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Processo nº 5009432-60.2021.4.02.5001

ID: 324025079

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009432-60.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BM VITORIA VEICULOS LTDA CENTER VITORIA VEICULOS LTDA VIX VEÍCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MARTINS ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009432-60.2021.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : BM VITORIA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APEL… Apelação Cível Nº 5009432-60.2021.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : BM VITORIA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE : CENTER VITORIA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE : VIX VEÍCULOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPORTO. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MONOFÁSICO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. LIMITAÇÃO. CREDITAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A questão cinge-se à possibilidade de obtenção de crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a partir da vigência do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/05, pelo contribuinte que se dedica ao comércio varejista de veículos, camionetas e utilitários, sujeito à incidência monofásica daquelas contribuições. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.894.741/RS (Tema 1093), firmou o entendimento no sentido da impossibilidade da constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. 3. O art. 17 da Lei nº 11.033/04, que assegurou a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e à COFINS, ainda que a revenda não fosse tributada, não revogou tacitamente os dispositivos da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, que vedam o creditamento dessas contribuições pelos contribuintes de quaisquer produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. O tema analisado foi objeto, inclusive, de manifestação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou o entendimento de que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS, impedindo, dessa forma, que a empresa pudesse aproveitar-se dos créditos de PIS e COFINS, estando sujeita ao regime monofásico de tributação (EDv nos EAREsp 1109354/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 03/05/2021). 5. O Superior Tribunal de Justiça levou em consideração a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), consoante a Súmula Vinculante nº 58 (" Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "), e o Tema nº 844 (" O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero "). 6. Diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS outorgou-se à lei infraconstitucional a tarefa de dispor sobre os limites objetivos e subjetivos dessa técnica de tributação. 7. Para a apuração da base de cálculo dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores, como fizeram as Leis nº 10.637/02 (que trata da apuração não cumulativa do PIS) e nº 10.833/03 (que trata da apuração não cumulativa da COFINS), razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade. 8. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, no julgamento do RE nº 841.979, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 756), assentando que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. 9. Concluiu o Pretório Excelso que são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga à pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 10. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 5009432-48.2025.4.04.7108

ID: 326096941

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009432-48.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS IZAGUIRRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009432-48.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOSE CARLOS IZAGUIRRE ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009432-48.2025.4.04.7108/RS AUTOR : JOSE CARLOS IZAGUIRRE ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009432-51.2025.4.04.7107

ID: 329900530

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009432-51.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA PAIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ANTONIO BERTOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009432-51.2025.4.04.7107/RS AUTOR : VANDERLEIA PAIM ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO BERTOLETTI (OAB RS052359) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009432-51.2025.4.04.7107/RS AUTOR : VANDERLEIA PAIM ADVOGADO(A) : DANIEL ANTONIO BERTOLETTI (OAB RS052359) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009067-12.2025.4.04.7102

ID: 334938219

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009067-12.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES FROLI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR THALER TEIXEIRA LEITE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009067-12.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : TRANSPORTES FROLI LTDA ADVOGADO(A) : VITOR THALER TEIXEIRA LEITE (OAB RS113802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandamus no qual a part… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009067-12.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : TRANSPORTES FROLI LTDA ADVOGADO(A) : VITOR THALER TEIXEIRA LEITE (OAB RS113802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandamus no qual a parte impetrante postula seja concedido antecipação da tutela jurisdicional, a fim de determinar que a Impetrada profira decisão quanto aos PER/DCOMP nº 14919.32967.211123.1.1.18-2544 e nº 16914.87396.211123.1.1.19-6959, transmitidos pela Impetrante em 21/11/2023, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação de decisão. Sustentou que requereu à Impetrada a restituição de tributos indevidamente recolhidos (PER/DCOMP), sendo que desde a formalização dos pedidos de restituição dos tributos indevidamente pagos já se passaram mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, sem resposta alguma por parte da Impetrada. Custas iniciais aguardam confirmação de pagamento. É o sucinto relatório. Decido. Cumpre anotar, de início, que a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suficiente a suspender o ato que deu motivo ao pedido, requer a coexistência de dois pressupostos normativos, sem os quais é impossível, neste juízo estritamente sumário, a expedição do provimento postulado. Esses requisitos estão insculpidos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 (a qual, em seu art. 29, revogou expressamente a antiga Lei nº 1.533/51), quais sejam: (a) a existência de fundamento relevante e (b) a possibilidade de resultar, do ato impugnado, a ineficácia da medida, no caso de deferimento ao final. No caso dos autos, em que pesem os argumentos inicialmente declinados, não se pode afirmar a existência de fundamento relevante. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 assinala prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para decisão da Administração, a contar do protocolo de petições, defesas e recursos administrativos. Não obstante, em que pese demonstrado que os pedidos de compensação e ressarcimento tributários (PERDCOMP) aludidos nos autos tenham sido apresentados à autoridade fiscal há mais de 360 dias (protocolados em 2023 , evento 1, OUT4 ), observo não haver demonstração que de que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados, e menos ainda que a apuração dos créditos submetidos ao PERDCOMP já esteja pronta para a emissão da decisão administrativa. Outrossim, consoante o entendimento manifestado pelo E.TRF/4, o encaminhamento de pedidos administrativos de natureza fiscal é ato privativo da Administração Tributária, descabendo ao Poder Judiciário compelir a atuação da autoridade competente nessa hipótese. Da mesma forma, revendo meu posicionamento anterior quanto à análise administrativa sobre os pedidos de compensação/ressarcimento referentes aos créditos tributários apresentados em expediente PERDCOMP, tenho que descabe ao juízo imiscuir-se na atividade fiscal, independentemente do prazo transcorrido. Mutatis mutandis , nesse sentido: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por LK MOTORS MECÂNICA AUTOMOTIVA LTDA contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança (9.1), cujo objetivo é "a remessa imediata de todos os débitos constritos indevidamente na Receita Federal, a mais de 90 (noventa) dias, para a Procuradoria Geral da Fazenda, em aberto e em processos fiscais". A agravante sustenta que o prazo previsto para o envio dos débitos à PGFN, vide art. 2°, da Portaria MF Nº 447, foi descumprido. Alega que o perigo da demora reside no fato de que se a tutela não for concedida liminarmente, haverá lesão grave e de difícil reparação, pois ficará impossibilitada de transacionar a sua dívida utilizando edital de desconto vigente, e, consequentemente, não obterá as certidões necessárias. Por fim, requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. A agravante pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar o encaminhamento dos débitos da RFB à PGFN, de modo a viabilizar transações junto à PGFN. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. Esta Primeira Turma tem reiterados precedentes nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5009432-37.2023.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5011092-63.2023.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5037951-51.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/10/2024)." Desse modo, não se observam, por ora, os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar. 1 - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação. 2 - Intime-se. 3 - A instrução processual carece ser complementada , cabendo à parte demandante, no prazo legal (15 dias): a) anexar documento de identidade do representante legal da empresa; b) carrear comprovante de endereço; e c) comprovar o recolhimento das custas iniciais. 4 - OFICIE-SE/NOTIFIQUE-SE a Autoridade Impetrada para que preste informações, no prazo legal, servindo a presente decisão como ofício/mandado. 5 - Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, DÊ-SE ciência desta decisão à representação judicial da pessoa jurídica interessada (União - Fazenda Nacional), nesta cidade, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do interesse de ingressar no feito (previamente admitida), prestando, se for o caso, no mesmo lapso , as informações que julgar pertinentes. 6 - Oportunamente, DÊ-SE vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , por 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, art. 12). 7 - Após, FAÇAM os autos concluso para sentença.

