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Processo nº 5347807-34.2025.8.09.0007

ID: 307109270

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5347807-34.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCILENE GUSMAO MAIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAYTON FERNANDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5347807-34.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Marcilene Gusmao MaiaRéu/Executado: Classic Buffet DESPACHO Tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo e a realização de acord…

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Processo nº 5203083-08.2024.8.21.7000

ID: 333562453

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5203083-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE EM DEFESA DAS RELIGIÕES AFRO BRASILEIRAS CENTRO DOS PROFS DO EST DO RS SIND DOS TRAB EM EDUCACAO

Polo Passivo:

80

Advogados:

ROBERTO SCHNEIDER SEITENFUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE PRISCILA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5203083-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: R…

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Centro Clinico Gaucho Ltda x Davi Lopes Scheuer e outros

ID: 300389267

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5347807-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Polo Passivo:

DAVI LOPES SCHEUER SILVIA GRAZIELA ANHAIA LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANA DULLIUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5347807-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5347807-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : IGOR MACEDO FACO (OAB CE016470) ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) AGRAVADO : SILVIA GRAZIELA ANHAIA LOPES ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RS116411) ADVOGADO(A) : ROSANA DULLIUS (OAB RS071277) AGRAVADO : DAVI LOPES SCHEUER ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RS116411) ADVOGADO(A) : ROSANA DULLIUS (OAB RS071277) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de terapias multidisciplinares fora da rede credenciada, com bloqueio de valores em conta do réu para custear o tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão (i) a alegação de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; (ii) a legalidade do bloqueio de valores sem caução prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de bloqueio de valores foi fundamentada na urgência do tratamento e no descumprimento da determinação judicial, sendo medida idônea para assegurar o direito do autor. 4. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no risco de dano, com base no art. 300 do CPC, diante da inércia do réu em fornecer o tratamento. 5. O bloqueio de valores é medida coercitiva prevista no art. 301 do CPC, visando a garantir o cumprimento da tutela antecipada. 6. O pedido relativo à concessão da antecipação de tutela que determinou o fornecimento do tratamento não pode ser conhecido, porquanto intempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na matéria conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores é medida idônea para assegurar o cumprimento de tutela de urgência, especialmente diante do descumprimento da decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300, 301 e 461. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52409088320248217000, Rel. Ney Wiedemann Neto, j. 24-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51460298420248217000, Rel. Gelson Rolim Stocker, j. 24-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DAVI LOPES SCHEUER , cujo teor ora transcrevo ( evento 53, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Em complemento à decisão retro, constata-se que o orçamento de menor valor coligido ( evento 1, ANEXO12 ) refere-se à Clínica Ludicamente Desenvolvimento Comportamental, no valor mensal de R$ 17.880,00 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais). Assim, revejo a decisão anterior, adequando-a à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), para determinar a liberação de valores correspondentes a 3 (três) meses de tratamento, totalizando R$ 53.640,00 (cinquenta e três mil seiscentos e quarenta reais), inclusive considerando o valor elevado e a possibilidade de o tratamento ser fornecido, posteriormente, pelo réu. Fica, outrossim, agendada intimação do autor para, no prazo de 02 (dois) dias, informar os dados bancários da Clínica Ludicamente Desenvolvimento Comportamental, fins de expedição do alvará. Com os dados bancários, expeça-se alvará judicial no valor de R$ 53.640,00 (cinquenta e três mil seiscentos e quarenta reais) em favor de Clínica Ludicamente Desenvolvimento Comportamental. Expeça-se ofício à Clínica Ludicamente Desenvolvimento Comportamental cientificando-a do pagamento, para que seja fornecido o tratamento ao beneficiário Davi Lopes Scheuer . Intime-se a parte autora. Cientifique-se a parte autora, outrossim, de que deverá prestar contas da aquisição do tratamento, mensalmente, pena de não ser deferido novo bloqueio caso necessário. Sobrevindo a prestação de contas, intimem-se os réus para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, expeça-se alvará do valor remanescente de R$ 43.800,00 em favor do réu Centro Clínico Gaúcho Ltda. Agendada intimação do réu para informar os dados bancários no prazo de 02 (dois) dias. Tão logo aportados, proceda-se à expedição do alvará conforme determinado. Cumpra-se com urgência. 2. Sem prejuízo, a fim de evitar tumulto processual, cientifique-se a parte autora de que eventuais novos pedidos de bloqueio de valores deverão ser formulados em sede de cumprimento provisório de decisão, a ser autuado em autos apartados. 3 . Tudo cumprido, intime-se o Ministério Público para parecer final. Após, façam-se conclusos para julgamento. Agendadas intimações. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante insurgiu-se contra a decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de terapias multidisciplinares ao agravado, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), fora da rede credenciada. Argumentou que a decisão não observou os requisitos do art. 300 do CPC, pois nem existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sustentou que, apesar das alegações do agravado sobre a indisponibilidade de agenda na Clínica Sulzbach, o Centro Clínico disponibilizou alternativas adequadas dentro da rede credenciada. Alegou que a decisão de bloqueio de valores em suas contas foi ilegal, ao ser efetuada sem a exigência de caução prévia, contrariando a legislação que exige segurança para a reversibilidade da decisão. Defendeu que, sem a caução, a decisão gera um risco de irreversibilidade significativo, podendo causar grave prejuízo financeiro à empresa. Ao final, pediu a suspensão da decisão que concedeu a tutela de urgência e a revogação do bloqueio de valores, argumentando que as terapias requeridas pelo agravado não têm cobertura obrigatória, conforme o rol de procedimentos da ANS, e que a operadora ofereceu alternativas viáveis dentro de sua rede credenciada. O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, recebido sem efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ). O Ministério Público exarou parecer ( evento 18, PARECER1 ). Vieram conclusos para julgamento. É o breve relato. I. ADMISSIBILIDADE Os requisitos de admissibilidade já foram analisados quando do recebimento do recurso ( evento 6, DESPADEC1 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. II. MÉRITO Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando que estou por negar provimento ao recurso no ponto conhecido, visto que, conforme decidido quando do recebimento do presente recurso, não há como conhecer do pedido referente à concessão da tutela antecipada. Repiso os argumentos que fundamentaram a referida decisão ( evento 6, DESPADEC1 ): Inicialmente, tenho que não há como conhecer do recurso no que tange ao pedido de revogação da tutela de urgência deferida ao evento 3, DESPADEC1 , isto é, no que diz com o fornecimento do tratamento ao autor fora da rede credenciada. Isso porque, a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência foi proferida na data de 21/06/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ) e o presente agravo de instrumento foi distribuído na data de 25/11/2024, ou seja, mais de 05 meses após a decisão do magistrado a quo . Importa destacar que, embora o agravante não faça menção expressa à decisão do evento 3, DESPADEC1 , suas razões recusais são claras no sentido de tentar modificar a determinação de fornecimento de terapias multidisciplinares fora da rede credenciada, em decisão liminar. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do presente recurso no que diz respeito à modificação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora, uma vez que manifestamente intempestivo. No mais, a agravante pretende a reforma da decisão do juízo de origem que deferiu o pedido de bloqueio de valores suficientes para custear o tratamento requerido e deferido em tutela antecipada, ante seu descumprimento pela parte demandada. A tutela de urgência será concedida quando presentes os dois elementos preconizados pelo art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) 1 , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, para caracterização da probabilidade do direito necessária a verossimilhança fática e a plausabilidade jurídica. 2 Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausabilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausabilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Seguindo no exame da questão fática trazida à apreciação desta Corte, tem-se que a obrigatoriedade de cobertura do tratamento requerido é matéria que restou apreciada inicialmente, deferindo-se a tutela antecipada ( evento 3, DESPADEC1 ). Entretanto, tendo presente a urgência da parte autora na obtenção do bem da vida objeto da tutela antecipada concedida, aliada à inércia da parte requerida em cumprir a determinação judicial no prazo estipulado, foi deferido o pedido de bloqueio dos valores em conta da parte agravante por meio do sistema SISBAJUD, com base no artigo 461, § 5º, do CPC, a fim de cumprir a ordem judicial emanada. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 297, parágrafo único, do CPC, que autoriza o julgador a determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, a fim de materializar seu poder geral de cautela, é de ser desprovido o recurso, mantendo-se a decisão de origem, com base no artigo 461, § 5º, do CPC, a qual considerou o orçamento de menor valor dentre os apresentados. Ressalte-se, ainda, o disposto no artigo 301 do diploma processual civil que autoriza a determinação de medidas coercitivas, dentre elas o bloqueio de valores, a qual se trata, portanto, de medida idônea para asseguração do direito, como forma de coibir o descumprimento da tutela antecipada. Nesse sentido, destaco julgados desta Colenda 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES . REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A DECISÃO QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FOI PROFERIDA QUASE UM ANO ANTES E NÃO MAIS COMPORTA DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PELA AGRAVANTE, ESPECIALMENTE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. O VALOR BLOQUEADO REFERE-SE AO PRÓPRIO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, E NÃO À MULTA ANTERIORMENTE FIXADA. O BLOQUEIO DE VALORES É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E GARANTIR QUE A AGRAVADA NÃO SEJA PREJUDICADA PELO COMPORTAMENTO OMISSIVO DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 52409088320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 24-10-2024) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES . DECISÃO MANTIDA. - Ofensa ao princípio da dialeticidade: A parte recorrente expõe claramente a tese sobre a qual ampara sua inconformidade, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da sentença, possibilitando à parte contrária rebatê-la em relação ao mérito. Preliminar rejeitada. - Mérito. Examinando os autos, percebe-se que foram deferidas tutelas provisórias que determinaram ao plano de saúde o fornecimento de acompanhamento médico e, na segunda, a realização de procedimentos médicos. - Diante das provas documentais até o momento juntadas ao feito, devem ser mantidas as determinações, inclusive de bloqueio de valores . No mesmo sentido, demonstrado que a ré não cumpriu com a ordem de disponibilização de acompanhamento médico e juntada nota fiscal relativamente à consulta realizada com urgência pelo autor, deve ser mantida a determinação de reembolso do valor despendido com esta, sob pena de bloqueio de valores . - A análise do atraso no cumprimento da ordem judicial pela ré e os valores de bloqueio se não cumprida imediatamente a autorização da realização dos procedimentos médicos, são questões que deverão ser analisadas pela Origem, sob pena de supressão de Instância. - Tutela recursal revogada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51460298420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-09-2024)(grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PARA SATISFAÇÃO DA MEDIDA. 1) No que toca à determinação de bloqueio de valores , cumpre ressaltar o disposto no artigo 297 do Código de Processo Civil, que trata do poder do Juiz em deferir medidas processuais para o fim de assegurar a satisfação da pretensão formulada pela parte em juízo, em se tratando de tutelas provisórias. 2) Ademais, colhe-se do artigo 301 do CPC que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". 3) Caso dos autos em que a parte ré não cumpriu com sua obrigação determinada quando da concessão da tutela de urgência - fato incontroverso -, o que autoriza o juízo deferir o pedido de bloqueio do valor necessário ao cumprimento da medida de saúde , mormente considerando que o pleito encontra substrato na decisão de tutela do evento 18 e do agravo nº 5207058-72.2023.8.21.7000/RS. 4) Considerando o julgamento de mérito do recurso principal, resta prejudica a análise do Agravo Interno, tendo em vista a perda do objeto. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 50376825420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-08-2024). No mesmo sentido é o parecer da Douta Procuradora de Justiça, Sara Duarte Schütz, assim ementado ( evento 18, PARECER1 ), o qual agrego às razões de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisões que deferiram o bloqueio de valores em conta do plano de saúde para custeio de tratamento médico não coberto pelo rol da ANS, em razão do descumprimento de decisão liminar que determinou o fornecimento das terapias. 1. O agravo de instrumento é parcialmente conhecido, pois as alegações relativas à ausência de obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS e o caráter taxativo deste, bem como os métodos prescritos e a necessidade de observância da rede credenciada, são intempestivas, por não terem sido objeto de impugnação da decisão liminar que determinou o fornecimento do tratamento. 2. No mérito, o bloqueio de valores é legal e justificado, pois se trata de medida idônea para assegurar a efetividade da tutela de urgência deferida em favor do autor, diante do descumprimento da obrigação pelo plano de saúde. A jurisprudência do TJRS demonstra a possibilidade de bloqueio de valores para custeio de tratamento médico em casos semelhantes, especialmente quando o beneficiário é hipossuficiente e não pode arcar com os custos do tratamento. A dispensa de caução é justificada pela hipossuficiência do autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Parecer pelo parcial conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação, tendo em vista restar demonstrado o descumprimento da decisão judicial de origem que antecipou os efeitos da tutela e sendo legítima e fundamentada a adoção de medidas coercitivas previstas em lei para o cumprimento da decisão antecipatória, nego provimento ao recurso. Assim, conheço em parte do recurso e, no ponto conhecido, NEGO PROVIMENTO. 1 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 . DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. 15 ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2020. p. 729.

