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Bittencourt Industrial Fitness Ltda e outros x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito

ID: 276680476

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069563-16.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BITTENCOURT INDUSTRIAL FITNESS LTDA EVANDRO LAUREANO BITTENCOURT ROSANGELA DOLORES LAUREANO BITTENCOURT

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5069563-16.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EVANDRO LAUREANO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) AGRAVANTE : BITTENCOURT INDUSTRIAL FITNESS L… Agravo de Instrumento Nº 5069563-16.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EVANDRO LAUREANO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) AGRAVANTE : BITTENCOURT INDUSTRIAL FITNESS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) AGRAVANTE : ROSANGELA DOLORES LAUREANO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB RS119964) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Bittencourt Industrial Fitness Ltda., Evandro Laureano Bittencourt e Rosângela Dolores Laureano Bittencourt interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução n. 5099035-22.2023.8.24.0930, movida em desfavor de Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados - Sicoob Maxicrédito, a qual rejeitou a impugnação à penhora (Evento 62 do feito a quo ). Disseram, em suma, que os valores penhorados em suas contas bancárias são intangíveis à luz do art. 833, IV, do Código de Processo Civil - os montantes somados não superam R$ 500,00, isto é, uma fração do limite de 40 salários mínimos prevista em lei - e por isto era caso de se proteger as quantias, sob pena de severos prejuízos financeiros. Postularam a antecipação dos efeitos da tutela recursal de modo a obterem desde logo a autorização ao levantamento da penhora sobre depósitos bancários; ao fim, clamaram pela reforma da decisão a quo em tais moldes. Após a conferência do cadastro processual (Evento 7), os autos vieram conclusos (Evento 8). Instados a comprovarem a alegada hipossuficiência financeira (Evento 9), os recorrentes quedaram-se inertes (Evento 15). Decisão do Evento 17 rejeitou a pretensão à gratuidade. O agravo interno manejado pelos recorrentes (Evento 30), este que foi respondido pela recorrida (Evento 37), foi rejeitado pelo Colegiado por meio de unânime votação levada a efeito em 3-4-2025 (Evento 44). Certificada a quitação das custas recursais (Evento 55), o feito retornou a este Relator (Evento 57). É o necessário relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. É cediço que o pedido de antecipação da tutela recursal, fundamentado nos arts. 1.019, I, e 300, caput , do Código de Processo Civil, pressupõe a existência cumulativa da probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Quanto à probabilidade de o recurso ser acolhido, analiso, por primeiro a postulação de Evandro Laureano Bittencourt , este que, por ser pessoa física, pode invocar a proteção legal conferida pelo art. 833, X, do Código de Processo Civil à quantia depositada em caderneta de poupança, intangibilidade esta que, à luz da orientação do Superior Tribunal, pode ser estendida às aplicações financeiras ou contas correntes, quando estiver presente o objetivo da parte em poupar quantias para o futuro, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a "garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Recurso Especial n. 2.155.756/DF, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25-11-2024) No ponto, esta Corte, ao editar a Súmula 63, firmou a tese de "o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude", do que se infere a plena aderência à orientação da Corte Superior neste aspecto. Na hipótese, a excussão de R$ 270,39 (Evento 36 do feito a quo ) parece contrastar com a pacífica orientação acima indicada, sobretudo por ser muito inferior ao patamar de 40 salários mínimos (= R$ 60.360,00) a atrair a intangibilidade almejada, até porque não parece ser o caso de reconhecer o velado intuito de impedir o êxito da demanda. De se notar, ainda, que a orientação da Superior Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição" (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.158.572/PR, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26-2-2024) e, in casu , a credora não parece ter demonstrado a ilegalidade na invocação da proteção legal ao vir aos autos impugnar a pretensão daquele executado (Evento 60 do feito a quo ). Nesse panorama, a plausibilidade do provimento da insurgência parece estar comprovada de forma sumária; de igual, está presente o fundado receio de dano antijurídico às partes de incerta ou improvável reparação, na medida em que a expropriação de quantia em tese protegida pelo art. 833, X, do Diploma Processual Civil poderá comprometer as reservas financeiras da parte e tornar mais morosa ainda a marcha processual, diante da potencial necessidade de devolução do numerário ao devedor em caso de provimento do recurso. Daí o acolhimento do pleito liminar, neste ponto. Noutro giro, agora em relação à Bittencourt Industrial Fitness Ltda. , recordo que a pretensão à proteção da verba de origem salarial até o limite de cinquenta vezes o salário mínimo (art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil) se destina às pessoas físicas e apenas excepcionalmente deve ser aplicável às pessoas jurídicas, quando estiver bem demonstrada a necessidade de se salvaguardar a atividade empresarial por meio da liberação dos recursos que serão destinados ao pagamento da folha salarial, tal como sinaliza o seguinte julgado da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC/2015, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência, o que não ficou demonstrado no presente caso. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (Agravo de Instrumento no Agravo em Recurso Especial n. 1.747.573/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 8-3-2021) In casu , a apreciação pouco profunda dos elementos de prova não é capaz de demonstrar a aludida necessidade se preservar verba salarial, pois a pessoa jurídica nem sequer trouxe aos autos um demonstrativo a indicar a composição de sua atual folha salarial - e não seria muito difícil à recorrente indicar seus atuais colaboradores e estimar os ganhos que eles têm mediante a apresentação de comprovantes salariais (art. 375 do Código de Processo Civil) - ou mesmo a demonstração de que não mais tem outros meios para honrar as dívidas trabalhistas além da destinação do valor que fora penhorado, razão pela qual não parece incorreta a decisão a quo , tal como está a indicar o seguinte julgado, agora deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO NA QUAL FOI REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA PROBLEMATIZADA QUE, POR NÃO SE ENQUADRAR COMO SENDO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO É COGNOSCÍVEL PELA VIA DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISUM MANTIDO - AVENTADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE APRESENTA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO RETIRA A SUA FORÇA EXECUTIVA - SUSCITADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE MONTANTE NÃO EXCEDENTE AO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU EM OUTRAS CONTAS BANCÁRIAS QUE NÃO SE APLICA AOS ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS POR PESSOA JURÍDICA - INDISPONIBILIDADE DE VALORES COM AMPARO NO INCISO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE RITOS - GARANTIA QUE, EMBORA SE DESTINE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PODE SER EXCEPCIONALMENTE ESTENDIDA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUANDO ESTIVER DEMONSTRADO QUE O VALOR BLOQUEADO DESTINA-SE AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NO CASO - CONTEXTO FÁTICO QUE REPELE A PROTEÇÃO LEGAL ALMEJADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...]"A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária" (STJ - Recurso Especial nº 2.062.497/SP, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 3.10.2023). Embora a impenhorabilidade de que trata o inciso IV do artigo 833 do Código de Ritos seja reservada às pessoas físicas, excepcionalmente pode ser elastecida às pessoas jurídicas, dês que comprovado que os ativos financeiros bloqueados destinem-se exclusivamente ao pagamento de verbas trabalhistas. (Agravo de Instrumento n. 5057510-37.2023.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lepper, j. 16-5-2024). Nesse aspecto, é baixa a probabilidade de o recurso ser provido e, de igual, a alegação recursal de que a manutenção da decisão vergastada pode resultar na deterioração de sua relação com seus trabalhadores e os seus fornecedores, cenário este incapaz de revelar dano iminente de incerta ou mesmo inviável reparação. Enfatizo, no ponto, que o princípio da dialeticidade estende-se à postulação dessa natureza, principalmente pela sua excepcionalidade, de modo que os motivos de fato e de direito que impõem o seu deferimento devem ser claramente explicitados, o que não ocorreu in casu . Por todo o exposto, o parcial deferimento do pleito liminar é a medida que se impõe, feita a ressalva de que a análise do recurso para efeito de concessão ou não da tutela de urgência, dada a celeridade que lhe é peculiar, dispensa fundamentação acerca de todas as questões agitadas no agravo, as quais merecerão o devido exame na oportunidade do julgamento definitivo desta irresignação. Ante o exposto, por estarem preenchidos os requisitos legais, concedo em parte os efeitos da tutela recursal para autorizar desde logo o desbloqueio integral da importância penhorada em nome de Evandro Laureano Bittencourt (Evento 35 do feito a quo ). Comunique-se ao Juízo Singular, com brevidade. Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5114264-22.2023.8.24.0930

ID: 324111289

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5114264-22.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5114264-22.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI… Procedimento Comum Cível Nº 5114264-22.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

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Processo nº 5111839-22.2023.8.24.0930

ID: 331710492

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5111839-22.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE JUNCKES