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Allianz Seguros S/A e outros x Bebidas Zago Industria E Comercio Limitada e outros

ID: 338517426

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009432-67.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A RAFAEL JANIO BARBOSA YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

BEBIDAS ZAGO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA WELLINGTON MAGALHAES PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO HUMBERTO DE CAMPOS

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JACKERSON ALVES DOS SANTOS

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DAVI FRANKLIN CAIXETA

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EDGARD PEREIRA VENERANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5009432-67.2022.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] AUTOR: RAFAEL JANIO BARBOSA CPF: 003.876.466-04 RÉU: WELLINGTON MAGALHAES PEREIRA CPF: 122.214.236-82 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Existenciais ajuizada por RAFAEL JÂNIO BARBOSA em face de WELLINGTON MAGALHÃES PEREIRA e BEBIDAS ZAGO INDUSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA. O autor alega que, em 18 de janeiro de 2022, enquanto trabalhava como mensageiro e trafegava com sua motocicleta pela Avenida João Marques de Queiroz, acompanhado de sua filha na garupa, foi atingido pelo caminhão de propriedade da segunda ré e conduzido pelo primeiro réu. Sustenta que o motorista do caminhão desrespeitou a sinalização de parada obrigatória no cruzamento, causando a colisão. Em decorrência do acidente, o autor sofreu fratura exposta na perna esquerda, passou por múltiplos procedimentos cirúrgicos e, após complicações como uma infecção hospitalar, teve o membro inferior esquerdo amputado acima do joelho. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, pensão vitalícia, além de compensação por danos morais, estéticos e existenciais. Requereu, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência da ação no prontuário do veículo, o que foi indeferido. Posteriormente, o autor aditou a petição inicial para incluir nos danos materiais o valor gasto com a aquisição de uma prótese femoral. Citados, os réus apresentaram contestações. A empresa Bebidas Zago Industria e Comércio LTDA denunciou a lide às seguradoras Allianz Seguros S/A e Liberty Seguros S/A. No mérito, atribuiu a culpa pelo acidente ao autor, alegando que ele trafegava em alta velocidade. Argumentou, ainda, que a amputação da perna decorreu de erro médico e infecção hospitalar, inexistindo nexo de causalidade direto com o acidente. Impugnou os valores pleiteados a título de indenização. O réu Wellington Magalhães Pereira impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e requereu o mesmo benefício para si. No mérito, sustentou a limitação de sua responsabilidade, atribuindo a amputação a concausas sucessivas (infecção hospitalar e COVID-19 contraída no hospital). Pediu o abatimento de eventual valor recebido a título de seguro DPVAT e impugnou os montantes indenizatórios. O autor apresentou impugnação às contestações, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Deferida a denunciação da lide, as seguradoras foram citadas e apresentaram suas defesas. ALLIANZ SEGUROS S/A (ID 9764242520) contestou o feito, argumentando a ausência de responsabilidade do condutor segurado e, subsidiariamente, a limitação de sua responsabilidade aos termos da apólice, que não prevê cobertura para danos estéticos. YELUM SEGUROS S.A. (sucessora da Liberty Seguros S/A) (ID 9767996162) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, por ausência de cobertura para o sinistro narrado, uma vez que a apólice contratada seria de Responsabilidade Civil Geral Operações, que não abrange acidentes de trânsito. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor requereu a produção de prova testemunhal, prova pericial (médica para análise da extensão dos danos e de trânsito para comprovação da dinâmica do acidente), e a juntada de novos documentos. Os réus requereram a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor. O réu Wellington requereu, em particular, prova pericial médica, expedição de ofício ao DPVAT e consulta aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD para verificar a situação financeira do autor. As seguradoras Allianz Seguros S/A e Yelum Seguros S.A. requereram a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificar o recebimento de seguro DPVAT pelo autor. A Allianz Seguros S/A, adicionalmente, requereu a produção de prova pericial médica, apresentando quesitos específicos. É o relatório do necessário. Preliminares e Questões Processuais Pendentes Impugnação à Gratuidade de Justiça O réu Wellington Magalhães Pereira impugnou a gratuidade de justiça deferida ao autor, ao passo que a parte autora impugnou o pedido de gratuidade formulado pelo réu. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa. No caso, o réu não apresentou provas capazes de desconstituir a presunção que milita em favor do autor, que demonstrou estar recebendo auxílio-doença, com renda reduzida após o acidente que o incapacitou para o trabalho. Por outro lado, o réu Wellington comprovou, por meio de sua CTPS e CNIS, auferir renda compatível com o benefício, não havendo elementos que infirmem sua declaração de pobreza. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo réu, e defiro o pedido de gratuidade de justiça a Wellington Magalhães Pereira. Ilegitimidade Passiva da Denunciada Yelum Seguros S.A. A seguradora Yelum Seguros S.A. (sucessora da Liberty Seguros) arguiu sua ilegitimidade para figurar na lide secundária, sob o argumento de que a apólice contratada pela ré Bebidas Zago (nº 51-44-000.032) é da modalidade Responsabilidade Civil Geral - Operações, a qual não oferece cobertura para acidentes de trânsito. De fato, a análise da apólice e das Condições Gerais do Seguro (ID 9767949741) revela que o contrato firmado entre a denunciante e a seguradora visa cobrir danos a terceiros ocorridos nas dependências da empresa ou em decorrência de suas operações comerciais e industriais, excluindo expressamente os danos causados por veículos. A cláusula 1.2.1, alínea "l", das Condições Especiais da cobertura de RC Operações é clara ao excluir a "circulação de veículos terrestres fora dos locais de propriedade, alugados ou controlados pelo segurado". A denunciação da lide, nos termos do art. 125, II, do CPC, pressupõe a existência de um dever legal ou contratual de garantia do resultado da demanda. Inexistindo cobertura contratual para o evento danoso (acidente de trânsito), não há que se falar em direito de regresso da denunciante contra a seguradora. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir a denunciada YELUM SEGUROS S.A. da lide secundária. Condeno a denunciante BEBIDAS ZAGO INDUSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da denunciada YELUM SEGUROS S.A, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem prejuízo, as custas processuais e honorários advocatícios da lide principal e da lide secundária em relação à Allianz Seguros S/A serão definidos na sentença final. I. Fixação dos Pontos Controvertidos A controvérsia dos autos se baseia nos seguintes pontos: a) A dinâmica do acidente e a culpa pelo evento danoso, com a verificação de eventual culpa exclusiva ou concorrente das partes. b) A existência e extensão do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pelo autor, especialmente no que tange à amputação do membro inferior esquerdo, considerando as alegações de concausas supervenientes (infecção hospitalar e COVID-19). c) A extensão e quantificação dos danos materiais (emergentes e lucros cessantes), morais, estéticos e existenciais alegados pelo autor. Deverão ser analisados também a responsabilidade da ré Bebidas Zago Industria e Comércio Limitada, na qualidade de proprietária do veículo, e os limites da cobertura securitária da Allianz Seguros S/A, em caso de procedência da lide principal, e a abrangência da apólice para os danos pleiteados. II. Meios de Prova Admitidos Para a elucidação dos pontos controvertidos, reputo pertinentes e admissíveis a produção de prova documental, pericial médica e técnica, testemunhal e depoimento pessoal. A prova pericial técnica se faz necessária para análise da dinâmica do acidente com base nos elementos dos autos, a fim de estimar, se possível, a velocidade dos veículos envolvidos e a eventual culpa concorrente, a fim de contribuir para a apuração da responsabilidade. Defiro a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal para verificar exclusivamente o recebimento de seguro DPVAT pelo autor e ao DPVAT para informações sobre eventual indenização, no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se. Indefiro, contudo, a consulta aos sistemas INFOJUD e SISBAJUD para verificar a situação financeira do autor, por se tratar de medida invasiva e que não se mostra pertinente ou necessária para a elucidação dos pontos controvertidos da lide, que se concentram na responsabilidade pelo acidente e na extensão dos danos, e não na capacidade financeira do demandante. Peritos nomeados via Sistema AJ, o qual deverá ser intimado, via e-mail constante de sua nomeação em anexo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dizer se aceita o referido munus, e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, a serem custeados pelo Autor, pelo Réu Wellington e pela denunciada Allianz, na proporção de 33,33% para cada. A parte da autora e o réu Wellington que são beneficiários da assistência judiciária gratuita, serão pagas pelo Estado. Em caso de aceitação, vista às partes do disposto no art. 465, §1º, do CPC, prazo de 15 dias, caso ainda não tenham apresentado quesitos e/ou indicado assistente técnico. Em seguida, intimar o (a) nobre expert para informar dia e horário da realização da perícia para fins de intimação prévia das partes, devendo, em seguida, remeter o respectivo laudo no prazo improrrogável de 45 dias. III. Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 5019408-63.2025.4.04.0000

