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Processo nº 5027445-56.2024.4.04.7100

ID: 274672572

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027445-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MORAES FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027445-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS MORAES FRANCO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) DESPACHO/DECISÃO Na petição do even… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027445-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ CARLOS MORAES FRANCO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 48, PET1 , o perito nomeado requereu majoração dos honorários. Alega que se trata de perícia que requer a utilização de equipamento de alto custo para a medição do agente vibração. Requereu, ainda, a intimação da parte autora para que forneça o contato atualizado da empresa a ser periciada. Vieram os autos conclusos. Decido. Indefiro o pedido ( evento 48, PET1 ) de majoração da verba honorária sob o fundamento da utilização de equipamento de alto custo (avaliação quantitativa do agente físico vibração). Isso porque a vibração representa apenas uma das várias circunstâncias levadas em consideração no IAC (Incidente de Assunção de Competência), julgado pelo TRF4, para a avaliação da penosidade na atividade de motorista. Sendo assim, pode o agente físico vibração ser analisado/avaliado apenas de maneira qualitativa, juntamente com os demais agentes/circunstâncias da atividade, quando da aferição da penosidade. Assim, pedindo vênia ao zeloso perito, não é caso de majoração da verba pleiteada. Ressalto que os honorários periciais foram fixados no valor máximo , conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 , de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , considerando que será uma empresa visitada , cujo pagamento será efetuado na forma do art. 29, caput , daquela Resolução. Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado, e-mail, telefone, bem como o responsável legal da empresa FLAVIO BECK TRANSPORTES (onde será realizada perícia técnica indireta em relação às empresas Prjb Transportes Logística e Distribuição Ltda. e G M Vianna & Cia Ltda., que se encontram inativas), conforme solicitado pelo perito na petição acima mencionada. Após, prossiga-se com as demais determinações da decisão do evento 27, DESPADEC1 .

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Iara Maria De Castro Fattori x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321773132

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026087-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA DE CASTRO FATTORI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

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KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ

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MARIANNA KLASSMANN DE OLIVEIRA

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DIOGO BRITTES DA LUZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5026087-56.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : IARA MARIA DE CASTRO FATTORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) ADVOGADO(A) : MARIANNA KLASSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS… RECURSO CÍVEL Nº 5026087-56.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : IARA MARIA DE CASTRO FATTORI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO BRITTES DA LUZ (OAB RS046939) ADVOGADO(A) : MARIANNA KLASSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS109733) ADVOGADO(A) : KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ (OAB RS128049) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de anulação de cláusulas contratuais proposta pela parte autora em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando sua exoneração ou substituição da condição de fiadora em contrato estudantil. Prolatada sentença de improcedência, a autora interpôs recurso inomidado, sem recolher custas. Não obstante a recorrente tenha requerido a assistência judiciária gratuita em sede de recurso, este pedido não pode ser conhecido, na medida que a gratuidade de justiça já foi indeferida anteriormente ( evento 3, DESPADEC1 ). Logo, a autora deveria ter recorrido contra essa decisão, impugando fundamentadamente as razões da decisão indeferitória, e não simplesmente realizar novo pedido, como feito no caso. Portanto, o recurso não pode ser conhecido, pois não houve o preparo recursal tempestivo. Estabelece a Lei 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção . § 2º. Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. (grifo nosso) Observo, ainda, que diferentemente da situação de preparo insuficiente - em que se afasta a deserção, desde que atendida intimação para pagamento complementar -, a falta de preparo tempestivo não pode ser posteriormente sanada . Aliás, no caso específico dos Juizados Especiais, a lei é expressa ao dispensar a intimação do recorrente, caracterizando o preparo como ato sujeito à sua exclusiva iniciativa e pessoal responsabilidade. Assim, o recurso revela-se deserto , não podendo ser conhecido . Diante do exposto, não conheço do recurso .

