes. Petição da autora ID 361257659. Silente o réu. Remetidos os autos para sentença. É o relato. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento, e/ou cessação do pedido administrativo ao qual vincula a pretensão inicial. Portanto, afastada referida questão prejudicial. A concessão dos benefícios auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está atrelada à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado, cumpra a carência exigida quando for o caso e, principalmente, seja considerado incapaz para o trabalho. Nestes termos se faz necessário: qualidade de segurado quando do evento incapacitante das atividades laborais, período de carência de 12 contribuições mensais e comprovação da doença incapacitante. Primeiramente, no que pertine aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, dispõem os artigos 15 e 25, da Lei n.º 8.213/91 que: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: 7I ............................................................... II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; ................................................................." "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; ................................................................." Ainda, nos termos do preceituado pelo parágrafo 2º, do artigo 42, e parágrafo único, do artigo 59, ambos da Lei 8213/91, a doença ou lesão, não pode ser preexistente à filiação do regime geral, ou seja, com a perda da carência e da condição de segurado, nova filiação ao regime previdenciário deve anteceder aos problemas de saúde incapacitantes. Isto, à exceção das hipóteses inclusas no artigo 26 da Lei 8213/91 – “acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho” a propiciar a dispensa de quesito “carência”. O benefício auxílio-acidente, por sua vez, previsto no artigo 86 e seguintes, da Lei 8.213/91, está atrelado à demonstração de que o interessado detém a condição de segurado e tenha sofrido acidente (de qualquer natureza), resultante de sequelas geradoras da redução da capacidade laborativa habitual. Em outros termos, imprescindível a existência de sequelas decorrentes de determinado acidente e a correlação com a diminuição da capacidade laboral habitual. Ainda, necessário que, ditas “sequelas”, persistam após a consolidação das lesões acidentárias e uma vez cessado o benefício de auxílio-doença. Conforme documentos trazidos aos autos, comprovada a existência de vários e intercalados vínculos empregatícios o último, pelo CNIS (extrato ID 24439805), entre 01.10.2018 a 31.01.2020. Após, períodos intercalados de recolhimentos contributivos, o último entre 04/2023 a 03/2024. A autora teve três pedidos de benefícios de auxílio doença, dois deles indeferidos e um concedido entre 14.09.2022 a 06.03.2023 (31/640.699.176-5), sendo que vincula a pretensão inicial ao pedido feito em 30.07.2020 e indeferido pela Administração (NB 31/706.960.157-4). O outro pedido indeferido data de 24.04.2023 – NB 31/643.451.289-2. No parecer técnico elaborado em 23.10.2024 (ID 346110519), afirmado que: “... a pericianda é portadora de doença reumatológica definida como artrite reumatóide com início declarado dos sintomas álgicos a partir de 2010 e efetivo diagnóstico em 2011, comprovado através da documentação médica. Desde então, a autora encontra-se em acompanhamento reumatológico regular em uso de medicação imunossupressora e corticoterapia, evoluindo de maneira oscilatória com períodos de melhora e de piora. Os exames complementares laboratoriais e de imagem comprovam a doença com elevação dos níveis séricos de fator reumatóide de maneira constante e com alterações disseminadas do aparelho locomotor. Verifica-se que a doença se encontra em atividade ao longo dos anos sem efetiva melhora clínica ou funcional, determinando limitações funcionais incapacitantes. Portanto, caracteriza-se incapacidade laborativa parcial e permanente constatada ao exame pericial com restrições para a função habitual e sem possibilidade de reabilitação profissional...”. A data da incapacidade foi “... constatada ao exame pericial...” (quesito ‘8’ do laudo pericial). De qualquer forma, diante da situação fática, pelo teor do laudo, como regra haveria direito à concessão do benefício de auxílio acidente, contudo, consta do referido laudo além da incapacidade para atividade habitual também a não possiblidade de reabilitação para outras atividades. Assim, no caso, em exceção, possível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez somente a partir da perícia judicial – 23.10.2024. Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide, para o fim de assegurar à autora o direito à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, a partir da data da perícia judicial - 23.10.2024 - efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Data da assinatura digital.

