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Processo nº 5005211-54.2025.8.21.0014

ID: 331456034

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5005211-54.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BETTANIN INDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA PERONDI

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5005211-54.2025.8.21.0014/RS SUSCITANTE : BETTANIN INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : RITA PERONDI (OAB RS006977) DESPACHO/DECISÃO Recebo o incid… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5005211-54.2025.8.21.0014/RS SUSCITANTE : BETTANIN INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : RITA PERONDI (OAB RS006977) DESPACHO/DECISÃO Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 133 do CPC, ciente do recolhimento das custas iniciais ( evento 3, CUSTAS1 ). Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que Bettanin Industrial S.A ajuizou em face de ALTIVUS ELEVADORES LTDA, J LIFT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI, DEBORA ZATTERA , JULIANO DAL CORSO , DEBORA ZATTERA . Narrou que o suscitante promove cumprimento de sentença em face de Altivus Elevadores Ltda, no qual busca a satisfação do crédito transitado em julgado no montante de R$ 693.009,09 (seiscentos e noventa e três mil nove reais e nove centavos). Pontuou que todas as tentativas de localização de bens da executada foram infrutíferas e que, apesar de a empresa constar como ativa, o endereço não confere com a realidade. Esclareceu que a requerida tem como sócios, Juliano Dal Corso e a sociedade empresarial J.Lift Administração e Participações Ltda cujo único sócio é o próprio Juliano Dal Corso . Discorreu que o sócio Juliano Dal Corso mantém operação empresarial ativa sob estrutura distinta, que evidenciaria a continuidade da atividade empresarial e a existência de capital financeiro disponível, canalizado em nova sociedade. Afirmou que os recursos financeiros adquiridos dos cursos ministrados por Juliano Dal Corso estão sendo direcionados à empresa AOMA que possui como única sócia a Sra. Débora Zattera, companheira de Juliano Dal Corso . Asseverou que tal conduta caracteriza confusão patrimonial, razão pela qual também requer a desconsideração da empresa Aoma e de Débora Zattera. Abordou sobre os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Postulou, em tutela antecipada de urgência, a penhora dos bens e ativos existentes em nome de Juliano Dal Corso , Débora Zattera, J.Lift Administração e Participações Ltda, Aoma e da plataforma Breathconnection, visando a constrição de ativos até a importância de R$ 693.009,09 ( evento 1, INIC1 ). Passo a decidir. Prefacialmente, à análise do requerimento da tutela, afirma-se que no presente caso não se aplica o código de defesa do consumidor e, por consequência, o artigo 28 §5 do CDC, conforme requerido pelo suscitante, pois o caso dos autos tem como fundamento título executivo judicial em razão de contrato empresarial. Em razão disso, é aplicável ao caso a teoria maior e não a menor. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL . AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no bojo de ação de indenização por danos morais. A parte requerente sustentou a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, ausência de bens penhoráveis e a citação por edital de um dos sócios, buscando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a justificar a responsabilização pessoal dos sócios da empresa devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. No mérito, a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A dissolução irregular da empresa e a ausência de bens não configuram, por si só, abuso da personalidade jurídica. Aplicou-se a teoria maior , que incide nas relações contratuais sem natureza consumerista . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de origem é pacífica no sentido de que a mera inexistência de bens ou o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não autorizam, por si, a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, não havendo fato novo ou argumento idôneo no agravo interno capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ônus sucumbenciais mantidos nos termos da decisão recorrida, com inaplicabilidade de honorários recursais diante da ausência de fixação em primeiro grau. Tese de julgamento: “1. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A dissolução irregular da empresa e a ausência de bens penhoráveis não autorizam, por si sós, o afastamento da autonomia patrimonial.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53736559420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 23-05-2025)(grifou-se) No tocante à tutela provisória, conforme o artigo 294 do CPC, ela pode se fundamentar em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência divide-se em cautelar (assecuratória do direito) e antecipada (satisfativa do direito no plano fático). Sobre o assunto, leciona Assumpção Neves: A tutela de urgência é aquela que resolve uma crise do perigo do tempo, ou seja, trata-se de tutela que só será concedida se o juiz estiver convencido que, se tiver que esperar para tutelar definitivamente a parte, a tal tutela será ineficaz e/ou o seu direito terá perecido. Trata-se do clássico requisito do tempo - necessário para a concessão da tutela definitiva - como inimigo da efetividade dessa tutela. A tutela provisória de urgência é dividida em tutela cautelar - garantidora do resultado útil e eficaz do processo - e tutela antecipada - satisfativa do direito da parte no plano fático (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: ed. JusPodivm, 2016). As tutelas provisórias de urgência somente poderão ser concedidas quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como " fumus boni iuris" , refere-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado pela parte, ou seja, a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as chances de êxito da parte demandante. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também conhecido como " periculum in mora" , é aquele irreparável ou de difícil reparação. Sobre esse requisito, vem à baila a lição de Didier Jr.: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, a hipótese ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: ed. JusPodivm, 2015). No caso em tela, não foram preenchidos os requisitos pelo suscitante. O suscitante embasou o seu requerimento para a concessão da tutela no esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica Altivus Elevadores Ltda, por meio dos seus sócios, o Sr. Juliano Dal Corso e a pessoa jurídica J. Lift Administração e Participações Ltda. Sustentou que teria ocorrido a continuidade da atividade empresarial, por meio do Sr. Juliano, que manteria a operação empresarial ativa sob estrutura distinta com a divulgação de cursos voltados ao desenvolvimento humano. À vista disso, demonstra-se que o suscitante deseja o reconhecimento da sucessão empresarial. Neste sentido, conforme entendimento reiterado do TJRS, é necessário para a caracterização da sucessão empresarial a continuidade do objeto social, mesmo endereço, quadro social semelhante, mesmo fundo de comércio, além de outros fatores capazes de evidenciar a intenção da sucessão. Conforme: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu pessoa jurídica distinta no polo passivo do cumprimento de sentença, sob alegação de sucessão empresarial , no curso de execução fundada em título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso interposto por pessoa jurídica que compareceu espontaneamente aos autos após decisão que a incluiu no polo passivo; e (ii) analisar a existência de elementos suficientes para caracterizar sucessão empresarial apta a justificar o redirecionamento da execução para empresa diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso é tempestivo, pois a agravante não foi intimada da decisão agravada junto aos demais executados, iniciando-se seu prazo recursal somente após seu comparecimento espontâneo aos autos. Quanto ao mérito, a sucessão empresarial exige demonstração da continuidade do objeto social, identidade de endereço, vínculo subjetivo entre os sócios ou outros elementos que evidenciem o desvio de finalidade empresarial para a fraude contra credores. No caso, constatou-se mera proximidade geográfica das sedes e laços de parentesco entre antigos e novos sócios, sem identidade plena de objetos sociais ou comprovação de atuação fraudulenta. Ausente prova contundente de sucessão empresarial , não se justifica o redirecionamento da execução. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de modificação da conclusão diante de eventual prova superveniente apresentada pelo exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para excluir a 01 Transporte Escolar Ltda do polo passivo da execução, sem prejuízo de posterior rediscussão em caso de produção de novas provas. Tese de julgamento: “1. A caracterização da sucessão empresarial exige demonstração de elementos robustos de desvio de finalidade empresarial , como, por exemplo, continuidade substancial da atividade econômica, identidade de localização e vínculo subjetivo entre os sócios, não sendo suficiente a mera proximidade de endereços e laços de parentesco entre os envolvidos. 2. A ausência de prova concreta sobre desvio de finalidade empresarial impede o redirecionamento da execução para empresa diversa. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 51 e 985. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5036672-72.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fabiane Borges Saraiva, julgado em 21.03.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5004522-77.2020.8.21.0016, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 14.06.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50591711620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) Conforme demonstrado nos autos, sumariamente, por meio do cadastro na receita federal, as empresas Altivus Elevadores Ltda( evento 1, CNPJ4 ); J Lift Administração e Participações Ltda( evento 1, CNPJ5 ); Aoma Centro Estética Ltda( evento 1, CNPJ6 ) possuem objeto social e números telefônicos distintos. Em razão disso, carece a verossimilhança necessária para a concessão da medida, conforme pode ser observado por quadro comparativo: Altivus Elevadores Ltda J Lift Administração e Participações Ltda Aoma Centro Estético Ltda Objeto social: Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios. Objeto social: Holding de Instituições não-financeiras. Objeto social: Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza. Telefone:(54) 3201-1522 Telefone:(54) 9103-4348 Telefone:(54) 3214-6494 Quanto ao risco de dano, os autos não revelam elementos concretos que atestem a iminência de alienação de bens ou de qualquer conduta apta a comprometer o resultado útil da execução. Além disso, a execução, distribuída em 2020, não se beneficia de contemporaneidade que justifique a concessão da tutela de urgência inaudita altera parte, tampouco se apresenta lastro fático suficiente para amparar a medida. Ressalte-se que o deferimento da tutela de urgência, nos moldes requeridos, implicaria em grave restrição à atividade empresarial dos suscitados, sem que estejam suficientemente demonstrados os requisitos legais para tanto. A medida adequada, neste momento, é a citação dos suscitados para apresentarem defesa, oportunizando o contraditório, para somente após a instrução do feito decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e eventuais medidas constritivas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, de bloqueio de bens e ativos. CITEM-SE os suscitados, na forma do art. 134, §2º, do Código de Processo Civil, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 135 do CPC. Após, réplica, no mesmo prazo. Observo que os demandados, já em contestação, devem referir sobre as provas que pretendem produzir, a fim de permitir que o juízo delibere acerca da necessidade de instrução, na forma do art. 136, caput, do CPC.