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ANA PAULA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5111839-22.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5111839-22.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) DESPACHO/DECISÃO Analiso o requerimento de citação pelo Whatsapp . A comunicação eletrônica dos atos processuais e até mesmo a possibilidade de citação por meio eletrônico foi introduzida no sistema processual brasileiro pela Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), em seu art. 9°, verbis : Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda de conformidade com a referida lei, considera-se "por meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (art. 1°, § 2º, I), o que, em princípio, incluiria o aplicativo de mensagens para smartphones e outros dispositivos móveis mundialmente conhecido como Whatsapp . No Código de Processo Civil de 2015, a citação por meio eletrônico está prevista no caput do art. 246, textual: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A redação atual foi dada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou diversas disposições do CPC/2015. Consoante a literalidade da norma em comento, a citação por meio eletrônico exigiria a prévia indicação, pelo citando, de endereço eletrônico ( e-mail ) em banco de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo CNJ. Forçoso concluir, daí, a primeira vista, que não seriam válidas as citações realizadas por outros meios eletrônicos. No entanto, durante o estado de calamidade pública encetado pela pandemia da Covid-19, os meios de comunicação eletrônica tornaram-se essenciais no âmbito do Poder Judiciário. Nesse cenário, Tribunais de todo o país editaram atos regulamentando a citação pelo Whatsapp , considerado, nos dias atuais, como um canal pessoal de comunicação eletrônica extremamente ágil, eficiente, seguro e — por que não dizer — democrático, uma vez que é acessível à ampla parcela da população das mais variadas classes sociais. Em Santa Catarina, a Corregedoria-Geral da Justiça publicou a Circular nº 222/2020, segundo a qual a citação pelo Whatsapp poderá "ser observada, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta nº 05/2018-GP/CGJ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio" . A partir daí, ainda que timidamente, boa parte das Cortes de Justiça, com base em normas internas, passaram a decidir pela validade da citação realizada por meio do aplicativo Whatsapp , quando puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela possibilidade de citação pelo Whatsapp , desde que adotados todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (AgRg no RHC nº 141.245/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.04.2021). Vale ressaltar que, mesmo fora do período pandêmico, há reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizando a citação pelo Whatsapp , quando observadas as cautelas recomendadas na Circular CGJ-SC n° 222/2020 (AI nº 5057373-89.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 13.04.2023). A meu ver, não se pode interpretar a falta de legislação federal específica como barreira intransponível ao uso do Whatsapp como meio de comunicação eletrônica e até mesmo de citação, máxime quando a finalidade precípua do ato puder ser atingida sem qualquer prejuízo à parte. Essa interpretação, aliás, reflete o princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos arts. 188 e 277 do CPC/2015, diploma processual este claramente marcado pelo desapego às formalidades estritas. Nesse ponto, nunca é demais recordar as lições de Cândido Rangel Dinamarco, para quem o viés negativo da instrumentalidade reside nas limitações funcionais do próprio sistema processual, pois o processo "não é um fim em si mesmo e, portanto, as suas regras não têm valor absoluto que sobrepuje as do direito substancial e as exigências sociais de pacificação de conflitos e conflitantes" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo . 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 266). Corolário da instrumentalidade é o princípio do prejuízo ( pas nullité sans grief ), invocado pelo STJ no paradigma suso mencionado, segundo o qual sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá nulidade. Já sob o viés positivo, a instrumentalidade está ligada à efetividade do sistema processual que, por sua vez, guarda íntima correlação com os princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, consagrados nos arts. 6º e 8º do CPC/2015. E também sob esse aspecto a citação pelo Whatsapp , ao permitir que o processo cumpra com a finalidade pela qual ele se legitima de maneira muito mais rápida, ágil e eficaz, vai ao encontro do sentido teleológico da norma. Assim, diante das profundas transformações e inovações que marcam a chamada "Revolução Digital", sobretudo no campo da informação e da comunicação, com reflexos em todos os segmentos da vida social, não pode o Poder Judiciário mostrar-se refratário ao uso das novas tecnologias que lhe permitam, no exercício da atividade jurisdicional e sem afrontar a segurança jurídica, alcançar o seu escopo maior de pacificação social. Pensando nisso é que, em interpretação sistêmica e teleológica da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) e do Código de Processo Civil de 2015, não tenho como negar a possibilidade de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , tanto mais quando "a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa" (STJ, AgRg no RHC nº 141.245/DF). Recentemente, o STJ voltou a se debruçar sobre o tema, desta vez no âmbito da jurisdição civil — e não criminal, como nos precedentes anteriores. Embora a Terceira Turma, no caso em julgamento, tenha declarado a nulidade do processo, deixou claro que a citação pelo Whatsapp , apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir o objetivo do ato citatório. Pela sagacidade do acórdão lavrado pela Ministra Nancy Andrighi, transcrevo parte de sua ementa: [...] 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o WhatsApp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/2015, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto é, pelo envio ao endereço eletrônico ( e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos de pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo que os atos processuas dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- As legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9-Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10-O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 11- A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp nº 2.045.633/RJ, j. 08.08.2023) Com esse entendimento, o STJ indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judiciário no uso de aplicativos de mensagens para atos de comunicação eletrônica, tais como citações e intimações, não obstante a ausência de previsão legal específica. É oportuno e relevante salientar que a Circular nº 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, longe de imiscuir-se em competência privativa da União (CRFB, art. 22, I), ao discriminar exaustivamente todo o procedimento que deverá ser seguido pelo oficial de justiça para a realização da citação pelo Whatsapp , mostra-se em perfeita consonância com tais balizas, na medida em que, se fielmente observada, transmite a necessária segurança juridica ao ato, firmando standard probatório suficiente para concluir que a citação será eficaz e cumprirá sua finalidade, que é de dar ciência inequívoca acerca da ação proposta ao destinatário. Por fim, em que pesem respeitáveis e substanciosos julgados em sentido contrário, inclusive da Corte de Justiça catarinense, entendo que a citação pelo Whatsapp , como por qualquer outro meio eletrônico, é modalidade de citação pessoal , de sorte que não vislumbro fundamentos razoáveis para que só possa ser utilizada em caráter subsidiário, quando esgotadas todas as outras formas de localização da parte a ser citada, tal como ocorre com a citação ficta (por edital). A par disso, essa exigência, s.m.j., vai na contramão da própria noção de "Justiça 4.0" e de tudo o que se disse linhas acima sobre as vantagens da tecnologia para a consecução da atividade jurisdicional, malferindo, outrossim, o próprio sentido teleológico da norma positivada no art. 246 do CPC/2015, que transformou a citação por meio eletrônico em modalidade preferencial . Isso posto, autorizo a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp , que será realizada por oficial de justiça, com a expedição de mandado, observados os procedimentos das Circulares CGJ-SC nº 222/2020 e 265/2020. Intime-se.

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Jose Junior Pereira Silva x Cooperativa De Credito Do Vale Do Itajai E Litoral Catarinense - Sicredi Vale Litoral Sc

ID: 314053299

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041205-64.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIOR PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MANOEL WESSLING DE SOUZA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Apelação Nº 5041205-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE JUNIOR PEREIRA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL WESSLING DE SOUZA (OAB SC047390) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LI… Apelação Nº 5041205-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE JUNIOR PEREIRA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL WESSLING DE SOUZA (OAB SC047390) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E LITORAL CATARINENSE - SICREDI VALE LITORAL SC em face de JOSE JUNIOR PEREIRA SILVA . Alegou, em síntese, que a parte requerida descumpriu contrato de financiamento firmado com a parte requerente, portanto, objetiva a entrega de bem alienado fiduciariamente. A liminar foi deferida e cumprida. Citada, a parte ré apresentou contestação/reconvenção, sustentando a ocorrência de abusividades contratuais que implicam no afastamento da mora (evento 17.1 ). Houve réplica/resposta à reconvenção (evento 21.1 ). Relatei em resumo. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os pedidos reconvencionais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 29, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, consolidando a propriedade e a posse plena do veículo descrito na petição inicial nas mãos da parte requerente. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Eventual saldo devedor em favor de alguma das partes, após a alienação extrajudicial do bem, deverá ser perseguido em via autônoma, acompanhada da devida prestação de contas (vide STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2195038, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09/03/2023). Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o réu/reconvinte interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) é invalida a constituição da mora; b) a notificação foi encaminhada a endereço insuficiente; c) os juros remuneratórios são abusivos; e d) as taxas aplicadas superam em 10% (dez por cento) àquelas divulgadas pelo Banco Central (Evento 34, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 45, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Adianta-se, não assiste razão ao apelante. Explica-se. A um, na ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, § 2º, e do 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, é requisito essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo a prévia constituição em mora do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Ainda, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio da análise dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS (Tema 1.132), consolidou o entendimento de que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse ínterim, "essa conclusão abrange, como decorrência lógica, casos como o presente, em que a notificação enviada ao endereço do Devedor retorna com aviso de recebimento de "não procurado" (Evento 1, NOT4), pois se reconhece que cabe ao credor tão-somente positivar o envio da missiva para o endereço indicado no contrato" (TJSC, Apelação n. 5121675-19.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-8-2024). Precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. TESE DE REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUBSISTÊNCIA. ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DEVOLVIDAS PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". ENTREGA PRESCINDÍVEL. MORA COMPROVADA AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO TENHA RETORNADO PELOS MOTIVOS "AUSENTE" OU "NÃO PROCURADO". ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.132. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. ALUDIDO ENTENDIMENTO QUE RESULTOU NA REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DESTE SODALÍCIO. MORA PERFECTIBILIZADA ANTES MESMO DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR ANDAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5010127-52.2024.8.24.0930, Rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2024, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO. SÚMULA 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 'NÃO PROCURADO'. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.951.888/RS. SENTENÇA MANTIDA. "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (TEMA 1.132, STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS ATENDIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação n. 5018514-27.2022.8.24.0930, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 1-8-2024, sem destaque no original). E deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DO BANCO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. TEMA 1132 DO STJ. CASO CONCRETO. AUTOR QUE COMPROVOU TER ENCAMINHADO A MISSIVA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NA AVENÇA. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". CARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE RESTOU POSITIVADA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DO FEITO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5121675-19.2023.8.24.0930, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 20-8-2024, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO" PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR EM CONTRATO QUE SUPRE OS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO TEMA 1132. MORA CONSTITUÍDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5057034-22.2023.8.24.0930, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, j. 20-2-2024, sem destaque no original). Desse modo, porque endereçada ao exato endereço informado pelo réu quando da contratação, tem-se por válida a notificação encaminhada (Evento 1, NOT10 e COMP11, E-Proc 1G), de modo que ausente o alegado vício na caracterização da mora. A dois, o Superior Tribunal de Justiça firmou, por meio julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, ser a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil um dos critérios de aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios – entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme a redação dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, "não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. (TJSC, Apelação n. 5096072-75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-8-2024). Assim, a análise não deve ser firmada apenas com base na taxa média de mercado, mas também em provas de circunstâncias suficientes a justificar a incidência de juros remuneratórios superiores à divulgada pelo Banco Central. Isto é, constituição de prova em relação à relevante excepcionalidade circunstancial quanto "ao custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23-6-2022). Na espécie, em cotejo entre a controvertidas Cédulas de Crédito Bancário contrato de empréstimo e a média das taxas de juros apresentadas pelo Banco Central do Brasil 1 , tem-se o seguinte quadro comparativo: Nº do contrato Tipo de contrato Data Taxa pactuada Taxa média C10225619-1 ( evento 1, DOC8 ) Série n. 20749 e 25471 Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos 19-10-2021 1,51% a.m. 19,70% a.a. 1.86% a.m. 24,81% a.a. Logo, nos presentes contratos bancários foram aplicados juros remuneratórios inferiores em relação à média mensal e anual do mercado, de modo que ausente a alegada abusividade. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2% (dois por cento) – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do autor em 2% (dois por cento) – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina

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Banco Votorantim S.A. x Nerezi Aparecida De Souza Sangaletti

ID: 298665893

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019041-84.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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Apelação Nº 5019041-84.2024.8.24.0064/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI (AUTOR) ADVOGADO… Apelação Nº 5019041-84.2024.8.24.0064/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO BANCO VOTORANTIM S.A. interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, a instituição financeira apelante alega, em preliminar, a existência de indícios de atuação predatória e massiva por parte dos procuradores da autora, requerendo a apuração da regularidade da representação processual, com eventual extinção do feito e comunicação à OAB/SC. No mérito, sustenta a inexistência de venda casada na contratação do "Seguro Acidentes Pessoais Premiado" e do "Seguro Auto Completo". Por fim, requer o afastamento ou a minoração dos encargos sucumbenciais, ao argumento de que seu decaimento foi mínimo, bem como a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei n. 14.905/2024, como critério exclusivo para correção monetária e juros legais incidentes sobre eventual condenação ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 50, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Advocacia predatória A instituição bancária sustenta a ocorrência de litigância predatória e ajuizamento massificado de ações pelo patrono da autora. Por isso, requer que o juízo averigue a real ciência da autora sobre o processo, com diligência de oficial de justiça e comunicação à OAB/SC. O pedido não comporta acolhida. Da análise dos documentos juntados com a petição inicial, não se vislumbra, ao menos por ora, razões para desacreditar da outorga de poderes da parte autora para os advogados mencionados na procuração ( evento 1, PROC2 ). Ademais, vale destacar que "o fato de o causídico da parte autora ter, em tese, ajuizado centenas de ações com a mesma pretensão em face do banco requerido não o transforma em litigante de má-fé" (Apelação n. 5001727-59.2019.8.24.0175, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 25.6.2020). Outrossim, tem-se que não há motivo para a expedição de ofício ao NUMOPEDE, porque inexistem indícios de demanda fraudulenta ou predatória (art. 1º, inc. V, do Provimento n. 14/2018). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEMANDA É FRAUDULENTA OU PREDATÓRIA. ART. 1º, V, DO PROVIMENTO N. 14/2018. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVE CORRESPONDER A PACTO FORMALIZADO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO NO TÓPICO. ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NA SENTENÇA PARA PERCENTUAL INDICADO NAS SÉRIES TEMPORAIS CORRESPONDENTES (NS. 25464 E 20742). TAXAS CONTRATADAS QUE, AINDA ASSIM, SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO TAMPOUCO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5011342-34.2022.8.24.0930, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 29.11.2022). Registre-se, ainda, que o Poder Judiciário não pode restringir a atividade dos advogados e que a infração disciplinar, por eventual conduta de captação indevida de clientela, deve ser apurada perante o órgão profissional competente. Em caso semelhante, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. [...] ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. NÃO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROCURAÇÃO. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ OU DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR QUE PODE SER COMUNICADA PELA PARTE INTERESSADA DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, COM A CONSEQUENTE APURAÇÃO PELA INSTÂNCIA COMPETENTE. PLEITO RECHAÇADO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065347-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Logo, rejeita-se a aludida irresignação. 2. Dos seguros A instituição financeira defende a legalidade do "Seguro Acidentes Pessoais Premiado" e do "Seguro Auto Completo", tendo em vista que contratados pela autora de forma facultativa, em instrumento separado à operação de financiamento. Acerca da abusividade da cláusula que prevê a cobrança do seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018) - grifou-se. Tendo por norte tais premissas, portanto, para que não reste configurada " venda casada ", necessário que seja assegurado ao consumidor a liberdade de contratação. In casu , infere-se do instrumento negocial acostado aos autos que, além de haver expressa disposição contratual acerca dos seguros, há propostas de adesão em apartado, nas quais constam que a autora optou voluntariamente pela contratação dos seguros, e que lá ficou devidamente detalhada a abrangência dos serviços, o que sinaliza a inocorrência de "venda casada" ( evento 17, CONTR2 ). Assim, entende-se que a adesão aos seguros foi uma opção da consumidora, de modo que não há abusividade na cobrança dos encargos. Nesse norte, extrai-se do entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA PRATICADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A ELEVADA TAXA DE JUROS, MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMETNO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE COBRANÇA ABUSIVA DO SEGURO. PLEITO QUE POSSUI VALOR ECONÔMICO RELEVANTE EM REFERÊNCIA AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5067995-22.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024) - grifou-se. AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE PREVISTA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA - TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE ADESÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXPEDIENTE DE VENDA CASADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, nos contratos bancários firmados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ - Súmula nº 566). A cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem só é válida quando for comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e o valor cobrado não for excessivamente oneroso ao tomador do empréstimo (STJ - Tema 958). Não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar, assegurada a autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Ausente indícios da existência de venda casada, prevalece o avençado entre os litigantes (a propósito: TJRS - Apelação Cível nº 51354656220228210001, de Porto Alegre, Décima Terceira Câmara Cível, un., rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 27.07.2023). A validade da cobrança da tarifa inerente ao título de capitalização exige a cientificação do consumidor de que se trata duma faculdade, não duma condicionante. (TJSC, Apelação n. 5000283-46.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024) - grifou-se. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA, OUTROSSIM. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ABUSIVIDADES EVIDENCIADAS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. INSTITUTO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR. REGISTRO DE CONTRATO E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ PROVAS ACERCA DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM QUE, TODAVIA, RESTASSE COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5071296-11.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023) - grifou-se. Assim, acolhe-se o apelo do réu para reformar a decisão no ponto e julgar improcedente o referido pedido. 3. Correção monetária O pleito de incidência exclusiva da Taxa Selic como fator de correção dos valores a serem restituídos fica prejudicado, em face da ausência de direito à repetição de indébito. 4. Ônus de sucumbência Diante da alteração do julgado, os encargos de sucumbência devem ser totalmente suportados pela parte autora. Assim, condena-se a parte requerente ao pagamento integral das custas processuais e da verba honorária em favor do patrono do réu, mantida em em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no § 2º do art. 85 do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC). 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso interposto pelo réu e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto ao pleito de reconhecimento da legalidade da contratação do "Seguro Acidentes Pessoais Premiado" e do "Seguro Auto Completo", bem como condenar a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e da verba honorária em favor do patrono do réu, mantida em 15% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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Joao Matias Ramos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 303919136

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009054-45.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MATIAS RAMOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JONAS PATRICK GERENT