ID: 314550288

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019408-63.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILAINE CERUTTI COLARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITY PORTELA ROSA

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CINTIA THAIS DIAS D AVILA SPADER

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Agravo de Instrumento Nº 5019408-63.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARILAINE CERUTTI COLARES ADVOGADO(A) : KEITY PORTELA ROSA (OAB PR089457) ADVOGADO(A) : CINTIA THAIS DIAS D AVILA SPADER (OAB PR0919… Agravo de Instrumento Nº 5019408-63.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MARILAINE CERUTTI COLARES ADVOGADO(A) : KEITY PORTELA ROSA (OAB PR089457) ADVOGADO(A) : CINTIA THAIS DIAS D AVILA SPADER (OAB PR091902) DESPACHO/DECISÃO Na origem trata-se de procedimento comum, ajuizado contra a União - FUSEX – Fundo de Saúde do Exército, no qual a autora, dependente de militar, requer a condenação da parte ré ao fornecimento de Canabidiol para tratamento do diagnóstico de K58 - Síndrome do cólon irritável; N30.3 - Trigonite, assim como ressarcimento dos valores já despendidos e indenização por danos morais ( processo 5050068-26.2024.4.04.7000/PR, evento 55, DESPADEC1 ). A ação teve início perante o juizado especial federal (processo nº 5050068-26.2024.4.04.7000). Distribuída à 3ª Vara Federal de Curitiba, foi declinada de sua competência, sob o entendimento de que sua especialização em "matéria cível saúde", conforme a Resolução nº 450/2024-TRF4 (Art. 54, I), que dispõe sobre a especialização e regionalização de competências das unidades judiciárias de 1º Grau da Justiça Federal da 4ª Região, (posteriormente alterada pela Resolução 489/2024) seria restrita a casos relacionados ao Sistema Único de Saúde- SUS ( evento 9, DESPADEC1 ). Redistribuído o feito à 1ª Vara Federal de Curitiba, foi suscitado conflito negativo de competência ( evento 13, DESPADEC1 ). Ao julgar o incidente, a 1ª Turma Recursal do Paraná declarou a competência da 3ª Vara Federal de Curitiba ( processo 5051679-14.2024.4.04.7000/PR, evento 19, ACOR2 ). Entendeu-se que a Resolução nº 450/2024 do TRF4 não limita a competência da 3ª Vara Federal de Curitiba a demandas de saúde pública, mas abrange "prestações positivas de saúde, tais como o fornecimento de medicamentos", independentemente de serem do SUS ou de um plano suplementar como o FUSEX. O valor da causa foi retificado, passando o feito a tramitar perante o juízo federal comum ( evento 55, DESPADEC1 ). A pretensão liminar foi indeferida, tendo a demandante interposto o presente agravo de instrumento. Alega, em síntese, que necessita do fármaco para o tratamento de condições crônicas (Cistite Crônica, Trigonite e Síndrome do Cólon Irritável), visto o insucesso de outras terapias, sendo este o único tratamento eficaz. Argumenta, ainda, que a jurisprudência do STJ permite a cobertura de tratamentos não incluídos no Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e que sua situação se enquadra nesses requisitos. Menciona, também, a autorização da ANVISA para a comercialização de produtos à base de canabidiol. Por fim, ressalta que laudos médicos comprovam a necessidade e eficácia do tratamento, e que a negativa do FUSEX, embasada em normas internas ou na ausência do medicamento no Rol da ANS, viola seu direito fundamental à saúde. É o relatório. Decido. Não obstante a decisão da 1ª Turma Recursal no conflito suscitado, a competência para o julgamento de demandas envolvendo a concessão de medicamentos e tratamento de saúde pelo FUSEX (Fundo de Saúde do Exército), quando ajuizadas perante a Justiça Federal Comum, são tratadas no âmbito das Turmas Administrativas deste Tribunal, a exemplo dos seguintes precedentes: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. BENEFICIÁRIO DO FUSEX. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REGIME DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DEPESAS MÉDICAS. A União é responsável pelo ressarcimento de eventuais despesas médico-hospitalares de beneficiários do FUSEX, nos casos em que preenchidos os requisitos legais da Portaria DGP n.º 48/2008, especialmente diante de atendimento de urgência, após a negativa de custeio na esfera administrativa. (TRF4, AC 5054186-12.2019.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 10/07/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPENDENTE DE MILITAR PORTADOR DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. FUSEX. ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. URGÊNCIA NA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE O BENEFICIÁRIO ELEJA INSTITUIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. 1. Ao dependente de militar é ofertado o tratamento médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), junto às organizações militares de saúde, havendo possibilidade de tratamento no meio civil desde que caracterizada a urgência e a inexistência de tratamento pelas instituições militares. 2. Caso em que o autor foi submetido a exame junto ao Núcleo Técnico de Apoio ao Judiciário, que concluiu não estar caracterizada a urgência da internação em estabelecimento psiquiátrico, bem como pontuou aspectos importantes das doenças que acometem o autor e do tratamento a que deve ser submetido, haja vista tratar-se de doenças crônicas que exigem acompanhamento contínuo dos familiares/responsáveis legais. 3. Não cabe postular a internação quando os responsáveis sequer estão levando o autor à organização militar para que receba o devido acompanhamento, não cabendo transferir integralmente a responsabilidade com os cuidados do paciente à administração. 4. Ainda que se fizesse necessária a internação, situação extrema que vai de encontro ao modelo assistencial em saúde mental contemporâneo definido na Lei 10216/2001, tal procedimento deve reger-se pelas condições determinadas na legislação castrense, ou seja, descabe ao beneficiário eleger uma instituição específica para esse fim. (TRF4, AG 5009432-03.2023.4.04.0000, 3ª Turma , Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 04/07/2023) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUSEX. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR. RESSARCIMENTO. URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De regra, o atendimento aos beneficiários do FUSEX deve ser prestado pelas próprias organizações militares, e apenas excepcionalmente, mediante autorização prévia, por organizações civis. 2. Conforme a legislação de regência, não há obrigação de a Administração Militar pagar pelos serviços de clínica particular não credenciada pelo plano, exceto na hipótese em que for comprovada a urgência/emergência no atendimento - o que não ficou evidenciado no presente caso. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5012226-38.2022.4.04.7208, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 25/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. FUSEX. ATENDIMENTO EM SISTEMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PROGRESSIVA. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. MANTIDA A SENTENÇA. 1. O vício por julgamento ultra petita não se configura quando o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido (que expressamente buscava a aplicação dos índices da poupança), procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor, como no caso dos autos, vez que cabe ao magistrado a análise ampla e detida da relação jurídica em tela. 2. A apelada é portadora de severa patologia, a Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA, que afeta o sistema nervoso de forma degenerativa e progressiva e acarreta paralisia motora irreversível e gerando, com o tempo, a perda progressiva da capacidade funcional e de autocuidado, evoluindo para o óbito. 3. Ainda que a autora não tenha atingido a pontuação definida na Tabela de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar - NEAD para fazer jus ao home care, o caso concreto possui peculiaridades, porquanto não mais possui capacidade de locomoção e deglutição, o que, somado às dificuldades de cuidados por parte de familiares, impõe a manutenção da sentença. (TRF4, ApRemNec 5002323-68.2020.4.04.7104, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 06/12/2022) Portanto, ainda que a decisão da Turma Recursal tenha resolvido o conflito de competência entre Varas do Juizado Especial, no âmbito desta Corte, a análise do agravo de instrumento, em decorrência da parte envolvida (FUSEX), impõe o declínio de competência para uma das Turmas Administrativas, para o devido processamento e julgamento do mérito. Dessa forma, em se tratando de matéria de natureza eminentemente administrativa, devem os autos serem redistribuídos a uma das Turmas integrantes da 2ª Seção deste Tribunal.

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Processo nº 5009432-92.2025.8.08.0030

