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Processo nº 5024817-47.2025.8.21.0021

ID: 338283514

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024817-47.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE POLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE HENRIQUE LESO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024817-47.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARLENE POLO ADVOGADO(A) : FELIPE HENRIQUE LESO (OAB RS091356) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024817-47.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARLENE POLO ADVOGADO(A) : FELIPE HENRIQUE LESO (OAB RS091356) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARLENE POLO GONÇALVES em face de DIEISON DA SILVA SILVA , MARILIA BORGES DOS SANTOS e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. , objetivando a suspensão de leilão extrajudicial dos imóveis de matrículas n.º 125.772 e 126.019, que alega ter adquirido dos dois primeiros réus. Em decisão anterior ( evento 4, DESPADEC1 ), determinei a emenda da petição inicial para adequação da via processual, considerando que não se tratava de hipótese de embargos de terceiro, mas sim de ação autônoma visando à suspensão de leilão extrajudicial, bem como para a parte autora informar detalhadamente as características do leilão designado. A parte autora apresentou emenda à inicial ( evento 7, EMENDAINIC1 ), adequando a via processual para ação declaratória com pedido de tutela de urgência, bem como fornecendo as informações solicitadas sobre o leilão. Narra a autora que celebrou contrato de promessa de compra e venda com os réus Dieison e Marilia, referente ao imóvel situado na Rua Antônio Araújo, n.º 814, apartamento 803, e Box 43, Centro, Passo Fundo–RS, pelo valor de R$ 320.000,00, tendo pago R$ 150.000,00 de entrada. Afirma que o imóvel possuía financiamento ativo junto ao Banco Santander, com saldo aproximado de R$ 209.000,00, e que os vendedores se comprometeram verbalmente a quitar ao menos R$ 40.000,00 com parte do valor recebido na entrada. Alega que foi imitida na posse do imóvel, realizando melhorias e arcando com as despesas condominiais e tributos, mas que recentemente descobriu que o banco havia consolidado a propriedade fiduciária e inscrito o imóvel em leilão, sem qualquer notificação prévia à autora. Informa que o primeiro leilão está designado para o dia 30/07/2025, às 15h00min , e o segundo leilão para o dia 01/08/2025, às 15h00min. Sustenta que jamais integrou a relação jurídica do financiamento junto ao Banco Santander, não tendo participado do contrato fiduciário, tampouco anuído ou consentido com qualquer ato de inadimplemento. Manifesta expressamente seu interesse em proceder à quitação integral da dívida do imóvel. É o breve relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial apresentada pela parte autora, considerando que foram atendidos os requisitos determinados na decisão anterior. A tutela provisória de urgência é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade, uma vez que a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC); c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada 1 . Conforme a redação do artigo 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável “da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos” , e que leva o juiz a se convencer que o direito é provável 2 . Conforme assinala Teresa Arruda Alvim Wambier, a probabilidade do direito remete à simplificada fórmula do fumus boni iuris , que implica a verossimilhança das alegações da parte quanto ao direito invocado 3 . O outro requisito da urgência, é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier, exige uma situação crítica, de emergência no que diz com o direito material posto em causa, a justificar o pronunciamento judicial antecipatório 4 . Conforme Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido, ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro” , de forma que a demora comprometa a realização imediata ou futura do direito. Consoante disposição do artigo 300 do CPC, para ser concedida a tutela provisória de urgência é necessário estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora . No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente o contrato de promessa de compra e venda firmado entre a autora e os réus Dieison e Marilia ( evento 1, CONTR7 ). Além disso, os comprovantes de pagamento das despesas condominiais e de consumo ( evento 1, COMP11 ; evento 1, COMP12 ; evento 1, COMP13 ) demonstram que a autora efetivamente exerce a posse do imóvel, corroborando sua alegação de que foi imitida na posse após a celebração do contrato de promessa de compra e venda. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e decorre da iminência da realização do leilão, marcado para o dia 30/07/2025, às 15h00min, conforme informações prestadas pela autora e confirmadas pelo edital de leilão juntado aos autos ( evento 7, EDITAL2 ). A alienação do imóvel a terceiros causaria prejuízo irreparável à autora, que já investiu considerável quantia na aquisição do bem e exerce sua posse. Importante destacar que a autora manifestou expressamente seu interesse em quitar a dívida junto ao Banco Santander, o que demonstra sua boa-fé e intenção de regularizar a situação do imóvel. Tal circunstância também deve ser considerada na análise do pedido de tutela de urgência, uma vez que a suspensão do leilão não causará prejuízo ao credor fiduciário, que poderá receber seu crédito integralmente. Ademais, a autora comprovou ter tentado resolver a questão administrativamente, entrando em contato com o jurídico do Banco Santander e com o leiloeiro responsável, conforme e-mail juntado aos autos ( evento 1, EMAIL17 ), reforçando sua boa-fé. Nesse contexto, considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso o leilão seja realizado, entendo que o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência pleiteada para: a) Determinar a imediata suspensão do leilão do imóvel de matrículas n.º 125.772 e 126.019 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, designado para os dias 30/07/2025 (1º leilão) e 01/08/2025 (2º leilão); b) Suspender quaisquer atos preparatórios ou executórios incidentes sobre o bem; c) Garantir à autora a manutenção na posse do imóvel até o julgamento final da presente demanda. Comunique-se, com urgência, ao leiloeiro responsável , Sr. Carlos Alberto Fernando Santos Frazão, para tomar ciência da presente decisão e suspenda imediatamente o leilão designado. Agendo a intimação eletrônica da parte autora para efetuar o depósito do montante devido ao credor fiduciário. Cite-se e intime-se a parte ré. 1. O prazo de contestação fluirá na forma do artigo 231, inciso I, do CPC. 2. Não sendo contestado o feito , reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (art. 344 do CPC), salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. 1. Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 10. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. 2. Marinoni, Luiz Guilherme (et al). Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312. 3. Wambier, Teresa Arruda Alvim (et al). Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498. 4. Opus cit, p. 498

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Processo nº 5044993-06.2024.4.04.7000