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ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Apelação Nº 5009054-45.2023.8.24.0036/SC APELANTE : JOAO MATIAS RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELAD… Apelação Nº 5009054-45.2023.8.24.0036/SC APELANTE : JOAO MATIAS RAMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO (OAB PE017700) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO João Matias Ramos interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 61 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de produção de prova antecipada e exibição de documentos ", ajuizada em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: JOAO MATIAS RAMOS ajuizou ação de produção de prova antecipada em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que possui contratos firmados com a parte ré e, embora tenha buscado a obtenção de cópia da documentação, a instituição requerida não apresentou os documentos solicitados. Pleiteou, assim, a exibição dos documentos indicados da peça vestibular. Determinada a apresentação documental, a parte ré foi citada e ofereceu contestação, na qual sustentou, em síntese, que não houve resistência na entrega dos documentos solicitados, vez que o requerimento administrativo não teria sido cumprido de maneira adequada. Seguiu argumentando acerca da ausência de danos morais e afastamento e eventual condenação em honorários advocatícios. Ao final, apresentou documentos (evento 11 DOC1, DOC2, DOC3, DOC4, DOC5 e DOC6). Houve réplica (evento 25). Declinada a competência, os autor retornaram (eventos 37 e 51). Vieram-me então conclusos. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Por tais razões, homologo, por sentença, a prova produzida nos autos desta ação, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ante a inexistência de pretensão resistida, nos termos do Enunciado da Súmula 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. Custas pela parte autora. Suspendo, no entanto a exigibilidade, diante do benefício da gratuidade processual concedido (evento 17). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Em suas razões recursais (evento 67 dos autos de origem), a parte requerente asseverou que " restou devidamente demonstrada a tentativa de contato ao banco de forma administrativa, antes do ajuizamento da presente demanda. No entanto, sem justificativa, o banco recorrido quedou-se inerte, sem prestar qualquer retorno à solicitação. Logo, foi justamente a resistência da recorrida que não deu outra opção à parte recorrente, senão ingressar judicialmente para ter acesso aos documentos " (p. 3-4). Aduziu que " embora devidamente citado/intimado a apresentar a documentação pleiteada, o banco recorrido atendeu parcialmente o pedido, apresentando apenas o contrato e extratos [...] cabível a condenação da recorrida aos honorários, considerando que devidamente demonstrada a sua resistência, que por este motivo foi quem deu causa à ação, posto que se tivesse respondido à solicitação administrativamente, sequer haveria necessidade do presente feito [...] não houve resistência do banco apenas na fase administrativa, mas também durante a fase judicial " (p. 4-5). Por fim, postulou a reforma da sentença para determinar que o demandado exiba a integralidade da documentação solicitada e a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Com as contrarrazões (evento 72 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que o requerente formulou pedido administrativo para a exibição de documentos relacionados ao contrato de empréstimo consignado n. 56906024. Igualmente inconcusso, porquanto não impugnado, que a instituição financeira demandada não forneceu ao requerente a documentação solicitada na via administrativa. A controvérsia, portanto, cinge-se em averiguar: a) a (in)suficiência da documentação apresentada em juízo; b) o (des)cabimento de condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais; e c) a (des)necessidade de inversão da condenação ao pagamento das custas processuais. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento parcial. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO E PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA (ART. 485, §3º, CPC). AVISO DE RECEBIMENTO GENÉRICO, QUE NÃO INDICA QUALQUER RELAÇÃO DO AUTOR COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA PRETENSÃO RESISTIDA OU DA INÉRCIA DO BANCO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 485, INC. VI, CPC), COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5107251-69.2023.8.24.0930, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 21-11-2024). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROPOR A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 381, III E 382, DO CPC. AUTOR QUE SEQUER TEM CONHECIMENTO SE ASSINOU OU NÃO O CONTRATO, ASSIM COMO NÃO INDICOU A NECESSIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA PROVA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSOANTE TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 648. RECLAMAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV CANCELADA PELO PROCON, PORQUANTO O AUTOR NÃO ATENDEU AS TENTATIVAS DE CONTATO TELEFÔNICO DO BANCO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO POSITIVA DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DA RECLAMAÇÃO POR DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5001377-22.2024.8.24.0070, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-4-2025). Ainda deste Tribunal: Apelação n. 5044416-45.2023.8.24.0930, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-3-2025; e Apelação n. 5004770-60.2023.8.24.0014, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 3-9-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: A sentença guerreada homologou a documentação apresentada pela instituição financeira demandada, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e deixou de fixar honorários advocatícios em favor do procurador do postulante. De fato, deve ser acolhido parcialmente o pleito recursal, tão somente quanto ao pedido de condenação do réu ao pagamento das custas processuais, afastando-se, no entanto, a pretensão da parte autora de condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários ao seu procurador. Isso porque, ao contrário da tese defendida pelo postulante, não se verifica no caso em discussão a recusa da parte demandada ao pleito exibitório na via judicial. Observa-se da petição inicial que a parte autora requereu a exibição dos seguintes documentos (p. 2): E no evento 11 do processo originário constata-se que o réu apresentou a contestação: o contrato n. 56906024, acompanhado de dados de autenticação digital, biometria facial ( selfie ), cópia de documento pessoal do autor, coordenadas de geolocalização, informação sobre a agência e conta na qual ocorreu o crédito, extrato de evolução das parcelas e indicação da instituição responsável pelo contrato que foi objeto de portabilidade. Com efeito, a tese defendida pelo demandante de que a documentação apresentada está incompleta não comporta guarida, uma vez que: a) tendo em vista a indicação da instituição financeira creditada, os extratos bancários são acessíveis ao autor, que deve diligenciar acerca dos seus interesses; b) não há a indicação pelo demandante de número de protocolo ou dados referentes a datas e horários para justificar o pedido genérico de apresentação de " eventuais gravações telefônicas "; e c) inexiste obrigação de exibição de informações, sobretudo em razão do requerimento genérico, sobre as " operações de créditos realizadas no CPF da parte requerente nos últimos 10 (dez) anos " e que não tenham relação com o contrato indicado, porquanto o pedido deve ser específico. Logo, o pleito de reforma da sentença " para determinar que o banco recorrido apresente todos os documentos solicitados " não comporta acolhimento, porquanto entende-se suficiente a documentação já apresentada com a contestação. Tal conclusão encontra amparo na Súmula 59 desta Corte, segundo a qual " Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo ". No caso em estudo, conquanto tenha havido a recusa na via administrativa, a instituição financeira demandada exibiu a documentação pertinente ao contrato n. 56906024 na via judicial (evento 11), conforme antes mencionado, razão por que são indevidos honorários em favor do procurador do postulante. Já em relação às custas processuais, razão assiste ao demandante, uma vez que em virtude da não exibição da documentação após o requerimento administrativo a parte ré deu causa ao ajuizamento do feito e deve arcar integralmente com o respectivo encargo, conforme o princípio da causalidade. Oportuno esclarecer que em se tratando de procedimento especial previsto no CPC e considerando o entendimento consolidado na Súmula 59 deste Sodalício, a responsabilidade em relação aos honorários (que somente são devidos se a recusa à exibição de documentos ocorrer cumulativamente na via administrativa e judicial) difere daquela relacionada às custas processuais, estas devidas pala casa bancária, consoante precedentes desta Corte. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. ALEGADA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO AO BANCO JUNTAMENTE COM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ADEMAIS, PEDIDO DE PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO. PLEITO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RAZÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 59 DO TJSC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] (Apelação n. 5049669-77.2024.8.24.0930, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 8-5-2025). Do corpo do voto, extrai-se: Contudo, com relação ao pagamento dos honorários advocatícios, a fixação de referida verba é cabível somente na hipótese de comprovada resistência da parte, como explica Arthur Ferrari Arsuffi: Questão interessante que se coloca é a da possibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios no bojo da produção antecipada de prova. A questão foi amplamente debatida na vigência do CPC/1973, onde se estabeleceu o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que só era cabível a fixação de honorários e condenação em custas na hipótese de resistência da parte na produção da prova. [...] Nesse sentido, se a parte colaborar para a produção da prova, não deverá haver condenação em honorários; por outro lado, havendo resistência da parte requerida, os honorários devem ser fixado [...]. (A Nova Produção Antecipada de Provas: estratégia, eficiência e organização do processo. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 225-229). Portanto, ainda que seja devida a condenação do banco ao pagamento das custas processuais no caso concreto, considerando o entendimento sumulado desta Corte de Justiça, deixa-se de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios. Igualmente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RÉU QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5113531-56.2023.8.24.0930, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-1-2025). E ainda: DIREITO COMERCIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA NÃO CONHECIDA. [...] 3. Com base no princípio da causalidade, a presente demanda somente foi ajuizada em razão da negativa do banco réu em fornecer a documentação administrativamente, mesmo após notificado extrajudicialmente para tanto, razão pela qual deve ser mantida a distribuição do ônus da sucumbência em seu desfavor. 4. O pedido de afastamento dos honorários advocatícios deve ser acolhido, porque não houve resistência do réu quanto à exibição dos documentos em juízo, de modo a incidir a inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça: "Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo". 5. Em razão do afastamento dos honorários advocatícios, o recurso da parte autora restou prejudicado e não deve ser conhecido. [...] 6. Recurso do banco réu conhecido e parcialmente provido; recurso da parte autora não conhecido. (Apelação n. 5115622-22.2023.8.24.0930, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). Nesse cenário, acolhe-se parcialmente a insurgência para, com base no princípio da causalidade, condenar o requerido ao pagamento das custas processuais. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento tão somente para condenar a instituição financeira requerida ao pagamento das custas processuais , conforme fundamentação.