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Processo nº 5010082-56.2024.4.04.7100

ID: 338237151

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010082-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA BORGES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010082-56.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CARMEN LUCIA BORGES MARTINS ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SU…

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Processo nº 5029967-16.2018.8.21.0001

ID: 331777686

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5029967-16.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA MARTINS COSTA DE SOUZA CRISTIANO MARTINS COSTA KESSLER DECIO MARTINS COSTA JUNIOR HELOISA LOUZADA MARTINS COSTA FERREIRA JOAO PAULO MARTINS COSTA KESSLER JOSE ANTONIO MARTINS COSTA DA ROSA JOSE LUIZ MARTINS COSTA KESSLER MANOEL TOMAZ SARMENTO DE SA BARATA NETO MARIA ANGELA MARTINS COSTA KOLBERG MARIA DO CARMO MARTINS COSTA KESSLER AULER MARILIA LOUZADA MARTINS COSTA GUEDES TEREZA MARTINS COSTA KESSLER DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON ANTONIO ERPEN

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RICARDO DORNELLES CHAVES BARCELLOS

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FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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PAULO SÉRGIO VIANA MALLMANN

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CASSIANO MENKE

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MARIANA DE ARAUJO BARROCO

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ELVIO HENRIQSON

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029967-16.2018.8.21.0001/RS EXECUTADO : TEREZA MARTINS COSTA KESSLER DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELVIO HENRIQSON (OAB RS025913) ADVOGADO(A) : MARIANA DE ARAUJO BARROCO (OAB RS11937… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5029967-16.2018.8.21.0001/RS EXECUTADO : TEREZA MARTINS COSTA KESSLER DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELVIO HENRIQSON (OAB RS025913) ADVOGADO(A) : MARIANA DE ARAUJO BARROCO (OAB RS119374) ADVOGADO(A) : CASSIANO MENKE (OAB RS047136) EXECUTADO : MARILIA LOUZADA MARTINS COSTA GUEDES ADVOGADO(A) : ELVIO HENRIQSON (OAB RS025913) ADVOGADO(A) : MARIANA DE ARAUJO BARROCO (OAB RS119374) ADVOGADO(A) : CASSIANO MENKE (OAB RS047136) EXECUTADO : MARIA DO CARMO MARTINS COSTA KESSLER AULER ADVOGADO(A) : ELVIO HENRIQSON (OAB RS025913) ADVOGADO(A) : MARIANA DE ARAUJO BARROCO (OAB RS119374) ADVOGADO(A) : CASSIANO MENKE (OAB RS047136) EXECUTADO : MARIA ANGELA MARTINS COSTA KOLBERG ADVOGADO(A) : ELVIO HENRIQSON (OAB RS025913) ADVOGADO(A) : MARIANA DE ARAUJO BARROCO (OAB RS119374) ADVOGADO(A) : CASSIANO MENKE (OAB RS047136) EXECUTADO : MANOEL TOMAZ SARMENTO DE SA BARATA NETO ADVOGADO(A) : ELVIO HENRIQSON (OAB RS025913) EXECUTADO : JOSE LUIZ MARTINS COSTA KESSLER ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO VIANA MALLMANN (OAB RS011417) ADVOGADO(A) : FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (OAB RS088723) ADVOGADO(A) : RICARDO DORNELLES CHAVES BARCELLOS (OAB RS022980) ADVOGADO(A) : MARIANA DE ARAUJO BARROCO (OAB RS119374) ADVOGADO(A) : CASSIANO MENKE (OAB RS047136) EXECUTADO : JOSE ANTONIO MARTINS COSTA DA ROSA ADVOGADO(A) : ELVIO HENRIQSON (OAB RS025913) ADVOGADO(A) : MARIANA DE ARAUJO BARROCO (OAB RS119374) ADVOGADO(A) : CASSIANO MENKE (OAB RS047136) EXECUTADO : JOAO PAULO MARTINS COSTA KESSLER ADVOGADO(A) : MARIANA DE ARAUJO BARROCO (OAB RS119374) ADVOGADO(A) : CASSIANO MENKE (OAB RS047136) EXECUTADO : HELOISA LOUZADA MARTINS COSTA FERREIRA ADVOGADO(A) : ELVIO HENRIQSON (OAB RS025913) ADVOGADO(A) : MARIANA DE ARAUJO BARROCO (OAB RS119374) ADVOGADO(A) : CASSIANO MENKE (OAB RS047136) EXECUTADO : DECIO MARTINS COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : JEFERSON ANTONIO ERPEN (OAB RS035176) EXECUTADO : CRISTIANO MARTINS COSTA KESSLER ADVOGADO(A) : MARIANA DE ARAUJO BARROCO (OAB RS119374) ADVOGADO(A) : CASSIANO MENKE (OAB RS047136) EXECUTADO : ANA CRISTINA MARTINS COSTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELVIO HENRIQSON (OAB RS025913) ADVOGADO(A) : MARIANA DE ARAUJO BARROCO (OAB RS119374) ADVOGADO(A) : CASSIANO MENKE (OAB RS047136) DESPACHO/DECISÃO 1. Já deferida a tramitação conjunta dos processos indicados no evento 173, PET3 , conforme decisão juntada no evento 2, PROCJUDIC1, p. 197 , relacionem-se os processos com a ferramenta de apensamento específica para as execuções fiscais (ícone 'CDAs/LEF28', no menu 'Ações'). 2. Certifique-se o andamento conjunto dos executivos reunidos, prosseguindo os atos processuais somente no processo nº 5027001-90.2012.8.21.0001 , por se tratar do principal/mais antigo. 3. Mantenha-se suspensa a presente ação. Junto cópia desta decisão ao processo principal. Cumpra-se. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5052180-56.2024.4.04.7100