ID: 293069276

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044993-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ZANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044993-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO ZANIN ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044993-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO ZANIN ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência , na dicção do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que no presente caso não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses autorizadoras do direito afirmado na inicial. Ressalto que o caráter alimentar do benefício requerido, por si só, não tem o condão de comprovar a urgência do provimento jurisdicional. Neste sentido é a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO/REVISÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Abstraída a discussão acerca da existência ou não de verossimilhança das alegações, desde logo se verifica que a pretensão da ação de origem foi proposta, pela parte interessada, em conformidade com os seus particulares interesses, na forma de ação ordinária, o que demanda, na generalidade, dilação probatória e sugere, na espécie, inexistência de cabal demonstração de direito líquido e certo. 2. Mantido o indeferimento a pedido de antecipação de tutela, visando reajuste/implantação/restabelecimento imediato de benefício, porque ausente fundado receio de dano irreparável, certo que somente o caráter alimentar do benefício não autoriza a medida preambular. (TRF4, AG 5031998-24.2015.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/10/2015) - destaquei. Desse modo, indefiro a tutela de urgência requerida porque não restou demonstrada a urgência do pedido. Intime-se. A parte autora requer a concessão da tutela provisória de evidência (INIC1, evento 1). O Código de Processo Civil estabelece duas hipóteses de tutela de evidência em que há a possibilidade de ser concedida de maneira liminar, nos termos do artigo 311, II e III e parágrafo único, abaixo transcrito: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Indefiro , assim, o pedido de concessão de tutela de evidência, de forma liminar, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 do Código de Processo Civil, isso porque as alegações não podem ser comprovadas apenas documentalmente, já que será necessária a dilação probatória; porque não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou mesmo súmula vinculante em relação à matéria em discussão neste feito e porque o caso, obviamente, não se encaixa no descrição do inciso III do artigo 311. Intime-se. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5035451-27.2025.4.04.7000

ID: 314831795

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5035451-27.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EPR LITORAL PIONEIRO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA LOURES

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HELOISA CONRADO CAGGIANO

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EGON BOCKMANN MOREIRA

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5035451-27.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EPR LITORAL PIONEIRO S.A. ADVOGADO(A) : EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A) : HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOG… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5035451-27.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EPR LITORAL PIONEIRO S.A. ADVOGADO(A) : EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A) : HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA LOURES (OAB PR097086) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da presente ação, as autoras requerem a expedição de mandado proibitório in limine litis, para que o réus abstenham-se de praticar quaisquer ato de turbação ou esbulho sobre toda a área rodoviária de concessão da autora. Relata que é Concessionária de Rodovias, responsável pela Administração do Lote 02 do PR, sendo Concedente a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, nos termos do Contrato nº. 02/2023. É de ciência pública e notória que as Concessões de Rodovias do Paraná são marcadas por uma forte rejeição popular, especialmente em relação a pedidos de isenção. Um exemplo é a ACP n. 5013856-06.2024.4.04.7000, que tramita na Justiça Federal de Curitiba, na qual o Município de São José dos Pinhais requereu a isenção de moradores que moram próximos à Praça de Pedágio localizada na rodovia BR-277. Demonstrada a legalidade da Praça o pedido liminar foi negado (ev. 52), o que foi confirmado em Agravos de Instrumentos interpostos pelo Município e por Associações de moradores (AgInstr nº. 5017975-58.2024.4.04.0000/TRF e 5015047-37.2024.4.04.0000/TRF). Prevaleceu uma insatisfação popular em relação à necessidade de pagamento de pedágio. Neste cenário, em 28.02.2025 a Concessionária foi notificada pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL sobre a iminência de manifestações no dia 01.03.2025. A situação da manifestação de 01.03.2025 foi devidamente resolvida em razão de decisão proferida nos autos 5011276-66.2025.4.04.7000 Após aquele episódio, no entanto, o Interdito supracitado perdeu objeto. Todavia, novamente o MPF determinou que a Concessionária providencie o fechamento do retorno operacional do Km 49 da BR-277, o que certamente irá provocar a insatisfação naquela localidade, configurando justo receio à Concessionária. O fechamento está previsto para esta próxima quarta-feira (02.07.2025). Portanto, urge a necessidade da concessão da ordem liminar ora pleiteada. Relatados. Decido. 2. A questão em análise no presente interdito proibitório enseja o debate entre direitos fundamentais, especialmente no que toca ao direito à liberdade de expressão em face do direito à livre circulação de bens e pessoas. O sistema democrático tem como principal característica a tensão constante entre diversas ideologias e pensamentos, sendo o protesto considerado uma forma legítima de expressão. Nesse sentido, Miguel Gualano de Godoy: Mas não basta prometer, é preciso comprometer-se. O descumprimento dessas promessas e compromissos – estes traduzidos em direitos – pode originar movimentos de protesto, que levam à reflexão sobre os conflitos contidos nas teorias constitucionais, sobre a tensão entre constitucionalismo e democracia, entre poder constituinte e poder constituído. Os protestos são verdadeiras janelas para a manifestação da democracia, a busca de um consenso (inatingível? provisório?) ou também para mostrar que é somente no dissenso que a democracia é verdadeiramente construída e operada. 1 Grifou-se. Tamanha a relevância do direito ao protesto que ele é chamado " primeiro direito ", pois é, como diz Gargarella, o "direito de exigir a recuperação dos demais direitos " 2 , analisando-o, aliás, justamente a partir dos bloqueios de estrada. Tolher esse direito de plano e sem conformação, embora já tenha sido providência adotada por esse Juízo, parece não respeitar o dissenso e a necessidade de visibilidade pública que os manifestantes buscam. Tudo que é juridicamente regulado, é limitado. Direitos e obrigações são relacionais e, portanto, a alteridade é o limitador óbvio de qualquer direito. Por isso, a combinação de tolerância e paciência para assegurar a articulação entre as liberdade e resguardar o " núcleo democrático da Constituição ", tratando a todos com equidade. Algo como dialética por composição, na qual a síntese surja sem destruição da tese e da antítese. Assim a liberdade dos manifestantes e a liberdade dos transeuntes deve ser mantida, articulada de modo que o exercício de uma não anule a outra. De modo prático, trata-se de conformar " o tempo, o lugar e o modo do protesto ", a fim de que os outros direitos envolvidos não sejam, ou sejam minimamente, comprometidos. No caso, pelo narrado na petição inicial, há uma insatisfação do moradores com a cobrança de pedágio para deslocamento intramunicipal, que foi objeto da Ação Civil Pública 5013856-06.2024.404.7000. As manifestações em rodovias ( lugar ) aparecem como local adequado à visibilidade necessária ao exercício do direito. Trata-se, afinal, de local privilegiado à expressão pública e indicando de forma espacial a reivindicação da população local. Em casos análogos de manifestação em rodovia, tenho entendido que, em se tratando de rodovia com pista dupla a restrição da manifestação em meia pista, de modo que ainda que com transtornos é possível conformar ambos os direitos. Havendo manifestação em trechos não duplicados da rodovia, os manifestantes não poderão obstruir integralmente o tráfego em ambos os sentidos, devendo a autora zelar pela segurança dos manifestantes, dos pedestres, dos veículos e dos motoristas. É possível à concessionária adiantar-se e proceder aos devidos alertas quanto à obstrução parcial do trecho, a fim de que os motoristas optem por outros acessos. Em relação ao tempo , não há certeza sobre a extensão temporal da manifestação. Neste ponto, o bloqueio parcial da rodovia por longo período configura abuso do direito de manifestação em relação ao prolongamento das restrições do direito de ir e vir dos cidadãos que utilizam a estrada. A logística brasileira ainda está sustentada pelo transporte rodoviário, de modo que o bloqueio das vias resulta em paralisação dos meios de produção e diminuição do passo da economia. Quanto ao modo , as manifestações democráticas têm como característica a ausência do uso da violência e repúdio à destruição do patrimônio (público ou privado). Assim, fica vedado o bloqueio total da BR 277 e a in tervenção na praça de pedágio situada em São José dos Pinhais para a realização de manifestação no próximo dia 02/07/2025, a qual deve ser pacífica e por tempo determinado de 4 horas. Para o caso de descumprimento da ordem, arbitro multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de desobediência para cada réu, ainda que não nominado que for identificado pelo oficial de justiça plantonista, nos termos dos artigos 562 e 567 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis para o caso de dano e violência. 3. Nos termos expostos acima, defiro parcialmente o interdito proibitório em favor da parte autora com relação à praça de pedágio de São José dos Pinhais/PR, localizada na BR-277 , Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50354512720254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 977223577625 no campo apropriado. 4. Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Federal, por meio do SISCOM, para que atuem nos locais de manifestações. 5. Expeça-se mandado de intimação e interdito proibitório para cumprimento da presente ordem. 6. Intimem-se a ANTT e o DNIT para manifestarem interesse no feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 1. GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 161. 2. GARGARELLA, Roberto. El derecho a la protesta: el primer derecho. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2005, p. 19. Apud GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 162.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Doce Cafe Ltda e outros