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Mariana Siqueira x Cooperativa De Credito Do Norte Catarinense - Acredicoop

ID: 305987562

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5085470-54.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SIQUEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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Apelação Nº 5085470-54.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIANA SIQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE (OAB SC025278) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACRED… Apelação Nº 5085470-54.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIANA SIQUEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE (OAB SC025278) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIANA SIQUEIRA em face da sentença proferida pelo 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão movida por COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP, julgou procedentes os pedidos iniciais, para consolidar a posse e propriedade plena do veículo ( evento 41, SENT1 ). Em suas razões recursais, a apelante sustenta que 1) "não foi validamente constituída em mora, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pela apelada não foi recebida, tampouco, há comprovação de que tenha tomado ciência do conteúdo da referida comunicação"; 2) "a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato ultrapassa os limites da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que configura evidente desproporcionalidade"; 3) "a abusividade dos encargos contratuais, especialmente no período de normalidade, descaracteriza a mora"; e 4) "cabe a apelada devolver à apelante o que cobrou além do que estava fixado para a ocasião da contratação" ( evento 47, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 55, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Das contrarrazões Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada em contrarrazões, no sentido de que o recurso não pode ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Ao contrário do alegado, percebe-se que constam da petição as razões pelas quais a parte entende que a sentença deve ser modificada, conforme exigência do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Do recurso 2.1 Da notificação extrajudicial A recorrente discorreu acerca da invalidade da notificação extrajudicial, tendo em vista que não teria sido entregue. No entanto, sem razão. Registra-se quanto aos requisitos necessários para o ajuizamento da ação de busca e apreensão que o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 13.043/2014, estabelece: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Por conseguinte, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula 72). Ainda o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia REsp n. 1.951.888/RS e REsp n. 1.951.662/RS, fixou a seguinte tese no Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No contrato, o endereço fornecido pela devedora foi "Rua Higino Aguiar, n. 120, bairro São Cristóvão, Barra Velha/SC, CEP 88.390-00" ( evento 1, CONTR4 ). A notificação extrajudicial para fins de constituição em mora da devedora foi enviada para o endereço acima relacionado, não sendo a carta entregue pelo motivo "mudou-se" ( evento 1, NOT6 ). No presente caso, constata-se que a cooperativa evidenciou, na inicial, o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido pela devedora no ajuste em 26/7/2024, ou seja, previamente ao ajuizamento da demanda (ocorrido em 19/8/2024), o que se mostra suficiente à comprovação da constituição em mora. Logo, diante do referido contexto e ainda que não haja assinatura da devedora, o ato deve ser considerado válido para os fins a que se destina. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO" PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR EM CONTRATO QUE SUPRE OS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO TEMA 1132. MORA CONSTITUÍDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5057034-22.2023.8.24.0930, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911-1969. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). MISSIVA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE". MORA COMPROVADA. SUFICIÊNCIA DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132. PRECEDENTES DESTA CORTE. MORA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5025558-43.2020.8.24.0033, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, IV). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO DEVOLVIDA PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, SUFICIENTE PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 1132). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5036230-33.2023.8.24.0930, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024 - grifou-se). A mora, dessa forma, encontra-se comprovada. 2.2 Da revisão contratual A apelante assevera que "a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato ultrapassa os limites da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que configura evidente desproporcionalidade". Razão não lhe assiste. No tocante à matéria, o verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária de veículo, n. 0462528, pactuada em 24/5/2023, com taxa de juros remuneratórios de 2,20% ao mês ( evento 1, CONTR4 ), enquanto a média de mercado para o período foi de 2,08% ao mês. A consulta foi realizada no site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), de acordo com a tabela "Pessoas físicas - Aquisição de veículos". Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. No caso, considerando as particularidades, embora a taxa contratada esteja ligeiramente acima da média de mercado, a discrepância não se revela significativa e, portanto, não configura abusividade. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANIFESTA DISCREPÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. [...] 7. A mera cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado é insuficiente para o reconhecimento de abusividade, sendo imprescindível, para esse fim, que haja significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa praticada em operações da mesma espécie. 8. O Tribunal Regional Federal concluiu que o agravante deixou de se desincumbir do ônus de demonstrar manifesta discrepância entre a taxa praticada e a média de mercado, sendo inviável o reconhecimento da abusividade pretendida. 9. O reconhecimento da abusividade de capitalização de juros enseja o afastamento da mora. 10. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 11. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 1.748.689/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Assim, a manutenção da sentença que determinou a preservação das taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes se mostra adequada. Desse modo, como não houve revisão contratual, os demais pedidos (repetição do indébito e descaracterização da mora) são, por consequência, improcedentes. 3. Dos ônus sucumbenciais Ante o inacolhimento do apelo, mantém-se inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência. Por derradeiro, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Assim, majora-se a verba, em favor do advogado da parte apelada, em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. A exigibilidade, contudo, permanece suspensa, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Por fim, quanto à fixação de verba honorária ao advogado dativo, de acordo com a Resolução n. 5, de 8 de abril de 2019 do Conselho da Magistratura, deve-se arbitrar o valor de R$ 490,93, nos termos do item 8.9 ("interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões recursais"), tabela "C", do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019 e alterações. 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso e fixo honorários advocatícios ao advogado nomeado, tudo nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Iara Wallerius x Sudacob Administracao E Promocao De Vendas Ltda

ID: 329156017

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020964-89.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IARA WALLERIUS

Polo Passivo:

SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEZER ALEXANDRE MUDREK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE SOUZA SIRENA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5020964-89.2024.8.24.0018/SC APELANTE : IARA WALLERIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE SOUZA SIRENA (OAB SC058445) APELADO : SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA (RE… Apelação Nº 5020964-89.2024.8.24.0018/SC APELANTE : IARA WALLERIUS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE SOUZA SIRENA (OAB SC058445) APELADO : SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ELIEZER ALEXANDRE MUDREK (OAB PR088566) DESPACHO/DECISÃO Iara Wallerius interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 22 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " produção antecipada de provas com exibição de documentos ", ajuizada em face de Sudacob Administração e Promoção de Vendas Ltda., julgou procedente o pedido inicial. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: IARA WALLERIUS aforou(aram) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS contra SUDACOB ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev. 01, doc. 01), alegou(aram): 1) desde 02-05-2024, a ré estava a descontar R$41,33 de seu benefício previdenciário; 2) solicitou administrativamente o cancelamento dos descontos e a restituição dos valores; 3) descobriu que os descontos eram referentes a um contrato de seguro realizado via ligação telefônica; 4) solicitou novamente todos os áudios da contratação; 5) nunca recebeu os dados e informações da suposta contratação. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a dispensa da audiência conciliatória; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a produção de provas em geral; 5) a produção antecipada de provas, consistente na apresentação, pela parte ré, de todos os áudios referentes à contratação, desde o contato inicial até a efetivação, bem como outros documentos referentes à suposta contratação; 6) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Na decisão ao ev. 04, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) deferida a produção antecipada da prova, consistente em exibição do(a)(s) todos os áudios referentes à suposta contratação, do contato inicial até a efetivação, bem como outros documentos referentes à suposta contratação, requerido pelo(a)(s) autor; 3) fixado o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar a documentação; 4) determinada a citação da parte ré. A ré foi citada pessoalmente (ev. 11). Decorreu o prazo para a apresentação dos documentos pela parte ré (ev. 12). A ré apresentou manifestação (ev. 14, doc. 01). Requereu: 1) o julgamento antecipado do mérito; 2) a improcedência dos pedidos iniciais; 3) a produção de provas em geral. Ao ev. 17, foi certificada a intempestividade da manifestação ao ev. 14. A autora apresentou manifestação (ev. 20). Requereu: 1) a procedência dos pedidos iniciais; 2) a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR exibido(s) o(s) documento(s) ao(à)(s) ev(s). 14 doc(s). 02; II) CONDENO o(a)(s) autora ao pagamento das custas e das despesas processuais. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 26 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " Em face da recusa da apelada em fornecer o áudio integral, Iara, devidamente assistida por seu advogado, interpôs a presente apelação cível, fundamentada no princípio da causalidade, que preconiza que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os custos dele decorrentes " (p. 3). Aduziu que " A ausência de condenação em honorários sucumbenciais em primeira instância representa uma afronta a esse princípio, uma vez que a apelada, ao não entregar a gravação completa, foi a responsável pela necessidade de judicialização da questão " (p. 3). Alegou que " busca, portanto, a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade da apelada pelos honorários sucumbenciais, em conformidade com o princípio da causalidade e com as disposições legais aplicáveis " (p. 3). Sustentou que " a sentença de primeira instância, ao não condenar a ré Sudacob ao pagamento dos honorários sucumbenciais, violou o disposto no art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que determina que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor " (p. 3-4). Referiu que " a conduta da apelada Sudacob, ao não fornecer a gravação completa, configura uma violação ao direito da apelante de obter a prova necessária para a defesa de seus interesses. Tal conduta, além de desrespeitar o princípio da boa-fé, impôs à apelante o ônus de buscar judicialmente aquilo que deveria ter sido disponibilizado de forma espontânea " (p. 4). Por fim, postulou a reforma da sentença para que " a ré Sudacob seja condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em conformidade com o princípio da causalidade e com o disposto no art. 85 do CPC ", bem como " seja declarada responsável pelo pagamento de custas e despesas processuais, e não a Autora (Apelante), visto que esta é beneficiária da Justiça Gratuita " (p. 5). A parte apelada não apresentou contrarrazões. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a requerente formulou pedido administrativo objetivando o recebimento de áudios e documentos relacionados a contrato de seguro de vida que sustenta ter pactuado com a parte demandada. A controvérsia, portanto, cinge-se em averiguar: a) o (des)cabimento de condenação da requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais; e b) a (des)necessidade de inversão da condenação ao pagamento das custas processuais. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contratos bancários supostamente vinculados ao benefício previdenciário da parte requerente, diante da negativa administrativa. A instituição financeira apresentou parte dos documentos e justificou a inexistência dos demais. Sentença julgou procedente o pedido e condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pela instituição financeira, alegando nulidade da sentença, ausência de interesse de agir e indevida condenação em honorários. 2. Há quatro questões em discussão, saber se: (i) é nula a sentença que impõe condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, considerada como jurisdição voluntária; (ii) há interesse de agir da parte autora diante da alegação de ausência de resistência da parte requerida na via administrativa; (iii) é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, considerada como jurisdição voluntária; e (iv) houve resistência da parte requerida que justificasse a imposição de ônus sucumbenciais. 3. A sentença que impõe condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas não é nula, desde que haja resistência da parte requerida, o que transforma o caráter da demanda de voluntária para contenciosa.3.1. O interesse de agir da parte autora está configurado quando demonstrada a recusa da parte requerida em fornecer os documentos solicitados na via administrativa, especialmente diante de notificação extrajudicial com aviso de recebimento e ausência de resposta satisfatória.3.2. É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas quando houver resistência injustificada da parte requerida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Súmula n. 59 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC.3.3. No caso concreto, não se verificou resistência da parte requerida na esfera judicial, pois foram apresentados os contratos disponíveis e justificada a inexistência dos demais, o que afasta a imposição de ônus sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas é cabível apenas quando houver resistência injustificada da parte requerida." "2. A apresentação parcial dos documentos acompanhada de justificativa plausível afasta a imposição de ônus sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CPC, art. 105; Lei n. 8.906/1994, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5001054-87.2024.8.24.0079, Rel.ª Des.ª Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 26.11.2024; TJSC, Apelação n. 5063577-41.2023.8.24.0930, Rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 29.1.2025; TJSC, Apelação n. 5046976-57.2023.8.24.0930, Rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 24.4.2025. (TJSC, Apelação n. 5026384-55.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025) E mais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. REJEIÇÃO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDO. MÉRITO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL SOBRE O ALEGADO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO NÃO APRESENTADO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO QUE NÃO ADMITE A VALORIZAÇÃO DA PROVA E ANÁLISE DE MÉRITO. PONTO EM COMUM DOS RECURSOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUANTO EM SEDE JUDICIAL. IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 59 DO T.J.S.C. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA REALIZADO PELA PARTE REQUERENTE. PISO REMUNERATÓRIO INDICADO NA TABELA DA OAB. DESCAIMENTO. VALORES QUE POSSUEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM, APENAS EM FAVOR DO PROCURADOR DA REQUERENTE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEA autora ajuizou ação de produção antecipada de provas com o objetivo de obter a exibição de contratos bancários firmados com a instituição financeira ré. Apesar de notificada extrajudicialmente, a ré não apresentou integralmente os documentos solicitados, o que motivou o ajuizamento da demanda. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a exibição dos contratos sob pena de medidas coercitivas, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ambas as partes apelaram: a instituição financeira alegou impossibilidade de cumprimento da obrigação e ausência de resistência à pretensão autoral; a autora requereu a declaração de inexistência do contrato não apresentado e a majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) analisar a possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida à autora, diante da alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica;(ii) verificar a existência de obrigação impossível de ser cumprida pela instituição financeira, em razão da alegada ausência do contrato em seus arquivos;(iii) definir a possibilidade de declaração de inexistência do contrato não apresentado e a fixação dos honorários advocatícios, inclusive recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A justiça gratuita foi corretamente deferida, pois a autora demonstrou renda inferior a três salários mínimos, não havendo prova em sentido contrário. 2. A alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação não prospera, pois a guarda de documentos é inerente à atividade bancária, sendo inadmissível a recusa injustificada à sua apresentação. 3. A declaração de inexistência do contrato não pode ser analisada na via da produção antecipada de provas, conforme o art. 382, § 2º, do CPC, devendo ser objeto de ação própria. 4. Comprovada a resistência da instituição financeira, tanto na esfera administrativa quanto judicial, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 59 do TJSC. 5. A fixação dos honorários em R$ 500,00, por equidade, mostra-se adequada à natureza da demanda e ao valor da causa, sendo incabível a vinculação à tabela da OAB. 6. Presentes os requisitos legais, é devida a majoração dos honorários em grau recursal, no valor de R$ 100,00, em favor do procurador da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 100,00, a título de verba recursal. Teses de julgamento: 1. A recusa injustificada da instituição financeira em exibir documentos bancários, mesmo após notificação extrajudicial válida, configura pretensão resistida e enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 59 do TJSC. 2. A ação de produção antecipada de provas não comporta juízo de valor sobre a existência ou validade de contratos, sendo incabível a declaração de inexistência contratual nessa via. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, sendo a tabela da OAB parâmetro não vinculante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; art. 382, § 2º; Código Civil, art. 1.194; CDC, art. 43. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5016837-59.2022.8.24.0930, rel. Raulino Jacó Bruning, j. 22-06-2023; TJSC, Apelação n. 5008084-64.2021.8.24.0020, rel. Ricardo Fontes, j. 27-02-2024; STJ, AgInt no AREsp 1193560/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23-08-2018. (TJSC, Apelação n. 5013362-27.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025) Deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOGOLOU A PROVA PRODUZIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA REQUERIDA. PROCEDIMENTO CONTENCIOSO INSTAURADO POR CULPA DA DEMANDADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008484-38.2022.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: A sentença guerreada homologou a documentação apresentada pela empresa ré, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, deve ser afastada a pretensão da autora de condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao seu procurador. Sobre os honorários, aplicável a Súmula 59 desta Corte, segundo a qual " Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo ". No caso em estudo, não há falar em recusa na via judicial, pois a demandada exibiu a documentação pertinente ao contrato de seguro (evento 14), razão por que são indevidos honorários em favor do procurador da postulante. Por outro vértice, em relação às custas processuais, razão igualmente não assiste à demandante, uma vez que, tendo solicitado os áudios da contratação do seguro controvertido (E-mail 11, evento 1) e recebido aquele apresentado na exordial (áudio 12, evento 1), que se revela suficiente para demonstrar a contratação, não é possível afirmar que a parte ré deu causa ao ajuizamento do feito. Assim, a autora deve arcar integralmente com o respectivo encargo, conforme o princípio da causalidade. Oportuno esclarecer que, em se tratando de procedimento especial previsto no CPC e considerando o entendimento consolidado na Súmula 59 deste Sodalício, a responsabilidade em relação aos honorários (que somente são devidos se a recusa à exibição de documentos ocorrer cumulativamente na via administrativa e judicial) difere daquela relacionada às custas processuais, estas devidas pela autora, eis que, in casu , ausente resistência da empresa ré inclusive na via administrativa. Conclui-se portanto que, além da apelada não ser responsável pelo pagamento das custas processuais, considerando o entendimento sumulado desta Corte de Justiça, deixa-se de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Igualmente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RÉU QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5113531-56.2023.8.24.0930, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-1-2025). E ainda: DIREITO COMERCIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA NÃO CONHECIDA. [...] 3. Com base no princípio da causalidade, a presente demanda somente foi ajuizada em razão da negativa do banco réu em fornecer a documentação administrativamente, mesmo após notificado extrajudicialmente para tanto, razão pela qual deve ser mantida a distribuição do ônus da sucumbência em seu desfavor. 4. O pedido de afastamento dos honorários advocatícios deve ser acolhido, porque não houve resistência do réu quanto à exibição dos documentos em juízo, de modo a incidir a inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça: "Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo". 5. Em razão do afastamento dos honorários advocatícios, o recurso da parte autora restou prejudicado e não deve ser conhecido. [...] 6. Recurso do banco réu conhecido e parcialmente provido; recurso da parte autora não conhecido. (Apelação n. 5115622-22.2023.8.24.0930, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). Não obstante, convém registrar que a exigibilidade das custas processuais em desfavor da autora permanece suspensa ante a justiça gratuita conferida em seu favor (evento 4). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme fundamentação.

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Lindomar Ezequiel x Banco Daycoval S.A.

ID: 321839887

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031892-50.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR EZEQUIEL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO GOIS ALMEIDA

