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Processo nº 5014173-52.2021.8.09.0172

ID: 301273026

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Terezinha de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014173-52.2021.8.09.0172

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M MENDES DE OLIVEIRA EIRELI ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HÉLVIO DUVALLIER AMANCIO E SILVA

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NALIM RODRIGUES RIBEIRO ALMEIDA DA CUNHA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás/GO Juizado Especial Cível Avenida Bernardo Sayão - setor São Paulo - Santa Terezinha de Goiás - Goiás - CEP:76…

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Processo nº 5014173-52.2021.8.09.0172

ID: 338362597

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Terezinha de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014173-52.2021.8.09.0172

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M MENDES DE OLIVEIRA EIRELI ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HÉLVIO DUVALLIER AMANCIO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NALIM RODRIGUES RIBEIRO ALMEIDA DA CUNHA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás/GO Juizado Especial Cível Avenida Bernardo Sayão - setor São Paulo - Santa Terezinha de Goiás - Goiás - CEP:76…

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Processo nº 5014173-26.2022.8.09.0137

ID: 282948593

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5014173-26.2022.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDIERRY FERREIRA MACEDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA CAROLINA SILVA FERREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 5014173-26.2022.8.09.0137Comarca de Rio VerdeA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 5014173-26.2022.8.09.0137Comarca de Rio VerdeApelantes: Aldierry Ferreira MacedoAnatiel Ferreira MacedoApelada: Lucelena Ferreira GomesRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel em 60 dias, sob pena de multa diária. No curso do processamento do recurso, as partes celebraram acordo para a entrega dos imóveis, assunção dos débitos de consumo, aceitação do estado de conservação dos bens e renúncia aos honorários sucumbenciais, requerendo a homologação do ajuste e a consequente extinção do feito com resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a homologação do acordo e, por consequência, a extinção do processo com resolução de mérito, bem como a prejudicialidade do recurso interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes são capazes, os procuradores possuem poderes para transigir, o objeto do ajuste é lícito e disponível, e foram observadas as formalidades legais, impondo-se a homologação da transação.4. A celebração do acordo entre os sujeitos processuais extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, tornando prejudicada a apelação, por cessação de sua causa determinante, conforme previsto no art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido, por prejudicado. Processo extinto com resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. Acordo celebrado entre as partes, homologado judicialmente, extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, tornando prejudicado eventual recurso interposto.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, 487, III, b, e 932, I e III; CC, art. 844; RITJGO, art. 157. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALDIERRY FERREIRA MACEDO e ANATIEL FERREIRA MACEDO contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde – GO, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, no bojo de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Antecipação de Tutela manejada por LUCELENA FERREIRA GOMES, ora apelada.A parte dispositiva do ato recorrido restou assim exarada (mov. 97): Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, REINTEGRAR a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, devendo os requeridos desocupá-lo em até 60 (sessenta) dias. Em não havendo a desocupação do imóvel no prazo referido, EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse a ser cumprido por Oficial de Justiça. Além disso, fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser os demandados beneficiários da gratuidade de justiça.DISPOSIÇÕES FINAIS1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.2. Retornando os autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Cumpra-se. Irresignados com o desfecho processual, Aldierry Ferreira Macedo e Anatiel Ferreira Macedo interpuseram recurso de apelação (mov. 102).Preparo dispensado, na medida em que os apelantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita (mov. 97). Devidamente intimada, Lucelena Ferreira Gomes ofertou contrarrazões ao recurso de apelação, momento em que pugnou pelo desprovimento da insurgência e manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 105). No iter processual, as partes resolveram colocar fim a seus desentendimentos, celebrando acordo para a entrega dos imóveis objeto de reintegração, com aceitação de seu estado de conservação, assunção de débitos de consumo de energia e água, além de renúncia aos honorários sucumbenciais. (mov. 142).Por tal razão, requereram a homologação do ajuste e consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.O art. 932, I e III, do CPC, autoriza o relator a homologar o acordo celebrado entre as partes litigantes no juízo ad quem e, por consequência, reconhecer a prejudicialidade do recurso interposto. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator:I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; […]III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Considerando que as partes são capazes e os procuradores possuem poderes para transigir, conforme procurações apresentadas, além de o objeto do feito ser lícito e disponível e ter sido observada a forma prescrita em lei, satisfeitos, portanto, os requisitos legais dispostos no art. 104 do CC, impõe-se a homologação do acordo inserido na mov. 142 dos autos eletrônicos.A transação é forma de autocomposição da lide cuja característica principal é pôr termo ao litígio, de modo que, homologada pelo relator, extingue-se o processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada material entre as partes litigantes, nos termos dos arts. 487, III, b, do CPC, e 844 do CC.No caso em espeque, tem-se que os sujeitos processuais convencionaram que a apelada Lucelena Ferreira Gomes reconhece que Anatiel Ferreira Macedo promoveu a entrega da casa contígua, enquanto Aldierry Ferreira Macedo se compromete a entregar-lhe as chaves do bem até o dia 1º de maio de 2025. Ademais, a recorrida declarou aceitar o imóvel nas condições em que se encontra, renunciando expressamente a qualquer pleito para o ressarcimento de danos e débitos relativos a energia elétrica e água vinculados à propriedade. Por fim, os sujeitos processuais esclarecem que o causídico da recorrida renuncia à percepção de honorários sucumbenciais. Por consequência, inconteste a prejudicialidade do recurso de apelação cível, ante a cessação de sua causa determinante, conforme dispõe o artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Diante da transação realizada entre litigantes, não mais subsistem motivos que possam levar à apreciação do mérito do recurso interposto, cessada, pois, sua causa determinante.Pelas razões expostas, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o Recurso de Apelação, ante a sua prejudicialidade, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.Na oportunidade, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, para os fins de mister, sem a necessidade de aguardar-se o transcurso do prazo recursal.Publique-se. Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADORELATORJuiz Substituto em Segundo Grau/N10

