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"5200949-08.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Processo nº 5060299-08.2024.8.21.7000

ID: 324542378

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5060299-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MEDIANEIRA FERNANDES PIETRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SEGANFREDO PADÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5060299-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Benefícios em Espécie REQUERENTE : MARIA MEDIANEIRA FERNANDES PIETRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL SEGANFREDO PADÃO (OAB RS044182) ATO ORDI… Precatório Nº 5060299-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Benefícios em Espécie REQUERENTE : MARIA MEDIANEIRA FERNANDES PIETRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL SEGANFREDO PADÃO (OAB RS044182) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5280877-08.2024.8.21.7000

ID: 324545902

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5280877-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALTER SIQUEIRA KARAM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5280877-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VALTER SIQUEIRA KARAM ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5280877-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VALTER SIQUEIRA KARAM ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5340047-08.2024.8.21.7000

ID: 324642841

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5340047-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIUCIA QUARESMA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIUCIA QUARESMA BRAGA

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Precatório Nº 5340047-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral REQUERENTE : KATIUCIA QUARESMA BRAGA ADVOGADO(A) : KATIUCIA QUARESMA BRAGA (OAB RS062827) ATO ORDINATÓRIO INTIMADO… Precatório Nº 5340047-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral REQUERENTE : KATIUCIA QUARESMA BRAGA ADVOGADO(A) : KATIUCIA QUARESMA BRAGA (OAB RS062827) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5339950-08.2024.8.21.7000

ID: 324642858

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5339950-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO CORREA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS

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Precatório Nº 5339950-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : JORGE ALBERTO CORREA VIEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB RS065421) ATO O… Precatório Nº 5339950-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : JORGE ALBERTO CORREA VIEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB RS065421) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084840-08.2024.8.21.7000

ID: 324643050

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084840-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES ELENA DAVILA BITTENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ETIENE BITTENCOURT REIS

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Precatório Nº 5084840-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão REQUERENTE : LOURDES ELENA DAVILA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ETIENE BITTENCOURT REIS (OAB … Precatório Nº 5084840-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão REQUERENTE : LOURDES ELENA DAVILA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ETIENE BITTENCOURT REIS (OAB RS103485) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084743-08.2024.8.21.7000

ID: 324643106

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084743-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFAN GUIMARÃES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

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RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO

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Precatório Nº 5084743-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUIZ GONZAGA RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS103239) ADVOGAD… Precatório Nº 5084743-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUIZ GONZAGA RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS103239) ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5331511-08.2024.8.21.7000

ID: 324539473

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5331511-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIR MARIA SELLE GUBERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO PEDRASSANI

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CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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Precatório Nº 5331511-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NADIR MARIA SELLE GUBERT ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) … Precatório Nº 5331511-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NADIR MARIA SELLE GUBERT ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5280780-08.2024.8.21.7000

ID: 312044678

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5280780-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

METALÚRGICA MOR S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELINE KREMER GRANDO

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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GUILHERME VALENTINI

