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Processo nº 5368315-72.2024.8.21.7000

ID: 294208575

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5368315-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REMI CLOSS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE ROCKENBACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5368315-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : REMI CLOSS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROCKE… Agravo de Instrumento Nº 5368315-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : REMI CLOSS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROCKENBACK (OAB RS060202) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de exercício do direito de regresso pelo ente municipal, antes do efetivo pagamento da condenação aos credores, considerando a expedição de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O título executivo judicial é certo, líquido e exigível, uma vez que decorre de decisão transitada em julgado e já inscrita em precatório para pagamento aos credores. 2. A expedição do precatório demonstra a intenção do ente municipal de honrar a dívida, confirmando a certeza do título executivo. 3. A pretensão do impugnante de condicionar a exigibilidade DOS VALORES DECORRENTES DO DIREITO DE REGRESSO À DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO AOS CREDORES destoa da finalidade da ação regressiva, que visa garantir a responsabilização do agente causador pelo prejuízo suportado pelo ente público. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REMI CLOSS contra a decisão ( evento 23, SENT1 ), proferida na fase de cumprimento de sentença sediada nos autos da ação de indenização n.º 5000239-70.2024.8.21.0145/RS ajuizada por MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, perante a Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos. No recurso ( evento 1, INIC1 ), o impugnante-agravante sustenta que o direito de regresso atribuído ao ente municipal apenas poderá ser exercido após o efetivo pagamento da condenação pelo impugnado. Aduz que a previsão do pagamento, com a expedição do precatório correspondente, não atende ao conceito de pagamento, uma vez que os valores não saíram dos cofres públicos. Refere que a expectativa de crédito não legitima a propositura da ação de regresso. Requer o provimento do recurso, com a extinção da fase de cumprimento de sentença proposta pelo ente municipal. Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo postulado ( evento 6, DESPADEC1 ), o ente municipal ofertou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso ( evento 16, CONTRAZ1 ). Na sequência, sobreveio parecer do Ministério Público, que opinou pelo desprovimento do recurso ( evento 17, PARECER1 ). Relatei. Decido. 2 . Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. De início, destaco que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. I - Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por REMI CLOSS contra o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS , que visa a extinção do processo executivo com base na alegação de que o título judicial não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O impugnante argumentou que a execução seria prematura, pois o exequente não demonstrou ter efetuado o pagamento aos autores na ação originária, condição que seria necessária para o surgimento do direito regressivo do ente público. Alegou que a decisão judicial transitada em julgado reconheceu que o Município somente poderia exercer seu direito de regresso após o efetivo desembolso da indenização. Como não houve a comprovação de pagamento, o exequente não estaria autorizado a iniciar o cumprimento de sentença. Pediu, ao final, a procedência da impugnação, a extinção do feito executivo e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, além da condenação do exequente aos ônus sucumbenciais ( evento 7, IMPUGNAÇÃO1 ). Em resposta ( evento 13, OUT1 ), o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS defendeu a regularidade do título executivo, que é originado de decisão transitada em julgado e já inscrito em precatório para pagamento aos herdeiros da vítima do evento danoso. Afirmou que o título é certo e líquido, uma vez que houve decisão condenatória definitiva, que já culminou no reconhecimento da responsabilidade do impugnante. Argumentou que a ação regressiva é plenamente justificável, tendo como base a culpa já estabelecida na esfera penal e na responsabilidade civil imposta ao Município, em decorrência da atuação do impugnante. Por fim, requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação A matéria em análise diz respeito à validade e à exigibilidade do título executivo judicial que fundamenta o cumprimento de sentença em curso. A impugnação à execução aduz que o título seria carecedor de certeza, liquidez e exigibilidade, alegação que será apreciada de acordo com os elementos constantes nos autos. Inicialmente, cabe pontuar que o título executivo aqui discutido decorre de decisão judicial transitada em julgado, proferida em processo de natureza indenizatória, no qual o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS foi condenado a reparar os danos causados em razão de conduta atribuída ao impugnante. O trânsito em julgado e a formação do precatório demonstram que o título já atingiu a fase de exequibilidade administrativa, evidenciando a liquidez e certeza do valor. No que diz respeito à exigibilidade, argumentou o impugnante que a execução seria prematura, pois o Município não teria efetivamente desembolsado a indenização aos herdeiros da vítima, condição que a seu ver deveria anteceder o exercício do direito de regresso. No entanto, oo direito de regresso se funda na constituição do dever de reparação por parte do responsável, e não exclusivamente no efetivo pagamento da dívida indenizatória. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a obrigação de indenizar por ato culposo, surge o direito de ação regressiva. Vale destacar que o título executivo, por sua própria natureza, contém os requisitos de certeza e liquidez, estando, assim, apto para fundamentar o cumprimento de sentença. A exigibilidade não depende de novo julgamento ou de demonstração suplementar, uma vez que o trânsito em julgado consolida o direito de regresso. Ressalte-se que, ao inscrever o precatório correspondente ao pagamento aos herdeiros, o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS já manifestou seu compromisso de honrar a dívida. A inscrição do precatório, por sua vez, é ato que implica a assunção da obrigação, confirmando a seriedade e a certeza do título. Ademais, a interpretação do impugnante, que condiciona a exigibilidade ao pagamento prévio da dívida originária, destoa da finalidade da ação regressiva, que visa garantir a responsabilização do agente causador pelo prejuízo suportado pelo ente público. A responsabilização do impugnante pelo evento danoso é inequívoca, tendo sido reconhecida tanto na esfera penal quanto na cível. O trânsito em julgado da decisão condenatória implica o reconhecimento de sua obrigação de arcar com os custos da indenização que o Município é compelido a pagar. Quanto à alegação de prematuridade do cumprimento de sentença, trata-se de argumento que não comporta guarida, pois a ação regressiva não é subordinada ao pagamento efetivo aos credores da dívida principal. O cumprimento da sentença, ao contrário, visa garantir a reparação integral ao MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS / RS , em razão de ato culposo do impugnante. No tocante ao pedido de extinção do cumprimento de sentença, não há respaldo jurídico, uma vez que o título executivo encontra-se válido e exequível, não havendo qualquer vício que comprometa a sua eficácia. Dessa forma, a impugnação carece de fundamento jurídico e probatório para infirmar a execução em andamento. Diante do exposto, conclui-se que o título executivo preenche os requisitos legais para execução, não havendo razões para sustentar a alegação de ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade. Verifica-se, assim, que os argumentos trazidos pelo impugnante revelam-se improcedentes, e que o cumprimento de sentença deve prosseguir regularmente, em conformidade com o título executivo judicial e o trânsito em julgado da decisão condenatória. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por REMI CLOSS contra o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS . Determino o prosseguimento da execução, nos termos do título executivo judicial. Por fim, defiro o benefício da gratuidade da Justiça ao impugnante, que ora defiro, porquanto demonstrada sua hipossuficiência financeira ( evento 7, DECL3 ). Preclusa a presente decisão, ouça-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação eletrônica." 5 . Na origem tramita a fase de cumprimento de sentença sediada nos autos da ação indenização ajuizada pelo MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS contra REMI CLOSS . Naquela demanda, o ente municipal exerce o direito de regresso, decorrente da condenação que lhe foi imposta no âmbito da ação de indenização ajuizada por ALEXANDRO LEHNEN e SUCESSÃO DE VENÍCIO ALBINO LEHNEN. O título executivo judicial transitou em julgado nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, i, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRO LEHNEN e SUCESSÃO DE VENÍCIO ALBINO LEHNEN em face do MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, para fins de condenar o réu Município ao pagamento de: a) indenização a título de danos materiais no valor de R$ 3.464,45 (três mii quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizado peio IPCA-E a partir de cada desembolso, bem como Juros moratórios equivalentes àqueles aplicados às cadernetas de poupança a partir da citação e b) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 97.550,00 (noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta reais) para cada um dos herdeiros, corrigido monetariamente peio IPCA-E desde a presente decisão, e Juros moratórios equivalentes àqueles aplicados às cadernetas de poupança, a contar do sinistro (07/10/2007). Na denunciação, CONDENO o denunciado REMI CLOSS ao ressarcimento em favor do denunciante Município das despesas materiais e morais frente aos autores. Em face da sucumbência recíproca, condeno os demandados e os autores ao pagamento das custas processuais, na proporção de 33,33% para cada um, e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 2^, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da cobrança frente aos autores, no entanto, por litigarem ao abrigo da assistência Judiciária gratuita. Ademais, com fulcro no art. 5^, inciso i, da Lei n^ 14.634/14, resta suspensa a exigibilidade da cobrança das taxas elencadas no art. 2^ da referida Lei, no que tange ao Município de Dois irmãos." Intimado para o pagamento voluntário da condenação ( evento 3, DESPADEC1 ), o devedor opôs a presente impugnação ( evento 7, IMPUGNAÇÃO1 ), rejeitada no Juízo de origem, 6. Adianto que o recurso não comporta provimento, razão pela qual mantenho integralmente a decisão proferida no Juízo de origem. A par das alegações deduzidas pelo devedor-impugnante, no sentido de que o direito de regresso titulado pelo ente municipal apenas poderá ser exercido após a concretização do pagamento dos valores devidos aos credores, entendo preenchidos os requisitos necessários para o cumprimento do ttítulo executivo judicial em face do denunciado à lide. Isso porque, há comprovação efetiva a respeito da expedição do precatório para o pagamento dos valores consolidados no título executivo judicial, pelo ente municipal ( evento 13, OUT2 ), havendo previsão de adimplemento dos valores no decorrer do ano em vigência ( evento 22, ATOORD1 ). No mesmo sentido, colaciono excerto do parecer exarado pelo Ministério Público ( evento 17, PARECER1 ): "Conforme se verifica, a decisão agravada entendeu possível a interposição da ação regressiva, entendendo, em breve síntese, que a inscrição do precatório já demonstrava a intenção de honrar a dívida, implicando em assumir a obrigação e confirmando a seriedade e a certeza do título e, ademais, a ação regressiva seria possível, pois o Município garantiria com a reparação integral no cumprimento de sentença, de recuperar o valor expendido nesta. Assim que, ao se examinar o recurso fica claro que já houve decisão com o trânsito em julgado, e mais do que isto, expedido o precatório e autorizado o pagamento pelo Tribunal de Justiça, não sendo caso de suspender o referido título, ausente prova de prejuízo ao agravante, como bem reconheceu o eminente Relator, pelo que, opina o Ministério Público pelo improvimento do presente recurso." Nessa ordem de ideias, preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, diante da efetiva comprovação de expedição do precatório para o pagamento da condenação imposta ao ente municipal, se afigura desarrazoada a pretensão deduzida pelo devedor. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS e no art. 932, V, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por REMI CLOSS contra MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS / RS, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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G M Perillo Engenharia De Obras Ltda x Construforte - Construcoes E Reformas Ltda e outros

