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Processo nº 5016362-55.2025.4.02.5001

ID: 292997556

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016362-55.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA RODRIGUES MARTINS LOURES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016362-55.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUCIMARA RODRIGUES MARTINS LOURES ADVOGADO(A) : JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM (OAB ES027462) ATO ORDINATÓRIO Nos t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016362-55.2025.4.02.5001/ES AUTOR : LUCIMARA RODRIGUES MARTINS LOURES ADVOGADO(A) : JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM (OAB ES027462) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5016362-65.2022.8.24.0005

ID: 299393909

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016362-65.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016362-65.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) ADVOGADO(A) : BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB SP177650) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016362-65.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) ADVOGADO(A) : BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB SP177650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de RODRIGO WIPPEL , PRIME BRASIL CONSTRUCOES LTDA, NEOFRIDES CIDRAL WIPPEL , LUIS ALBERTO RANGEL WIPPEL e LEBLON RESIDENCE CONSTRUCOES SPE LTDA. Pretende a parte autora a expedição de ofício a diversas empresas, para que forneçam os endereços do executado LUIS ALBERTO RANGEL WIPPEL . Todavia, esclareço que o Código de Processo Civil autoriza a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviço público, categoria que as empresas requeridas não se enquadram (art. 256, § 3º), razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Contudo, não há óbice ao deferimento de pesquisa de endereços através de sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário. A Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina firmou convênios visando o acesso a sistemas de cadastros, notadamente: Infoseg - integração das Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização; Siel - Sistema de Informações Eleitorais; Renajud - sistema que interliga o Judiciário ao Denatran; Sisbajud - sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias; Infojud - Sistema de Informações ao Judiciário; Infotim - Sistema da TIM S/A que permite o acesso a informações de dados cadastrais; Sisp - Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) que integra várias informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública, permitindo a consulta aos dados cadastrais; SPCJud - Sistema SPCJUD que permite acesso à base de dados e sistemas informatizados do SPC Brasil; Serasajud - Permite acesso à base de dados e sistemas informatizados da SERASA S.A; e, Casan - sistema intranet para a obtenção de informações constantes do cadastro de clientes da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan). Tais convênios, além de outros tipos de informações, possibilitam a localização do endereço atualizado das partes. Isso porque referidos sistemas destinam-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, sempre no intuito de elevar a efetividade das demandas e, bem assim, materializar os postulados constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência. Além do mais, não se pode olvidar que " os órgãos públicos, em sua grande maioria, como garantia de privacidade, não fornecem os dados cadastrais de particulares, o que torna difícil a obtenção da informação pretendida" (STJ. REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). A respeito, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD, E SIEL PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES, COM O FIM DE CITAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DO CPC/2015. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026617-34.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021). Desse modo, proceda-se à consulta a todos os sistemas disponíveis(Infoseg, Siel, Renajud, Sisbajud, Infojud, Infotim, Sisp, SPCJud, Serasajud e Casan), com o escopo de obter o endereço atual da parte executada LUIS ALBERTO RANGEL WIPPEL . Sobre o resultado da consulta, intime-se a parte demandante para manifestação, no prazo de 15 dias , bem como deverá, em igual prazo, se manifestar sobre o Ofício nº 333/2025-2ºORI do 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MUNICÍPIO E COMARCA DE ITAJAÍ juntada ao evento 315 e sobre a petição juntada ao Evento 316.

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Processo nº 5002955-23.2025.4.03.6110

