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Liver Medical Center Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 262357061

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035615-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIVER MEDICAL CENTER LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas…

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Processo nº 5073833-54.2024.4.02.5101

ID: 328144006

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073833-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073833-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JULIANA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ…

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Processo nº 0509536-23.2011.4.02.5101

ID: 330329565

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0509536-23.2011.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO MACHADO DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0509536-23.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : SANDRO MACHADO DOS REIS (OAB RJ093732) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHAR…

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Processo nº 5087704-19.2021.8.24.0023

ID: 320342144

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087704-19.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5087704-19.2021.8.24.0023/SC APELANTE : SIRLEI GARCIA (OPOENTE) ADVOGADO(A) : ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO (OAB SC005921) ADVOGADO(A) : RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5087704-19.2021.8.24.0023/SC APELANTE : SIRLEI GARCIA (OPOENTE) ADVOGADO(A) : ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO (OAB SC005921) ADVOGADO(A) : RENATO HEUSI DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC027979) DESPACHO/DECISÃO O art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial). No presente caso, as custas devidas a este Tribunal foram comprovadas ( evento 49, COMP2 e evento 49, COMP3 ). No entanto, verifica-se que não consta a devida comprovação do pagamento das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a parte recorrente não acostou a Guia de Recolhimento da União (GRU), mas apenas o comprovante de pagamento ( evento 49, COMP3 , p.2). A propósito, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para a Corte Superior "devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 2.644.886/SC, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 11/11/2024). Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao comprovante de pagamento anexado ao recurso. Na impossibilidade, deverá efetuar novo recolhimento, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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Processo nº 5087704-43.2023.8.24.0930

ID: 332548787

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087704-43.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE CHAPECO - CRESOL CHAPECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087704-43.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE CHAPECO - CRESOL CHAPECO ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087704-43.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE CHAPECO - CRESOL CHAPECO ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Presumem-se válidas as tentativas de intimação da parte executada quando direcionadas para o endereço de citação, conforme disposto no art. 274 , parágrafo único, do CPC/2015. Ora, compete à parte informar corretamente ao juízo seu endereço e/ou eventual mudança, e, não havendo nenhum registro ou comunicação no feito neste sentido, tem-se como válidas as intimações antes referidas. Neste mesmo sentido, excerto oriundo de precedente da Segunda Câmara de Direito Civil do TJSC, em aresto de relatoria do Eminente Desembargador Trindade dos Santos: Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada (Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, j. 5-8-2014). Assim, desnecessária a repetição do ato, tendo em vista que a executada foi devidamente citada no endereço constante dos respectivos ofícios, não tendo, ainda, comunicado ao juízo eventual mudança de endereço. Expeça-se, portanto, alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo em favor da parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Nos termos da Resolução CM n. 9/2024, não haverá mais retenção de imposto de renda na fonte pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intime-se o credor para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 10 dias, sob pena de se presumir a satisfação integral do débito, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC.

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Processo nº 5009292-52.2025.4.02.0000

ID: 331293706

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009292-52.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009292-52.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5069565-54.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : VERONICA TAVARES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA (OAB RJ216499) DE… Agravo de Instrumento Nº 5009292-52.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5069565-54.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : VERONICA TAVARES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DOS SANTOS GONZAGA (OAB RJ216499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERÔNICA TAVARES em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau em processo sob o rito dos juizados especiais federais (43ª Vara Federal do Rio de Janeiro), nos autos do processo n.º 5069565-54.2024.4.02.5101/RJ, que rejeitou a impugnação apresentada pela autora, reconhecendo a renúncia desta aos atrasados que eventualmente superassem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, e, em consequência, homologou a planilha apresentada pela autarquia previdenciária (Evento 61.1 ). É o relatório. DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Não há como se analisar o feito em face da incompetência deste Tribunal em julgar recurso de ações processadas sob o rito da Lei n.º 10.259/2001, que compõe o sistema dos juizados especiais, nem para eventualmente declarar sua inadmissibilidade. O artigo 2º, inciso I e §1º da Resolução n.º 347/2015, do CJF, assim prevê: Art. 2° Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: I – em matéria cível, os recursos interpostos de sentenças ou de decisões que apreciam pedidos de medidas liminares, cautelares ou antecipatória dos efeitos da tutela; (…) § 1° O prazo para interposição do recurso previsto no inciso I deste artigo, bem como para o recorrido apresentar a respectiva resposta, é de dez dias. Após, os autos serão remetidos às turmas recursais, independentemente de juízo de admissibilidade. As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados, mesmo aqueles proferidos por Juizados Adjuntos, previstos no parágrafo único do art. 18 da Lei n.º 10.259/01. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido. (RE 586789/PR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 27/02/2012). Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA , determinando o encaminhamento dos presentes autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, incumbindo ao relator ao qual o feito couber por livre distribuição verificar o cabimento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5112245-54.2024.4.02.5101

ID: 303356751

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112245-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO BATISTA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112245-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CARLOS AUGUSTO BATISTA SOARES ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO…

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Distribuidora De Combustiveis Saara S.A. Em Recuperacao Judicial x União - Fazenda Nacional

ID: 307195515

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094688-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 13h00m… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp@trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5094688-54.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB SP128515) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5098568-54.2024.4.02.5101

ID: 306865239

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098568-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LYRIO SOBRINHO FRANCISCA MARTHA LYRIO DUQUE JOSE ANTONIO DOS SANTOS LIRIO MARIA RITA LYRIO LORENZO MARILIA CONCEICAO LIRIO FERREIRA MATILDE ALDA LYRIO OLGA NELI DOS SANTOS LIRIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098568-54.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 01614265719004025101/RJ) RELATOR : JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR EXEQUENTE : FERNANDO LYRIO SOBRINHO ADVOGADO(A) : ANT…

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Processo nº 5026012-54.2024.4.02.5101

ID: 307119933

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5026012-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5026012-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO Evento n° 118 : defiro a participação, por meio remot…

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