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Processo nº 5368315-72.2024.8.21.7000

ID: 294208575

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5368315-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REMI CLOSS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE ROCKENBACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5368315-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : REMI CLOSS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROCKE… Agravo de Instrumento Nº 5368315-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : REMI CLOSS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROCKENBACK (OAB RS060202) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de exercício do direito de regresso pelo ente municipal, antes do efetivo pagamento da condenação aos credores, considerando a expedição de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O título executivo judicial é certo, líquido e exigível, uma vez que decorre de decisão transitada em julgado e já inscrita em precatório para pagamento aos credores. 2. A expedição do precatório demonstra a intenção do ente municipal de honrar a dívida, confirmando a certeza do título executivo. 3. A pretensão do impugnante de condicionar a exigibilidade DOS VALORES DECORRENTES DO DIREITO DE REGRESSO À DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO AOS CREDORES destoa da finalidade da ação regressiva, que visa garantir a responsabilização do agente causador pelo prejuízo suportado pelo ente público. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REMI CLOSS contra a decisão ( evento 23, SENT1 ), proferida na fase de cumprimento de sentença sediada nos autos da ação de indenização n.º 5000239-70.2024.8.21.0145/RS ajuizada por MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, perante a Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos. No recurso ( evento 1, INIC1 ), o impugnante-agravante sustenta que o direito de regresso atribuído ao ente municipal apenas poderá ser exercido após o efetivo pagamento da condenação pelo impugnado. Aduz que a previsão do pagamento, com a expedição do precatório correspondente, não atende ao conceito de pagamento, uma vez que os valores não saíram dos cofres públicos. Refere que a expectativa de crédito não legitima a propositura da ação de regresso. Requer o provimento do recurso, com a extinção da fase de cumprimento de sentença proposta pelo ente municipal. Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo postulado ( evento 6, DESPADEC1 ), o ente municipal ofertou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso ( evento 16, CONTRAZ1 ). Na sequência, sobreveio parecer do Ministério Público, que opinou pelo desprovimento do recurso ( evento 17, PARECER1 ). Relatei. Decido. 2 . Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. De início, destaco que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. I - Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por REMI CLOSS contra o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS , que visa a extinção do processo executivo com base na alegação de que o título judicial não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O impugnante argumentou que a execução seria prematura, pois o exequente não demonstrou ter efetuado o pagamento aos autores na ação originária, condição que seria necessária para o surgimento do direito regressivo do ente público. Alegou que a decisão judicial transitada em julgado reconheceu que o Município somente poderia exercer seu direito de regresso após o efetivo desembolso da indenização. Como não houve a comprovação de pagamento, o exequente não estaria autorizado a iniciar o cumprimento de sentença. Pediu, ao final, a procedência da impugnação, a extinção do feito executivo e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, além da condenação do exequente aos ônus sucumbenciais ( evento 7, IMPUGNAÇÃO1 ). Em resposta ( evento 13, OUT1 ), o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS defendeu a regularidade do título executivo, que é originado de decisão transitada em julgado e já inscrito em precatório para pagamento aos herdeiros da vítima do evento danoso. Afirmou que o título é certo e líquido, uma vez que houve decisão condenatória definitiva, que já culminou no reconhecimento da responsabilidade do impugnante. Argumentou que a ação regressiva é plenamente justificável, tendo como base a culpa já estabelecida na esfera penal e na responsabilidade civil imposta ao Município, em decorrência da atuação do impugnante. Por fim, requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação A matéria em análise diz respeito à validade e à exigibilidade do título executivo judicial que fundamenta o cumprimento de sentença em curso. A impugnação à execução aduz que o título seria carecedor de certeza, liquidez e exigibilidade, alegação que será apreciada de acordo com os elementos constantes nos autos. Inicialmente, cabe pontuar que o título executivo aqui discutido decorre de decisão judicial transitada em julgado, proferida em processo de natureza indenizatória, no qual o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS foi condenado a reparar os danos causados em razão de conduta atribuída ao impugnante. O trânsito em julgado e a formação do precatório demonstram que o título já atingiu a fase de exequibilidade administrativa, evidenciando a liquidez e certeza do valor. No que diz respeito à exigibilidade, argumentou o impugnante que a execução seria prematura, pois o Município não teria efetivamente desembolsado a indenização aos herdeiros da vítima, condição que a seu ver deveria anteceder o exercício do direito de regresso. No entanto, oo direito de regresso se funda na constituição do dever de reparação por parte do responsável, e não exclusivamente no efetivo pagamento da dívida indenizatória. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a obrigação de indenizar por ato culposo, surge o direito de ação regressiva. Vale destacar que o título executivo, por sua própria natureza, contém os requisitos de certeza e liquidez, estando, assim, apto para fundamentar o cumprimento de sentença. A exigibilidade não depende de novo julgamento ou de demonstração suplementar, uma vez que o trânsito em julgado consolida o direito de regresso. Ressalte-se que, ao inscrever o precatório correspondente ao pagamento aos herdeiros, o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS já manifestou seu compromisso de honrar a dívida. A inscrição do precatório, por sua vez, é ato que implica a assunção da obrigação, confirmando a seriedade e a certeza do título. Ademais, a interpretação do impugnante, que condiciona a exigibilidade ao pagamento prévio da dívida originária, destoa da finalidade da ação regressiva, que visa garantir a responsabilização do agente causador pelo prejuízo suportado pelo ente público. A responsabilização do impugnante pelo evento danoso é inequívoca, tendo sido reconhecida tanto na esfera penal quanto na cível. O trânsito em julgado da decisão condenatória implica o reconhecimento de sua obrigação de arcar com os custos da indenização que o Município é compelido a pagar. Quanto à alegação de prematuridade do cumprimento de sentença, trata-se de argumento que não comporta guarida, pois a ação regressiva não é subordinada ao pagamento efetivo aos credores da dívida principal. O cumprimento da sentença, ao contrário, visa garantir a reparação integral ao MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS / RS , em razão de ato culposo do impugnante. No tocante ao pedido de extinção do cumprimento de sentença, não há respaldo jurídico, uma vez que o título executivo encontra-se válido e exequível, não havendo qualquer vício que comprometa a sua eficácia. Dessa forma, a impugnação carece de fundamento jurídico e probatório para infirmar a execução em andamento. Diante do exposto, conclui-se que o título executivo preenche os requisitos legais para execução, não havendo razões para sustentar a alegação de ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade. Verifica-se, assim, que os argumentos trazidos pelo impugnante revelam-se improcedentes, e que o cumprimento de sentença deve prosseguir regularmente, em conformidade com o título executivo judicial e o trânsito em julgado da decisão condenatória. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por REMI CLOSS contra o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS . Determino o prosseguimento da execução, nos termos do título executivo judicial. Por fim, defiro o benefício da gratuidade da Justiça ao impugnante, que ora defiro, porquanto demonstrada sua hipossuficiência financeira ( evento 7, DECL3 ). Preclusa a presente decisão, ouça-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação eletrônica." 5 . Na origem tramita a fase de cumprimento de sentença sediada nos autos da ação indenização ajuizada pelo MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS contra REMI CLOSS . Naquela demanda, o ente municipal exerce o direito de regresso, decorrente da condenação que lhe foi imposta no âmbito da ação de indenização ajuizada por ALEXANDRO LEHNEN e SUCESSÃO DE VENÍCIO ALBINO LEHNEN. O título executivo judicial transitou em julgado nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, i, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRO LEHNEN e SUCESSÃO DE VENÍCIO ALBINO LEHNEN em face do MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, para fins de condenar o réu Município ao pagamento de: a) indenização a título de danos materiais no valor de R$ 3.464,45 (três mii quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizado peio IPCA-E a partir de cada desembolso, bem como Juros moratórios equivalentes àqueles aplicados às cadernetas de poupança a partir da citação e b) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 97.550,00 (noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta reais) para cada um dos herdeiros, corrigido monetariamente peio IPCA-E desde a presente decisão, e Juros moratórios equivalentes àqueles aplicados às cadernetas de poupança, a contar do sinistro (07/10/2007). Na denunciação, CONDENO o denunciado REMI CLOSS ao ressarcimento em favor do denunciante Município das despesas materiais e morais frente aos autores. Em face da sucumbência recíproca, condeno os demandados e os autores ao pagamento das custas processuais, na proporção de 33,33% para cada um, e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 2^, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da cobrança frente aos autores, no entanto, por litigarem ao abrigo da assistência Judiciária gratuita. Ademais, com fulcro no art. 5^, inciso i, da Lei n^ 14.634/14, resta suspensa a exigibilidade da cobrança das taxas elencadas no art. 2^ da referida Lei, no que tange ao Município de Dois irmãos." Intimado para o pagamento voluntário da condenação ( evento 3, DESPADEC1 ), o devedor opôs a presente impugnação ( evento 7, IMPUGNAÇÃO1 ), rejeitada no Juízo de origem, 6. Adianto que o recurso não comporta provimento, razão pela qual mantenho integralmente a decisão proferida no Juízo de origem. A par das alegações deduzidas pelo devedor-impugnante, no sentido de que o direito de regresso titulado pelo ente municipal apenas poderá ser exercido após a concretização do pagamento dos valores devidos aos credores, entendo preenchidos os requisitos necessários para o cumprimento do ttítulo executivo judicial em face do denunciado à lide. Isso porque, há comprovação efetiva a respeito da expedição do precatório para o pagamento dos valores consolidados no título executivo judicial, pelo ente municipal ( evento 13, OUT2 ), havendo previsão de adimplemento dos valores no decorrer do ano em vigência ( evento 22, ATOORD1 ). No mesmo sentido, colaciono excerto do parecer exarado pelo Ministério Público ( evento 17, PARECER1 ): "Conforme se verifica, a decisão agravada entendeu possível a interposição da ação regressiva, entendendo, em breve síntese, que a inscrição do precatório já demonstrava a intenção de honrar a dívida, implicando em assumir a obrigação e confirmando a seriedade e a certeza do título e, ademais, a ação regressiva seria possível, pois o Município garantiria com a reparação integral no cumprimento de sentença, de recuperar o valor expendido nesta. Assim que, ao se examinar o recurso fica claro que já houve decisão com o trânsito em julgado, e mais do que isto, expedido o precatório e autorizado o pagamento pelo Tribunal de Justiça, não sendo caso de suspender o referido título, ausente prova de prejuízo ao agravante, como bem reconheceu o eminente Relator, pelo que, opina o Ministério Público pelo improvimento do presente recurso." Nessa ordem de ideias, preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, diante da efetiva comprovação de expedição do precatório para o pagamento da condenação imposta ao ente municipal, se afigura desarrazoada a pretensão deduzida pelo devedor. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS e no art. 932, V, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por REMI CLOSS contra MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS / RS, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Jairo Jose Tonello x Plasul Embalagens Ltda e outros