ID: 339560801

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002955-23.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAXFOL AGROINDUSTRIAL LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR VALIM CAMPOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002955-23.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: MAXFOL AGROINDUSTRIAL LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR VALIM CAMPOS - SP340095 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002955-23.2025.4.03.6110 IMPETRANTE: MAXFOL AGROINDUSTRIAL LIMITADA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR VALIM CAMPOS - SP340095 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP D E C I S Ã O 1. Recebo a petição ID n.398691854 e os documentos que a acompanham como emenda à inicial. 2. A demandante com a presente impetração, pretende o reconhecimento do direito à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. Dogmatiza, em síntese, que os valores do PIS e da COFINS não se qualificam como receita bruta e, portanto, não devem compor a base de cálculo do IRPJ/CSLL. 3. Para a concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais, que são a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora). Pela análise dos fatos, verifico que o pedido de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do fator de redução do lucro presumido, para fim de recolhimento do IRPJ e da CSLL, não merece prosperar. De plano, afasto a possibilidade de mera extensão, por este magistrado, aos tributos ora analisados, do decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do PIS e da COFINS. Há que se ter em mente que a impetrante apura os tributos em questão pelo lucro presumido e não pelo lucro real – segundo informações por ela prestadas na inicial – de forma que optou por regime que determina seja a base de cálculo aferida mediante aplicação da alíquota de 8% sobre a receita bruta (em que são incluídos o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescido das demais receitas provenientes da atividade principal da pessoa jurídica), e não sobre a receita líquida, conforme ocorre na tributação sobre o lucro real. Em juízo compatível com o atual momento processual, a situação delineada nos autos demonstra que a impetrante, após optar por regime tributário que, no seu entendimento, lhe seria mais benéfico (lucro presumido), busca na presente impetração conseguir, também, benesse possível em regime tributário ao qual renunciou (lucro real), de forma a obter “o melhor de dois mundos”, o que é juridicamente inviável. Nesse sentido o julgado que colaciono a seguir, a fim de ilustrar o entendimento ora manifestado: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO DO IMPETRANTE REJEITADOS. I. Caso em exame 1- Embargos de declaração opostos pelo impetrante em face do acórdão que decidiu negar provimento à apelação por ele interposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou de forma clara e suficiente todas as questões apontadas pelo embargante. 4. Não procede a alegação de omissão quanto ao conceito de receita e análise da Lei 12.973/14, visto que a decisão foi devidamente fundamentada quanto à matéria ora discutida. 5. Assim, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR e, também não é o caso de aplicação dos REsp 1896678/RS e 1958265/SP (Tema 1125) que trata do ICMS-ST. 6. Registre-se que restou consignado no acórdão embargado o entendimento de que não é possível que empresa tributada pelo lucro presumido exija as benesses próprias da tributação pelo lucro real, mesclando os dois regimes. 7. Portanto, restou consignado no acórdão embargado ser legítima a inclusão do ICMS e do ICMS-ST nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 8. Já quanto à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido segue o mesmo raciocínio, uma vez que não é possível que empresa tributada pelo lucro presumido exija as benesses próprias da tributação pelo lucro real, mesclando os dois regimes. 9. Por derradeiro, no tocante ao IRPJ e CSLL nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, igualmente segue o mesmo raciocínio, além disso, o STJ enfrentou a questão da permissão da incidência de tributo sobre tributo, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR." 10. Ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos declaratórios devem observar os requisitos do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já decidida ou à desconstituição de fundamentos adotados no acórdão". Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 195, I, b.Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20. Lei nº 12.973/2014.Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada:STF, RE nº 574.706/PR, Tema 69.STJ, REsp 1767631/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Tema 1008, DJe 01/06/2023.TRF3, ApCiv 5006025-20.2021.4.03.6100, Relator(a) para Acórdão Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, Data da Publicação: 04/07/2023. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5016362-73.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (grifei) 4. Nestes termos, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada. 5. Oficie-se à Autoridade Impetrada comunicando-a desta decisão e com intimação para que preste as informações no prazo de dez (10) dias. Dê-se conhecimento à Procuradoria Federal, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. 6. Após, com os informes ou transcorrido o prazo, vista ao Ministério Público Federal, para manifestação. 7. Não há que se falar em sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.312 do STJ, porquanto há determinação, apenas, para suspender o processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada. 8. Intimem-se.

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Processo nº 5000157-68.2021.4.03.6130

