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Processo nº 5087704-54.2024.4.02.5101

ID: 300248341

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087704-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DANTAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA ALVES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087704-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : HUDSON TARGINO GURGEL AUTOR : SONIA DANTAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VANESSA ALVES BARBOSA (OAB RJ227971) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5087704-54.2024.4.02.5101

ID: 276147542

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087704-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DANTAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ALVES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087704-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SONIA DANTAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VANESSA ALVES BARBOSA (OAB RJ227971) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Rio de …

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Processo nº 5087704-54.2024.4.02.5101

ID: 276147550

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087704-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DANTAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ALVES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087704-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SONIA DANTAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VANESSA ALVES BARBOSA (OAB RJ227971) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Rio de …

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Processo nº 5087704-54.2024.4.02.5101

ID: 283286507

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087704-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SONIA DANTAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA ALVES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087704-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SONIA DANTAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VANESSA ALVES BARBOSA (OAB RJ227971) SENTENÇA Ante o exposto, a teor do art. 487,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087704-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SONIA DANTAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : VANESSA ALVES BARBOSA (OAB RJ227971) SENTENÇA Ante o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a restabelecer à parte autora auxílio por incapacidade temporária (NB: 650.928.928-1, DCB: 04/01/2025), desde a DCB, o qual deve ser mantido por ? pelo menos ? até 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, nos termos da fundamentação supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 04/01/2025. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5094979-54.2024.4.02.5101

ID: 312582438

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094979-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094979-54.2024.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos.

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Processo nº 5111372-54.2024.4.02.5101

ID: 290911465

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5111372-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO LUCAS MARINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5111372-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : HELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUCAS MARINI (OAB RJ114123) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO …

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Processo nº 5104873-54.2024.4.02.5101

ID: 280020051

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5104873-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO LUIZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO NOVAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5104873-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CASSIO LUIZ DE ARRUDA ADVOGADO(A) : CASSIO NOVAES DOS SANTOS (OAB RJ180900) SENTENÇA Evento 17 - Diga a parte impetrante, no p…

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Processo nº 5091487-54.2024.4.02.5101

ID: 309922132

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5091487-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VALERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA DA SILVA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091487-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS VALERIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIA DA SILVA ROCHA (OAB RJ241078) SENTENÇA Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O…

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Processo nº 5013402-54.2024.4.02.5101

ID: 281021511

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013402-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOUREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO MOTA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH TERESA RIBEIRO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013402-54.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LOUREIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MOTA BARROS (OAB RJ162095) ADVOGADO(A) : ELIZABETH TERESA RIBE…

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Processo nº 5012432-54.2024.4.02.5101

ID: 324132772

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012432-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENTO DOS SANTOS PERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012432-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BENTO DOS SANTOS PERES ADVOGADO(A) : VICTOR TEIXEIRA (OAB RJ228019) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid…

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