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Loeci Maria Cardoso Da Silva x Laboratorio Catarinense Ltda

ID: 277745152

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5006962-67.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOECI MARIA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

LABORATORIO CATARINENSE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE IRANI ARTIFON

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AMANDA LEITE LOMBARDI

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LILIAN PATRUS MARQUES

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ARNALDO RIZZARDO FILHO

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ASTRIDT HOFMANN

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LAIZA GABRIEL ROSOLEM

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FRANCISCO LUIZ MARTINS FIDELIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

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CARINE ARDISSONE RIZZARDO

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ARNALDO RIZZARDO

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AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5006962-67.2015.8.21.0001/RS AUTOR : LOECI MARIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE IRANI ARTIFON (OAB RS076413) RÉU : LABORATORIO CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : ARNALDO … AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5006962-67.2015.8.21.0001/RS AUTOR : LOECI MARIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE IRANI ARTIFON (OAB RS076413) RÉU : LABORATORIO CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A) : ARNALDO RIZZARDO (OAB RS045730) ADVOGADO(A) : carine ardissone rizzardo (OAB RS072711) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO (OAB SC010147) ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ MARTINS FIDELIS (OAB SC005254) ADVOGADO(A) : LAIZA GABRIEL ROSOLEM (OAB SC034096) ADVOGADO(A) : ASTRIDT HOFMANN (OAB SC012087) ADVOGADO(A) : ARNALDO RIZZARDO FILHO (OAB RS060638) ADVOGADO(A) : LILIAN PATRUS MARQUES (OAB SP323977) ADVOGADO(A) : AMANDA LEITE LOMBARDI (OAB SP445332) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Nos termos da decisão do Evento 152 , o presente feito objetiva a prestação de contas dos valores levantados pela parte autora decorrentes da tutela de urgência deferida nos autos do processo nº 5008708-38.2013.8.21.0001. Desta forma, considerando a necessidade de avaliação das contas prestadas pela autora referente ao período de novembro de 2013 (quando concedida a tutela de urgência) a fevereiro de 2024 (quando da revogação da tutela em razão da extinção do feito) e a necessidade de se apurar eventual saldo em favor da parte ré em caso de rejeição das contas, reputo adequada e útil a produção de prova pericial. Para realização da prova pericial, nomeio perita Sra. Rusi Nara Fajardo Kern (email: rusikern@terra.com.br; telefone: 51 32468145), que servirá independentemente de compromisso (CPC, art. 466) e que deverá apresentar em cinco dias, após decorrido o prazo para apresentação de quesitos, manifestação a respeito da aceitação do encargo, declinando sua pretensão honorária. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo previsto no art. 465 do CPC. Com a pretensão honorária declinada, intimem-se as partes para procederem ao depósito do montante. Por fim, indefiro a produção de prova oral postulada pela autora no Evento 166 , porque inadequada para o julgamento da lide. Int.-se. Diligências legais.

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Processo nº 5008708-44.2016.8.13.0231