ID: 329743735

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009432-92.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDRE DOMINGOS PIZETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIO CESAR GRASSI PIZETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5009432-92.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: VANDRE DOMINGOS PIZETTO Endereço: Rua Conceição, 753, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-320 Advogado do(a) REQUERENTE: KAIO CESAR GRASSI PIZETTO - ES12236 REQUERIDO(A): Nome: SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA Endereço: INACIO LUSTOSA, 755, SAO FRANCISCO, CURITIBA - PR - CEP: 80510-000 DECISÃO - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por VANDRE DOMINGOS PIZETTO em face de SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. A parte requerente narra que, em 07 de julho de 2025, foi surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria, no valor de R$ 76,60 (setenta e seis reais e sessenta centavos). Ao se dirigir à agência bancária, foi informado de que as cobranças, já efetuadas por duas vezes, estavam vinculadas à contratação de um suposto seguro de vida realizado em 30 de maio de 2025 em favor da requerida. A atendente bancária solicitou o cancelamento imediato, mas apenas a suspensão temporária dos débitos foi processada. Informa que , em 14 de julho de 2025, ao entrar em contato com a requerida, foi informado que o seguro de vida, com vigência de 5 anos e renovação automática anual, teria suas parcelas reativadas em 30 a 60 dias caso não fosse solicitado o cancelamento. O requerente tentou cancelar, mas foi informado que apenas o titular poderia fazê-lo. Durante o atendimento, registrado sob o protocolo nº 16079062025140, a atendente afirmou que a contratação ocorreu por telefone, sem contrato formal assinado, e que a apólice somente seria emitida após a terceira cobrança. No mesmo dia, o requerente tentou, por diversas vezes, solicitar o cancelamento definitivo do seguro, mas as ligações foram encerradas abruptamente. A parte requerente aponta a ocorrência de contratação fraudulenta, sem consentimento válido, imposta a consumidor idoso e vulnerável. Menciona, ainda, que tal prática é reiterada e sistemática, com diversos relatos similares no portal ReclameAqui.com.br. Diante dos fatos, a parte requerente pleiteia, em sede de tutela de urgência, que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança futura relacionada ao seguro de vida supostamente contratado, bem como que não reative a cobrança anteriormente suspensa. No mérito, dispensa da audiência de conciliação, bem como pleiteia a declaração de inexistência de vínculo contratual e a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, ou de forma simples, caso o entendimento seja pela não aplicação do Art. 42 do CDC, além da condenação a título de indenização por danos morais. O instituto da antecipação de tutela está previsto no Art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no Art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os presentes autos, nessa via não exauriente, observo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, destacando-se tanto o perigo de dano, quanto o risco ao resultado útil do processo (CPC, Art. 303). Em relação ao requisito da probabilidade do direito, a parte requerente sustenta que jamais autorizou a realização dos descontos em seu benefício previdenciário, fato corroborado pelos documentos anexados à inicial, notadamente os extratos previdenciários, que evidenciam a existência de débitos mensais em favor da parte requerida. A ausência de comprovação de qualquer vínculo jurídico válido entre as partes reforça a plausibilidade das alegações da parte autora, sobretudo diante do ônus da prova que recai sobre a parte requerida, conforme previsão do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a relação de consumo estabelecida. No que concerne ao perigo de dano, é evidente que a continuidade dos descontos indevidos compromete verba de natureza alimentar, essencial para a subsistência da parte autora, presumivelmente em situação de vulnerabilidade financeira. A manutenção dos descontos representa uma redução imediata de seus rendimentos mensais, inviabilizando o atendimento de suas necessidades básicas e criando um cenário de risco irreparável. Além disso, o risco de irreversibilidade da decisão, previsto no §3º do Art. 300 do CPC, está mitigado no presente caso, uma vez que eventual procedência da tese defensiva da parte requerida poderá ensejar a retomada dos descontos ou a restituição dos valores suspensos, sem prejuízo à sua posição jurídica. Assim, a reversibilidade da medida está plenamente assegurada, conferindo legitimidade à sua concessão. Dessarte, diante de todo o expendido, considerando presentes os requisitos antecipatórios, o deferimento da antecipação de tutela, por ora, é medida que se impõe. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão dos descontos alusivos às contribuições indicadas na exordial. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) OFICIAR à Autarquia Previdenciária (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) para suspender os descontos alusivos às contribuições indicadas na exordial. b) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) acima descrita de todos os termos da presente ação. c) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para ciência da Decisão proferida nos autos. d) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 19/09/2025 Hora: 15:35 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246). FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PODENDO A PARTE COMPARECER PRESENCIALMENTE OU, CASO QUEIRA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. e) INTIMAÇÃO DAS PARTES de que, caso não haja acordo ou requerimento de prova oral na Audiência de Conciliação acima aprazada, deverá(ão), a parte requerida, apresentar contestação no ato, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, será ouvida a parte requerente acerca da peça de resistência, na própria audiência, e, não havendo provas a serem produzidas, o feito será encaminhado à conclusão para sentença. A contestação e os demais documentos deverão ser apresentados através do sistema PJE e anexados aos autos eletronicamente, salvo impossibilidade técnica ou legal. Poderá, ainda, a parte apresentar contestação oral, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes de que, caso haja pedido de produção de prova oral, será designada Audiência de Instrução, caso em que a contestação poderá ser apresentada até a data do referido ato, seguindo as demais determinações do art.27 e seguintes da Lei 9.099/95. Destaco, ainda, que cabe às partes trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado). 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25071414191607900000064763257 Procuracao Vandre Pizetto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25071414191632100000064763271 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071612182218900000064844225 LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5005596-14.2025.4.03.6100

