Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5009432-52.2023.4.04.7000"

Processo nº 5009432-91.2021.4.02.5120

ID: 308882510

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009432-91.2021.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE HAGUENAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN PITANGUI GAVINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009432-91.2021.4.02.5120/RJ RECORRIDO : BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HAGUENAUER (OAB RJ173383) ADVOGADO(A) : ALAN PITANGUI GAVINHO (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009432-40.2024.4.02.5103

ID: 329945597

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009432-40.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA DE SOUZA ALVES DE AZEREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIA DE SOUZA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009432-40.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : CONCEICAO DE MARIA DE SOUZA ALVES DE AZEREDO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : NADIA DE SOUZA COS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jussara Ramos Dos Anjos x Bairro Novo Empreendimentos Imobiliarios S.A.

ID: 282998356

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009432-91.2021.4.02.5120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA RAMOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE HAGUENAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN PITANGUI GAVINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009432-91.2021.4.02.5120/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE : JUSSARA RAMOS DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP3…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Advocacia Geral Da União x Cesar Asfor Rocha Sociedade De Advogados e outros

ID: 261499671

Tribunal: TRF2 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5009432-91.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

CESAR ASFOR ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

80

Advogados:

EURICO DE JESUS TELES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BAPTISTA VIEIRA DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da 25ª Sessão Presencial do Tribunal Pleno, a ser realizada no dia 08 de … TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária da 25ª Sessão Presencial do Tribunal Pleno, a ser realizada no dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 13 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-tribunal-pleno/), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal. Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência. Ação Rescisória (Seção) Nº 5009432-91.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA RÉU: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO(A): EDUARDO BAPTISTA VIEIRA DE ALMEIDA FILHO (OAB RJ169775) RÉU: CESAR ASFOR ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): EURICO DE JESUS TELES NETO (OAB RJ121935) ADVOGADO(A): EDUARDO BAPTISTA VIEIRA DE ALMEIDA FILHO (OAB RJ169775) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: GALDINO, COELHO ADVOGADOS ADVOGADO(A): SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bm Vitoria Veiculos Ltda e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 299581637

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009432-60.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BM VITORIA VEICULOS LTDA CENTER VITORIA VEICULOS LTDA VIX VEÍCULOS LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MARCELO MARTINS ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5009432-60.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 37) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: BM VITORIA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE: CENTER VITORIA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE: VIX VEÍCULOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009432-43.2024.4.02.5102

ID: 280565323

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009432-43.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE GIL DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009432-43.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : JORGE GIL DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009432-43.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : JORGE GIL DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) DESPACHO/DECISÃO Ev. 08. Defiro a emenda à inicial, na medida em que a parte autora alega que não obteve êxito ao tentar atendimento pelo telefone disponibilizado pela CEF (Programa Olho na Qualidade), não sendo possível atribuir-lhe o ônus da prova de tal fato. Desta forma, a notificação extrajudicial protocolada por e-mail configura-se suficiente para a demonstração do interesse de agir. Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99,§ 3º do CPC. Da adequação da petição inicial Embora a apresentação do contrato seja, em regra, imprescindível à propositura de ações desta natureza, o e-mail direcionado à CEF com o pedido de segunda via do contrato é ao menos suficiente para que a ação seja prossiga , porquanto cabe à empresa pública a guarda dos contratos. Nesse aspecto, deve ainda ser invertido o ônus da prova , com base no art. 373, §1º do CPC, já que a sua produção é muito menos onerosa para a Caixa Econômica Federal. Os demais documentos indispensáveis à propositura estão presentes. Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. Ressalte-se, porém, que a realização de acordo entre as partes pode se dar em qualquer momento, no curso da presente ação. Ante o exposto: Dou a CEF por citada, ante a apresentação espontânea da contestação no Ev. 9 Observada a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação, a CEF para, no prazo de 15(quinze) dias, deverá a CEF juntar aos autos o contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto da lide. Apresentada a documentação requerida, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. O protesto genérico por provas será indeferido de plano. Após, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009432-68.2019.4.02.5118

