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Processo nº 5055967-88.2013.4.04.7000

ID: 278143733

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055967-88.2013.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BELPAN DELICATESSEN ALIMENTOS - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO JAMCOSKI DOS SANTOS

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LETICIA CIAMBRONI GOTTLOB

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HALISON DIAS FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5055967-88.2013.4.04.7000/PR APELANTE : BELPAN DELICATESSEN ALIMENTOS - EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : HALISON DIAS FERNANDES (OAB PR110659) ADVOGADO(A) : LETICIA CIAMBRONI GOTTLOB (OA…

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Processo nº 5055967-30.2023.4.04.7100

ID: 325095094

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055967-30.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA, CUNHA, SCHNEIDER & MONTEIRO ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA GOMES ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-30.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ROSA, CUNHA, SCHNEIDER & MONTEIRO ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO Reautue-se o feito como cump… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-30.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ROSA, CUNHA, SCHNEIDER & MONTEIRO ADVOCACIA ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) DESPACHO/DECISÃO Reautue-se o feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bem como inclua-se a Sociedade RCSM Advocacia como parte-exequente, anotando-se a situação de arquivado em relação aos demais. Dos honorários de execução. Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, § 1º, do CPC, dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença , provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente " (sublinhei). Já o § 7º do mencionado dispositivo prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ensejar expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Analisando a matéria, o STJ, no julgamento do Tema 1.190, fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Houve a modulação dos efeitos da tese repetitiva, que se aplica apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida no dia 1º/07/2024. Portanto, nos termos do julgamento do Tema 1.190, e considerando que este cumprimento de sentença foi ajuizado posteriormente à publicação do acórdão, a tese repetitiva aplica-se ao presente feito. Assim, como a execução trata de valor de RPV, destaco que: a) não havendo impugnação, não são devidos honorários advocatícios; b) caso impugnado parcialmente o valor, não cabem honorários sobre a parcela incontroversa e, sobre o valor controvertido, os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da decisão da impugnação. Intime-se a parte-exequente. Intime-se a executada para os fins do art. 535 do CPC. Não havendo a oposição de impugnação, expeça-se a RPV nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor. Na hipótese da impugnação ser parcial, dê-se vista à parte-exequente da impugnação pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5055967-05.2024.4.04.7000

ID: 312736810

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055967-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA FOSSA BALBINOT

