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Processo nº 5077337-94.2025.8.13.0024

ID: 331097560

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5077337-94.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN MATEUS SANTOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

NATHAN HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TULIO FARIA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5077337-94.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CHRISTIAN MATEUS SANTOS DE SOUSA CPF: não informado SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício das suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CHRISTIAN MATEUS SANTOS DE SOUSA, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 02/03/2004, filho de Guiomar dos Santos Teixeira e Izaias Silva de Sousa, residente na Rua Arana, nº 180, Bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c art. 61, inc. I, do Código Penal. Consta do incluso inquérito policial que no dia 27 (vinte e sete) de Fevereiro de 2025, por volta das 01h53min, no Beco Arana, altura do nº 165, Bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG, o denunciado, após adquirir, trazia consigo, visando fornecer a terceiros, 16 (dezesseis) porções de maconha, pesando aproximadamente 45,75g, e 404 (quatrocentos e quatro) microtubos plásticos cheios cocaína, pesando aproximadamente 568g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Boletim de ocorrência. (id 10420934623) Auto de apreensão. (id 10420934630) Laudos toxicológicos definitivos. (id 10420934643 e 10420934645) Notificado (id 10437462034), o acusado apresentou defesa prévia (id 10446588567). Denúncia recebida em 13/05/2025 (id 10448604479). Na audiência de instrução, foram ouvidas 5 (cinco) testemunhas e interrogado o réu. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação nos termos da denúncia, id 10483066798. Já a Defesa suscita preliminares de flagrante forjado e invasão de domicílio. No mérito, pugna pela absolvição por ausência de provas, id 10497475705. Relatados, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO As preliminares levantadas pela Defesa não se sustentam. O alegado “flagrante forjado”, ou seja, decidir se os fatos se deram como narraram os militares e a inicial acusatória diz respeito ao mérito do julgamento e como tal será tratado. Também não há que se falar em invasão irregular de domicílio. Como relatado na denúncia e confirmado pelos militares em audiência, o réu foi flagrado na venda de drogas. Ao perceber a presença policial, ele correu em fuga e entrou no imóvel onde foi preso. Os militares acessaram o imóvel com autorização da moradora que os atendeu. Mas diante da situação de flagrante delito antes visualizada, a autorização nem se fazia necessária, pois não havia dúvidas de que o autor do crime de tráfico ali se escondeu. Logo, quer pela autorização da legítima moradora, quer pela situação de flagrante delito, não há que se falar em acesso irregular ao domicílio. Superada as preliminares, passo ao mérito. A materialidade delitiva foi comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, exame preliminar de drogas de abuso e laudos toxicológicos definitivos – os quais atestam a natureza entorpecente da substância apreendida (maconha e cocaína). Quanto autoria, o acusado negou os fatos, dizendo que dormia em casa quando os policiais arrombaram e adentraram o local; não estava com drogas. Apesar da negativa, há provas suficientes para a condenação. O PM MARCOS contou em juízo que era o motorista da viatura; os colegas desembarcaram e ficaram observando o ponto de venda de drogas; ele viram o réu na venda de drogas e progrediram para abordar; os moradores avisam a chegada da polícia, eles evadiram; o sargento conseguiu acompanhar o réu, ele entrou numa casa; chamou no local, ele foi atendido pela proprietária, ela autorizou a entrada e disse que na casa estavam os filhos e o namorado; o réu foi abordado lá dentro, sem nada de ilícito; na janela da casa, os militares arrecadaram pinos de cocaína; do lado de fora da casa, no rumo da janela, o militar encontrou uma sacola com o restante das drogas e dinheiro; o depoente não presenciou nada disso, tudo foi passado pelos colegas; os fatos ocorreram à noite, por volta de 1h. O PM FRANKLIN relatou em audiência que no dia, monitoraram o viram a movimentação da venda de drogas; eles correram ao ver a PM; o réu se escondeu numa casa; foram lá e localizaram o réu, foram atendidos por uma senhora que disse ser esposa do réu; perto de uma janela que dava acesso aos fundos acharam três pinos de cocaína, nos fundos da casa, no rumo da janela, acharam uma sacola contendo o restante da droga; observaram por cerca de 15 a 25 minutos, a uma distância de 30 a 40 metros; havia pessoas ao redor do réu; pessoas iam até o réu, eles conversavam, a pessoa entregava algo para o réu, o réu tirava algo de uma sacola que segurava nas mãos e entregava para essa pessoa; o réu saiu correndo quando gritaram acerca da presença policial; várias pessoas correram; viram o réu entrar na casa em que ele foi preso; não colheram autorização por escrito da moradora para acessarem o imóvel; a sacola com drogas foi encontrado nos fundos da casa, mas não havia acesso direto da casa ao local; não viu o réu arremessar sacola; no dia o réu usava blusa verde; reparou que o réu correu com a sacola na mão, mas não chegaram muito perto dele. O PM THULIO relatou em juízo que no dia se posicionaram em ponto estratégico para monitorar boca de fumo e conseguiram ver o réu na venda de drogas; pessoas iam até ele, entregavam algo e o réu entregava outro em troca; saíram do ponto de observação para abordar; foram vistos, pessoas correram; viram o réu entrando numa casa e fechando o portão; chamaram na porta, foram atendidos por uma mulher que disse ser a dona da casa e que no local estavam os filhos e o namorado; encontraram o réu lá dentro, ele tinha as mesmas características da pessoa que lá entrou; acharam pinos de cocaína perto da janela; foi para o lado de fora e achou a sacola com o restante da droga, ela estava no rumo da mesma janela, a sacola ficou presa e nem chegou a cair no chão, o réu assumiu ser o dono da droga; a campana durou cerca de 15 minutos; a casa onde ele se homiziou ficava bem próximo, umas cinco casas a frente de onde ele vendia a droga; o réu correu com a sacola nas mãos; a sacola ficou agarrada próximo ao solo, na proteção da janela; exibida a imagem da janela com tela, reconheceu que a sacola foi dispensada por ali e a sacola não passou da tela, ficou no vão entre a grade e a tela; perseguiu o réu; ele entrou na casa, o depoente bateu na porta, a namorada dele desceu e atendeu o depoente, franqueando o acesso; para arrecadar a sacola, deu a volta por fora da casa; não viu o réu dispensar a sacola; a sacola era transparente; o réu estava nervoso, com o coração palpitando e suado assim que foi abordado. O PM PAULO contou que monitoraram por cerca de 15 minutos a boca de fumo; viram o rapaz com roupa azul ou verde tirava algo de uma sacola e entregava para pessoas, recebendo em troca o que parecia ser notas de dinheiro; incursionaram para abordar, houve correria, estava junto com o PM THULIO, viram o réu correndo e entrando numa casa próxima; chamaram na casa, foram atendidos por uma mulher que disse ser esposa do réu, ela consentiu com o ingresso, acharam o réu lá dentro; na casa acharam pequena quantidade de droga e do lado externo o SGT THULIO arrecadou uma sacola contendo drogas; viu a sacola de dentro da casa, pela janela; a sacola vista era a mesma que o réu portava, uma sacola transparente; a sacola estava no vão entre a grade e uma tela de proteção, rente ao muro; o SGT THULIO passou por fora da casa para chegar até a sacola dispensada; o sargento demorou cinco minutos para sair e retornar com a sacola, viu o sargento arrecadando a sacola, depois ele voltou para a casa e exibiu a sacola para todos os presentes. A informante DIANA, namorada do réu, disse que os militares arrombaram o portão da casa e chegaram com uma sacola; o namorado estava dormindo na casa tinha um tempo; não autorizou a entrada dos militares; no portão da casa da depoente não há venda de drogas, não sabe dizer se no aglomerado há venda de drogas; Como se vê, o acusado foi flagrado em ponto de venda de drogas, na efetiva comercialização do entorpecente que guardava em uma sacola. Ao perceber a aproximação policial, correu em fuga e se escondeu numa casa, onde foi abordado; na janela dessa casa, os militares arrecadaram pinos de cocaína; e nos fundos da casa, no vão entre a grade da janela e uma tela de proteção, praticamente colada ao muro da casa, foi arrecadada a sacola contendo 401 pinos de cocaína, 16 porções de maconha e dinheiro (R$657,00). Registro que, conforme relato dos militares, o acusado foi visto correndo em fuga com a sacola arrecadada. A questão do acesso dos militares à residência já foi tratada e, como dito, era possível o ingresso mesmo sem qualquer autorização diante da situação de flagrante delito. As fotos e imagens apresentadas pela defesa não infirmam a narrativa policial. Primeiramente, ficou claro pelos depoimentos que o réu entrou na casa e só depois de um tempo é que os militares acessaram o imóvel. Fico claro também, pelas próprias imagens que a defesa apresentou, que há um vão entre a grade da janela e uma tela de proteção instalada, de forma que o espaço era mais que suficiente para a dispensa da sacola com drogas. Outrossim, reitero que a sacola foi achada colada ao muro da casa do réu, justamente entre o vão que há entre a tela e a parede. Não há dúvidas, portanto, que o acusado era quem portava as drogas arrecadadas, não havendo que se falar em flagrante forjado, até porque os militares não tinham nenhum motivo para incriminar falsamente o réu. A quantidade e diversidade de entorpecentes, aliadas às demais circunstâncias do caso (fuga de boca de fumo e apreensão também de dinheiro, além da prévia visualização da venda) não deixam a finalidade mercantil dos entorpecentes. Logo, encontra-se o agente incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Quanto à pena, em desfavor do agente incide a agravante da reincidência, considerando a condenação definitiva oriunda dos autos 0310247-86.2022.8.13.0024, transitada em julgado em 25/10/2023. Em favor do agente incide a atenuante da menoridade relativa, pois, nascido em 2/3/2004, possuía menos de vinte e um anos na data dos fatos, 27/2/2025. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado CHRISTIAN MATEUS SANTOS DE SOUSA, qualificado, com fundamento no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 61, I, e 65, I, do Código Penal. Passo à individualização da pena. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: a conduta é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; b) Antecedentes: imaculados; c) Conduta social e personalidade do agente: deixo de valorá-las, à míngua de subsídios para tanto; d) Motivos, circunstâncias e consequências do crime: inerentes ao delito; e) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consumação do delito; f) Natureza e a quantidade da substância ou do produto: foram apreendidos 45,75g de maconha e 586g de cocaína, extrapolando o esperado para o crime. Considerando a existência de circunstância judicial negativa, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa. Na segunda fase, estão presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, as quais se compensam, por versarem sobre a personalidade do agente. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Considerando a quantidade de pena imposta, a hediondez do delito e a reincidência específica, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena. À míngua de provas quanto aos rendimentos do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o sursis, diante da reincidência e do quantum da pena. Reconheço, para fins de progressão da pena, a hediondez do delito e a reincidência específica. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO Diante da condenação, e mantidos os requisitos da prisão preventiva, mormente a necessidade de garantia da ordem pública, mantenho-a. Expedir guia de execução provisória, remetendo ao juízo competente. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Determino a incineração das drogas apreendidas, nos termos do art. 72 da Lei n º 11.343/2006, caso não tenha sido providenciado. Intimar, pessoalmente, o réu, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Pela imprensa intimar a Defesa constituída. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se ofício ao TRE para suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Declaro a perda do dinheiro apreendido, o qual deverá ser transferido ao FUNAD. Os demais bens deverão ser destruídos/doados, conforme Provimento-Conjunto; c) Comunicar ao juízo da execução; Tudo feito, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VALTER GUILHERME ALVES COSTA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Charles De Lima Costa e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 316384193

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076148-86.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DE LIMA COSTA DAVI LUCCA BATISTA LIMA D. L. B. L. RAFAELA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