ID: 291343488

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009432-68.2019.4.02.5118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MOREIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NERIVALDO LIRA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009432-68.2019.4.02.5118/RJ EXECUTADO : JOAO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NERIVALDO LIRA ALVES (OAB RJ111386) ADVOGADO(A) : FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES (OAB RJ123234) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009432-68.2019.4.02.5118/RJ EXECUTADO : JOAO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NERIVALDO LIRA ALVES (OAB RJ111386) ADVOGADO(A) : FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES (OAB RJ123234) DESPACHO/DECISÃO Autorizo a penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD , para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução, nos ativos financeiros de JOAO MOREIRA DA SILVA, CPF: 09938745768, conforme requerido, independente de prévia publicação. À Secretaria para as providências cabíveis. Feito, nos termos do disposto no § 1º do art. 854 do CPC, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta. Verificado que o somatório bloqueado totaliza quantia inferior a R$ 100,00 (cem reais) e que esta representa menos de 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução, proceda-se ao seu imediato desbloqueio. Ressalte-se que para apuração do valor total de ordem, não deverão ser considerados os bloqueios parciais que forem iguais ou inferiores a R$ 10,00 (dez reais) por Instituição Financeira, procedendo-se ao imediato desbloqueio dessas quantias. (Regulamento do Bacen Jud art. 9º, § 1º). Em atenção ao princípio da economia processual, determino, ainda, o desbloqueio de valores inferiores a 1% (um por cento) do valor executado, que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária, ressalvado o bloqueio de valores superiores a R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Tal conclusão é amparada no artigo 836 do CPC, que dispensa a efetivação da penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, bem como na Lei 9.289/96, que fixa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa o montante das custas judiciais devidas nas ações cíveis em geral, observado o teto de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente a 1.800 UFIR’s. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o para, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, comprovar, se for o caso, a impenhorabilidades do valor bloqueado e ainda se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação da parte executada ou não sendo a parte executada localizada no endereço que foi realizada a citação , tendo em vista ser dever das partes e/ou de seus procuradores manter atualizado o endereço para fins de intimações, informando, sempre que houver qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço, nos moldes do art. 77, V, CPC/2015, proceda-se à transferência dos valores bloqueados em conta à disposição deste Juízo, junto à agência 1334 (25 de Agosto) da Caixa Econômica Federal, nos termos do § 5º, do art. 854, do CPC/2015 e dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para requerer o que entender pertinente, apresentando, se for o caso, os dados necessários para eventual conversão em renda. Apresentada impugnação pelo executado, venham os autos conclusos para decisão. Sendo a penhora infrutífera ou caso os valores bloqueados sejam insuficientes para saldar o débito executado, intime-se o exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender pertinente. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009432-60.2021.4.02.5001

ID: 324025079

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009432-60.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BM VITORIA VEICULOS LTDA CENTER VITORIA VEICULOS LTDA VIX VEÍCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MARTINS ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009432-60.2021.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : BM VITORIA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APEL… Apelação Cível Nº 5009432-60.2021.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : BM VITORIA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE : CENTER VITORIA VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) APELANTE : VIX VEÍCULOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS ALTOE (OAB ES008787) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPORTO. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MONOFÁSICO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. LIMITAÇÃO. CREDITAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A questão cinge-se à possibilidade de obtenção de crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a partir da vigência do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/05, pelo contribuinte que se dedica ao comércio varejista de veículos, camionetas e utilitários, sujeito à incidência monofásica daquelas contribuições. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.894.741/RS (Tema 1093), firmou o entendimento no sentido da impossibilidade da constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. 3. O art. 17 da Lei nº 11.033/04, que assegurou a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e à COFINS, ainda que a revenda não fosse tributada, não revogou tacitamente os dispositivos da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, que vedam o creditamento dessas contribuições pelos contribuintes de quaisquer produtos sujeitos à tributação monofásica. 4. O tema analisado foi objeto, inclusive, de manifestação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou o entendimento de que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS, impedindo, dessa forma, que a empresa pudesse aproveitar-se dos créditos de PIS e COFINS, estando sujeita ao regime monofásico de tributação (EDv nos EAREsp 1109354/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 03/05/2021). 5. O Superior Tribunal de Justiça levou em consideração a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), consoante a Súmula Vinculante nº 58 (" Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "), e o Tema nº 844 (" O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero "). 6. Diferentemente do que ocorre com o IPI e com o ICMS, cujas definições para a efetivação da não cumulatividade estão expostas no texto constitucional, no que tange ao PIS e à COFINS outorgou-se à lei infraconstitucional a tarefa de dispor sobre os limites objetivos e subjetivos dessa técnica de tributação. 7. Para a apuração da base de cálculo dessas contribuições, cabe à lei autorizar, limitar ou vedar as deduções de determinados valores, como fizeram as Leis nº 10.637/02 (que trata da apuração não cumulativa do PIS) e nº 10.833/03 (que trata da apuração não cumulativa da COFINS), razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da não cumulatividade. 8. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, no julgamento do RE nº 841.979, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 756), assentando que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. 9. Concluiu o Pretório Excelso que são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga à pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 10. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes