Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5245763-08.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Processo nº 5340047-08.2024.8.21.7000

ID: 324642841

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5340047-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIUCIA QUARESMA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIUCIA QUARESMA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5340047-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral REQUERENTE : KATIUCIA QUARESMA BRAGA ADVOGADO(A) : KATIUCIA QUARESMA BRAGA (OAB RS062827) ATO ORDINATÓRIO INTIMADO… Precatório Nº 5340047-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral REQUERENTE : KATIUCIA QUARESMA BRAGA ADVOGADO(A) : KATIUCIA QUARESMA BRAGA (OAB RS062827) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5339950-08.2024.8.21.7000

ID: 324642858

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5339950-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO CORREA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5339950-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : JORGE ALBERTO CORREA VIEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB RS065421) ATO O… Precatório Nº 5339950-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : JORGE ALBERTO CORREA VIEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB RS065421) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5084840-08.2024.8.21.7000

ID: 324643050

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084840-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES ELENA DAVILA BITTENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ETIENE BITTENCOURT REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5084840-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão REQUERENTE : LOURDES ELENA DAVILA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ETIENE BITTENCOURT REIS (OAB … Precatório Nº 5084840-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão REQUERENTE : LOURDES ELENA DAVILA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ETIENE BITTENCOURT REIS (OAB RS103485) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084743-08.2024.8.21.7000

ID: 324643106

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084743-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFAN GUIMARÃES EMERIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5084743-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUIZ GONZAGA RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS103239) ADVOGAD… Precatório Nº 5084743-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LUIZ GONZAGA RODRIGUES SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS103239) ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5331511-08.2024.8.21.7000

ID: 324539473

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5331511-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NADIR MARIA SELLE GUBERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5331511-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NADIR MARIA SELLE GUBERT ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) … Precatório Nº 5331511-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NADIR MARIA SELLE GUBERT ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5280780-08.2024.8.21.7000

ID: 312044678

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5280780-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

METALÚRGICA MOR S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELINE KREMER GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDINA KONZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALENTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5280780-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : METALÚRGICA MOR S.A. ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO … Agravo de Instrumento Nº 5280780-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : METALÚRGICA MOR S.A. ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254) ADVOGADO(A) : GUILHERME VALENTINI (OAB RS054207) ADVOGADO(A) : Ana Paula Medina Konzen (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO parcialmente PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos recebíveis de cartão de crédito da parte devedora em execução de título extrajudicial. A agravante sustenta a possibilidade da medida, diante da frustração de diligências anteriores para a localização de bens penhoráveis, requerendo a penhora de percentual dos recebíveis junto às administradoras de cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante do esgotamento das tentativas de penhora de bens da parte executada por outros meios, é possível a penhora de percentual dos recebíveis de cartão de crédito, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência consolidada admite a penhora de recebíveis de cartão de crédito, quando demonstrado o esgotamento das alternativas tradicionais de constrição patrimonial, uma vez que tais recebíveis se equiparam ao faturamento da empresa. No caso concreto, restou comprovado que as diligências realizadas por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud não localizaram bens penhoráveis, evidenciando a insuficiência de meios menos gravosos para a satisfação do crédito. 4. A penhora deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, evitando comprometer a continuidade da atividade empresarial, motivo pelo qual se fixa a penhora mensal em 10% dos valores de recebíveis até o limite do débito. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso parcialmente provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 866, §1º; CPC, art. 835, inc. X; CPC, art. 805. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50538413820258217000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 07.03.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70081989139 , Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 04.09.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por METALÚRGICA MOR S/A contra decisão nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de IRRIGARDEN AGROPECUARIA LTDA, proferida nos seguintes termos ( evento 49, DESPADEC1 ): Vistos. A penhora de recebíveis de cartão de crédito alcança o faturamento da devedora e deve ser precedida do prévio esgotamento das diligências tendentes à localização de outros bens constritáveis (art. 866 do Código de Processo Civil), sob pena de inviabilizar a manutenção do negócio. Assim o entendimento do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a penhora de recebíveis de cartão de crédito e similares equipara-se à penhora sobre o faturamento de empresa (art. 835, VII do CPC), só podendo ser deferida em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do art. 835 do CPC, o que não vislumbro tenha ocorrido in casu . Indefiro o postulado. Diga o exequente como pretende prosseguir. Intimação eletrônica. Dil. Legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustentou que a decisão merece reforma, pois já foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis da executada. Afirmou que postulou o bloqueio de valores nas contas bancárias da agravada via sistema SISBAJUD, bem como a busca de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, restando todas as diligências infrutíferas. Argumentou que a penhora de recebíveis de cartão de crédito, em percentual compatível com a manutenção da atividade empresarial da agravada, representa o meio menos oneroso para a satisfação do crédito, em conformidade com os princípios norteadores da execução. Requereu o provimento do recurso para que seja deferida a penhora sobre 30% dos valores provenientes da renda aurferida com os cartões de crédito/débito em operação no estabelecimento comercial da empresa executada. Não foram apresentadas as contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de deferimento da penhora de recebíveis de cartão de crédito após o esgotamento de outras medidas executivas para satisfação do crédito. Inicialmente, cumpre destacar que a penhora de recebíveis de cartão de crédito, de fato, equipara-se à penhora sobre o faturamento da empresa, medida prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a penhora de percentual de faturamento de empresa é medida excepcional, que somente pode ser deferida quando o executado não possuir outros bens penhoráveis ou, possuindo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. No caso em análise, verifica-se que a parte exequente, ora agravante, diligenciou na busca de bens penhoráveis da executada, tendo postulado o bloqueio de valores nas contas bancárias da agravada via sistema SISBAJUD ( evento 29, SISBAJUD1 ), bem como a busca de bens através dos sistemas RENAJUD ( evento 42, RENAJUD1 ) e INFOJUD ( evento 44, INFOJUD1 ), restando todas as diligências infrutíferas. Assim, constata-se que houve o esgotamento das diligências tendentes à localização de outros bens constritíveis, o que autoriza o deferimento da penhora de recebíveis de cartão de crédito/débito, desde que fixada em percentual que não comprometa a continuidade da atividade empresarial da executada. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO . ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos recebíveis de cartão de crédito da parte devedora em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a possibilidade da medida, diante da frustração de diligências anteriores para a localização de bens penhoráveis , requerendo a penhora de percentual dos recebíveis junto às administradoras de cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se, diante do esgotamento das tentativas de penhora de bens da parte executada por outros meios, é possível a penhora de percentual dos recebíveis de cartão de crédito , respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada admite a penhora de recebíveis de cartão de crédito quando demonstrado o esgotamento das alternativas tradicionais de constrição patrimonial, uma vez que tais recebíveis se equiparam ao faturamento da empresa. No caso concreto, restou comprovado que as diligências realizadas por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud não localizaram bens penhoráveis , evidenciando a insuficiência de meios menos gravosos para a satisfação do crédito.A penhora deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, evitando comprometer a continuidade da atividade empresarial, motivo pelo qual se fixa a penhora em 20% dos valores de recebíveis até o limite do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A penhora de recebíveis de cartão de crédito é admissível quando esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis do devedor.A medida deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando inviabilizar a atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53679857520248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 16.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52269442320248217000, Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 25.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53762544020238217000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 04.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50538413820258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 07-03-2025) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS ANTERIORES DE CONSTRIÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE RESTARAM INEXITOSAS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53855889820238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 10-01-2024) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a penhora de recebíveis de cartão de crédito, equiparada à penhora sobre o faturamento de empresa (art. 835, VII do CPC) só pode ser deferida em caráter excepcional, quando for verificada a inexistência de bens passíveis de contrição suficientes a garantir a execução, situação que se verifica no caso dos autos, diante das diversas tentativas infrutíferas de adimplemento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081989139 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-09-2019) Grifei Cumpre ressaltar, ainda, que a penhora de recebíveis de cartão de crédito encontra amparo no artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de penhora de "percentual do faturamento de empresa devedora", bem como no artigo 805 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao devedor. No caso em análise, a penhora de recebíveis de cartão de crédito, em percentual compatível com a manutenção da atividade empresarial da agravada está em conformidade com os princípios norteadores da execução, especialmente considerando que já foram esgotadas todas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis. Ademais, a parte executada não se manifestou, após ser regularmente citada do feito expropriatório, deixando de indicar forma de adimplemento menos gravosa. Quanto ao percentual a ser fixado, entendo adequado o patamar de 10% sobre o valor a ser recebido pela empresa executada, percentual que não compromete a continuidade da atividade empresarial e que tem sido adotado por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes. À corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NADA OBSTANTE A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, A PARTE EXECUTADA QUEDOU INERTE APÓS SER REGULARMENTE CITADA DO FEITO EXPROPRIATÓRIO, DEIXANDO DE INDICAR FORMA DE ADIMPLEMENTO MENOS GRAVOSA. NÃO FORAM ENCONTRADOS FUNDOS NA BUSCA POR MEIO DA FERRAMENTA SISBAJUD. NÃO SE ENCONTRANDO GARANTIDA A EXECUÇÃO E RESULTANDO INFRUTÍFERA A CONSULTA EFETUADA VIA SISBAJUD, POSSÍVEL A PENHORA DOS RECEBÍVEIS DE BANDEIRAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONTUDO, DEVERÁ SER LIMITADA A 10% DO FATURAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO, UMA VEZ QUE FOI O PERCENTUAL REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE, E CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PARCIAL PROVIMENTO QUANTO AO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5361493-04.2023.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/06/2024) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO . POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERCENTUAL EM PATAMAR ADEQUADO. I. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. A penhora de percentual de faturamento de empresa é medida expropriatória excepcional, prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil, dependendo da inexistência de outros bens penhoráveis ou, na sua existência, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. Hipótese em que as medidas executivas usuais demonstraram que as devedoras não têm patrimônio suficiente para quitação do débito. Cabimento da penhora de faturamento, viabilizando o pagamento e evitando a evolução descontrolada da dívida e o agravamento da própria situação das executadas. II. PERCENTUAL PENHORADO . A medida deve ser moderada, visando à quitação da dívida, mas sem descuidar da preservação da empresa. É nesse sentido que o juiz deve fixar percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial, com fulcro no artigo 866, § 1º, do Código de Processo Civil. Cabimento da penhora de 10 % do faturamento da empresa-devedora, referente aos recebíveis de cartões de crédito /débito. Precedentes da Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50283206220238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 19-03-2024) 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a penhora no percentual de 10% dos recebíveis de bandeiras de cartões de crédito e de cartão de débito, conforme requerido pelo exequente e nos termos da fundamentação acima.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Antonio Carvalho Sarmanho x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 312676384

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5325919-80.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO CARVALHO SARMANHO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA ISABEL MACALAI MARON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELOI BETIO DA VEIGA MARON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5325919-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : PAULO ANTONIO CARVALHO… Agravo de Instrumento Nº 5325919-80.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos de Participação Financeira RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : PAULO ANTONIO CARVALHO SARMANHO ADVOGADO(A) : ELOI BETIO DA VEIGA MARON (OAB RS052244) ADVOGADO(A) : CARLA ISABEL MACALAI MARON (OAB RS086594) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) EMENTA IREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa executada, com aprovação do plano de recuperação em assembleia-geral de credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial da empresa executada, considerando que o crédito exequendo não foi arrolado no Quadro Geral de Credores e que o exequente não manifestou interesse em habilitação retardatária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O crédito exequendo é concursal, pois seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, estando sujeito aos efeitos da recuperação judicial, incluindo a novação das obrigações, conforme art. 59 da Lei nº 11.101/2005. 2. A habilitação retardatária é uma faculdade do credor, que não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, apenas permite ao credor optar por não habilitar seu crédito no Quadro Geral de Credores. 3. A jurisprudência do TJRS reconhece que a habilitação retardatária é uma faculdade do credor, que não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, mas apenas induz à suspensão do processo pelo período da recuperação. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 10, 49, 51 e 59. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ANTONIO CARVALHO SARMANHO , inconformado com a decisão ( evento 41, DESPADEC1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 50000159720078210123, que move contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto, abaixo transcrita: "1. Indefiro o pedido de nova suspensão, tendo em vista que já decorreu o período de suspensão stay period, diante do processamento de uma segunda recuperação judicial, em 16/03/2023, com aprovação do plano de recuperação em 18/04/2024, através da assembleia-geral de credores. Todos os créditos concursais serão satisfeitos no modo e tempo previstos pelo Plano de Recuperação Judicial da empresa devedora, pois são créditos sujeitos à novação decorrente da aprovação do Plano de Recuperação Judicial do Grupo OI. Como salientou o Ministro Marco Aurélio Bellizze, em seu voto-vista no REsp 1.655.705-SP, a novação atinge todos os créditos, estejam eles habilitados ou não: "(...) a novação operada pela concessão da recuperação judicial – a ensejar a extinção da obrigação originária e a criação de uma nova obrigação, devidamente delineada no plano homologado judicialmente – atinge todos os créditos concursais, indistintamente, tenham sido eles habilitados ou não no processo recuperacional. Como assentado, o credor concursal, de fato, não é obrigado a habilitar o seu crédito na recuperação judicial, embora esteja inarredavelmente submetido aos seus efeitos. Desse modo, a execução individual iniciada em paralelo à recuperação judicial pelo credor concursal que não habilitou seu crédito no processo recuperacional haverá, de igual modo, de ser extinta em razão da concessão de recuperação judicial, na medida em que o título executivo que lhe dava supedâneo não mais subsiste ante a novação operada. (...) A novação operada pela sentença de concessão da recuperação judicial, desse modo, atinge todos os créditos concursais, sem exceção (habilitados ou não), extinguindo a obrigação originária e criando uma nova obrigação, estabelecida no plano de recuperação judicial. A execução lastreada no título originário tornou-se sem substrato, devendo, por isso, ser extinta, inarredavelmente." (grifos no original) Assim, necessário o prosseguimento, uma vez que os valores cobrados poderão ser habilitados na via própria, junto ao Juízo em que tramita a recuperação judicial da devedora, tendo em vista que o juízo universal da recuperação judicial determinou: [...] c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do, caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo; No entanto, caso o credor opte por não habilitar seu crédito na recuperação judicial, ainda assim, sofrerá seus efeitos, consoante recente entendimento do STJ: O credor que optar por não se habilitar na recuperação sofrerá os seus efeitos: o crédito será considerado novado e deverá ser recebido segundo as regras do plano de recuperação, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial. O titular do crédito não incluído no plano de recuperação judicial possui a prerrogativa de: 1. habilitar o crédito como retardatário; 2. não cobrar o crédito; ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial. Neste caso, contudo, ele fica ciente de que seu crédito estará sujeito aos efeitos do plano aprovado e homologado. O credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. O crédito será considerado novado e esse credor deverá receber o crédito em conformidade com o previsto no plano, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial. STJ. 4ª Turma. EDcl no REsp 1851692-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/05/2022 (Info 749). Dessa forma, o credor possui duas opções: a) cobrança integral do crédito através da vinculação ao juízo recuperacional; b) execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Assim, determino a remessa dos autos à Ccalc, a fim de elaborar cálculo atualizado do débito. 2. Com a manifestação da Contadoria, intimem-se as partes, inclusive o exequente, para dizer se pretende prosseguir com a execução individual ou efetuar sua habilitação junto aos autos da recuperação judicial." Sustenta que, por se tratar de crédito concursal e estando a empresa devedora em recuperação judicial, é cabível a suspensão do processo nos termos do art. 51, III, da Lei nº 11.101/2005. Alega que a decisão agravada negou novo pedido de suspensão com base na ocorrência de segunda recuperação judicial e na aprovação do plano, afirmando que todos os créditos concursais, inclusive os não habilitados, estão sujeitos aos efeitos da novação. O recorrente defende, no entanto, que a habilitação do crédito é faculdade do credor, sendo possível a suspensão da execução sem a obrigatoriedade de extinção, citando precedentes do TJRS e do STJ nesse sentido. Requer, assim, o provimento do agravo para suspender o processo por 180 dias (prorrogáveis), até o encerramento da recuperação judicial, de modo a preservar seu direito de cobrar o crédito posteriormente, conforme as regras do plano aprovado ( evento 1, INIC2 ). O recurso foi recebido no efeito devolutivo ( evento 6, DOC1 ). A agravada apresentou contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial da empresa executada, ora agravada, considerando que o crédito exequendo não foi arrolado no Quadro Geral de Credores e que o exequente não manifestou interesse em habilitação retardatária. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No caso em análise, é incontroverso que o crédito exequendo é concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.051 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Assim, sendo o crédito concursal, está ele sujeito aos efeitos da recuperação judicial, incluindo a novação das obrigações, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 11.101/2005: "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." Contudo, a questão central do presente recurso diz respeito à necessidade ou não de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial, quando este não foi incluído no Quadro Geral de Credores pela empresa recuperanda. Sobre o tema, o art. 51, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que é obrigação do devedor relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação: "Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: (...) III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;" Por sua vez, o art. 10 da Lei nº 11.101/2005 dispõe sobre a habilitação retardatária de créditos: "Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores." Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que a habilitação retardatária é uma faculdade atribuída ao credor, quando seu crédito não foi incluído no Quadro Geral de Credores pela empresa recuperanda. Essa faculdade, contudo, não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, apenas permite ao credor optar entre habilitar seu crédito no processo de recuperação ou aguardar o encerramento deste para prosseguir com a execução individual. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem decidido que a habilitação retardatária é uma faculdade do credor, que não afasta a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, mas apenas induz à suspensão do processo pelo período da recuperação. Confira-se: "REEXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITO NÃO INCLUÍDO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, é obrigação do devedor relacionar todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação. A habilitação retardatária é faculdade atribuída ao credor, desautoriza a extinção do processo é só induz suspensão pelo período da recuperação judicial. Circunstância dos autos em que o crédito não foi arrolado no Quadro Geral Credores; o credor não manifestou interesse em habilitação retardatária; e resta tão somente a suspensão do processo, o que não tem o condão de afastar a sujeição do crédito aos demais efeitos da recuperação judicial. RECURSO ACOLHIDO SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO." (Embargos de Declaração, Nº 70085689529, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 18-03-2024) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. CRÉDITO CONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. REQUISITOS DO OFÍCIO – CIRCULAR Nº 042/2018-CGJ NÃO PREENCHIDOS. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50475119320238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 10-04-2024) Recentemente, este Tribunal de Justiça, em caso análogo ao presente, decidiu pela suspensão do cumprimento de sentença até o término do cumprimento do plano de recuperação judicial, conforme se verifica do seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DO PLANO. Ainda que a habilitação do crédito seja uma faculdade do credor, os créditos de natureza concursais se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Assim, o prosseguimento da execução individual só é possível após o cumprimento do plano de recuperação aprovado, e não após a sentença que decreta o encerramento da recuperação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE." (Agravo de Instrumento, Nº 5342181-08.2024.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-02-2025) No caso em análise, é incontroverso que o crédito exequendo é concursal, uma vez que seu fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada. Também é incontroverso que o crédito não foi arrolado no Quadro Geral de Credores e que o exequente não manifestou interesse em habilitação retardatária. Diante desse cenário, e considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema, entendo que a decisão agravada merece reforma, para determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial da empresa executada. Assim, impõe-se o provimento do recurso para determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o término do cumprimento do plano de recuperação judicial da empresa executada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o encerramento da recuperação judicial da empresa executada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Clinico Gaucho Ltda x Davi Lopes Scheuer e outros

ID: 300389267

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5347807-08.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Polo Passivo:

DAVI LOPES SCHEUER SILVIA GRAZIELA ANHAIA LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANA DULLIUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5347807-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5347807-08.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB MA019212) ADVOGADO(A) : IGOR MACEDO FACO (OAB CE016470) ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) AGRAVADO : SILVIA GRAZIELA ANHAIA LOPES ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RS116411) ADVOGADO(A) : ROSANA DULLIUS (OAB RS071277) AGRAVADO : DAVI LOPES SCHEUER ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA (OAB RS116411) ADVOGADO(A) : ROSANA DULLIUS (OAB RS071277) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de terapias multidisciplinares fora da rede credenciada, com bloqueio de valores em conta do réu para custear o tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão (i) a alegação de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; (ii) a legalidade do bloqueio de valores sem caução prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de bloqueio de valores foi fundamentada na urgência do tratamento e no descumprimento da determinação judicial, sendo medida idônea para assegurar o direito do autor. 4. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no risco de dano, com base no art. 300 do CPC, diante da inércia do réu em fornecer o tratamento. 5. O bloqueio de valores é medida coercitiva prevista no art. 301 do CPC, visando a garantir o cumprimento da tutela antecipada. 6. O pedido relativo à concessão da antecipação de tutela que determinou o fornecimento do tratamento não pode ser conhecido, porquanto intempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na matéria conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores é medida idônea para assegurar o cumprimento de tutela de urgência, especialmente diante do descumprimento da decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300, 301 e 461. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52409088320248217000, Rel. Ney Wiedemann Neto, j. 24-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51460298420248217000, Rel. Gelson Rolim Stocker, j. 24-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DAVI LOPES SCHEUER , cujo teor ora transcrevo ( evento 53, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Em complemento à decisão retro, constata-se que o orçamento de menor valor coligido ( evento 1, ANEXO12 ) refere-se à Clínica Ludicamente Desenvolvimento Comportamental, no valor mensal de R$ 17.880,00 (dezessete mil oitocentos e oitenta reais). Assim, revejo a decisão anterior, adequando-a à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), para determinar a liberação de valores correspondentes a 3 (três) meses de tratamento, totalizando R$ 53.640,00 (cinquenta e três mil seiscentos e quarenta reais), inclusive considerando o valor elevado e a possibilidade de o tratamento ser fornecido, posteriormente, pelo réu. Fica, outrossim, agendada intimação do autor para, no prazo de 02 (dois) dias, informar os dados bancários da Clínica Ludicamente Desenvolvimento Comportamental, fins de expedição do alvará. Com os dados bancários, expeça-se alvará judicial no valor de R$ 53.640,00 (cinquenta e três mil seiscentos e quarenta reais) em favor de Clínica Ludicamente Desenvolvimento Comportamental. Expeça-se ofício à Clínica Ludicamente Desenvolvimento Comportamental cientificando-a do pagamento, para que seja fornecido o tratamento ao beneficiário Davi Lopes Scheuer . Intime-se a parte autora. Cientifique-se a parte autora, outrossim, de que deverá prestar contas da aquisição do tratamento, mensalmente, pena de não ser deferido novo bloqueio caso necessário. Sobrevindo a prestação de contas, intimem-se os réus para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, expeça-se alvará do valor remanescente de R$ 43.800,00 em favor do réu Centro Clínico Gaúcho Ltda. Agendada intimação do réu para informar os dados bancários no prazo de 02 (dois) dias. Tão logo aportados, proceda-se à expedição do alvará conforme determinado. Cumpra-se com urgência. 2. Sem prejuízo, a fim de evitar tumulto processual, cientifique-se a parte autora de que eventuais novos pedidos de bloqueio de valores deverão ser formulados em sede de cumprimento provisório de decisão, a ser autuado em autos apartados. 3 . Tudo cumprido, intime-se o Ministério Público para parecer final. Após, façam-se conclusos para julgamento. Agendadas intimações. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante insurgiu-se contra a decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de terapias multidisciplinares ao agravado, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), fora da rede credenciada. Argumentou que a decisão não observou os requisitos do art. 300 do CPC, pois nem existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sustentou que, apesar das alegações do agravado sobre a indisponibilidade de agenda na Clínica Sulzbach, o Centro Clínico disponibilizou alternativas adequadas dentro da rede credenciada. Alegou que a decisão de bloqueio de valores em suas contas foi ilegal, ao ser efetuada sem a exigência de caução prévia, contrariando a legislação que exige segurança para a reversibilidade da decisão. Defendeu que, sem a caução, a decisão gera um risco de irreversibilidade significativo, podendo causar grave prejuízo financeiro à empresa. Ao final, pediu a suspensão da decisão que concedeu a tutela de urgência e a revogação do bloqueio de valores, argumentando que as terapias requeridas pelo agravado não têm cobertura obrigatória, conforme o rol de procedimentos da ANS, e que a operadora ofereceu alternativas viáveis dentro de sua rede credenciada. O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, recebido sem efeito suspensivo ( evento 6, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ). O Ministério Público exarou parecer ( evento 18, PARECER1 ). Vieram conclusos para julgamento. É o breve relato. I. ADMISSIBILIDADE Os requisitos de admissibilidade já foram analisados quando do recebimento do recurso ( evento 6, DESPADEC1 ). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. II. MÉRITO Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando que estou por negar provimento ao recurso no ponto conhecido, visto que, conforme decidido quando do recebimento do presente recurso, não há como conhecer do pedido referente à concessão da tutela antecipada. Repiso os argumentos que fundamentaram a referida decisão ( evento 6, DESPADEC1 ): Inicialmente, tenho que não há como conhecer do recurso no que tange ao pedido de revogação da tutela de urgência deferida ao evento 3, DESPADEC1 , isto é, no que diz com o fornecimento do tratamento ao autor fora da rede credenciada. Isso porque, a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência foi proferida na data de 21/06/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ) e o presente agravo de instrumento foi distribuído na data de 25/11/2024, ou seja, mais de 05 meses após a decisão do magistrado a quo . Importa destacar que, embora o agravante não faça menção expressa à decisão do evento 3, DESPADEC1 , suas razões recusais são claras no sentido de tentar modificar a determinação de fornecimento de terapias multidisciplinares fora da rede credenciada, em decisão liminar. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do presente recurso no que diz respeito à modificação da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela parte autora, uma vez que manifestamente intempestivo. No mais, a agravante pretende a reforma da decisão do juízo de origem que deferiu o pedido de bloqueio de valores suficientes para custear o tratamento requerido e deferido em tutela antecipada, ante seu descumprimento pela parte demandada. A tutela de urgência será concedida quando presentes os dois elementos preconizados pelo art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) 1 , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, para caracterização da probabilidade do direito necessária a verossimilhança fática e a plausabilidade jurídica. 2 Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausabilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausabilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Seguindo no exame da questão fática trazida à apreciação desta Corte, tem-se que a obrigatoriedade de cobertura do tratamento requerido é matéria que restou apreciada inicialmente, deferindo-se a tutela antecipada ( evento 3, DESPADEC1 ). Entretanto, tendo presente a urgência da parte autora na obtenção do bem da vida objeto da tutela antecipada concedida, aliada à inércia da parte requerida em cumprir a determinação judicial no prazo estipulado, foi deferido o pedido de bloqueio dos valores em conta da parte agravante por meio do sistema SISBAJUD, com base no artigo 461, § 5º, do CPC, a fim de cumprir a ordem judicial emanada. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 297, parágrafo único, do CPC, que autoriza o julgador a determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, a fim de materializar seu poder geral de cautela, é de ser desprovido o recurso, mantendo-se a decisão de origem, com base no artigo 461, § 5º, do CPC, a qual considerou o orçamento de menor valor dentre os apresentados. Ressalte-se, ainda, o disposto no artigo 301 do diploma processual civil que autoriza a determinação de medidas coercitivas, dentre elas o bloqueio de valores, a qual se trata, portanto, de medida idônea para asseguração do direito, como forma de coibir o descumprimento da tutela antecipada. Nesse sentido, destaco julgados desta Colenda 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES . REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A DECISÃO QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FOI PROFERIDA QUASE UM ANO ANTES E NÃO MAIS COMPORTA DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PELA AGRAVANTE, ESPECIALMENTE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. O VALOR BLOQUEADO REFERE-SE AO PRÓPRIO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, E NÃO À MULTA ANTERIORMENTE FIXADA. O BLOQUEIO DE VALORES É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E GARANTIR QUE A AGRAVADA NÃO SEJA PREJUDICADA PELO COMPORTAMENTO OMISSIVO DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 52409088320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 24-10-2024) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE . ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES . DECISÃO MANTIDA. - Ofensa ao princípio da dialeticidade: A parte recorrente expõe claramente a tese sobre a qual ampara sua inconformidade, demonstrando as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da sentença, possibilitando à parte contrária rebatê-la em relação ao mérito. Preliminar rejeitada. - Mérito. Examinando os autos, percebe-se que foram deferidas tutelas provisórias que determinaram ao plano de saúde o fornecimento de acompanhamento médico e, na segunda, a realização de procedimentos médicos. - Diante das provas documentais até o momento juntadas ao feito, devem ser mantidas as determinações, inclusive de bloqueio de valores . No mesmo sentido, demonstrado que a ré não cumpriu com a ordem de disponibilização de acompanhamento médico e juntada nota fiscal relativamente à consulta realizada com urgência pelo autor, deve ser mantida a determinação de reembolso do valor despendido com esta, sob pena de bloqueio de valores . - A análise do atraso no cumprimento da ordem judicial pela ré e os valores de bloqueio se não cumprida imediatamente a autorização da realização dos procedimentos médicos, são questões que deverão ser analisadas pela Origem, sob pena de supressão de Instância. - Tutela recursal revogada. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51460298420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-09-2024)(grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PARA SATISFAÇÃO DA MEDIDA. 1) No que toca à determinação de bloqueio de valores , cumpre ressaltar o disposto no artigo 297 do Código de Processo Civil, que trata do poder do Juiz em deferir medidas processuais para o fim de assegurar a satisfação da pretensão formulada pela parte em juízo, em se tratando de tutelas provisórias. 2) Ademais, colhe-se do artigo 301 do CPC que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". 3) Caso dos autos em que a parte ré não cumpriu com sua obrigação determinada quando da concessão da tutela de urgência - fato incontroverso -, o que autoriza o juízo deferir o pedido de bloqueio do valor necessário ao cumprimento da medida de saúde , mormente considerando que o pleito encontra substrato na decisão de tutela do evento 18 e do agravo nº 5207058-72.2023.8.21.7000/RS. 4) Considerando o julgamento de mérito do recurso principal, resta prejudica a análise do Agravo Interno, tendo em vista a perda do objeto. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 50376825420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-08-2024). No mesmo sentido é o parecer da Douta Procuradora de Justiça, Sara Duarte Schütz, assim ementado ( evento 18, PARECER1 ), o qual agrego às razões de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisões que deferiram o bloqueio de valores em conta do plano de saúde para custeio de tratamento médico não coberto pelo rol da ANS, em razão do descumprimento de decisão liminar que determinou o fornecimento das terapias. 1. O agravo de instrumento é parcialmente conhecido, pois as alegações relativas à ausência de obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS e o caráter taxativo deste, bem como os métodos prescritos e a necessidade de observância da rede credenciada, são intempestivas, por não terem sido objeto de impugnação da decisão liminar que determinou o fornecimento do tratamento. 2. No mérito, o bloqueio de valores é legal e justificado, pois se trata de medida idônea para assegurar a efetividade da tutela de urgência deferida em favor do autor, diante do descumprimento da obrigação pelo plano de saúde. A jurisprudência do TJRS demonstra a possibilidade de bloqueio de valores para custeio de tratamento médico em casos semelhantes, especialmente quando o beneficiário é hipossuficiente e não pode arcar com os custos do tratamento. A dispensa de caução é justificada pela hipossuficiência do autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Parecer pelo parcial conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação, tendo em vista restar demonstrado o descumprimento da decisão judicial de origem que antecipou os efeitos da tutela e sendo legítima e fundamentada a adoção de medidas coercitivas previstas em lei para o cumprimento da decisão antecipatória, nego provimento ao recurso. Assim, conheço em parte do recurso e, no ponto conhecido, NEGO PROVIMENTO. 1 . Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 . DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. 15 ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2020. p. 729.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087684-91.2025.8.21.7000

ID: 294457077

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087684-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5087684-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA interpõe agravo de instrumento à decisão que, no… Agravo de Instrumento Nº 5087684-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL manejada por GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SNOWLAND PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA, MAGIC SNOWLAND OPERADORA TURISTICA LTDA, ARC RIO PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S.A., BRASIL PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S/A., JARDIM CANELA INCORPORACOES LTDA, GRAMADO MUSEU DO FESTIVAL DE CINEMA LTDA, FOZ STAR PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO LTDA., GRAMADO PROMOCAO DE VENDAS LTDA, GRAMADO PRIME ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA, LAGO-NEGRO RESTAURANTE LTDA, GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, GP RESTAURANTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PARQUE AQUATICO CARNEIROS SPE LTDA, GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA, FERRIS WHEEL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e GP VACATION CLUB LTDA , assim decidiu conforme os evento 2377, SENT1 e evento 2691, DOC1 . Transcrevo a decisão do evento 2377, SENT1 : SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de Recuperação Judicial do grupo formado pelas empresas GP VACATION CLUB LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JARDIM CANELA INCORPORACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ARC RIO PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BRASIL PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FERRIS WHEEL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FOZ STAR PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GP RESTAURANTE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO MUSEU DO FESTIVAL DE CINEMA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PRIME ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PROMOCAO DE VENDAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LAGO-NEGRO RESTAURANTE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MAGIC SNOWLAND OPERADORA TURISTICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PARQUE AQUATICO CARNEIROS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SNOWLAND PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Em 14.4.23, o Grupo Gramado Parks realizou pedido de recuperação judicial de suas empresas ( evento 1, INIC1 ). Segundo se infere dos autos, houve decisão deferindo o processamento da recuperação em 18.4.23 (evento 48.1 ), sendo nomeada Administradora Judicial a sociedade RDV Administração de Falências e Recuperações Judiciais, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.385.684/0001-37. Em 20.4.23, as Recuperandas e a Fortesec Securitizadora S.A. (Fortesec) peticionaram, em conjunto, solicitando a instauração de um procedimento de medição, com fundamento no art. 20-B da Lei n.º 11.101/2005 (LRF), uma vez que parte substancial do endividamento das Recuperandas é composto por créditos geridos por essa Credora evento 76.1 . Em 26.4.23, foi proferida decisão, determinando a instauração do incidente de mediação, o que resultou na suspensão dos prazos processuais até 2.5.23 evento 81.1 . Após a mediação infrutífera com a Fortesec, em 3.5.23, foi requerida a inclusão das empresas GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES S.A. (GPK); ARRAIAL RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ARRAIAL RESORT); CARNEIROS RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (CARNEIROS RESORT); GRAMADO HYDROS INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (GHY); GRAMADO BV RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (GRAMADO BV RESORT); JARDIM CANELA INCORPORAÇÕES LTDA. (JARDIM CANELA); PRIME FOZ INCORPORAÇÕES SPE S.A. (PRIME FOZ); e TAMANDARÉ RESORT INCORPORAÇÕES – SPE LTDA. (TAMANDARÉ RESORT) no polo ativo da Recuperação Judicial ( evento 104, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Em 23.5.23, foi deferida a inclusão das empresas do Grupo GPK no polo ativo da Recuperação Judicial ( evento 177, DESPADEC1 ). Foi acostada a relação de credores, obtida após o término da fase administrativa da verificação dos créditos ( evento 195, OUT2 ). Expedido o edital do art. 52, § 1.º, da LRF ( evento 206, EDITAL1 ). A Credora MA8 Empreendimentos Ltda., em 5.6.23, opôs Embargos de Declaração, alegando omissão e contradição, em virtude da existência de patrimônio de afetação na Gramado Hydros ( evento 219, PET1 ). A Credora Fernanda de Carvalho, em 20.6.23, interpôs agravo de instrumento, autuado sob n.º 5175573-54.2023.8.21.7000, argumentando a impossibilidade de incluir uma SPE, com patrimônio de afetação, no processo de Recuperação Judicial e postulando a exclusão da empresa Prime Foz Incorporações SPE S.A. O recurso foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo, e, em 20.3.2024, a recorrente protocolou petição requerendo a desistência do recurso. Os Credores Adriane Amaral Viana e outros, em 20.6.23, interpuseram agravo de instrumento sob n.° 5174561-05.2023.8.21.7000, argumentando a impossibilidade de incluir uma SPE com patrimônio de afetação no processo de Recuperação Judicial e postulando a exclusão da empresa Gramado BV Resort SPE Ltda. O recurso foi recebido, sem atribuição de efeito suspensivo, e, em 20.3.24, os agravantes protocolaram petição requerendo a desistência do recurso. Em 10.7.23, foram rejeitados os aclaratórios da MA8 ( evento 454, DESPADEC1 ). A Credora MA8, em 12.7.23, opôs novamente embargos de declaração, alegando omissão na decisão com relação ao patrimônio de afetação ( evento 506, EMBDECL1 ). A Credora JL Montagens Industriais Ltda., em 18.7.23, noticionou acontecimentos relacionados a Fortesec e o Grupo Gramado Parks (litígio societário), bem como apontou que os advogados das Recuperandas já foram sócios da Administração Judicial nomeada. Além disso, relatou o acordo realizado entre as Recuperadas e Fortesec, requerendo (a) a extinção do processo, por perda do objeto e ausência de interesse processual; (b) subsidiariamente, a nomeação de interventor judicial; (c) nomeação de whatchdog ( evento 528, PET1 ). A Credora L. Piori Indústria e Comércio Ltda., em 10.8.23, requereu a exclusão da empresa Carneiros Resort Incorporações SPE Ltda. da recuperação judicial, argumentando a existência de patrimônio de afetação ( evento 594, DESPADEC1 ). Em 11.8.23, foi noticiada a realização de contatos pelas Recuperandas com seus credores, buscando a adesão ao Plano de Recuperação Judicial ( evento 597, PET1 ). Em 28.8.23, foram rejeitados os aclaratórios da MA8 ( evento 506, EMBDECL1 ), sob o fundamento de que “eventual irresignação a respeito da inclusão de sociedades no pedido de recuperação judicial é questão a ser decidida pela Assembleia de Credores”. Em 18.7.23, a Credora JL Montagens reiterou a petição (evento 528), e relatou indícios de relação próxima entre Administradora Judicial e advogados das Recuperandas, postulando (a) a extinção do processo, por perda do objeto e ausência de interesse processual; (b) subsidiariamente, a nomeação de interventor judicial; (c) nomeação de whatchdog e (d) substituição do Administrador Judicial ( evento 528, PET1 ). A Administração Judicial, em 18.9.23, apresentou esclarecimentos em relação às alegações da Credora JL Montagens ( evento 717, PET1 ). A Credora MA8, em 18.9.23, interpôs agravo de instrumento, sob n.º 5298851-92.2023.8.21.7000, argumentando a impossibilidade de incluir uma SPE, com patrimônio de afetação, no processo de Recuperação Judicial, e postulando a exclusão da empresa Gramado Hydros Incorporações SPE Ltda. Em 18.09.2023, sobreveio decisão do TJRS, indeferindo tutela de urgência, pois a urgência não estava devidamente demonstrada, enfatizando a necessidade de respeitar o princípio do contraditório evento 718. Publicado o edital previsto nos arts. 7.º, § 2.º, e 53, parágrafo único, da LRF ( evento 873, EDITAL1 ). Foram apresentadas objeções ao plano nos eventos 984.1 , 1048.1 , 1052.1 , 1053.1 , 1057.1 , 1058.1 , 1060.1 , 1063.1 , 1070.1 , 1074.2 , 1077.1 , 1080.1 , 1082.1 , 1083.1 , 1084.1 , 1086.1 , 1091.1 , 1092.1 , 1093.1 , 1094.1 , 1095.1 , 1096.1 , 1097.1 , 1098.2 , 1099.2 , 1100.2 , 1101.2 , 1103.1 , 1106.1 , 1112.2 , 1117.2 , 1148.1 , 1150.1 , 1206.1 , 1280.1 . A Credora L. Priori, em 23.10.23, apresentou aclaratórios, alegando omissão quanto à exclusão da empresa Carneiros Resort, pela existência de patrimônio de afetação ( evento 991, EMBDECL1 ). Em 1.11.23, a Credora JL Montagens disse haver negociações em andamento com as Recuperandas e que as medidas anteriormente solicitadas já não seriam necessárias ( evento 1056, DOC1 ). Em 26.12.23, a Credora Juçara Maria Benetti Wiltgen ( evento 1238, DOC1 ) requereu fosse o chamado o feito à ordem e, dentre outros pedidos, solicitou a análise das denúncias apresentadas pela Credora JL Montagens nos eventos 528.1 e 621.1 . Em 6.2.24, a Administração Judicial respondeu às alegações contidas no evento 1238.1 , solicitando o indeferimento de todos os pedidos da credora, bem como fosse advertida de que as novas iniciativas em relação à administração judicial devem ser endereçadas em expediente próprio, sob pena de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC ( evento 1339, DOC1 ). Em 22.2.24, a Minero Mix requereu a exclusão da empresa Prime Foz Incorporações SPE S.A., com base na existência do patrimônio de afetação ( evento 1290, PET1 ). Os Credores MA8 e Oneide Benetti Wiltgen, em 23.2.24, reafirmaram as acusações de imparcialidade do Administrador Judicial e solicitaram a investigação das alegações de fraudes mencionadas nos eventos evento 528, PET1 e 621.1 pela JL Montagens. Além disso, entre outros pedidos, requereram (a) a destituição do AJ; (b) nomeação de watchdog; (c) decisão de que o AJ não poderá colher o voto da Fortesec e (d) análise das “denúncias” de irregularidades e de fraudes ( evento 1293, PET1 ). Em 26.2.24, o Ministério Público apresentou parecer pela (a) intimação das Recuperandas e AJ, para que se manifestassem a respeito da alegação da Minero Mix sobre o patrimônio de afetação da empresa Prime Foz; (b) intimação da Administração Judicial sobre o acordo firmado entre Recuperadas e Fortesec; (c) fosse deferido o prazo para o Ministério Público analisar as manifestações da Credora Juçara e (d) fosse feita a análise prévia de legalidade do PRJ, antes da convocação da AGC e publicação do edital ( evento 1298, PROMOÇÃO1 ). O Juízo, em 5.3.24, proferiu decisão determinando que o Administrador Judicial fosse intimado para sugerir novas datas para Assembleia-Geral de credores, considerando a proximidade das datas anteriormente propostas, bem como se manifestasse sobre o acordo com a Fortesec. Sugeridas as novas datas pelo Administrador Judicial, em 1°.4.24 (1ª convocação) e 8.4.24 (2ª convocação), sobreveio decisão acolhendo as sugestões ( evento 1312, DESPADEC1 ). As Recuperandas, em 14.3.24, apresentaram manifestação, argumentando a ocorrência da preclusão processual em relação ao pedido de exclusão da empresa Prime Foz do polo ativo ( evento 1380, PET1 ). Em 15.3.24, o Juízo adiou a decisão sobre a exclusão da Recuperanda Prime Foz, considerando que já havia deliberado pela prévia manifestação da Administração Judicial e do Ministério Público ( evento 1387, DESPADEC1 ). Em 19.3.24, a Administração Judicial apresentou manifestação, recomendando que: (i) juízo se pronunciasse sobre a utilização do termo de adesão para contabilização dos votos na Assembleia Geral de Credores, com autorização expressa; (ii) fosse negado o pedido de exclusão da SPE Prime Foz do polo ativo; (iii) fosse dada oportunidade para a manifestação da Administração Judicial, após as manifestações da Fortesec e das Recuperandas, no incidente de RMA; e (iv) fosse permitida a coleta do voto em separado pelo Credor Fortesec ( evento 1417, PET1 ). Em 20.3.24, a credora MA8 interpôs agravo de instrumento, sob n.º 5081251-08.2024.8.21.7000, visando a suspensão da Assembleia Geral de Credores, designada para os dias 1º.4.24 e 8.4.24, tendo em vista que foi concedido o prazo de 30 dias para que o Ministério Público concluísse as investigações de fraudes, crimes falimentares e irregularidades (evento 1421). Em 25.3.24, o Relator chamou à ordem todos os recursos pendentes, concedendo, parcialmente, efeito suspensivo ativo, determinando que: (a) todas as SPEs, empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação não são sujeitos à Recuperação Judicial, que não integram o Quadro Geral de Credores (são titulares de créditos extraconcursais) deverão ser excluídas do polo ativo da Recuperação e não poderão votar na AGC; (b) todas as empresas e credores com créditos objetos de cessão, garantidos com alienação fiduciária, com ou sem acordos celebrados após o deferimento da Recuperação Judicial, são extraconcursais e são expressamente excluídos do Quadro Geral de Credores e sem direito a voto na Assembleia Geral de Credores; (c) fica mantida a Assembleia Geral de Credores; (d) determinando às recuperandas e à administração judicial que apresentem relação apartada, clara, precisa e objetiva à origem de quantos e quais empresas e/ou credores possuem ou possuíam, quando do deferimento da Recuperação Judicial, créditos cedidos e garantidos por meio de alienação fiduciária, incluindo, os que tenham feito acordos depois do deferimento da recuperação judicial, bem como indiquem todas SPEs, empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação, e nessas condições, até o deferimento da Recuperação Judicial, tudo antes da abertura da primeira Assembleia Geral de Credores; (e) as SPEs e/ou empreendimento concluído mas ainda não formalizado junto ao Registro de Imóveis, esses Registros ou averbações deverão ter a indicação apartada, clara e precisa pelas Recuperandas e Administrador Judicial, com a respectiva matricula ou outro documento Oficial do Registro Imobiliário e (f) determinando a imediata suspensão das habilitações de créditos e às impugnações de crédito que estão tramitando, relacionadas às SPEs e credores, com créditos cedidos, com alienação fiduciária, (evento 1429). Em 21.3.24, o Ministério Público opinou pela (a) designação de novas datas para a realização da AGC; (b) a exclusão de todas as SPEs com patrimônio de afetação, assim como todo os credores relacionados a essas SPEs; (c) a intimação das Recuperandas e do AJ para que apresentem a relação completa e detalhada, acompanhada das matrículas, de todas as SPEs com patrimônio de afetação; (d) enquanto não houver decisão definitiva, todos os créditos relacionados a SPEs com patrimônio de afetação, devem ser destacados do QGC com essa ressalva; (e) extinção ou suspensão das habilitação e impugnação de crédito referente as SPEs; (f) análise prévia e individualizada dos termos de adesão pelo AJ; (g) seja deferido a tomada do voto apartado do Credor Fortesec; (h) a coleta em apartado de todos os votos em relação aos quais houver dúvidas sobre o crédito estar ou não sujeito à recuperação judicial e (i) a intimação das Recuperadas para: (1) colaborarem efetivamente para que os RMAs reflitam a real situação econômicofinanceira do Grupo, inclusive, em relação aos créditos extraconcursais, devendo entregar ao Administrador Judicial toda a documentação necessária para que o RMA seja completo e preciso; (2) explicarem de modo pormenorizado as questões/dúvidas levantadas pelos credores nos autos; (3) juntarem todos os acordos firmados com os credores; (4) explicarem os critérios utilizados na celebração desses acordos, bem como o porquê de uns credores serem contatados e outros não; (5) explicarem os impactos sofridos com o resultado da Ação Civil Pública ajuizada contra o Grupo na Comarca de Gramado (impacto econômico dos distratos, etc.); (6) explicarem a razão de trazerem somente às vésperas da AGC a questão dos termos de adesão; (7) dizerem se esses termos se referem a SPEs com patrimônio de afetação ou a empreendimentos com patrimônio de afetação ( evento 1423, PROMOÇÃO1 ). Os Credores Juçara e Oneide apresentaram manifestação, em 25.3.24, postulando a exclusão de todas as SPEs, bem como o reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos vinculados ao empreendimento “Buona Vitta”, bem como a designação de novas datas para a AGC ( evento 1430, PET1 ). Em 26.3.24, o Juiz intimou as partes, Recuperandas e Administração Judicial, da decisão contida no Agravo de Instrumento n.º 5081251-08.2024.8.21.7000. Além disso, indeferiu a designação de novas datas para a realização da AGC; deferiu que as Recuperandas juntassem os termos de adesão em incidente vinculado ao processo para aferição de sua regularidade e deferiu a tomada do voto em apartado da Credora Fortesec ( evento 1434, DESPADEC1 ). Foi instaurado Incidente para aferição de regularidade pela Administração Judicial dos planos de adesão sob n.º 5016685-68.2024.8.21.0010. Em 2.4.24, as Recuperandas apresentaram 2º Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial ( evento 1616, OUT2 ). Em 4.4.24 o Ministério Público opinou pela exclusão das SPEs com patrimônio de afetação, exceto a manutenção na Recuperação Judicial das empresas em que os empreendimentos já foram concluídos e entregues, além daquelas empresas que há mera pendência de baixa do patrimônio de afetação ( evento 1641, PROMOÇÃO1 ). Em 5.4.24, o Juízo indeferiu o pedido da Administradora Judicial (evento 1572), mantendo as datas da AGC, conforme decisão do Agravo de Instrumento n.° 50812510820248217000, e determinou a exclusão do polo ativo da RJ das empresas CARNEIROS RESORT INCORPORAÇÕES – SPE LTDA., GRAMADO HYDROS INCORPORACOES – SPE LTDA., PRIME FOZ INCORPORAÇÕES SPE S.A. e TAMANDARÉ RESORT INCORPORAÇÕES – SPE LTDA. Em relação às empresas EXCLUSIVE RESORT (GER) e BUONA VITTA (GVI), já houve a baixa do patrimônio de afetação, devendo permanecer na Recuperação Judicial ( evento 1643, DESPADEC1 ). Em 8.4.24, foi aprovado pelos credores em AGC o plano de recuperação judicial ( evento 1843, PET1 ), 2.º aditivo apresentado no evento 1616, OUT2 . As recuperandas requereram no evento 2145, PET1 a homologação do Plano de Recuperação Judicial e não conhecimento dos embargos declaratórios do evento 1882.1 . A Administradora Judicial requereu fosse fixada a sua verba honorária ( evento 2189, PET1 ), o que foi feito no evento 2215, DESPADEC1 e evento 2236, DESPADEC1 . O Ministério Público opinou pela homologação do plano de recuperação judicial no evento 2344, PARECER1 , com ressalvas, bem como pelo indeferimento da dispensa da comprovação da baixa do patrimônio de afetação da "BELLA GRAMADO", intimando-se as recuperandas para regularização da questão em 30 dias, além da juntada das certidões negativas faltantes. É o relatório. Decido. 2. Da aprovação do plano de recuperação Prevê o art. 45 da Lei nº 11.101/2005: Art. 45. Nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, todas as classes de credores referidas no art. 41 desta Lei deverão aprovar a proposta. § 1º Em cada uma das classes referidas nos incisos II e III do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. § 2º Nas classes previstas nos incisos I e IV do art. 41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito. Conforme quadro elaborado pela Administração Judicial no evento 1843, DOC3 , verifica-se que os requisitos supracitados foram preenchidos: Desta forma, pelo que assentado na Ata ( evento 1843, ANEXO3 ), restaram atendidos os requisitos do art. 45 da Lei n.º 11.101/05, impondo-se, portanto, a homologação do plano de recuperação. 3. Do controle de legalidade A aprovação do Plano em assembleia, contudo, não afasta a necessidade do exame judicial de suas cláusulas no chamado controle de legalidade, a fim de se apurar eventual ofensa às normas de direito público ou mesmo o interesse de credores minoritários, o que faço em atenção às ressalvas apontadas pelo Ministério Público e pela Administração Judicial. Convém registrar, desde logo, que o controle judicial da legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia se limita aos requisitos de validade dos atos jurídicos, não podendo adentrar na análise da viabilidade econômica ou outras questões de caráter negocial. Com efeito, o plano de recuperação judicial constitui uma transação realizada entre os devedores e seus credores, com a consequente novação do débito originário, sendo certo que a decisão que aprova o Plano em Assembleia Geral de Credores é dotada de relevante soberania, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos pela Lei de regência. Por força do princípio da soberania das decisões em Assembleia Geral de Credores, incumbe ao Poder Judiciário apenas realizar o controle de regularidade do procedimento e de legalidade do Plano, afastando-se e ou modificando-se eventuais cláusulas viciadas e nulas, mas sem interferir no mérito do plano. A intervenção judicial deve ser mínima e reduzir-se ao aspecto do controle da legalidade. Na hipótese dos autos, realizada a Assembleia Geral de Credores (diante da apresentação de objeções ao Plano de recuperação judicial), nos termos do art. 56 da Lei nº 11.101/05, a votação aponta para a concessão da recuperação judicial das autoras, na forma do art. 58 do mesmo diploma legal, pois aprovado pelos credores, em maioria, o plano de recuperação judicial por elas apresentado. A inicial foi instruída com os documentos exigidos no art. 51 da Lei nº 11.101/2005. Ainda, as recuperandas atenderam aos requisitos elencados no art. 53 da Lei nº 11.101/2005, eis que apresentaram o plano de recuperação no prazo legal, discriminando os meios de recuperação (inc. I), apresentando estudo da viabilidade econômica (inc. II) e laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos subscrito por profissional legalmente habilitado (inc. III). Os editais de convocação de credores e cientificação da apresentação do Plano de Recuperação Judicial foram regularmente publicados. As objeções dos credores, à vista desse plano, restaram superadas pela decisão da assembleia geral, que, soberanamente, aprovou o Plano de recuperação judicial. Com isso, resta plasmado o ajuste entre as devedoras e credores sobre a extinção das obrigações anteriores ao pedido de recuperação judicial e a elas sujeita, mediante novas obrigações, a serem atendidas nos termos expressos no Plano de Recuperação Judicial, sem prejuízo das garantias constituídas, o que constitui a novação de que trata o art. 59 da Lei n.º 11.101/2005. Dito isso, passo a realizar o controle judicial do Plano de Recuperação. 3.1 Das impugnações 3.1.1 Dos Créditos Trabalhistas. O Ministério Público opinou pela ilegalidade do pagamento previsto na cláusula 7.1.1, condição "a", "b" e "c", bem como da cláusula 7.1.2. Quanto à cláusula 7.1.1. condição "a": Embora tenha constado pagamento no prazo de até 5 dias após a aprovação do PRJ, o início do prazo dos pagamentos previstos no Plano de Recuperação Judicial deve ser o da presente decisão homologatória do PRJ, conforme manifestação da recuperanda ( evento 2145, PET1 ), Administradora Judicial ( evento 1887, PET1 ) e Minitério Público ( evento 2344, PARECER1 ), a fim de ser observada a paridade entre os credores. Em relação à cláusula 7.1.1, condição "b" , o Ministério Público alegou a impossibilidade de deságio para pagamento dos credores detentores de honorários de sucumbência, pois deve se dar na integralidade, diante da extensão de prazo para pagamento e por ostentar natureza alimentar. Contudo, a condição de pagamento, com aplicação de deságio e prazo de até 24 meses, decorre da viabilidade econômica, constituindo mérito da vontade da AGC, devendo ser mantida, havendo, como visto, a observância da garantia prevista no art. 54, § 2.°, da Lei n.° 11.101/05, mediante quotas da multipropriedade do grupo econômico recuperando. A concessão de prazos e deságios para pagamentos são meios legais utilizados para soerguimento das empresas em recuperação judicial. No sentido da validade da cláusula com deságio e prazo estendido aprovado em AGC, a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI HOMOLOGADO COM RESSALVAS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS MODIFICAÇÕES OPERADAS EM 2 (DUAS) DAS CLÁUSULAS DO PRJ. SUSTENTADO, DE INÍCIO, DESCABIMENTO DA REVISÃO JUDICIAL QUANTO AO CONTEÚDO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC). IMPROCEDÊNCIA. VIABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO PLANO. DEFENDIDA VALIDADE DA CLÁUSULA EM QUE SE ESTABELECEU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS GARANTIAS PRESTADAS EM CRÉDITOS ABARCADOS PELO PRJ. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. DEFERIMENTO DO PLEITO RECUPERACIONAL EM FAVOR DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO ATINGE OS DIREITOS DOS CREDORES CONTRA TERCEIROS COOBRIGADOS (FIADORES, AVALISTAS E DEMAIS GARANTES DA EMPRESA RECUPERANDA). DICÇÃO DO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA EM REFERÊNCIA RECONHECIDA DE MANEIRA ESCORREITA NA DECISÃO VERGASTADA. IRRESIGNAÇÃO, OUTROSSIM, QUANTO AO AFASTAMENTO DO DESÁGIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE VERBAS TRABALHISTAS. INCONFORMISMO QUE MERECE ACOLHIDA NO PONTO. APROVAÇÃO DE MANEIRA UNÂNIME PELOS CREDORES TRABALHISTAS DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ESTABELECIDAS NO PLANO DE SOERGUIMENTO. REVISÃO JUDICIAL SOBRE ESSE ASPECTO QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO, DE MODO A MANTER-SE INALTERADAS AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS TRABALHISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018978-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023). O Ministério Público opinou pela ilegalidade de pagamento, prevista na cláusula 7.1.1, condição "c" e 7.1.2, que limitam em 5 (cinco) salários mínimos os créditos trabalhistas, sujeitando o crédito remanescente aos critérios dos créditos quirografários "não colaborativos", que estabelece bônus de adimplência de 95%. No entanto, não há óbice à limitação quantitativa do crédito trabalhista a 5 (cinco) salários mínimos, com transferência do saldo para classe dos credores quirografários, sujeitando-se a deságio na classe respectiva, pois se trata de cláusula negocial, prevista no PRJ e aprovada em AGC, inexistindo ilegalidade. Não há aplicação automática do previsto no art. 83, I, da Lei n.° 11.101/05, podendo ser adotado valor menor, conforme jurisprudência acerca da matéria: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. APROVAÇÃO DOS CREDORES. LIMITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA E INCLUSÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE NA CLASSE III. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE GRAU. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que concedeu às agravadas a recuperação judicial e homologou o plano de recuperação aprovado por adesão, pelos credores, constante no evento 223. Preliminar contrarrecursal de inovação recursal - Supressão de Grau - A preliminar suscitada pelas recuperandas procede, uma vez que as agravantes não deduziram ao Juízo singular os pedidos de convolação do processo recuperatório em falência, tampouco postularam a sua inclusão na classe III para fins de votação no Plano. Deveria ter a parte apontado, após a aprovação do plano substitutivo da recuperação judicial na assembleia-geral de credores, as ilegalidades que entendia estarem presentes na ocasião, submetendo estas questões ao exame no juízo a quo, o que não foi feito. O recurso não merece ser conhecido em relação a estes pleitos (convolação do processo recuperatório em falência, e inclusão do crédito na classe III para fins de votação no Plano)Do Mérito - Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova o controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia-geral de credores. Insurge-se o credor-agravante contra o disposto na cláusula “8.1.1” do Plano, que prevê limitação de pagamento, na classe trabalhista (art. 41, inc. I, da LRF), em até 50 (cinquenta) salários-mínimos por credor. O § 1º, do art. 41, da LRF, bem resolve a controvérsia trazida nos autos, posto que os titulares de créditos derivados de legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito, independentemente do valor. Ainda, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Inteligência do art.47 da Lei n.11.101/2005. O plano de recuperação guarda nítido caráter negocial, entre os credores e a devedora, haja vista que, por ocasião da deliberação os credores, representados por suas respectivas classes, e a devedora, procedem as tratativas negociais destinadas a adequar interesses contrapostos, bem avaliando a extensão de esforços e renúncias que estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (devedora). Sob esse aspecto, são os credores que devem deliberar sobre a viabilidade econômica da empresa e a exequibilidade do plano recuperacional apresentado à assembleia, mediante votação. A intervenção judicial deve ser mínima e reduzir-se ao aspecto do controle da legalidade. A limitação quantitativa do crédito trabalhista é absolutamente admissível na recuperação judicial, cujo instituto legal promove o tratamento isonômico aos credores da mesma classe, abrigando uma preocupação de caráter distributivo, estabelecendo um critério mais próximo do equitativo/isonômico, visando assegurar que essa proteção alcance o maior número de trabalhadores possíveis, cujo princípio de igualdade entre a classe deve ser respeitado. A jurisprudência consagrada do STJ admite a utilização das balizas do art.83,inc.I da Lei n.11.101/2005 inicialmente endereçado à falência, também ao processo recuperacional, desde que haja aprovação na respectiva classe (classe I, art.41,inc.I). Portanto, a cláusula 8.1.1 vai integralmente mantida.(REsp.n.1.649.774/SP, Rel.Min. Marco Aurélio Bellizze). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50112128320248217000 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-06-2024) 3.1.2 Bônus de Adimplência Em relação ao bônus de adimplência, reveste-se de caráter negocial, dizendo respeito à viabilidade econômica, incidindo o percentual sobre saldo remanescente, em caso de pontualidade dos pagamentos até o 8.º ano, para caso de pagamento imediato. A questão foi prevista no PRJ e aprovada na AGC, inexistindo ilegalidade, devendo ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . CONTROLE DE LEGALIDADE . CREDOR QUIROGRAFÁRIO. PRAZO PARA MODIFICAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . ALIENAÇÃO DE ATIVOS. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. DESÁGIO OCULTO. 1.As inconformidades recursais versam quanto a cláusulas contidas no plano de recuperação homologado pelo juízo, relativamente à (1) declaração da nulidade da cláusula que prevê a possibilidade de modificar o plano de recuperação a qualquer tempo e a critério da devedora e, subsidiariamente, a limitação da aplicação ao encerramento da recuperação ; (2) previsão de livre alienação/oneração de quaisquer bens a critério da devedora e (3) declaração da ilegalidade da proposta de pagamento dos créditos da agravante, diante da existência de deságio oculto. 2.É cabível a limitação da cláusula que prevê a possibilidade de modificação do plano de recuperação ao encerramento da fase judicial do processo de recuperação , pois que a manutenção da cláusula que prevê a modificação "a qualquer tempo" implica em perpetuação indefinida do processo. 3.É de ser afastada a alegação de ilegalidade de cláusula que contenha previsão de alienação de ativos, pois que restou expressamente disposto que eventuais alienações passarão pela análise do juízo. 4. Não se verifica ilegalidade na forma de pagamento proposta aos credores quirografários quanto à carência, índice de atualização pela TR e bônus de adimplência de quitação total do saldo devedor, eis que restou submetido à apreciação dos credores, em assembleia, sobrevindo a aprovação pelo quorum mínimo necessário. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 53498617820238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 21-03-2024) 3.1.3. Credores Colaborativos O Ministério Público se manifestou pela ilegalidade da cláusula 7.9, que trata dos credores colaborativos, pois no seu entender violaria o princípio da isonamia entre os credores da mesma classe, não havendo critério objetivo e justificado para criação dessa subclasse. Na referida cláusula do plano de recuperação houve a diferenciação dos credores da mesma classe em relação aos produtos e serviços ofertados, levando-se em conta preço, prazo e qualidade, bem como a suspensão de eventual demanda judicial existente contra a empresa. Logo, houve critério distinto a determinados credores, em detrenimento de outros, embora pertencentes à mesma classe. É sabido que a lei consagra o princípio da paridade entre credores, instituto mais utilizado na falência, uma vez que o patrimônio do falido será vendido e o produto utilizado para o pagamento dos credores na ordem estabelecida na lei (realização do ativo para o pagamento do passivo). Outrossim, seus reflexos se irradiam na recuperação judicial, permitindo o controle de legalidade do plano de recuperação sob essa perspectiva. Nessa linha de raciocínio, na recuperação judicial não há realização do ativo para o pagamento dos credores. Em regra, todos os credores serão pagos, e diante desse norte, o princípio da paridade se aplica "no que couber", como declara o Enunciado nº 81 da II Jornada de Direito Comercial. Nesse diapasão, deve-se observar o dever de tratamento igualitário entre os credores, mas que pode ocorrer o estabelecimento de distinções entre integrantes de uma mesma classe com interesses semelhantes. Tal fato se justifica pela constatação de que as classes de credores, especialmente a de credores quirografários, reúne credores com interesses bastante heterogêneos: credores financeiros, fornecedores em geral, fornecedores dos quais depende a continuidade da atividade econômica, credores eventuais, créditos com privilégio geral, entre outros. Nesse contexto, a divisão em subclasses se deve pautar pelo estabelecimento de um critério objetivo, abrangendo credores com interesses homogêneos, com a clara justificativa de sua adoção no plano de recuperação. No caso, não verifico, na referida cláusula, subjetividade ou favorecimento de qualquer parte, pois os credores deverão cumprir os quatro requisitos estipulados na cláusula, tratando-se de uma segregação objetiva, como ordena a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. SUBDIVISÃO DAS CLASSES EM SUBCLASSES . APROVAÇÃO PELA TOTALIDADE DE CREDORES . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . VENDA DE BENS E ATIVOS. ILEGALIDADE. 1. DECISÃO QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVADA, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DO EMPREGO DOS TRABALHADORES E DOS INTERESSES DOS CREDORES , PROMOVENDO, ASSIM, A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, SUA FUNÇÃO SOCIAL E O ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA. 2. SÃO OS CREDORES QUE DEVEM DELIBERAR SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES É SOBERANA EM SUAS DECISÕES, SENDO QUE O PLANO E SUAS DELIBERAÇÕES ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE JUDICIAL APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS EM GERAL. 3. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM DESÁGIO E SUBDIVISÃO DE CREDORES DA MESMA CLASSE, CONTEMPLANDO CONDIÇÕES DIFERENTES DE PAGAMENTO , TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA PODE ACORDAR NO SENTIDO DE EFETUAR PAGAMENTO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL A FIM DE PERMITIR O PLENO FUNCIONAMENTO E EQUALIZAÇÃO DAS DESPESAS. 4. ILEGALIDADE DA PREVISÃO GENÉRICA DE ALIENAÇÃO DE BENS E ATIVOS PARA DESTINAÇÃO DIVERSA DO PAGAMENTO DOS CREDORES . ALIENAÇÃO QUE DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, OBJETIVA O PAGAMENTO DOS CREDORES PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53285555320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-03-2024 ). Logo, inexistindo ilegalidade, impositiva a manutenção da cláusula 7.9, devendo prevalecer a vontade dos credores, manifestada em assembleia. 3.1.4. Coobrigados Em relação aos coobrigados, a Súmula 581 do STJ dispõe que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Embora seja possível em assembleia a deliberação acerca de qualquer matéria que possa afetar os interesses dos credores (art. 50, inc. I, alínea “d”, da LREF), o plano de recuperação judicial não pode afrontar garantias, salvo se houver concordância expressa do credor titular com tal disposição. Conforme previsto no art. 59, caput, da Lei n.º 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Diante do exposto, ainda que haja previsão quanto à novação das dívidas submetidas ao plano de recuperação judicial, de acordo com o art. 49, § 1.º, da Lei n.º 11.101/05, restam preservadas as garantias reais ou fidejussórias, permitindo ao credor que exerça seus direitos contra terceiros garantidores e o prosseguimento das execuções intentadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados, na forma das ressalvas constantes da assembleia-geral de credores. Logo, para que ocorra a supressão ou a suspensão de garantias e direitos quanto aos coobrigados, notadamente, os fiadores e os avalistas, é imprescindível que os credores titulares concordem, de forma expressa com tal previsão, não sendo ela oponível, portanto, aos credores titulares que se posicionaram contra ela, seja na assembleia-geral, seja quando objetada, tampouco aos que se fizeram ausentes na assembleia-geral e os que se abstiveram de votar. O egrégio STJ adequou seu entendimento, consignando que "A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição." ( RECURSO ESPECIAL Nº. 1.794.209 - SP , RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJe: 29/06/2021). Nessas condições, não há ilegalidade a ser reconhecida quanto à cláusula relativa aos efeitos do plano em face dos fiadores, avalistas e garantidores. Sua eficácia, porém, será limitada apenas aos credores que com ela consentiram quando da votação do plano de recuperação judicial, sendo ineficaz, portanto, em relação aos credores que se posicionaram contra ela, aos que se fizeram ausentes na assembleia-geral e aos que se abstiveram de votar. 3.1.5. Dos Termos de Adesão O Ministério Público alegou ilegalidade dos termos de adesão, pois possuem cláusulas ilegais e abusivas, relacionadas ao pagamento dos credores trabalhistas e a existência de bônus de adimplência. Contudo, essas questões já foram abordadas, nos tópicos 3.1.1 e 3.1.2 acima, restando reconhecida a legalidade das referidas estipulações. Em relação ao bônus de adimplência, verifica-se que ficou estabelecido no PRJ a necessidade do pagamento pontual até o 8.° ano das obrigações para se poder aplicá-lo, de modo que não há ilegalidade também nesse ponto. 3.1.6 Operalização do Plano de Recuperação Judicial Sustentou o Ministério Público a necessidade de cientificação de todos os credores quirografários, que tenham ou não participado da assembeia, acerca da opção de pagamento, devendo, ainda, ser estentido o prazo de 10 dias a contar da aprovação do PRJ para 6 (seis) meses. Diante da necessidade da publicidade dos atos e decisões, de modo a garantir transparência nos processos regidos pela Lei n.° 11.101/05, emiti Recomendação (n° 1) aos administradores judiciais para ampla comunicação aos credores das cláusulas sensíveis em PRJ. No caso, verifico que a cláusula sob análise é sensível, tendo potencial de trazer eventual prejuízo aos credores, de modo que merece amparo a proposição do Ministério Público para cientificação dos credores quirografários acerca da opção de pagamento. Além disso, o prazo de 10 dias a contar da aprovação do plano é exíguo, sendo prudente, a fim de conferir efetividade à medida, a dilação do prazo para 30 dias a contar da homologação do PRJ. Assim, a Administração Judicial deverá adotar meios eficazes para informar os credores quirografários, mediante e-mail, WhatsApp, publicação no site da AJ e notificação por carta, demonstrando, posteriormente, no processo. Contudo, não reconheço a possibilidade de o Ministério Público realizar opção de pagamento em nome de alguns credores, como pretendido, pois não tem legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos e disponíveis, de cunho meramente patrimonial. 4. Da Regularidade Fiscal Conforme manifestação da Administradora Judicial ( evento 2302, PET1 ) e do Ministério Público ( evento 2344, PARECER1 ), ausente a completa apresentação das certidões para fins de comprovação da regularidade fiscal em relação às empresas que seguem: Embora não se possa dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais ou positivas, com efeito de negativas, impositiva a concessão de prazo para regularidade fiscal indicada no art. 57 da Lei. n.º 11.101/05. Deve-se levar em conta que o grupo recuperando está empreendendo esforços para obtenção das certidões fiscais, as quais foram juntadas quase em sua totalidade, havendo grande número de empresas envolvidas, sendo possível a concessão de prazo a fim de se evitar prejuízos, mormente aos credores da RJ. Logo, CONCEDO o prazo de 180 dias para comprovação da regularidade fiscal. 5. Embargos Declaratórios. A credora Juçara Maria Benetti Wiltgen opôs embargos de declaração no evento 1882, EMBDECL1 , alegando omissão na decisão do evento 1643, DOC1 , que determinou a exclusão do empreendimento "Buona Vitta" do patrimônio de afetação, mantendo a empresa na RJ. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. Contudo, deixo de acolher os embargos declaratórios, por ausência de omissão na decisão, pois juntada a Matrícula ( evento 1626, OUT2 ) dando conta da averbação de conclusão da edificação do hotel, encontrando a medida respaldo no art. 31-E da Lei n.° 4.591/64. Embora não se desconheça a existência de outras obrigações decorrentes da construção, como entrega das unidades, a averbação da construção evidencia a conclusão do empreeendimento, de modo que não se pode excluir a empresa da RJ, pois exaurida a finalidade do patrimônio de afetação. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça, pois não se verifica dolo por parte da embargante, com o intuíto de prejudicar a RJ. 6. Patrimônio de Afetação Em relação à empresa "Buona Vitta", como visto, houve juntada da Matrícula dando conta da conclusão da edificação, extinguindo-se formalmente o patrimônio de afetação, mantendo-se a referida empresa na RJ. Quanto à empresa "Bella Gramado", embora não haja ainda ultimação formal da extinção do patrimônio de afetação, verifica-se que foram apresentados documentos no evento 1612, ANEXO2 e evento 1626, OUT4 , dando conta da conclusão da obra e entrega das unidades aos adquirentes. Dessa forma, demonstrado o esgotamento da finalidade do regime do patrimônio de afetação, impositiva a manutenção da empresa na RJ. 7. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 45 da Lei n.º 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano 2º modificativo de Recuperação Judicial do evento 1616, OUT2 apresentado nos autos e aprovado em Assembleia Geral de Credores, conforme Ata ( evento 1843, PET1 ), observados os apontamentos e ressalvas indicados e, via de consequência , CONCEDO, conforme art. 58 da Lei n.° 11.101/05, A RECUPERAÇÃO JUDICIAL às empresas GP VACATION CLUB LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JARDIM CANELA INCORPORACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO BV RESORT INCORPORACOES SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ARC RIO PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), BRASIL PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FERRIS WHEEL - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), FOZ STAR PARQUES TEMATICOS E DE DIVERSAO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GP RESTAURANTE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO MUSEU DO FESTIVAL DE CINEMA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PRIME ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO PROMOCAO DE VENDAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), GRAMADO TERMAS PARK PARQUES TEMATICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LAGO-NEGRO RESTAURANTE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MAGIC SNOWLAND OPERADORA TURISTICA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PARQUE AQUATICO CARNEIROS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), SNOWLAND PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Por fim, passo a determinar o que segue : (a) fixo o prazo fiscalizatório em dois (2) anos; (b) o prazo de carência iniciará com a publicação da presente decisão, devendo o plano de recuperação ser cumprido independentemente do trânsito em julgado. (c) a Administradora Judicial deve passar a apresentar, por meio de incidente processual (modalidade relatório falimentar por ausência de classe de ação específica ainda no Eproc), os relatórios mensais de atividades das devedoras e o relatório de acompanhamento do cumprimento do plano; (d) os pagamentos previstos no plano de pagamento deverão ser efetivados diretamente aos credores, pelas recuperandas, com prestação de contas à Administradora Judicial, que informará ao Juízo, conforme disposto no art. 22, II, “a”, da Lei n.º 11.101/05, não devendo ser efetivados depósitos judiciais nos autos, visto que ausente previsão legal para tanto; (e) consolido o quadro geral de credores. Publique-se o edital; (f) com a presente decisão, consigno que já não serão admitidas habilitações de créditos e/ou impugnações, sendo que, para eventuais alterações ao quadro de credores, deverá ser observado o procedimento ordinário, conforme disposto nos arts. 10, § 6.º, e 19, ambos da Lei n.º 11.101/05; (g) intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e o Ministério Público (art. 58, § 3.º, da LRF). (h) delego à Serventia que proceda a assinatura de eventuais documentos que se fizerem necessários expedir para o cumprimento das decisões. (i) concedo o prazo de 180 dias às recuperandas para juntada das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da Lei n.º 11.101/05 e indicadas pela Administração Judicial no evento 2302, PET1 . Publicação, registro e intimação pelo sistema de processo eletrônico. Transcrevo a decisão do evento 2691, DOC1 : DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conheço dos embargos declaratórios dos evento 2458, EMBDECL1 (MINISTÉRIO PÚBLICO), evento 2459, PET1 (ABSOLON PEDROSA BEZERRA JÚNIOR E OUTROS), evento 2464, EMBDECL1 (JUÇARA MARIA BENETTI WILTGEN), evento 2465, DOC1 (MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA.) e evento 2467, DOC1 ( EVERTON ANTUNES DE SOUZA ), eis que todos tempestivos. 1. Embargos Declaratórios do Ministério Público ( evento 2458, DOC1 ). O Ministério Público opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição na decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial ( evento 2377, SENT1 ), defendendo equívocos quanto à necessidade do controle de legalidade, operacionalização do PRJ e legitimidade do Ministério Público para defesa dos consumidores. Contudo, as questões trazidas pelo Ministério Público já haviam sido suscitadas antes da homologação do PRJ, sendo tratadas quando da decisão homologatória, inexistindo as hipóteses de omissão ou contradição apontadas. Veja-se, em relação à suposta violação do equilíbrio entre os credores, foi consignado na sentença que o controle judicial da legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia se limita aos requisitos de validade dos atos jurídicos, não podendo adentrar na análise da viabilidade econômica ou outras questões de caráter negocial. A decisão da AGC é soberana e deve ser respeitada, cabendo ao Judiciário intervir somente em caso de ilegalidade, que não se verifica. Na criação de subclasses poderão se estabelecer critérios dentro da mesma classe em relação a credores com interesses heterogêneos, inexistindo abusividade que dê ensejo à intervenção judicial no PRJ homologado. As questões da possibilidade da limitação quantitativa do crédito trabalhista e dos deságios aplicáveis foram expressamente abordadas na sentença. As demais questões suscitadas, quanto à concessão de privilégios a credores trabalhistas e quirografários, também foram abordadas na sentença (itens 3.1.1 e 3.1.3), visando os embargos declaratórios a modificação da decisão, inexistindo omissão ou contradição na sentença. Por fim, o tema da ausência de legitimidade do Ministério Público para realizar a opção de pagamento em nome dos credores também foi expressamente abordado na decisão, não havendo omissão, a saber: "(..) não reconheço a possibilidade de o Ministério Público realizar opção de pagamento em nome de alguns credores, como pretendido, pois não tem legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos e disponíveis, de cunho meramente patrimonial". Logo, DESACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS do evento 2458, DOC1 . 2. Embargos de Declaração de ABSOLON PEDROSA BEZERRA JÚNIOR E OUTROS ( evento 2459, PET1 ). Presente hipótese de omissão na sentença do ( evento 2377, SENT1 ) em relação ao prazo para opção de pagamento para os credores que possuem demandas ilíquidas ou que farão incidentes retardatários. Conforme item 3.1.6 da sentença, foi estabelecido prazo de 30 dias, a contar da homologação do PRJ, para que os credores informem a sua opção de pagamento. Em razão da existência de créditos ilíquidos e/ou retardatários na data da homologação do PRJ, impositivo o acolhimento dos embargos a fim de suprir a omissão apontada. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS do ( evento 2467, DOC1 ) para expressamente consignar que o prazo de 30 dias para opção de pagamento para os credores que não possuem crédito habilitado será contado do trânsito em julgado da decisão que reconhecer/alterar o crédito. 3. Embargos declaratórios de JUÇARA MARIA BENETTI WILTGEN do evento 2464, EMBDECL1 . As questões trazidas pela embargante não dizem respeito à omissão ou contradição como alegado, mas sim quanto às supostas irregularidades no procedimento recuperacional, as quais não se verificam. Houve convocação dos credores através de edital, que foi publicado, sendo permitidas modificações/retificações na AGC, as quais foram apresentadas e aprovadas pelos credores. Foi facultado aos credores o acesso aos termos de adesão, havendo transparência no procedimento, com distribuição de incidente processual para tanto, sob n.° 5016685-68.2024.8.21.0010. Eventual modificação da decisão que homologou o PRJ deve ser objeto do recurso próprio, se for o caso. 4. Embargos de Declaração de MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA. ( evento 2465, DOC1 ). Os embargos de declaração da MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA. são quase idênticos aos da embargante JUÇARA MARIA BENETTI WILTGEN, porquanto também não apresentam hipóteses de omissão ou contradição, ensejando recurso próprio o intento de modificação da decisão que homologou o PRJ, se for o caso. Assim, DESACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA. 5. Embargos Declaratórios de EVERTON ANTUNES DE SOUZA ( evento 2467, DOC1 ). Os embargos de declaração não trouxeram qualquer hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro em relação à decisão que homologou o PRJ, apenas dizendo respeito à impugnação de crédito. As questões trazidas pelo embargante serão objeto de análise na via processual adequada, qual seja, habilitação de crédito que se desenvolve sob n.° 50081262520248210010. Logo, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EVERTON ANTUNES DE SOUZA . 6. Demais deliberações. Diante da manifestação da Administradora Judicial ( evento 2518, DOC1 ), intimo a credora ACUME COBRANÇAS LTDA., cientificando-a da retificação da relação de credores, bem como para complementar a documentação em relação a EMPÓRIO COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA. Expeça-se ofício resposta à 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, no processo n.° 50059315920248240018, ratificando as informações prestada pela Administração Judicial, conforme evento 33 do processo mencionado. Cientifico os credores da lista provisória dos créditos habilitados até novembro de 2024, conforme manifestação da Administração Judicial, que poderá ser acessada em: https://drive.rdvinsolvencia.com/index.php/s/sH8BKNQspprGdKa Cientifico, ainda, os credores para fornecerem seus dados bancários e opção de pagamento às recuperandas, conforme segue: 7. Do pedido das recuperandas do evento 2615, DOC1 . Requereram as recuperandas: Defiro, em parte, os pedidos do evento 2615, nos termos da manifestação da Administradora Judicial do evento 2633, PET1 , consignando que todos os contratos firmados antes do ajuizamento da Recuperação Judicial estão sujeitos aos seus efeitos (exceto os de crédito extraconcursal), vedando-se bloqueios ou constrições de bens, sob pena de violação do concurso de credores, cabendo às recuperandas a comunicação nos processos respectivos, ensejando eventual interferência por parte do juízo da recuperação judicial somente em caso de negativa de cumprimento por parte do juízo de origem. Ainda, requereram as recuperandas: Nos termos da manifestação da Administradora Judicial ( evento 2633, PET1 ) e do Ministério Público ( evento 2656, PROMOÇÃO1 ), a questão refoge à competência do juízo da recuperação judicial, pois se trata de obrigação de terceiro, cabendo às próprias recuperandas a tomada de medidas cabíveis para seu desiderato. Além disso, não há prova de recusa injustificada por parte da credora Irmão Kust Construções Ltda., nem mesmo eventuais prévios esclarecimentos a respeito da relação jurídica mantida com as recuperandas por parte dela. 8. Retomada de incidentes judiciais suspensos. Manifestou-se a Administradora Judicial no evento 2633, PET1 pela retomada dos incidentes processuais suspensos, em razão do julgamento do Agravo de Instrumento sob n.° 5081251-08.2024.8.21.7000. Contudo, indefiro, por ora, o pedido, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado do referido recurso, o qual se encontra concluso para decisão: Embora eventual recurso não tenha efeito suspensivo, prudente seja aguardado o trânsito em julgado do referido recurso, em observância ao decidido pelo TJRS quanto à necessidade de suspensão da tramitação desses incidentes. 9. Habilitações e Impugnações de Crédito Tendo em vista à inadequação da via eleita, reporto-me às decisões dos eventos 454 e 773, determinando a observância por parte da Unidade de desentranhamento das manifestações que tenham pedidos simples de anotação na qualidade de credor e de seus respectivos procuradores diretamente no processo, bem como de habilitações e impugnações de crédito, realizando os descadastramentos, assim como dos peticionantes como de seus procuradores. 10. Pareceres do Ministério Público dos evento 2656, DOC1 e evento 2676, DOC1 . Intimo a recuperanda para se manifestar sobre os pareceres do Ministério Públicos dos eventos antes mencionados. Após, à Administradora Judicial para manifestação quanto aos pareceres. 11. Pedido do evento 2539, PET1 . Nos termos do parecer do Ministério Público do evento 2614, PROMOÇÃO1 , intimo a recuperanda para se manifestar quanto ao pedido do evento evento 2539, DOC1 , no prazo de quinze dias. Após, intime-se o Administrador Judicial pelo mesmo prazo. Por fim, ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências Legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) MA8 EMPREENDIMENTOS LTDA sustenta, em apertada síntese, que As Agravadas tiveram deferido, em 17/04/2023, o processamento de recuperação judicial, ocasião em que o juízo a quo concedeu o stay period , pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, posteriormente prorrogado por igual período, ainda em vigência até a presente data. As Recuperandas apresentaram Plano de Recuperação Judicial no Evento 532 – OUT2, contendo, além de diversas ilegalidades, uma moratória absurda, e acaso aprovado o Plano, acabaria gerando uma verdadeira remissão das dívidas, onde, em síntese, os Credores quirografários, além do deságio abusivo, estariam submetidos a um bônus de adimplência de 95%, até o 8º ano de pagamento, a contar da decisão que o homologou. O Plano foi tempestivamente objetado por diversos credores, dentre eles a Agravante - Evento 1095, e nessa oportunidade, também foi requerido um controle prévio de legalidade, pelo Juízo, e destacada a necessidade da sua análise - ANTES - da Assembleia Geral de Credores (AGC). Que muito embora a AGC seja soberana para a análise do Plano de Recuperação e para constatação de viabilidade econômica, ela não exclui a necessidade de apreciação, pelo Poder Judiciário, de questões de ordem pública e flagrantes abusividades e ilegalidades, tais como narradas por diversos credores, sendo imprescindível o controle JUDICIAL da legalidade no feito, mormente quando estão sendo realizadas denúncias gravíssimas de irregularidades, possíveis fraudes e crimes falimentares, inclusive pelo Ministério Público. Dentre elas: existem acusações de parcialidade do Administrador Judicial; conluio entre a maior credora da RJ (FORTESEC) e as Recuperandas para fraudar os demais credores; Fortsec que hoje em dia exerce o controle das Recuperandas; contradições entre as informações financeiras no Incidente dos Relatórios Mensais 5033775-26.20238.21.0010 e na RJ; irregularidades nas escriturações contábeis com ausência de lançamentos correto de créditos; tratamento diferenciado entre credores; e pedido de apuração de crimes falimentares nunca observados; nomeação de um interventor judicial; alteração financeira da RJ após as decisões proferidas por esta R. Corte; e extinção da RJ. Que existem pedidos de reconhecimento judicial de que a RJ de origem perdeu seu objeto, e está sendo desvirtuada, utilizada ao contrário das previsões da Lei 11.101/2005, em detrimento de alguns credores e privilégio de outros, já que, a real motivação das Agravadas, desde o início, era revisionar o débito com a FORTESEC (maior credora do Grupo, detentora de 72% do endividamento), e hoje em dia elas já conciliaram, e inclusive é a FORTESEC quem exerce a direção e gerência das Recuperandas. Que o instituto da RJ sempre foi desvirtuado pelas Agravadas, que a empregaram para revisionar o débito com a FORTSEC (maior credora do grupo), e não para solucionar uma crise econômico-financeira, ou para preservar a atividade das empresas. Entretanto, após o acordo entre FORTSEC e Recuperandas, é nítido que sobreveio a perda do objeto da RJ e ausência de interesse processual, já que após a exclusão do débito com a Fortesec, ocorreu a redução do endividamento de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04). Que no início do processo e antes do acordo, a maior credora (FORTESEC), descortinou no Evento 165 e anexos, que nunca existiu a crise econômica alegada pelas Recuperandas, já que, de 2018 a 2020, as Agravadas distribuíram mais de R$ 241 milhões de dividendos para os sócios. A FORTESEC confirmou ainda que, quando eclodiu a pandemia (apontado pelas Agravadas como causa da crise econômica), só no ano de 2020, ápice da pandemia, o sócio: Anderson Rafael Caliari, recebeu sozinho mais de R$ 63.000.000,00. Que, a possibilidade de extinção da RJ por perda do objeto, não é sequer sugerida nos autos pelo Administrador Judicial (AJ), que conforme está sendo apurado pelo Parquet, e de acordo com acusações dos credores, também faz parte do conluio e possível fraude recuperacional . Que a sensação amarga atualmente experienciada pela Agravante e pelos demais Credores que remanescem na RJ é a de que: “a raposa está tomando conta do galinheiro” – FORTESEC (maior credora) presidindo as empresas Recuperandas/Agravadas, e não existe assistência/intervenção do AJ nomeado, nem tampouco controle jurisdicional dessa situação esdrúxula. Enfatiza a necessidade de controle de legalidade e investigações de possíveis fraude, irregularidades, parcialidade do AJ e crimes falimentares. perda do objeto da rj de origem com a redução do endividamento. A parcialidade do AJ, com a necessidade de nomeação de um whatchdog , começou a ser denunciada pela Credora JL Montagens, com demonstrações de inexperiência do AJ nomeado (só atuou em 2 RJs antes dessa) de que ele possuía sociedade anteriormente com os Advogados das Recuperandas; que esses ex-sócios continuam sendo advogados pessoais do AJ em processos que ele responde; que utilizavam um sistema conjunto para apuração das Assembleias; evidenciando assim a parcialidade do AJ, e impossibilidade de atuação no presente feito (Eventos 528 e 621). Que a parcialidade do AJ fica bastante evidente, e merece ser alvo de apreciação por esta Corte, mormente com a análise das denúncias apresentadas nos eventos acima, e pela Fortesec, demonstrando que as Recuperandas não precisam da presente RJ, pois inexiste crise econômico-financeira, haviam distribuições de dividendos milionários aos sócios, atribuindo ainda prática de possível fraude e má-fé das Recuperandas e seus administradores, de que a presente RJ não tinha razão para ser proposta, e que ela estava sendo desvirtuada na tentativa de revisionar o débito com a Fortesec – Evento 165. Que a omissão na sentença, que se limitou a rechaçar as alegações de ilegalidades, abusividades, e imoralidades previstas no PRJ, que causam prejuízos demasiados aos credores, sempre sob alegação de que a AGC é soberana, sem adentrar na análise acurada de cada uma delas, sobretudo nas alegações de fraude, conluio, e abuso de direito. Além da omissão acima, em não analisar os pedidos de controle de legalidade da Agravante, de outros credores e do MP, de modo geral, e em síntese, a realidade é a seguinte: 1. O processo de origem não é caso de RJ, em virtude da inexistência de crise econômico-financeira (distribuição de dividendos de R$ 241 milhões nos últimos anos), e foi