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CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5280780-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : METALÚRGICA MOR S.A. ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO … Agravo de Instrumento Nº 5280780-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : METALÚRGICA MOR S.A. ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : Ana Paula Medina Konzen (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO parcialmente PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos recebíveis de cartão de crédito da parte devedora em execução de título extrajudicial. A agravante sustenta a possibilidade da medida, diante da frustração de diligências anteriores para a localização de bens penhoráveis, requerendo a penhora de percentual dos recebíveis junto às administradoras de cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante do esgotamento das tentativas de penhora de bens da parte executada por outros meios, é possível a penhora de percentual dos recebíveis de cartão de crédito, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência consolidada admite a penhora de recebíveis de cartão de crédito, quando demonstrado o esgotamento das alternativas tradicionais de constrição patrimonial, uma vez que tais recebíveis se equiparam ao faturamento da empresa. No caso concreto, restou comprovado que as diligências realizadas por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud não localizaram bens penhoráveis, evidenciando a insuficiência de meios menos gravosos para a satisfação do crédito. 4. A penhora deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, evitando comprometer a continuidade da atividade empresarial, motivo pelo qual se fixa a penhora mensal em 10% dos valores de recebíveis até o limite do débito. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 866, §1º; CPC, art. 835, inc. X; CPC, art. 805. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50538413820258217000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 07.03.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70081989139 , Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 04.09.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por METALÚRGICA MOR S/A contra decisão nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de IRRIGARDEN AGROPECUARIA LTDA, proferida nos seguintes termos ( evento 49, DESPADEC1 ): Vistos. A penhora de recebíveis de cartão de crédito alcança o faturamento da devedora e deve ser precedida do prévio esgotamento das diligências tendentes à localização de outros bens constritáveis (art. 866 do Código de Processo Civil), sob pena de inviabilizar a manutenção do negócio. Assim o entendimento do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a penhora de recebíveis de cartão de crédito e similares equipara-se à penhora sobre o faturamento de empresa (art. 835, VII do CPC), só podendo ser deferida em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do art. 835 do CPC, o que não vislumbro tenha ocorrido in casu . Indefiro o postulado. Diga o exequente como pretende prosseguir. Intimação eletrônica. Dil. Legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustentou que a decisão merece reforma, pois já foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada. Afirmou que postulou o bloqueio de valores nas contas bancárias da agravada via sistema SISBAJUD, bem como a busca de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, restando todas as diligências infrutíferas. Argumentou que a penhora de recebíveis de cartão de crédito, em percentual compatível com a manutenção da atividade empresarial da agravada, representa o meio menos oneroso para a satisfação do crédito, em conformidade com os princípios norteadores da execução. Requereu o provimento do recurso para que seja deferida a penhora sobre 30% dos valores provenientes da renda aurferida com os cartões de crédito/débito em operação no estabelecimento comercial da empresa executada. Não foram apresentadas as contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de deferimento da penhora de recebíveis de cartão de crédito após o esgotamento de outras medidas executivas para satisfação do crédito. Inicialmente, cumpre destacar que a penhora de recebíveis de cartão de crédito, de fato, equipara-se à penhora sobre o faturamento da empresa, medida prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a penhora de percentual de faturamento de empresa é medida excepcional, que somente pode ser deferida quando o executado não possuir outros bens penhoráveis ou, possuindo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. No caso em análise, verifica-se que a parte exequente, ora agravante, diligenciou na busca de bens penhoráveis da executada, tendo postulado o bloqueio de valores nas contas bancárias da agravada via sistema SISBAJUD ( evento 29, SISBAJUD1 ), bem como a busca de bens através dos sistemas RENAJUD ( evento 42, RENAJUD1 ) e INFOJUD ( evento 44, INFOJUD1 ), restando todas as diligências infrutíferas. Assim, constata-se que houve o esgotamento das diligências tendentes à localização de outros bens constritíveis, o que autoriza o deferimento da penhora de recebíveis de cartão de crédito/débito, desde que fixada em percentual que não comprometa a continuidade da atividade empresarial da executada. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO . ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos recebíveis de cartão de crédito da parte devedora em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a possibilidade da medida, diante da frustração de diligências anteriores para a localização de bens penhoráveis , requerendo a penhora de percentual dos recebíveis junto às administradoras de cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante do esgotamento das tentativas de penhora de bens da parte executada por outros meios, é possível a penhora de percentual dos recebíveis de cartão de crédito , respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada admite a penhora de recebíveis de cartão de crédito quando demonstrado o esgotamento das alternativas tradicionais de constrição patrimonial, uma vez que tais recebíveis se equiparam ao faturamento da empresa. No caso concreto, restou comprovado que as diligências realizadas por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud não localizaram bens penhoráveis , evidenciando a insuficiência de meios menos gravosos para a satisfação do crédito.A penhora deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, evitando comprometer a continuidade da atividade empresarial, motivo pelo qual se fixa a penhora em 20% dos valores de recebíveis até o limite do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora de recebíveis de cartão de crédito é admissível quando esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis do devedor.A medida deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando inviabilizar a atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53679857520248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 16.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52269442320248217000, Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 25.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53762544020238217000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 04.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50538413820258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 07-03-2025) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS ANTERIORES DE CONSTRIÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE RESTARAM INEXITOSAS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53855889820238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 10-01-2024) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a penhora de recebíveis de cartão de crédito, equiparada à penhora sobre o faturamento de empresa (art. 835, VII do CPC) só pode ser deferida em caráter excepcional, quando for verificada a inexistência de bens passíveis de contrição suficientes a garantir a execução, situação que se verifica no caso dos autos, diante das diversas tentativas infrutíferas de adimplemento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081989139 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-09-2019) Grifei Cumpre ressaltar, ainda, que a penhora de recebíveis de cartão de crédito encontra amparo no artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de penhora de "percentual do faturamento de empresa devedora", bem como no artigo 805 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. No caso em análise, a penhora de recebíveis de cartão de crédito, em percentual compatível com a manutenção da atividade empresarial da agravada está em conformidade com os princípios norteadores da execução, especialmente considerando que já foram esgotadas todas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis. Ademais, a parte executada não se manifestou, após ser regularmente citada do feito expropriatório, deixando de indicar forma de adimplemento menos gravosa. Quanto ao percentual a ser fixado, entendo adequado o patamar de 10% sobre o valor a ser recebido pela empresa executada, percentual que não compromete a continuidade da atividade empresarial e que tem sido adotado por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. À corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NADA OBSTANTE A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, A PARTE EXECUTADA QUEDOU INERTE APÓS SER REGULARMENTE CITADA DO FEITO EXPROPRIATÓRIO, DEIXANDO DE INDICAR FORMA DE ADIMPLEMENTO MENOS GRAVOSA. NÃO FORAM ENCONTRADOS FUNDOS NA BUSCA POR MEIO DA FERRAMENTA SISBAJUD. NÃO SE ENCONTRANDO GARANTIDA A EXECUÇÃO E RESULTANDO INFRUTÍFERA A CONSULTA EFETUADA VIA SISBAJUD, POSSÍVEL A PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE BANDEIRAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONTUDO, DEVERÁ SER LIMITADA A 10% DO FATURAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO, UMA VEZ QUE FOI O PERCENTUAL REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE, E CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PARCIAL PROVIMENTO QUANTO AO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5361493-04.2023.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/06/2024) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO . POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERCENTUAL EM PATAMAR ADEQUADO. I. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. A penhora de percentual de faturamento de empresa é medida expropriatória excepcional, prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, dependendo da inexistência de outros bens penhoráveis ou, na sua existência, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Hipótese em que as medidas executivas usuais demonstraram que as devedoras não têm patrimônio suficiente para quitação do débito. Cabimento da penhora de faturamento, viabilizando o pagamento e evitando a evolução descontrolada da dívida e o agravamento da própria situação das executadas. II. PERCENTUAL PENHORADO . A medida deve ser moderada, visando à quitação da dívida, mas sem descuidar da preservação da empresa. É nesse sentido que o juiz deve fixar percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial, com fulcro no artigo 866, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabimento da penhora de 10 % do faturamento da empresa-devedora, referente aos recebíveis de cartões de crédito /débito. Precedentes da Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50283206220238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 19-03-2024) 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a penhora no percentual de 10% dos recebíveis de bandeiras de cartões de crédito e de cartão de débito, conforme requerido pelo exequente e nos termos da fundamentação acima.