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LILIANE NETO BARROSO

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5076148-86.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: RAFAELA BATISTA DE SOUZA CPF: 100.362.196-14 e outros RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0061-07 Vistos, etc. 1. Relatório , menor impúbere, representado por seus pais RAFAELA BATISTA DE SOUZA e CHARLES DE LIMA COSTA, também autores, todos qualificados nos autos, ajuízam ação de indenização por danos materiais e morais em face de UNIMED-BH – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada. Na inicial, narraram, em síntese, que, em 09/03/2022, dirigiram-se à unidade hospitalar da ré – Hospital São Camilo Unimed – para atendimento do menor, com suspeita de gripe ou COVID-19. Após administração de soro venoso, a técnica em enfermagem responsável, ao retirar o cateter, utilizou tesoura de ponta afiada de forma inadequada, lesionando o braço do bebê, então com 9 meses de idade. Afirmaram que a técnica agiu com imperícia e falta de cautela, causando corte profundo e expondo o paciente a risco de infecção e transmissão de doenças. Relataram ainda o abalo psicológico sofrido pelos pais ao presenciarem a cena, o constrangimento diante do erro e a frustração com a expectativa de atendimento de qualidade oferecido por plano privado de saúde. Pleitearam assim, a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 ao menor e R$ 5.000,00 para cada um dos genitores (R$ 15.000,00 no total), bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 145,30, referente a exames e medicamentos. Juntaram documentos. Decisão de ID 9478498175 deferiu justiça gratuita aos autores. A ré apresentou contestação em que, iniciou por narrar a sua versão dos fatos, enfatizando que o atendimento ao menor , de 9 meses de idade, ocorreu no Hospital Infantil São Camilo em 09/03/2022, para quadro clínico de tosse seca, febre baixa e vômitos associados. Após exame físico, diagnosticou-se resfriado comum, sendo prescrita medicação oral e orientada a hidratação nasal, com alta condicionada a sinais de alerta. Em razão de persistência dos vômitos e insegurança da mãe, houve novo atendimento, com proposta de hidratação venosa, aceita pelos responsáveis. Foi obtido acesso venoso periférico na fossa cubital, seguindo normas técnicas e boas práticas, com fixação por fita adesiva e tala para estabilização – procedimento usual na pediatria para reduzir risco de perda do acesso, dadas as características anatômicas e comportamentais dos lactentes. Afirmou que o incidente narrado pelos autores ocorreu no momento da retirada da estabilização, resultando em escoriações superficiais e uma ferida cortante menor que 0,5 cm. Destacou que o uso de tesoura para retirar fitas e talas está previsto em protocolos, e que a lesão foi imediatamente tratada, sem sangramento ativo ou necessidade de medidas adicionais relevantes. Negou a alegação de que teria sido utilizada tesoura de ponta afiada, esclarecendo que o instrumento usado no atendimento era pequeno e sem ponta cortante, apropriado para curativos, divergindo daquele fotografado e anexado à inicial pelos autores. Apontou que o formato arredondado da lesão seria compatível com a tesoura efetivamente utilizada. A ré também rechaçou a imputação de risco de contaminação biológica, informando que a tesoura foi inspecionada pela enfermeira supervisora, sem resíduos de sangue ou materiais biológicos. Destacou que os exames sorológicos realizados – por exigência dos pais, mesmo com recomendação médica contrária – retornaram negativos para HIV e hepatites, salvo o anti-HBS positivo indicativo de imunização. Buscou contextualizar as dificuldades técnicas inerentes ao atendimento pediátrico, citando dados científicos sobre taxas de insucesso e complicações esperadas em punções venosas, e enfatizando a necessidade de fixação robusta para minimizar deslocamentos e infiltrações. Sustentou, ainda, que não houve falha na prestação do serviço ou erro médico, defendendo que o atendimento se deu de forma técnica, cautelosa e diligente, com explicações contínuas aos pais, que anuíram com o procedimento venoso. Ressaltou que a mãe do menor já se apresentava emocionalmente abalada antes mesmo do incidente, o que teria influenciado na percepção subjetiva do suposto dano. A ré também impugnou a responsabilidade civil objetiva, sustentando que a prestação do serviço médico constitui obrigação de meio, não de resultado, exigindo prova de culpa para eventual condenação, nos termos do art. 14, § 4º, do CDC e da jurisprudência do STJ e TJMG, que foi extensivamente citada. Quanto ao dano material postulado pelos autores (R$ 145,30), a ré explicou que se refere a exames sorológicos realizados sob exigência dos próprios genitores, mesmo após recomendação médica de que eram desnecessários, razão pela qual foram cobrados em regime de coparticipação previsto contratualmente, afastando qualquer ilicitude ou obrigação de reembolso. Sobre os danos morais e o ricochete pleiteados, a contestação os qualificou como inexistentes, sustentando que o incidente foi de pequena monta, prontamente atendido, sem gravidade ou sequelas permanentes. Argumentou que meros dissabores ou desconfortos do cotidiano não ensejam indenização por dano moral, citando vasta doutrina e jurisprudência para defender que não houve violação a direito da personalidade nem abalo psicológico significativo. Requereu, ao final, a improcedência integral dos pedidos iniciais, inclusive o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que não se demonstraram os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança e hipossuficiência técnica). Subsidiariamente, caso reconhecido algum direito, pugnou pela fixação de eventual indenização em valores módicos e proporcionais. Em resposta à contestação da ré, os autores apresentaram impugnação na qual, de início, alegam que a peça defensiva contém diversas inverdades que pretendem demonstrar ao longo do processo. Assinalam que, não obstante as explicações extensas da ré, esta não nega o incidente ocorrido no atendimento hospitalar, tampouco contesta que houve tratamento inadequado que resultou em danos físicos ao menor e exposição a risco de contágio de doenças. Contestaram a alegação da ré de que o instrumento utilizado era apenas uma “tesoura de cortar papel”, afirmando que qualquer tesoura, independentemente do modelo, não é apropriada para a retirada de curativos em bebês, justamente por poder causar cortes e lesões, como ocorreu no caso concreto. Sustentam que as fotografias juntadas aos autos comprovam o instrumento efetivamente usado e o ferimento causado. Destacaram que a própria colaboradora da ré reconheceu o erro em documento anexado aos autos (ID 9443305433), admitindo ter havido equívoco que provocou dano ao paciente. Além disso, os autores refutam a tentativa da colaboradora de imputar à mãe do menor um suposto estado de descontrole emocional ou o uso de medicamentos psiquiátricos, o que qualificam como ofensivo e desprovido de profissionalismo, com intuito de desviar o foco da responsabilidade da instituição e desqualificar a genitora. Argumentaram também que as alegações apresentadas pela ré não vieram acompanhadas de qualquer prova concreta, configurando meras justificativas sem respaldo documental ou técnico. Reiteraram que as provas trazidas com a petição inicial são suficientes para demonstrar todos os requisitos da responsabilidade civil: o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Por fim, sustentaram que a conduta imprudente e negligente da técnica em enfermagem contratada pela ré expôs o menor a riscos indevidos e causou sofrimento físico e emocional tanto ao paciente quanto a seus pais. Reafirmaram todos os fundamentos e documentos apresentados na exordial e reiteram o pedido de condenação da ré ao pagamento das indenizações por danos materiais e morais nos termos originalmente pleiteados. Decisão de ID 9800984747 inverteu o ônus da prova e intimou as partes a especificarem as provas. A parte ré requereu a produção de prova pericial e autora requereu o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público também não quis produzir provas. Laudo pericial colacionado no ID10321194264. Após as partes se manifestarem sobre o laudo, foram intimadas a apresentar alegações finais. As partes apresentaram alegações finais em que reiteraram as alegações apresentadas ao longo da lide, bem como ressaltando trechos do laudo pericial. Parecer do Ministério Público pela procedência parcial do pedido. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação A controvérsia central gira em torno de incidente ocorrido durante atendimento médico-hospitalar em 09/03/2022, na unidade Hospital São Camilo Unimed, em Belo Horizonte/MG. Conforme narram os autores, após a administração de soro venoso no autor Davi Lucca, a técnica em enfermagem responsável, ao retirar o cateter, utilizou tesoura com ponta cortante de forma inadequada, provocando corte profundo no braço do bebê, então com nove meses de idade. A parte ré, em sua contestação, reconheceu o incidente que caracterizou como escoriação e lesão superficial durante a retirada da estabilização do cateter, sustentando que se tratou de evento de pequena monta, prontamente tratado, sem sequelas. Alegou ainda que o instrumento utilizado era uma tesoura sem ponta, apropriada para remoção de curativos, contestando a versão dos autores de que se teria utilizado objeto cortante impróprio. No âmbito probatório, cumpre observar que o incidente em si não foi negado pela ré. Houve consenso sobre a ocorrência de lesão na criança durante a retirada do acesso venoso, fato devidamente registrado em prontuário hospitalar. No entanto, diverge-se sobre a natureza e a gravidade da falha e sobre a responsabilidade civil daí decorrente. O laudo pericial, documento técnico essencial à formação do convencimento deste juízo, analisou as circunstâncias do atendimento e concluiu que é cientificamente reconhecido que mesmo com a melhor técnica e cuidado, a retirada de curativos, fitas adesivas e talas em bebês pode ocasionar lesões cutâneas em razão da imaturidade e fragilidade da epiderme e derme, característica dessa faixa etária. Ou seja, parte do risco é inerente ao procedimento pediátrico. (quesito 11) Quanto ao instrumento, o prontuário médico registrou o uso de “tesoura sem ponta”, enquanto a mãe do autor apresentou fotografia de objeto com ponta fina, que alega ter sido usado. A perícia apontou haver incoerência nos relatos: a forma da lesão documentada nas imagens poderia ser mais compatível com tesoura de ponta fina, porém o prontuário hospitalar oficializa o uso de tesoura sem ponta. É ver trecho da perícia: 12. Houve incidente com a tesoura de cortar papel, sem ponta, tal como registrado no prontuário, que foi utilizada para a retirada da estabilização no caso em tela. É correto afirmar que as lesões verificadas na pele da criança eram superficiais e que as medidas necessárias foram prontamente adotadas, não havendo maiores repercussões ao menor? De acordo com o ID 9443305433, ultima folha, prontuário 0004991383, atendimento 52221508, descrito por Debora Costa e Silva, dia 09/03/2022 às 17:44:07h, foi utilizado uma “tesoura sem ponta’’. A mãe do periciando, apresentou em ID 9443335398 uma tesoura vermelha com ponta fina, do qual há a descrição de medicação 5ºA colada em seu cabo, supostamente utilizada para retirada do curativo e consequente lesão em membro superior direito. Devido ao exposto, há uma incoerência sobre o relato dos fatos apresentados no processo, pois houve uma lesão em MSD identificada por fotos e descrita em relatório hospitalar a qual as chances de lesão tecidual por uma tesoura de sem ponta seriam mínimas. Sobre a lesão, reconheceu que, ainda que de pequena extensão, foi suficientemente significativo para justificar a realização de exames sorológicos, ainda que, ao final, tais exames tenham retornado resultados negativos para infecções. E concluiu pela existência de potenciais lacunas no cumprimento de medidas protocolares de segurança e na documentação dos procedimentos. Conclusão: A resposta à pergunta se houve emprego de tratamento inadequado ou não protocolar é parcialmente positiva, visto que há evidências de potenciais lacunas no cumprimento de medidas protocolares de segurança e documentação dos procedimentos. No entanto, as informações são limitadas e carecem de uma análise completa de todos os documentos médicos para confirmar com exatidão as falhas na execução dos protocolos. A literatura citada e os próprios prontuários indicam que houve inconsistências nos registros, falta de evolução médica, falta de dados, como o peso da criança para calcular a dosagem dos medicamentos a serem feitas, falta de descrição detalhada dos procedimentos realizados e a ocorrência de uma lesão cutânea durante a retirada da estabilização do cateter, o que poderia ter sido evitado com o uso de técnicas menos invasivas para remoção de adesivos em crianças. As fontes literárias mencionadas incluem o Manual de Normas e Rotinas de Enfermagem para Procedimentos de Punção Venosa (Ministério da Saúde, 2022) e o Manual de Procedimentos em Terapia Intravenosa (Associação Brasileira de Enfermagem, 2017). Esses elementos técnicos permitem afirmar que o atendimento médico-hospitalar não foi isento de falhas formais e materiais. Ainda que a literatura médica reconheça a dificuldade de manter acessos venosos em lactentes e a possibilidade de lesões mesmo com a melhor técnica, o conjunto probatório indica que não foram rigorosamente observadas as cautelas documentais e procedimentais que mitigariam tais riscos, evidenciando falha na prestação do serviço. Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. O § 3º do dispositivo legal afasta a responsabilidade apenas se demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi comprovado nestes autos. Cumpre ressaltar que o aspecto mais grave revelado pela instrução probatória não está propriamente na extensão da lesão física em si, mas na ausência de prova convincente de que tenha sido empregada uma tesoura sem ponta, como sustentado pela ré, contrastando com a análise pericial que indicou probabilidade maior de que o instrumento utilizado possuía ponta fina, compatível com o formato da ferida documentada em fotografias. Essa contradição evidencia falha grave de protocolo no atendimento pediátrico, pois os protocolos técnicos existem para serem rigorosamente observados, sem exceção, justamente para prevenir acidentes mesmo quando aparentemente banais. Ainda que o corte sofrido pela criança tenha sido superficial e sem repercussões permanentes, não se pode ignorar que o resultado poderia ter sido muito mais grave, especialmente considerando a tenra idade do paciente e a maior vulnerabilidade anatômica de sua pele. Tal circunstância demonstra descuido relevante no dever de cautela da unidade de saúde e reforça a configuração do defeito na prestação do serviço. A alegação de que a mãe do menor encontrava-se emocionalmente abalada ou que apresentou resistência inicial ao procedimento não descaracteriza a obrigação da instituição ré de garantir a segurança dos procedimentos e a adequada assistência durante todas as fases do atendimento. Ressalte-se que, além do dano direto ao menor – consistente no corte documentado em fotos e prontuário – restou configurado o dano moral em ricochete em relação aos pais. A jurisprudência consolidada admite a reparação por dano moral reflexo aos genitores que sofrem abalo emocional ao presenciarem sofrimento físico e psicológico de filho menor. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL - OBRIGAÇÃO DE MEIO - EXCESSO DE ANESTESIAS - ERRO MÉDICO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - DANO MORAL RICOCHETE AO MARIDO DA AUTORA - OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO NA MESMA PROPORÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE AS PARTES. - O contrato de prestação de serviços médicos contém essencialmente uma obrigação de meio e não de resultado, posto não assumir seu fornecedor a responsabilidade pela cura efetiva, comprometendo-se apenas a utilizar, na sua execução, dos cuidados técnicos e das diligências necessárias no tratamento do paciente. - Para que ocorra a responsabilização civil do hospital em que foi prestado o atendimento, faz-se necessária a comprovação do dano, da culpa e do nexo de causalidade. - In casu, comprovado o erro médico, qual seja o excesso de anestesias aplicada na autora, mister se faz a obrigação de indenizar, visto que o médico e o hospital não agiram com o zelo necessário ao procedimento, estando configurada sua culpa. - Em relação ao esposo da primeira autora, ora segundo autor, pode se dizer que temos o dano moral em ricochete, que são oriundos de danos causados a uma pessoa, mas que em razão dos fatos e circunstâncias atingem terceiras pessoas alheias aquela relação. - A fixação do quantum indenizatório a título de dano moral é tarefa que incumbe ao juiz, e deve levar em consideração as condições da vítima e do ofensor, bem como para o grau do dolo ou culpa presentes na espécie, não devendo descuidar-se da extensão dos prejuízos causados à vítima e da dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o causador do dano e de evitar uma nova prática futura de atos semelhantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.05.691342-9/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Masselli , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2010, publicação da súmula em 11/01/2011) Diante do exposto, restam preenchidos os requisitos da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços médicos prevista no CDC. Sobre o quantum indenizatório, o pedido inicial indicava R$5.000,00 ao menor e R$5.000,00 a cada genitor. Contudo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando a extensão moderada do dano, a inexistência de sequelas permanentes e o caráter preventivo-pedagógico da indenização, fixo o valor em R$5.000,00 para o menor e R$3.000,00 para cada um dos genitores, totalizando R$11.000,00. Nos termos da súmula 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais (R$ 145,30), correspondente a exames realizados e medicamentos, tem-se a demonstração através do extrato de utilização de id 9443272088 da cobrança da quantia de R$105,49 a respeito de exames, não constando dos autos comprovante de pagamento de medicamento. Em que pese a alegação defensiva de que tais exames foram solicitados exclusivamente por exigência dos pais, mesmo após esclarecimento médico de sua suposta desnecessidade, certo é que a lesão sofrida pelo menor decorreu da falha na prestação do serviço, sendo justificável a solicitação dos pais para que fossem realizados exames para verificação de eventual infecção pela utilização de forma inadequada de material cortante. A realização dos exames, portanto, decorreu diretamente do incidente e do fundado receio dos genitores quanto à possibilidade de infecção, motivados por lesão ocasionada no ambiente hospitalar. Assim, revela-se razoável e previsível o dispêndio realizado, configurando-se o nexo causal necessário à indenização, sendo de rigor a condenação da parte ré ao pagamento de dano material no valor de R$105,49, cujo gasto com os exames foi demonstrado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré UNIMED-BH – Cooperativa de Trabalho Médico ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 em favor do menor ; R$ 3.000,00 em favor de Rafaela Batista de Souza; e R$ 3.000,00 em favor de Charles de Lima Costa; bem como a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais no valor R$ 105,49. Sobre o dano moral deve incidir correção monetária pelo IPCA desde a publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em relação ao dano material, a correção monetária pela tabela da CGJ MG deve incidir desde a data do desembolso do valor pelos autores, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, a correção monetária e os juros moratórios sobre ambas as indenizações deverão ser calculados conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. O valor da indenização por dano moral relativa ao menor deve permanecer depositada judicialmente até que o mesmo atinja a maioridade ou caso seja comprovada necessidade de levantamento desse valor pelos pais. Os autores decaíram em parte mínima do pedido de dano material, motivo pelo qual a requerida deve ser condenada pela integralidade das verbas de sucumbência. Assim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos fixados em 15% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas as formalidades legais, remeter o processo ao arquivo com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Maria De Lourdes Rodrigues x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 256616617

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161896-86.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