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ALESSANDRO PANASOLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FOSSA BALBINOT (OAB PR073989) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PANASO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055967-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS COLMAR LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA FOSSA BALBINOT (OAB PR073989) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PANASOLO (OAB PR043849) DESPACHO/DECISÃO 1. Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Colmar Ltda. ajuizou a presente ação pedindo que seja declarada a nulidade do Auto de Infração nº CZZMZXF7 em virtude da ocorrência de bis in idem com o Auto de Infração nº 8RN5Z6FF, bem como pela ausência de materialidade, ocorrências de falhas operacionais e orientativas do IBAMA e ausência de dolo ou culpa. Afirmou que: (i) na data de 29/06/2021, protocolou Requerimento de Exportação junto ao IBAMA para exportar 23,431 m³ de madeira nativa Angelim Vermelho ( Dinizia Excelsa ); (ii) no protocolo anexou as notas fiscais eletrônica nº 11942, DOF nº 24953710 e a DU-E nº 21BR001237694-7; (iii) na DU-E, classificou a madeira como de espécie exótica; (iv) na data de 08/07/2021 o IBAMA expediu a autorização para exportação nº 839/2021; (v) na data de 12/05/2022 , o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº CZZMZXF7, ao fundamento de que a autora apresentou informação falsa no Siscomex no procedimento administrativo ambiental de pedido de exportação de produto florestal de madeira nativa - 23,431 m³ de Angelim Vermelho ( Dinizia Excelsa ); (vi) o IBAMA inspecionou a carga, verificou tratar-se de madeira nativa e autorizou a exportação; (vii) o e-mail encaminhado pelo IBAMA a respeito das mudanças nos procedimentos para autorização de exportação adotadas a partir de 22/07/2021 deu a entender que haveria casos em que a LPCO seria dispensável; (viii) não houve conduta dolosa ou culposa que possa determinar a responsabilidade administrativa da autora; (ix) há bis in idem com o Auto de Infração nº 8RN5Z6FF (vender 23,431 m3 de madeira de origem nativa, sem licença válida outorgada pela autoridade competente). Deu à causa o valor de R$ 201.500,00 O IBAMA apresentou contestação no evento 9.1 . Em preliminar de mérito defendeu a irregularidade da representação processual porque o instrumento de mandato está desatualizado e não identifica o representante da empresa. No mérito argumentou que não procede a alegação de que " não constava na IN-IBAMA nº 15/2011 a previsão de que determinados produtos, para melhor complemento da área de controle da importação ou exportação, estariam submetidos à anuência de órgãos que o tratam de forma mais específica ". Quando o exportador escolhe a opção "madeira nativa", o Siscomex encaminha ao órgão anuente, no caso, o IBAMA, para a devida análise. No entanto, no caso dos autos o exportador informou no Siscomex como se o produto fosse madeira exótica, fora do escopo de controle do IBAMA. Afirmou que o arcabouço legal para exportação de madeira nativa válido à época dos fatos é claro e íntegro. A alegação de que a IN IBAMA nº 15/2011 não era clara não encontra qualquer respaldo. Aduziu que é inaceitável a autora alegar que não houve dolo ou culpa ao omitir deliberadamente uma característica do produto que pretendia exportar, uma vez que se trata de empresa que há anos exporta madeira nativa e que contava com os serviços aduaneiros de uma empresa consolidada no referido ramo, sediada em Paranaguá-PR. Arrematou que não há duplicidade de autuação, pois isso só ocorre quando o sujeito passivo e o tipo infracional forem absolutamente idênticos, ou seja, não houve a dupla penalização pelo mesmo fato, uma vez que cada um dos autos de infração trata de condutas distintas. A autora apresentou réplica no evento 13.1 . Relatei. 2. Passo a decidir na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1 Questões processuais pendentes Regularização da Representação Processual O instrumento de mandato foi subscrito por Ivone Maria de Souza, administradora da sociedade unipessoal Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Colmar Ltda., conforme décima segunda alteração do contrato social (evento 1.2 ). O instrumento de mandato não tem data de validade e não foi outorgado muito tempo antes do ajuizamento da ação. Reputo-o válido, portanto. 2.2 Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Os fatos controvertidos na presente ação são: - se a madeira apreendida é de origem nativa ou exótica; - se há indício de ilegalidade quanto à origem da madeira; - se havia licença válida para a comercialização da madeira; - se houve erro no preenchimento da DU-E que pudesse levar à apreensão do produto florestal; - se há bis in idem entre o Auto de Infração nº CZZMZXF7 e o Auto de Infração nº 8RN5Z6F. 2.3 Ônus da prova À parte autora incumbe comprovar o fato constitutivo do seu direito; à parte ré recai o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito da autora, nos termos do art. 373, I e II do Código de Processo Civil. Na espécie, não diviso lastro para a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil). 2.4 Questões de direito relevantes para a decisão do mérito São questões relevantes para a decisão de mérito: Constituição Federal; Lei nº 9.605/1998; Decreto nº 6.514/2008; Decreto nº 660/1992; IN IBAMA nº 15/2011; e Portaria SECEX nº 115/2021; 3. Delimitadas aqui as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, as partes poderão, se assim reputarem pertinente, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, indicar teses não consignadas nesta decisão e que deverão ser analisadas na sentença, especificar as provas que pretendem produzir, ratificando eventuais pedidos de provas já formulados, sob pena de o juízo entender que declinaram da sua produção. 4. Caso sejam indicadas teses, solicitados ajustes/esclarecimentos ou formulados pedidos de prova, retornem os autos conclusos para deliberação. Na hipótese contrária, anote-se conclusão para sentença.

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