ID: 312044656

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5335917-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOSE TONELLO

Polo Passivo:

PLASUL EMBALAGENS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANA CARBONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLINDO TONETTO QUERUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5335917-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : JAIRO JOSE TONELLO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUE… Agravo de Instrumento Nº 5335917-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : JAIRO JOSE TONELLO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) AGRAVADO : PLASUL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANA CARBONERA (OAB RS101818) INTERESSADO : JJ TONELLO SUPERMERCADO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ EMENTA Agravo de instrumento. Direito Privado não especificado. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados por meio do SISBAJUD, sob a alegação de que se trata de quantia proveniente de benefício previdenciário. O agravante pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO LIMITAM-SE À ANÁLISE DA (I) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA gratuidade de justiça PARA FINS RECURSAIS; (II) Possibilidade de penhora de valores oriundos de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. O agravante demonstrou a sua hipossuficiência econômica mediante a apresentação da declaração de imposto de renda, motivo pelo qual deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça para fins recursais, sobretudo diante da ausência de pronunciamento do juízo de origem acerca da matéria. 4. restou comprovado que os valores bloqueados têm origem em benefício previdenciário, razão pela qual, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, referidos montantes são impenhoráveis. IV. DISPOSITIVO: 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, arts. 932, VIII, 99, §7º, e 833, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5140398-33.2022.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 24.10.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5258278-75.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 24.09.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5348257-48.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 03.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5000904-51.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 09.01.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIRO JOSE TONELLO em face da decisão que, nos autos da ação monitória ajuizada por PLASUL EMBALAGENS, indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade do valor constrito, nos seguintes termos ( processo 5003281-51.2023.8.21.0020/RS, evento 109, DESPADEC1 ): Vistos. Alega o devedor Jairo José Tonello a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 2.909,15), pois decorrente de benefício previdenciário. Em que pese aposentado, consta da procuração ad judicia outorgada que o executado é empresário, de modo que a respectiva fonte de renda não provém unicamente do benefício previdenciário, não tendo sido comprovado, sequer minimamente, quanto é auferido em razão do exercício da atividade empresarial a confortar, com efeito, a alegação de que o único recurso indispensável à sobrevivência foi objeto de bloqueio judicial. Ao depois, segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, (...) reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários- mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente , e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). In casu , não se desincumbiu a parte executada do ônus da prova de de que o valor constrito consiste na única reserva monetária . Pelo exposto, indefiro o pedido de declaração de impenhorabilidade do valor constrito. Com a preclusão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor constrito. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, exibir cálculo atualizado do respectivo crédito e atribuir regular andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou que o valor bloqueado via SISBAJUD, no montante de R$ 2.909,15 (dois mil, novecentos e nove reais e quinze centavos), é oriundo de seu benefício previdenciário, conforme comprovam a carta de concessão do benefício e a declaração do INSS anexadas aos autos. Argumentou que os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando dificuldades financeiras. Por fim, requereu o provimento do recurso. Foi deferido efeito suspensivo ao recurso ( evento 11, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Da gratuidade da justiça Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo agravante. Com efeito, o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil estabelece que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento" . No caso, o agravante apresentou sua declaração de imposto de renda ( evento 9, DECL2 ), na qual se verifica que seus rendimentos tributáveis no ano-calendário 2023 totalizaram R$ 31.457,14, o que corresponde a aproximadamente R$ 2.621,43 mensais. Além disso, conforme consta na declaração, o agravante possui patrimônio limitado, consistente em participação societária no valor de R$ 15.000,00. Embora o agravante exerça atividade empresarial, não há nos autos elementos que indiquem que tal atividade lhe proporcione rendimentos significativos. Pelo contrário, a declaração de imposto de renda demonstra que sua principal fonte de renda é justamente o benefício previdenciário. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, especialmente a declaração de imposto de renda que demonstra a hipossuficiência financeira do agravante, defiro o benefício da gratuidade da justiça para fins recursais, considerando que não houve decisão na origem sobre tal pedido. A corroborar o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AJG . ERRO MATERIAL PERCENTUAL PREÇO VIL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMÓVEL, DO IPC-A PARA O IGP-M. O benefício da AJG deverá ser apreciado perante o juízo a quo. Deferido o benefício para fins de processamento do recurso . Correção do percentual relativo ao preço vil, com a republicação do Edital, para o percentual de 50% do valor da avaliação. Correção editalícia realizada. Alteração do índice de correção monetária do imóvel e objeto de praça pública, do IPC-A para o IGP-M. É de ser considerado nos termos do Provimento 014/22-CGJ, de 08.04.2.022, que dispõe: "Art. 1º - Fica alterado o artigo 507 da Consolidação Normativa Judicial, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 507 - O Contador deverá utilizar o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) quando não houver definição judicial no processo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na realização do cálculo, se outro não estiver previamente definido na legislação". Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.( Agravo de Instrumento, Nº 51403983320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-10-2022) Grifei. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados A controvérsia reside na possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária do agravante, que alega serem provenientes de benefício previdenciário. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . No caso, o agravante demonstrou, por meio da documentação acostada aos autos, que o valor bloqueado tem origem em seu benefício previdenciário. Conforme se depreende da declaração de imposto de renda constante no evento 9, DECL2 , o agravante é beneficiário de proventos oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, fato igualmente corroborado pelo extrato bancário juntado no evento 1, EXTRBANC2 , o qual evidencia o recebimento do montante de R$ 2.909,15, proveniente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vejamos: Ademais, conforme se verifica no extrato do SISBAJUD acostado ao evento 44, SISBAJUD4 , o valor bloqueado corresponde ao montante oriundo do benefício previdenciário, conforme se observa: Ademais, o fato de o agravante exercer atividade empresária não afasta a impenhorabilidade dos valores provenientes de seu benefício previdenciário, especialmente porque, conforme mencionado na decisão agravada, não há nos autos evidências concretas acerca da renda efetivamente auferida pelo agravante em razão do exercício de referida atividade. A corroborar, citam-se precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. PRECEDENTES. O recorrente teve bloqueados, de sua conta bancária, numerário que referiu ser impenhorável, sob a alegação de que é quantia oriunda de benefício previdenciário , estando ao abrigo da exceção legal, bem assim inferior a 40 salários-mínimos. Considerando que restou comprovado, pelo agravante, que o numerário constrito é fruto de seu benefício previdenciário , há de ser provido o presente recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia sub judice, bloqueada na conta do recorrente, que deve a ele ser liberada. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52582787520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-09-2024) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES PREVIDENCIÁRIOS . NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE . ART. 833, IV, DO CPC. SIMPLES CURSO DO TEMPO NÃO DESNATURA O CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nº 5004318-23.2024.4.04.7122/RS, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA FEDERAL DE GRAVATAÍ, REFERENTE A VALORES PLEITEADOS PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR E, PORTANTO, SÃO IMPENHORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES PLEITEADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REFERENTES À REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, PODEM SER OBJETO DE PENHORA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA ALIMENTAR E A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 833, IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, INCLUINDO VENCIMENTOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . 4. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES CURSO DO TEMPO NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA ALIMENTAR DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS , MESMO QUANDO PAGOS DE FORMA ACUMULADA. 5. NO CASO CONCRETO, OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS PELO INSS AO AGRAVANTE, RELATIVOS À REVISÃO DE APOSENTADORIA, MANTÊM SUA CARACTERÍSTICA ALIMENTAR, SENDO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA . 6. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES ULTRAPASSEM O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME PREVISTO NO §2º DO ART. 833 DO CPC, O QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS SIMILARES, RECONHECE A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, REAFIRMANDO QUE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA SATISFAZER CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53482574820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 03-02-2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPOSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA (ART. 833, X, DO CPC). CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM QUANTIAS EM OUTROS TIPOS DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE E COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO, OU SEJA, "RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA DE NUMERÁRIO ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DESTINADA A CONFERIR PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE EMERGÊNCIA OU IMPREVISTO GRAVE" (RESP N. 1.677.144/RS). IMPENHORABILIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS VALORES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE ONDE OS EXECUTADOS RECEBEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO DECORRENTES DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50009045120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 09-01-2025) Grifei. Portanto, restando incontestavelmente comprovado que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário do agravante, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , na forma da fundamentação acima.