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MARIANA BARROS MENDONCA

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WALLAS AUGUSTO TEIXEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5161896-86.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: MARIA DE LOURDES RODRIGUES CPF: 253.488.926-53 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros Vistos etc./S28 MARIA DE LOURDES RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Materiais e Morais em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO ITAÚ S.A., aduzindo em síntese. A requerente recebia seu benefício de aposentadoria em conta de sua titularidade junto à segunda requerida; também é titular de conta bancária junto a primeira requerida; em abril de 2022, recebeu ligação de pessoa que se identificou como José Rodrigues de Oliveira, Delegado de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e informou que havia uma investigação policial envolvendo uma quadrilha e o seu neto, necessitando dos seus documentos pessoais, assim, por ser pessoa simples, não desconfiou tratar de golpe, e entregou cartões bancários já cortados a pessoa que compareceu a sua residência e se identificou como “Fernando”, que vestia agasalho semelhante aos dos policiais militares; posterior, constatou a ocorrência de vários saques desconhecidos realizados em suas contas bancárias, sendo que, na conta mantida junto à primeira requerida, saques de R$1.500,00 e R$200,00 e cheque especial de R$950,00 e, junto à segunda requerida, valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); os saques têm valor superior ao valor de seu benefício, assim, percebendo que fora vítima de golpe, lavrou boletim de ocorrência (REDS n° 2022-018128838-001); entrou em contato com as requeridas para contestar os saques e solicitar a restituição, porém, depois da análise, informaram que o ressarcimento dos valores não seriam efetuados, por se tratar de fraude por terceiros; pretende seja reconhecida a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos suportados, declarada a inexistência dos saques, com a restituição dos valores indevidamente descontados e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requer concessão de tutela antecipada. Instruídas a inicial com documentos (9565621868/9565609831). Determinada apresentação de comprovantes de rendimentos e bens (9580284683). A requerente apresenta comprovante de renda (9593995580/9593989202). Concedido os benefícios da justiça gratuita; deferida tutela antecipada (9637922568). Regularmente citada, a segunda requerida insurge aos termos da inicial, arguida preliminar de falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida pois com a solicitação administrativa, foram adotadas as providências necessárias para solucionar a situação, assim, em 06 de maio de 2022, realizou o ressarcimento dos valores, antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustenta não praticou conduta ilícita, não podendo ser responsabilizado por se tratar de evento externo; noticiou ao público o modus operandi dos golpistas; a culpa da requerente pelo golpe sofrido ao descumprimento do dever contratual de guarda e sigilo da senha por ter fornecido a terceiras pessoas; a ausência de nexo de causal por se tratar de ato de terceiro externo; que possui mecanismos em sua agência para dificultar a ação de meliantes; não cabimento de inversão do ônus da prova; a culpa exclusiva do consumidor e não há falha na prestação do serviço; não há indícios do perfil de fraude e inaplicabilidade do perfil de consumo; não há danos materiais a serem reparados por já ter sido restituído o valor; não preenchidos os pressupostos para configurar o dever de reparação civil por danos morais; ao final, requer a improcedência total dos pedidos (9662461275). Juntada de documentos (9662451891/9662451893). Interposto recurso agravo de instrumento; indeferido efeito suspensivo recursal (v. decisão - 9665159753). Regularmente citada, a primeira requerida insurge aos termos da inicial, impugnado o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que a requerente compareceu a agência narrando os fatos de terem entrado em contato e a entrega dos cartões; assim, foi orientada sobre ter caído em um golpe e a necessidade de registrar processo de contestação das transações, enquanto só funcionários trabalhavam no bloqueio dos cartões e dos valores não sacados; foi instaurado procedimento interno para apuração dos fatos, contudo, julgado improcedente por não se tratar de fraude eletrônica ou falha na prestação de serviços; as transações realizadas mediante uso de cartão com chip que necessita de senha pessoal e intransferível, a qual foi informada pela própria requerente aos terceiros; a responsabilidade da requerente pelos fatos; não praticado conduta ilícita, logo, não poderá ser responsabilizados por eventuais danos materiais e morais suportados pela parte requerente; não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência; da impossibilidade de tornar inexigível as cobranças, observado o princípio do “pacta sunt servanda”; a ausência de responsabilidade da requerida por se tratar de culpa exclusiva de terceiro; não preenchidos os pressupostos para ensejar a reparação civil por danos materiais e morais; a impossibilidade de restituição do indébito em dobro; impossibilidade da inversão do ônus da prova; em hipótese de eventual condenação, a incidência de juros de mora a contar da citação; não comprovados os fatos constitutivos do direito da requerente; a razoabilidade no arbitramento da indenização por danos morais em hipótese de condenação; o termo inicial da incidência da correção monetária e juros de mora; ao final, requer seja acolhida a preliminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos (9673260723). Juntada de documentos (9673288752/9673286708 e 9673260329/9673263919). Réplica (9679344484). Negado provimento ao recurso – Agravo de Instrumento (v. acórdão – 9790715941). Em audiência de Conciliação, a conciliação restou infrutífera (9862581554). Em especificação de provas, a requerente requer seja determinado ao primeiro requerido a exibição de documentos (9871325467/9871330084). Por sua vez, a segunda requerida requer a produção de prova oral - depoimento pessoal da parte requerente (9871712200). A primeira requerida manifesta falta de interesse na produção de novas provas e requer o julgamento antecipado da lide (9881288312). Em despacho saneador, postergada a análise da preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita; deferido a produção de prova oral - depoimento pessoal; indeferido o pedido de produção de prova documental pois a parte poderá obter por vias administrativas, dispensada a intervenção do Juízo (10128027152). Em audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a conciliação restou infrutífera. Em instrução processual, tomado o depoimento pessoal da parte requerente (10209890939). Vieram as alegações finais, por memoriais. A primeira requerida reitera os termos da defesa, ressaltando a inexistência de conduta do banco que implique em reparação civil; requer a improcedência dos pedidos da inicial (10226473740). A requerente reitera os termos da inicial e aduz que não forneceu a senha de seu cartão aos golpistas, nunca fez nenhum tipo de empréstimo ou utilizou seu limite de cheque especial em valor superior ao benefício, que não colaborou para a concretização do golpe, tratando de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, deixando que os saques ocorressem, mesmo sem a senha, requer a procedência dos pedidos da inicial (10228563735). Por sua vez, a segunda requerida sustenta que adotou as providências necessárias para solucionar a situação exposta pela requerente, com a restituição dos valores sacados, evidenciada a falta de interesse de agir no tocante aos danos materiais e morais; a ausência de falha na prestação de seus serviços, dando-se o ocorrido por culpa exclusiva de terceiro e/ou da requerente; a regularidade da transação eletrônica disponibilizada pois possui diversas barreiras de segurança, descaracterizando a falha na prestação de serviços por fortuito interno; a inexistência de dano material e moral a ser indenizado; por fim, requer a improcedência dos pedidos (10236247218). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO ITAU UNIBANCO S.A. Da preliminar. Impugnação da Justiça Gratuita. Os argumentos lançados de não haver comprovação das condições financeiras da parte para ensejar a concessão da justiça gratuita. A concessão dos benefícios da gratuidade em favor da parte assistida pela Defensoria Pública, não há que se questionar. Destarte, apesar de contratação de advogado particular, a requerente apresentou seus comprovantes de renda (9565611926 e 9594006619), evidenciada a hipossuficiência financeira, assim incumbiria a parte requerida comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos ao direito da requerente, à exegese do disposto no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, conquanto, não se desincumbiu. Ressalta a responsabilidade da impugnante ao recolhimento de eventuais custas incidentes sobre a impugnação, em hipótese de não ter sido realizado o recolhimento. Rejeitada a impugnação. Da falta de interesse de agir com relação à segunda requerida Os argumentos lançados da falta de interesse de agir da requerente com relação a segunda requerida por resolução administrativa da questão com a restituição dos valores sacados. Com a concordância da parte requerente aos termos da defesa (9679344484), da resolução da questão por vias administrativas, não subsistindo interesse no feito com relação a esta, impõe seja acolhida a preliminar reconhecida a carência da ação por falta de interesse de agir com relação a segunda requerida, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução de mérito. Acolhida a preliminar. Passa a análise do mérito com relação à primeira requerida. O cerne da questão reporta da eventual falha na prestação dos serviços pela requerida que possibilitou acesso de terceiros a conta da requerente com o saque de valores, gerando o dever de indenizar por danos materiais e morais. Indiscutível, a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao conceito de consumidor como destinatário final do produto ou serviço nos contratos celebrados com as instituições financeiras. O conceito de consumidor adotado no Código de Defesa do Consumidor foi exclusivamente de caráter econômico, levando em consideração o mercado de consumo, de um lado, quem como destinatário final adquire bens ou contrata os serviços. Consoante ao disposto no art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, a empresa requerida é fornecedora de serviços bancários, enquadrada ao conceito de qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. No caso em concreto, ao que se extrai dos termos da inicial, em abril de 2022, pessoa desconhecida se identificando como Delegado de Polícia entrou em contato com a requerente ao argumento de haver investigação de polícia em face de quadrilha e do seu neto, precisariam de documentos da requerente, assim, esta entregou cartões de banco partidos para terceira pessoa que compareceu a sua residência e se identificou como policial; posterior, tomou conhecimento de que foram realizados saques em sua conta nos valores de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$200,00 (duzentos reais) e cheque especial de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais). Ao tomar conhecimento dos saques, se dirigiu a agência da requerida e narrou os fatos, com o bloqueio dos cartões e de eventuais valores que não foram levantados pelos funcionários da requerida, aberto procedimento interno, negada a restituição dos valores a argumento de se tratar de fato externo de terceiro, mais, a responsabilidade, por culpa da requerente por ter entreguem seus documentos e sua senha aos terceiros, golpistas. Em depoimento pessoal prestado por ocasião da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, a requerente confirma que foi vítima de golpe realizado por terceiras pessoas, que se identificaram como membros da polícia que estavam investigando uma quadrilha por golpes, inclusive em face da requerente e que necessitavam dos cartões bancários da requerente para a resolução, os quais entregou cortados e posterior tomou conhecimento dos saques realizados na sua conta; abriu reclamações nos bancos requeridos, sendo restituído o valor sacado da conta mantida junto à segunda requerida e o indeferimento do pedido pela primeira requerida; por ter fornecido a sua senha pessoal e que não a mantinha anotada em nenhum lugar. Em análise ao conjunto probatório, por mais que se releve as declarações prestadas em depoimento pessoal, de não ter fornecido a sua senha pessoal a qualquer pessoa, as duas transações eletrônicas realizadas em 27 de abril de 2022, em conta-corrente de titularidade da requerente mantida junto à primeira requerida, foram efetuadas mediante uso do cartão bancário, com operação com a senha de uso pessoal da requerente, conforme apontado em “Contestação de débito – Elaboração de relatório” (9673263919): “Parecer Final Informações ao cliente: Após a análise técnica, não foram identificadas fragilidades do Banco nas transações contestadas, assim considerou-se desfavorável ao ressarcimento solicitado. (…) ANÁLISE: - Cartão utilizado apresentado, conforme Caracterização da Ocorrência; - Cartao POSSUI a tecnologia de CHIP; - Plástico bloqueado; - Trata-se de compras DBT, com modo de entrada 05 Chip. CONCLUSÃO: - Nas Transações de compra a débito, com modo de entrada 05, são exigidas a leitura do CHIP e impostação de senha de seis dígitos; - De acordo com o contrato firmado com o Banco, o uso e guarda do cartão, da senha e do código de acesso são de inteira responsabilidade do cliente; - Tendo em vista que não existe, atualmente, qualquer possibilidade de se clonar CHIP (BB RESOLVE 2.350.839), e como as transações foram efetuadas com a LEITURA DO CHIP, e possível concluir que estas, foram realizadas COM O CARTAO ORIGINAL E COM A SENHA PESSOAL DO CLIENTE.” Destarte, não há elementos de prova, mais, não há nenhum fator de evidências de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, denota-se a transação realizada com a utilização de cartão e senha pessoal da requerente, presumida como legítima, inexistindo indícios para a atuação do banco em restrição da transação naquele momento. Em operações em que se utiliza o cartão e senha, não é usual o pedido de identificação para efetuar as compras, pois incumbe ao proprietário, titular do cartão o zelo e a cautela ao cuidado em sua guarda, bem como da senha pessoal. Ademais, evidenciada a culpa concorrente da requerente ao sinistro, por ter fornecido o seu cartão e senha pessoal a terceira pessoa que realizou os saques dos valores, assim, possibilitando a concretização da fraude bancária, impõe seja mitigada a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Conclui, a impossibilidade de reconhecer e declarar a inexistência dos saques da conta bancária da requerente, bem como a restituição dos valores descontados e a suspensão da cobrança de juros e encargos decorrentes do uso de cheque especial. Da obrigação de indenizar, consoante ao disposto no art. 927 do Código Civil/02, verbis: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, para a reparação do dano se faz necessário atentar para algumas condições, que Carlos Alberto Bittar, em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999, p.133/134, ensina: “A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. Entendido o direito como correlacionado à responsabilidade do lesante, tem-se que, na configuração concreta, é da reunião dos elementos citados que se legitima a pretensão reparatória do lesado, a qual se pode efetivar amistosa ou judicialmente, conforme o caso”. Em aplicação às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação de serviços: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." (Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22). Destarte, para a obrigação de indenizar, necessário estar configurada o ato ilícito, demonstrados os danos decorrentes do ato e o nexo causal entre eles. Como enfatizado, o dever de indenizar está condicionado à comprovação das condições extraídas do ensinamento citado e à efetiva ocorrência dos danos alegados. À míngua da demonstração de qualquer dos elementos, fica afastado o dever de indenizar, não aperfeiçoada, assim, a trilogia estrutural do instituto. A não comprovação de estarem presentes os três pressupostos da responsabilidade civil extraídos da lição doutrinária acima transcrita, bem como a gravidade do fato e sua repercussão na vida do ofendido, ônus a que estava incumbida nos termos do disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015. Destarte, os argumentos lançados pelas partes de eventuais danos ocasionados ao requerente em decorrência de ato ilícito da parte requerida, não merecem prosperar, por não estarem preenchidos os requisitos para ensejar a reparação civil. Neste corolário, não há comprovação de ato ilícito praticado pela primeira requerida em eventuais danos suportados pela parte requerente, ou ainda de nexo causal entre a conduta da requerida e eventuais danos suportados pela parte requerente, excluindo-se o dever de indenizar. Incumbiria a parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, à exegese do disposto no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil/2015, que não se desincumbiu. Ante ao exposto, por tudo que consta dos autos e pelos princípios jurídicos aplicados à espécie, RECONHEÇO E DECLARO a carência da ação, por falta de interesse de agir, da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES RODRIGUES em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A., por conseguinte, com relação a esta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DE LOURDES RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S.A. Revogo a tutela concedida. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, consoante ao disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil/2015, arbitro em 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado, ao rateio de ambos os patronos das partes requeridas. Suspensa a exigibilidade por concessão dos benefícios da gratuidade, ressalvada à execução à exegese do disposto no art. 98, §3º do mesmo Código. Procedam-se as necessárias anotações no sistema. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. BELO HORIZONTE, data da assinatura eletrônica. TEREZA CONCEIÇÃO LOPES DE AZEVEDO. Juíza de Direito. 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

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Elias Donizette Mendes x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 322513403