ID: 307528223

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005596-14.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRACE KELLY SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005596-14.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRACE KELLY SOARES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680 REU: FUNDO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005596-14.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GRACE KELLY SOARES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 S E N T E N Ç A Vistos etc. GRACE KELLY SOARES DE ALMEIDA, qualificada na inicial, propôs a presente ação de rito comum, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que foi aprovada no curso de Medicina da UNICID, mas não tem recursos financeiros para realizar a matrícula e pagar as mensalidades. Alega que pretende obter o financiamento do curso pelo FIES, previsto na Lei nº 10.260/01. Sustenta que a referida lei não prevê, como requisito, a nota de corte, nem mesmo a realização do Enem. Sustenta, ainda, que o critério da nota de corte foi estabelecido por meio da Portaria MEC nº 38/21, violando o princípio da legalidade. Acrescenta que há vagas ociosas e recursos para a contratação de novos financiamentos estudantis. Pede que a ação seja julgada procedente para que seja determinada a contratação do FIES, assegurando a formalização do contrato de financiamento estudantil, com recursos do FIES, em relação ao curso superior de Medicina. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id 359457028). Contra essa decisão, a autora, interpôs agravo de instrumento. Citada, a União Federal apresentou contestação (Id 359759969), na qual alega que as regras de classificação e pré-seleção para concorrer a uma vaga na educação superior, por meio do FIES, encontram amparo no artigo 208, inciso V da Constituição Federal. Afirma que o acesso se dá por meio do processo seletivo e suas regras são regulamentadas pelo Ministério da Educação. Afirma, ainda, que a média mínima no Enem e o limite de renda familiar mínimo são critérios para inscrição no processo seletivo. Em seguida, são definidas regras de classificação e seleção dos candidatos, como ocorre no processo seletivo vestibular ou em outro concurso público. Sustenta, ainda, que a parte autora não preencheu os requisitos e pede que a ação seja julgada improcedente. O FNDE apresentou contestação (Id 359872033), na qual impugna o valor da causa, requerendo sua redução ao mínimo legal. Alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não opera o contrato que se pretende firmar, tampouco é responsável pela concessão de vagas. Sustenta que apenas os estudantes selecionados no processo seletivo realizado pelo SESU/MEC podem concluir o financiamento estudantil, conforme a quantidade de vagas disponibilizadas pelo MEC para a instituição de ensino superior à qual o estudante se candidatou. Pede que a ação seja julgada improcedente. A CEF apresentou contestação (Id 361942256), na qual impugna o valor da causa e alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não cabe nenhum tipo de alteração aos dados da contratação enviados a ela e que ela formaliza a contratação do financiamento após a conclusão da inscrição e validação das informações prestadas. Pede que a ação seja julgada improcedente. Foram deferidos os benefícios da Justiça gratuita. Foi apresentada réplica e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, tendo em vista que o FIES é operacionalizado por ele, que, como autarquia, tem personalidade jurídica própria. A respeito da legitimidade do FNDE nas questões envolvendo o FIES, confiram-se os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. FIES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PRORROGAÇÃO E ADITAMENTO CONTRATUAL. DIREITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam aventada pelo FNDE, isto porque, na condição de gestor do Sistema, cabe-lhe promover, no que couber, a regularização do contrato estudantil firmado com a instituição de ensino (APELRREX 29217-PB, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma, j. 26.11.2013, DJe, 28.11.2013, pág. 574 e REOAC 555980-PB, Relator o Desembargador Federal José Maria Lucena, Primeira Turma, j. 31.10.2013, DJe, 07.11.2013, pág. 198). 3. Comprovado nos autos a omissão do FNDE e do Banco do Brasil S/A quanto a obrigação de promover a prorrogação do contrato do FIES relativo ao segundo semestre 2012 e propiciar o financiamento do contrato. (...)” (APELREEX 00033650720124058200, 3ªT do TRF da 5ª Região, j. em 24.4.14, DJ de 29.4.14, Relator: Marcela Navarro - grifei) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. FNDE. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO JUNTO AO FIES POR APENAS 3 SEMESTRES. INEXISTÊNCIA LEGAL DE ÓBICE. FINALIDADE SOCIAL DO FIES. ATENDIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar que a Universidade de Fortaleza e o FNDE adotem as medidas necessárias para o recebimento e análise da inscrição da autora no Sistema Informatizado do FIES, não devendo o prazo regular de duração do curso servir de óbice à inscrição. 2. No caso, o mandado de segurança não ataca lei em tese, como afirma o apelante, mas sim, foi interposto em face da recusa na efetivação da inscrição da impetrante/apelada no FIES, com fundamento no art. 2ª, parágrafo 6º, da Portaria n.