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Paulo Antonio Carvalho Sarmanho x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 312676384

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5325919-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO CARVALHO SARMANHO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

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CARLA ISABEL MACALAI MARON

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ELOI BETIO DA VEIGA MARON

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Agravo de Instrumento Nº 5325919-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : PAULO ANTONIO CARVALHO… Agravo de Instrumento Nº 5325919-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : PAULO ANTONIO CARVALHO SARMANHO ADVOGADO(A) : ELOI BETIO DA VEIGA MARON (OAB RS052244) ADVOGADO(A) : CARLA ISABEL MACALAI MARON (OAB RS086594) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) EMENTA IREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa executada, com aprovação do plano de recuperação em assembleia-geral de credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial da empresa executada, considerando que o crédito exequendo não foi arrolado no Quadro Geral de Credores e que o exequente não manifestou interesse em habilitação retardatária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O crédito exequendo é concursal, pois seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, estando sujeito aos efeitos da recuperação judicial, incluindo a novação das obrigações, conforme art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 2. A habilitação retardatária é uma faculdade do credor, que não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, apenas permite ao credor optar por não habilitar seu crédito no Quadro Geral de Credores. 3. A jurisprudência do TJRS reconhece que a habilitação retardatária é uma faculdade do credor, que não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, mas apenas induz à suspensão do processo pelo período da recuperação. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 10, 49, 51 e 59. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ANTONIO CARVALHO SARMANHO , inconformado com a decisão ( evento 41, DESPADEC1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 50000159720078210123, que move contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto, abaixo transcrita: "1. Indefiro o pedido de nova suspensão, tendo em vista que já decorreu o período de suspensão stay period, diante do processamento de uma segunda recuperação judicial, em 16/03/2023, com aprovação do plano de recuperação em 18/04/2024, através da assembleia-geral de credores. Todos os créditos concursais serão satisfeitos no modo e tempo previstos pelo Plano de Recuperação Judicial da empresa devedora, pois são créditos sujeitos à novação decorrente da aprovação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo OI. Como salientou o Ministro Marco Aurélio Bellizze, em seu voto-vista no REsp 1.655.705-SP, a novação atinge todos os créditos, estejam eles habilitados ou não: "(...) a novação operada pela concessão da recuperação judicial – a ensejar a extinção da obrigação originária e a criação de uma nova obrigação, devidamente delineada no plano homologado judicialmente – atinge todos os créditos concursais, indistintamente, tenham sido eles habilitados ou não no processo recuperacional. Como assentado, o credor concursal, de fato, não é obrigado a habilitar o seu crédito na recuperação judicial, embora esteja inarredavelmente submetido aos seus efeitos. Desse modo, a execução individual iniciada em paralelo à recuperação judicial pelo credor concursal que não habilitou seu crédito no processo recuperacional haverá, de igual modo, de ser extinta em razão da concessão de recuperação judicial, na medida em que o título executivo que lhe dava supedâneo não mais subsiste ante a novação operada. (...) A novação operada pela sentença de concessão da recuperação judicial, desse modo, atinge todos os créditos concursais, sem exceção (habilitados ou não), extinguindo a obrigação originária e criando uma nova obrigação, estabelecida no plano de recuperação judicial. A execução lastreada no título originário tornou-se sem substrato, devendo, por isso, ser extinta, inarredavelmente." (grifos no original) Assim, necessário o prosseguimento, uma vez que os valores cobrados poderão ser habilitados na via própria, junto ao Juízo em que tramita a recuperação judicial da devedora, tendo em vista que o juízo universal da recuperação judicial determinou: [...] c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do, caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo; No entanto, caso o credor opte por não habilitar seu crédito na recuperação judicial, ainda assim, sofrerá seus efeitos, consoante recente entendimento do STJ: O credor que optar por não se habilitar na recuperação sofrerá os seus efeitos: o crédito será considerado novado e deverá ser recebido segundo as regras do plano de recuperação, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial. O titular do crédito não incluído no plano de recuperação judicial possui a prerrogativa de: 1. habilitar o crédito como retardatário; 2. não cobrar o crédito; ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial. Neste caso, contudo, ele fica ciente de que seu crédito estará sujeito aos efeitos do plano aprovado e homologado. O credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. O crédito será considerado novado e esse credor deverá receber o crédito em conformidade com o previsto no plano, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial. STJ. 4ª Turma. EDcl no REsp 1851692-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/05/2022 (Info 749). Dessa forma, o credor possui duas opções: a) cobrança integral do crédito através da vinculação ao juízo recuperacional; b) execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Assim, determino a remessa dos autos à Ccalc, a fim de elaborar cálculo atualizado do débito. 