Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5087497-86.2022.8.13.0024" - Resultados da Busca

Resultados para "5087497-86.2022.8.13.0024"

Processo nº 5402532-74.2021.8.09.0051

ID: 315999062

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5402532-74.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LICITACOES E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5402532-74.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5402532-74.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Vitoria Licitacoes E Comercio EireliRequerido: Suprema Industria E Comercio De Moveis EireliDECISÃOCuida-se de Execução de Título Extrajudicial com requerimento formulado pela parte exequente, por meio do qual postula:(i) o reconhecimento da presunção de intimação da parte executada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação de alteração de endereço nos autos;(ii) a penhora de direitos hereditários eventualmente detidos pela executada, consistentes em quinhão sucessório sobre imóvel localizado na Comarca de Aparecida de Goiânia, decorrente do falecimento de seu cônjuge;(iii) a penhora no rosto dos autos do processo de divórcio nº 5254283-68.2025.8.09.0011, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, sob o fundamento de que há expectativa de recebimento de valores ou bens pela executada, no contexto da partilha de patrimônio.Após, vieram-me conclusos para deliberação.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.1.) Da presunção de intimação – art. 274, parágrafo único, do CPC.A exequente requer o reconhecimento da presunção de intimação da executada quanto aos atos processuais, diante da ausência de recebimento pessoal da correspondência, enviada ao endereço constante nos autos.Nos termos dos arts. 274, parágrafo único, c.c. art. 513, §3º, do CPC, considera-se válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo destinatário, salvo se este houver comunicado formalmente alteração de domicílio.A propósito:"[...] 2. In casu, além da intimação do advogado do autor, foi expedida carta de intimação para o endereço do requerente informado na petição inicial, só que o documento retornou com a informação de que ele 'mudou-se', o que faz com que se repute válida a intimação pessoal em comento, pois é dever da parte informar ao juízo o seu correto endereço (artigo 274, parágrafo único do CPC).[...]"[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5087497-50.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023];"[...] 1. Consoante o art. 513, §3º, do Código de Processo Civil, expedida carta de intimação para o devedor, que não tiver procurador constituído, cumprir a sentença, e retornado o AR negativo em virtude de mudança de endereço, este em que ele já havia sido citado, considera-se válida a intimação quando ele não houver previamente comunicado ao juízo a respeito de tal alteração de seu domicílio.[...] [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5806503-31.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024]. No caso, a correspondência foi encaminhada ao endereço informado pela própria parte executada, e não consta nos autos qualquer petição que noticie mudança de endereço ou pedido de redirecionamento de comunicações processuais. A devolução sem êxito, por ausência de pessoas no local, não tem o condão de invalidar a intimação nos moldes legais.Assim, reconheço a validade da intimação realizada no endereço informado pela parte executada, presumindo-se sua ciência.2.) Da impossibilidade de penhora direta de direitos hereditários – necessidade de observância ao art. 835 do CPC.A parte exequente pretende a penhora de direitos hereditários eventualmente detidos pela executada, decorrentes de quinhão sucessório oriundo do falecimento de seu cônjuge, com base no art. 835, XIII, do CPC.De fato, é juridicamente admissível a penhora de direitos hereditários, inclusive com averbação em matrícula imobiliária, desde que respeitada a ordem legal de gradação dos bens penhoráveis e observadas as exigências do princípio da menor onerosidade da execução [CPC, art. 805]. Cite-se:"[...] 2. Na execução, o objetivo é realizar o pagamento do credor de modo mais fácil e célere, sem onerar demasiadamente do devedor. Nesse contexto, o art. 835 do CPC/15 estabelece a ordem de bens a ser observada no momento da penhora, devendo a sua alteração ser imposta ao exequente apenas em circunstâncias excepcionais, por decisão fundamentada do juiz condutor do feito.[...] [TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5580239-22.