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5134930-86.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DONIZETTE MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA DA SILVA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5134930-86.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: ELIAS DONIZETTE MENDES CPF: 631.894.706-00 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Financiamento cumulada com Restituição de Indébito em Dobro e Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por ELIAS DONIZETTE MENDES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos já devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que: i) firmou contrato de financiamento com o Réu em 02 de fevereiro de 2022 para aquisição do veículo FIORINO FURGÃO FLEX, mediante o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.228,02 (hum mil, duzentos e vinte e oito reais e dois centavos); ii) o valor original do veículo foi de R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais; iii) adimpliu 4 (quatro) parcelas, totalizando R$ 4.912,08 (quatro mil, novecentos e doze reais e oito centavos), restando 44 (quarenta e quatro) parcelas, que equivalem a R$ 54.032,88 (cinquenta e quatro mil, trinta e dois reais e oitenta e oito centavos); iv) há cobrança de juros e encargos abusivos, especialmente a incidência de Seguro (R$ 1.316,70), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 550,00) e Tarifa de Cadastro (R$ 849,00); v) não concordou com tais obrigações e que o Réu não comprovou a efetiva execução dos serviços correspondentes; vi) o Banco Réu não forneceu a via do contrato de financiamento, configurando cerceamento ao direito do consumidor. Com base nesse cenário, pleiteia revisão judicial do contrato de financiamento com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a restituição do indébito em dobro, a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na exibição do contrato e relatório de pagamentos, a suspensão dos pagamentos das parcelas por meio de tutela de urgência, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Citado, o réu apresentou contestação – ID 9818045051. Arguiu, em síntese: i) a legalidade das cláusulas contratuais e das bases financeiras aplicadas, asseverando que a taxa de juros remuneratórios pactuada está em conformidade com a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando a limitação de 12% ao ano; ii) a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, bem como do seguro prestamista e do IOF, com fulcro nas resoluções do Conselho Monetário Nacional e nas súmulas e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, alegando que tais valores foram livre e previamente pactuados; iii) a validade do contrato à luz do princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, requerendo a improcedência de todos os pedidos autorais. Réplica no evento de número 9837409140. .Em 30 de janeiro de 2024, este Juízo proferiu despacho (ID 10158462555 e ID 10161152392) deferindo a produção de prova documental e determinando que o réu juntasse o contrato objeto da ação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Em cumprimento à determinação judicial, o Réu juntou a Cédula de Crédito Bancário – CCB, a Proposta de Adesão ao Seguro Proteção e o Formulário de Avaliação do Veículo (ID 10175208966). Os autos me foram submetidos à conclusão para deliberação. É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. 2– FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do presente processo reside na pretensão de revisão de contrato de financiamento bancário, o que inequivocamente atrai a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A relação jurídica estabelecida entre o autor, na qualidade de tomador de crédito e destinatário final do serviço, e o Banco, na condição de fornecedor de serviços financeiros, subsume-se perfeitamente aos conceitos dos artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços, estão sujeitas às regras consumeristas, conforme pacificou o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Súmula 297, consolidou que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, a análise das cláusulas contratuais e a proteção dos direitos do consumidor são imperativas no presente caso, garantindo o equilíbrio da relação contratual. No que tange à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em apreço, a hipossuficiência do autor é tanto técnica quanto fática, uma vez que, inicialmente, não possuía acesso ao instrumento contratual completo, documento essencial para a compreensão e impugnação das cláusulas que considerava abusivas. A determinação judicial para a exibição do contrato pelo réu (ID 10158462555) apenas reforçou a necessidade dessa medida para a adequada instrução processual e o pleno exercício do direito de defesa do consumidor. Assim, embora o contrato tenha sido posteriormente juntado, a premissa da hipossuficiência que embasa a inversão do ônus probatório para a elucidação da controvérsia, especialmente no que concerne à conformidade dos cálculos e encargos, permanece válida e necessária para assegurar a paridade de armas na relação processual. 2. 1- DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO Inicialmente, o autor pleiteou a exibição do contrato de financiamento, bem como do relatório de pagamentos, tanto em sede de tutela de urgência, que foi indeferida, quanto como pedido de mérito, com base nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil. A petição inicial argumentava que a ausência do contrato cerceava seu direito de consumidor e impossibilitava a avaliação dos termos pactuados. Contudo, em cumprimento à decisão judicial que determinou a juntada de tal documento sob pena de presunção de veracidade, o Banco Réu anexou a Cédula de Crédito Bancário – CCB, a Proposta de Adesão ao Seguro Proteção e o Formulário de Avaliação do Veículo (ID 10175208966, pp. 3/11). A juntada do contrato aos autos tornou a prova acessível às partes e ao Juízo, esvaziando a pretensão autoral de obrigação de fazer no que concerne à exibição, visto que o documento que outrora era desconhecido e inacessível, e que era indispensável à correta análise da lide, foi devidamente apresentado pela parte ré e está disponível para consulta e análise nos autos. 2.2 – DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS No que concerne aos juros remuneratórios, a jurisprudência pátria, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, entende que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros em 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). O princípio da livre estipulação das taxas de juros é amplamente reconhecido, desde que não configure abusividade manifesta. A Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal já preceituava que “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. O critério para a aferição de eventual abusividade não se pauta na mera superação de um percentual fixo, mas sim na comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. Conforme entendimento consolidado, a abusividade dos juros remuneratórios é reconhecida apenas em situações excepcionais, quando a taxa contratada se mostra manifestamente discrepante da média de mercado. O Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido que "para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado", conforme se extrai do julgamento do AgRg no REsp 1.256.894-SC (2011/0128970-5), de relatoria do Ministro Marcos Buzzi”. Este entendimento encontra consonância na Súmula 382 do STJ, que dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A contestação do réu apresentou dados de consulta ao BACEN (ID 9818044802) para o período de fevereiro de 2022, indicando que a taxa média para “Pessoa Física - Aquisição de veículos - Pré-fixado” era de 2,036136364% ao mês e 27,66% ao ano. A Cédula de Crédito Bancário do autor (ID 10175208966) demonstra que a taxa de juros efetiva contratada foi de 2,06% ao mês e 27,69% ao ano. Embora a taxa contratada seja ligeiramente superior à média de mercado, tal diferença não se configura como abusividade, porquanto não excede o limite de uma vez e meia a taxa média, o que seria aproximadamente 3,05% ao mês e 41,49% ao ano. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - TAXA INFERIOR À FRONTEIRA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - É possível a revisão dos contratos celebrados com instituições financeiras à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentou o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. - O STJ pacificou seu entendimento no sentido de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é aferida em comparação com o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, para o período de celebração do ajuste, conforme tabela divulgada pelo BACEN para a modalidade contratual respectiva. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em pactos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que haja previsão convencional nesse sentido, mormente quando se trate de cédula de crédito bancário, cuja legislação de regência a admite expressamente (28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.530868-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 27/06/2025) – destaquei. Assim, a taxa de juros pactuada não se revela abusiva, estando em patamar compatível com as práticas de mercado à época da contratação. 2. 3 – DAS TARIFAS BANCÁRIAS A regulamentação das tarifas bancárias passou por significativas alterações, sendo atualmente regida, em grande parte, pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional, em especial a Resolução CMN nº 3.518/2007, vigente a partir de 30 de abril de 2008, e a Resolução CMN nº 3.919/2010. O entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que a cobrança de tarifas é lícita, desde que expressamente prevista no contrato e que se refiram a serviços efetivamente prestados. A Tarifa de Cadastro (TC), no valor de R$ 849,00, foi expressamente prevista na Cédula de Crédito Bancário (ID 10175208966 –, item IV, características da Operação e CET, “7”). A legalidade da cobrança dessa tarifa é reconhecida pela Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” No caso em tela, o contrato foi celebrado em 02 de fevereiro de 2022, portanto, após a data limite estabelecida, e não há nos autos qualquer indício de que a Tarifa de Cadastro não tenha sido cobrada no início do relacionamento entre as partes, nem de que tenha sido cumulada com outras tarifas indevidas, como a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) ou Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Destarte, a cobrança da Tarifa de Cadastro é considerada lícita. No que se refere à Tarifa de Avaliação do Bem (AVB), no importe de R$ 550,00, e à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 283,17, ambas devidamente discriminadas na Cédula de Crédito Bancário (ID 10175208966 – Pág. 7), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 958), firmou a tese de que é válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, ressalvada a abusividade apenas quando não houver a efetiva prestação do serviço. Similarmente, o mesmo tema estabeleceu a abusividade da cobrança por serviço de registro de contrato quando não efetivamente prestado. No presente caso, o Banco Réu comprovou a realização da avaliação do veículo por meio do Formulário de Avaliação do Veículo (ID 10175208966 ), que demonstra que o bem foi vistoriado e suas características foram detalhadas. A cobrança da tarifa de registro de contrato, por sua vez, decorre da exigência legal de averbação da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente, nos termos do artigo 1.361, §1º, do Código Civil, sendo uma condição indispensável para a constituição da garantia e licenciamento do bem. Assim, havendo expressa previsão contratual e comprovação da efetiva prestação ou necessidade do serviço, as cobranças das Tarifas de Avaliação do Bem e de Registro de Contrato são igualmente consideradas legítimas. – DO SEGURO PRESTAMISTA O Autor alegou que não concordou com a contratação do seguro, questionando a sua imposição pelo Réu. Contudo, a Proposta de Adesão ao Seguro Proteção (ID 10175208966 – Pág. 2) encontra-se devidamente assinada pelo requerente. Além disso, a Cláusula 6 da referida proposta expressamente consigna que “A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento à qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver”. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a contratação de seguro prestamista é lícita, desde que a liberdade de escolha do consumidor seja preservada, não configurando, por si só, venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. A mera adesão ao seguro no mesmo momento da contratação do financiamento não implica em venda casada se não houver demonstração de que o financiamento foi condicionado à sua contratação, ou de que o consumidor foi impedido de contratar o seguro com outra seguradora de sua preferência. No caso em questão, não foram produzidas provas que demonstrem tal condicionamento ou coação. Portanto, a cobrança do seguro prestamista é considerada lícita. 2.5 – DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS A cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi questionada de forma genérica pelo Autor, que alegou ausência de especificação ou justificativa para "valores excedentes". Contudo, o IOF é um tributo de natureza compulsória, de competência da União, cuja incidência em operações de crédito é prevista no artigo 66 do Código Tributário Nacional e regulamentada pelo Decreto nº 6.306/07. A Cédula de Crédito Bancário (ID 10175208966 – Pág. 7) discrimina os valores de IOF do veículo (R$ 1.014,88) e de produtos adicionais (R$ 38,68). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é permitida a inclusão do IOF no valor financiado. Conforme o REsp 1251331/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Galloti, julgado em 28 de agosto de 2013, "podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Dessa forma, a cobrança do IOF é plenamente legal e não configura qualquer abusividade. 2.6 – DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO O autor invocou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato para fundamentar seu pedido de revisão, conforme trechos citados em sua petição inicial. Argumentou que "o contrato não mais serve à escravidão, porém à libertação da pessoa humana" e que "acima de tudo devem imperar a dignidade humana, o solidarismo e a função social do contrato". A boa-fé objetiva, prevista no Código Civil e elevada à categoria de princípio constitucional, impõe aos contratantes deveres anexos de conduta, como lealdade, transparência e cooperação, em todas as fases da contratação. A função social do contrato, por sua vez, limita a autonomia da vontade privada, exigindo que as convenções particulares não contrariem o interesse público e os valores sociais. No entanto, a invocação desses princípios não autoriza a revisão indiscriminada de contratos validamente celebrados, a menos que se demonstre, de fato, a existência de desequilíbrio contratual, onerosidade excessiva ou cláusulas abusivas que violem a comutatividade da avença ou a boa-fé de forma concreta. No caso em tela, a análise detida das cláusulas contratuais de financiamento revelou que os encargos (juros remuneratórios, tarifas e IOF) foram expressamente pactuados e se encontram em conformidade com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada, afastando a alegação de abusividade. A liberdade de contratar, embora mitigada pelos princípios da boa-fé e da função social, deve ser respeitada quando a pactuação se mostra equilibrada e transparente. Não se verificou dolo ou omissão dolosa por parte da instituição financeira, nem vício de consentimento que pudesse anular o negócio jurídico, pois todas as condições foram apresentadas na Cédula de Crédito Bancário. Assim, em que pese a relevância dos princípios invocados, sua aplicação no presente caso não conduz à procedência dos pedidos revisional, uma vez que as cláusulas impugnadas não configuram violação a esses preceitos. 2.7 – DOS PROBLEMAS MECÂNICOS E DA ALTERÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA O Autor trouxe à baila a existência de "constantes problemas mecânicos apresentados pelo veículo desde o início do negócio", bem como uma "brusca alteração em sua condição financeira" como fundamentos para a revisão contratual. Contudo, é fundamental demarcar o escopo da presente ação revisional. O objeto do litígio é o contrato de financiamento celebrado entre o Autor e o Banco Réu. Eventuais problemas mecânicos apresentados pelo veículo FIORINO FURGÃO FLEX (ID 9531941628), que, por sua natureza, constitui um vício do produto, são questões que se inserem na relação jurídica entre o consumidor e o vendedor ou fabricante do bem. A instituição financeira, na qualidade de agente financiador, é alheia a essas questões, não possuindo responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade do produto financiado, exceto em hipóteses de comprovada participação na cadeia de consumo que transcenda o mero financiamento, o que não foi alegado ou demonstrado nos autos. Da mesma forma, a alegada "brusca alteração na condição financeira" do Autor, decorrente dos aumentos dos serviços básicos e da crise enfrentada pela pandemia, embora seja uma situação compreensível e que gera dificuldades para o devedor, não configura, por si só, causa para a revisão ou anulação de um contrato bancário devidamente pactuado, salvo se enquadrada em hipóteses de onerosidade excessiva superveniente, fundada em eventos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma parte, com extrema vantagem para a outra, nos termos do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Para tal, seria necessária uma demonstração robusta de que tais eventos alteraram a base objetiva do contrato de forma substancial e desproporcional. No caso concreto, o cerne da demanda autoral repousa na suposta abusividade originária das cláusulas e encargos, e não na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes à contratação, os quais não foram suficientemente demonstrados para justificar a modificação dos termos contratuais em relação aos encargos financeiros aqui discutidos. 2.8 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A pretensão de restituição em dobro dos valores pagos a maior, conforme pleiteado pelo Autor, está intrinsecamente vinculada à comprovação da cobrança indevida de encargos ou juros abusivos. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a repetição em dobro do indébito, salvo hipótese de engano justificável. Contudo, a análise da fundamentação desta sentença demonstrou que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo Banco Réu se encontram em consonância com as médias de mercado, não configurando abusividade. De igual modo, as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato, bem como a contratação do seguro prestamista e a cobrança do IOF, foram consideradas lícitas, por estarem em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinente, além de terem sido expressamente pactuadas no instrumento contratual. Não havendo a constatação de cobrança indevida ou de má-fé por parte do Banco Réu, resta prejudicado o pleito de repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, uma vez que a ausência do pagamento de valores a maior fulmina a própria base material para a restituição. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com base nos fundamentos acima alinhados, e considerando as provas e alegações produzidas pelas partes, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por ELIAS DONIZETTE MENDES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da justiça gratuita concedida, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, podendo ser executadas somente se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNE ROSE DO PRADO SOUZA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Erika Helena Nascimento Costa Goncalves e outros x Veterinaria Lobo E Souza Ltda - Me

ID: 312341793

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5114470-44.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA HELENA NASCIMENTO COSTA GONCALVES ITALO ADRIANO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

VETERINARIA LOBO E SOUZA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DA SILVA VINHAL