ID: 295632322

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-74.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DOCE CAFE LTDA MANUELA MORAES TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGNARA COMPARIN TAMIOZZO

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CAIO TUY DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-74.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : DOCE CAFE LTDA ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIOZZO (OAB RS123807) EXECUTADO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-74.2025.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : DOCE CAFE LTDA ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIOZZO (OAB RS123807) EXECUTADO : MANUELA MORAES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : IGNARA COMPARIN TAMIOZZO (OAB RS123807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores ( evento 27, PET1 ) efetivados nas contas bancárias da executada DOCE CAFÉ LTDA ( evento 28, SISBAJUD1 ) via SISBAJUD. A executada alega que os valores são imprescindíveis para a manutenção de suas atividades, detalhando a crise financeira da empresa. Argumenta que os valores bloqueados são essenciais para cobrir despesas operacionais básicas, salários e fornecedores, e solicita a liberação imediata para evitar o encerramento das atividades. A exequente, devidamente intimada, discordou da liberação dos valores, aduzindo que " a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera alegação de crise financeira não afasta a possibilidade de penhora, especialmente quando os valores são oriundos de atividade empresarial típica, como é o caso da executada, cuja constituição já pressupõe risco de mercado ." Argumenta que " não há comprovação efetiva da indispensabilidade específica dos valores penhorados, nem demonstração inequívoca de que a empresa esteja em vias de encerramento ou em processo de recuperação judicial que ensejasse eventual juízo universal. Os documentos juntados (extratos, boletos vencidos e mensagens) indicam inadimplemento generalizado, mas não demonstram que os valores bloqueados comprometeriam, de forma absoluta, a continuidade da atividade econômica. Ressalte-se ainda que a empresa não indicou qualquer bem alternativo à penhora, nem propôs forma de parcelamento ou composição do débito, o que denota ausência de boa-fé e cooperação no processo executivo " - evento 33, PET1 . É o relatório. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê os bens sobre os quais recai a impenhorabilidade absoluta, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Primeiramente, importa registrar algumas balizas sobre o tema, conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal: As verbas destinadas ao pagamento de funcionários, fornecedores e outros compromissos financeiros da empresa não estão excluídas da responsabilidade patrimonial da executada, uma vez que não se enquadram no rol taxativo de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil. Veja-se o seguinte julgado do TRF da 4.ª Região: [...] (TRF4, AG 5017848-09.2013.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, D.E. 21/02/2014) Especificamente em relação ao dinheiro que seria destinado ao pagamento de funcionários, a constrição de tais valores não pode ser entendida como bloqueio de salário, tendo em vista que ainda não foi transferido ao empregado, conforme entendimento jurisprudencial: [...] (TRF4, AG 5016722-40.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021)(destaques nossos) [...] (TRF4 5029956-36.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, juntado aos autos em 30/01/2015) (grifos nossos) 1.1. Posto isso, rejeito a alegação de impenhorabilidade. (TRF4, AG 5033755-38.2024.4.04.0000, 1ª Turma , Relator MARCELO DE NARDI , julgado em 06/12/2024) No caso dos autos, a análise dos documentos carreados para justificar a situação econômica da empresa executada e requerer a liberação dos valores bloqueados via Sisbajud denota que o empreendimento está em condições econômico-financeiras desfavoráveis, com inadimplência a diversos credores. A dificuldade financeira, porém, não é circunstância geradora de impenhorabilidade de valores. Se assim fosse, o empreendedor em dificuldade financeira poderia continuar operando indefinidamente, sem jamais pagar dívidas em aberto há longo prazo, já judicializadas, e sem sofrer qualquer ato de penhora. O princípio da preservação da empresa não tem este alcance. A legislação não defende a preservação da atividade econômica a qualquer custo. A impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos protege apenas as pessoas físicas, não sendo este o caso, em que se trata de conta bancária com fluxo de caixa (receitas e despesas) de um empreendimento. Confira-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. 1. O Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantias nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é impenhorável a quantia depositada em nome da pessoa física até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. 4. Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos apenas da pessoa jurídica . 5. Provido parcialmente o agravo de instrumento, para determinar apenas o desbloqueio dos valores da executada pessoa física, pois inferiores a 40 salários mínimos. (TRF4, AG 5024817-54.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 23/10/2024) Já a impenhorabilidade de "livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" protege as pessoas físicas e, por exceção, empreendimentos de pequeno porte, tendo por objeto, porém, os equipamentos necessários ao desempenho da atividade profissional, o que não se confunde com dinheiro depositado em conta bancária, correspondente a faturamento auferido. No caso, não se promoveu, vale notar, a penhora de máquina de café, batedeira, fogão ou outros equipamentos utilizados na atividade desempenhada ("fabricação artesanal de doces, salgados tortas, bolos e ainda, no seu espaço físico disponibiliza aos clientes cafés, sucos"). Logo, não há impenhorabilidade a reconhecer. O que se poderia aplicar ao caso é, diferentemente, o princípio da menor onerosidade da execução, substituindo o bloqueio de ativos financeiros por outra medida executória menos onerosa, se possível. Contudo, a executada não forneceu qualquer alternativa executória menos onerosa. Conforme esclareceu a CEF, "a empresa não indicou qualquer bem alternativo à penhora, nem propôs forma de parcelamento ou composição do débito". Conforme o CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. As dificuldades financeiras da executada não podem servir de escudo para preterir-se a CEF, que é uma credora como qualquer outra, cujo crédito está vencido há mais tempo, já foi judicializado, já foi objeto de citação e possibilidade de acordo (parcelamento), sem nenhuma medida adotada pela executada neste sentido. Considerando a natureza do empreendimento executado (sem bens móveis, imóveis ou ativos outros passíveis de serem penhorados), impedir a penhora de numerário encontrado em conta bancária significaria impedir a CEF de receber seu crédito. Vale notar que a instituição bancária emprestou um expressivo valor ao empreendimento, não devolvido, que hoje, corrigido, supera R$ 157.690,56 ( evento 28, SISBAJUD1 ). Tampouco se verifica a impossibilidade de a empreendedora desempenhar sua atividade. Isto porém não se confunde com manter uma pessoa jurídica insolvente funcionando por prazo indefinido, sem pagar suas contas e débitos já judicializados e sem sofrer penhoras. Há um momento em que a pessoa jurídica torna-se insolvente, podendo requerer ou ver requerida a sua quebra (falência), e cabe ao empreendedor modificar juridicamente a sua atuação, podendo abrir nova empresa ou passar a desempenhar a atividade diretamente como pessoa física. O argumento de dificuldade financeira não pode ser utilizado para blindar penhoras sobre um empreendimento economicamente inviável. O que a legislação prevê para a situação de inadimplência é exatamente a penhora de bens, como forma de permitir a quitação, ainda que parcial, dos créditos devidos. Ante o exposto, DESACOLHO o pedido de desbloqueio. Intimem-se. Oportunamente, solicite-se a transferência de valores bloqueados para uma conta bancária à ordem deste Juízo, a ser aberta junto à agência da CEF na Justiça Federal.