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Processo nº 5347807-34.2025.8.09.0007

ID: 316530922

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5347807-34.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE GUSMAO MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAYTON FERNANDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5347807-34.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Marcilene Gusmao MaiaRéu/Executado: Classic Buffet SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação proposta…

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Sigilo3 x Sigilo4

ID: 324447647

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5372736-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

SAMANTHA BARASUOL RIBORISKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANE MATOS LAIDENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Processo nº 5372639-08.2024.8.21.7000

ID: 276476297

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5372639-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5372639-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Ao embargado, para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de…

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Jose Daniel Saldanha Simoes x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 146894651

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206866-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/09/2024

Polo Ativo:

JOSE DANIEL SALDANHA SIMOES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

80

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ WILHELM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 19 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala …

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Processo nº 5319289-08.2024.8.21.7000

ID: 276226049

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5319289-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319289-08.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50217089820248210008/RS) RELATOR : CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizad…

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Processo nº 5330638-08.2024.8.21.7000

ID: 307670954

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5330638-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIKOSKI MITTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO COSTALUNGA GOTUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5330638-08.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 51257128120228210001/RS) RELATOR : ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO AGRAVANTE : RODRIGO LIKOSKI MITTO ADVOGADO(A) : RONALDO …

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Processo nº 5304545-08.2024.8.21.7000

ID: 307102117

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5304545-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5304545-08.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50994295020248210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMEN…

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