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Processo nº 5008266-84.2024.8.21.0034

ID: 307619861

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008266-84.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENAN BRAGA LUBINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURA BIRCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA TAVARES PRESTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008266-84.2024.8.21.0034/RS REQUERENTE : RENAN BRAGA LUBINI ADVOGADO(A) : MAURA BIRCK (OAB RS120546) ADVOGADO(A) : JESSICA TAVARES PRESTES (OA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008266-84.2024.8.21.0034/RS REQUERENTE : RENAN BRAGA LUBINI ADVOGADO(A) : MAURA BIRCK (OAB RS120546) ADVOGADO(A) : JESSICA TAVARES PRESTES (OAB RS092137) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta por RENAN BRAGA LUBINI em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Relatou, em síntese, possuir diagnóstico de Obesidade (acúmulo de gordura no corpo) CID E66, bem como de Diabetes Mellitus (não-insulino-dependente) CID E11, necessitando de tratamento, do medicamento SEMAGLUTIDA – WEGOVY 1mg, subcutânea, uma vez na semana. Argumentou sobre o uso do fármaco ser urgente, indicando os possíveis riscos, sendo que o medicamento supramencionado é o único capaz de atenuar os sintomas causados pela doença. Postulou, em tutela de urgência, o fornecimento pelos entes demandados do medicamento, sob pena de sequestro da verba necessária para aquisição. Juntou documentos. É o breve relato. Decido . Atendendo à relevância dos argumentos aduzidos e considerando a documentação trazida com a exordial, analiso a presença da probabilidade do direito e perigo de dano, sendo estes requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência. Inicialmente, observo que o laudo médico e os receituários (⁣ evento 1, LAUDO6 , evento 1, RECEIT7 , evento 1, RECEIT8 , evento 1, RECEIT9 e evento 1, RECEIT10 ) atestam que o autor é portador da patologia descrita na inicial, além disso, demonstram a necessidade do uso da medicação requerida, estando comprovada a probabilidade do direito. Outrossim, é possível identificar as consequências caso o medicamento não seja fornecido ao requerente, o laudo médico ( evento 1, LAUDO6 ) apresenta risco de progressão de diabetes, doenças cardiovasculares, progressão da obesidade, entre outros problemas , necessitando, com urgência, do medicamento pleiteado para continuidade do tratamento. Presente, portanto, o perigo de dano à sua saúde. Ainda, a fim de trazer aos autos maiores elementos técnicos para apreciação do pedido, foi elaborada nota técnica, via Sistema NatJus, acerca da adequação e urgência no fornecimento do medicamento postulado, sendo o parecer favorável ( evento 6, NOTATEC2 ). Veja-se. Cumpre salientar, ademais, que o requerente realizou o pedido na via administrativa, que foi, no entanto, indeferido, consoante se infere da análise dos documentos acostados ( evento 1, CERTNEG11 ). Demonstrou, ainda, sua hipossuficiência econômica para custear o tratamento ( evento 1, DECLPOBRE3 e evento 1, CHEQ5 ). O direito à saúde e à vida são tutelados pela CF/88, cabendo aos entes estatais a garantia de acesso a exames, medicamentos, cirurgias e outros tratamentos necessários, evidenciando a probabilidade do direito invocado. Saliento, ainda, que, se tratando de questão afeta à saúde pública, a tutela de urgência pode ser deferida inaudita altera parte , conforme o entendimento remansoso da jurisprudência do e. TJRS. Também, presente os critérios estabelecidos pelo colendo STJ, em decisão proferida no REsp 1.657.156, para a concessão de medicamentos não listados no SUS: “1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”. Advirto, ainda, que o não cumprimento da tutela de urgência irá implicar o bloqueio de valores junto às contas públicas, medida autorizada pelo art. 536, § 1º, do CPC. Esse é o modo mais efetivo para o respeito e cumprimento da ordem judicial, haja vista a urgência e especialidade da matéria. Isso posto, preenchidos os requisitos caracterizadores da tutela pleiteada, a teor do que disciplina o art. 300, caput , do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que o requerido forneça, no prazo de (10) dez dias, o medicamento denominado SEMAGLUTIDA – WEGOVY 1mg, ou efetue o depósito judicial do valor correspondente para sua aquisição, na quantidade necessária ao tratamento do autor, sob pena de sequestro. O autor deverá apresentar semestralmente receituário médico atualizado junto à unidade de dispensação de medicamentos. De outro lado, considerando que a matéria aventada nos autos não se enquadra nas hipóteses específicas apresentadas pela Procuradoria-Geral do Estado, que permitem a realização de conciliação, conforme dispõe o Ofício-Circular n.º 062/2015 – CGJ, deixo de designar audiência para tal fim. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora, para réplica, no prazo de 10 dias. Não havendo preliminares a serem analisadas, intimem-se as partes para especificarem, querendo, no prazo comum de 10 dias, as provas que pretendem produzir. Não havendo requerimentos, voltem os autos para julgamento. Citação e intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5008266-10.2023.4.02.5102