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021]. Contudo, no caso concreto, não se verifica a adoção de diligências mínimas para localização de bens prioritários, como ativos financeiros [via SISBAJUD], veículos [via RENAJUD], ou imóveis registrados em nome da executada [via SNIPER, INFOJUD ou semelhante]. A constrição direta sobre direitos hereditários, em tais condições, revela-se prematura e violadora da gradação legal imposta pelo art. 835 do CPC.Ademais, os direitos hereditários possuem natureza eventual e litigiosa, uma vez que dependem da abertura, processamento e homologação de partilha no inventário, o que reforça a necessidade de prudência na imposição de constrições diretas sobre esses bens, sob pena de indevida onerosidade ao executado.Por tais razões, her por indeferir, por ora, a penhora direta dos direitos hereditários invocados, ressalvando-se, entretanto, a possibilidade de reiteração do pedido, desde que instruído com prova do esgotamento prévio de medidas executivas menos gravosas.3.) Da penhora no rosto dos autos da ação de divórcio – admissibilidade nos termos do art. 860 do CPCA exequente também requer a penhora no rosto dos autos do processo de divórcio n.º 5254283-68.2025.8.09.0011, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, diante da expectativa de partilha de bens envolvendo a executada.Nos termos do art. 860 do CPC, é plenamente cabível a penhora no rosto dos autos de outro processo em que o executado figure como parte, especialmente quando houver expectativa de crédito ou atribuição patrimonial, como ocorre em ações de divórcio ou inventário. Trata-se de medida de cunho assecuratório, sem caráter expropriatório direto, cujo objetivo é preservar eventual direito patrimonial do devedor e evitar sua dilapidação ou ocultação. Veja-se:"[...] 3. A ordem legal da penhora, direito de preferência, não possui natureza rígida, mas preferencial, devendo ser mantido a penhora no rosto dos autos, sobre os direitos possessórios dos agravantes, como forma de garantir o crédito da agravada.[...]"[TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5582045-68.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2022, DJe de 02/08/2022]. Na hipótese, restou demonstrado que a executada figura como parte em ação de divórcio com partilha de bens, o que justifica, por ora, a averbação da constrição no rosto dos autos daquela demanda, como forma de garantir a utilidade do processo executivo e conferir efetividade à prestação jurisdicional.Importante frisar que a concessão da penhora no rosto dos autos não se confunde com a penhora direta de direitos hereditários. Enquanto esta tem caráter expropriatório e exige esgotamento prévio de medidas executivas ordinárias, aquela constitui medida acautelatória, de menor onerosidade e voltada à simples preservação de direitos litigiosos eventualmente atribuíveis à parte executada.Por conseguinte, e sem qualquer incompatibilidade lógica ou jurídica com a decisão acima, defiro a penhora no rosto dos autos do processo de divórcio mencionado, devendo-se expedir ofício ao juízo competente, comunicando esta decisão e requisitando informações sobre a existência de bens ou valores a serem partilhados em favor da executada, bem como determinando a averbação da constrição, nos moldes do art. 860 do CPC.4.) DISPOSITIVO.Ante o exposto:4.1.) RECONHEÇO a validade da intimação da parte executada, nos termos dos arts. 274, parágrafo único, e 513, ambos do Código de Processo Civil, presumindo-se sua ciência quanto aos atos processuais encaminhados ao endereço constante dos autos;4.2.) INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora direta sobre os direitos hereditários da executada, ante a ausência de demonstração de esgotamento prévio de medidas menos gravosas, nos termos do art. 835 c/c art. 805 do CPC, sem prejuízo de nova análise, caso a exequente instrua o feito com elementos que evidenciem a necessidade de adoção da medida excepcional;4.3.) DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo n.º 5254283-68.2025.8.09.0011, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, determinando-se:4.3.1.) A expedição de ofício ao juízo competente, comunicando a presente decisão, para fins de ciência e averbação da penhora no referido feito, nos termos do art. 860 do CPC;4.3.2.) A requisição de informações acerca da existência de bens ou valores eventualmente partilháveis em favor da executada Ana Lúcia Sousa Andrade, CPF: 110.840.063-91.4.4.) INTIME-SE a parte exequente para ciência e, querendo, manifestação no prazo de cinco [5] dias.4.5.) CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5087497-86.2022.8.13.0024"

Processo nº 5402532-74.2021.8.09.0051