ID: 325244135

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000157-68.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDEA QUIMICA LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000157-68.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000157-68.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IDEA QUIMICA LTDA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE - SP169005-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000157-68.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IDEA QUIMICA LTDA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE - SP169005-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade do reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, nos termos da Portaria MF nº. 257/11, assegurando-se o recolhimento na forma da Lei Federal nº. 9.716/98 até edição de novo regulamento. Requereu, ainda, a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos contados da propositura da ação e durante o trâmite do feito (ID 306528659). Deu-se à causa o valor de R$ 20.000,00 em 04/01/2021. A r. sentença julgou o pedido inicial parcialmente procedente, nos seguintes termos (ID 306528813): “Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para afastar a exigência da Taxa de Utilização do Siscomex nos patamares estabelecidos pela Portaria MF 257/2011, devendo os valores previstos na Lei n. 9.716/98 ser atualizados com a aplicação do INPC no período de janeiro de 1999 a abril de 2011, no percentual de 131,60%, até a data da entrada em vigor do novo regramento acerca da matéria (Portaria ME 4.131/2021 e Instrução Normativa RFB 2.024/2021). Ainda, declaro o direito da autora à repetição dos montantes indevidamente recolhidos a esse título, referentes à diferença entre os valores determinados pela lei, com a variação do INPC até abril de 2011 (131,60%), e aqueles estabelecidos pela Portaria MP 257/2011 e IN 1.158/2011, observados os parâmetros acima definidos. Custas“ex lege”. Condeno a União ao reembolso das despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios desta, que fixo no patamar mínimo aplicável a cada uma das faixas estipuladas pelo art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC/2015, tendo-se em conta o valor do proveito econômico obtido e observando-se o disposto nos §§ 4º e 5º, do mesmo artigo. Não se aplica a remessa necessária desta sentença, consoante dicção do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015.” A União interpôs recurso de apelação (ID 306528816). Defende a supressão da condenação em honorários, com fundamento na ausência de pretensão resistida quanto à majoração da taxa SISCOMEX e ao pedido de correção monetária sobre os valores originalmente previstos na Lei Federal nº 9.716/1998. Sustenta, ainda, que a sentença deve ser aclarada para afirmar a impossibilidade de restituição administrativa do crédito reconhecido judicialmente, nos termos do art. 100, da Constituição Federal de 1988. Contrarrazões de apelação (ID 306528818). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000157-68.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IDEA QUIMICA LTDA Advogado do(a) APELADO: CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE - SP169005-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: 1-Mérito Em sede de repercussão geral e com fundamento no princípio da legalidade estrita, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) através de norma regulamentar: EMENTA. Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (Tema 1.085 – STF, Tribunal Pleno, RE 1258934 RG, j. 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente). A correção monetária no período de janeiro/1999 a abril/2011 deve observar o INPC, por se tratar do índice de atualização oficial aplicável no período. Esse é o entendimento da 6ª Turma desta Corte Regional: APELAÇÃO. TAXA SISCOMEX. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS. ATUALIZAÇÃO PELO INPC. MANTIDA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento do Tema n. 1085, STF, foi fixada a seguinte Tese: "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.". 2. A r. sentença, ao reconhecer a aplicação do INPC acumulado no período de janeiro de 1999 a abril de 2011 (131,60%) como índice de correção monetária para atualizar a Taxa do SISCOMEX, está de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais, não comportando modificação, eis que tal índice é oficial para fins de correção monetária. Precedentes. 3. Em relação à restituição administrativa, tal procedimento encontra óbice na norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal. A Súmula n.º 461 do STJ faculta ao contribuinte a repetição do indébito reconhecido judicialmente por meio de precatório ou por compensação administrativa. Precedentes. 4. Desta forma, indevida a restituição administrativa, mas mantida a possibilidade de restituição do indébito judicialmente (pela via do precatório) ou pela compensação administrativa. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5016362-39.2019.4.03.6100, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ATO INFRALEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. STF. TEMA 1085 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido da inconstitucionalidade da majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. 2. A despeito de a lei que institui a taxa SISCOMEX ter permitido o reajuste de valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para eventual delegação tributária, fato que, segundo a dicção do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da legalidade tributária. RE 1.258.934 RG. Tema 1085 de Repercussão Geral. 3. Assegurado o direito ao recolhimento da Taxa SISCOMEX, a partir dos valores vigentes anteriormente à edição da Portaria nº 257/11, reajustados pelo INPC. 4. A limitação do aumento estabelecido pela Portaria MF nº 257/11 à variação do INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011, assegura a proporcionalidade da própria medida editada pelo Ministério da Fazenda, sendo certo que, nos termos do artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 5. Agravos internos não providos. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5023538-35.2020.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). Como se vê, ao determinar a aplicação do INPC, a r. sentença se posicionou no sentido da orientação consolidada por esta Corte. 