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Banco Bmg S.A x Silvanir Salete Gorges

ID: 312634822

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187216-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

SILVANIR SALETE GORGES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JEVERSON PELISSARO

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TAINAH GOBBI CORNELIO

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Agravo de Instrumento Nº 5187216-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELL… Agravo de Instrumento Nº 5187216-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO : SILVANIR SALETE GORGES ADVOGADO(A) : TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) ADVOGADO(A) : JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO em parte. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS E IMPEDIR A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO DE ORIGEM ESTÁ FUNDAMENTADA NA PROBABILIDADE DO DIREITO, CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, EM QUE A CONSUMIDORA IDOSA ACREDITAVA CELEBRAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, UMA VEZ QUE A METODOLOGIA DE DESCONTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA GERA UMA DÍVIDA PERPÉTUA E ONERA EXCESSIVAMENTE A CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL, COMPROMETENDO SUA VERBA ALIMENTAR. A ALEGAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, MESMO COM A APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. A DECISÃO AGRAVada APLICOU CORRETAMENTE AS NORMAS PROCESSUAIS PERTINENTES À TUTELA DE URGÊNCIA, PONDERANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, SENDO A MEDIDA PROPORCIONAL E REVERSÍVEL. provimento parcial tão somente na fixação do comando de não liberação da margem consignável da parte agravada correspondente ao contrato discutido no curos da ação, medida que evita a concretização de prejuízo de difícil ou impossível reparação na hipótese de improcedência da ação ao final. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO em parte, MANTENDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO HÁ INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE ENVOLVENDO CONSUMIDOR IDOSO, SENDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR O SUPERENDIVIDAMENTO E PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, observada a manutenção da margem consignável respectiva a fim de evitar medida de cunho irreversível. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. em face da decisão interlocutória ( evento 3, DESPADEC1 ), que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido por SILVANIR SALETE GORGES , nos seguintes termos: "[...] Defiro a AJG. No tocante aos pedidos formulados em sede de tutela provisória de urgência, verifico verossimilhança no relato da parte autora, eis que estão sendo recorrentes os relatos de idosos no sentido de celebração de contrato com instituições financeiras, como a parte requerida, acreditando se tratar de um contrato de empréstimo consignado usual, quando na verdade estão contratando cartão de crédito, que possui condições desvantajosas ao contratante quando comparado a uma consignação em folha de pagamento. Gize-se que o demandante trata-se de pessoa idosa, com 65 anos de idade, e pelos extratos acostados aos autos (Evento 1, EXTR5 e EXTR6), vê-se que o demandante já contratou outros empréstimos consignados, sendo crível a versão de que desconhecia que estava contratando empréstimo em modalidade diversa das que costumava realizar. Além disso, também está presente o perigo de dano, haja vista que nessa modalidade de contratação é lançado apenas o valor do pagamento mínimo no benefício previdenciário da parte autora, de modo que dificilmente a dívida será integralmente quitada, gerando um superendividamento do cliente. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência , para determinar que a parte ré providencie a suspensão dos descontos do benefício previdenciário da parte autora, sob as rubricas “RESERVA CARTÃO CONSIGNADO” e/ ou "CONSIGNAÇÃO CARTÃO”, bem como se abstenha de realizar estes descontos da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por desconto que infrinja essa ordem. Ainda, deverá a parte requerida abster-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de cadastros de inadimplentes referente ao contrato ora em discussão, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00. [...]" Em suas razões recursais, o agravante arguiu, em suma, que a decisão de primeiro grau não deve ser mantida, pois a contratação do cartão de crédito consignado e do saque vinculado foi regular e consciente, comprovada por meio de gravação de videochamada. Sustentou a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, e apontou o risco de prejuízo com a suspensão dos descontos, uma vez que o valor contratado foi liberado e utilizado pela agravada. Diante disso, requereu o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão a quo ( evento 1, INIC1 ). Em seguida, o recurso foi recebido com efeito suspensivo/ativo parcial, apenas para determinar a manutenção da reserva da margem consignável em nome do banco, sem prejuízo da suspensão dos descontos ( evento 12, DESPADEC1 ). Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Pois bem. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na insurgência do recorrente quanto à tutela de urgência concedida pelo Juízo de primeiro grau, que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada, oriundos de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Para tanto, o Juízo de origem considerou verossímil a alegação de vício de consentimento, por se tratar de consumidora idosa que intencionava contratar empréstimo consignado comum, bem como vislumbrou o perigo de dano no superendividamento decorrente da modalidade contratual. Já o banco agravante busca a revogação da medida, alegando a regularidade da contratação. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o art. 300, do Código de Processo Civil, dispõe que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A redação dada ao instituto apresenta como requisitos a probabilidade do direito buscado, além do perigo de dano e/ou do risco ao resultado útil do processo, os quais são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte requerente. No caso em concreto, é possível depreender que a inicial parte da negativa de contratação fundada na ocorrência de vício no consentimento, fato de difícil comprovação nesse momento processual, mormente porque exige tal condição exige a produção da prova relativa às informações prestadas antes da contratação. Em que pese a alegação do agravante de que a agravada reconhece a contratação, a questão central reside na alegação de vício de consentimento quanto à modalidade contratada, e não na existência da contratação em si. A discussão sobre a indução ao erro, portanto, não é afastada pelo simples reconhecimento da assinatura em documentos, necessitando de análise mais aprofundada das circunstâncias da contratação. Nesse sentido, entendo que a probabilidade do direito da agravada fica evidenciada a partir da negativa de intenção de contratar o empréstimo como posto, visto que a inicial ( evento 1, INIC1 ) parte do princípio de que ela tinha o interesse no contrato de empréstimo consignado comum. Relevo também que os encargos financeiros desse tipo de contratação são muito mais gravosos do que aqueles indicados para o contrato de empréstimo consignado simples, na medida em que nessa espécie de negócio jurídico o desconto efetivado no benefício previdenciário da parte contratante condiz, tão somente, ao valor mínimo da parcela mensal; incidindo sobre o remanescente os demais consectários da mora. A alegação do agravante de que a contratação ocorreu por iniciativa da agravada não descaracteriza a possibilidade de vício no consentimento. A análise da vulnerabilidade do consumidor, especialmente em se tratando de pessoa idosa, é crucial para determinar se houve informação clara e adequada sobre a natureza e os riscos do contrato. Outrossim, na hipótese em apreço, não descuidando da angularização processual ( evento 11, PET1 ), levo em consideração para fins de concretização da probabilidade do direito, a ausência de indicativos de que a recorrida tenha utilizado o plástico propriamente dito, o que reforça a plausibilidade da tese da indução ao erro. Ainda que o agravante alegue a utilização do produto com a realização de saques, a ausência de comprovação de que a agravada tinha plena ciência de que se tratava de um cartão de crédito com RCC, e não de um empréstimo consignado comum, mantém a plausibilidade da tese de vício no consentimento. Relativamente ao perigo de dano, requisito também inerente às tutelas antecipadas, verifico a sua presença a partir da cognição de que os descontos mensais além de reduzirem a verba alimentar da demandante (que litiga sob o manto da gratuidade de justiça), também implicam a incidência de juros sobre o remanescente que é cobrado de modo apartado na modalidade do empréstimo contratado (RCC). O argumento do agravante de que a concessão da tutela causaria lesão à instituição financeira não se sustenta, uma vez que a suspensão dos descontos não impede a cobrança da dívida por outros meios legais, garantindo-se, assim, o direito de crédito do banco, sem comprometer a subsistência da agravada. Nesse sentido, a par das considerações acima apresentadas em conjunto ao contexto fático-probatório até então produzido, não vislumbro motivação suficiente para reformar a decisão agravada, o que impõe a sua manutenção integral. De outro norte, ressalto que a concessão da tutela de urgência nesse momento processual não causará lesão à agravada, visto que eventual alteração - no mérito - ensejará no retorno das partes ao status quo. Em contrapartida, evita a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, conforme acima explanado. A título elucidativo, são os precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO ( RCC ). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS . DEFERIMENTO. Hipótese em que a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela documentação que corrobora as alegações do consumidor de que não tinha a intenção de contratar o cartão de reserva de cartão consignado ( RCC ) nos moldes ajustados. Identificada a violação aos princípios da informação e da transparência, em afronta aos artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano decorre dos prejuízos que podem ser causados pelos descontos efetuados em verba de natureza alimentar. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50961333820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO ( RCC ). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida de cartão consignado de benefício ( RCC ). A autora da ação alega desconhecer a contratação e aponta abusividade na prática de descontos que, segundo ela, configuram dívida infindável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão imediata dos descontos vinculados à contratação de cartão consignado ( RCC ), cuja existência é questionada pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não acostadas as faturas do cartão a evidenciar sua utilização na modalidade crédito, o que indica possível vício na manifestação de vontade da consumidora. A ausência de prova inequívoca da contratação e da ciência do consumidor sobre os descontos impõe a concessão da medida para evitar prejuízo irreparável, especialmente diante da natureza alimentar do benefício previdenciário. A suspensão dos descontos não implica irreversibilidade da decisão, pois, caso reste comprovado nos autos que a parte autora possuía ciência da contratação, os descontos poderão ser restabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso provido. Tese: (i) A ausência de comprovação da utilização do cartão consignado na modalidade crédito configura indício de vício na manifestação de vontade, justificando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) A tutela de urgência pode ser concedida para evitar dano irreparável ao consumidor, especialmente em contratos que envolvam verbas de caráter alimentar. ___________________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.(Agravo de Instrumento, Nº 50222531320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) E, desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO ( RCC ). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS OPERADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA DE QUE O CONTRATO IMPUGNADO É FRUTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOCUMENTAL ATÉ ENTÃO PRODUZIDA NOS AUTOS.AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51011964420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO ( RCC ) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA DO VALOR REFERENTE À CONTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO ( RCC ) E DE ABSTENÇÃO EM INCLUIR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCONTO REALIZADO INDEFERIDOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO , CONSIDERANDO A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DESTE TIPO DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTUDO, SEM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSTA, EVITANDO QUE SEJAM REALIZADOS NOVOS CONTRATOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO ESTIVER EM DISCUSSÃO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NA ORIGEM, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA A SER FIXADA PELO JUÍZO A QUO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50863809120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 16-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC , SEM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. Suspensão dos descontos a título de Reserva de Cartão Consignado ( RCC ). Há plausibilidade na alegação da parte autora de que foi induzida em erro na fase pré-pactual e compelida a firmar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado ( RCC ), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, na medida em que sustenta que não pretendia contratar cartão de crédito e que, em razão da redução do seu benefício previdenciário, está comprometendo sua subsistência. Determinada a suspensão dos descontos , a título de RCC (Reserva de Cartão Consignado), referente à financeira ré/agravada, em tutela de urgência, sem liberação da margem consignável pela fonte pagadora, diante da possibilidade de utilização da reserva em outra contratação, o que pode inviabilizar a satisfação da obrigação. Ainda, vedada a inscrição do nome da parte autora nos cadastros negativos de débito ou de levá-lo a protesto, referente ao contrato sub judice. Fixadas multas para o caso de descumprimento da medida. Artigos 536, § 1º e 537, ambos do CPC. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50615936120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 13-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. (1) DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA COM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. (2) PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS REFERENTES À RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL ( RCC ). IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DE QUE NÃO HOUVE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA, REFORÇANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53188292120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 01-11-2024) De outro canto, mantendo a indisponibilidade da reserva da margem consignável vinculada ao contrato em questão, medida que deverá permanecer vigente até o julgamento final da lide, como forma de evitar prejuízo à parte agravante no caso de ser julgada improcedente a demanda. Frente as premissas acima, crível a manutenção da tutela no sentido da abstenção da positivação do nome da parte agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito por conta do débito em discussão, situação inerente a probabilidade da negativa de contratação e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo que a suspensão dos descontos poderão trazer. Em face ao exposto, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a tutela de urgência nos termos da presente fundamentação.