ID: 275260033

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008266-10.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE MARIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008266-10.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MA… Apelação Cível Nº 5008266-10.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ196446) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IBGE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. pena mais branda. SEM PRAZO DEFINIDO. NÃO IMPEDITIVA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EXCLUSÃO DO SISTEMA SICAF. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO PERPÉTUA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ALE & DAN SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Niterói/SJRJ que, nos autos da ação pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido de exclusão da penalidade de advertência do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE lhe aplicou. 2. A questão central discutida nos autos é o eventual direito do autor de obter a exclusão da penalidade de advertência que o IBGE lhe aplicou e ainda mantém no SICAF. 3. A apelante firmou com a apelada o contrato de nº 30/2017, referente ao procedimento administrativo nº 03607.000148/2017-60, cujo encerramento ocorreu em 31/07/2022. 4. Em setembro de 2022, a apelante enviou ofício ao IBGE com a solicitação de exclusão da penalidade de advertência aplicada em 01/06/2015, sob a alegação de que não haveria justa causa para a sua manutenção nos registros do SICAF. 5. A Fundação IBGE deve observar os princípios da legalidade e da vinculação ao edital e ao contrato firmado. A advertência é a mais branda das penalidades e tem por finalidade notificar a empresa sobre o descumprimento de obrigações, e não possui prazo de punição. 6. O SICAF é um sistema de registro cadastral de órgãos do Poder Executivo, que tem como regra a permanência dos registros das sanções para futuras consultas, inclusive pelo TCU. A Instrução Normativa nº 3, de 26/4/2018, do MPOG, revogou a Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, do MPOG, mas manteve no seu art. 3° a necessidade de manutenção dos registros no SICAF, somente das sanções impeditivas de contratar com o Poder Público, e inclusive no art. 33 reproduziu os termos do art. 39, que prevê expressamente que o órgão registrador deve indicar o tempo da permanência da anotação lançada no SICAF. 7. A penalidade de advertência é pontual, não se prolonga no tempo, e não impede a participação da empresa em novas licitações, conforme artigos 40 e 42 da mesma IN. 8. Portanto, não há obrigatoriedade legal para manutenção da penalidade de advertência no SICAF. As normas não estabelecem um prazo para a sua permanência ou para seu cancelamento no sistema, e por isso, sua manutenção nos registros do SICAF somente é razoável durante a vigência do contrato. (TJ-DF 07076088420208070018 DF 0707608-84.2020.8.07.0018, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Decorridos já sete anos de sua aplicação à apelante e com o término do contrato com a apelada, mostra-se necessário dar um tratamento proporcional à penalidade branda aplicada e determinar sua exclusão do sistema, inclusive porque os motivos que ensejaram sua aplicação já estão superados. Manter a sanção de advertência por tempo indeterminado fere a vedação constitucional da pena de caráter perpétuo, prevista no art. 5º, XLVII, "b", da CF/1988. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0805891-85.2015.4.05.8400, Relator: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 27/09/2022, 2ª TURMA). 10. Apelação provida para julgar procedente o pedido e determinar a exclusão da penalidade de advertência aplicada à apelante dos registros do SICAF. Condenação da ré/apelada a ressarcir à autora/apelante as custas processuais e pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em razão de o valor atribuído à causa ser irrisório. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido e determinar a exclusão da penalidade de advertência aplicada à apelante dos registros do SICAF. Condeno a ré/apelada a ressarcir à autora/apelante as custas processuais e pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em razão de o valor atribuído à causa ser irrisório, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5008266-70.2024.4.02.5006