2 - Restituição do indébito. No que diz respeito à restituição do indébito, tratando-se de ação pelo procedimento comum, em atenção ao regime constitucional de precatórios, é vedada a repetição administrativa. Admite-se a restituição judicial, via precatório, após o trânsito em julgado. A compensação judicial deve observar os critérios existentes no momento do ajuizamento da ação, os quais são considerados limites da própria causa de pedir consoante entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº. 265 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.137.738/SP, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX) e apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado na forma do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, aplicável às ações ajuizadas após o início da vigência da LC nº. 104/01. Por fim, em atenção ao entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, fica resguardado o direito do contribuinte de optar pela compensação administrativa, com a observância da legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). No caso concreto, o Juízo de origem autorizou a restituição e a compensação de maneira genérica, sem precisar a modalidade a ser utilizada. Apenas a União recorreu quanto ao tema. Diante desse cenário, a r. sentença deve ser reformada em parte para esclarecer que a restituição deve ser realizada pela via judicial (precatório), mantida a autorização para compensação administrativa e judicial nos termos do entendimento vinculante. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). 3– Honorários de advogado No que diz respeito à verba honorária, a condenação da União deve ser mantida nos termos determinados na sentença, vez que o ente público não manifestou integral concordância com o pedido realizado pela parte autora. Na forma do art. 19, § 1º, da Lei Federal nº 10.522/2002, para que a Fazenda Pública não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada/intimada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. No caso dos autos, a União manifestou concordância com a parte autora apenas quanto à ilegalidade da majoração da taxa SISCOMEX operada pela Portaria MF nº 257/2011, apresentando em contestação (ID 306528804) e no agravo de instrumento (ID 306528806) resistência no que tange ao índice oficial a ser aplicado aos valores debatidos. O entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a dispensa da condenação de honorários advocatícios com fulcro no art. 19, §1º, da Lei Federal nº 10.522/2002 demanda o total reconhecimento do pedido, como a seguir ilustrado: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADUANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISCOMEX. REAJUSTE IMPLEMENTADO PELA PORTARIA MF Nº 257/11. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO SEGUNDO O IPCA. ÍNDICE REQUERIDO PELA UNIÃO. TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece reparo a decisão terminativa agravada, pois se alinhou ao precedente vinculante firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.085 da Repercussão Geral, no julgamento do RE nº 1.258.934, em que reconhecida a inconstitucionalidade da Taxa de Utilização do SISCOMEX ou do reajuste tributário nos termos da Portaria MF nº. 257/11, declarada, de forma expressa, a possibilidade de correção monetária da base de cálculo da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comercio Exterior - SISCOMEX em patamar não superior aos índices oficiais de correção monetária. 2. A decisão agravada foi expressa em fixar como adequada a variação da inflação medida no período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011, deixando de aplicar o INPC (131,60%) para aplicar o IPCA por se tratar do índice requerido pela União em apelação, acumulado em 126,24% no mesmo período. 3. Mantida a verba honorária conforme fixada na sentença, pois fixada em patamar reduzido, consentâneo com o reconhecimento jurídico do pedido ocorrido e a sucumbência parcial verificada. 4. Agravo Interno não provido. (TRF 3, 6ª Turma, ApelCiv 5003043-71.2019.4.03.6110, j. 25/07/2022, Data da publicação: 29/07/2022, rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANUÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL APENAS EM PARTE COM O PEDIDO AUTORAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 10.522/02. REDUÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 90, § 1º, DO NCPC. PEDIDO NÃO CONHECIDO, POR SE TRATAR DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TRF 3, 6ª Turma, ApelCiv 5022826-16.2018.4.03.6100, j. 23/11/2020, Data da publicação: 25/11/2020, rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO) Dessa forma, tratando-se de demanda jurídica que transcorreu sem incidentes e considerando o parcial provimento da apelação, mantenho a verba honorária nos termos em que fixada em sentença. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - TAXA SISCOMEX - MAJORAÇÃO - PORTARIA MF Nº. 257/11 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA Nº. 1.085 - REAJUSTE SEGUNDO ÍNDICE OFICIAL - APLICAÇÃO DO INPC - CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. I- CASO EM EXAME: 1. Recurso em sede de demanda na qual se discute a regularidade da atualização da Taxa Siscomex via da Portaria MF nº. 257/11. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Verificação do índice de atualização aplicável diante da declaração da inconstitucionalidade da Portaria MF nº. 257/11 no Tema nº. 1.085/STF. 3. Verificação dos critérios para restituição do indébito tributário. III- RAZÕES DE DECIDIR. 4. Em sede de repercussão geral e com fundamento no princípio da legalidade estrita, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) através de norma regulamentar. 5. A correção monetária no período de janeiro/1999 a abril/2011 deve observar o INPC, por se tratar do índice de atualização oficial aplicável no período. Entendimento da 6ª Turma desta Corte Regional. 6. No que diz respeito à restituição do indébito, tratando-se de ação pelo procedimento comum, em atenção ao regime constitucional de precatórios, é vedada a repetição administrativa. Admite-se a restituição judicial, via precatório, após o trânsito em julgado. No caso concreto, admite-se a restituição judicial via precatório, assim como a compensação judicial e administrativa dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecedem a impetração, observado o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação provida em parte. 8. “A correção monetária no período de janeiro/1999 a abril/2011 deve observar o INPC, por se tratar do índice de atualização oficial aplicável no período”. Dispositivos relevantes citados: Portaria MF nº. 257/11, Lei Federal nº. 9.716/98 Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1.085 – STF, Tribunal Pleno, RE 1258934 RG, j. 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Presidente; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5016362-39.2019.4.03.6100, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5023538-35.2020.4.03.6100, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF 3, 6ª Turma, ApelCiv 5003043-71.2019.4.03.6110, j. 25/07/2022, Data da publicação: 29/07/2022, rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES; TRF 3, 6ª Turma, ApelCiv 5022826-16.2018.4.03.6100, j. 23/11/2020, Data da publicação: 25/11/2020, rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Eliane Aparecida De Liz