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SERGIO ACACIO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5031892-50.2022.8.24.0930/SC APELANTE : LINDOMAR EZEQUIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ACACIO DE SOUZA (OAB SC036995) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEI… Apelação Nº 5031892-50.2022.8.24.0930/SC APELANTE : LINDOMAR EZEQUIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ACACIO DE SOUZA (OAB SC036995) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 82/1º grau), de lavra do Juiz de Direito Cyd Carlos da Silveira, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por LINDOMAR EZEQUIEL em face do BANCO DAYCOVAL S.A. Pretende a parte autora, em síntese, o reconhecimento da inexistência da contratação da modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), ao argumento de que contratou um empréstimo consignado normal, sem solicitação do refalado cartão. Disse que os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário são indevidos, motivo pelo qual requer a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Na decisão do evento n. 36, concedeu-se a tutela de urgência requerida na inicial. Em sua resposta (evento n. 43), a parte ré defendeu a higidez do contrato por ter sido confeccionado de acordo com a vontade das partes. Disse, ainda, que a pretensão inicial não merece prosperar, uma vez que o autor utilizou referido cartão. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Houve réplica (evento n. 52). Na sequência, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Içara determinou a remessa do feito a esta unidade, por envolver matéria de cunho bancário (evento n. 52). O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação por LINDOMAR EZEQUIEL em face do BANCO DAYCOVAL S.A. , nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, revogo a tutela antecipada deferida (evento n. 36), ressalvando, contudo, que os efeitos deverão ser mantidos até o trânsito em julgado desta decisão. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme prevê o artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos pelo réu (evento 87/1º grau) foram acolhidos , in verbis (evento 103/1º grau): Isso posto, ACOLHO os Embargos de Declaração nos moldes da fundamentação e modifico o dispostivo da sentença do evento n. 82, da seguinte forma: Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação por LINDOMAR EZEQUIEL em face do BANCO DAYCOVAL S.A. , nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, revogo a tutela antecipada deferida (evento n. 36), ressalvando, contudo, que os efeitos deverão ser mantidos até o trânsito em julgado desta decisão. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada com a liberação dos autos digitais. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística. (grifou-se) Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação. Alega ter sido surpreendido com a fatura de cartão consignado encaminhada ao seu endereço, sem jamais ter firmado contrato neste sentido, tampouco recebido ou utilizado o plástico. Aduz ter tomado conhecimento da existência de um saque no valor de R$ 3.290,00, mas nega que este valor tenha sido creditado em sua conta. Ao mesmo tempo, afirma que "o apelado as transferiu para a conta bancária do consumidor a detrimento de sua vontade". Sustenta que "que não possui qualquer vínculo jurídico entre as partes", assim como defende que "a prática realizada pela apelada induz o consumidor a acreditar ter realizado um empréstimo consignado 'padrão'". Considera esta modalidade de empréstimo abusiva ao consumidor, por não indicar a quantidade de parcelas. Postula a indenização por danos morais (evento 92 dos autos de origem). Contrarrazões no evento 109 dos autos de primeira instância. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal está em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. O caso em apreço diz respeito a contrato de cartão de crédito consignado n. 52-0985379/22 (RMC), firmado em 21-3-2022 e incluído em 23-3-2022 para desconto no benefício previdenciário do autor, com limite de R$ 4.710,00 e reserva de margem no valor de R$ 171,49 (evento 1, item 8, e evento 43, item 2, dos autos de origem). O demandante defende a irregularidade da contratação do cartão de crédito consignado e busca a reforma da sentença assim proferida: Contudo, a partir da prova documental existente nos autos, constata-se que as partes celebraram contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com cláusula autorizando o desconto mensal da reserva de margem consignável do refalado cartão do benefício da parte autora. Tanto é que a casa bancária apresentou referidos termos assinados pelo autor, bem como os comprovantes de transferência dos valores contratados para conta bancária de sua titularidade ( evento 43, COMP11 ), e faturas do cartão de crédito que revelam movimentação na modalidade saque. Vale dizer, ademais, que eventual ausência de recebimento de cartão de crédito ou, o tendo recebido, não evidenciado o seu uso, não enseja a ilegalidade, notadamente em razão da ausência do suposto vício de consentimento no contrato firmado entre as partes e comprovação de saque pelo consumidor. O uso do cartão de crédito não é condicionante à validação do instrumento contratual preteritamente firmado entre as partes, especialmente porque " comprovada a adesão do contrato em questão, não parece razoável que a apelada seja eximida do pagamento do débito, sob o argumento de que não contratou o cartão de crédito ” (TJSC, Apelação n. 5004372-23.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2022). E nesse particular, limitou-se a parte autora a dizer que a modalidade de empréstimo contratada não refletiu a sua vontade, e que nunca fez uso do cartão para realizar saques. Vale ressaltar que o autor em momento algum impugnou a assinatura lançada nos contratos acostados aos autos ou a forma como se deu a contratação, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, inciso I). Da assinatura eletrônica/digital E nesse particular, limitou-se a parte autora a dizer que a modalidade de empréstimo contratada não refletiu a sua vontade. Salienta-se que, ao optar pela contratação por meio da plataforma digital, a autora autorizou a utilização de sua imagem (foto tipo selfie) para os fins de comprovação e validação da sua expressa manifestação de vontade. Vale ressaltar que a impugnação da forma como se deu a contratação não comporta acolhimento. Observa-se da documentação carreada aos autos que a assinatura se deu por meio digital, circunstância que implica na análise da regularidade da contratação, mesmo porque os contratos eletrônicos devem respeitar as formalidades solenes prescritas em lei para que possuam validade jurídica. As operações eletrônicas bancárias são admitidas, e os respectivos documentos eletrônicos são aceitos como meio de prova. De se destacar que o Código Civil autoriza a transação entre ausentes (CC, art. 434), bem assim o Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 49), e que o Código de Processo Civil aceita a prova eletrônica do contrato (CPC, arts. 439-441). O art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001, estabelece que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2 o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Portanto, na transação eletrônica, havendo comprovação da autoria e integridade do instrumento, é válido o documento particular firmado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL NAS AVENÇAS ELETRÔNICAS DE FINANCIAMENTO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DO DOCUMENTO. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. CASO QUE SE ADEQUA AO ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 'Na hipótese dos autos, verifica-se peculiaridades no contrato de financiamento, tendo em vista que a celebração foi eletrônica, sendo inclusive, a assinatura da financiada exarada desta forma, de modo que não houve a sua materialização. Assim, a exigência de apresentação física do contrato original se mostra inviável, devendo o judiciário se adequar aos avanços tecnológicos, inserindo-se a nova realidade jurídica' (Apelação Cível n. 0301363-08.2018.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2019). (AC nº 0300453-44.2019.8.24.0055, rel. Des. Rejane Andersen, j. 14.07.2020) Assim, atendidos aos requisitos de segurança e informação, o consumidor é responsável pelo aceite às operações bancárias contratadas via canal eletrônico. E, no caso concreto, a parte ré demonstrou que o contrato objeto da lide foram firmados por meio eletrônico, juntando documentos comprovando as transações ocorridas, corroborando as informações constantes dos demais elementos amealhados aos autos. Portanto, não há como negar a assinatura eletrônica e consentimento da autora com relação à contratação em si, não havendo irregularidade na forma (eletrônica) da contratação. Do mesmo modo, não há indícios mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a vontade real do autor e a vontade declarada no contrato do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Isto é, não há provas no sentido de que tenha ocorrido qualquer modalidade de vício de consentimento capaz de gerar a anulabilidade do contrato (Código Civil, arts. 138 a 157). Dessa forma, diante da aceitação do contrato de cartão de crédito consignado e da utilização do referido cartão para realizar saques, tudo devidamente comprovado nos autos, não merece acolhida a pretensão de ver declarada inexistente a relação jurídica estabelecida entre os litigantes. A sentença, data venia, não merece reforma. Salienta-se, a princípio, que o autor, ao mesmo tempo em que afirma não possuir qualquer vínculo jurídico com a instituição financeira demandada, sustenta que "a prática realizada pela apelada induz o consumidor a acreditar ter realizado um empréstimo consignado 'padrão'" o que pressupões a existência de relação contratual, de modo que não é razoável, nem juridicamente consistente, negar o vínculo com o banco e, simultaneamente, impugnar os termos do ajuste supostamente firmado, o que compromete a credibilidade da tese recursal. As alegações da parte recorrente, portanto, revelam-se contraditórias e carecem de coerência lógica. Nada obstante, adianta-se, restou devidamente comprovado nos autos a contratação do cartão de crédito consignado, sem qualquer ofensa ao dever de informação. É certo que a hipótese vertente envolve relação de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Com efeito, verifica-se que a parte ré exibiu (i) o termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito consignado; (ii) o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado; (iii) a solicitação de saque via cartão de crédito consignado; (iv) as faturas; (v) o dossiê da contratação - cartão consignado, acompanhado da fotografia da face e do documento de identificação; (vi) autorização de acesso aos dados da Previdência Social; (vii) o comprovante de transferência do valor de R$ 3.290,00; (viii) termo de adesão ao seguro (evento 43/1° grau). Tratam-se de instrumentos contratuais firmados de forma digital, inexistindo, portanto, assinatura física ou eletrônica (via token ou senha pessoal), mas apenas mediante confirmação de dados e encaminhamento de fotografias da selfie . E, nesse aspecto, não se desconhece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da liberdade das formas, corolário do art. 107 do Código Civil, de modo que muitas vezes se torna prescindível a assinatura física, em especial hodiernamente, com o advento das fintechs - empresas que operam no mercado financeiro beneficiando-se da tecnologia e do alcance da internet. À luz desse paradigma, os contratos em papel tornaram-se obsoletos, diante de sua inviabilidade, por exemplo, para determinados bancos que nem sequer possuem agências físicas. Tal fato não significa, evidentemente, a dispensa quanto à prova de legitimidade da contratação. Os avanços tecnológicos, nesse ponto, apenas estendem as possibilidades das instituições quanto à comprovação de validade do negócio jurídico, seja mediante uso de assinaturas digitais, gravações de vídeo, fotos ou áudio da contratante, o que ocorreu na hipótese. A parte ré cumpriu com o seu dever probatório, previsto no art. 373, II, CPC, ao demonstrar que o saque deu-se mediante cartão de crédito consignado, tendo o requerente seguido os procedimentos indicados para a concretização do negócio, ao final confirmado com a captura de sua selfie. Ademais, tais instrumentos indicam que efetivamente houve autorização para o desconto mensal na remuneração do autor, para constituição da reserva de margem consignável, inclusive débito mensal correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão. Dentre os referidos documentos, o demandado colacionou o Termo de Consentimento Esclarecido - TEC, indispensável para demonstrar que a consumidora foi informada, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades. O requerido observou, portanto, os ditames da Instrução Normativa INSS n. 28/2008 da Previdência Social, que regulamenta as operações de reserva de margem consignável (RMC) e estabelece as informações obrigatórias nos contratos dessa natureza. A propósito, a fim de caracterizar a ciência prévia do contratante, o artigo 21-A da aludida norma determina que o contrato deve estar acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido: Art. 21- A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado [...]. Além disso, a parte autora repete a inconsistência em seus argumentos ao tratar do depósito em sua conta bancária, ora negando, ora afirmando o recebimento. O que se percebe é que o valor foi creditado em conta poupança de sua titularidade, conforme se observa de sua declaração de imposto de renda (item 5 do evento 12). O fato de não ter sido utilizado o cartão de crédito não invalida, por si só, o negócio. O conjunto probatório, portanto, assegura que o ajuste foi celebrado sem que tenha incorrido em vício de consentimento ou mediante afronta ao direito de informação assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor. Não é demais ressaltar que o extrato 8 (evento 1/1º grau) revela que o requerente possuía empréstimos consignados que lhe tiravam, em março/2022, a margem para novos ajustes nesta mesma modalidade convencional, optando pelo cartão de crédito consignado (RMC). Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que o demandante efetivamente contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto, nem sequer indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se dos julgados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE ADESÃO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. MODALIDADE CONTRATADA ESCLARECIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 52 DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO REPRESENTA VENDA CASADA. EMISSÃO INERENTE À MODALIDADE CONTRATADA. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS PRESCINDÍVEL. MERO INSTRUMENTO PARA SAQUE DO CRÉDITO. TESE FIRMADA EM IRDR Nº 5040370-24.2022.8.24.0000. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5053445-22.2023.8.24.0930, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA, SOBRETUDO PORQUE ACOMPANHADO DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE EXPÕE FOTO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO E CONTÉM "SELFIE" DA AUTORA A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DIGITAL À CONTRATAÇÃO . CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037911-38.2023.8.24.0930, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-6-2024). (grifou-se) Destarte, rejeita-se o apelo, devendo ser mantida a sentença. Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, a) com base no e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa.