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Bradesco Saude S/A x Andre Barbosa Barretto

ID: 300389277

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5379858-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

ANDRE BARBOSA BARRETTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMIR SQUEFF NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO NOGUEIRA DA GAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5379858-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5379858-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB RS005951) AGRAVADO : ANDRE BARBOSA BARRETTO ADVOGADO(A) : SAMIR SQUEFF NETO (OAB RS062245) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento de hemodiálise. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A probabilidade do direito está evidenciada pela ausência de cláusula contratual que exclua expressamente o custeio do tratamento de hemodiálise, conforme análise sumária dos termos contratuais. 4. O perigo de dano é evidente, considerando o risco iminente de agravamento da saúde do autor, conforme prova que acompanhou a petição inicial. 5. Por ora, restou comprovado que a negativa de cobertura não se encontra amparada em exclusão contratual expressa, configurando prática abusiva, o que justifica a manutenção da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento de hemodiálise por plano de saúde, sem exclusão contratual expressa, configura prática abusiva, justificando a concessão de tutela de urgência para garantir o custeio do tratamento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 948634, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.10.2020; STJ, Súmula 608. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAUDE S/A em face da decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ANDRE BARBOSA BARRETTO , deferiu o pedido de tutela de urgência, cujo teor ora transcrevo ( evento 14, DESPADEC1 ): Cuida-se de ação de obrigação de fazer, em que o autor narra ter sido diagnosticado com insuficiência renal grave, necessitando tratamento de hemodiálise de forma ambulatorial. Esclareceu que houve a negativa de cobertura do plano de saúde, sob alegação de que não haveria cobertura para despesas da emergência ou de tratamento ambulatorial, mas apenas aqueles realizados em situação de internação. Postulou, em sede de tutela de urgência, a determinação para a ré custear o tratamento de hemodiálise, sob pena de aplicação de multa diária. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência tem previsã no art. 300, do Código de Processo Civil, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tenho que restaram suficientemente preenchidos, em sede de cognição sumária, os pressupostos legais exigidos para autorizar a concessão da medida antecipatória. Pretende o autor que a parte ré preste assistência através da cobertura a tratamento de hemodiálise necessário, conforme requisição médica, evento 1, ATESTMED8 ; no entanto, houve negativa ( evento 12, CERTNEG2 ). A urgência e o risco estão evidenciados na própria gravidade da doença descrita no atestado médico, o qual indica a necessidade do tratamento de forma urgente, sofrendo o autor risco de morte. Nessa linha, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Ademais, a alegação da ré de que está obrigada a fornecer hemodiálise, apenas em sede de interação hospitalar não deve prosperar, uma vez que o entendimento atual do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do STJ (Súmula 608) é de que os contratos anteriores à lei dos planos de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, com interpretação mais benéfica aos contratantes. A propósito, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. HEMODIÁLISE . CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DEVIDA. 1. AINDA QUE INAPLICÁVEL A LEI 9.656/98 AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE FIRMADOS EM DATA ANTERIOR , A QUESTÃO DEVE SER APRECIADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ), COM INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AOS ADERENTES CONFORME (ART. 47 DO CDC). 2. O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SE RECUSAR A CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POIS CABE A ESTE DEFINIR QUAL É O MAIS INDICADO PARA O SEGURADO. ALÉM DISSO, O QUE IMPORTA É A EXISTÊNCIA DE COBERTURA DO CONTRATO PARA A DOENÇA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, NÃO IMPORTANDO A FORMA COMO O TRATAMENTO SERÁ MINISTRADO. 3. NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC, MOSTRA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DO TRATAMENTO O FÁRMACO PLEITEADO, UMA VEZ QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº n.º244015220198210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-08-2021) Nesse sentido, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que as rés custeiem o tratamento de hemodiálise, nos termos do evento 1, ATESTMED8 , no prazo de 72 horas. Fixo multa diária no valor de R$ 850,00, na hipótese de descumprimento do decisum , limitada inicialmente a quinze dias. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Diligências Legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou que o contrato de plano de saúde firmado entre as partes, celebrado em 1976 e não adaptado à Lei 9.656/98, não prevê cobertura para procedimentos ambulatoriais relacionados a casos crônicos, como o tratamento de hemodiálise indicado ao agravado. Alegou que o contrato é regido exclusivamente pelas condições gerais contratadas, sem subordinação ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Defendeu a ausência de prova inequívoca e de perigo de dano que justificassem a concessão da medida liminar, afirmando que a decisão é irreversível e pode causar desequilíbrio nas relações contratuais, uma vez que o prêmio pago pelo segurado reflete as coberturas contratadas. Requereu, ao final, o recebimento do agravo no efeito suspensivo e, no mérito, pleiteou o provimento do recurso para revogar a decisão que concedeu a tutela de urgência. Subsidiariamente, caso mantida a decisão, solicitou a exigência de caução idônea pelo agravado como condição para o cumprimento da medida. O recurso foi recebido apenas no efeito legal ( evento 6, DESPADEC1 ). A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. I. ADMISSIBILIDADE Os requisitos de admissibilidade já foram analisados quando do recebimento do recurso ( evento 6, DESPADEC1 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. II. MÉRITO Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando que estou por negar provimento ao recurso. A agravante pretende a reforma da decisão do juízo de origem que deferiu o pedido de custeio do tratamento de hemodiálise pleiteado pelo autor. A tutela de urgência será concedida quando presentes os dois elementos preconizados pelo art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) 1 , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, para caracterização da probabilidade do direito necessária a verossimilhança fática e a plausabilidade jurídica. 2 Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausabilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausabilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Sobre o tema, ressalto que o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Repercussão Geral (Tema 123), consolidou o entendimento de que os contratos de plano de saúde firmados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998, e que não foram objeto de adaptação às disposições dessa legislação, devem ser considerados como atos jurídicos perfeitos, preservando a autonomia de vontade das partes, que optaram por manter inalterados seus planos antigos. Isto é, tais contratos mantêm plena validade e eficácia de suas cláusulas, conforme as condições pactuadas originalmente. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 123 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À RESPECTIVA VIGÊNCIA. I - A blindagem constitucional ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada configura cláusula pétrea, bem assim um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito, consubstanciando garantias individuais de todos os cidadãos. II - Os efeitos decorrentes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998 em relação a fatos passados, presentes, futuros e pendentes pode variar, de acordo com os diferentes graus da retroatividade das leis, admitida pela doutrina e jurisprudência em casos particulares. III - Dentro do campo da aplicação da lei civil no tempo é que surge a regulamentação do setor de prestação de assistência suplementar à saúde, como forma de intervenção estatal no domínio econômico, implementada pela Lei 9.656/1998, a gerar reflexos no campo da aplicação da lei civil no tempo. IV - A expansão da assistência privada à saúde, paralelamente à sua universalização, para além de estar calcada no direito constitucional de acesso à saúde, também atende aos ditames da livre iniciativa e da proteção ao consumidor, ambos princípios norteadores da ordem econômica nacional. V - Como em qualquer contrato de adesão com o viés de aleatoriedade tão acentuado, a contraprestação paga pelo segurado é atrelada aos riscos assumidos pela prestadora, sendo um dos critérios para o seu dimensionamento o exame das normas aplicáveis à época de sua celebração. VI - Sob a perspectiva das partes, é preciso determinar, previamente, quais as regras legais que as vinculam e que servirão para a interpretação das cláusulas contratuais, observado, ainda, o vetusto princípio pacta sunt servanda. VII - A dimensão temporal é inerente à natureza dos contratos de planos de saúde, pois as operadoras e os segurados levaram em conta em seus cálculos, à época de sua celebração, a probabilidade da ocorrência de riscos futuros e as coberturas correspondentes. VIII - As relações jurídicas decorrentes de tais contratos, livremente pactuadas, observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham das regras às quais se vincularam. IX - A vedação à retroatividade plena dos dispositivos inaugurados pela Lei 9.656/1998, como aqueles que dizem respeito à cobertura de determinadas moléstias, além de obedecer ao preceito pétreo estampado no art. 5°, XXXVI, da CF, também guarda submissão àqueles relativos à ordem econômica e à livre iniciativa, sem que se descuide da defesa do consumidor, pois todos encontram-se expressamente previstos no art. 170 da CF. X - Os contratos de planos de saúde firmados antes do advento da Lei 9.656/1998 constituem atos jurídicos perfeitos, e, como regra geral, estão blindados contra mudanças