ID: 308498578

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008266-70.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA SILVA APOLINARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAILDE DUTRA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008266-70.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : NAIR DA SILVA APOLINARIO ADVOGADO(A) : NAILDE DUTRA DA ROCHA (OAB MG213176) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de t… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008266-70.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : NAIR DA SILVA APOLINARIO ADVOGADO(A) : NAILDE DUTRA DA ROCHA (OAB MG213176) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro , proceda a secretaria ao seguinte: 1. Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias , cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2304071966 Espécie Aposentadoria por Idade DIB 19/09/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações a) CONCEDER à parte autora NAIR DA SILVA APOLINARIO, CPF: 02989149562, o benefício previdenciário de Aposentadoria por idade rural, com DIB em 19/09/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI a calcular pelo INSS; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, observando-se a prescrição quinquenal. 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias , devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO , destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO . b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ [1] e pelo STJ [2] . c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO [3] . 3. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias , manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra . c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias . d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.

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Processo nº 5008266-19.2025.4.02.0000

ID: 307267264

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008266-19.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO COUTINHO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008266-19.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RICARDO COUTINHO ROCHA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , co… Agravo de Instrumento Nº 5008266-19.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RICARDO COUTINHO ROCHA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , com pedido de efeito ativo, interposto pelo autor, RICARDO COUTINHO ROCHA , da decisão interlocutória proferida pela 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em ação pelo procedimento comum, proposta em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF), que indeferiu a tutela de urgência para anulação de questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP/RJ, promovido pela UFF. Sustenta que a banca examinadora cometeu ilegalidades e erros graves em relação às questões nº 06, 10, 14, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 40 da prova objetiva, por abordar temas não constantes do conteúdo programático previsto no edital ( EDITAL ). Requer a concessão da tutela de urgência recursal para determinação da realização do Teste de Aptidão Física (TAF), até decisão do mérito ( agravo de instrumento ). É o relatório. Passo a decidir. Conheço o agravo de instrumento, pois os seus requisitos de admissibilidade estão presentes. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor sustenta que a banca examinadora cometeu ilegalidades e erros graves em relação às questões nº 06, 10, 14, 19, 22, 24, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 40 da prova objetiva, por abordar temas não constantes do conteúdo programático previsto no edital. No que se refere às questões de nº 27, 28, 30, 32, 34, e 40, o autor requer que o juízo interfira em suas análises interpretativas com a indicação da alternativa correta, o que é incabível judicialmente. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público para promover a readequação do mérito administrativo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, a saber: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (STF, RE nº 632.853/CE, Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Julgado em 23/04/2015, DJe de 29/06/2015)". Nesse sentido, também o entendimento consolidado no STJ: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. INTERDISCIPLINARIEDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ATACADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 485/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021)". Já a irresignação do agravante quanto às questões nº 06, 10, 14, 19, 22, 24, 25 e 40 está ligada à adequação ou não do tema ali discutido ao edital. No conteúdo programático do edital do certame, na matéria de Língua Portuguesa (objeto de parte das questões), encontram-se previstos os temas "Emprego de tempos e modos verbais, Reconhecimento de tipos e gêneros textuais, Domínio da ortografia oficial e Redação oficial", que abrangem o conteúdo exigido nas questões controvertidas ( https://portal.coseac.uff.br/wp-content/uploads/2024/11/Edital-SEAPRJ-2024_Anexo_II.pdf , pg. 01): Por sua vez, apesar da alegação de que a resolução da questão 40 necessite da aplicação de conhecimentos não previstos na parte relativa a “ raciocínio lógico ” do edital, as “equações do primeiro grau” se inserem na parte relativa a " raciocínio matemático ", que consta do item 2, do conteúdo programático. ( https://portal.coseac.uff.br/wp-content/uploads/2024/11/Edital-SEAPRJ-2024_Anexo_II.pdf , folhas 01). Logo, não há nenhum vício que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Portanto, ao menos em juízo de cognição sumária, não há elementos suficientes, para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Em face do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5008266-03.2023.4.03.6324