º 10 de 30/04/2010 do MEC. 3. A negativa de adesão ao sistema configura-se exercício de função delegada do poder público, passível de ofensa a suposto direito líquido e certo, a indicar o cabimento do mandado de segurança, razão pela qual a via eleita é perfeitamente adequada. Preliminar rejeitada. 4. Desde a edição da Lei n.º 12.202/2010, o FIES, é operacionalizado pelo FNDE, sendo este o responsável pelas tratativas diretas com o estudante que atenda os requisitos exigidos para obtenção do financiamento. Daí decorre a sua legitimidade passiva ad causam. Preliminar de ilegitimidade, rejeitada. 5. O art. 2ª, parágrafo 6º, da Portaria n.º 10 de 30/04/2010 do MEC não condiciona a inscrição no Programa à duração do curso, mas refere-se tão somente ao financiamento aprovado que não poderá ser superior a duração regular do curso. É explícita, ainda, ao afirmar ser independente da periodicidade do curso. 5. O limite do financiamento pretendido (por apenas 3 semestres, em curso com prazo regular para o seu término de 9 semestre) não encontra qualquer óbice no texto da lei, que apenas veda o financiamento com prazos de efetiva utilização que extrapolem a duração normal do curso. 6. O Programa de Financiamento Estudantil - FIES tem o objetivo de financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, cadastradas no programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. 7. Negar à impetrante os benefícios do FIES, como pretende o FNDE, contraria os princípios do FIES, notadamente sua função social de viabilizar o acesso ao ensino superior - que deve ser entendido como efetiva conclusão do curso superior. 8. Atendendo a finalidade social do FIES, instrumento de política pública do Governo Federal direcionado à ampliação do acesso de estudantes hipossuficientes ao ensino superior, bem como à sua inclusão social, mantem-se, na íntegra a sentença que concedeu a segurança. 9. Apelação improvida.” (AC 00115752220134058100, 4ªT do TRF da 5ª Região, j. em 16.9.14, DJ de 18.9.14, Rel: ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - grifei) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, eis que a CEF é o agente financeiro do contrato de financiamento que se pretende formalizar. Rejeito a impugnação ao valor da causa e mantenho o valor originalmente atribuído, eis que a parte autora deu à causa o valor correspondente ao benefício econômico pleiteado, consistente no valor do curso a ser financiado. Passo ao exame do mérito. Pretende, a parte autora, a contratação do financiamento estudantil para o curso de medicina, no qual foi aprovada, independentemente na nota de corte obtida no Enem. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, estabelece, no seu artigo 3º, que o Ministério da Educação regulamentará as regras de seleção de estudantes, considerando a renda familiar per capita e outros requisitos e as regras de oferta de vagas (artigo 3º, § 1º, inciso I). Foram, então, editadas as Portarias MEC nºs 209/18 e 38/21, que apresenta a forma de classificação dos candidatos, levando em consideração a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). Ora, a concessão do FIES está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos na própria lei. Com efeito, trata-se de regras de oferta de vagas, prevista na Lei nº 10.260/01, que podem ser fixadas pelo Ministério da Educação, que são transcritas no edital do processo seletivo. Assim, o candidato, ao prestar um concurso, tal como o presente, sujeita-se às diversas exigências para sua participação, das quais têm conhecimento por meio de um edital, que faz lei entre as partes. Para isso, o edital é publicado. E, a partir daí a Administração fica vinculada a ele. Uma das principais regras dos concursos públicos, assim como das licitações, é a vinculação ao instrumento convocatório. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, no dizer de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, “obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame, como, aliás, está consignado no art. 41 da Lei 8.666.” (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, MALHEIROS EDITORES, 14A ed., 2002, pág.476). LUCIA FIGUEIREDO, ao tratar do assunto, também afirma: “O edital reveste-se de grande importância, porque, se é lícito à Administração usar de certa discricionariedade em sua elaboração, uma vez publicado, torna-se imutável durante todo o transcurso do procedimento. Faz lei entre as partes, como propriamente disse Hely Lopes Meirelles.”(CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Malheiros Editores, 5a ed., 2001, pág.460) Entendo que tal princípio é aplicável ao presente caso. Estabelecidas as regras por ocasião da inscrição para o processo seletivo, elas têm que ser obedecidas tanto pela Administração quanto pelos candidatos. São estas regras que proporcionam segurança aos próprios candidatos. Não há, pois, que se falar em violação ao princípio da legalidade, nem da isonomia. Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar às rés honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateados proporcionalmente entre elas, bem como ao pagamento das despesas processuais, ficando a execução dos mesmos condicionada à alteração da situação financeira da parte autora, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. O valor da causa deve ser corrigido conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Oportunamente, comunique-se o Relator do Agravo de instrumento nº 5009432-59.2025.4.03.0000, em trâmite perante a 3ª T. do E. TRF da 3ª Região, da presente decisão. P.R.I.