ID: 305885005

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052180-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES BREGON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO ISRAEL DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052180-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANA RODRIGUES BREGON ADVOGADO(A) : SERGIO ISRAEL DE OLIVEIRA (OAB RS057561) DESPACHO/DECISÃO 1. Tramitação Ágil O Tribunal Regional Fed… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052180-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANA RODRIGUES BREGON ADVOGADO(A) : SERGIO ISRAEL DE OLIVEIRA (OAB RS057561) DESPACHO/DECISÃO 1. Tramitação Ágil O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , uma iniciativa que busca otimizar o processamento das ações de aposentadoria. Uma das grandes novidades do projeto é o Painel Previdenciário no e-Proc, uma interface inovadora baseada em dados estruturados, que moderniza a gestão dos processos eletrônicos. Diferente da tradicional árvore de eventos e documentos, esse painel interativo organiza e apresenta as informações processuais de maneira estruturada e dinâmica, tornando o fluxo de trabalho mais ágil e eficiente. Com essa inovação, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um ambiente visual mais intuitivo, facilitando o acesso, a análise e a reutilização de informações ao longo da tramitação. Além disso, o projeto tem visão de futuro, prevendo a integração com inteligência artificial generativa para otimizar ainda mais o fluxo processual. 1 O procedimento para adesão à Tramitação Ágil é simples, bastando que a parte autora preencha os dados do Painel Previdenciário, diretamente no sistema e-Proc, seguindo os passos abaixo : Acesse a aba "Partes e Representantes" no Eproc. Clique no ícone "Editar Períodos Controvertidos" . Caso necessárias mais instruções sobre o preenchimento do Painel Previdenciário, pode ser acessado tutorial disponível no link Tutorial da Tramitação Ágil das Aposentadorias . Intime-se assim a parte autora para que preencha o Painel Previdenciário , observando no que diz respeito à prova as determinações anteriores do processo. Prazo: 15 dias. 2. Conciliação Previdenciária Com o preenchimento das informações do Painel Previdenciário, e considerando o significativo índice de acordos nas ações que já tramitam com o novo procedimento, intime-se o INSS para ponderar sobre a possibilidade e propor acordo na presente demanda. Prazo: 9 dias. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação. Havendo aceitação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença homologação. Não havendo possibilidade de conciliação, retornem os autos para prosseguimento do feito. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29052

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Processo nº 5017357-56.2024.4.04.7100

ID: 321753133

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017357-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLAR COUROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAITE CRISTIANE SCHMITT