ID: 325202092

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5080770-06.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ELIANE APARECIDA DE LIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABINE LEYEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5080770-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : ELIAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5080770-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) EXECUTADO : ELIANE APARECIDA DE LIZ ADVOGADO(A) : SABINE LEYEN (OAB SC063238) DESPACHO/DECISÃO 1. Do Mandado de Constatação: Há muito se questionava a possibilidade de incursão do magistrado na produção das provas necessárias ao julgamento da lide. Sustentava-se a impossibilidade de o fazer, ao argumento de que, assim procedendo, ofender-se-iam os princípios do dispositivo, da verdade formal, da imparcialidade e da igualdade das partes, reinantes na estrutura do processo e da prova civil. Tal interpretação, entretanto, foi suavizada ao longo dos tempos, talvez porque “a pacificação social almejada pela jurisdição corre sério risco se, em razão da disponibilidade do direito, permanecer o juiz absolutamente inerte, aguardando a iniciativa instrutória da parte interessada” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes Instrutórios do Juiz. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 71). Atualmente, portanto, o magistrado não é mais considerado um mero espectador do processo e da instrução probatória. Ao contrário, pois a ele, destinatário da prova produzida no bojo dos autos, atribui-se o poder-dever de diligenciar a fim de angariar o maior número de elementos possíveis para julgar, com a convicção e a certeza necessárias, a celeuma jurídica posta à sua apreciação. Assim, na produção da prova na esfera civil, atualmente, convivem harmoniosamente os princípios inquisitivo e dispositivo, embora com inequívoca prevalência deste sobre aquele. Neste sentido, em que pese haja um alongamento excessivo para o deslinde da quaestio , verdadeiro escopo da prestação jurisdicional, é oportuno colacionar-se lição do advogado gaúcho, Hélio Márcio Campos, in verbis: Como quer que seja, prevalecendo o ônus subjetivo da prova nas mais diversas legislações, onde ela serve a ambas as partes litigantes, pode-se comungar com Lopes da Costa (op. cit., p. 387) quando afirma que um processo em que existe a perfeita sintonia entre princípio dispositivo e inquisitivo não se reconhece exclusividade de um ou de outro em matéria de direito probatório. A inquisitividade consiste, nesse sistema eclético, em não somente o juiz impulsionar o andamento da causa, como também determinar a produção de provas, conhecer de ofício certas matérias, cuidar da observância de prazos, reprimir e regular a conduta das partes, conforme Pereira de Souza (op. cit., p123). Serve, assim, como assevera Celso Agrícola Barbi, para esclarecer os fatos, jamais significando produzir prova contra o autor ou contra o réu. É um poder diretivo para apurar as alegações das partes para fazer justiça e não para beneficiar qualquer figurante da relação jurídica processual (CAMPO, Hélio Márcio. O Princípio Dispositivo Em Direito Probatório. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994, pp. 104/105). Assim, ao juiz é dado, não se duvide, o poder-dever de formar um conjunto probatório eficaz, podendo, para isso, determinar a produção de provas, ex officio . Dessa forma, expeça-se mandado de constatação a fim de averiguar se o imóvel descrito no Ev. 59 ostenta a condição de bem de família, às expensas do executado - que é o interessado. A propósito, em caso análogo já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITADO AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. COMANDO PREMATURO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE QUE O LOCAL SERVE DE RESIDÊNCIA, TAMBÉM, PARA TERCEIRAS PESSOAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA QUE SE COMPROVE OS FATOS, POSSIBILITANDO UM JUÍZO SEGURO A RESPEITO DA CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA PENHORA ATÉ A REALIZAÇÃO DA CONSTATAÇÃO, QUANDO ENTÃO O TOGADO DEVERÁ RETIFICAR OU RATIFICAR O SEU DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009273-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2021). 2. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 dias. 3. INDEFIRO a gratuidade à executada pois, apesar do longo e comovente arrazoado do Ev. 69, não juntou aos autos qualquer comprovante de rendimentos. Declarou e comprovou ser empresária. Não trouxe qualquer balancete (positivo ou negativo) da empresa. Alegou que as filhas trabalham e que a sustentam. Não trouxe qualquer comprovante de rendimento das filhas. Assim, ante a total míngua de elementos e provas, não há como se lhe deferir a benesse pretendida, razão pela qual INDEFIRO-LHE o benefício da Justiça Gratuita, que deve ser reservada aos COMPROVADAMENTE hipossuficientes.