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Processo nº 5014173-26.2022.8.09.0137

ID: 282948597

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5014173-26.2022.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANATIEL FERREIRA MACEDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA CAROLINA SILVA FERREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 5014173-26.2022.8.09.0137Comarca de Rio VerdeA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 5014173-26.2022.8.09.0137Comarca de Rio VerdeApelantes: Aldierry Ferreira MacedoAnatiel Ferreira MacedoApelada: Lucelena Ferreira GomesRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel em 60 dias, sob pena de multa diária. No curso do processamento do recurso, as partes celebraram acordo para a entrega dos imóveis, assunção dos débitos de consumo, aceitação do estado de conservação dos bens e renúncia aos honorários sucumbenciais, requerendo a homologação do ajuste e a consequente extinção do feito com resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a homologação do acordo e, por consequência, a extinção do processo com resolução de mérito, bem como a prejudicialidade do recurso interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes são capazes, os procuradores possuem poderes para transigir, o objeto do ajuste é lícito e disponível, e foram observadas as formalidades legais, impondo-se a homologação da transação.4. A celebração do acordo entre os sujeitos processuais extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, tornando prejudicada a apelação, por cessação de sua causa determinante, conforme previsto no art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido, por prejudicado. Processo extinto com resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. Acordo celebrado entre as partes, homologado judicialmente, extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, tornando prejudicado eventual recurso interposto.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, 487, III, b, e 932, I e III; CC, art. 844; RITJGO, art. 157. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALDIERRY FERREIRA MACEDO e ANATIEL FERREIRA MACEDO contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde – GO, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, no bojo de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Antecipação de Tutela manejada por LUCELENA FERREIRA GOMES, ora apelada.A parte dispositiva do ato recorrido restou assim exarada (mov. 97): Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, REINTEGRAR a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, devendo os requeridos desocupá-lo em até 60 (sessenta) dias. Em não havendo a desocupação do imóvel no prazo referido, EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse a ser cumprido por Oficial de Justiça. Além disso, fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser os demandados beneficiários da gratuidade de justiça.DISPOSIÇÕES FINAIS1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.2. Retornando os autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Cumpra-se. Irresignados com o desfecho processual, Aldierry Ferreira Macedo e Anatiel Ferreira Macedo interpuseram recurso de apelação (mov. 102).Preparo dispensado, na medida em que os apelantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita (mov. 97). Devidamente intimada, Lucelena Ferreira Gomes ofertou contrarrazões ao recurso de apelação, momento em que pugnou pelo desprovimento da insurgência e manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 105). No iter processual, as partes resolveram colocar fim a seus desentendimentos, celebrando acordo para a entrega dos imóveis objeto de reintegração, com aceitação de seu estado de conservação, assunção de débitos de consumo de energia e água, além de renúncia aos honorários sucumbenciais. (mov. 142).Por tal razão, requereram a homologação do ajuste e consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.O art. 932, I e III, do CPC, autoriza o relator a homologar o acordo celebrado entre as partes litigantes no juízo ad quem e, por consequência, reconhecer a prejudicialidade do recurso interposto. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator:I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; […]III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Considerando que as partes são capazes e os procuradores possuem poderes para transigir, conforme procurações apresentadas, além de o objeto do feito ser lícito e disponível e ter sido observada a forma prescrita em lei, satisfeitos, portanto, os requisitos legais dispostos no art. 104 do CC, impõe-se a homologação do acordo inserido na mov. 142 dos autos eletrônicos.A transação é forma de autocomposição da lide cuja característica principal é pôr termo ao litígio, de modo que, homologada pelo relator, extingue-se o processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada material entre as partes litigantes, nos termos dos arts. 487, III, b, do CPC, e 844 do CC.No caso em espeque, tem-se que os sujeitos processuais convencionaram que a apelada Lucelena Ferreira Gomes reconhece que Anatiel Ferreira Macedo promoveu a entrega da casa contígua, enquanto Aldierry Ferreira Macedo se compromete a entregar-lhe as chaves do bem até o dia 1º de maio de 2025. Ademais, a recorrida declarou aceitar o imóvel nas condições em que se encontra, renunciando expressamente a qualquer pleito para o ressarcimento de danos e débitos relativos a energia elétrica e água vinculados à propriedade. Por fim, os sujeitos processuais esclarecem que o causídico da recorrida renuncia à percepção de honorários sucumbenciais. Por consequência, inconteste a prejudicialidade do recurso de apelação cível, ante a cessação de sua causa determinante, conforme dispõe o artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Diante da transação realizada entre litigantes, não mais subsistem motivos que possam levar à apreciação do mérito do recurso interposto, cessada, pois, sua causa determinante.Pelas razões expostas, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o Recurso de Apelação, ante a sua prejudicialidade, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.Na oportunidade, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, para os fins de mister, sem a necessidade de aguardar-se o transcurso do prazo recursal.Publique-se. Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADORELATORJuiz Substituto em Segundo Grau/N10

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Processo nº 5014173-26.2022.8.09.0137

ID: 282948602

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 5014173-26.2022.8.09.0137

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCELENA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEX MEDEIROS DOS SANTOS

