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Processo nº 5010767-05.2021.4.02.5102

ID: 277922163

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010767-05.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELISE MARIA CORREA MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON FURTADO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010767-05.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE : EVELISE MARIA CORREA MENEZES ADVOGADO(A) : EMERSON FURTADO LIMA (OAB RJ125521) DESPACHO/DECISÃO VIST… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010767-05.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE : EVELISE MARIA CORREA MENEZES ADVOGADO(A) : EMERSON FURTADO LIMA (OAB RJ125521) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. PERÍODO 19 A 23/05/2025. Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 88, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5018527-72.2024.4.04.7000

ID: 308997542

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018527-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVA APARECIDA GOMES PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE BERNADETH MACHADO

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IVONETE MACIEL DA SILVA MACHADO

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MARCIO WILHIAN MACHADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018527-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EVA APARECIDA GOMES PINTO ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) ADVOGADO(A) : IVONETE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018527-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EVA APARECIDA GOMES PINTO ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) ADVOGADO(A) : IVONETE MACIEL DA SILVA MACHADO (OAB PR095144) ADVOGADO(A) : ALINE BERNADETH MACHADO (OAB PR106497) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5042777-72.2024.4.04.7000

ID: 308997617

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042777-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042777-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARINA SILVA DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042777-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARINA SILVA DE SOUZA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5062759-72.2024.4.04.7000

ID: 277958674

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062759-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA RENATA VIANNA ALESSIO NICHELE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062759-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : BENEDITO BRAZ ADVOGADO(A) : FLAVIA RENATA VIANNA ALESSIO NICHELE (OAB PR043487) ATO ORDINATÓRIO 1. … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062759-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : BENEDITO BRAZ ADVOGADO(A) : FLAVIA RENATA VIANNA ALESSIO NICHELE (OAB PR043487) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5010767-29.2025.4.04.7100

ID: 298461798

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-29.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO EMILIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA VARGAS DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRIGIDA HOMEM DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010767-29.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES RIBEIRO EMILIANO ADVOGADO(A) : DEBORA VARGAS DO AMARAL (OAB RS105751) ADVOGADO(A) : BRIGIDA HOMEM DE M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010767-29.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA DE LOURDES RIBEIRO EMILIANO ADVOGADO(A) : DEBORA VARGAS DO AMARAL (OAB RS105751) ADVOGADO(A) : BRIGIDA HOMEM DE MELLO (OAB RS057080) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5040158-72.2024.4.04.7000

ID: 309007012

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040158-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RINK WEBER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA BENTES SENA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADRIANO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE SENA ROSA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BONFIM PICUSSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040158-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGERIO RINK WEBER ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (OAB PR027184) ADVOGADO(A) : MATHEUS B… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040158-72.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGERIO RINK WEBER ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANI BATISTA MAIA (OAB PR027184) ADVOGADO(A) : MATHEUS BONFIM PICUSSA (OAB PR122868) ADVOGADO(A) : MANOEL DE SENA ROSA FILHO (OAB PR082622) ADVOGADO(A) : ADRIANO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB PR062781) ADVOGADO(A) : RENATA BENTES SENA (OAB AM013543) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5038994-72.2024.4.04.7000

ID: 294594387

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038994-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR PEDROSO DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES

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CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5038994-72.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JULIO CEZAR PEDROSO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES (OAB PR091276) ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MAR… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5038994-72.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JULIO CEZAR PEDROSO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JACKSON ALBERTO DA SILVA SANCHES (OAB PR091276) ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - RE Obstado o processamento do recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e § 2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com decisão fundamentada em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, a parte recorrente interpôs agravo interno direcionado à Turma Recursal de origem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A respeito do agravo, o Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 1.030 e 1.042: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (grifo) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 1 º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2 º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 .(grifo) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifo) Assim, considerando o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e §2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, estando o acórdão recorrido fundamentado em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo STF, encaminhe-se o agravo à Turma Recursal de origem , nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5039188-72.2024.4.04.7000