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Processo nº 5016362-93.2025.4.03.0000

ID: 314791261

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016362-93.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIDE AMBROSIO VIEIRA

Decisão

Advogados:

GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016362-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016362-93.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALAIDE AMBROSIO VIEIRA Advogado do(a) AGRAVADO: GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO - SP194490-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a r. decisão que, em ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de consignação de 30% do benefício da parte autora, sob o fundamento de que importaria um desconto mensal de R$ 455,40, o que acarretaria comprometimento considerável da subsistência do executado e de sua família. Sustenta, em síntese, que a lei não fez qualquer ressalva a respeito de impedir a efetivação dos descontos quando o valor final da renda (valor líquido) resultar inferior ao salário mínimo. Aduz que a realização dos descontos nos parâmetros fixados pelo STJ no Tema 692 e no artigo 115, II, da Lei 8.213/91 não viola o princípio do valor mínimo. Decido. O INSS, no incidente de cumprimento de sentença pretende a devolução dos valores decorrentes da percepção indevida da benesse. Verifica-se que, de fato, a percepção do benefício previdenciário decorreu da concessão de provimento antecipatório, cujos efeitos foram, posteriormente, cassados. O C. Superior Tribunal de Justiça, a quem é dada a palavra final acerca da interpretação da legislação infraconstitucional, concebeu no sentido de ser cabível a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário (ou assistencial) por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, por ocasião da reanálise da tese jurídica firmada no Tema nº 692 (REsp nº 1.401.560/MT), confirmada pela 1ª Seção (Petição nº 12.482/DF), com acréscimo de redação. O precedente restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. (...) 21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". (Pet. nº 12.482/DF, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 24/05/2022). Assim, de acordo com o decidido pelo Colendo STJ, no julgamento do Tema 692, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. Cabe ressaltar que, mesmo na ausência de determinação expressa no título judicial acerca da devolução das prestações recebidas em tutela antecipada, a cobrança é possível porque decorre de lei, e não depende de uma nova decisão judicial. A repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência somente pode ser vindicada pelo INSS nos próprios autos da ação em que foi concedida, após regular liquidação, não sendo admissível a execução fiscal ou o ajuizamento de nova ação de conhecimento para tal finalidade. É o que expressamente dispunha e dispõem os artigos 273, §3º combinado com o 475-O, I e II do CPC/73 e 297, parágrafo único combinado com o 302, I e parágrafo único e 520, I e II do CPC/15. Dessa forma, assentada a necessidade de devolução pela beneficiária do montante recebido em decorrência de provimento antecipatório posteriormente revogado, há que se considerar a via utilizada na efetivação da cobrança, a qual deve corresponder, necessariamente, à liquidação do débito nos próprios autos da ação concessiva da tutela ou liminar, facultado o desconto de até 30% (trinta por cento) em eventual benefício em manutenção percebido pela devedora. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS POR DECISÃO PRECÁRIA. DEVOLUÇÃO. SÚMULA 126 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 692 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA: PET 12.482/DF. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIOS DE VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. No tocante ao tema da restituição de benefício previdenciário concedido por decisão judicial precária, não há falar em incidência da Súmula 126 do STJ diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 799 de que se trata de questão cuja natureza é infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral. 2. No julgamento da Pet n. 12.482/DF, a Primeira Seção desta Corte ratificou o entendimento anteriormente firmado no julgamento do Tema repetitivo n. 692 do STJ, segundo o qual "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 3. O legislador, ao fixar um limite de até 30% para a realização do desconto nas situações em que o segurado ainda tiver percebendo um benefício, o fez estabelecendo a ponderação entre a exigibilidade da prestação pecuniária antecipada e a situação econômica do beneficiário que teve cassada a tutela judicial, dando certa margem de discricionariedade à Administração autárquica para a realização dos descontos sem deixar de levar em consideração a hipossuficiência do segurado e/ou dependente. 4. Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela autarquia por considerar que, não obstante a jurisprudência do STJ tenha se firmado no sentido de que a lei autoriza o desconto de até 30% do valor do benefício, a quantia resultante não pode ser inferior a um salário mínimo. 5. A interpretação adotada pela Corte Regional afasta-se da orientação firmada no precedente qualificado do STJ, na medida em que, ao acrescentar uma hipótese de dispensa à devolução dos valores pagos por força de antecipação de tutela, posteriormente revogada, sem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal, cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, negando vigência à própria norma definida no art. 115, II, da LB, bem como afrontando o art. 927, III, do CPC/2015, devendo, por isso, ser reformada. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.084.815/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao MM. Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Anderson Pereira Gomes x Banco Daycoval S.A.