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Processo nº 5002820-98.2023.4.04.7000

ID: 335930101

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002820-98.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUBER GUIMARÃES DE OLIVIERA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002820-98.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : GLAUBER GUIMARÃES DE OLIVIERA (OAB PR034957) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceç… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002820-98.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : GLAUBER GUIMARÃES DE OLIVIERA (OAB PR034957) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-executividade anexada no evento 35, a executada requereu a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, e que seja deferido o parcelamento do débito, com a retenção de 30% do valor bloqueado e o saldo remanescente parcelado em 6 vezes. A Fazenda Nacional se manifestou pelo indeferimento do pedido formulado pela executada de liberação em seu favor do valor bloqueado, bem como o indeferimento do pedido de parcelamento da dívida, com conversão da indisponibilidade de ativos em penhora. A executada informou o parcelamento dos valores e juntou documentos (evento 49). 2. Pois bem, conforme se vê nos documentos anexados no evento 49 (COMP3 e seguintes) , a adesão aos parcelamentos ocorreu em 16/05/2025, com pagamentos das primeiras parcelas em 30/05/2025 (evento 49, COMP15, COMP16 e COMP17), enquanto a ordem para bloqueio de valores no SISBAJUD , na modalidade teimosinha, s e deu no dia 21/02/2025 (evento 40, SISBAJUD1). Assim, quando da ordem do bloqueio, os créditos estavam plenamente exigíveis, pois não havia, àquele tempo, suspensão da exigibilidade do crédito. O tempo decorrido entre a ordem e o efetivo bloqueio de valores deriva do próprio sistema e da instituição bancária em cumprir a ordem, fato que não tem o condão de atrair uma suspensão de exigibilidade à data da solicitação. Assim, devem ser mantidos os valores vinculados ao processo executivo. Neste sentido: O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados, nos seguintes termos (evento 28 da execução fiscal nº 50026514420194047003, sendo o valor cobrado inicialmente no montante de R$ 253.491,70): 1. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada (evento 21), esta compareceu aos autos pugnando pela extinção do processo, ao argumento de abandono da causa. Informou, ainda, que efetivou o parcelamento administrativo do débito e requereu o desbloqueio de valores. Intimada para manifestação, a parte exequente confirmou o parcelamento, mas informou que, "o bloqueio de valores veio ocorrer, ao que parece, em data anterior ao anunciado parcelamento". .... É o relatório. Decido. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e, por consequência, a execução, mas não torna insubsistentes as contrições realizadas, sendo que as penhoras se mantêm em garantia do crédito. Alega a agravante que os bloqueios nas contas bancárias ocorreram após a adesão a parcelamento, de modo que devem ser desconstituídos. Não prospera a alegação. A ordem de bloqueio do sistema SISBAJUD foi encaminhada ainda no dia 24/05/2021, quando não havia pedido de parcelamento, sendo a ordem perfeitamente hígida, pois não havia suspensão da exigibilidade do crédito . O fato de o bloqueio na conta ter sido realizado apenas em 25/05/2021 deu-se em razão do encaminhamento e cumprimento da ordem pelo banco, o que não afasta a legalidade do bloqueio judicial. Ademais, no documento juntado não há informação acerca de horário em que realizado o pedido (evento 27 - COMP1 da execução fiscal), sendo que a informação trazida pela agravante de que o realizou pela manhã é apenas alegação que lhe favorece, não havendo respaldo nos autos. Considere-se, ainda que, quando requerida a suspensão da execução, havia constrições já aperfeiçoadas. Quanto ao fundamento de substituição da penhora, também não prospera. Pela ordem preferencial disposta no artigo 835 do CPC e no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, a penhora em dinheiro goza de preferência na ordem em relação aos demais bens. A substituição por penhora de maquinário, conforme quer a agravante, acarretará necessariamente esforço maior por parte da exequente, com realização de procedimentos de leilão e alienação judicial, bem como a incerteza quanto ao valor real de arrematação. Se a situação causa dificuldades para a empresa, note-se que ela própria deu azo à mesma, porquanto deixou que o crédito tributário fosse inscrito em dívida ativa e executado, com ordem para o bloqueio dos ativos financeiros, para, só então, buscar a regularidade fiscal através do parcelamento. Dessa forma, não há relevância na fundamentação do agravo a justificar intervenção nas decisões recorridas, antes de o recurso ser submetido à análise pelo Colegiado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5029004-13.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 16/07/2021) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD. LIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. 1. Conforme jurisprudência pacífica deste Regional, a posterior adesão ao parcelamento não acarreta a desconstituição de penhora realizada antes do parcelamento, a qual deve ser mantida como garantia da execução até o cumprimento total da obrigação, mesmo que se trate penhora de ativos financeiros. De resto, nada impede que, diante de eventual onerosidade excessiva, pleiteie a executada a substituição da penhora de dinheiro por outro bem suficiente. É certo, porém, que não cabe a pura e simples liberação das garantias existentes. 2. A substituição da penhora por iniciativa do devedor no rito das execuções fiscais está submetida à observância do art. 15, I, da LEF. 3. A substituição constitui direito subjetivo do executado apenas nos casos de oferecimento de dinheiro ou fiança bancária, ficando a aceitação de outros bens à aquiescência da Fazenda Nacional. (TRF4, AG 5055127-24.2016.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 06/04/2017) 3. No tocante ao pedido de declaração de impenhorabilidade, igualmente não assiste razão à executada. Alegou que o bloqueio impossibilita a empresa de movimentar suas contas, e impossibilita de forma generalizada a sua operação. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica não possuem natureza alimentar, tampouco podem ser equiparados a salário, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses previstas nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil. Vale considerar, também, que "o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade, sobretudo porque os valores pertencentes à pessoa jurídica não estão contidos no rol que enumera as verbas impenhoráveis (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013). Além disso, a impenhorabilidade de que cuida o art. 833, IV, do CPC, em princípio, alcança somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados (vale dizer, o salário que está na esfera patrimonial do trabalhador), e não aqueles valores que a empresa planeja alocar para tal fim no futuro. Em outras palavras, o capital de giro da empresa que se destina ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento e outros (tributos, fornecedores, custos de manutenção), apenas irá se configurar salário quando houver o crédito na conta-corrente dos trabalhadores. Assim, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado já estava em conta destinada ao pagamento dos funcionários. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar nem são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), assim como não são alcançados pela impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5038788-09.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. 1. O Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantias nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é impenhorável a quantia depositada em nome da pessoa física até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. 4. Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos apenas da pessoa jurídica. 5. Provido parcialmente o agravo de instrumento, para determinar apenas o desbloqueio dos valores da executada pessoa física, pois inferiores a 40 salários mínimos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024817-54.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024) Por fim, observo que não houve bloqueio da conta bancária da executada, mas apenas dos valores que nela se encontravam então depositados. 4. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, bem como indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD . 5. Com relação ao valor bloqueado, pr oceda-se à conversão da indisponibilidade em penhora, como posterior transferência do montante para uma conta judicial vinculada a estes autos, intimando-se a executada acerca da penhora e do prazo de 30 dias para embargos. 6. Intimem-se, devendo a União se manifestar acerca do noticiado parcelamento dos débitos, no prazo de 30 dias.