ID: 292888985

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039188-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCELIA APARECIDA COSTA RAMALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039188-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCELIA APARECIDA COSTA RAMALHO ADVOGADO(A) : THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT (OAB ES014904) DESPACHO/DECISÃO 1. Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039188-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCELIA APARECIDA COSTA RAMALHO ADVOGADO(A) : THALITA ALVES FERREIRA BITTENCOURT (OAB ES014904) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação judicial em que a parte autora postula concessão de benefício assistencial. Verificado o impedimento de longo prazo da autora ( evento 23, LAUDOPERIC1 ). Em contestação ( evento 32, CONTES1 ), o INSS alegou não comprovada a miserabilidade. Para a concessão do benefício de prestação continuada, faz-se necessário a análise do requisito socioeconômico. 2. Assim sendo, para melhor instrução do processo, e a fim de subsidiar decisão deste juízo, determino a realização de PERÍCIA SOCIOECONÔMICA para que seja verificada, de forma detalhada, a situação da parte autora anterior a seu óbito. Para tanto, nomeio como perito(a) o(a) Assistente Social CLAUDETE DINIZ SCHWARZ. Fixo a remuneração em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) de acordo com a Resolução CJF 937 de 22/01/2025. O(a) assistente social designado(a) deverá realizar a constatação das condições socioeconômicas e físicas da parte autora, relatando os seguintes pontos, além dos que julgar necessários: a) Membros do grupo familiar : idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, profissão, renda mensal, origem da renda; b) Residência : propriedade do imóvel (eventual valor da prestação em caso de locação), material de fabricação (madeira ou alvenaria), estado de conservação, quantidade de peças, metragem, localização (pavimentação da rua, iluminação pública, esgoto...); c) Móveis e Utensílios : rol de itens relevantes, veículos automotores, grau de conservação; d) Doações e Auxílios : origem, valores, frequência, existência de familiares que não residem junto da parte mas tenham condições ou efetivamente a auxiliem; e) Contas : valores gastos com água, luz, telefone, alimentação, remédios, vestuário, veículo; g) Vizinhança : informações relevantes colhidas com vizinhos e comerciantes. Deverá a assistente social observar se houve alteração dos componentes do grupo, endereço ou renda familia r, desde a data do pedido administrativo (em casos de indeferimento) ou desde a data da cessação/suspensão do benefício. Caso positivo, deverá apresentar as informações acima e os respectivos comprovantes desde a data do indeferimento/cessação/suspensão, até os dias atuais. 4. Intime-se o(a) perito(a) Assistente Social da nomeação. 5. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias após a realização da diligência, instruído com fotografias da residência (interna e externa), bem como dos móveis e utensílios que a guarneçam. 6. Juntado o laudo, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5004113-26.2025.4.04.7003

ID: 316364212

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004113-26.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CASTRO PANSARDI OURO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004113-26.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIA CASTRO PANSARDI OURO ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o valor da causa conforme… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004113-26.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIA CASTRO PANSARDI OURO ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o valor da causa conforme requerido na petição do evento 8 ( providência adotada ). 2. Em que pese as alegações da autora, o FNDE, como agente operador do programa - considerando que o contrato assinado pela autora data de 30.1.2014 (evento 1 - CONTR10) - , deve constar do polo passivo da demanda, como listisconsorte necessário: DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L. F. M. D. S. em face de decisão proferida nos autos de nº 5019594-72.2024.404.7000 (Procedimento Comum), pela qual o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência (...). Sustenta a parte agravante, em suma, que: a) faz jus ao benefício da Justiça Gratuita; b) celebrou o contrato de FIES nº 095.803.93 em 14/10/2014, que se encontra em fase de amortização; c) apesar de haver se formado em engenharia civil, o contratante tem enfrentado dificuldades financeiras decorrentes do débito do FIES; d) a taxa anual de juro de 3,4% é abusiva; e) a Resolução/Bacen nº 3.842/2010 prevê a taxa de juro de 3,4%, que foi aplicada de forma retroativa a contratos prévios com taxas de juros superiores; f) da mesma forma, a Portaria nº 2.016/2019 instituiu o novo FIES com juro zero, que deve incidir, também, aos contratos que já estavam em curso, em respeito ao princípio da isonomia; g) impõe-se a retroatividade da norma mais benéfica ao contratante; h) é indevido o anatocismo decorrente da aplicação da tabela price; i) o CDC é aplicável ao contrato, viabilizando a inversão do ônus da prova; j) o valor incontroverso da parcela mensal devida é de R$ 556,19; e k) a União Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo do litígio. Postulou o deferimento de providência liminar. É o relatório. (...) 11. (...) Com essas premissas deve ser examinado o pedido de tutela emergencial. 2. Ilegitimidade passiva da União Federal O contrato de empréstimo vinculado ao FIES celebrado pelo autor foi assinado em 14/10/2014 (processo 5019594-72.2024.4.04.7000/PR, evento 1, COMP7), quando vigorava o art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010, que era esta: Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - (...); e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. A definição do FNDE como agente operador do FIES foi excluída pela Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017, de modo que apenas os contratos celebrados entre 14/01/2010 (data da publicação da Lei nº 12.202/2010) e 07/12/2017 (data da publicação da Lei nº 13.530/2017) são geridos pelo FNDE, o que é o caso dos autos. Já o Banco do Brasil atua como agente financeiro, o que impõe sua inclusão no polo passivo do presente feito em litisconsórcio necessário com o FNDE. (...) (TRF4, AG 5025713-97.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 24/10/2024 - grifo nosso ). Assim, intime-se a autora para, em 10 (dez) dias, incluir o FNDE no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito . 3. Requerida a integração do listisconsorte passivo necessário, prossiga-se no cumprimento das determinações da decisão do evento 5.

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Processo nº 5010767-33.2022.4.03.6301

ID: 299026086

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-33.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-33.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010767-33.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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