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DOUGLAS ELIZIARIO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5114470-44.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ERIKA HELENA NASCIMENTO COSTA GONCALVES CPF: 054.678.876-96 e outros RÉU: VETERINARIA LOBO E SOUZA LTDA - ME CPF: 07.644.639/0001-59 SENTENÇA Vistos, etc. Érika Helena Nascimento Costa Gonçalves e Ítalo Adriano Nascimento Costa, qualificados nos autos, ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais em face de Veterinária Lobo e Souza Ltda., igualmente qualificada. Os autores afirmam que são mãe e filho e, em conjunto, tutores da cadela, Nina, da raça poodle, com 11 anos de idade em 2022. No dia 6/4/2022, Nina foi atropelada e prensada ao chão pelo veículo atropelador, sofrendo graves ferimentos com laceração do abdômen. Os autores, vizinhos e o próprio motorista responsável pelo atropelamento prestaram os primeiros socorros e levaram Nina para atendimento na requerida. A princípio, Nina estava relativamente bem, mexendo as patas e sem sangue na urina. Os autores anuíram com a internação de Nina para monitoramento do quadro clínico, medicação, alimentação e realização de exames. A médica veterinária informou que não seria possível suturar a laceração de Nina em razão da extensão do ferimento e que, durante a internação, seria verificado o tratamento mais adequado. Nina teve alta no dia 7/4/2022 e o exame de raio-X foi realizado somente 3 dias após o atropelamento. O exame de imagem constatou fratura na bacia, motivo pelo qual era necessária a realização de cirurgia para correção da fratura. Os autores solicitaram a marcação da cirurgia, seguindo, à risca, o tratamento indicado para a laceração abdominal, enquanto Nina esteve em casa. Ainda em casa, os autores perceberam piora no quadro de Nina, que permaneceu prostrada. No dia 11/4/2022, Nina foi novamente internada para realização de cirurgia de correção da fratura de bacia, oportunidade em que o cirurgião e a anestesista constataram que Nina poderia estar em quadro de Sepse, decorrente de necrose na laceração do abdômen. Optaram, portanto, pela realização do procedimento de debridação, pois Nina provavelmente não resistiria à cirurgia/anestesia. Além de debridada, a ferida foi suturada pelo cirurgião, com mais de 200 pontos, conduta que, se tivesse sido adotada desde o início, reduziria o risco de contração de infecções e possibilitaria melhor recuperação de Nina. No mesmo dia, pouco tempo depois a debridação, Nina teve parada cardiorrespiratória e veio a óbito. O corpo foi encaminhado para Laboratório de Anatomia Patológica para realização de necropsia, que teria constatado negligência da parte requerida. Entendendo ter havido falha na prestação de serviços da requerida, os autores pretendem a restituição dos valores pagos (R$3.610,00), além de indenização por danos morais no importe de 55 salários-mínimos. Dentre os documentos que instruíram a inicial, fotografias (9819978700), ficha de necropsia (9819979800) e comprovante de pagamento (9819983455). A assistência judiciária foi deferida aos autores (9854904372). Em contestação (10098353003), a requerida afirma que o animal foi atendido pela requerida, em urgência, às 8h15 do dia 5/4/2022, com histórico de atropelamento de baixa velocidade. Após atendimento inicial, foi indicada internação para procedimentos de emergência, realização de hemograma e analgesia. No dia 7/4/2022, com autorização dos tutores, foi realizado exame, que constatou fratura da pelve e, portanto, necessidade de realização de cirurgia. Uma vez que estava medicada e a ferida possuía bom aspecto, passível de tratamento em casa, foi dada alta para que os tutores continuassem o tratamento domiciliar até a realização da cirurgia, agendada para o dia 11/4/2022. A alta foi concedida no dia 7/4/2022, às 19h, com as devidas instruções e receituário, que prescreveu o uso de antibiótico de amplo espectro, anti-inflamatório e analgesia, além da utilização de pomada, óleo de girassol, açafrão e trocas diárias de curativos. Não era recomendada a suturação da laceração ou qualquer outra intervenção, que não fosse a manutenção de trocas de curativos e limpeza da ferida. A cirurgia para correção da fratura foi agendada para 11/4/2022, conforme autorizado pelos tutores no dia 7/4/2022. No dia 11/4/2022, antes da realização da cirurgia, os tutores relataram piora do quadro, com prostração, mas sem retorno para nova avaliação por parte dos tutores. A realização da cirurgia foi vetada porque o animal apresentava tecido necrosado de grande extensão, que necessitava ser debridado. Com autorização dos tutores, foi realizada a debridação, sutura e colocação de dreno. O animal saiu do bloco cirúrgico com dispneia, que piorou e evoluiu para angústia respiratória, vindo a óbito em 12/4/2022, às 4h. Foi realizado estorno da diferença de valores em razão da modificação do procedimento a ser realizado. Questiona a narrativa de desrespeito ao encaminhar carta de condolências, que, por descuido de um funcionário, mencionou o nome equivocado de Nina. Disserta sobre comentários de usuários na “plataforma google”, destacando que presta serviço de meio e não de fim. A obrigação de meio teria sido regularmente cumprida, sem que houvesse erro médico veterinário. A culpa pelo evento danoso seria exclusiva dos autores, responsáveis por inadequação do tratamento domiciliar prescrito. Nega conduta negligente e falha na prestação de serviços, motivo pelo qual seria indevida a repetição do valor de R$3.610,00 pretendida na inicial. Entende inexistir dano moral, mas apenas mero aborrecimento, além de questionar o valor pretendido. Apresentou relatórios clínicos (10098383750 e 10098355814), fichas terapêuticas (10098380701 e 10098384053), receituário e prescrições (10098386850), resultados de exames (10098304020, 10098364159 e 10098158084), fotografias (10098369404), autorizações (10098353104 e 10098345857), dentre outros. Os autores apresentaram a impugnação de id 10125719391. Foi realizada perícia, cujo laudo foi juntado aos autos (10244533098). Resposta a quesitos complementares no id 10268494421. Em audiência (10343990771), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e as declarações de três informantes, após o que foi encerrada a instrução processual. Em razão de erro na gravação das declarações, foi necessário determinar a repetição da colheita das provas (10383090467), realizada conforme nova audiência realizada (10445737593). A parte requerida informou a ocorrência de erro no acesso à nova gravação (10455624624), corrigido conforme deliberação de id 10460917564. Posteriormente, as partes apresentaram alegações finais (10474765935 e 10473826955) e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de ocorrência de erro médico veterinário, que levou a cadelinha, Nina, a óbito. Os autores são tutores de Nina, que entendem ter evoluído a óbito em razão de má prestação de serviços pela parte requerida. A requerida, por sua vez, suscita a ocorrência de culpa exclusiva dos autores. Registro, inicialmente, o teor das declarações colhidas em juízo. Em seu depoimento pessoal, a autora, Érika Helena Nascimento Costa Gonçalves, relatou que foi prescrito o uso de curativo, pomada e medicação oral, o que foi observado. Em razão do tempo, não se lembra ao certo o que foi prescrito, mas seguiu tudo que foi orientado. A declarante era quem trocava os curativos. A ferida mudou de tom com o passar do tempo. A clínica orientou a continuar o tratamento prescrito. A cadela estava apática e o ferimento muito grande. Retornou no sábado à clínica e foi orientada de que a evolução estava conforme esperado. Os procedimentos pré operatórios foram seguidos conforme orientado. Nina estava bem quieta e a ferida escura na data marcada para a cirurgia. Foi orientada a não manipular muitas vezes a ferida. Se a faixa estivesse sem secreção, devia trocar o curativo apenas uma vez por dia. A clínica não observou que ela estava com a bacia quebrada e o raio-X não havia sido feito até que a declarante chamou a atenção para o fato. A cirurgia não pôde ser realizada e o responsável apenas debridou a ferida, o que, inicialmente, foi dito não ser possível. Sabe que o óbito poderia ter ocorrido de todo modo, inclusive pela idade da cadelinha. O que incomoda é que não foi feito tudo que poderia ter sido feito para salvá-la. A cadela permaneceu apenas dois dias na casa da declarante. Estava apática e abatida no dia da cirurgia, mas ainda atendia aos comandos. Ítalo Adriano Nascimento Costa também prestou depoimento pessoal. Afirmou que o tratamento orientado consistia em tirar o curativo pela manhã, passar pomada e óleo de girassol. Sua mãe era quem realizava o procedimento. O curativo era trocado pela manhã. A mudança de comportamento da cadela foi perceptível. O declarante não quis ver o ferimento, que era acompanhado por sua mãe. Sua mãe retornou à clínica no dia marcado para análise e procedimento pré operatório de Nina. O declarante não foi à clínica nesta data. O curativo era trocado uma vez por dia. Nina estava levemente ativa e depois passou a ficar mais deitada. O declarante achou que a situação era normal para o quadro. A cadelinha estava velhinha na época. Alessandra Cristina de Souza Lobo, representante da requerida, também prestou depoimento pessoal. Afirmou que o raio-X foi realizado no dia 7 e não no dia 5 porque, somente no dia 7, os tutores autorizaram sua realização. O curativo era trocado mais de uma vez por dia. No pré operatório, foi realizado apenas eletrocardiograma e não foi relatada, pelos tutores, alteração do quadro clínico. As alterações no eletrocardiograma são compatíveis com a idade do animal e não impedem a realização da cirurgia. É possível que algum veterinário tenha se esquecido de anotar, no prontuário da cadela, a troca de curativo no dia 6. Isso não significa que o procedimento não foi realizado. O eletrocardiograma é feito por equipe interna. Apenas o laudo é terceirizado. No dia do eletrocardiograma, não foi realizada nova avaliação da ferida, o que não foi requerido pelos tutores. O animal esteve na clínica naquela data apenas para exame pré operatório. A informante, Jânia Nunes Diniz, afirma que atendeu a cadela, Nina, mas não estava presente no dia da alta, sendo responsável pelo atendimento no dia do acidente. A ferida estava muito contaminada e havia escoriações. O tutor é instruído sobre a medicação e troca de curativo. É necessário retorno periódico para análise do estado clínico do animal. Não atendeu qualquer retorno do animal à clínica. Não estava presente no retorno pré operatório. Em regra, é rotina perguntar o tutor sobre o aspecto geral do animal. O risco para o animal é alto quando não é realizado o retorno pelo tutor. Não se recorda de imagem do animal no dia 11. A evolução de feridas depende muito de cada animal. Feridas contaminadas são tratadas, inicialmente, de forma aberta. Não sabe se é o caso em análise porque não acompanhou os retornos do animal. O tutor deve ter extremo cuidado para evitar contaminação da ferida. A orientação ao tutor é para retornar à clínica em caso de qualquer alteração comportamental ou de aspecto da ferida. Nova avaliação do animal deve ser realizada em, no máximo, 48 horas. O animal estava alerta no primeiro atendimento. O indicado era que a ferida fosse reavaliada em, no máximo 48 horas. No caso em análise, era possível aguardar 48 horas para nova análise. Mesmo o animal estando bem, era indicada nova análise da ferida em 48 horas. Lenir de Fátima Divino também foi ouvida como informante. Afirma que atendeu e acompanhou a internação do animal e a recebeu no dia marcado para a cirurgia. Ela estava clinicamente bem. Não se lembra bem do aspecto da ferida, mas os registros são de aspecto viável para o tratamento. Houve prescrição de antibiótico, analgésico, anti-inflamatório, pomada e troca de curativo. Normalmente, há instrução aos tutores no momento da alta. O tutor deve retornar à clínica em caso de qualquer alteração clínica. Não há limite de retornos. Não houve retorno por parte dos tutores. O animal esteve na clínica para realizar eletrocardiograma e não houve avaliação da ferida porque não havia nenhum relato de alteração do quadro. Há muitos casos de bactérias resistentes atualmente. Se o tutor não procura a clínica, há presunção de que está tudo bem. A evolução da ferida é muito individual e varia conforme cuidados e administração de medicação. A alimentação também influencia no sistema imunológico. O anestesista é quem avalia o eletrocardiograma para determinar se a cirurgia é ou não indicada. A declarante não foi responsável pelo atendimento inicial do animal. Na alta, é marcado o dia do retorno, que deve ser antecipado em caso de intercorrência. Não há limite de retornos. Às vezes, a ferida é tratada de maneira aberta. No caso, não havia pele suficiente para suturar a ferida. A pele cresce durante a cicatrização. No caso, não houve tempo para crescimento de pele, mas a debridação era urgente por causa da necrose. Leonardo Mares Veloso, ouvido como informante, foi quem realizou o atendimento cirúrgico do animal. Limpou a ferida contaminada para viabilizar a cirurgia ortopédica. Seria o responsável pela cirurgia, mas se deparou com uma ferida muito contaminada no animal. O quadro de contaminação elevada e necrose da ferida não é normal, o que inviabiliza a cirurgia. Foi necessário vitalizar o animal para uma futura cirurgia ortopédica. O tratamento com antibiótico pode ter sido ineficaz ou a própria natureza do trauma pode explicar a contaminação. Nada sabe, nem tomou conhecimento sobre o acompanhamento clínico. Não houve intercorrência no procedimento cirúrgico de retirada da parte desvitalizada. O animal estava com elevada contaminação e grau de prostração possivelmente alto. Não é possível dizer se a situação da ferida poderia ser detectada dois dias antes da cirurgia. O processo é dinâmico. O declarante é cirurgião ortopedista e não pode detalhar questões relativas a exames pré anestésicos, situação que deve ser avaliada por anestesista ou clínico. Não sabe se alterações no eletrocardiograma atrapalham a anestesia para a cirurgia. A sutura da ferida, se for possível higienizar a região adequadamente, deve ser realizada, no máximo, em 6 horas do atropelamento. Mas há várias outras circunstâncias que podem contraindicar a sutura da lesão. O acompanhamento da ferida deve ser constante para evitar intercorrências. Há um procedimento chamado ABC do trauma, que o observa os parâmetros fisiológicos de manutenção da vida. Feridas e traumas ortopédicos devem ser analisados em um segundo momento, após o ABC. O raio-X deve ser realizado assim que o animal tiver condições de ser posicionado para o exame de imagem. O animal deve estar apto a realizar o exame, após o afastamento das emergências de risco à vida. O exame de imagem é uma urgência, que deve ser analisada após os procedimentos de emergência, que se referem à manutenção da vida. As declarações colhidas comprovam que, entre a data da alta (7/4/2022) e a data marcada para a cirurgia ortopédica (11/4/2022), Nina retornou à clínica para a realização de exame pré operatório e, segundo a representante da clínica, não foi realizada nova avaliação da ferida porque a providência não foi requerida pelos tutores. No mesmo sentido, Lenir de Fátima Divino afirmou que, neste período (entre 7 e 11 de abril de 2022), o animal esteve na clínica para realizar eletrocardiograma e não houve avaliação da ferida porque não havia relato de alteração do quadro por parte dos tutores. Entretanto, Jânia Nunes Diniz, que também atendeu Nina, foi categórica ao afirmar que nova avaliação deve ser realizada, no máximo, em 48 horas, providência que a requerida deliberadamente negligenciou, sob o argumento de que “não teria sido requerida pelos tutores”. A constatação de que houve negligência no atendimento de Nina, a partir das declarações colhidas em audiência, apenas confirma o que já havia sido previamente apurado pela perícia (10244533098), que concluiu que “houve erro de conduta médico veterinária e que há nexo de causalidade entre a conduta e o óbito da cadela” (10244533098, p. 24). Em resposta a quesitos complementares (10268494421), a perita consigna que “o animal retornou à clínica 2 dias após a alta, porém, a ré não avaliou a sua condição clínica, não examinou a ferida, não realizou novos exames de hemograma e bioquímicos e não readequou o tratamento. O resultado óbito poderia ter mudado caso a ré tivesse realizado estas ações.” (10268494421, p. 2). Evidente, portanto, que os serviços contratados pelos autores não foram adequada e satisfatoriamente prestados, o que contribuiu para o óbito de Nina. Por consequência, o valor das despesas que os autores suportaram, em decorrência de tratamento inadequado prestado pela parte requerida, deve ser reembolsado. Apesar de haver prova, nos autos, do pagamento de apenas R$2.948,00 (9819983455), o valor descrito na inicial (R$3.610,00) deve ser reconhecido como devido aos autores, a título de repetição, vez que se tornou incontroverso ao não ser impugnado pela contestação de id 10098353003. A contestação se limitou a informar, genericamente, que foi realizado estorno da diferença de valores em razão da modificação do procedimento a ser realizado, sem detalhar os montantes que, efetivamente, teriam sido pagos pelos autores e aqueles restituídos. No que se refere a danos morais, a morte de animal de estimação causada pela falha da prestação de serviços de clínica veterinária, enseja indenização, vez que passível de causar significativo sofrimento emocional aos tutores, muito além de um mero aborrecimento ou dissabor. Neste sentido já se pronunciou o egrégio TJMG, conforme os seguintes julgados: “EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGLIGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, envolvendo a morte de animal de estimação da recorrente, sob a guarda temporária da recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (I) saber se houve negligência por parte da recorrida, configurando responsabilidade civil pela morte do animal de estimação; e (II) analisar a possibilidade de reparação por danos morais decorrentes do evento. III. RAZÕES DE DECIDIR A negligência da recorrida foi comprovada ao não adotar medidas preventivas, deixando o animal em local de risco, sem supervisão adequada, o que resultou no afogamento do cão em uma piscina. O dano moral foi reconhecido, considerando o sofrimento emocional significativo causado pela perda do animal de estimação, cuja importância afetiva transcende os dissabores cotidianos. Jurisprudência do TJMG corrobora a possibilidade de indenização por dano moral em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, corrigidos desde a data do arbitramento e acrescidos de juros a partir da citação. TESE DE JULGAMENTO: ‘1. A negligência na guarda de animal de estimação que resulta em sua morte gera o dever de indenizar por danos morais. 2. O valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.’ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.413135-5/001, Rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, j. 24.10.2024. V.V. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. MORTE POR AFOGAMENTO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que negou pedido de indenização por danos morais decorrentes da morte da cadela da autora enquanto estava sob os cuidados da ré para fins de cruzamento. A recorrente sustenta que a morte do animal decorreu da negligência da ré e que o evento lhe causou profundo abalo emocional, requerendo reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a morte do animal de estimação sob a guarda da ré configura negligência e enseja responsabilidade civil; e (ii) estabelecer o valor da indenização por danos morais decorrentes da perda do animal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código Civil, em seu art. 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem comete ato ilícito, sendo responsável por repará-lo. A prova dos autos demonstra que o animal faleceu por afogamento na piscina da residência da ré, que já havia registrado incidentes semelhantes anteriormente, evidenciando a negligência na guarda do animal. A responsabilidade civil decorre do descumprimento do dever de zelo e segurança sobre o animal confiado à guarda da ré, configurando o dever de indenizar pelos danos morais experimentados pela autora. O dano moral é presumido (in re ipsa), pois a perda de um animal de estimação gera sofrimento emocional significativo ao tutor, sendo desnecessária a comprovação específica do abalo emocional. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a culpa da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. O montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para compensar o sofrimento da autora e desestimular a repetição da conduta negligente. A correção monetária deve incidir pelo IPCA desde a publicação do acórdão, e os juros de mora devem ser aplicados pela taxa SELIC, excluído o IPCA, a partir do evento danoso, conforme disposto na Lei 14.905/2024. A parte ré deve arcar com as custas processuais e recursais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A guarda de animal de estimação impõe ao responsável o dever de zelo e segurança, sendo caracterizada a negligência quando ocorre o óbito do animal sob sua custódia. A perda de um animal de estimação por negligência do guardião configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do sofrimento emocional do tutor. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e os efeitos emocionais causados ao tutor. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 944; Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Lei 14.905/2024.” (Apelação Cível n.º 1.0000.23.135603-1/002, numeração única 5020373-86.2022.8.13.0024, Relator Desembargador Lúcio de Brito, julgamento em 13/5/2025, publicação da súmula em 16/5/2025). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA VETERINÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS EXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A morte de animal de estimação causada pela falha da prestação de serviços de clínica veterinária, enseja indenização por danos morais. 2. Sentença reformada.” (Apelação Cível n.º 1.0000.25.013346-9/001, numeração única 5001311-81.2019.8.13.0439, Relator Desembargador José Arthur Filho, julgamento em 15/4/2025, publicação da súmula em 28/4/2025). Sobre o valor da indenização por danos morais, inexistem parâmetros legais objetivos para a fixação. Sua baliza deve, pois, constituir montante que seja (ao menos minimamente) significativo para a parte requerida e que não seja tão elevado a ponto de acarretar enriquecimento sem causa da parte autora, mas que seja útil para reparar a dor moral enfrentada. Tratando-se de dois tutores, o valor de R$6.000,00 (R$3.000,00 para cada qual) parece atender às finalidades a que se propõe a indenização. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a requerida a restituir, aos autores, o valor de R$3.610,00, que deverá ser acrescido de correção monetária, pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde abril de 2022 (data do desembolso), até agosto de 2024, quando entrou em vigor a Lei n.º 14.905, de 2024. A partir de agosto de 2024, deve ser aplicada a taxa Selic (critério de correção monetária cumulado com juros de mora), conforme alterações do Código Civil promovidas pela Lei n.º 14.905, de 2024. Condeno a parte requerida, ainda, a indenizar os autores no valor de R$6.000,00 a título de danos morais, montante que deverá ser acrescido de correção monetária, pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da publicação desta sentença, bem como juros de mora de 1% ao mês, estes últimos desde a data do evento danoso (abril de 2022), até agosto de 2024, quando entrou em vigor a Lei n.º 14.905, de 2024. A partir de agosto de 2024, deve ser aplicada a taxa Selic (critério de correção monetária cumulado com juros de mora), conforme alterações do Código Civil promovidas pela Lei n.º 14.905, de 2024. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação acima imposta. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RODRIGO RIBEIRO LORENZON Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5109613-86.2022.8.13.0024