ID: 312765464

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-03.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENNER BULGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-03.2023.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-03.2023.4.03.6324 AUTOR: JOSE LUIZ BRITO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JENNER BULGARELLI - SP114818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Os benefícios previdenciários por incapacidade exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e permanente para concessão do benefício permanente, ou, para o benefício temporário, em grau temporário e total para as atividades habituais do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito ao benefício, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Anote-se ainda que a qualidade de segurado é mantida, ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é aplicável ao que tinha direito a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa; e a situação de desemprego pode também ser provada por outros meios que não o registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa sem justa causa. Por seu turno, a concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos legais: qualidade de segurado, acidente não decorrente de trabalho, redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado e nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Demais disso, o Tema 416 do e. STJ afasta a exigência regulamentar de grau mínimo de redução da capacidade laboral para concessão do auxílio-acidente. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, o médico perito concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não apresenta incapacidade laboral. Atesta redução da capacidade, não relacionada a acidente, classificando o grau de intensidade da patologia como moderado. Nesse sentido, afirma que o "tratamento consiste em mudança do estilo de vida e do uso de medicações para dor crônica". Reconhece período de incapacidade anterior, mencionando cirurgia em 31/05/2023, data posterior à análise administrativa. A conclusão do perito judicial, bem fundamentada como no caso, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante e com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. O reconhecimento de período de incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo não afasta necessariamente o interesse de agir da parte autora. Nesse sentido, caso a incapacidade decorra de agravamento da mesma patologia alegada em sede administrativa, pode-se presumir, a depender do caso concreto, que não faltou diligência da parte autora, que acreditava estar incapacitada desde momento anterior, sem a expertise necessária para avaliar as oscilações do próprio quadro de saúde. Nesse caso, necessário o esclarecimento por meio da perícia médica. Observa-se que o e. STJ alterou os termos do tema 1124, ainda em andamento, por meio de acórdão proferido no Recurso Especial 1.905.830 (julgado em 22/05/2024). O tema tem como objetivo determinar o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. Discute-se se a concessão do benefício deve ser a partir do ajuizamento da ação ou da citação da parte ré. O acórdão mencionado esclarece que a discussão cinge-se aos casos nos quais esteja superada a falta de interesse de agir, cuja análise depende do caso concreto. Pontua que deve ser avaliada a possibilidade que a parte autora tinha de submeter as novas provas à análise administrativa sem a intervenção judicial. No caso dos autos, a cirurgia representa fato novo e notório, cabendo à parte autora submeter o novo quadro ao exame administrativo, sob pena de impor ao Judiciário a análise originária do requerimento. Dessa forma, ausente o interesse de agir quanto ao período de incapacidade mencionado pela perícia. Não provada incapacidade laboral e sem constatação de redução de capacidade para o trabalho decorrente de acidente, descabe a concessão de qualquer benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 5008266-87.2025.8.21.5001