2. Com a manifestação da Contadoria, intimem-se as partes, inclusive o exequente, para dizer se pretende prosseguir com a execução individual ou efetuar sua habilitação junto aos autos da recuperação judicial." Sustenta que, por se tratar de crédito concursal e estando a empresa devedora em recuperação judicial, é cabível a suspensão do processo nos termos do art. 51, III, da Lei nº 11.101/2005. Alega que a decisão agravada negou novo pedido de suspensão com base na ocorrência de segunda recuperação judicial e na aprovação do plano, afirmando que todos os créditos concursais, inclusive os não habilitados, estão sujeitos aos efeitos da novação. O recorrente defende, no entanto, que a habilitação do crédito é faculdade do credor, sendo possível a suspensão da execução sem a obrigatoriedade de extinção, citando precedentes do TJRS e do STJ nesse sentido. Requer, assim, o provimento do agravo para suspender o processo por 180 dias (prorrogáveis), até o encerramento da recuperação judicial, de modo a preservar seu direito de cobrar o crédito posteriormente, conforme as regras do plano aprovado ( evento 1, INIC2 ). O recurso foi recebido no efeito devolutivo ( evento 6, DOC1 ). A agravada apresentou contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial da empresa executada, ora agravada, considerando que o crédito exequendo não foi arrolado no Quadro Geral de Credores e que o exequente não manifestou interesse em habilitação retardatária. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso em análise, é incontroverso que o crédito exequendo é concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.051 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Assim, sendo o crédito concursal, está ele sujeito aos efeitos da recuperação judicial, incluindo a novação das obrigações, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 11.101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." Contudo, a questão central do presente recurso diz respeito à necessidade ou não de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, quando este não foi incluído no Quadro Geral de Credores pela empresa recuperanda. Sobre o tema, o art. 51, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que é obrigação do devedor relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação: "Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: (...) III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;" Por sua vez, o art. 10 da Lei nº 11.101/2005 dispõe sobre a habilitação retardatária de créditos: "Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores." Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que a habilitação retardatária é uma faculdade atribuída ao credor, quando seu crédito não foi incluído no Quadro Geral de Credores pela empresa recuperanda. Essa faculdade, contudo, não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, apenas permite ao credor optar entre habilitar seu crédito no processo de recuperação ou aguardar o encerramento deste para prosseguir com a execução individual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem decidido que a habilitação retardatária é uma faculdade do credor, que não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, mas apenas induz à suspensão do processo pelo período da recuperação. Confira-se: "REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, é obrigação do devedor relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação. A habilitação retardatária é faculdade atribuída ao credor, desautoriza a extinção do processo é só induz suspensão pelo período da recuperação judicial. Circunstância dos autos em que o crédito não foi arrolado no Quadro Geral Credores; o credor não manifestou interesse em habilitação retardatária; e resta tão somente a suspensão do processo, o que não tem o condão de afastar a sujeição do crédito aos demais efeitos da recuperação judicial. RECURSO ACOLHIDO SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO." (Embargos de Declaração, Nº 70085689529, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 18-03-2024) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. CRÉDITO CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. REQUISITOS DO OFÍCIO – CIRCULAR Nº 042/2018-CGJ NÃO PREENCHIDOS. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50475119320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 10-04-2024) Recentemente, este Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, decidiu pela suspensão do cumprimento de sentença até o término do cumprimento do plano de recuperação judicial, conforme se verifica do seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DO PLANO. Ainda que a habilitação do crédito seja uma faculdade do credor, os créditos de natureza concursais se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Assim, o prosseguimento da execução individual só é possível após o cumprimento do plano de recuperação aprovado, e não após a sentença que decreta o encerramento da recuperação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE." (Agravo de Instrumento, Nº 5342181-08.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-02-2025) No caso em análise, é incontroverso que o crédito exequendo é concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada. Também é incontroverso que o crédito não foi arrolado no Quadro Geral de Credores e que o exequente não manifestou interesse em habilitação retardatária. Diante desse cenário, e considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema, entendo que a decisão agravada merece reforma, para determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial da empresa executada. Assim, impõe-se o provimento do recurso para determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o término do cumprimento do plano de recuperação judicial da empresa executada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial da empresa executada.