ID: 318734169

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5109613-86.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE REZENDE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE MACHADO BAIA

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AGUINALDO JOSE DE OLIVEIRA CASTANHEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5109613-86.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Adicional de Serviço Noturno, Abono de Permanência] AUTOR: HENRIQUE REZENDE DA SILVA JUNIOR CPF: 063.902.376-26 RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. HENRIQUE REZENDE DA SILVA JUNIOR ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO DECLARATÓRIO C/C COBRANÇA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta na inicial (ID 9482174006) que o Autor é servidor Público Estadual Concursado desde 2017 na função de Agente Socioeducativo, atualmente lotado no Centro Socioeducativo unidade São Benedito, em Belo Horizonte/MG. Alega o autor que desde julho de 2020 o servidor tem trabalhado em escalas de plantão 24x 72, e que em cumprimento de ordens de seus superiores, presta serviços em período noturno sem receber, a título de remuneração, adicional noturno, bem como apesar de fazer jus, não recebe o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade e o adicional penosidade, todos esses referidos deveriam integrar a remuneração do autor. Assim, pugnou para que seja o réu condenado a efetuar todos os recolhimentos tributários e previdenciários, sob pena de execução de ofício pelo juízo trabalhista; seja intimado o réu para juntar todos os cartões de ponto, ao longo de todo o pacto laboral; a condenação para que o réu para que reconheça e pague ao autor o adicional de insalubridade; a condenação para que o réu para que reconheça e pague ao autor o adicional de periculosidade; a condenação para que o réu para que reconheça e pague ao autor o adicional penosidade; o conhecimento da cumulação dos adicionais: periculosidade, insalubridade e penosidade; o reconhecimento do direito ao autor em receber o adicional noturno; que seja o réu condenado a pagar o autor todo o seu direito tolhido nos últimos 05 anos nas verbas acostada. Ao fim, pugnou pela procedência total dos pedidos, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída pelos documentos de ID 9482174704 e ss. Ao ID 9599979551, o autor foi intimado, para em até 15 dias, recolher as custas ou justificar o pedido de gratuidade. Ao ID 9609055683 e ss., juntou documentos que comprovam sua hipossuficiência. Ao ID 9798110407, a Parte Autora requer que seja promovido o devido andamento no feito. Decisão ao ID 9807528699, deferindo a justiça gratuita. Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 9869271978, impugnando preliminarmente o benefício da gratuidade de justiça. No mérito, alega que a remuneração dos agentes de seguranças socioeducativos já leva em consideração as peculiaridades da função, não havendo direito a adicionais não previstos na legislação estadual, nem reflexos do adicional noturno sobre férias e décimo-terceiro salário, em razão da ausência de norma legal autorizativa. Afirma também que os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e reflexos que não mais existe direito do servidor público à percepção de adicionais pelo desempenho de atividades penosas, insalubres ou perigosas, de acordo com o artigo 5º, §3º, da Emenda Constitucional n. 19, de 1998, que deu nova redação ao artigo 39 da Constituição da República Subsidiariamente, requer que, em caso de condenação, esta só tenha efeitos a partir do laudo oficial que certificar as condições atuais de trabalho. Impugnou a Parte Ré, os cálculos apresentados pela Parte Autora e alegou prescrição quinquenal. Por fim, requereu improcedência dos pedidos formulados na inicial, subsidiariamente, na hipótese de procedência do pedido formulado na inicial, pede que seja observado, quanto a prescrição, o disposto no Decreto n. 20.910, de 1932; ficando impugnado o pedido de gratuidade de justiça e os cálculos apresentados pela parte autora, ainda na eventualidade o réu pede que a condenação fixe como termo inicial a data do laudo oficial/perícia judicial, que certificar as condições contemporâneas de trabalho como legitimadoras do direito pretendido pela parte autora. Impugnação à contestação em ID 9883685172. Ao ID 9899031958, ata da Audiência de Conciliação realizada, oportunidade em que ficou inviabilizada a tentativa de conciliação, em razão da ausência das partes. Ao ID 10148494988, as partes foram intimadas a especificar, de modo fundamentado, as provas que pretendem produzir, bem como deverá também indicar os pontos que reputar controvertidos, de molde a justificar a produção de prova pericial. Devidamente intimado, o autor manifestou-se ao ID 10152443048, especificando as provas que pretende produzir, quais sejam: pericial, testemunhal, depoimento pessoal do autor, além de requerer o acolhimento dos Laudos de Periculosidade anexados, os quais foram produzidos no processo nº 5109578-29.2022.8.13.0024. Já o Estado de Minas Gerais, por sua vez, informou não possuir outras provas a produzir (ID 10159219444). Ao ID 10237859926, decisão intimando o Estado de Minas Gerais a, em até 15 dias, exibir os documentos pugnados pela parte autora. Já sobre o pedido de prova emprestada intimado a parte ré a se manifestar sobre requerimento de prova emprestada de Id’s 10152432075/10152432480, em até 15 dias. Indeferiu-se o requerimento de depoimento pessoal do autor. Por outro lado, foi deferida a produção de prova pericial, tendo sido as partes intimadas a indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em prazo comum de 15 (quinze) dias. Ao ID 10252442806, consta manifestação da parte ré, por meio da qual requereu a nomeação de assistente técnico, bem como apresentou seus respectivos quesitos. Ao ID 10259361957, manifestação da parte autora acerca da juntada de documento ID 10251466844. Ao ID 10267454689, consta manifestação da parte autora, na qual assevera que, embora tenha sido determinada a apresentação de documentos, a parte requerida deixou de cumprir a referida determinação dentro do prazo estabelecido em ID 10251390926. Diante disso, requereu que sejam admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. No que se refere ao pedido de prova emprestada, a parte contrária permaneceu silente, caracterizando concordância tácita, razão pela qual o autor requereu a manutenção das referidas provas nos autos, com sua devida consideração na prolação da sentença. Por fim, apresentou seus respectivos quesitos periciais. Ao ID 10272476607, consta manifestação do perito nomeado, por meio da qual declara que aceita a nomeação para realização da perícia. Decisão ao ID 10285017877, intimando as partes da perícia agendada. Laudo pericial em ID 10347109306 e ss. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial constante no ID 10353620935. Em manifestação apresentada no ID 10354626918, o Estado de Minas Gerais declarou ciência do referido laudo e reiterou o pedido de improcedência da demanda autoral. Por sua vez, a parte autora, em manifestação constante do ID 10356025306, também declarou ciência quanto ao conteúdo do laudo pericial. Decisão ao ID 10397010289, homologando o laudo pericial de ID 10347109306 e documentos que o acompanham, bem como abriu-se vista às partes para apresentação de alegações finais, pelo prazo comum de até 15 dias. Alegações finais em ID’s 10402214709 e 10426100951. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS II.I - PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Em sede de contestação, a parte ré sustentou que a concessão da justiça gratuita à parte autora não deveria ter ocorrido, uma vez que não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Alegou, ainda, que o autor aufere remuneração líquida mensal superior a R$ 4.000,00, o que, em seu entendimento, afastaria a necessidade do benefício. No entanto, o pedido da parte ré não merece ser acolhido. A Constituição da República garante ao hipossuficiente o acesso à justiça, conforme o artigo 5º, LXXIV, sendo certo que, a despeito do artigo 99, §2º do CPC/2015, não distante do comando constitucional, o magistrado somente poderá indeferir o pedido se a parte efetivamente demonstrar que consegue arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No entanto, observa-se que a parte autora apresentou provas suficientes ao ID 9609055683 e ss que embasaram o seu pedido e demonstram inequivocamente que não possui condição financeira apta a arcar com as custas processuais sem que afete sua subsistência. Decerto, é inimaginável que a situação econômica da parte autora seja incoerente com o demonstrado, visto que cumpriu com os requisitos da concessão. Além disso, tem-se que a parte ré impugnou o deferimento da gratuidade de justiça cabendo a ela o ônus da prova relativa ao não preenchimento das condições, eis que busca afastar um direito constitucional já reconhecido. Ou seja, trata-se de comprovação do fato modificativo, impeditivo ou mesmo extintivo do direito da parte autora. No entanto, a parte ré não produziu provas, contentando-se com as que existem nos autos e foram produzidas pela própria parte autora. Rejeita-se, portanto, esta preliminar. II.II - PRELIMINAR – DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A parte ré apresentou impugnação aos cálculos da Parte Autora (ID 9869271978). Tendo o valor da causa sido atribuído em consonância com o disposto no art. 292, I, do CPC, não há que se falar em correção do valor da causa. De mais a mais, não verifiquei nenhum documento juntado pela ré capaz de comprovar suas alegações ou a indicação do valor supostamente correto. Sendo assim, rejeito a impugnação aos cálculos apresentados pela Parte Autora. II.III - PRELIMINAR – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O réu arguiu, em contestação, a preliminar da prescrição quinquenal nas eventuais condenações, ao argumento de que sejam decotadas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento. Analisando a ementa abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. PARCELAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. - Havendo, expressa, previsão legal (art.13 da Lei Estadual n° 10.745/1992), bem como perícia técnica emprestada e prova testemunhal, que demonstram a exposição da servidora pública a agentes insalubres em grau médio, é devido o pagamento do adicional de insalubridade no valor correspondente a 20% sobre o valor do símbolo QP-15 do Anexo II do Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974. - Deve-se observar, quanto às parcelas pretéritas, a prescrição quinquenal e a incidência de juros e correção monetária nos termos do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE. - Sucumbente o ente público, deve-se observar a isenção de custas e, na forma do art.85, §4º, do CPC, os honorários devem ser arbitrados na liquidação do julgado. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PROVA EMPRESTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS MESMAS ATIVIDADES. 1. O servidor público exposto a agentes nocivos à saúde tem direito ao adicional de insalubridade, desde que existam previsão local e estudo técnico atestando e aferindo essa condição. 2. A utilização de prova emprestada demanda a efetiva comprovação de que o servidor exercia as mesmas atividades apontadas no caso paradigma. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.270742-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2022, publicação da súmula em 05/04/2022) Compulsando os autos, suscito de ofício a prescrição quinquenal das parcelas que extrapolam os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por se tratarem de verbas de trato sucessivo. Nos termos da Súmula n. 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Destarte, será observada a prescrição quinquenal, considerando-se vencidas as prestações eventualmente devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação. II.IV – DO MÉRITO A inicial preenche os requisitos arrolados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e viabilizou a apresentação de defesa hábil. Presentes, outrossim, os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo a decidir o mérito. Cinge-se a presente controvérsia, portanto, em analisar o direito do autor, contratado pelo Estado de Minas Gerais, ao recebimento do adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade e adicional noturno. A Constituição da República, ao regular os direitos sociais, prevê, dentre outras garantias do trabalhador, o recebimento de um adicional de remuneração para pessoas que laboram em atividades penosas, insalubres ou perigosas. Lado outro, o artigo 39, §3º da Carta Magna, após sofrer alteração pela Emenda Constitucional nº 19/98, exclui do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos o inciso que prevê, no artigo 7º, os adicionais supramencionados. Dessa maneira, o adicional de insalubridade deixou de ser uma garantia dos servidores públicos em âmbito constitucional, podendo, entretanto, estar previsto em normas especiais no nível de cada ente federado. Em Minas Gerais, dispõe a Lei Estadual 10.745/92, em seu artigo 13º que: "Art. 13 - O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio, ou ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de insalubridade, de periculosidade ou a adicional por atividade penosa, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. §1º - O adicional de insalubridade será devido nos seguintes percentuais, em razão do grau de sujeição a ela, calculados sobre o valor do símbolo QP-15 do Anexo II do Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974: I-10% (dez por cento) II- 20% (vinte por cento) III- 30% (trinta por cento). § 2º O adicional de periculosidade será devido no percentual de até 40% (quarenta por cento), incidente sobre o símbolo correspondente ao vencimento básico do servidor.” O benefício em comento é devido apenas àqueles servidores que, comprovadamente, desenvolvam suas atividades em local insalubre. No caso em tela, o autor se desincumbiu do ônus de provar que exercia atividade insalubre, por meio da prova pericial produzida em juízo. Verifica-se que, o laudo pericial (ID 10347109306), realizado por perito capacitado e nomeado na reclamatória em epígrafe, apresenta a seguinte conclusão: “Baseado nas informações fornecidas, o risco de exposição para o autor pode ser classificado como baixo e moderado, não caracterizando insalubridade. …Embora o requerente alegue exposição a agentes biológicos durante suas atividades laborais, esta exposição não é considerada permanente ou em grau suficiente para caracterizar insalubridade, conforme os parâmetros legais vigentes. Desta forma, restou tecnicamente descaracterizado a insalubridade Por outro lado, nas disposições da NR16 anexo 3, as atividades laborativas do reclamante caracterizam como periculosas, pela vigilância pessoal e patrimonial dentre a segurança pessoal de acautelados. Implicando na exposição de violência física conforme já exposto. ...Desta forma, pode-se afirmar que, restou caracterizado a PERICULOSIDADE nas atividades laborativas do requerente.” Desta forma, restou devidamente comprovado que a parte autora não laborava em condições insalubres. Todavia, no caso do servidor público ocupante do cargo de Agente Penitenciário, aplica-se a Lei Estadual 14.695/03, já que se trata de lei específica: “Art. 5º A carreira de Agente de Segurança Penitenciário integra o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Prisional. Parágrafo único. A carreira de que trata esta Lei integra o Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.” A mencionada Lei 14.695/03 que regulamenta a carreira dos agentes penitenciários criou, em seu artigo 7º, a Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal – GAPEP, tendo como pressuposto o local de trabalho para sua concessão: “Fica criada a Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal - GAPEP -, a ser atribuída aos servidores da carreira de que trata o art. 5º. desta Lei. § 1º A base de cálculo para a concessão da GAPEP será de 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico correspondente ao grau "J" da faixa de vencimento em que o servidor estiver posicionado na tabela constante do Anexo II desta Lei. § 2º - A GAPEP é inacumulável com qualquer outra vantagem da mesma natureza ou que tenha como pressupostos para a sua concessão as condições do local de trabalho. § 3º - A GAPEP não será devida nos períodos de afastamento do servidor, salvo nos casos de férias, férias-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença à servidora gestante e exercício de mandato sindical. § 4º - A GAPEP será incorporada, para fins de aposentadoria, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.” A GAPEP foi extinta pela Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005, entretanto houve a incorporação dos valores à tabela de vencimento básico dos servidores, nos termos do artigo 12 da referida lei: “Art.12 Fica extinta a Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal – Gapep –, de que trata o art. 7° da Lei n° 14.695, de 2003. Parágrafo único – Fica incorporado aos valores da tabela de vencimento básico dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei n° 14.695, de 2003, o valor correspondente, na data da publicação desta lei, à Gapep.” O que se observa, portanto, é que a GAPEP, apesar de extinta, foi incorporada ao valor padrão remuneratório dos agentes penitenciários, em função do seu local de trabalho. Isto é, sempre tomou-se por base o fato de que esses servidores estavam expostos a situações de desgaste psíquico ou de risco de agressão física, bem como contato constante com a população carcerária. Assim sendo, uma vez incorporada aos vencimentos, é certo dizer que os agentes de segurança penitenciário já recebem valor que tem por pressuposto a situação referente ao seu local de trabalho, sendo indevido, portanto, a cumulação de gratificações que tomam por base o mesmo motivo, como é o caso do adicional de periculosidade, penosidade e, também, o de insalubridade. Em outros termos, a GAPEP é inacumulável com qualquer outra vantagem da mesma natureza, ou que tenha como pressuposto para sua concessão as condições do local de trabalho. Desconsiderar tal fato, como se não houvesse cumulação de gratificações, seria uma forma indireta de enriquecimento sem causa, já que o Estado de Minas Gerais, cuidou de remunerar “a situação do local de trabalho” desses servidores, através do aumento no símbolo padrão do cargo, em vez de instituir uma outra modalidade de gratificação. Ademais, em 18/05/2018, a 1ª Seção Cível do Egrégio Tribunal de Minas Gerais julgou o IRDR de nº. 1.0000.16.033398-5/000, que transitou em julgado em 11/06/2019, cujo objeto era a uniformização da jurisprudência quanto à possibilidade de os agentes de segurança penitenciários, investidos em cargos de provimento efetivo, perceberem o adicional de insalubridade com base na Lei Estadual 10.745/1992. No referido IRDR foi fixada a seguinte tese: “EMENTA DO IRDR: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO - INACUMULATIVIDADE COM A GAPEP - VANTAGENS DECORRENTES DAS CONDIÇÕES DO LOCAL DE TRABALHO - LEI Nº 14.695/2003 - VEDAÇÃO LEGAL - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. Os Agentes de Segurança Penitenciário ocupantes de cargo efetivo fazem não fazem jus à percepção do Adicional de Insalubridade, por expressa vedação contida no art. 7º, § 2º, da Lei Estadual n º 14.695/03, haja vista que o seu vencimento básico é integrado pela GAPEP, vantagem esta que é inacumulável com qualquer outra que tenha como pressuposto para a sua concessão as condições do local de trabalho.”. (grifo nosso) Saliento, por fim, que este entendimento possui efeito vinculativo. Neste sentido, já determinou este Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO (ASP) - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - LOCAL DE TRABALHO: CONDIÇÕES: ADICIONAIS ASSOCIADOS: VEDAÇÃO LEGAL - GAPEP: INACUMULATIVIDADE. 1. A Lei Estadual (LE) nº 14.695, de 30 de julho de 2003, que regulamenta a carreira de agente de segurança penitenciário (ASP), institui a Gratificação de Policial Penal em Estabelecimento Penal (GAPEP) como vantagem vinculada às condições do local de trabalho, vedando expressamente sua acumulação com quaisquer outros benefícios que tenham o mesmo pressuposto. 2. A GAPEP foi extinta pela LE n° 15.788, de 27 de outubro de 2005, mas o respectivo valor foi incorporado ao vencimento básico da carreira, mantendo-se a vedação de acumulação prevista no art. 7º, §2º, da LE nº 14.695/2003, conforme tese firmada no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 1.0000.16.033398-5/000, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) (Tema 6). 3. Os ocupantes do cargo de provimento efetivo de ASP não fazem jus à percepção de adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, pois é vedada a acumulação com a GAPEP já incorporada ao vencimento básico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.473959-5/001, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 17/03/2025). (grifo nosso) Dessa forma, revela-se incabível o pagamento dos adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade, bem como a cumulação entre quaisquer desses benefícios. II.V – DO ADICIONAL NOTURNO No que se refere ao percentual devido pelo trabalho noturno, a Lei Estadual 10.745/92, que dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos provimentos do poder executivo, assim dispõe: “Art. 12. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento.” Ressalto que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já uniformizou seu entendimento de que a Lei Estadual 10.745/1992, é autoaplicável. Isto é, ao dispor sobre a obrigação de pagamento de forma específica e detalhada, não suscita necessidade alguma de regulamentação, tanto que o tema, em caso análogo, em que se tratava de policial civil, por sua vez, foi objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004, Relator Desembargador Silas Vieira, que firmou entendimento no sentido de que a parcela seria devida: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONALNOTURNO - LEI ESTADUAL N. 10.745, DE 1992. - Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992. (IUJ n.º 1.0024.08.941612-7/004 na AC n.º 1.0024.08.941612-7/001, Corte/TJMG, rel. Des. Silas Vieira, DJ 8/7/2011).” Ademais, a Súmula 213 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento”. Neste sentido, friso a colocação do ilustre Ministro Cândido Motta Filho no RE n.º 48.444 (um dos precedentes da súmula em comento), que sustentou que o adicional noturno é previsto constitucionalmente e sem qualquer ressalva, enfatizando ser vedado à lei infraconstitucional e ao intérprete, restringir tal direito, mormente em se tratando de um direito social. Com efeito, o servidor com exercício de funções no período compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia seguinte, tem direito ao recebimento do adicional noturno, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal de trabalho se demonstrado o efetivo exercício no período noturno. Conforme se depreende da documentação acostada, notadamente das folhas de ponto anexadas ao ID 9482174605 e seguintes, restou comprovado que o autor exerceu suas funções em período noturno na data objeto da demanda, uma vez que seus plantões ultrapassavam o horário das 22h00min e se encerravam após as 05h00min do dia seguinte. Ressalte-se, ainda, que o réu deixou de apresentar os documentos expressamente requeridos pela parte autora, conforme determinado na decisão de ID 10237859926, em especial os cartões de ponto, razão pela qual devem ser admitidos como verdadeiros os fatos por ela narrados. Dessa forma, o pagamento do adicional noturno, com efeitos retroativos a partir de junho de 2020, revela-se medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre a hora normal de trabalho considerada noturna, com os devidos reflexos em férias, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário, demais verbas que compõem a remuneração do autor, bem como nos recolhimentos tributários e previdenciários pertinentes, desde a data em que passaram a ser devidos, no período compreendido entre junho de 2020 e a data de propositura da presente ação, observada a prescrição quinquenal. O valor da condenação deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença e por simples cálculos, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que seria devida cada parcela, com incidência de juros de mora pelos índices de caderneta de poupança, a partir da citação. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113 de 2021, os juros moratórios e correção monetária deverão incidir exclusivamente pela Taxa Selic. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 75% (setenta e cinco) do valor das custas, suspensa a exigibilidade ante os benefícios da justiça gratuita deferida, enquanto o réu a 25% (vinte e cinco por cento), sendo este isento nos termos do artigo 10, inciso I da Lei 14.939/03. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, a serem pagos na mesma proporção acima, 50% (cinquenta) pela parte autora, suspensa a exigibilidade ante o amparo do benefício da justiça gratuita e 50% (cinquenta) pelo réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 2178081-90.2021.8.13.0024