supervenientes, ressalvada a proteção de outros direitos fundamentais ou de indivíduos em situação de vulnerabilidade. XI - Nos termos do art. 35 da Lei 9.656/1998, assegurou-se aos beneficiários dos contratos celebrados anteriormente a 10 de janeiro de 1999 a possibilidade de opção pelas novas regras, tendo o § 4° do mencionado dispositivo proibido que a migração fosse feita unilateralmente pela operadora. XII - Em suma: As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados. XIII - Recurso extraordinário a que se dá provimento (RE 948634, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020). Ocorre que, no caso dos autos, a parte demandada afirma, em suas razões recursais, que o contrato foi firmado em maio de 1976, ou seja, de fato, antes da Lei nº 9.656/1998. Portanto, de acordo com o julgamento do STF, a referida legislação não retroage para incidir sobre tais contratos firmados antes do início da vigência lei em comento, razão pela qual a cobertura deve seguir o constante no contrato firmado entre as partes, observando suas disposições sobre coberturas e exclusões. Conforme referido, a ré negou a cobertura do tratamento requerido alegando que não havia previsão no contrato do custeio de "casos crônicos e suas consequências". Entretanto, analisando, em juízo de cognição sumária, os termos contratuais ( evento 24, ANEXO2 ), verifica-se a inexistência de cláusula que expressamente exclua o custeio do tratamento de hemodiálise (Cláusula 8ª). Nota-se que a cláusula descreve alguns procedimentos excluídos da cobertura, no entanto, não há menção específica à hemodiálise. Dessa forma, a recusa ao custeio do tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente, em análise sumária dos fatos, não está amparada em exclusão expressamente prevista nos termos do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual está configurado o requisito da probabilidade do direito posto em causa pela parte autora, a justificar o deferimento da tutela antecipatória de urgência pelo juízo de origem. O perigo de dano, por sua vez, está evidenciado também em favor da parte autora e não à agravante, pelo risco iminente de agravamento da saúde do demandante, conforme o atestado médico juntado aos autos ( evento 1, ATESTMED8 ), caso o tratamento seja interrompido. A ausência do procedimento poderia ocasionar danos graves e irreversíveis, comprometendo a integridade física do autor, o que justifica a manutenção da medida de urgência. Nesse sentido, alguns julgados desta C. 6ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO . AUSENTE EXCLUSÃO EXPRESSA DO TRATAMENTO NO CONTRATO. COPARTICIPAÇÃO NÃO PREVISTA NO PACTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO QUE SE CONTRAPÕE À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O CONHECIMENTO DA INCONFORMIDADE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 123), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998, E QUE NÃO FORAM OBJETO DE ADAPTAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DESSA LEGISLAÇÃO, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO ATOS JURÍDICOS PERFEITOS, PRESERVANDO A AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES, QUE OPTARAM POR MANTER INALTERADOS SEUS PLANOS ANTIGOS. ASSIM, MANTÊM PLENA VALIDADE E EFICÁCIA DE SUAS CLÁUSULAS, CONFORME AS CONDIÇÕES PACTUADAS ORIGINALMENTE. EMBORA NÃO SE TRATE DE CONTRATO REGULAMENTADO PELA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, POSSÍVEL ANALISAR SUA JURIDICIDADE E, PORTANTO, EVENTUAL ABUSIVIDADE DE SUAS CLÁUSULAS, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E NA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS (ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL), SENDO APLICÁVEL À ESPÉCIE, AINDA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ASSENTADO NA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSENTE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO TRATAMENTO PLEITEADO, A RECUSA AO CUSTEIO NÃO ESTÁ AMPARADA PELOS TERMOS DO CONTRATO, CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, EM PRÁTICA ABUSIVA. ASSIM, RECONHECIDO O DEVER DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO, NOS LIMITES DA SENTENÇA. INEXISTINDO NO CONTRATO PREVISÃO CLARA SOBRE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA O TRATAMENTO REQUERIDO, INDEVIDA A EXIGÊNCIA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, HAJA VISTA O DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50041521820198215001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 27-03-2025); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE . CONTRATO NÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 9.656/98. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE SEUS LIMITES. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. - No caso dos autos se está diante de contrato de autogestão, que também é não regulamentado / não adaptado, de modo que inaplicáveis as disposições da Lei dos Planos de Saúde aos contratos firmados anteriormente à sua vigência e não adaptados aos seus termos, bem como, no caso, também não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. - Assim, eventual abusividade nas cláusulas do documento poderá ser aferida à luz do Código Civil. Não há como rechaçar o reconhecimento da boa-fé e da função social dos contratos, à inteligência dos artigos 421 e 422 do Código Civil, bem como interpretação mais favorável das cláusulas contratuais, nos termos do art. 423 CC. - O contrato firmado entre as partes não é claro a respeito dos limites da cobertura para tratamento psiquiátrica, havendo contradições entre seus termos, como bem delineado pelo juízo a quo. Ademais, demonstrada pela parte autora a situação de urgência, conforme atestado firmado pelo médico assistente, sendo ilícita, portanto, a negativa da operadora. - Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 51281837020228210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 25-07-2024); APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO PARA MAPEAMENTO COM ABLAÇÃO DE ARRITMIA VENTRICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO E ANTERIOR AO ANO DE 1998. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 AOS PLANOS NÃO REGULAMENTADOS QUE IMPEDE A EXTENSÃO DA COBERTURA PREVISTA PARA O PLANO DE REFERÊNCIA, INSTITUÍDO PELA REFERIDA NORMA, AOS PLANOS ANTERIORES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 10 § 2º E 35-E DA LEI 9.656/98 QUE ESTENDIAM SUA APLICAÇÃO AOS PLANOS ANTIGOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 1931. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 123. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA , NO CONTRATO, DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. DEVER DE CUSTEIO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 259 DA ANS. EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DE PROVEDOR INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL QUE OFEREÇA O SERVIÇO OU PROCEDIMENTO DEMANDADO, NO MUNICÍPIO PERTENCENTE À ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA E À ÁREA DE ATUAÇÃO DO PRODUTO, A OPERADORA DEVE GARANTIR O ATENDIMENTO EM PROVEDOR NÃO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL NO MESMO MUNICÍPIO; OU PROVEDOR INTEGRANTE OU NÃO DA REDE ASSISTENCIAL NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS. APELO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50085629520228210028, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 25-07-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO . MENOR PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. AUSENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTE O DEVER DE COBERTURA DAS TERAPIAS REALIZADAS COM PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE . 1) Tratando-se de plano não regulamentado , vez que o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei nº 9.656/1998, se aplicam apenas as disposições nele pactuadas e as normas do CDC, conforme o verbete nº 608 da súmula de jurisprudência: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde , salvo os administrados por entidades de autogestão”. 2) O artigo 35 da Lei nº 9.656/98 prevê que suas disposições serão aplicáveis apenas a contratos celebrados a partir de sua vigência, não atingindo, assim, o fato jurídico posto em exame. 3) A Resolução Normativa nº 465/21 da ANS, por conseguinte, somente é aplicável a planos privados de assistência à saúde contratados a partir do ano de 1999 ou adaptados conforme Lei nº 9.656/98, o que não é o caso da parte autora. 4) Caso dos autos em que a negativa da operadora está fundada no fato de que o contrato do qual a autora é beneficiária não prevê a cobertura de terapias multidisciplinares, as quais somente passaram a ser de cobertura obrigatória a partir de abril/2008 com a vigência da Resolução Normativa nº 167/2007 estabelecendo o Rol de Procedimentos da ANS naquele período. 5) Contudo, inexiste qualquer vedação ou exclusão expressa no contrato a respeito das terapias multidisciplinares, de forma que não se vislumbra, nesse momento processual, qualquer cláusula capaz de afastar o dever de cobertura das terapias prescritas pelo médico assistente. 6) No caso telado, na parte em que a controvérsia relaciona-se às terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, todas com metodologia ABA, as quais são desempenhadas por profissionais da área da saúde , entendo estar configurada a probabilidade do direito da parte, devendo ser mantida a decisão de origem. 7) Relativamente ao método ABA, o qual a requerida sustenta não possuir eficácia, destaco o recente julgamento do STJ, que definiu a controvérsia relativa ao Rol da ANS, no qual a terapia ABA foi considerada exceção à regra da taxatividade, justamente diante de sua eficácia comprovada no tratamento do Transtorno do Espectro Autista. 8) Por outro lado, na parte em que a controvérsia se relaciona à terapia com psicopedagogo, em razão de não ser desempenhada por profissional da área da saúde , não estando, destarte, enquadrada no objeto do contrato firmado entre as partes, inexiste probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência, merecendo ser revogada a decisão de origem neste tocante. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51630833420228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 15-12-2022). Dessa forma, deve ser merece provimento o presente recurso, sendo o caso de manutenção da r. decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 . DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. 15 ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2020. p. 729.