ID: 332972916

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5008266-87.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NADIR GONCALVES VALDAIR FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE BAUMART BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5008266-87.2025.8.21.5001/RS AUTOR : NADIR GONCALVES ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS095599) AUTOR : VALDAIR FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS09… IMISSÃO NA POSSE Nº 5008266-87.2025.8.21.5001/RS AUTOR : NADIR GONCALVES ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS095599) AUTOR : VALDAIR FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHELLE BAUMART BORGES (OAB RS095599) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Trata-se de Ação de Imissão de Posse c/c Tutela Antecipada e Perdas e Danos ajuizada por NADIR GONÇALVES FERREIRA e VALDAIR FERREIRA em face de ODILENE BORGES DA SILVA e JOSIANE BORGES DE SOUZA . Narram os autores que adquiriram o imóvel situado na Rua João Ferreira Jardim, nº 968, Casa 50, Quadra C, Condomínio Horizontal Vivendas do Norte, Bairro Parque Santa Fé, nesta Capital, matriculado sob nº 32722 no Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre/RS, através de escritura pública de compra e venda lavrada pelo 9º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, nº 11.350, constante no livro 143, folha 109, tendo como vendedora a Caixa Econômica Federal. Afirmam que o imóvel foi adquirido de forma lícita, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, em razão da inadimplência das requeridas, antigas mutuárias. Alegam que, apesar de serem os legítimos proprietários, não conseguem exercer a posse sobre o bem, pois as requeridas permanecem ocupando o imóvel indevidamente. Relatam que tentaram resolver a questão de forma amigável, inclusive notificando extrajudicialmente as requeridas, mas não obtiveram êxito. Mencionam que as ocupantes sinalizaram que desocupariam o imóvel, mas posteriormente demonstraram que não pretendem sair, inclusive reservando o salão de festas do condomínio para o dia 17/08/2025. Requerem a concessão de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de taxa de ocupação, IPTU, condomínio e demais taxas acessórias. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, em especial pela escritura pública de compra e venda lavrada pelo 9º Tabelionato de Notas de Porto Alegre (nº 11.350, livro 143, folha 109), bem como pelo registro da propriedade em nome dos autores na matrícula nº 32722 do Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre/RS (R-10/32722, datada de 09/06/2025). Os documentos apresentados demonstram que o imóvel foi adquirido pelos autores de forma regular, após a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, conforme se verifica das averbações AV-6/32722 (consolidação da propriedade) e AV-7/32722 (leilões negativos) na matrícula do imóvel. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que os autores, na condição de legítimos proprietários, estão sendo impedidos de exercer os direitos inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor da coisa), além de estarem arcando com todas as despesas relativas ao imóvel (IPTU, condomínio e demais encargos), sem poder usufruir do bem. Ademais, conforme relatado na inicial, as requeridas demonstraram que não pretendem desocupar o imóvel voluntariamente, inclusive reservando o salão de festas do condomínio para data futura, o que evidencia a necessidade de intervenção judicial para garantir o direito dos autores. Ressalto que, em se tratando de ação de imissão na posse, o direito do proprietário de obter a posse do bem é decorrência natural do direito de propriedade, conforme previsto no art. 1.228 do Código Civil: " O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha ". Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto ao direito do adquirente de boa-fé de ser imitido na posse do imóvel adquirido, mesmo em sede de tutela de urgência, quando comprovada a propriedade e a posse injusta exercida por terceiros. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE do imóvel situado na Rua João Ferreira Jardim, nº 968, Casa 50, Quadra C, Condomínio Horizontal Vivendas do Norte, Bairro Parque Santa Fé, nesta Capital, matriculado sob nº 32722 no Registro de Imóveis da 6ª Zona de Porto Alegre/RS. DETERMINO , ainda, que as requeridas depositem nos autos, mensalmente, o valor de R$ 1.223,49 (mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos) a título de taxa de ocupação, correspondente a 1% do valor de aquisição do imóvel, até a efetiva desocupação. EXPEÇA-SE mandado de imissão de posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá proceder à desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, facultando às requeridas a retirada de seus pertences pessoais. CITEM-SE as requeridas para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. INTIMEM-SE .