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ANDRÉ CROSSETTI DUTRA

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AURO THOMAS RUSCHEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017357-56.2024.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006970-36.2016.4.04.7108/RS AUTOR : POLAR COUROS LTDA ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ADVOGADO(A) : ANDRÉ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017357-56.2024.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006970-36.2016.4.04.7108/RS AUTOR : POLAR COUROS LTDA ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ADVOGADO(A) : ANDRÉ CROSSETTI DUTRA (OAB RS044111) ADVOGADO(A) : MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) DESPACHO/DECISÃO Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte Autora para a finalidade de verificar se, consoante alega, os valores exigidos de FGTS já foram quitados diretamente aos empregados em acordos e ações trabalhistas. 1. Nomeio perito contábil Ubirajara Lino Cardoso, CRC/RS 41.128/0-5 . Cadastre-se . 2. Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca de eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º, I, do CPC), bem como para apresentarem quesitos à perícia. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, cientifique o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar nos autos proposta de honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Apresentada a proposta, intimem-se as partes pelo prazo de quinze dias para: 4.1) manifestarem-se sobre a proposta apresentada (art. 465, § 3º, do CPC). Havendo concordância, no mesmo ato a Autora deve efetuar o depósito do valor integral, sob pena de desistência tácita da prova pericial; havendo discordância, retornem conclusos os autos; 4.2) na mesma oportunidade, as partes poderão indicar assistente técnico caso ainda não o tenham feito (art. 465, §1º, I, do CPC); 4.3) também nesse momento deverá a parte Autora apresentar documentação complementar porventura necessária à perícia, caso solicitada pelo perito. 5) Efetuado o depósito integral, expeça-se alvará de levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba ao perito, cientificando-lhe: 5.1) do alvará expedido; 5.2) de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia e juntada do laudo pericial, a contar da referida ciência; 5.3) de que a perícia poderá pautar-se na análise dos documentos constantes nos autos, sem prejuízo de outros a serem eventualmente acostados, caso o Perito entenda necessário e assim informe nos autos, a fim de que as partes promovam sua juntada no processo; 5.4) o restante dos honorários será pago ao profissional após a apresentação do laudo pericial e da resposta aos quesitos complementares eventualmente formulados pelas partes, na forma do art. 465, § 4º do CPC. Desnecessária a indicação da data e local da perícia para intimação de partes e assistentes, pois ela é de natureza contábil. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477 do CPC). Oportunamente, retornem conclusos para análise quanto à necessidade de confecção de laudo complementar e para a liberação do saldo remanescente ao perito.

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Processo nº 5029967-26.2022.4.03.6301

ID: 299584409

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029967-26.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KATYA CRISTINA MARTINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VANDERLEI AZEVEDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029967-26.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KATYA CRISTINA MARTINS REG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5029967-26.2022.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KATYA CRISTINA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KATYA CRISTINA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI AZEVEDO ALVES - SP270182 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5057515-56.2024.4.04.7100

ID: 299656192

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057515-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL DA CUNHA TUBINO SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057515-56.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RACHEL DA CUNHA TUBINO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057515-56.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RACHEL DA CUNHA TUBINO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a remuneração do exequente VILMAR LEITE LOPES é superior a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais - evento 24, CHEQ2 ), o que não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica e configura caso de afastamento da presunção de que não pode fazer frente às custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Com efeito, a renda atualizada e percebida mensalmente supera o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, parâmetro adotado diante da inexistência de previsão de limite legal para a concessão do beneplácito. O valor costumeiramente invocado pelos requerentes para fundamentar o pleito é o líquido, que não pode ser utilizado de parâmetro considerando que todos os cidadãos estão sujeitos às incidências tributárias. Frise-se que a comprovação de gastos com contas ordinárias de água, telefone e energia elétrica são, também, comuns à maioria das pessoas assalariadas, sendo o critério legal a renda e não o eventual saldo positivo que remanesce após debitar da renda mensal as despesas de cada trabalhador. O posicionamento alinha-se com os critérios fixados pelo TRF/4ª Região quando do julgamento do Processo IRDR n. 5036075-37.2019.4.04.0000, que resultou na fixação do Tema 25, verbis : A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais , devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (Grifou-se) Desse modo, adotando o critério do TRF da 4ª Região citado acima, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária ao exequente. Intime-se o exequente, pelo prazo de 30 dias, para ciência desta decisão.