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Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos x Luciana Andrea Guedes Silva e outros

ID: 333976291

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193533-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUCIANA ANDREA GUEDES SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ORLI CARLOS MARMITT

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193533-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E … Agravo de Instrumento Nº 5193533-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) AGRAVADO : LUCIANA ANDREA GUEDES SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB SP328643) INTERESSADO : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO INTERESSADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS Nº 11.150/2022 E 11.567/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão que, em ação de superendividamento, indeferiu a tutela de urgência, mas afastou a aplicação dos Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023 em controle difuso de constitucionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas por superendividamento antes da fase conciliatória; (ii) a viabilidade do controle difuso de constitucionalidade sobre os Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento é possível antes da fase conciliatória, pois o procedimento de repactuação de dívidas admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme o art. 318, parágrafo único. 2. A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, configura instrumento essencial à efetividade da jurisdição, especialmente para preservar o mínimo existencial do consumidor superendividado. 3. O afastamento do Decreto nº 11.150/2022 é necessário, pois a exclusão dos contratos de empréstimo consignado do processo de repactuação esvaziaria a proteção legal, considerando que esta modalidade representa parcela substancial do endividamento excessivo dos consumidores. 4. O controle difuso de constitucionalidade sobre o Decreto nº 11.567/2023 é cabível, pois a fixação genérica de R$ 600,00 como mínimo existencial, sem considerar a situação socioeconômica individual, confronta o princípio da dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem afastado a aplicação dos referidos decretos por representarem retrocesso aos direitos assegurados pela Lei nº 14.181/2021, que visa proteger o consumidor em situação de superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É cabível o controle difuso de constitucionalidade para afastar a aplicação dos Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023 em ações de superendividamento, quando estes limitam a efetividade da proteção ao consumidor prevista na Lei nº 14.181/2021. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, incs. XI e XII; art. 54-A, § 1º; art. 104-A; CPC, art. 300; art. 318, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 18-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51727697920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Pedro Luiz Pozza, j. 17-09-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51976228920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Altair de Lemos Junior, j. 25-10-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , nos autos da ação de superendividamento ajuizada por LUCIANA ANDREA GUEDES SILVA , diante da decisão proferida pelo Juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento que indeferiu a tutela de urgência. Eis os termos da decisão agravada, no que pertine à análise do presente recurso ( evento 15, DESPADEC1 ): DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta ser incabível a concessão de tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas por superendividamento, alegando que tal medida prejudicaria a fase conciliatória, que é obrigatória e prioritária segundo o rito especial estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Aduz, ainda, a impossibilidade do controle difuso de constitucionalidade sobre os Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023, por se tratarem de atos normativos secundários, cuja análise deveria se restringir ao plano da legalidade. Defende a plena aplicabilidade dos referidos decretos, os quais regulamentam o conceito de mínimo existencial e excluem expressamente as operações de crédito consignado do processo de repactuação. Requer, assim, a concessão de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão no ponto em que afastou a aplicação dos decretos e, ao final, a reforma integral da decisão para que seja reconhecida a aplicabilidade da normativa regulamentar e a impossibilidade de deferimento de tutela antecipada antes da audiência de conciliação. As custas foram recolhidas ( evento 4, GUIADEP2 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passa-se à análise do mérito de forma monocrática. Da Tutela de Urgência É consabido que as demandas de repactuação de dívidas devem privilegiar o estabelecimento da conciliação, por meio dos métodos autocompositivos, sendo a fase judicial subsidiária. No entanto, diante de superendividamento é possível, em situações específicas, a concessão imediata de tutela de urgência. A adoção de medidas urgentes decorre da necessidade da preservação do mínimo existencial do consumidor, conforme previsto no art. 6º, incs. XI e XII, CDC. Embora o procedimento de repactuação de dívidas tenha regramento próprio, sua condução admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme o art. 318, parágrafo único. A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, configura instrumento essencial à efetividade da jurisdição, ao evitar o perecimento de direitos. No contexto do superendividamento, o perigo de dano ( periculum in mora ) é inerente à própria situação fática, na medida em que os descontos excessivos sobre a remuneração do consumidor violam, mês a mês, seu mínimo existencial, comprometendo sua própria subsistência e a de sua família. Sendo assim, desde que preenchidos os requisitos legais, é plenamente possível a concessão da tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas. Do Controle de Constitucionalidade Não há reparos a serem feitos na decisão de primeiro grau. A pretensão da inicial trata de repactuação de dívidas, sob o regramento da Lei nº 14.181/2021, que alterou a legislação consumerista dispondo sobre a prevenção e tratamento do superendividamento. Conforme destaca a doutrina de Cláudia Lima Marques 1 , a nova legislação "revalorizou o microssistema do CDC, sistematizando no Código as normas sobre os novos paradigmas de informação e de concessão responsável de crédito, que preserve o mínimo existencial (...), reconhecendo o superendividamento (individual) do consumidor como um fator de exclusão social e um problema coletivo de política econômica e jurídica, que deve ser tratado como qualquer outro mal da sociedade de consumo". O conceito de superendividamento, nos termos da referida legislação, tem como elementos centrais a situação de insolvência e o comprometimento do mínimo existencial, entendido como o mínimo de recursos indispensáveis à manutenção da dignidade da pessoa humana e à sua sobrevivência enquanto consumidor pessoa natural. A Lei nº 14.181/2021 disciplina o procedimento em favor do consumidor em situação de superendividamento, que em razão da existência de débitos tenha comprometimento de seu mínimo existencial, nos termos do artigo 54-A, § 1º, do CDC. Dessa forma, o consumidor superendividado poderá obter a "recuperação judicial de pessoa física", apresentando plano de pagamento aos credores. Na hipótese, a instituição financeira agravante sustenta que os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, por se tratarem de atos normativos secundários, não poderiam ser objeto de controle de constitucionalidade, devendo a análise limitar-se ao plano da legalidade. Tal argumento contudo não prospera. Vejamos: A invocação do Decreto nº 11.150/2022 com o propósito de afastar a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/21 nos contratos de empréstimo consignado é inviável, dado que grande parte da remuneração da agravada está comprometida com esta categoria. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. CARACTERIZAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 11.150/2022 . DIVISÃO DO PERCENTUAL DE FORMA PARITÁRIA ENTRE OS CREDORES. ASTREINTE. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. Não merece acolhimento a alegada nulidade da decisão por supressão do procedimento conciliatório prévio, tendo em vista que o art. 104-A, do CDC, não a acondiciona ao exame da tutela de urgência. Preliminar rejeitada. Logrando a parte devedora, em cognição sumária, demonstrar a situação de superendividamento, admite-se a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, no percentual de 35%, a fim de garantir-lhe o mínimo existencial. Afastamento da aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 na caracterização do mínimo existencial, por contrariar a principiologia protetiva do sistema consumerista e retirar sobremaneira a aplicabilidade da ação de repactuação de dívidas por superendividamento , violando a hierarquia normativa do ordenamento jurídico brasileiro . Em se tratando de repactuação de dívidas com base no superendividamento, a divisão do percentual estabelecido para limitação dos descontos, em sede de antecipação de tutela, deve ser paritária entre os credores, nos termos da decisão agravada, já que necessário assegurar o direito de todos os demandados até a apresentação do plano de pagamento. A astreinte deve guardar uma relação de razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto, como na hipótese dos autos, não comportando, portanto, a sua redução, uma vez que em conformidade com os valores praticados por esta Câmara. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51727697920248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 17-09-2024) (grifei) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO, REVISÃO E INTEGRAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) PONTOS COMUNS: DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CASO CONCRETO. Em relação ao desconto em folha de pagamento, a cláusula que o autoriza é lícita, pois é da própria essência dos contratos celebrados entre as partes. Na verdade, o desconto em folha de pagamento representa uma garantia do credor, o que, por sua vez, favorece o próprio financiado na medida em que permite redução na taxa de juros, melhores prazos e dispensa de outras garantias. Por outro lado, inobstante a licitude da cláusula, é necessária a sua limitação ao percentual permitido em lei como margem de consignação. Esta Câmara, em linha com o STJ (AgInt no REsp 1500846/DF, AgInt no AREsp 1427803/SP), passou a adotar o entendimento de que a limitação de desconto de 30% sobre os proventos de verba salarial somente se aplica à folha de pagamento ou conta salário, não se confundindo com a autorização de desconto em conta corrente. Ademais, em se tratando de servidor público, o STJ pacificou o seu entendimento acerca do limite de comprometimento dos descontos decorrentes dos empréstimos em folha de pagamento ao patamar de 30% sobre a remuneração bruta do servidor. No caso, a parte autora, ora agravada, é servidora pública e possui diversos descontos em seus contracheques a título de empréstimos consignados. Da análise do contracheque de matrícula 217491, verifica-se que os descontos (referente aos empréstimos consignados) totalizam a quantia de R$ 2.742,65, o que representa 41,49% da sua renda bruta (R$ 6.609,47). Ato sequente, da análise do contracheque de matrícula 222731, verifica-se que os descontos (refente aos empréstimos consignados) totalizam a quantia de R$ 1.282,00, o que representa 31,37% da sua renda bruta (R$ 4.086,18). Nesse cenário, considerando que os descontos na folha de pagamento da parte agravada ultrapassam o percentual de 30% de seus rendimentos brutos, deve ser mantida a decisão recorrida que os limitou em 35%, fins de evitar reformatio in pejus . (...). AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANRISUL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SANTANDER CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 51976228920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 25-10-2023) (grifei) A exclusão de tal modalidade de crédito, que representa uma parcela substancial do endividamento excessivo dos consumidores brasileiros, especialmente servidores públicos e aposentados, resultaria no esvaziamento prático da proteção legal. A finalidade da lei é oferecer uma solução efetiva para a situação de insolvência do consumidor, e a exclusão dessa fonte de endividamento violaria o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. Portanto, escorreita a decisão do juízo a quo que afastou a aplicação do referido Decreto. No que concerne ao controle difuso de constitucionalidade sobre o Decreto 11.567/2023, o juízo a quo assim decidiu: A leitura do Decreto n.11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar descontos e cobranças mensais em conta bancária nos autos de ação de superendividamento . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) possibilidade de concessão de tutela de urgência em ação de superendividamento antes da realização da audiência de conciliação; (ii) presença dos requisitos do art. 300 do CPC; (iii) aplicação da Lei n.º 14.181/2021 e afastamento do Tema 1085 do STJ; (iv) controle difuso de constitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito. 5. Caso no qual a parte autora refere a existência de dívidas, que comprometem aproximadamente 52% dos seus vencimentos mensais. Evidenciada suficientemente a probabilidade do direito. 6. Possível a limitação dos descontos também em conta-corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 7. Descontos diretamente em contracheque e conta-corrente que poderão implicar em prejuízo a subsistência da parte autora. Perigo de dano demonstrado. 8. Afastamento do Decreto 11.567/2023 , em controle difuso de constitucionalidade , que vem sendo aceito pela presente Corte. Ademais, a presente Câmara vem adotando entendimento de que se mostra inaplicável ao caso o disposto no Decreto n° 11.150/2022 e atualizações, o qual restringe a aplicação da Lei do Superendividamento , representando um retrocesso aos direitos assegurados pela Lei n° 14.181/2021. 9. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, a qual pode ser facilmente revertida em caso de improcedência dos pedidos postos na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. 12. Teses de julgamento: 1. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); 2. Os descontos referentes aos contratos firmados após a edição da lei n.º 14.131/21 não devem superar o percentual de 35% dos proventos auferidos pelo consumidor, acrescidos de mais 5% se existirem descontos oriundos de cartão de crédito; 3. Possível a limitação dos descontos em conta-corrente, com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana; 4. Possibilidade de afastamento do Decreto 11.567/2023 , em controle difuso de constitucionalidade . Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 24-06-2025) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA , COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021. A DECISÃO AGRAVADA IMPÔS TETO DE 35% SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, PARA ABRANGER TODOS OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS, INCLUSIVE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA E DÉBITOS DIRETOS EM CONTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA; II. VALIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DIANTE DA ALEGADA APLICAÇÃO GENÉRICA DE PRECEDENTES; III. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.567/2023 ; IV. POSSÍVEL OCULTAÇÃO DE RENDA; V. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021 PARA TUTELA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: REJEITA-SE A ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, POIS A MAGISTRADA DE ORIGEM FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EVIDENCIANDO A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. A PROLAÇÃO DE DECISÕES SEMELHANTES EM OUTROS FEITOS NÃO COMPROMETE A ANÁLISE DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE DIANTE DA IDENTIDADE TEMÁTICA. A RECUSA À APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 11.567/2023 , COM BASE EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NAS AÇÕES DE CONTROLE EM TRÂMITE NO STF (ADPFS 1.005 E 1.006), ESTÁ JURIDICAMENTE RESPALDADA E VISA RESGUARDAR OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. A ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE RENDA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEL SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS, INCLUSIVE COM DÉBITO EM CONTA, CUJO VALOR COMPROMETE SIGNIFICATIVAMENTE A RENDA DA AUTORA, É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE LIMITE PROPORCIONAL, GARANTINDO MARGEM DE SUBSISTÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ PREJUÍZO IRREPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA LIMITAÇÃO PARCIAL DOS DESCONTOS, ASSEGURANDO-SE FUTURA REPACTUAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 14.181/2021. POR FIM, RESTA ULTRAPASSADA A DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE PARA REGULAR A MARGEM CONSIGNÁVEL NO JUDICIÁRIO, EM ESPECIAL DIANTE DA NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE, PRINCÍPIOS DA RACIONALIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO DIFERENCIAM O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO SER SERVIDOR PÚBLICO OU NÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE LIMITOU OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA AO PERCENTUAL DE 35%, COM ACRÉSCIMO DE 5% EM CASO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO AUTOMÁTICO, VISANDO ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA CONSUMIDORA. TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A DECISÃO QUE IMPÕE LIMITE DE ATÉ 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA DESCONTOS BANCÁRIOS EM FAVOR DE CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO , COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021, VISANDO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E REPLICADA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUANDO DEMONSTRADOS OS ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS DA DEMANDA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, III E IV; CDC, ARTS. 6º, XII; 54-A; 104-A A 104-C; LEI Nº 14.181/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5067518-72.2024.8.21.7000, 17ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES.ª MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 11.04.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50904866220258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 24-06-2025) (grifou-se) Nesse contexto, o controle de constitucionalidade realizado sobre o Decreto nº 11.567/2023 tem como objetivo assegurar a proteção do mínimo existencial do consumidor, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de materializar o mandamento constitucional de garantia de uma existência digna a todos. Assim, mantenho o afastamento da aplicação dos Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023 para análise da tutela de urgência. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação supra . 1. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico] / Claudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem. -- 7. ed. - São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.

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