ID: 338017725

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 2178081-90.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SGOBBI CESAR MESCOUTO SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE RUDSON RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SANCHES CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO FRACON WERNECK DE AVELLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 F.A PROCESSO Nº: 2178081-90.2021.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CARLOS ALBERTO SGOBBI CPF: 212.497.278-20 e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício das suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de CARLOS ALBERTO SGOBBI, brasileiro, natural de Ribeirão Preto/SP, nascido em 28/02/1978, filho de José Carlos Sgobbi e Sueli Conceição Araújo Sgoobbi, residente na Rua Cmte. Marcondes Salgado, nº 1134, apto. 102, Ribeirão Preto/SP; e CÉSAR MESCOUTO SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 22/06/1978, filho de Hélio Gomes da Silva e Maria de Fátima Mescouto Lima Gomes da Silva, residente na rua Marataízes, nº 437, bairro Dom Bosco, Belo Horizonte/MG; e HOWER MAX TEIXEIRA FARIA, brasileiro, solteiro, natural de São Miguel do Araguaia/GO, nascido em 25/07/1971, filho de Silvio Brito Teixeira e Jovita Ferreira Faria Teixeira, residente na rua João Naves de Ávila, nº 1.283, bairro Saraiva, Uberlândia/MG, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 12 da Lei 10.826/03. Consta na denúncia que, no dia 25 de março de 2021, por volta de 03h21min, na Rua Marataízes, 437, bairro Dom Bosco, nesta Capital, os denunciados, agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, armazenavam e tinham em depósito, para fornecerem a terceiros, 80 (oitenta) barras de maconha, com peso de 57,345KG (cinquenta e sete quilos e trezentos e quarenta e cinco gramas), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. No mesmo dia e local, os denunciados armazenaram e mantinham em depósito 01 (uma) pistola Taurus .765mm., com carregador. Boletim de ocorrência, id 9036773045 - Pág. 9/12, id 9036773047 - Pág. 19/21, 9036773048 - Pág. 1/3. Auto de apreensão, id 9036773045 - Pág. 15 e 9036773047 - Pág. 2. Exames preliminares de droga de abuso, id 9036773045 - Pág. 17. Exames toxicológicos definitivos, id 9036773049 - Pág. 4, 9036773052 - Pág. 9. Exame de Eficiência de armas de fogo e/ou munições, id 9036773052 - Pág. 11. Regularmente notificados (ID 9625695019 e 9624313603), os acusados Carlos e César apresentou defesa prévia (id 9639179961 e 9627810969). Denúncia recebida em 06/12/2022, id 9673116682. Decisão que determinou o desmembramento do feito em relação ao acusado Hower Max Teixeira Faria, id 10175376797. Na audiência de instrução, foram ouvidas quatro testemunhas e interrogados os réus Carlos e César, id 10175376797, 10215763799 e 10234841466. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia (id 10258237672). A Defesa de César requer, preliminarmente, a ilicitude das provas em razão da violação do domicílio. No mérito, requer a absolvição do crime de associação ao tráfico em razão da ausência da autoria delitiva. Em caso de eventual condenação, a aplicação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4° da lei 11.343/06, a fixação do regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o direito de recorrer em liberdade e a suspensão da exigibilidade das custas processuais. (id 10467948757) A defesa de Carlos requer, preliminarmente, a ilegalidade das provas obtidas em razão da invasão de seu domicílio, a invalidade dos depoimentos policiais e a nulidade do interrogatório informal e das provas obtidas mediante coação e violência e a nulidade do reconhecimento fotográfico. No mérito, requer a absolvição do réu pela fragilidade do acervo probatório em relação aos crimes de tráfico e por ausência de autoria e materialidade no delito de associação ao tráfico. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena no mínimo legal, a aplicação do tráfico privilegiado, com aplicação de regime inicial diverso do fechado. (id 10474211136) Relatados, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito prossegue apenas em relação aos acusados Carlos Alberto Sgobbi e César Mescouto Silva. 2.1 – Das Preliminares 2.1.1 – Da invalidade dos depoimentos dos policiais pelos crimes de extorsão, corrupção e coação A defesa de Carlos requer a nulidade do depoimento dos militares em razão dos supostos crimes cometidos contra o acusado no decorrer do processo. Sem razão, entretanto, a defesa. Primeiramente, a Defesa trouxe à tona a existência de um processo ainda em fase de instrução (nº 5154718-86.2022.8.13.0024), no qual se apura possível organização criminosa voltada à prática de crimes como corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, onde frisaram que o policial civil Gabriel Bacelette figura como réu no processo, relatando que o referido policial seria o responsável pela prisão em flagrante do acusado Carlos Alberto. Entretanto, observa-se que o referido policial não foi ouvido em juízo no presente processo, não tendo, portanto, sua atuação sido submetida ao crivo do contraditório. Ademais, o procedimento investigativo citado pela Defesa ainda se encontra em curso, sem trânsito em julgado, razão pela qual não é possível extrair qualquer irregularidade, nulidade ou vício na prisão em flagrante de Carlos Alberto apenas com base em sua menção. Assim, inexiste fundamento jurídico para desconsiderar ou deslegitimar os atos praticados na prisão em razão dessa alegação. Outrossim, eventual desvio funcional de servidores não implica em automática nulidade de todos os atos por ele praticados. Em relação à suposta violência policial praticada contra o acusado Carlos, após análise detida dos autos, constato que não há elementos suficientes para acolher a preliminar arguida. Embora o exame de corpo de delito (id 10461997209 - Pág. 3) tenha constatado que houve ofensa a integridade física do acusado pro meio de objeto contundente, não há prova cabal de que tais lesões tenham sido causadas pelas circunstâncias alegadas, tampouco de que tenham ocorrido com o propósito de coagir o réu ou influenciar a obtenção de provas ou vantagem indevida. Ressalto que o exame pericial, isoladamente, não permite identificar a origem temporal e causal das referidas lesões, sendo necessária a demonstração inequívoca de nexo entre a alegada conduta abusiva e as agressões constatadas, o que não foi feito nos autos. Ademais, oportuno destacar que eventuais agressões perpetradas pelos policiais, se ocorridas após a consumação do suposto delito, não possuem o condão de desconstituir, por si sós, as demais provas já produzidas e regularmente admitidas no processo. Assim, rejeito a preliminar em comento. 2.1.2 – Da nulidade da busca domiciliar As Defesas de Carlos e César requerem, a declaração de nulidade das provas por violação de domicílio, sob o fundamento de que os militares não tinham autorização para adentrar na residência e que não havia situação de flagrante delito que liberasse o acesso dos militares sem a devida autorização. É cediço que a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio não é absoluta e comporta exceções, conforme o art. 5º, XI, da CF/88. De acordo com o referido dispositivo, a entrada forçada em domicílio, sem consentimento do morador, é possível quando houver flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro, sendo permitida ainda durante o dia, por ordem judicial. Sabe-se também que o delito tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, especialmente no tocante às condutas de "guardar" e "ter em depósito", constitui-se em crime permanente, o que significa que sua consumação se protrai no tempo, findando-se com a cessação da permanência, pela intervenção do próprio agente ou de outrem. Dessa forma, enquanto não cessada a permanência, o delito subsistirá em consumação e, consoante se depreende do art. 303 do CPP, comportará flagrante a qualquer momento. Isso não legitima, porém, o ingresso domiciliar livremente, fundadas em meras informações anônimas, não corroboradas por outras circunstâncias (STF, HC 133.148/ES, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 21.2.2017), mesmo que, posteriormente, localizem-se drogas no local, confirmando as denúncias. Em outros termos, a invasão domiciliar indevida não admite convalidação, devendo-se ter indícios mínimos de flagrância, fundadas razões ou justa causa. Nessa esteira, decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal: “[…] 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados [...]” (RE 603.616/RO, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016, grifou-se). No presente caso, a atuação policial teve início com a diligência registrada no REDS n.º 2021-014676540-001, na qual foram presos os réus Carlos e Hower. A partir dessa prisão, os policiais civis deram continuidade às investigações e obtiveram a informação de que os réus estariam armazenando drogas em uma residência situada na Rua Marataízes, 437, bairro Dom Bosco, local identificado como sendo o endereço do réu César. As equipes policiais foram a esse local em duas oportunidades distintas. Na primeira, relataram que, ao chegarem, sentiram forte odor de maconha vindo do interior do imóvel. Apesar de chamarem por moradores, não foram atendidos. No entanto, diante do forte odor e do portão se encontrar apenas entreaberto, os policiais adentraram no imóvel e apreenderam 80 barras de maconha, balanças de precisão, dinheiro e uma arma de fogo. Em continuidade às diligências, retornaram ao local, sendo desta vez atendidos por César, que franqueou a entrada, ocasião em que foram arrecadados os demais materiais ilícitos. Os investigadores Gladyston e Edgar confirmaram esses fatos em juízo, afirmando que, após a prisão em flagrante de Carlos e Hower, obtiveram a informação de que os dois guardavam entorpecentes em uma residência no bairro Dom Bosco, e, por esse motivo, deslocaram-se ao endereço de César. Ressaltaram que o próprio acusado autorizou a entrada dos policiais. Verifica-se que, na primeira diligência realizada no imóvel, apesar da ausência de moradores no momento, havia elementos objetivos e perceptíveis (como o forte odor de maconha vindo do interior da residência) que, aliados à condição do portão entreaberto e à quantidade expressiva de droga efetivamente encontrada, configuraram uma situação concreta de fundada suspeita, justificando o ingresso dos policiais sem prévia autorização judicial ou consentimento do morador. Por sua vez, na segunda diligência, embora o réu César negue que os policiais tenham entrado em sua residência, tal alegação encontra-se isolada nos autos, sendo contrariada tanto pelo conteúdo dos REDs, quanto pelos depoimentos prestados pelos policiais, que narraram, de forma coerente, que houve o consentimento do acusado para o ingresso no imóvel. Dessa forma, diante da presença de fundada suspeita e da autorização do morador, não se verifica qualquer irregularidade quanto à legalidade das entradas no domicílio investigado. Destarte, rejeito a preliminar suscitada pela Defesa e passo à análise de mérito. 