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Processo nº 5011469-52.2023.4.04.7000

ID: 311917296

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011469-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MAESTRE POLIDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011469-52.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELAINE MAESTRE POLIDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB PR037730) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011469-52.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELAINE MAESTRE POLIDO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB PR037730) ADVOGADO(A) : EMERSON ANTONIO RAULTER FLOGNER (OAB PR111345) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença prolatada no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000/PR ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Técnica e Tecnológica do Estado do Paraná em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IF PARANÁ, em que restou reconhecido o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, nos termos do acórdão do e. TRF/4 ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/TRF4, evento 54, RELVOTO2 ). A parte autora apresentou planilha de cálculo em evento 1, CALC6 , requerendo o pagamento do valor principal de R$ 7.267,13 atualizado para fevereiro/2023. Devidamente intimado, o IFPR apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no evento 11, IMPUGNA1 , ocasião em que reconheceu como devido o valor de R$ 2.260,00, posicionado para março/2023. Encaminhados os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais restou elaborada a conta do Evento 18. Devidamente intimada o IFPR reitera as razões de sua impugnação ( evento 22, PET1 ). Vieram-me, então, conclusos para decisão. É o breve relatório. 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença para fins de execução de diferenças da quantia devida a título de auxílio reconhecida em sentença. A parte exequente apresenta cálculo apontando como devido a quantia principal de R$ 7.267,13, posicionada para fevereiro/2023. Todavia, o IFPR apresenta impugnação alegando excesso de execução devido a inconsistências do na fixação do ter termo final em fevereiro/2022 (data anterior ao pagamento administrativo), bem como pelo fato de que não foram elaborados com observância dos afastamentos decorrentes de licenças, férias, feriados, trabalho remoto no período pandêmico, dentre outros e pela circunstância de que o cálculo não está de acordo com o registro de frequência. Diante da divergência restou encaminhado os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais que elaborou a conta de referência prestando as seguintes informações: INFORMAÇÃO MM. (ª) Juiz (ª) Federal, Com o devido respeito e acatamento, em cumprimento a decisão constante de evento nº 16 - tenho a informar sobre o vale transporte – indenização: I – Primeiramente com vista a esclarecer o cálculo anexo comparativo em 01 de março de 2023, que acompanha a informação desta Divisão, com as seguintes considerações: 1. Período das diferenças – 09/2014 a 03/2022; 2. Aplicado o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; 3. O vencimento básico proporcional foi calculado (VB / 30 * 22 Dias Efetivos) sobre o valor apurado aplica o desconto de 6,00% devido pelo servidor (conforme a MP 2.156-36/2001); 4. Honorários de execução de 10,00% conforme a decisão de evento n° 4. II – Analisando o cálculo e a informação do autor de evento nº 1 – CALC6, decorre dos seguintes aspectos: 1. Período de cálculo de 09/2014 a 02/2023; 2. Utilizou 22 dias efetivos em todos os meses; 3. Trabalho remoto na pandemia, considerou 22 dias efetivos; 4. Não deduziu os pagamentos a partir de 07/2022 – conforme ficha financeira de evento n° 1 – FINANC9; 5. Não demonstrou a composição de correção monetária e juros de mora. III – Analisando o cálculo do IF – Paraná de evento nº 11 – OUT12, decorre dos seguintes aspectos: 1. Período de cálculo de 09/2014 a 03/2022; 2. O valor devido foi calculado pelos dias efetivos trabalhados; 3. O vencimento básico proporcional foi calculado (VB / 30 * 22 Dias Efetivos) sobre o valor apurado aplica o desconto de 6,00% devido pelo servidor (conforme a MP 2.156-36/2001); 4. Quando o valor do desconto de 6,00% foi maior que o devido, abateu a diferença. Com o exposto acima, s.m.j., levamos os presentes autos a Vossa Excelência. Inicialmente impõe-se observar que há equivocos no cálculo apresentado pela exequente que fixa como termo final em 02/2023, quando houve implantação do benefício administrativamente ocorreu em 02/2022 ( evento 11, DESP3 ); não observou estritamente os períodos de afastamento da servidora pública em face de licenças, feriados, férias, dentre outros; em decorrência não averiguou que em determinados meses o desconto de 6% sobre o vencimento básico da servidora para cobertura de parte do custeio foi maior que o devido à título de indenização do auxílio transporte; não deduziu os pagamentos administrativos realizados após a implantação do benefício; não apurou adequadamente a composição dos consectários legais incidentes ao cálculo. Anote-se que o cálculo elaborado pelo Núcleo de cálculos judiciais observou estritamente o registro de frequência da servidora para fins de apuração das diferenças. Ademais aplicou corretamente os consectários legais ( evento 18, CALC2 ). Ante o teor da conta e das informações apresentadas pelo Núcleo de Cálculos, aponto que os cálculos apresentados pelo referido núcleo no evento 18, CALC2 são os únicos que respeitaram, em todo e de forma perfeita, o título judicial transitado em julgado exequendo nos autos. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO , homologando como corretos para prosseguimento da execução os cálculos trazidos pelo Núcleo de Cálculos Judiciais no evento 18, CALC2 , ao tempo em que determino o prosseguimento da execução do montante principal de R$ 2.552,00 , posicionado para março/2023 . Anote-se que na esteira da decisão do Evento 04 já restou deferida a fixação de honorários devidos no cumprimento de sentença em favor do patrono da exequente. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios em favor do IFPR, em vista da sucumbência relativamente ao montante inicialmente pretendido, os quais fixo em 10% (dez por cento) da diferença (R$ 4.715,13) entre o valor ora homologado (R$ 2.552,00) e aquele por ela inicialmente defendido (R$ 7.267,13), o que perfaz a quantia de R$ 471,51 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), posicionada para março/2023, a ser devidamente atualizada pelo IPCA-e, até o trânsito em julgado desta decisão, momento a partir do qual deve incidir sobre a quantia a SELIC, que inclui a atualização e os juros de mora incidentes, tudo segundo o Manual de Cálculos do CJF, os quais ficam suspensos em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuíta ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimem-se as partes. 2. Consta do evento 46, PET1 termo particular de cessão de créditos referente a honorários contratuais, sucumbenciais e de cumprimento, do advogado Dr. Emerson Antonio Raulter Flogner em favor de Emerson Antonio Raulter Flogner Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 55.141.636/0001-45. Contudo, a procuração anexada ao evento 1, PROC2 foi outorgada não só ao Dr. Emerson Antonio Raulter Flogner, mas também ao Dr. Eduardo Faria de Oliveira Campos. Ademais, consta da própria petição inicial o pedido de destaque de 50% dos honorários contratuais em favor deste último. Assim, intime-se a parte exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a anuência do Dr. Eduardo Faria de Oliveira Campos com a cessão de créditos referente aos honorários contratuais, sucumbenciais e de cumprimento em favor de Emerson Antonio Raulter Flogner Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 55.141.636/0001-45. 3. Cumprido o item anterior e decorrido o prazo preclusivo, expeça-se a requisição de pagamento, inclusive dos honorários em cumprimento de sentença , observando-se o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias, caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. Observe-se o destaque de honorários deferido no despacho do evento 4, DESPADEC1 . Toda a verba honorária deverá ser requisitada em favor de Emerson Antonio Raulter Flogner Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 55.141.636/0001-45 . 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Após a transmissão, não havendo outras questões pendentes, efetue-se o sobrestamento dos autos até o pagamento.