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Milton Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 310893090

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5008812-06.2024.4.04.7000

ID: 311042877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SILVA MACHIOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5005185-04.2023.4.03.6144

ID: 295980013

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005185-04.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005185-04.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDER… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005185-04.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA contra comportamento atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP. Pretende-se: “(...) A) conceder a medida liminar, inaudita altera pars, para que seja suspensa a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa apurado no processo nº 16024.000568/2008-58, até o julgamento final do presente feito, com consequente emissão da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, ante a ilegalidade da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as bolsas-qualificação pagas aos beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional, pela não ocorrência do fato gerador do tributo (...). (...) C) julgar procedente a presente ação mandamental, concedendo a segurança, para que seja reconhecido direito líquido e certo do Impetrante em obter o reconhecimento e declaração da anulação/nulidade do débito inscrito em dívida ativa, apurado no processo nº 16024.000568/2008-58, seja pelo reconhecimento da prescrição intercorrente no julgamento do recurso administrativo perante o CARF, seja ante a flagrante ilegalidade na constituição do crédito tributário, eis que não há incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as bolsas-qualificação pagas aos beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional, ante a não ocorrência do fato gerador do tributo, conforme fundamentação acima (...)” (grifei). Sustenta a parte impetrante; “(...) Aos 30 dias do mês de julho de 2008, a auditoria fiscal da Delegacia de Receita Federal do Brasil em Sorocaba lavrou o Auto de Infração nº 37.153.646-4 (fls. 41/44 do processo administrativo anexo), com débito consolidado contra o ora Impetrante, no importe de R$ 3.237.655,61 (três milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), objeto do processo nº 16024.000568/2008-58, referente às contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as relativas à parte dos segurados empregado. Isto porque considerou os beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional – ITRP, instituído no Município de Araçariguama, ora Impetrante, por força da Lei nº 289/02 (cópia anexa), como empregados celetistas do órgão público. Inconformado com o referido auto de infração, o Impetrante apresentou impugnação, ainda em 29 de agosto de 2008 (fls. 278/282 do processo administrativo anexo), demonstrando a inexistência de relação de emprego entre o Ente Público e os beneficiários do programa assistencial, pela total ausência dos requisitos que ensejam a sua configuração, haja vista que a investidura em cargo público ou emprego público deve ser precedida de concurso público, ressalvado o cargo em comissão, consoante determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Ressaltou, ainda, o Impetrante, que os direitos e deveres dos beneficiários do programa assistencial, visando ao combate ao desemprego e à requalificação profissional, eram regidos pela Lei Municipal nº 289, de 04 de janeiro de 2002, sendo inaplicáveis aos vínculos estabelecidos entre a Administração e os participantes do programa as normas inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, registrou o Impetrante que as razões externadas no relatório fiscal que consubstanciou o lançamento do crédito previdenciário afrontam diretamente o Princípio da Separação e Independência dos Poderes, bem assim os princípios norteadores da Administração Pública, pugnando pelo reconhecimento da improcedência do lançamento e anulação do auto de infração supra referido, ante a inexistência de relação de empregado entre os beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional e o Ente Público. Em julgamento, foi prolatado o v. Acórdão nº 12-34.287, proferido pela 11ª Turma da DRJ/RJ1, em 16 de novembro de 2010 (fls. 318/319 do processo administrativo), para negar provimento à impugnação apresentada pelo Impetrante e manter, em parte, o crédito tributário, no valor originário de R$ 2.297.762,35 (dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), excluindo-se apenas o período de 01/2003 a 06/2003, abrangido pela decadência. Ato contínuo, em 14 de janeiro de 2011, o Impetrante interpôs Recurso Voluntário (fls. 341/351 do processo administrativo), em face do v. Acórdão nº 12-34.287, por flagrante afronta ao princípio da Separação e Independência dos Poderes e aos princípios norteadores da Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. Após o transcurso do período de quase 12 anos, em 06 de dezembro de 2022 (fls. 396/403 do processo administrativo), a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Impetrante, nos termos do v. Acordão nº 2301-010.087, sob o entendimento de estar caracterizada a relação empregatícia com os beneficiários do programa assistencial municipal. Na ocasião, considerou presentes os pressupostos do artigo 12, inciso I, a da Lei nº 8.212/91, para admitir que os pagamentos feitos aos participantes constituem base de cálculo para o lançamento do crédito tributário, correspondente à contribuição a cargo do empregador para a previdência social. Por conseguinte, o Impetrante interpôs Recurso Especial, em 23 de fevereiro de 2023, direcionado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo-lhe negado seguimento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 27 de abril de 2023, com fundamento no art. 67, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Sendo assim, o Impetrante, em 29 de junho de 2023, foi intimado para recolhimento ou parcelamento do débito, sob pena de envio à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. Foi novamente intimado, em 09 de agosto de 2023, para regularizar o débito apurado, no espantoso montante de R$ 6.508.843,71 (seis milhões, quinhentos e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos) – docs. anexos. Por entender ser totalmente ilegal a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as bolsas-qualificação pagas aos beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional, ante a não ocorrência do fato gerador do tributo, o Impetrante não efetuou o pagamento do débito apurado no processo nº 16024.000568/2008-58, o que culminou na inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consoante se comprova pelo relatório anexo. A inscrição em dívida ativa de tal débito, que foi constituído em flagrante ilegalidade ante a não ocorrência do fato gerador do tributo, obsta a emissão da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, o que acarreta imensos prejuízos ao Impetrante, pois está impedido de ter acesso aos recursos oriundos de emendas parlamentares, de firmar convênios, entre outros. Sofre o Impetrante negativo e talvez até irremediável impacto, diretamente na eficiência da prestação dos serviços públicos essenciais à população de Araçariguama, nas áreas da saúde e educação, bem como na execução de obras de melhorias das infraestruturas no Município. Dessa forma, não resta alternativa ao Impetrante, senão recorrer ao Poder Judiciário para resguardar os seus direitos, com a concessão da segurança para assegurar-lhe o direito líquido e certo de ver anulado o débito inscrito em dívida ativa, apurado no processo nº 16024.000568/2008-58, cuja íntegra acompanha este writ. É, com a devida vênia, flagrante ilegalidade na constituição do crédito tributário, eis que não há incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as bolsas-qualificação pagas aos beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional, ante a não ocorrência do fato gerador do tributo. Matéria, ademais, exclusivamente de direito, a cuja solução basta o exame dos documentos que instruem a impetração, dando lugar à estreita via do mandamus, como se demonstrará cabalmente a seguir. (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do “writ”. Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 307551759). Emenda apresentada, conforme ID 308898706. A emenda foi recebida e o exame do pedido de liminar foi postergado (ID 316437922). O MPF se manifestou no ID 316682325. A União Federal requereu seu ingresso no feito (ID 317241167). Informações foram prestadas no ID 319685395. Documentos foram juntados. O pedido de liminar foi indeferido (ID 336529477). A União Federal e o MPF manifestaram ciência (ID´S 337326391 e 337745582). Intimada, a parte impetrante não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Preliminares e prejudiciais de mérito Afasto a preliminar de ilegitimidade processual suscitada pela autoridade impetrada. Da análise da inicial e dos documentos que a instruem, vê-se que o auto de infração adversado foi lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba. Com efeito, os contribuintes de Araçariguama, inclusive o Município de Araçariguama, estão sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Sorocaba. Legítima, pois, a indicação do Delegado de Sorocaba para figurar no polo passivo da demanda. Não há outros temas que possuam efetiva natureza de questão prévia. Passo ao mérito. Mérito No mérito, verifico que é de ser mantida integralmente a decisão de ID 336529477, razão pela qual transcrevo seus termos, que adoto como razões de decidir em cognição exauriente: “(...) A liminar deve ser rejeitada. Não há probabilidade do direito sustentado, ao menos nessa quadra. Os elementos materiais dos autos não possuem o condão de inverter a presunção de legalidade e de legitimidade que repousa sobre a decisão administrativa, decorrência do princípio da legalidade estrita que vincula a atuação dos agentes administrativos. Há necessidade de exame das pretensões formuladas pela parte impetrante em cognição exauriente. Mantida, por ora, a presunção de acerto da decisão administrativa que concluiu pela presença na espécie dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ainda que sob outra denominação. Ademais, registro que, aparentemente, a avaliação da presença ou não desses pressupostos caraterizadores de vínculo empregatício demandará dilação probatória, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança. Noutro giro, com relação à alegação de que houve prescrição intercorrente na hipótese, anoto que, ainda que em tese a demora superior a 360 dias possa justificar a interferência do Poder Judiciário na seara da administração tributária, não há que se falar em atuação desse Poder para reconhecer prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Não há resguardo jurídico na pretensão. O instituto da prescrição intercorrente é antagonista na espécie, quando observado o trâmite do procedimento administrativo fiscal. Isso porque, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não há se cogitar em prescrição intercorrente se a exigibilidade do crédito está suspensa. E inaplicáveis os ditames da Lei 9.873 porque se cuida de procedimento fiscal, conforme dicção do próprio artigo 5º do diploma legal. Ademais, enquanto não há possibilidade de exigência do débito - porque não encerrada a fase administrativa - não se pode cogitar de inércia do Fisco. O STJ já enfrentou o tema: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...)" (STJ - RESP 1113959 - 1ª Turma - Relator: Ministro Luiz Fux - Publicado no Dje de 11/03/2010). Sobre o tema, trago à fundamentação julgados do c. TRF3, cujos termos também adoto como razões de decidir, indicando o descabimento da pretensão por absoluta ausência de amparo legal: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.113.959/RJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica. 2. Apelação do Município autor desprovida. Honorários majorados”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 5000589-73.2019.4.03.6125 - 1ª Turma – Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira – Publicado no DJF3 de 04/07/2022) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se desconhece a atualidade das teses que dão suporte ao fenômeno da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo instaurado para discussão dos débitos tributários. Sustentam os contribuintes, em síntese, que as impugnações e recursos administrativos não suspendem a constituição do crédito, mas tão-somente a sua exigibilidade (art. 151, III, CTN), razão pela qual o agente fiscal, em observância estrita aos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo não pode manter-se inerte, no curso do PAF, por lapso temporal superior àquele em que se verifica a prescrição em determinada hipótese. 2. Por outro lado, a questão, embora ainda careça de um posicionamento definitivo, em sede de recurso especial repetitivo ou extraordinário, com repercussão geral reconhecida, já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se aplicar a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, porque, enquanto pendente de apreciação, a impugnação e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN. PRECEDENTES. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado”. (TRF3 - AI 5015345-61.2021.4.03.0000 - 6ª Turma – Relator: Juiz Federal Convocado Otávio Port – Publicado no DJF3 de 14/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSOA ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Inocorrência da prescrição administrativa intercorrente. 4. Nos termos do art. 151, III, do CTN, a interposição de recurso administrativo pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o prazo prescricional até o julgamento definitivo do recurso. 5. A constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 tem sido objeto de debate na jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral do assunto no RE 855.649, que ainda não foi julgado. No Superior Tribunal de Justiça, contudo, tem prevalecido a tese de que o dispositivo não afronta a Constituição Federal. 6. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da pretendida tutela. 7. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 8. Agravo de instrumento improvido”. (TRF3 - AI 5004618-77.2020.4.03.0000 - 4ª Turma – Relator: Desembargadora Federal Marli Ferreira – Publicado no DJF3 de 06/05/2021) “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. O impetrante foi autuado pela fiscalização do IRPF em 2006, por não comprovação da origem de valores depositados em conta corrente e o processo administrativo somente foi definitivamente julgado em 2019, com a constituição do crédito tributário e inscrição em dívida ativa. Se mesmo diante da demora da autoridade o impetrante nada fez (aguardou todo esse tempo o julgamento final do seu recurso administrativo – cuja exigibilidade, diga-se, estava suspensa), não poderia se beneficiar da própria inércia para, somente agora, sustentar a morosidade da Administração em seu benefício e, então, se eximir do pagamento do tributo. Ademais, conforme já exposto, o crédito tributário somente foi constituído de forma definitiva em 2019, de maneira que, antes disso, não se poderia falar em prescrição dada a suspensão da exigibilidade da própria cobrança do crédito. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 5024817-90.2019.4.03.6100 - 6ª Turma – Relator: Desembargador Federal Johonsom di Salvo – Publicado no DJF3 de 25/08/2020). Por seu turno, ressalto que não é norma posta pelo CARF que obsta a ocorrência de prescrição, mesmo porque mero órgão administrativo. A norma que impede a ocorrência da prescrição, ainda que na modalidade intercorrente, decorre do artigo 151, III, do CTN. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de liminar. (...)”. Concluo, em cognição exauriente, conforme já apontado pela decisão que analisou a liminar, que a avaliação da presença ou não dos pressupostos caraterizadores de vínculo empregatício (vínculo este atestado pelo Fisco em âmbito administrativo) demanda dilação probatória, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança. Não obstante, registro que a parte impetrante não infirmou os termos da decisão administrativa, que se presume acertada e legítima. Quanto à alegação de prescrição, a decisão de ID 336529477 abordou o tema de maneira exaustiva. Registre-se que a parte impetrante não se manifestou nos autos após o indeferimento da medida liminar, situação que corrobora com a conclusão deste Juízo no sentido de que a segurança deve ser denegada. Outrossim, inexistindo razões outras e fatos jurídicos novos após a apreciação do pedido liminar, entendo ser o caso de denegação da segurança. DISPOSITIVO Diante do exposto: a-) Resolvo as questões prévias, conforme fundamentação supra. b-) Denego a segurança, com fundamento na Lei n.º 12.016/2009 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios conforme disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas pela parte impetrante, pelo princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5024817-60.2025.8.13.0024