ID: 332132438

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008708-44.2016.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008708-44.2016.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 RÉU: JULIO CESAR MIRANDA DA CRUZ CPF: 019.125.906-38 DECISÃO Caso requerida a penhora de veículos automotores, proceda-se à pesquisa via sistema RENAJUD. Da pesquisa, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de penhora, insira-se restrição de transferência junto ao Sistema. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe: a) a cotação de mercado dos bens; b) a exata localização dos bens; c) o local para onde deverão ser removidos e o responsável pela remoção, inclusive o contato telefônico deste, visto inexistir depositário judicial nesta comarca, no prazo de 15 dias. Feito isso, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Se, intimado, o exequente deixar de cumprir as determinações do quarto parágrafo deste subitem, cancelem-se as restrições inseridas, caso em que a execução será considerada frustrada, arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. Cumpridas as determinações e intimado o executado, expeça-se mandado de busca e apreensão. Em seguida, intime-se o exequente a fim de que, em 05 dias, diga se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem e expedido alvará de levantamento, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. Caso o veículo cuja penhora se pretende encontre-se alienado fiduciariamente, e tenha o (a) exequente requerido a penhora dos direitos emergentes do contrato: Intime-se o (a) exequente para que, em 10 dias, diga se, em relação aos bens alienados às demais instituições financeiras, pretende prosseguir na penhora, adjudicando-se os direitos decorrentes dos contratos, com o que se dará a sub-rogação nos deveres do contratante, notadamente no que concerne ao pagamento das prestações futuras. Caso positivo, oficie-se às referidas instituições financeiras, a fim de que informem, em 10 dias, o saldo remanescente dos referidos contratos e se concordam com a alteração do contrato, passando a exequente a ostentar a condição de devedora fiduciária, concedendo-lhes o prazo de 10 dias para resposta. Com a resposta, venham conclusos. Caso negativo, levantem-se as restrições, devendo a exequente requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão por execução frustrada. Caso permaneça inerte, intime-se pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 dias. Caso requerida, fica desde já deferida a consulta de bens e direitos junto ao sistema INFOJUD, mediante o prévio recolhimento das custas respectivas. Do resultado da consulta, observadas as normas a respeito do sigilo fiscal, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, silente o exequente, a execução será considerada frustrada arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5011618-71.2025.4.04.7002

ID: 292958329

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011618-71.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE ARAUJO MENDES DAYANE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE CAIRE WIPPEL

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LIZANDRA ZANETTI DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011618-71.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DAYANE ARAUJO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIELLE CAIRE WIPPEL (OAB SC068018) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011618-71.2025.4.04.7002/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DAYANE ARAUJO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIELLE CAIRE WIPPEL (OAB SC068018) ADVOGADO(A) : LIZANDRA ZANETTI DE LIMA (OAB SC062584) AUTOR : DANIEL HENRIQUE ARAUJO MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIELLE CAIRE WIPPEL (OAB SC068018) ADVOGADO(A) : LIZANDRA ZANETTI DE LIMA (OAB SC062584) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone fixo, ou seja, que vincule a imóvel, não sendo suficiente documento referente a serviço móvel) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; II. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para despacho.

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Processo nº 5008708-93.2023.4.03.6315

ID: 281078030

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-93.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO AMADIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO GUITTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008708-93.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008708-93.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO AMADIO Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO GUITTI - SP180099 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008708-93.2023.4.03.6315

ID: 281078035

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008708-93.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVALDO GUITTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008708-93.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008708-93.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO AMADIO Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO GUITTI - SP180099 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008708-65.2019.8.21.0021

ID: 322095983

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5008708-65.2019.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE ROANI DURANTE NORBERTO LUIZ DURANTE VVC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO BITTENCOURT CATTAPAN

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GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

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FLAVIO LUÍS ALGARVE

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008708-65.2019.8.21.0021/RS RÉU : NORBERTO LUIZ DURANTE ADVOGADO(A) : FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) RÉU : VVC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008708-65.2019.8.21.0021/RS RÉU : NORBERTO LUIZ DURANTE ADVOGADO(A) : FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) RÉU : VVC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : SAULO BITTENCOURT CATTAPAN (OAB RS123466) ADVOGADO(A) : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI (OAB RS005949) RÉU : MARILENE ROANI DURANTE ADVOGADO(A) : FLAVIO LUÍS ALGARVE (OAB RS025733) DESPACHO/DECISÃO VISTOS, Etc. Designada a audiência de instrução para dia 21/07/2025, às 14h ( evento 84, DESPADEC1 ), a parte autora se manifestou apontando que o requerido afrontou o que preceitua o artigo 357, §6º, do CPC, uma vez que arrolou 8 (oito) testemunhas e não justificou a necessidade da oitiva dessas. Ainda, requereu a intimação para que a parte requerida indique apenas 3 (três) testemunhas a serem ouvidas na audiência ( evento 93, PET1 ). Decido. Com uma simples leitura do artigo apontado pela parte autora, nota-se que razão não assiste à mesma. Veja-se que o requerido arrolou 8 (oito) testemunhas no presente caso, número esse dentro dos limites impostos pelo §6º 1 do artigo 357, do CPC, qual seja, 10 (dez) testemunhas. O que o código se refere é que dentro dessas 10 (dez) testemunhas, serão ouvidas 3 (três) para cada fato, oportunidade em que o magistrado advertirá, caso se exceda, quando da audiência. Outrossim, quanto à delimitação para a oitiva de apenas 3 (três) testemunhas, não há razão para tal. Entendo não ser caso de limitar o número de testemunhas arroladas pelas partes, ainda que o código de processo civil preveja, em seu artigo 357, §7º 2 , a possibilidade ao magistrado, considerando a complexidade da causa e dos fatos. Dessa forma, INDEFIRO o pedido postulado no evento 93, PET1 . Nada mais requerido, aguarde-se a audiência aprazada. Agendada a intimação eletrônica das partes. 1. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 2. Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