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Centro Clinico Gaucho Ltda x Davi Lopes Scheuer e outros

ID: 300389267

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5347807-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Polo Passivo:

DAVI LOPES SCHEUER SILVIA GRAZIELA ANHAIA LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANA DULLIUS

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PAULA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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IGOR MACEDO FACO

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

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Agravo de Instrumento Nº 5347807-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5347807-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : IGOR MACEDO FACO (OAB CE016470) ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) AGRAVADO : SILVIA GRAZIELA ANHAIA LOPES ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RS116411) ADVOGADO(A) : ROSANA DULLIUS (OAB RS071277) AGRAVADO : DAVI LOPES SCHEUER ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RS116411) ADVOGADO(A) : ROSANA DULLIUS (OAB RS071277) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de terapias multidisciplinares fora da rede credenciada, com bloqueio de valores em conta do réu para custear o tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão (i) a alegação de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; (ii) a legalidade do bloqueio de valores sem caução prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de bloqueio de valores foi fundamentada na urgência do tratamento e no descumprimento da determinação judicial, sendo medida idônea para assegurar o direito do autor. 4. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no risco de dano, com base no art. 300 do CPC, diante da inércia do réu em fornecer o tratamento. 5. O bloqueio de valores é medida coercitiva prevista no art. 301 do CPC, visando a garantir o cumprimento da tutela antecipada. 6. O pedido relativo à concessão da antecipação de tutela que determinou o fornecimento do tratamento não pode ser conhecido, porquanto intempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na matéria conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores é medida idônea para assegurar o cumprimento de tutela de urgência, especialmente diante do descumprimento da decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300, 301 e 461. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52409088320248217000, Rel. Ney Wiedemann Neto, j. 24-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51460298420248217000, Rel. Gelson Rolim Stocker, j. 24-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DAVI LOPES SCHEUER , cujo teor ora transcrevo ( evento 53, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Em complemento à decisão retro, constata-se que o orçamento de menor valor coligido ( evento 1, ANEXO12 ) refere-se à Clínica Ludicamente Desenvolvimento Comportamental, no valor mensal de R$ 17.880,00 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais). Assim, revejo a decisão anterior, adequando-a à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), para determinar a liberação de valores correspondentes a 3 (três) meses de tratamento, totalizando R$ 53.640,00 (cinquenta e três mil seiscentos e quarenta reais), inclusive considerando o valor elevado e a possibilidade de o tratamento ser fornecido, posteriormente, pelo réu. Fica, outrossim, agendada intimação do autor para, no prazo de 02 (dois) dias, informar os dados bancários da Clínica Ludicamente Desenvolvimento Comportamental, fins de expedição do alvará. Com os dados bancários, expeça-se alvará judicial no valor de R$ 53.640,00 (cinquenta e três mil seiscentos e quarenta reais) em favor de Clínica Ludicamente Desenvolvimento Comportamental. Expeça-se ofício à Clínica Ludicamente Desenvolvimento Comportamental cientificando-a do pagamento, para que seja fornecido o tratamento ao beneficiário Davi Lopes Scheuer . Intime-se a parte autora. Cientifique-se a parte autora, outrossim, de que deverá prestar contas da aquisição do tratamento, mensalmente, pena de não ser deferido novo bloqueio caso necessário. Sobrevindo a prestação de contas, intimem-se os réus para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, expeça-se alvará do valor remanescente de R$ 43.800,00 em favor do réu Centro Clínico Gaúcho Ltda. Agendada intimação do réu para informar os dados bancários no prazo de 02 (dois) dias. Tão logo aportados, proceda-se à expedição do alvará conforme determinado. Cumpra-se com urgência. 2. Sem prejuízo, a fim de evitar tumulto processual, cientifique-se a parte autora de que eventuais novos pedidos de bloqueio de valores deverão ser formulados em sede de cumprimento provisório de decisão, a ser autuado em autos apartados. 3 . Tudo cumprido, intime-se o Ministério Público para parecer final. Após, façam-se conclusos para julgamento. Agendadas intimações. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante insurgiu-se contra a decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de terapias multidisciplinares ao agravado, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), fora da rede credenciada. Argumentou que a decisão não observou os requisitos do art. 300 do CPC, pois nem existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sustentou que, apesar das alegações do agravado sobre a indisponibilidade de agenda na Clínica Sulzbach, o Centro Clínico disponibilizou alternativas adequadas dentro da rede credenciada. Alegou que a decisão de bloqueio de valores em suas contas foi ilegal, ao ser efetuada sem a exigência de caução prévia, contrariando a legislação que exige segurança para a reversibilidade da decisão. Defendeu que, sem a caução, a decisão gera um risco de irreversibilidade significativo, podendo causar grave prejuízo financeiro à empresa. Ao final, pediu a suspensão da decisão que concedeu a tutela de urgência e a revogação do bloqueio de valores, argumentando que as terapias requeridas pelo agravado não têm cobertura obrigatória, conforme o rol de procedimentos da ANS, e que a operadora ofereceu alternativas viáveis dentro de sua rede credenciada. O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, recebido sem efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ). O Ministério Público exarou parecer ( evento 18, PARECER1 ). Vieram conclusos para julgamento. É o breve relato. I. ADMISSIBILIDADE Os requisitos de admissibilidade já foram analisados quando do recebimento do recurso ( evento 6, DESPADEC1 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. II. MÉRITO Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando que estou por negar provimento ao recurso no ponto conhecido, visto que, conforme decidido quando do recebimento do presente recurso, não há como conhecer do pedido referente à concessão da tutela antecipada. Repiso os argumentos que fundamentaram a referida decisão ( evento 6, DESPADEC1 ): Inicialmente, tenho que não há como conhecer do recurso no que tange ao pedido de revogação da tutela de urgência deferida ao evento 3, DESPADEC1 , isto é, no que diz com o fornecimento do tratamento ao autor fora da rede credenciada. Isso porque, a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência foi proferida na data de 21/06/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ) e o presente agravo de instrumento foi distribuído na data de 25/11/2024, ou seja, mais de 05 meses após a decisão do magistrado a quo . Importa destacar que, embora o agravante não faça menção expressa à decisão do evento 3, DESPADEC1 , suas razões recusais são claras no sentido de tentar modificar a determinação de fornecimento de terapias multidisciplinares fora da rede credenciada, em decisão liminar. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do presente recurso no que diz respeito à modificação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora, uma vez que manifestamente intempestivo. No mais, a agravante pretende a reforma da decisão do juízo de origem que deferiu o pedido de bloqueio de valores suficientes para custear o tratamento requerido e deferido em tutela antecipada, ante seu descumprimento pela parte demandada. A tutela de urgência será concedida quando presentes os dois elementos preconizados pelo art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) 1 , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, para caracterização da probabilidade do direito necessária a verossimilhança fática e a plausabilidade jurídica. 2 Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausabilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausabilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Seguindo no exame da questão fática trazida à apreciação desta Corte, tem-se que a obrigatoriedade de cobertura do tratamento requerido é matéria que restou apreciada inicialmente, deferindo-se a tutela antecipada ( evento 3, DESPADEC1 ). Entretanto, tendo presente a urgência da parte autora na obtenção do bem da vida objeto da tutela antecipada concedida, aliada à inércia da parte requerida em cumprir a determinação judicial no prazo estipulado, foi deferido o pedido de bloqueio dos valores em conta da parte agravante por meio do sistema SISBAJUD, com base no artigo 461, § 5º, do CPC, a fim de cumprir a ordem judicial emanada. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 297, parágrafo único, do CPC, que autoriza o julgador a determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, a fim de materializar seu poder geral de cautela, é de ser desprovido o recurso, mantendo-se a decisão de origem, com base no artigo 461, § 5º, do CPC, a qual considerou o orçamento de menor valor dentre os apresentados. Ressalte-se, ainda, o disposto no artigo 301 do diploma processual civil que autoriza a determinação de medidas coercitivas, dentre elas o bloqueio de valores, a qual se trata, portanto, de medida idônea para asseguração do direito, como forma de coibir o descumprimento da tutela antecipada. Nesse sentido, destaco julgados desta Colenda 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES . REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A DECISÃO QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FOI PROFERIDA QUASE UM ANO