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Marcos Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 312494115

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005752-65.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005752-65.2024.8.24.0135/SC APELANTE : MARCOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGAD… Apelação Nº 5005752-65.2024.8.24.0135/SC APELANTE : MARCOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARCOS SILVA contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais ( evento 25, SENT1 ). Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em apertada síntese: 1) a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada, por divergir da taxa contratada; 2) a nulidade da contratação do seguro, diante da venda casada; 3) a ilegalidade das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato; e 4) que a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada ( evento 30, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 36, CONTRAZAP3 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do CPC e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Do recurso 1.1. Juros remuneratórios Como se vê, o recorrente postula a readequação da taxa de juros remuneratórios, por considerá-la abusiva. No entanto, sem razão. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema e ao analisar caso concreto em que a ora recorrente figurava como parte, externou o entendimento de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, verifica-se que se trata de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, firmado em 19/10/2023, no qual foram pactuados juros de 2,02% ao mês ( evento 1, CONTR10 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Pessoas físicas - Aquisição de veículos" que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 1,96% ao mês. Como se pode perceber, embora a taxa contratada esteja ligeiramente acima da média de mercado, a discrepância não se revela significativa diante das particularidades do caso concreto e, portanto, não configura abusividade. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANIFESTA DISCREPÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. [...] 7. A mera cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado é insuficiente para o reconhecimento de abusividade, sendo imprescindível, para esse fim, que haja significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa praticada em operações da mesma espécie. 8. O Tribunal Regional Federal concluiu que o agravante deixou de se desincumbir do ônus de demonstrar manifesta discrepância entre a taxa praticada e a média de mercado, sendo inviável o reconhecimento da abusividade pretendida. 9. O reconhecimento da abusividade de capitalização de juros enseja o afastamento da mora. 10. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 11. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 1.748.689/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Além disso, a pequena variação entre a taxa informada no contrato e a constatada na execução do pacto decorre da aplicação do Custo Efetivo Total (CET), que compreende não apenas os juros remuneratórios, mas também tarifas e encargos adicionais previstos contratualmente e devidamente informados ao consumidor. Não há ilegalidade ou abusividade quando o Custo Efetivo Total (CET) supera a taxa de juros remuneratórios pactuada, uma vez que o primeiro abrange a totalidade dos encargos incidentes no contrato. Conforme a Resolução n. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil, o CET engloba não apenas a remuneração do capital, mas também tributos, tarifas e demais despesas inerentes à operação financeira. Sobre o tema, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: Vale dizer, na definição das parcelas definida de forma fixa encontra-se o CET, cujo montante, portanto, não equivale aos juros remuneratórios e, por conseguinte, não se presta a aferir a taxa de juros remuneratórios 'efetivamente cobrada', conforme tem sido destacado nas decisões deste Órgão Fracionário." (TJSC, Apelação n. 5017235-40.2020.8.24.0036, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). Logo, também não há falar em limitação do encargo à taxa de juros remuneratórios pactuada. Sendo assim, mantém-se incólume a sentença no ponto. 1.2. Seguro O requerente aduz a necessidade de reforma da decisão para declarar a ilegalidade da cobrança do seguro, uma vez que se trata de venda casada. O recurso, adianta-se, não prospera. Acerca da abusividade da cláusula que prevê a cobrança do seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018 - grifou-se). Tendo por norte tais premissas, portanto, para não restar configurada "venda casada", necessário que seja assegurado ao consumidor a liberdade de contratação. Da documentação carreada aos autos, observa-se que o seguro "Seguro Automóvel", ajustado com a seguradora Santander Auto S/A, foi contratado separadamente, conforme se denota do evento 1, CONTR10 , no valor total de R$ 1.365,77 (um mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Infere-se dos instrumentos negociais acostados aos autos que, além de haver expressa disposição contratual, há proposta de adesão em apartado, na qual consta que o autor optou voluntariamente pela contratação do seguro, apondo sua assinatura, e que lá ficou devidamente detalhada a abrangência dos serviços, sinalizando a inocorrência de "venda casada". Para elucidar, retira-se do contrato: Cliente – Direitos: [...] VI. Escolher livremente a seguradora para o seguro do veículo ( evento 1, CONTR10 ). Assim, entende-se que a adesão ao seguro foi uma opção do consumidor, de modo que não há abusividade na cobrança do encargo. Nesse norte, extrai-se do entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. [...] DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5067995-22.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024 - grifou-se). AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE PREVISTA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA - TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE ADESÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXPEDIENTE DE VENDA CASADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, nos contratos bancários firmados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ - Súmula nº 566). A cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem só é válida quando for comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e o valor cobrado não for excessivamente oneroso ao tomador do empréstimo (STJ - Tema 958). Não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar, assegurada a autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Ausente indícios da existência de venda casada, prevalece o avençado entre os litigantes (a propósito: TJRS - Apelação Cível nº 51354656220228210001, de Porto Alegre, Décima Terceira Câmara Cível, un., rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 27.07.2023). A validade da cobrança da tarifa inerente ao título de capitalização exige a cientificação do consumidor de que se trata duma faculdade, não duma condicionante. (TJSC, Apelação n. 5000283-46.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA, OUTROSSIM. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ABUSIVIDADES EVIDENCIADAS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. INSTITUTO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR. REGISTRO DE CONTRATO E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ PROVAS ACERCA DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM QUE, TODAVIA, RESTASSE COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5071296-11.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023 - grifou-se). Feitas tais considerações, mantem-se hígida a sentença nesse tópico. 1.3. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato Postula o recorrente o reconhecimento da abusividade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Entretanto, melhor sorte não lhe socorre. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), em sede de recurso repetitivo, a cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato é válida, consoante se extrai: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - grifou-se). Todavia, para a verificação da legalidade da exigência dos referidos encargos, é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva. Acerca da matéria, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A COBRANÇA DO ENCARGO ACIMA DA TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA. CIRCUNSTÂNCIA CONSTATADA POR MEIO DE CÁLCULO APRESENTADO JUNTO À INICIAL E TAMBÉM PELA CALCULADORA DO CIDADÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO ARITMÉTICA INCOMPLETA QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE AJUSTADOS. PRECEDENTES. ACERTADO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA CONTRATUAL. TESE REJEITADA. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 566 DA CORTE DA CIDADANIA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. VALOR EXIGIDO POUCO SUPERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESVANTAGEM EXAGERADA AO AUTOR. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS EM CLÁUSULAS DO CONTRATO. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 958 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE. APRESENTAÇÃO DO "TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO" E DO REGISTRO DO GRAVAME (FINANCIAMENTO) NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NOS VALORES COBRADOS, CADA QUAL INFERIOR A 1% DO VALOR TOTAL DO PACTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. EXIGIBILIDADE PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA PRESERVADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003969-72.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR INACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). COBRANÇA PREVISTA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGO CONTRATADO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016776-67.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). No presente caso, verifica-se que houve a efetiva prestação dos serviços, tendo em vista que os documentos juntados nos evento 12, OUT7 , evento 1, OUT9 e evento 36, CONTRAZAP3 , p. 9, revelam que foi realizada a avaliação do veículo e o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames. Ademais, ausente onerosidade excessiva (art. 51, inc. IV, CDC), considera-se válida a cobrança dos encargos. Dessa forma, a sentença deve ser mantida no ponto. 1.4 Repetição do indébito Sem maiores delongas, diante da ausência de abusividade nos encargos objeto de revisão e da manutenção da sentença de improcedência, resta prejudicada a análise do pleito de repetição do indébito. 2. Ônus de sucumbência Diante do resultado deste julgamento, são mantidos inalterados os ônus de sucumbência fixados na origem. Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, na forma do art. 85, § 11, do CPC, são fixados honorários recursais, na quantia de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, ao advogado da parte apelada, eis que preenchidos os requisitos cumulativos definidos pelo STJ em julgamento efetuado pelo regime de recursos repetitivos (Tema 1059). Todavia, a exigibilidade dos ônus de sucumbência permanece suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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