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Lemat Representacoes Comerciais Ltda x Dexco S.A

ID: 308852904

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5008708-74.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEMAT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

DEXCO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

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FABRICIO PELOIA DEL ALAMO

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BRUNO REIS PINTO

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008708-74.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LEMAT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO PELOIA DEL ALAMO (OAB SP195199) ADVOGADO(A) : BRUNO REIS PINTO (OAB SP… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5008708-74.2025.8.24.0020/SC AUTOR : LEMAT REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO PELOIA DEL ALAMO (OAB SP195199) ADVOGADO(A) : BRUNO REIS PINTO (OAB SP311987) RÉU : DEXCO S.A ADVOGADO(A) : MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB RS057596) DESPACHO/DECISÃO Na exordial e na réplica do evento 15, MANIF IMPUG1 , a parte liquidante requereu a realização de perícia para melhor aferição do valor devido. Intimado, o liquidado impugnou apresentou o valor que entende devido, e impugnou a realização de perícia ( evento 9, CONT1 ). DA PROVA PERICIAL Sem maiores digressões, rejeito a preliminar de preclusão apontada em impugnação, tendo em vista que foram estipulados os critérios de cálculo pela liquidante. Outrossim, entendo que razão assiste à liquidante, é necessário que seja feito perícia para o correto arbitramento judicial, devendo respeitar os preceitos estipulados no processo 5023308-08.2022.8.24.0020/SC, evento 45, SENT1 . Para tanto, nomeio o instituto Gladius Consultoria e Gestão Empresarial S/S Ltda. para a realização dos trabalhos periciais. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 dias: manifestarem-se sobre o instituto nomeado, formularem quesitos e indicarem assistente técnico. Decorrido o prazo acima, intime-se o expert, por e-mail, para, em 10 dias, manifestar-se acerca da presente nomeação, apresentar proposta de honorários, bem como seu currículo. Com a resposta do Perito, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Concordando com o valor dos honorários periciais, intime-se a parte liquidante para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. Sendo o ônus probatório pertencente à liquidante, o custo dos honorários periciais caberá a ela, a teor do que dispõe o art. 95 do CPC. Uma vez depositado nos autos o valor dos honorários, deverá o nomeado ser novamente intimado para designar dia e hora para realização da perícia, comunicando este juízo da respectiva data com 60 (sessenta) dias de antecedência, a fim de viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Fica, desde já, deferido a expedição de alvará de 50% do valor honorários periciais no início dos trabalhos. O laudo deve ser concluído em 90 (noventa) dias. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para fins de manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos, oficie-se ao perito para prestá-los em 15 (quinze) dias e, com a resposta, vista às partes, pelo mesmo prazo. Fica, desde já, autorizada a intimação das partes para a juntada de qualquer documento/informação/objeto que o perito entenda necessário para realização da prova, devendo ser produzido em, 30 (trinta) dias pelas partes. Intimem-se.

