Processo nº 5014173-49.2024.8.24.0004
ID: 334192830
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 5014173-49.2024.8.24.0004
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014173-49.2024.8.24.0004/SC
AUTOR
: RENATO DE SOUZA NORBERTO
ADVOGADO(A)
: MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723)
ADVOGADO(A)
: ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348)
ADVOGADO(A)
: JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166)
DESPACHO/DECISÃO
1- Trata-se de a…
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