ANTES E NÃO MAIS COMPORTA DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PELA AGRAVANTE, ESPECIALMENTE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. O VALOR BLOQUEADO REFERE-SE AO PRÓPRIO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, E NÃO À MULTA ANTERIORMENTE FIXADA. O BLOQUEIO DE VALORES É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E GARANTIR QUE A AGRAVADA NÃO SEJA PREJUDICADA PELO COMPORTAMENTO OMISSIVO DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 52409088320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 24-10-2024) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES . DECISÃO MANTIDA. - Ofensa ao princípio da dialeticidade: A parte recorrente expõe claramente a tese sobre a qual ampara sua inconformidade, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da sentença, possibilitando à parte contrária rebatê-la em relação ao mérito. Preliminar rejeitada. - Mérito. Examinando os autos, percebe-se que foram deferidas tutelas provisórias que determinaram ao plano de saúde o fornecimento de acompanhamento médico e, na segunda, a realização de procedimentos médicos. - Diante das provas documentais até o momento juntadas ao feito, devem ser mantidas as determinações, inclusive de bloqueio de valores . No mesmo sentido, demonstrado que a ré não cumpriu com a ordem de disponibilização de acompanhamento médico e juntada nota fiscal relativamente à consulta realizada com urgência pelo autor, deve ser mantida a determinação de reembolso do valor despendido com esta, sob pena de bloqueio de valores . - A análise do atraso no cumprimento da ordem judicial pela ré e os valores de bloqueio se não cumprida imediatamente a autorização da realização dos procedimentos médicos, são questões que deverão ser analisadas pela Origem, sob pena de supressão de Instância. - Tutela recursal revogada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51460298420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-09-2024)(grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PARA SATISFAÇÃO DA MEDIDA. 1) No que toca à determinação de bloqueio de valores , cumpre ressaltar o disposto no artigo 297 do Código de Processo Civil, que trata do poder do Juiz em deferir medidas processuais para o fim de assegurar a satisfação da pretensão formulada pela parte em juízo, em se tratando de tutelas provisórias. 2) Ademais, colhe-se do artigo 301 do CPC que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". 3) Caso dos autos em que a parte ré não cumpriu com sua obrigação determinada quando da concessão da tutela de urgência - fato incontroverso -, o que autoriza o juízo deferir o pedido de bloqueio do valor necessário ao cumprimento da medida de saúde , mormente considerando que o pleito encontra substrato na decisão de tutela do evento 18 e do agravo nº 5207058-72.2023.8.21.7000/RS. 4) Considerando o julgamento de mérito do recurso principal, resta prejudica a análise do Agravo Interno, tendo em vista a perda do objeto. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 50376825420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-08-2024). No mesmo sentido é o parecer da Douta Procuradora de Justiça, Sara Duarte Schütz, assim ementado ( evento 18, PARECER1 ), o qual agrego às razões de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisões que deferiram o bloqueio de valores em conta do plano de saúde para custeio de tratamento médico não coberto pelo rol da ANS, em razão do descumprimento de decisão liminar que determinou o fornecimento das terapias. 1. O agravo de instrumento é parcialmente conhecido, pois as alegações relativas à ausência de obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS e o caráter taxativo deste, bem como os métodos prescritos e a necessidade de observância da rede credenciada, são intempestivas, por não terem sido objeto de impugnação da decisão liminar que determinou o fornecimento do tratamento. 2. No mérito, o bloqueio de valores é legal e justificado, pois se trata de medida idônea para assegurar a efetividade da tutela de urgência deferida em favor do autor, diante do descumprimento da obrigação pelo plano de saúde. A jurisprudência do TJRS demonstra a possibilidade de bloqueio de valores para custeio de tratamento médico em casos semelhantes, especialmente quando o beneficiário é hipossuficiente e não pode arcar com os custos do tratamento. A dispensa de caução é justificada pela hipossuficiência do autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Parecer pelo parcial conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação, tendo em vista restar demonstrado o descumprimento da decisão judicial de origem que antecipou os efeitos da tutela e sendo legítima e fundamentada a adoção de medidas coercitivas previstas em lei para o cumprimento da decisão antecipatória, nego provimento ao recurso. Assim, conheço em parte do recurso e, no ponto conhecido, NEGO PROVIMENTO. 1 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 . DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. 15 ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2020. p. 729.

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