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Processo nº 5008708-14.2024.4.04.7000

ID: 277740744

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008708-14.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA PEREIRA TOME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008708-14.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NEUZA MARIA PEREIRA TOME ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) ATO ORDINATÓRIO A s… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008708-14.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NEUZA MARIA PEREIRA TOME ADVOGADO(A) : JULIANA DOMINGUES TANCREDO (OAB PR042982) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5008708-81.2022.4.03.6201

ID: 338220353

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008708-81.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TALITA GUARDA SCHWAZER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008708-81.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: TALITA G… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008708-81.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: TALITA GUARDA SCHWAZER Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI PEREIRA RAMOS DE MATOS - MS19964 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de requisitório de pagamento, proposta 7/2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Processo nº 5012103-71.2025.4.04.7002

ID: 314891297

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5012103-71.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REVOMAX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON MEDEIROS RAVANELLI

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5012103-71.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : REVOMAX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON MEDEIROS RAVANELLI (OAB SP225021) DESPACHO/DECISÃO… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5012103-71.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : REVOMAX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : NELSON MEDEIROS RAVANELLI (OAB SP225021) DESPACHO/DECISÃO Ciente das petições dos eventos nº 27 e 29. Na decisão do evento nº 15 foi consignado o prazo de 02 dias para que a autoridade policial promovesse a descrição e quantificação dos bens acondicionados nas “10 prateleiras medindo 50 metros de cumprimento x 01 metro de largura x 06 metros de altura” , conforme descrição contida no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação nº 2025.0057744 – DPF/FIG/PR , o que não foi feito pelas razões expostas no evento nº 29. Em que pese a concessão do prazo de 02 (dois) dias, referidos bens estão retidos há mais de 01 (um) mês , tempo suficiente para que a Polícia Federal , com ou sem o auxílio da Receita Federal do Brasil , regularizasse a formalização da apreensão, haja vista que realizada de forma extremamente genérica . Ademais, no dia 05 de junho de 2025 já havia sido determinado pelo juízo a verificação da regularidade fiscal dos bens retidos (evento nº 05). Data venia , a execução da medida determinada pelo juízo na decisão do evento nº 15, que deveria ter sido feita no momento da retenção , não se traduz em diligência complexa, sendo certo que deveria ter sido feita pelos próprios policiais incumbidos da busca e poderia ter sido levada à feito por qualquer servidor da Polícia Federal , sem auxílio da Receita Federal do Brasil . Pontuo que na decisão do evento nº 15 foi determinado que a autoridade policial promovesse a descrição e quantificação dos bens e não a Receita Federal do Brasil , porquanto evidentemente desnecessária a intervenção do órgão fazendário. Ora, bastaria realizar a contagem e descrição dos bens que estão acondicionados nas “10 prateleiras medindo 50 metros de cumprimento x 01 metro de largura x 06 metros de altura” . Nesse contexto, considerando a inércia da autoridade policial em cumprir a ordem judicial, consistente na quantificação e descrição dos bens acondicionados nas “10 prateleiras medindo 50 metros de cumprimento x 01 metro de largura x 06 metros de altura” , e o tempo decorrido desde a retenção (superior a 30 dias), não se mostra razoável a manutenção da indisponibilidade, sobremaneira por prejudicar, quiçá inviabilizar, o exercício das atividades da empresa requerente. Desta feita, em que pese eventualmente restar prejudicada a comprovação de eventuais infrações aduaneiras e criminais em razão da ausência de descrição mínima dos bens retidos, determino a liberação dos bens acondicionados nas “10 prateleiras medindo 50 metros de cumprimento x 01 metro de largura x 06 metros de altura” à empresa requerente, estando o depositário nomeado no Termo de Apreensão nº 2229408/2025 desincumbido do encargo que lhe foi acometido pelo Delegado de Polícia Federal responsável pela busca. Intimem-se . Dê-se ciência ao Ministério Público Federal para que promova as medidas que entender pertinentes no âmbito de suas funções institucionais. Após, baixe-se este processo eletrônico. Desnecessária a expedição de alvará ou qualquer outro expediente, vez que a autenticidade da autorização ora deferida poderá ser verificada no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php.

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