ID: 255726912

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024817-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOSE DA CRUZ SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MIRANDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5024817-60.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: MARILENE DE SOUZA PEREIRA CPF: 967.501.036-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros s SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – Da preliminar – Ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais Sabe-se que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. Passo para análise do mérito. I.2 - MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em aferir a (i) legitimidade dos descontos previdenciários sofridos pela parte autora, enquanto pensionista militar do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Quanto ao aspecto jurídico, no que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores inativos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, verifica-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Dessa forma, deveria o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) No caso dos autos, observa-se que, ao revés do alegado pela parte Autora, não há qualquer previsão nos dispositivos em comento capaz de se concluir pela não incidência dos descontos de contribuições previdenciárias sobre rendimentos de pensionistas, mas, apenas para determinar que o Réu volte a aplicar a alíquota de 8% a partir de 1º de janeiro de 2023, conforme modulação dos efeitos da tese fixada no Tema de nº 1.177. Dessa forma, não há que se falar em isenção dos descontos à título de contribuição previdenciária aos pensionistas, razão pela qual o pedido inicial improcede. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo em relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS por ilegitimidade passiva, consoante art. 485, inc. VI do CPC/2015. Ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Havendo pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5015029-79.2025.4.04.0000

ID: 277425520

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015029-79.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA KALIVA LTDA VALDIR SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUCIO COSTA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE LETICIA GNATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015029-79.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : VALDIR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE LUCIO COSTA DA SILVEIRA (OAB RS048102) ADVOGADO(A) : DANIELE LETICIA GNATTA (OAB RS122128)… Agravo de Instrumento Nº 5015029-79.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : VALDIR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE LUCIO COSTA DA SILVEIRA (OAB RS048102) ADVOGADO(A) : DANIELE LETICIA GNATTA (OAB RS122128) AGRAVANTE : CONSTRUTORA KALIVA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE LUCIO COSTA DA SILVEIRA (OAB RS048102) ADVOGADO(A) : DANIELE LETICIA GNATTA (OAB RS122128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa econômica Federal, rejeitou pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. Os agravantes alegam: a) que os valores são impenhoráveis, pois a conta bancária da empresa também é utilizada para custear as despesas pessoais do único sócio; b) que o art. 833, IV e X, do CPC também deve ser aplicado às pessoas jurídicas; c) que o valor bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC; d) que o valor bloqueado representa a totalidade do faturamento mensal da empresa executada. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi assim proferida (ev. 46): 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor de VALDIR SANTOS DA SILVA e CONSTRUTORA KALIVA LTDA, uma vez que comprovados os pressupostos legais, especialmente diante dos documentos juntados no evento 39. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF em face de CONSTRUTORA KALIVA LTDA e VALDIR SANTOS DA SILVA . Foi noticiada a realização de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD na conta corrente de titularidade da executada CONSTRUTORA KALIVA LTDA. O bloqueio ocorreu na conta nº 348.240-5, Coop. 3069-4, do SICOOB MAXICRÉDITO, totalizando o valor de R$ 14.538,26. Os executados apresentaram petição em 09/04/2025, requerendo a nulidade da penhora e a liberação dos valores bloqueados. Alegam que a executada CONSTRUTORA KALIVA LTDA é uma microempresa (ME) e que há uma confusão fática e econômica entre seu patrimônio e o do único sócio, VALDIR SANTOS DA SILVA . Afirmam que a conta bancária da empresa possui caráter híbrido, servindo tanto à atividade empresarial quanto à subsistência do sócio, o que atrairia a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, equiparando-se a conta-salário ou proventos de autônomo. Sustentam que o valor bloqueado (R$ 14.538,26) é inferior ao limite de quarenta salários mínimos. Afirmam que não possuem outras reservas de valores além daquelas existentes na conta bloqueada e que não agiram de má-fé. Requerem a liberação da quantia bloqueada e a suspensão da repetição automática de bloqueios ("teimosinha"). A CEF, intimada da alegação de impenhorabilidade, nada disse (evento 39). Decido. A execução deve buscar a satisfação do crédito do demandante, observando-se o interesse do credor (art. 797, CPC), embora deva processar-se pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805, CPC). A penhora em dinheiro é prioritária, seja em espécie, depósito ou aplicação financeira (art. 835, I e § 1º do CPC). A petição dos executados busca o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, invocando a natureza da conta da microempresa como híbrida e essencial à subsistência do sócio, e a proteção conferida a valores até 40 salários mínimos. Segundo comprovado nos autos, a CONSTRUTORA KALIVA LTDA é uma Microempresa (ME), tendo como único sócio-administrador VALDIR SANTOS DA SILVA . Os extratos bancários da conta da empresa (348.240-5, SICOOB MAXICRÉDITO) demonstram movimentações diversas, incluindo recebimentos (como Pix de outras empresas) e pagamentos (fornecedores, contas de consumo como energia, saneamento, internet, pagamentos de boletos, e saques identificados com o nome e CPF do sócio Valdir Santos da Silva ). Apesar da argumentação dos executados de que a conta da microempresa tem caráter híbrido e serve à subsistência do sócio, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido da possibilidade de penhora de valores depositados em contas de pessoas jurídicas. Segundo precedentes desta Corte Regional, reproduzidos na decisão de Agravo de Instrumento nº 5001697-16.2023.4.04.0000/RS, os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC). Esses valores compõem o faturamento da sociedade e se destinam a cobrir suas despesas operacionais (insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc.), sendo, portanto, penhoráveis . A alegação de que os valores são essenciais à subsistência da empresa, pois seriam destinados ao pagamento de salários e/ou fornecedores, constitui situação normal de qualquer empresa em funcionamento e, por si só, não impede o bloqueio via SISBAJUD. A utilização dos valores como capital de giro também é considerada situação normal e não obsta a penhora. A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC e reconhecida pela Súmula nº 108 do TRF4 para pequenos poupadores (pessoas físicas), não se estende a valores depositados em conta de pessoa jurídica . Essa proteção visa a resguardar as reservas monetárias da pessoa física, não se aplicando aos ativos financeiros de titularidade de empresas. Ademais, a jurisprudência orienta que mesmo que a pessoa jurídica se caracterize como empresa individual , na qual possa haver confusão patrimonial entre empresa e pessoa natural dela titular, não se estende a proteção contra penhora às contas específicas da pessoa jurídica . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 1. Ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o executado, também figuram como princípios do processo executivo que a penhora se realiza no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, que efetivamente possa conferir satisfação ao crédito executado. 2. Mesmo que a pessoa jurídica se caracterize como empresa individual, na qual há confusão patrimonial entre empresa e pessoa natural dela titular, como neste caso, não se estende a proteção contra penhora às contas específicas da pessoa jurídica. 3. Apenas em casos excepcionais é que se tem admitido por esta Corte a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de salário e mediante o oferecimento de penhora de outros bens em substituição. (TRF4, AG 5001697-16.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI , julgado em 14/08/2024) Os princípios da função social da empresa, dignidade da pessoa humana e menor onerosidade da execução, embora relevantes, devem ser interpretados em harmonia com as regras legais de impenhorabilidade (rol taxativo do art. 833 do CPC) e o direito do credor à satisfação do seu crédito, notadamente pela via prioritária da penhora em dinheiro (art. 835 CPC). A lei processual estabelece as hipóteses de proteção ao devedor, e, conforme o entendimento dos tribunais, os valores em conta de pessoa jurídica, mesmo microempresa, via de regra, não se incluem nessa proteção legal. Dessa forma, embora os executados aleguem a inexistência de outras reservas monetárias, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a penhorabilidade de valores em conta de pessoa jurídica, especialmente quando a proteção legal (art. 833, X, CPC) limita-se à pessoa física. Ante o exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Intimem-se. Preclusa esta decisão, solicite-se a transferência dos valores bloqueados pelo SISBAJUD para conta a ordem deste Juízo, com posterior expedição de alvará liberatório em favor da CEF. Com efeito, embora a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possua natureza alimentar e não esteja equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC , excepcionalmente é admitida a liberação de valores bloqueados nos casos em que reste cabalmente comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa ou que se destinará ao pagamento de salários dos empregados. Nesse sentido (g.n.): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA. 1. A quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. A existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes à pessoa jurídica. 3. Excepcionalmente admite-se a liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, caso em que deve ser cabalmente comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa e/ou o pagamento de salários dos empregados. 4. Hipótese em que os documentos juntados na origem não comprovam que o bloqueio realizado pode comprometer o regular funcionamento da pessoa jurídica executada. 5. O STJ, no julgamento do REsp 1090898/SP, assentou que, nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária (acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC). Fora dessas hipóteses, é legítima a recusa da exequente, caso dos autos, em que a executada pretende a substituição de penhora de dinheiro por veículo. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033723-33.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA DA EMPRESA. 1. A quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. Todavia, se restar cabalmente comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa ou ainda se destinar ao pagamento de salários dos empregados, excepcionalmente, poderá ser analisada a possibilidade de liberação dos valores. 2. No caso dos autos, observa-se que, para comprovar a necessidade de desbloqueio dos valores constritos, a empresa juntou documentos suficientes para comprovar a indispensabilidade dos valores bloqueados para a manutenção das atividades da empresa. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5021065-74.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. CONTA DA EMPRESA. 1. A quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. Todavia, se restar cabalmente comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa ou ainda se destinar ao pagamento de salários dos empregados, excepcionalmente, poderá ser analisada a possibilidade de liberação dos valores. 2. no caso dos autos, não há a comprovação de que se tratam de valores impenhoráveis, como os destinados à folha de salários. Ademais, a parte deixou de comprovar que os valores bloqueados se tratam da única fonte de recursos e que seriam utilizados para os pagamentos em questão. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015237-97.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/08/2024) No caso, dos documentos juntados aos autos de origem (ev. 39) não é possível concluir que o bloqueio tenha inviabilizado as atividades da empresa. Também não socorre o agravante a alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, pois a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é aplicável a pessoas jurídicas. Nessa direção (g.n.): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA. VALOR ÍNFIMO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR EM SATISFAÇÃO AO MENOS PARCIAL DO DÉBITO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. 1. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida executada não impede a penhora por meio de Bacenjud. 2. Nos termos do artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil, "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Ou seja, o simples trâmite de ação contra o crédito exequendo, por si só, não prejudica o início nem implica extinção da ação executiva, notadamente quando ausente a concessão de tutela específica neste sentido. 3. Fundamentação sucinta, mas que permite verificar as razões da compreensão do julgador, não se confunde com a ausência de fundamentação que enseja nulidade. Tendo a decisão exposto motivação clara a respeito da rejeição da tese de impenhorabilidade, com a manutenção do bloqueio ativos financeira, bem como ao determinar de forma fundamentada o prosseguimento da execução, não há nulidade a ser reconhecida. 4. A impenhorabilidade de ativos financeiros até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não "poupa" recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. 5. Com efeito, a regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, de rigor, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. 6. Tratando-se o executado de pessoa jurídica, o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado (em comparação ao montante da dívida), por si só, não justifica a sua liberação. 7. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029714-28.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. 1. O Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantias nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é impenhorável a quantia depositada em nome da pessoa física até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial . 4. Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos apenas da pessoa jurídica. 5. Provido parcialmente o agravo de instrumento, para determinar apenas o desbloqueio dos valores da executada pessoa física, pois inferiores a 40 salários mínimos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024817-54.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024) E, ainda que a conta na qual os valores foram bloqueados também seja utilizada pela pessoa natural executada, nos termos da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça (Resp n.º 1.660.671/RS) para que possa ser reconhecida a impenhorabilidade com base no inciso X do art. 833 do CPC, deve parte interessada demonstrar que o numerário destina-se à formação de reserva de patrimônio, o que não ocorreu no caso em questão. Dessa forma, diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se. A parte agravada para o oferecimento de contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento pelo Colegiado.

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