ID: 278716751

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5000111-35.2007.8.21.6001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G M PERILLO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUFORTE - CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA MICHELANGELO PETRUZZELLIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROOSEVELT HANOFF

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LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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RODRIGO DA SILVA BOLZANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5000111-35.2007.8.21.6001/RS AUTOR : G M PERILLO ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADVOGADO(A) : ROOSEVELT HANOFF (OAB RS017569) RÉU : MICHELANGELO PETRUZZELLIS ADVOGADO(A) : RODRIGO…

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Banco Do Brasil S/A x Associacao Hospitalar Santa Teresa

ID: 298419748

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071204-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA TERESA

80

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ADRIANO SUSKI DONATO

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JULIANA PAWLOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUDINEI MARCZEWSKI

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Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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Processo nº 5320882-72.2024.8.21.7000

ID: 303954820

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5320882-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARI SOLANGE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5320882-72.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50186227920218210023/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : MARI SOLANGE ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATI…

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Processo nº 5301385-72.2024.8.21.7000

ID: 298517241

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5301385-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONDREPSB RS SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO LUIZ RODRIGUES ARAUJO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5301385-72.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50013631120248210009/RS) RELATOR : ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO AGRAVADO : ONDREPSB RS SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ADVOGA…

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Processo nº 5276844-72.2024.8.21.7000

ID: 299276291

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5276844-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE FERREIRA MORETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO AYRES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5276844-72.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50045642920248210003/RS) RELATOR : ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : JOSE HENRIQUE FERREIRA MORETO ADVOGADO(A) : DIEGO AYRE…

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Processo nº 5298184-72.2024.8.21.7000

ID: 295885096

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5298184-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO XAVIER CHAVES

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO BORRE

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AÇÃO RESCISÓRIA (CÂMARA) Nº 5298184-72.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50019815920168210033/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RÉU : FLAVIO XAVIER CHAVES ADVOGADO(A) : CARLOS AL…

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Processo nº 5298184-72.2024.8.21.7000

ID: 295885105

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5298184-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO XAVIER CHAVES

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO BORRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO RESCISÓRIA (CÂMARA) Nº 5298184-72.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50019815920168210033/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RÉU : FLAVIO XAVIER CHAVES ADVOGADO(A) : CARLOS AL…

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Processo nº 5232127-72.2024.8.21.7000

ID: 296233695

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5232127-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DA SILVA ACOSTA

Ato ordinatório

Advogados:

ARISTIDES ELIAS DA SILVEIRA JUNIOR

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5232127-72.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50224944720168210001/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : WILSON DA SILVA ACOSTA ADVOGADO(A) : ARIST…

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Processo nº 5233000-72.2024.8.21.7000

ID: 291696055

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5233000-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME ROQUE BERTOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME ROQUE BERTOL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5233000-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVADO : JAIME ROQUE BERTOL ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) DESPA…

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