ID: 315184636

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049541-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HERTA DIAS DEBUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA MORETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5049541-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061… Agravo de Instrumento Nº 5049541-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ANDERSON PEREIRA GOMES ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513) ADVOGADO(A) : MARIA HERTA DIAS DEBUS (OAB SC071619) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANDERSON PEREIRA GOMES em face de decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que nos autos do cumprimento de sentença n. 5008169-94.2025.8.24.0930, fixou os parâmetros para elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, nos seguintes termos ( evento 48, DESPADEC1 , dos autos originários): 1) O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo, uma vez que esta não deveria ter ocorrido (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). 2) O valor da venda é irrelevante, pois esta não deveria sequer ter ocorrido. Então, para fins de compensação, deverá ser considerado o valor da FIPE do dia da apreensão, realizar a atualização do contrato até esse mesmo momento e, sobre eventual saldo remanescente, aplicar as atualizações previstas no item "1)". 3) Sobre os honorários: opção 2 - seriam pro rata , devendo 50% para cada parte dos 15% estipulados o que resultaria em 7,5% para cada. Somado aos 3% recursais, resultaria em 10,5% devidos pelo executado. Fixados os parâmetros acima, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". O parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que " a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ". Compreende-se que o escopo da norma é o de permitir a adoção imediata de providências urgentes, cumprindo ao relator conferir efeito suspensivo caso avalie, a partir de cognição sumária, que há risco de lesão a direito e probabilidade de provimento do recurso. Analisando o pedido de efeito suspensivo , não observo, ao menos em análise perfunctória inerente à fase recursal, urgência qualificada a justificar a atribuição do efeito almejado. É que muito embora a parte agravante tenha esmiuçado os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, estando suas razões recursais pautadas em teses genéricas e abstratas, situação que não autoriza o deferimento do efeito suspensivo. Nesse aspecto, destaco que, a princípio, o entendimento do magistrado singular encontra-se em consonância com o adotado por esta Corte Estadual, no sentido " adotar a Tabela Fipe como parâmetro para proceder a devolução do valor do veículo apreendido e alienado no curso da demanda em situações como a dos autos, porquanto reflete o preço médio de mercado do automóvel na data da apreensão " (Apelação n. 5047254-58.2023.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Ressalta-se que os requisitos do art. 995, parárafo único, do CPC, são cumulativos de sorte que a ausência de um só deles torna desnecessário o exame da presença do outro, pois para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos (STJ, REsp n. 238.140/PE). Desta feita, porque não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos que justificam a atribuição de efeito suspensivo almejado, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Isso posto: Considerando o pedido de gratuidade judicária deferido no juízo a quo ( evento 59, SENT1 , dos autos n. 5000136-65.2021.8.24.0119), é de se manter a benesse também neste grau de jurisdição. Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado (CPC, art. 1.019, I). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. Intime-se. Preclusa, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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Vera Lucia Goncalves x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 301285256

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5145614-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GONCALVES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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TAYLOR FELIZARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5145614-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5145614-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Em resposta à consulta apresentada pela Contadoria, informo que o cálculo deverá observar os seguintes parâmetros: Da restituição do bem ou equivalente ao valor de mercado à época da apreensão e da multa. Deverá ser observado valor de mercado do veículo com base na Tabela Fipe na data da constrição (22/03/2024), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (apreensão do veículo), com juros simples de 1% ao mês, ambos até 30/8/2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Sobre a fixação da data da apreensão do veículo como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE: TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024. No que diz respeito à multa, deverá ser observado o percentual de 50% do valor originalmente contratado, (R$ 28.433,00 - processo 5111340-38.2023.8.24.0930/SC, evento 1, DOC8 ), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação da sentença que estabeleceu a obrigação (05/07/2024), com juros simples de 1% ao mês, ambos até 30/8/2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros deve observar o que determina a Lei 14.905/2024. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DA APREENSÃO, COM BASE NA TABELA FIPE O QUAL DEVE SER CORRIGIDO COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, AMBOS A PARTIR DA DATA DA APREENSÃO ATÉ 29-8-2024, DATA ANTERIOR À PRODUÇÃO DOS EFEITOS DAS MODIFICAÇÕES NORMATIVAS INTRODUZIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 5°). QUANTO AOS JUROS DE MORA, A PARTIR DE 30-8-2024 TEM INCIDÊNCIA A TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA, CONSOANTE ART. 406, § 1°, DO CC. A ATUALIZAÇÃO DA MULTA, POR SUA VEZ, DEVE OCORRER DESDE A DATA DO ACÓRDÃO CONFORME ESTABELECE O ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. O VALOR DEVE SER ATUALIZADO COM BASE NAS MODIFICAÇÕES NORMATIVAS INTRODUZIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 5°), UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA FOI PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA NOVA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE 1 - AVENTADAS DIVERSAS OMISSÕES NO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TESES QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, DE FORMA CLARA E AMPLAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JULGADAS NO ACÓRDÃO PARA FAZER VALER AS TESES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. VÍCIOS APONTADOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, obscuridade ou contradição) estão ausentes. Em tal hipótese é inadmissível o pleito de concessão de efeitos infringentes. 2 - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na hipótese de estarem ausentes quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, se não ocorrente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Contudo, em eventual acesso aos tribunais superiores, caso estes considerem existente erro, omissão ou obscuridade no acórdão, admitem-se como prequestionados os dispositivos suscitados nestes aclaratórios (art. 1.025 do cpc/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5019792-29.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2025). Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação. Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Não se sustenta a alegação da parte exequente no sentido de que "o valor a ser compensado deve observar o valor da venda do veículo", pois a ausência de devolução do bem ensejou na condenação da instituição financeira ao ressarcimento ao exequente do valor do veículo pela tabela FIPE. Admitir a pretensão do exequente configuraria enriquecimento ilícito, já que estaria recebendo não apenas o valor pelo ressarcimento do bem, mas também o valor da sua venda. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DO PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE DO BENEPLÁCITO REALIZADA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, DANDO POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SATISFEZ O MONTANTE DA TABELA FIPE DO VEÍCULO E PAGOU 50% DO VALOR DO FINANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO RATIFICADA CONFORME SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006425-35.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Apresentado o parecer, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5139912-67.2024.8.24.0930