2.2 – Do Mérito 2.2.1 – Do crime de tráfico de drogas A materialidade delitiva foi comprovada pelo boletim de ocorrência (ids 9036773045 - Pág. 9/12), auto de apreensão (ids 9036773045 - Pág. 15), exames preliminares de drogas de abuso (id 9036773045 - Pág. 17), laudos toxicológicos definitivos (id 9036773049 - Pág. 4, 9036773052 - Pág. 9) e exame de eficiência de armas de fogo e/ou munições (id 9036773052 - Pág. 11), os quais comprovam a natureza entorpecente das substâncias apreendidas. Sobre a autoria, o réu Carlos, interrogado, negou os fatos e afirmou que foi preso por policiais presentes na audiência, nas proximidades de um supermercado BH. Disse que foi levado a uma casa com Hower Max e uma terceira pessoa, ocasião em que os policiais alegaram que as drogas pertenciam a ele. Afirmou que os policiais tentaram extorqui-lo, pedindo dinheiro, e como estava foragido, disseram que o prejudicariam. Declarou que fez uma reclamação na corregedoria. Negou conhecer César e disse jamais ter estado na Rua Marataízes. Alegou que foi preso por policiais civis da DENARC e que Hower foi preso pelo GAECO. Acrescentou que Hower seria pastor em Uberlândia. O réu César, em interrogatório, negou os fatos e relatou que foi abordado por policiais do ROTAM na data dos fatos. Como possuía antecedentes criminais, foi questionado sobre posse de arma de fogo, mas como nada foi encontrado, foi liberado no mesmo dia. Na semana seguinte, a Polícia Civil foi até sua residência alegando que havia conversas trocadas entre ele e os policiais do ROTAM após a abordagem. Informou que morava na Rua Marataízes, 437, bairro Dom Bosco, e que a abordagem ocorreu quase na porta de sua casa. Afirmou que os policiais forjaram toda a situação, que nunca viu os outros réus, que nenhum policial entrou em sua casa e que não havia drogas em sua residência. Disse que foi preso em razão das conversas e da apreensão de um papelote de cocaína em sua posse direta, o qual afirmou ser destinado a seu uso pessoal. O investigador Victor Hugo Bacelete, inquirido, relatou que receberam informações sobre a guarda de drogas em uma residência e passaram a monitorar o local por alguns dias. Em determinado momento, observaram intenso movimento de pessoas entrando e saindo rapidamente da casa, com o portão parcialmente aberto, aparentando serem usuários. Diante disso, decidiram entrar no imóvel e, logo na sala, encontraram materiais ilícitos, incluindo drogas, balança e arma de fogo. Havia três pessoas dentro da residência, e afirmou que Carlos Sgobbi estava entre elas. Declarou não se recordar de quem seria o dono da casa. O investigadro Gladyston Gabriel Ferreira, em juízo, relatou que a ocorrência inicial foi registrada pela Polícia Militar, e a Polícia Civil deu continuidade às investigações. Informou que Hower e Carlos foram presos anteriormente por tráfico de drogas, e a partir dessas prisões, os trabalhos investigativos continuaram, chegando-se ao endereço de César, que foi preso em flagrante por guardar entorpecentes em sua residência. Disse que teve ciência da existência de entorpecentes por informação repassada aos militares, sem se recordar da origem exata. Afirmou que a casa de César teria sido usada por Hower e Carlos para armazenamento das drogas, e que os entorpecentes foram apreendidos pela Polícia Militar. No momento da ida ao local, mencionou que Mescouto foi preso por tráfico de drogas. Esclareceu que, à época da apreensão, Hower e Carlos já estavam presos, e não sabe dizer se alguém foi preso no dia da apreensão dos materiais. Informou que, após as prisões, realizaram diligências que levaram ao endereço de César. Não se recorda se Carlos foi investigado antes de sua prisão. Declarou que César mostrou conversas aos policiais, mas não lembra se havia diálogo com os demais acusados. Recorda-se que foi apreendida cocaína na casa de César, mas não lembra de outros itens. Também não lembra de ter levantado elementos que configurassem associação criminosa entre os acusados. Afirmou que a vida pregressa de César foi consultada por meio de relatório REDS. O investigador Edgar Aires Salomão Martins, sob o crivo do contraditório, afirmou que efetuaram a prisão em flagrante de Carlos e Hower e, posteriormente, com base em informações de que ambos guardavam drogas em uma casa no bairro Dom Bosco, dirigiram-se ao local. Disse que César franqueou a entrada dos policiais em sua residência, onde foi localizada uma quantidade de drogas, especificamente cocaína. Declarou que existe um relatório REDS relativo a uma apreensão de maconha, mas não se recorda dos detalhes desse fato. Não sabe se a droga que teria desaparecido da casa de César seria a mesma apreendida anteriormente pelos militares. Afirmou que no momento da prisão de César, apresentaram a ele fotos dos demais réus. Reiterou que César autorizou a entrada dos policiais na residência. No dia da prisão de César, lembra-se da apreensão de cocaína. Esclareceu que não fez vigilância na casa e não viu Carlos ou Hower no local. Por fim, afirmou que os locais onde Carlos e César foram presos eram distantes entre si. Como se vê, restou comprovado que o acusado César mantinha em sua residência, situada na Rua Marataízes, 437, bairro Dom Bosco, 80 barras de maconha e um pedaço de barra de cocaína. Tal circunstância foi claramente descrita pelos policiais responsáveis pela diligência e confirmada pela leitura do REDS, o qual registra que a apreensão se deu no interior do imóvel onde o réu residia. O próprio acusado, em juízo, confirmou que morava nesse endereço, o que reforça a conclusão de que tinha pleno conhecimento da existência das drogas encontradas no local. A destinação das substâncias entorpecentes ao tráfico é evidente, especialmente diante da expressiva quantidade de drogas, da apreensão de balanças de precisão, arma de fogo e quantia em dinheiro no valor de R$ 5.404,00, todos encontrados dentro da residência. Tais elementos afastam a possibilidade de que os entorpecentes fossem destinados a uso pessoal, evidenciando a prática do tráfico ilícito de drogas. Vale registrar que a jurisprudência atribui ao depoimento do policial relevância probatória, como qualquer outra prova, desde que produzida pelo crivo do contraditório e corroborada com demais elementos. Ressalta-se que a prova oral colhida nos autos é convergente com o histórico do boletim de ocorrência. No mais, não há nos autos nenhum elemento que demonstre motivos para que os policiais militares tenham forjado o flagrante para incriminar falsamente os acusados. Logo, encontra-se o agente César incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, restando superada a tese de absolvição. Por outro lado, em relação ao réu Carlos, não há nos autos elementos probatórios suficientes que comprovem sua ligação com os entorpecentes apreendidos na residência de César. Nenhuma prova concreta foi apresentada no sentido de demonstrar sua relação direta ou indireta com a droga encontrada, sendo insuficientes tanto uma alegada informação, da qual sequer foi demonstrada a origem, quanto o suposto reconhecimento feito por César, realizado de maneira informal e sem respaldo técnico, o que impede sua utilização como fundamento exclusivo para eventual condenação. Assim, em relação ao réu Carlos, impõe-se a absolvição por ausência de provas. Em relação à pena do acusado César, incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), uma vez que o réu possui duas condenações anteriores definitivas, nos processos de nº 2841618-55.2014.8.13.0024, com fim da execução em 26/03/2019 e n° 0540185-89.2015.8.13.0024, com trânsito em julgado em 14/11/2018, conforme CAC (id 10221714626). Por fim, em desfavor do acusado César incide a causa de aumento do art. 40, IV, da L. 11.343/06. No caso em tela, a arma de fogo foi encontrada junto às drogas dentro de um quarto, assim, demonstrando que ela era utilizada como instrumento de proteção ao tráfico. Logo, está caracterizada a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de Drogas, e não o crime autônomo de porte de arma de fogo. Ao lecionar sobre o tema, doutrinador Luiz Flávio Gomes salienta com propriedade que “o porte ilegal de arma de fogo pode ou não ficar absorvido pelo delito de tráfico, a depender das circunstâncias que envolvem o caso concreto. Assim, se o agente porta a arma de fogo com a finalidade única e exclusiva de praticar o tráfico (meio para se atingir o fim), fica o art. 14 (ou 16) do Estatuto do Desarmamento absorvido. Situação diversa haverá se o porte está fora do contexto fático do tráfico, surgindo, na hipótese, o concurso material de crimes”. Destarte, aplicar-se-á em desfavor do acusado a causa de aumento do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, em detrimento do delito do artigo 12 da Lei 10.826/03, ante o princípio da especialidade. 2.2.2 – Do crime de associação para o tráfico de drogas A denúncia ainda imputou aos réus a prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, cujo verbo núcleo é “associar-se”, o que exige, para sua configuração, a demonstração de um vínculo estável e permanente entre ao menos duas pessoas voltadas à prática do tráfico de drogas. Nesse contexto, é entendimento consolidado que não basta a simples coautoria ou participação em um delito de tráfico de entorpecentes para a caracterização da associação criminosa, sendo imprescindível a prova de uma união duradoura, com divisão de tarefas e atuação conjunta de forma reiterada. No caso concreto, não há qualquer comprovação cabal de que os acusados estivessem associados de forma estável e permanente para a prática de tráfico de drogas. Ausentes nos autos elementos como interceptações telefônicas entre os acusados, troca de mensagens, registros de vigilância ou qualquer outro meio idôneo que demonstre interação entre os réus, tampouco há prova de atuação coordenada e contínua entre eles. Igualmente, não se verificou a existência de estrutura organizada com divisão de tarefas ou repartição de funções características de uma associação para o tráfico. Diante disso, não se configura o delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, por ausência de prova robusta e inequívoca da associação criminosa entre os denunciados. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o réu CÉSAR MESCOUTO SILVA, qualificado, com fundamento nos art. 33 da lei 11.343/06 c/c art. 40, IV da Lei 10.826/03, ABSOLVENDO-O das demais imputações feitas na denúncia, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. b) ABSOLVER o réu CARLOS ALBERTO SGOBBI, qualificado, das imputações atribuídas na denúncia, na forma do art. 386, VII, do CPP. Passo à individualização da pena do réu César Mescouto Silva: Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: a conduta é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; b) Antecedentes: maculados, na medida que possui condenação definitiva nos autos n° 1812976-02.2008.8.13.0024, com fim da execução em 06/12/2012 e n° 5968681-85.2009.8.13.0024, com fim da execução em 25/12/2013; c) Conduta social e personalidade do agente: deixo de valorá-las, à míngua de subsídios para tanto; d) Motivos, circunstâncias e consequências do crime: inerentes ao delito; e) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consumação do delito; f) Natureza e a quantidade da substância ou do produto: foram apreendidas 80 (oitenta barras) de maconha, com peso de 57,345kg e 01 barra de cocaína, pesando 260g, quantidade e natureza de entorpecentes que extrapolam o esperado pelo crime. Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 10 (dez) anos de reclusão, e 1000 (mil) dias-multa. Na segunda fase, ausente circunstância atenuante. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), o acusado é multirreincidente com 02 condenações pretéritas, motivo pelo qual aumento a reprimenda em 1/5 (um quinto), fixando-a, intermediariamente, em 12 (doze) anos de reclusão, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena Assim, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 12 (doze) anos de reclusão, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa. Considerando que se trata de réu reincidente, com fundamento no art. 33, §2º, do CP, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. À míngua de provas quanto aos rendimentos do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado. Para fins de progressão do regime prisional, reconheço a natureza equiparada a crime hediondo (art. 2º, da L. 8.072/90 c/c art. 112 da LEP) e a reincidência não específica. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade e a concessão de sursis (art. 44 e 77, ambos do CP), diante da quantidade da pena e da reincidência. DO RECURSO EM LIBERDADE Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade, deveram assim permanecer. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Deixo de fixar a reparação prevista no art. 387, IV, do CPP, porquanto a matéria não foi debatida no processo. Condeno o acusado César ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Determino a incineração das drogas apreendidas, nos termos do art. 72 da Lei n º 11.343/2006, caso não tenha sido providenciado. Encaminhe-se a arma e as munições apreendidas ao Exército Brasileiro para sua destruição. Intimar os réus e o Ministério Público. Pela Imprensa, a defesa. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se ofício ao TRE para suspensão dos direitos políticos do acusado César, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Proceda-se com as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado de Minas Gerais para as devidas anotações; c) Vir conclusos para a expedição do mandado de prisão em desfavor de César. d) Decreto o perdimento das quantias apreendidas de R$4.390,00 e R$1.014,00, em favor da União, nos termos do art. 63, §1º da Lei 11.343/06; e) Decreto o perdimento dos telefones celulares da marca Motorola, apreendidos em favor da União, nos termos do art. 63, §1º da Lei 11.343/06. f) Determino a destruição dos demais objetos contantes no auto de apreensão, na forma do Provimento Conjunto 24/CGJ/2012. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VALTER GUILHERME ALVES COSTA Juiz de Direito 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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