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Processo nº 5020364-56.2024.4.04.7100

ID: 317928161

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020364-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020364-56.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o equívoco no comando para autuação sob a cla… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020364-56.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o equívoco no comando para autuação sob a classe processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, torno sem efeito a decisão referida no evento 27, DESPADEC1 , para decidir nos seguintes termos. Recebo a petição inicial ( evento 25, PET1 ). Retifique-se a autuação para classe processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo-se as partes na autuação. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que fique ciente de que, transcorrido o prazo supramencionado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, querendo, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnação (art. 525 do CPC). Silenciando o devedor, acresça-se multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento), ambos sobre o montante do débito não satisfeito (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Em sendo depositada a quantia devida, oficie-se à CEF solicitando a conversão em renda em favor da parte exequente e, após, intime-se o beneficiário para dizer sobre a satisfação de seu crédito, em 30 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação e considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência, considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (CPC, art. 835, I; LEF, art. 11, I), determino consulta e bloqueio por meio do sistema BACENJUD, de valores porventura existentes em nome do executado. O bloqueio não deverá ser mantido caso a quantia encontrada seja inferior ao valor das custas processuais (CPC, art. 836, caput). No caso de pessoa física, tampouco deverá ser efetuado bloqueio quando: a) trate-se de verba de origem salarial ou o valor localizado seja inferior ou equivalente a 2 salários mínimos, quantia presumivelmente destinada à subsistência do devedor e sua família (CPC, art. 833, IV; TRF4, AG 5001087-34.2012.404.0000, 3ª T., Rel. Fernando Quadros da Silva, DE 28/06/2012; AG 5001292-63.2012.404.0000, 4ª T., Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DE 29/03/2012; AG 0010442-90.2011.404.0000/RS, 1ª T., Rel. Maria de Fátima Labarrère, DE 17/11/2011); b) trate-se de valor inferior a 40 salários mínimos, depositado em conta poupança (CPC, art. 833, X). Havendo montante hábil à garantia, intime-se a parte executada do depósito decorrente do bloqueio, bem como para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo in albis , abra-se vista à parte exequente para que requeira em termos de prosseguimento. Não localizados ativos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos frente à parte executada, nos termos do artigo 523, parágrafo 3º do CPC, instruindo-o com a memória discriminada do cálculo a ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) consoante determinado acima. Não localizados bens penhoráveis, suspendo a execução nos termos do art. 921, III, do CPC, competindo à parte exequente retirar os autos da suspensão caso localizados bens passíveis de penhora. Intimem-se.

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Processo nº 5046457-56.2024.4.04.7100

ID: 321970757

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5046457-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR ROHDE DORNELLES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MANERA DORNELES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046457-56.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : MOACIR ROHDE DORNELLES ADVOGADO(A) : RICARDO MANERA DORNELES (OAB RS032705) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos va… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046457-56.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : MOACIR ROHDE DORNELLES ADVOGADO(A) : RICARDO MANERA DORNELES (OAB RS032705) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativo do bloqueio ( evento 39, SISBAJUD1 ), a medida judicial incidiu sobre o montante de R$ 9.897,64 . Analisando os documentos apresentados ( evento 45, COMP2 ), tem-se que, embora se trate de valor depositado em conta-corrente ou em aplicação financeira diversa da caderneta de poupança , possui a mesma natureza dessa quando se trate de pequeno investidor, ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela parte Executada e determino seja protocolada, junto ao SISBAJUD, minuta de desbloqueio para a liberação da verba constrita nestes autos. Após, i ntime-se o Exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar acerca do prosseguimento dos atos executórios, requerendo o que entender de direito.

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