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WALKER ALVES DE SOUSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 5014173-26.2022.8.09.0137Comarca de Rio VerdeA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Apelação Cível nº 5014173-26.2022.8.09.0137Comarca de Rio VerdeApelantes: Aldierry Ferreira MacedoAnatiel Ferreira MacedoApelada: Lucelena Ferreira GomesRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel em 60 dias, sob pena de multa diária. No curso do processamento do recurso, as partes celebraram acordo para a entrega dos imóveis, assunção dos débitos de consumo, aceitação do estado de conservação dos bens e renúncia aos honorários sucumbenciais, requerendo a homologação do ajuste e a consequente extinção do feito com resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a homologação do acordo e, por consequência, a extinção do processo com resolução de mérito, bem como a prejudicialidade do recurso interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes são capazes, os procuradores possuem poderes para transigir, o objeto do ajuste é lícito e disponível, e foram observadas as formalidades legais, impondo-se a homologação da transação.4. A celebração do acordo entre os sujeitos processuais extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, tornando prejudicada a apelação, por cessação de sua causa determinante, conforme previsto no art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido, por prejudicado. Processo extinto com resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. Acordo celebrado entre as partes, homologado judicialmente, extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, tornando prejudicado eventual recurso interposto.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, 487, III, b, e 932, I e III; CC, art. 844; RITJGO, art. 157. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALDIERRY FERREIRA MACEDO e ANATIEL FERREIRA MACEDO contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde – GO, Dra. Camila de Carvalho Gonçalves, no bojo de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Antecipação de Tutela manejada por LUCELENA FERREIRA GOMES, ora apelada.A parte dispositiva do ato recorrido restou assim exarada (mov. 97): Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, REINTEGRAR a autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, devendo os requeridos desocupá-lo em até 60 (sessenta) dias. Em não havendo a desocupação do imóvel no prazo referido, EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse a ser cumprido por Oficial de Justiça. Além disso, fixo multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser os demandados beneficiários da gratuidade de justiça.DISPOSIÇÕES FINAIS1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.2. Retornando os autos do Tribunal de Justiça, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Cumpra-se. Irresignados com o desfecho processual, Aldierry Ferreira Macedo e Anatiel Ferreira Macedo interpuseram recurso de apelação (mov. 102).Preparo dispensado, na medida em que os apelantes são beneficiários da assistência judiciária gratuita (mov. 97). Devidamente intimada, Lucelena Ferreira Gomes ofertou contrarrazões ao recurso de apelação, momento em que pugnou pelo desprovimento da insurgência e manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 105). No iter processual, as partes resolveram colocar fim a seus desentendimentos, celebrando acordo para a entrega dos imóveis objeto de reintegração, com aceitação de seu estado de conservação, assunção de débitos de consumo de energia e água, além de renúncia aos honorários sucumbenciais. (mov. 142).Por tal razão, requereram a homologação do ajuste e consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente.O art. 932, I e III, do CPC, autoriza o relator a homologar o acordo celebrado entre as partes litigantes no juízo ad quem e, por consequência, reconhecer a prejudicialidade do recurso interposto. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator:I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; […]III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Considerando que as partes são capazes e os procuradores possuem poderes para transigir, conforme procurações apresentadas, além de o objeto do feito ser lícito e disponível e ter sido observada a forma prescrita em lei, satisfeitos, portanto, os requisitos legais dispostos no art. 104 do CC, impõe-se a homologação do acordo inserido na mov. 142 dos autos eletrônicos.A transação é forma de autocomposição da lide cuja característica principal é pôr termo ao litígio, de modo que, homologada pelo relator, extingue-se o processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada material entre as partes litigantes, nos termos dos arts. 487, III, b, do CPC, e 844 do CC.No caso em espeque, tem-se que os sujeitos processuais convencionaram que a apelada Lucelena Ferreira Gomes reconhece que Anatiel Ferreira Macedo promoveu a entrega da casa contígua, enquanto Aldierry Ferreira Macedo se compromete a entregar-lhe as chaves do bem até o dia 1º de maio de 2025. Ademais, a recorrida declarou aceitar o imóvel nas condições em que se encontra, renunciando expressamente a qualquer pleito para o ressarcimento de danos e débitos relativos a energia elétrica e água vinculados à propriedade. Por fim, os sujeitos processuais esclarecem que o causídico da recorrida renuncia à percepção de honorários sucumbenciais. Por consequência, inconteste a prejudicialidade do recurso de apelação cível, ante a cessação de sua causa determinante, conforme dispõe o artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Diante da transação realizada entre litigantes, não mais subsistem motivos que possam levar à apreciação do mérito do recurso interposto, cessada, pois, sua causa determinante.Pelas razões expostas, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o Recurso de Apelação, ante a sua prejudicialidade, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.Na oportunidade, determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, para os fins de mister, sem a necessidade de aguardar-se o transcurso do prazo recursal.Publique-se. Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADORELATORJuiz Substituto em Segundo Grau/N10

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