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Processo nº 5006617-04.2024.4.03.6183

ID: 260279207

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006617-04.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NAILTON SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006617-04.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NAILTON SILVA DE SOUZA Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006617-04.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: NAILTON SILVA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE CABRAL DOS SANTOS REIS - SP365845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos, em despacho. Cuida-se de pedido formulado como escopo de obter aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Com efeito, a Lei Complementar n. 142/2013 regulamentou a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência segurada, prevista no artigo 201, §1º da Constituição Federal. Referida lei exige tempo de contribuição diferenciado em razão da gravidade da deficiência fundamentadora da pretensão. É o que se extrai da leitura do art. 3º, incisos I a II, sendo, pois, imprescindível a aferição do grau de deficiência do demandante, se grave, moderada ou leve. Referida característica há de estar comprovadamente atestada pela perícia. Assim, verifica-se a necessidade de informação a respeito do grau da incapacidade, para que se determine o tempo de contribuição necessário, antecedente ao deferimento do pleito. Nesse contexto, o artigo 4º da Lei Complementar n. 142/2013 estabeleceu que “a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento”, de modo a viabilizar o adequado cotejo entre as condições médicas e sociais do segurado que pretende o reconhecimento de seu impedimento. Por outro lado, a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27 de janeiro de 2014 estabeleceu o procedimento a ser observado na confecção da avaliação funcional do segurado, o qual deverá ser considerado pelo expert quando da confecção do parecer. Observo que aludida portaria adotou o Índice de Funcionalidade Brasileiro – IF-BR[1]como mecanismo de aferição da deficiência da pessoa e o impacto que o impedimento acarreta na interação com o meio em que vive, considerados sob a ótica social, familiar e laboral. Trata-se de instrumento pautado em critérios bem definidos e orientado na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde da Organização Mundial da Saúde (CIF) Feitas as considerações acima expostas, conclui-se pela necessidade de complementação da prova até então produzida. Determino o agendamento de perícia médica para avaliação da incapacidade da parte autora, nomeando como perito do juízo: Dr. Alessandro Del Mastro Conto, para realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA. Dê-se ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito, Dr. Alessandro Del Mastro Conto, para realização da perícia: dia 22 de maio de 2025 às 15 horas, no Instituto Regeneri, localizado à Rua Voluntários da Pátria, 2468, sala 52 – Bairro Santana - São Paulo - SP - CEP 02402-000. Faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, §1º e incisos, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 937, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. Fixo, desde logo, os honorários do Perito Judicial em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. No intuito de oferecer maior base de elementos de convicção deste Juízo, o senhor perito deverá responder aos seguintes quesitos: QUESITOS PERÍCIA MÉDICA 1. Nos termos do artigo 20, inciso 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A partir dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente. 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Qual a data provável do início da deficiência? 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 5. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional? 6. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade 25 p. 50 p. 75 p. 100 p. Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir Comunicação 2.1 Comunicar-se / Recepção de Mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância. Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos. 3.3 Movimentos finos da mão. 3.4 Deslocar-se dentro de casa. 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa. 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios. 3.7 Utilizar transporte coletivo. 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro. Cuidados pessoais 4.1 Lavar-se. 4.2 Cuidar de partes do corpo. 4.3 Regulação da micção. 4.4 Regulação da defecação. 4.5 Vestir-se. 4.6 Comer. 4.7 Beber. 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde. Vida doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches. 5.2 Cozinhar. Realizar tarefas domésticas. 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa. 5.5 Cuidar dos outros. Educação, trabalho e vida econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais. Socialização e vida comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos com familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida política e cidadania 7. Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: 7.1. Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.2. Para deficiência intelectual - cognitiva e mental: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.3. Para deficiência motora: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.4. Para deficiência visual: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. 9. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos para agendamento da perícia social. Intimem-se. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025.

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