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Processo nº 5009073-19.2025.4.04.7102

ID: 334811015

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009073-19.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOS TRATORES MAQUINAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BECKER

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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BOCHI BRUM & ZAMPIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AMANDA COSTABEBER GUERINO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009073-19.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : JORGE SANTOS TRATORES MAQUINAS LTDA. ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI AD… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009073-19.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : JORGE SANTOS TRATORES MAQUINAS LTDA. ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandamus em que a parte impetrante postula a concessão de medida liminar, a fim de determinar à Autoridade Impetrada a remessa dos débitos no âmbito da SRFB à PGFN, relativamente àqueles vencidos e os parcelamentos rescindidos há mais de 90 dias, com inscrição imediata em dívida ativa. Sustentou que necessita, com urgência, da remessa dos débitos à PGFN para obter regularidade fiscal e aderir a parcelamento. Custas iniciais aguardando adimplemento. Vieram conclusos. Decido. 1. Da gratuidade de justiça ( AJG ) à pessoa jurídica . Relativamente ao pedido de gratuidade de justiça, tratando-se de pessoa jurídica, impõe-se a comprovação da situação de necessidade para que possa gozar do benefício. No caso, inexiste comprovação material de que a empresa demandante atualmente não possui recursos para pagar as despesas processuais, mormente considerando o baixo valor das custas na Justiça Federal . Assim, a presunção é de que a demandante pode arcar com as custas e honorários do processo, e não o contrário. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ENCARGOS PROCESSUAIS, AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONDIÇÃO NÃO IMPLICA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta por fazer jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A mera condição de empresa em recuperação judicial não gera o direito à gratuidade da justiça. 2. A agravante não produz prova de não ter condições financeiras de atender os escassos custos inerentes ao processo perante a Justiça Federal. Em que pese o déficit atual, houve vultoso crescimento patrimonial nos anos anteriores, apontando por uma capacidade de recuperação da empresa no presente ano. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030503-32.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O entendimento da jurisprudência quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é no sentido de que a medida somente é justificada em se cuidando de entidade que comprove, mediante prova suficientemente clara, situação de precariedade financeira que comprometa o desempenho das atividade . 2. Hipótese em que a documentação apresentada não é suficiente para autorizar a assistência judiciária à pessoa jurídica. 3. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não é suficiente para, por si só, demonstrar a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. (TRF4, AG 5009018-73.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/05/2021). Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Da antecipação da tutela Cumpre anotar, de início, que a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suficiente a suspender o ato que deu motivo ao pedido, requer a coexistência de dois pressupostos normativos, sem os quais é impossível, neste juízo estritamente sumário, a expedição do provimento postulado. Esses requisitos estão insculpidos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 (a qual, em seu art. 29, revogou expressamente a antiga Lei nº 1.533/51), quais sejam: (a) a existência de fundamento relevante e (b) a possibilidade de resultar, do ato impugnado, a ineficácia da medida, no caso de deferimento ao final. No caso dos autos, em que pesem os argumentos inicialmente declinados, não se pode afirmar a existência de fundamento relevante. Muito embora a parte impetrante alegue que "possui débitos em aberto desde 07/2024 , 08/2024, 09/2024, 10/2024, 11/2024, 12/2024, 01/2025, 02/2025, 03/2025, e 04/2025 " ( evento 1, INIC1 , fl. 05), não foi anexada aos autos documentação corroborando tal tese. Além disso, não foi demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados ( v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo), e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Outrossim, consoante entendimento majoritário do E.TRF/4, descabe ao Poder Judiciário o encaminhamento de débito fiscal à PGFN, porquanto tal ato é privativo da administração. Nesse sentido: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por LK MOTORS MECÂNICA AUTOMOTIVA LTDA contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança (9.1), cujo objetivo é "a remessa imediata de todos os débitos constritos indevidamente na Receita Federal, a mais de 90 (noventa) dias, para a Procuradoria Geral da Fazenda, em aberto e em processos fiscais". A agravante sustenta que o prazo previsto para o envio dos débitos à PGFN, vide art. 2°, da Portaria MF Nº 447, foi descumprido. Alega que o perigo da demora reside no fato de que se a tutela não for concedida liminarmente, haverá lesão grave e de difícil reparação, pois ficará impossibilitada de transacionar a sua dívida utilizando edital de desconto vigente, e, consequentemente, não obterá as certidões necessárias. Por fim, requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Decido. A agravante pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar o encaminhamento dos débitos da RFB à PGFN, de modo a viabilizar transações junto à PGFN. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração. Esta Primeira Turma tem reiterados precedentes nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, AC 5009432-37.2023.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, devendo a parte agravada oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5037951-51.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/10/2024)." Desse modo, não se observam, por ora, os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, nos termos da fundamentação. 3. Tenho que a instrução da inicial também carece ser complementada , cabendo ao impetrante , no prazo de 15 dias : 3.1. Anexar cópia do documento de identificação do representante legal da pessoa jurídica; e 3.2. Comprovar o recolhimento das custas iniciais. 4. Intime-se. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias . 6. Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência desta decisão à representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, no prazo de 10 (dez) dias , manifeste-se acerca do interesse de ingressar no feito. 7. Oportunamente, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por 10 (dez) dias , na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/09. 8. Após, façam conclusos para sentença.

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