ID: 313779563

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5139912-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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Apelação Nº 5139912-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de b… Apelação Nº 5139912-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamento S.A. em face de Ariovaldo Ferreira Cattini , por meio da qual o autor alega o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária. Em decisão do evento 9/1º grau, a Magistrada de origem determinou a emenda da exordial nesses termos: Intime(m)-se o(s) ocupante(s) do polo ativo para, sob pena de indeferimento, emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, objetivando que apresente/corrija o instrumento de procuração ad juditia dentro do prazo de validade e outorgado ao procurador que firmou digitalmente a petição inicial ou justificativa plausível para sua ausência (arts. 104 e 105 do CPC). O Banco autor se manifestou no evento 12/1º grau. Na sequência, a petição inicial foi indeferida (evento 15/1º grau): Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Os embargos de declaração opostos pelo autor (evento 18/1º grau) foram integralmente rejeitados (evento 24/1º grau). Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Banco demandante interpôs apelação, por meio da qual defende, em suma, ter apresentado procuração válida nos autos. Ao final, clama o provimento integral do recurso com a cassação da sentença e retorno dos autos à origem (evento 33/1º grau). Em juízo de retratação, a sentença foi preservada (evento 37/1º grau). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Anota-se, ademais, que por tratar-se de ação de busca e apreensão em que não houve, ainda, citação do devedor fiduciário, fica dispensada nova tentativa de citação para apresentação de contrarrazões ao recurso, pois nos termos da legislação pertinente (Decreto-Lei n. 911/1969), o devedor é chamado a responder à ação uma vez perfectibilizada eventual ordem de busca e apreensão do bem, o que não ocorreu no presente feito. Dessa feita, antevendo-se o provimento do recurso quanto à questão de fundo, o exercício da ampla defesa e do contraditório deverá ser garantido na origem no momento oportuno. Da leitura do feito originário extrai-se que o Juízo de origem assim decidiu ao indeferir a petição inicial: A petição inicial merece ser indeferida, ante a inércia quanto ao cumprimento total e satisfatório de decisão que determinou a devida emenda, consoante arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC. A sentença comporta reparo. Isso porque a determinação da emenda à exordial foi devidamente cumprida pelo autor no evento 12/1º grau, por meio do qual houve a juntada de procuração com poderes à procuradora que subscreveu a petição inicial, com validade por prazo indeterminado. Verifica-se, ademais, não haver informações quanto eventual cessação do mandato com base nas hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, o que reforça a validade do instrumento de procuração juntado aos autos. Não bastasse, o autor acostou procuração atualizada, datada de 11-11-2024, junto aos embargos de declaração (evento 19/1º grau). Desse modo, não se verificam vícios no instrumento de mandato apresentado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO. VALIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS, PORQUANTO DESTITUÍDO DE PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CESSAÇÃO DO MANDATO, NOS TERMOS DO ART. 682, DO CÓDIGO CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065347-06.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023). Nesses termos, dá-se provimento ao recurso para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da actio . Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto, além de nem sequer ter sido fixada verba honorária na sentença. Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da ação de origem.

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Domingos Savio Silveira e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 316801659

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048776-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO SILVEIRA JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048776-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DOMINGOS SAVIO SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048776-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DOMINGOS SAVIO SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXECUTADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem em relação ao valor devido, portanto os autos devem ser enviados à Contadoria. Antes, porém, há que ser esclarecida a questão relacionada à compensação: Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação . Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO , remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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