utilizada só para pressionar a FORTESEC a um acordo; 2. O acordo celebrado com a maior credora (FORTESEC) em junho/2023, que, sozinha, possui 72% do endividamento das Agravadas, levou à perda do objeto recuperacional; 3. Todos os demais credores, somados, representam apenas 28% do débito arrolado na RJ; 4. É a FORTESEC (maior credora) que, atualmente, está na presidência e administração de todas as empresas Recuperandas/ Agravadas, desde junho/2023; 5. A maior credora, em conluio com as Recuperandas, estão conduzindo a RJ, para prejudicar todos os demais credores; 6. Existem indícios manifestos da parcialidade do Administrador Judicial, e de que ele estaria acobertando essa situação; 7. O AJ informou que iria decidir na AGC sobre o direito de voto da FORTESEC, sendo que, além do flagrante conflito de interesse com os demais credores, já existia decisão deste TJ/RS sobre a extraconcursalidade do crédito da FORTESEC (Agravo nº 5128612- 55.2023.8.21.7000); 8. O Ministério Público informou que está investigando os inúmeros indícios de fraudes, irregularidades, conluios, crimes falimentares, hipótese de extinção da RJ por perda do objeto, destituição e parcialidade do AJ, e nomeação de um Interventor Judicial; Outrossim, a redução do endividamento inicial de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04), sem nenhuma explicação pelas Agravadas, ou pelo AJ aos credores, mas que, por si só evidenciam a perda do objeto recuperacional. Requer que esta Corte realize o controle de legalidade do processo recuperacional em questão, além da análise das alegações de perda do objeto da RJ, indeferimento da homologação, possível fraude, parcialidade do AJ, conluios e irregularidades, já que o juízo de piso se nega a apreciar tais questões fundamentais ao deslinde da controvérsia. Que a Agravante defende a ausência de preenchimento dos requisitos do art. 51 da LRF, tais como: a falta de laudo de avaliação econômico-financeiro, relação de bens dos sócios e dirigentes, demonstrações contábeis completas, reais e integrais, e posteriormente, a análise do impacto financeiro do acordo com a Fortesec na RJ, as alterações de cenários do endividamento da RJ, advindas pelas decisões desta Relatoria, com a exclusão das SPEs com afetação e alienação fiduciária (incluindo a FORTESEC), dentre outras, conforme reiterado pelo MP no Evento 1641. A ausência de relação de bens particulares de todos os sócios e controladores (pedido do MP no Evento 1298), balanços contábeis, livros diários, nem livros razões das empresas Recuperandas, bem como do laudo de viabilidade são motivos suficientes para a não homologação. Nesse contexto, os credores vêm requerendo, tanto durante a AGC quanto nos autos da RJ de origem (desde que adveio a decisão desta R. Relatoria no agravo de nº 5081251-08.2024.8.21.7000), a necessidade de reavaliação econômico-financeira ante o novo cenário concursal, conforme decidido pelo TJ/RS (Evento 1636), e igualmente o Juízo de piso permanece silente a respeito. Que o endividamento concursal inicial era de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04), sem nenhuma explicação pelas Recuperandas ou pelo AJ, acerca desses valores aos credores que não souberam no ato, como o valor sofreu essa modificação, se só o débito da Fortesec excluído era de 72%, então o valor do endividamento deveria ser ainda menor e não se sabe por qual motivo o AJ arrolou esse valor. Mesmo com toda essa incerteza sobre o total do endividamento, e sobre a real situação financeira das Recuperandas, os credores tiveram que votar/aprovar as condições previstas no Plano. Que pela simples leitura da Ata da AGC (Evento 1843 - ANEXO3) resta claro que as Agravadas, além de não demonstrarem a viabilidade econômica e a necessidade de continuidade da RJ após a redução massiva do endividamento. Que o plano efetivamente votado na AGC não foi o publicado em edital, mas sim o 2º aditivo, o qual foi juntado aos autos (Evento 1616) às vésperas da segunda convocação da AGC (08/04/24) Quando questionado sobre tal ilegalidade, o juízo de piso afirmou, de modo genérico, que os editais de convocação foram regularmente publicados, sem observar as nuances acima que evidenciam o contrário. Requer seja anulada a AGC realizada em virtude do vício insanável com a publicação de que seria votado o Plano Original e na abertura da AGC iniciaram a votação do 2º Aditivo, aliada ao fato de que os Termos de Adesão concordaram com o original e/ou 1º aditivo e não com o 2º, tornando nula a deliberação assemblear por ofensa aos princípios da publicidade, da transparência, do contraditório e da ampla defesa. Acaso reconhecida a validade da deliberação assemblear, o que aqui se admite só como hipótese, se a votação na AGC foi para aprovação do 2º Aditivo, todos os Termos de Adesão com data anterior a 02/04/2024 são nulos para fins de computo de quórum e de votação (data do protocolo do 2º Aditivo - Evento 1616), pois estes aderiram ao Plano de Recuperação “original”, ou ao 1º Aditivo, mas não ao 2º Aditivo, que foi votado na AGC e protocolado às vésperas dela, sob pena de violação aos arts. 39, § 4º, I, e 45-A. Enfatiza que houve a inobservância pelo juízo de que os credores só tinham uma única opção de votação: se "aprova" ou "não aprova" o Plano inteiro, não existiu uma votação individualizada cláusula por cláusula, onde os credores pudessem manifestar oposição parcial e específica, nem tampouco a soberania da AGC afasta a necessidade de controle de legalidade pelo Juízo. Ou seja, a decisão homologou o Plano pela simples aprovação em AGC, sem analisar nenhuma das ilegalidades e irregularidades apontadas pelos inúmeros credores insatisfeitos. Por este motivo, a Agravante requer que esta R. Corte analise todos os argumentos da sua objeção, ante a omissão do juízo de piso, muito embora indagado inúmeras vezes sobre o assunto. Que dentre as cláusulas objetadas estão: 1. Bônus de adimplência - de 95% de desconto até o 8º ano de pagamento após o prazo de deságio de 2 anos para a classe quirografária, ou seja as Agravadas vão se manter ativa no mercado às custas de prejuízos dos seus credores, sendo que a jurisprudência pátria não admite deságios nesse percentual, nem tampouco admite que o Juízo não analise tais questões em virtude da alegada soberania da AGC; 2. Afirmação de que a classificação como Credor Colaborativo – sob livre escolha subjetiva das Recuperandas, não viola o Princípio da Paridade/Igualdade entre credores e da isonomia, pois esse princípio é aplicado na falência e não na RJ, ignorando que a criação de subclasses de credores SÓ é permitida quando estabelecidos critérios objetivos e justificados no PRJ, o que não ocorreu no presente feito; 3. Descumprimento do plano convola em falência pela Lei (art. 51, § 1º), mas o PRJ prevê diferente, e os credores teriam que notificar por escrito as Recuperandas, para constituir em mora, e elas ainda teriam 30 dias de prazo após a notificação para cumprir o PRJ; 4. Plano Draconiano que só prevê sacrifício excessivo e nenhum benefício para os Credores, para as Recuperandas se manterem ativas no mercado às custas de prejuízos dos credores - moratória – sendo que o escopo da Lei é a recuperação das empresas, facilitando o pagamento das dívidas, e não a remissão delas como previsto no Plano; 5. Carência, deságio, índice de correção monetária, parcelamento em 192 meses, e deságio que implicam em prejuízos maiores do que a falência para os credores quirografários; 6. Livre alienação de ativos circulantes ou não, e UPIs sem necessidade de autorização pelo Juízo, supervisão do MP e AJ, ou ainda pelos Credores; 7. Se as Recuperandas precisam de prazo demasiado para se reerguer (16 anos + 2 de deságio = 18 anos), e o preço a ser pago é vil (bônus de adimplência de 95%), é porque não é caso de RJ, mas sim de falência, provando que não conseguem se reerguer por suas próprias forças, mas sim pelo sacrifício excessivo imposto de forma injusta àqueles que lhe deram crédito; 8. Correção monetária pela TR e juros de 1% a.a.; 9. Previsões genéricas e desprovidas de documentos e informações essenciais - o “Estudo de Viabilidade” anexado no Evento 532 – OUT3, elaborado pela TARVOS PARTNERS, limita-se a descrever o contexto geral da economia brasileira, conceitos de termos contábeis e do mercado, sem explicitar as razões pelas quais seria numericamente necessária a presente RJ, sem contar que nunca foram juntados os balanços contábeis, livros diários, nem livros razões das empresas Recuperandas, só números recortados e informações convenientes; 10. Ausência de previsões para favorecer credores, só prevendo benefícios para as Recuperandas - não se deve olvidar que, o interesse do devedor em sanar suas dívidas não é unilateral, e além de prever benefícios para si, também devem prever para os credores; 11. Do compromisso de não litigar e suspensão da exigibilidade das garantias prestadas por coobrigados e garantidores. Manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade; 12. Da livre alienação ou arrendamento de unidades produtivas isoladas (UPI’s) e ativos em geral – sem necessidade de autorização judicial, ciência aos credores, e com critérios totalmente subjetivos; 13. Prazo fiscalizatório legal da Justiça de 2 anos, sendo que o prazo de carência previsto no Plano para credores quirografários também é de 2 anos e será contado a partir da homologação, ou seja, o Judiciário não vai analisar/acompanhar o cumprimento do Plano; Desta feita, requer que essa Corte analise a objeção ao PRJ apresentada pela Agravante (Evento 1095) e não analisada corretamente pelo Juízo de origem, já que decisão soberana da AGC não afasta a necessidade da sua análise. PEDE: 1. Seja realizado o controle de legalidade do processo recuperacional em questão, com análise acurada das alegações de perda do objeto da RJ (ante a redução do passivo recuperacional de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04), impossibilidade de homologação da AGC e PRJ, possível fraude, parcialidade do AJ, necessidade de nomeação de um watchdog , conluios e irregularidades na RJ, já que o juízo de piso se nega a apreciar tais questões fundamentais ao deslinde da controvérsia; 2. Seja intimado o Parquet de origem para que informe o estágio atual das investigações de crimes falimentares em andamento; 3. Seja reconhecida a ausência de demonstração de viabilidade econômica, e da necessidade de continuidade da RJ após a redução massiva do endividamento que invalidam a deliberação assemblear, já que a ausência de transparência e conhecimento prévio e fidedigno da situação econômico-financeira das Recuperadas, não tem qualquer validade jurídica, e gera vício de consentimento dos Credores que votaram “às escuras”; 4. Se reconheça a ausência de transparência que inviabiliza o direito a voto, impossibilitando que os credores optassem pela convolação em falência ao invés da RJ, já que o sacrifício a que os credores estão sendo submetidos aqui, é muito maior do que na própria falência; 5. Abertura da AGC com diversas ilegalidades, todas listadas acima, impondo assim a declaração de nulidade da deliberação assemblear; 6. Impossibilidade de homologação do PRJ, vez que publicado Edital para votação do Plano Original, e aberta a AGC foi votado o 2º aditivo, não publicado, e do qual os credores não tiveram prazo para objetar; 7. Os Termos de Adesão concordaram com o PRJ original e/ou 1º aditivo e não com o 2º que foi votado na AGC, tornando nula a deliberação assemblear por ofensa aos princípios da publicidade, da transparência, do contraditório e da ampla defesa; 8. Que seja analisada a objeção ao PRJ apresentada pela Agravante (Evento 1095) e não ponderada corretamente pelo Juízo de origem, já que decisão soberana da AGC não afasta a necessidade de julgamento. REQUER a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, com a finalidade de suspender in totum ambas as decisões recorridas. Contados e realizado o preparo (GUIA DE CUSTAS: 256269199); Retornaram-me os autos conclusos. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO. Se trata de uma das maiores recuperações judiciais em tramitação neste Estado do Rio Grande do Sul e, justamente o seu ‘peso jurídico’ guarda proporção com a sua complexidade jurídica. Por isso patente é a necessidade de se prezar pela razoável duração do processo, sem perder de vista a necessidade da estrita observância da Lei como ponte entre a crise e o soerguimento da atividade empresarial, não podendo servir a recuperação judicial como forma de burla, manipulação ou de tratamento desigual entre todos os credores. Outrora, em momento anterior à Assembleia Geral de Credores (AGC), identifiquei uma série de irregularidades e nulidades efetivas ou potenciais no processo de recuperação judicial do Grupo Gramado Parks. Essas falhas representavam riscos significativos para a legalidade e lisura do procedimento e do próprio equilíbrio entre os interesses dos credores, e a soma de todos esses aspectos poderiam dar supedâneo a infindáveis questionamentos acerca da validade das deliberações tomadas na AGC. Por isso, nos autos do agravo de instrumento nº 50812510820248217000 ( 5081251-08.2024.8.21.7000/TJRS, evento 8, DESPADEC1 ), chamei o feito à ordem com vistas a coibir e corrigir cada uma dessas inconformidades garantindo um processo justo, transparente, juridicamente sólido, republicano e democrático. Entre as questões detectadas, dei bastante ênfase à inclusão de Sociedades de Propósito Específico (SPEs) com patrimônio de afetação, o que gerou dúvidas quanto à legalidade de sua participação na recuperação judicial, uma vez que esses ativos são, por natureza, segregados e destinados exclusivamente ao pagamento de dívidas específicas. Não há quaisquer dúvidas jurídicas sobre essa necessidade. Mostrou-se necessário remover as SPEs com patrimônio de afetação do quadro de credores para assegurar a proteção dos credores vinculados a esses projetos, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tanto que existe decisão Colegiada ratificando o chamamento do feito à ordem, sendo que transcrevo a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. IMINÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES – AGC. INCLUSÃO DE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PREVENÇÃO DE NULIDADES FUTURAS. PREVENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SEGURANÇA JURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CELERIDADE E EFICÁCIA PROCESSUAL. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO. - A Lei nº 11.101/05 tem como objetivo principal promover o interesse social e econômico ao permitir a recuperação de empresas em situação de crise. Nesse contexto, as empresas em processo de recuperação devem adotar critérios republicanos, transparentes e democráticos. Isso implica na divulgação ampla e acessível de informações sobre os bens e direitos que compõem o patrimônio dos sócios, administradores e controladores às partes processualmente envolvidas com o processo de recuperação judicial. A transparência máxima no procedimento recuperacional não apenas atende aos requisitos legais, mas também se mostra fundamental para garantir a confiabilidade e a lisura do instituto jurídico da Recuperação Judicial. - No caso dos autos, a AGC estava na iminência de ocorrer, motivo pelo qual foi necessário para o deslinde regular do processo que houvesse o chamamento do feito à ordem. Questões relevantes para a validade da recuperação judicial, como a inclusão indevida de Sociedades de Propósito Específico com patrimônio de afetação, ingresso de créditos garantidos por alienação fiduciária, e demais questões que se não fossem dirimidas culminariam uma recuperação judicial permeada por atos nulos, ocasionando perda de recursos seja pelos credores, seja pelas recuperandas, seja pelo próprio Poder Judiciário, situações estas que tornaram imperativa a intervenção do Relator, sob pena de futura nulidade do processo. - A ratio decidendi aplicada justificou a intervenção, mesmo além dos limites do recurso, visando garantir a regularidade da AGC e a proteção do interesse social e econômico. O chamamento à ordem foi uma medida cautelosa, pautada pelos princípios da celeridade e eficácia processual, para garantir que o processo de recuperação judicial prosseguisse de forma legítima e sem vícios. Ao proteger o interesse social e econômico, a decisão assegurou a integridade do processo, prevenindo nulidades futuras, enriquecimento ilícito e garantindo que o plano de recuperação atendesse, de forma justa e equitativa, aos direitos dos credores envolvidos. - Da existência ou não de patrimônio de afetação e da incompatibilidade das SPE com a recuperação judicial: desde o momento do ajuizamento da cautelar lastreada no artigo 20-B da Lei nº 11.101/05 se percebeu a falta de transparência no que toca às Sociedades de Propósito Específico (SPE). Inexistia certeza, naquele tempo, apesar da verossimilhança de que existiam SPEs ou da existência dessas mas com patrimônio de afetação, indevidamente participando do procedimento, assim como havia dúvidas de quais empresas estão nessa condição. Em mais de uma vez houve o alerta de que em inexistindo patrimônio de afetação, não haveria qualquer impedimento ao ingresso da Sociedade de Propósito Específico no âmbito da Recuperação Judicial (mas que, provavelmente tal afetação existiria, pois decorrência legal da constituição das SPEs). Mesmo em havendo tais ressalvas, às vésperas da Assembléia Geral de Credores, as recuperandas não trouxeram aos autos fatos relevantes à condução do processo, quais sejam, fatos que demonstrassem quais sociedades possuíam, quais não possuíam e quais não mais possuíam patrimônio de afetação e que estivessem inseridas no bojo da Recuperação Judicial. Tal fato configurava verdadeira tentativa de travestir e deturpar o tanto quanto previsto na Lei nº 10.931/04, indo de encontro ao decidido pelo STJ. - Em sua origem, o patrimônio de afetação foi concebido visando, primordialmente, à proteção dos adquirentes de imóveis contra eventual insolvência do incorporador. Na criação desse microssistema objetivou-se, acima de tudo, a consecução da incorporação, com a finalização da obra e a entrega das unidades aos respectivos compradores. A recuperação judicial, por outro lado, tem como princípio a preservação da atividade empresarial, sempre tendo em mira a sua inegável função social, ainda que isso possa exigir determinados sacrifícios por parte dos credores da empresa recuperanda. Na recuperação judicial, o procedimento de superação da crise é processado perante o Estado-Juiz, conquanto normalmente limitada a atuação do magistrado à verificação do devido cumprimento das normas legais aplicáveis. A distinção do bem jurídico que cada um dos institutos visa tutelar e o âmbito em que se busca a solução de eventual estado de crise já são fortes indicativos da existência de incompatibilidade entre eles. Com efeito, a Lei de Incorporações criou um regime de incomunicabilidade do patrimônio afetado em que os créditos oriundos dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, assim como as obrigações vinculadas à atividade de construção e entrega dos referidos imóveis são insuscetíveis de novação (REsp n. 1.958.062/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Por isso, houve o chamamento do feito à ordem para que todas as SPEs, empresas e empreendimentos com patrimônio de afetação que não estavam sujeitas à Recuperação Judicial, não deveriam integrar o Quadro Geral de Credores, tampouco votar. - Dos créditos constituídos com alienação fiduciária em garantia: o credor garantido por alienação fiduciária não se submete à recuperação judicial, conforme expressamente dispõe o art. 49, § 3º, da LRF. Digo isso especialmente em relação ao recebíveis, transferidos por meio de cessões fiduciárias, esses valores não mais integram o patrimônio da recuperanda desde o momento em que houve a transferência da titularidade ao credor. Conforme a dinâmica dos recebíveis, a recuperanda outrora recebeu tais valores das Instituições Financeiras, de modo que, classificar os recebíveis como capital essencial, seria o mesmo que distorcer a essência do contrato livremente pactuado, minando as garantias conferidas aos credores no bojo da própria Lei de Recuperação e Falência. Chamando o feito à ordem determinei às recuperandas e à administração judicial que apresentassem relação apartada, clara, precisa e objetiva à Origem de quantos e quais credores possuíam créditos cedidos e garantidos por meio de alienação fiduciária, incluindo os que tinham feito acordos depois do deferimento da Recuperação Judicial, para os quais qualquer cláusula do Plano de Recuperação Judicial que os inclua como credores sujeitos à recuperação, não tivesse eficácia e pois são expressamente excluídos da participação na assembleia geral de credores com direito ao voto. - Prosseguimento das ações contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso tenham sido obstadas: nos termos do artigo 49, § 1º, da LREF, os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, sendo possível o prosseguimento das demandas. A previsão de extensão dos efeitos da novação recuperacional aos coobrigados não é, por si só, nula, sendo que sua eficácia, todavia, depende da concordância expressa, via voto em Assembleia-Geral, do credor afetado. Ainda, a Súmula 581 do STJ continua vigendo, nos seguintes termos: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. O STJ assentou jurisprudência no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). Entendimento este que restou cristalizado no teor da Súmula 581 do STJ. Inexistência de prova robusta a respeito da essencialidade dos ativos em questão à viabilidade da própria recuperação judicial, fator este que reforça a impossibilidade de sobrestamento das ações contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Por isso, houve o chamamento do feito à ordem, oportunidade em que restou determinado que as demandas que tivessem sido sobrestadas por decisão nessa e dessa Recuperação Judicial fosse declarada nula e sem eficácia, podendo ter seguimento. - Controle prévio de legalidade, denúncias de irregularidades e ilegalidades e pedido de nomeação de interventor judicial: Não é de todo desarrazoado o manejo de tais pedidos, mas, nesse momento processual, não há elementos suficientes de convicção para que sejam deferidos. Tanto o é assim que o próprio Ministério Público, apesar de em seu parecer ofertado no primeiro grau de jurisdição ter feito severas críticas, ainda não reuniu elementos de convicção para apontar a procedência das denúncia desde logo. - Das impugnações de créditos e/ou classes em que incluídos no QGC: Havia inúmeras impugnações de créditos, tanto em relação a valores como em relação a classe em que incluídos e, até mesmo, casos em que os credores alegam não serem sujeitos à Recuperação Judicial. Quanto a esses, todos, indicados no Quadro Geral de Credores, seus votos deveriam ser apartados até final decisão da correção do valor, da classe e/ou de sua sujeição ou não à recuperação. Por isso o chamamento à ordem se deu no sentido de que não fazem parte dessa determinação os credores excluídos por terem patrimônio de afetação e/ou créditos cedidos com alienação fiduciária. - Contudo, pelo menos na pendência das situações elencadas, não haveria qualquer possibilidade de realização de uma Assembleia Geral de Credores com um mínimo de segurança jurídica sem extirpar desde logo suas irregularidades e ilegalidades. Não se podia chancelar tergiversações que buscavam prejudicar terceiros, credores, a própria superação da crise ou situações de plantar ilegalidades ou nulidades para serem colhidas no futuro. Ratificada a decisão de recebimento do presente recurso que chamou o feito à ordem possibilitando a escorreita realização da AGC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50812510820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 31-10-2024) Outro ponto crítico foi a tentativa de incluir credores extraconcursais, especialmente aqueles com créditos garantidos por alienação fiduciária, no quadro geral de credores e no direito de voto na AGC. Essa inclusão violaria o artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, que exclui os credores extraconcursais dos efeitos da recuperação judicial para manter suas garantias prioritárias. A intervenção foi, portanto, necessária para assegurar que esses credores fossem excluídos da votação, preservando a integridade do processo e evitando que o voto desses credores gerasse nulidade no resultado da AGC. Nesse ponto em especial, com a extirpação liminar das SPEs e dos créditos garantidos por alienação fiduciária da recuperação, a toda evidência, ocorreu a redução do endividamento das recuperandas de R$ 1.645.965.646,34, para R$ 323.661.276,81 na 1ª AGC (01/04), e R$ R$ 515.094.014,62 na 2ª AGC (08/04). Além disso, a classificação dos créditos concursais e extraconcursais estava confusa e inadequada, o que ameaçava gerar insegurança jurídica para credores e comprometia a transparência do processo. O chamamento do feito à ordem corrigiu essa separação, de forma que apenas os créditos concursais permanecessem submetidos ao plano de recuperação, alinhando o processo à legislação e ao entendimento jurisprudencial do STJ. Outras irregularidades incluíram acordos feitos com credores de SPEs, ponto este que trazido nas razões do presente agravo de instrumento. Naquele tempo tomou-se ciência que os consumidores foram incentivados a renunciar às proteções do patrimônio de afetação diante da possibilidade de inclusão dessas SPEs no plano de recuperação. Tanto que assim expliquei na decisão em que chamei o feito à ordem: (...) Inclusive, verifica-se pelo menos em um caráter precário que tais acordos foram erigidos com aparente violação à boa-fé. Isso porque ao que tudo indica, tais credores realizaram acordos pelo temor causado pela notícia da recuperação do Grupo como um todo, justamente quando quem contratou para com uma SPE possui como garantia o patrimônio de afetação. Não se mostra escorreito, tampouco característico de boa-fé que tais credores que possuem uma garantia legalmente prevista, que é o patrimônio de afetação, recebam seu crédito nos conformes da Recuperação Judicial e ainda percam a garantia. Há nítido enriquecimento sem causa do grupo em recuperação em realizar o pagamento de tais acordos por meio da recuperação, em prejuízo do consumidor/adquirente que poderia justamente ter acesso direto (pelas vias legais) ao patrimônio de afetação. Colocando de uma outra forma: o consumidor ao pactuar esse 'acordo' abriu mão inadvertidamente da garantia decorrente do patrimônio de afetação para receber seu pagamento nos conformes da Recuperação Judicial, trazendo à questão roupagem de matéria de ordem pública, arguível e cognoscível em qualquer tempo ou grau de jurisdição. É claro que fica resguardo o direito do consumidor abrir mão do seu direito, mas tanto poderá ficar sujeito à avaliação judicial. De qualquer forma, não implica, mesmo assim, em transformá-lo em credor sujeito à Recuperação, fazendo-o ingressar no rol de credores, apenas "inflando" os créditos e credores como sujeitos à recuperação, quando na origem são sabidamente créditos não sujeitos à recuperação. Estes, não fazem e não podem fazer parte dos credores das recuperandas sujeitos à recuperação e não integram o Quadro Geral dos Credores, não podendo exercer o direito ao voto na Assembléia Geral dos Credores e, assim entendo, pois, além de ser questão de ordem pública e de controle do judiciário, serve como medida de resguardar os credores em suas respectivas classes, que, de boa-fé, participarão do direito de voto. É claro, repito, tudo sem perder de vista a incompatibilidade entre a SPE e o regime de Recuperação Judicial. Outro aspecto é o de que diversos empreendimentos constituídos sob a forma de SPE teriam sido concluídos (obra concluída), restando pendente apenas a regularidade perante o Registro de Imóveis, assim sendo, para fins de efeitos práticos, a sociedade teria seu exaurimento com o término da obra, contudo, para fins de efeitos jurídicos, em não havendo a averbação do término da obra que é a função precípua da SPE não há falar em finalização da SPE. (...) Naquele tempo já havia a alegação de que os empreendimentos estavam concluídos e que o patrimônio de afetação havia sido exaurido. Contudo, naquele momento em que a ordem foi por mim prolatada, não havia averbação dessa realidade, motivo pelo qual não havia falar em finalização da SPE. Em não sendo finalizada a SPE o comando judicial era claro no sentido de que deveriam ser excluídas. Mesmo que concluída obra e mesmo que faltando a formalização junto ao registro de imóveis, o crédito continua extraconcursal. Diante de todo o arrazoado trazido pela Nobre Promotora na condição de custos legis , nos autos do agravo de instrumento nº 50815998920258217000, perfunctoriamente, tenho que não se trata apenas de um desrespeito formal às decisões judiciais, mas de uma afronta ao princípio da segurança jurídica e ao devido processo legal, colocando em risco a própria funcionalidade da recuperação judicial. Feitas essas considerações sobre o estado de coisas do processo recuperacional, registro que no bojo do agravo de instrumento de nº 50815998920258217000, interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, sob minha Relatoria, houve deferimento de antecipação de tutela recursal de maneira parcial, com o objetivo de assegurar o regular desenvolvimento do processo recuperacional, sem prejuízo aos credores, direitos dos consumidores, à legalidade fiscal e à efetiva fiscalização por parte do administrador judicial. Naquele feito, as medidas cautelares adotadas foram pontuais , voltadas à proteção de situações específicas, sem obstar ou inviabilizar a continuidade da recuperação judicial, tampouco comprometendo a autonomia da assembleia de credores. Já neste recurso (nº 50876849120258217000), pleiteia-se a concessão da SUSPENSÃO INTEGRAL, genérica e ampla da eficácia da decisão que homologou o plano de recuperação (e da que rejeitou os embargos declaratórios) , providência esta que entendo, neste momento processual, não se revelar salutar à estabilidade do procedimento recuperacional . Muito embora sensível à gravidade das alegações, a suspensão integral da recuperação judicial comprometeria todos os esforços engendrados pelos credores, pela sociedade e pelo Poder Judiciário. Comprometeria, inclusive, o próprio papel do Poder Judiciário que ao fim e ao cabo, no processo recuperacional atua como garantidor da continuidade da atividade econômica e do soerguimento da atividade empresarial. Não olvido do tanto quanto arrazoado no sentido de supostas irregularidades no procedimento, contudo, a paralisação total da recuperação judicial poderia gerar insegurança jurídica e prejuízo ao interesse coletivo dos credores, especialmente diante da ausência de elementos que evidenciem nulidades absolutas ou risco iminente à viabilidade da empresa, lembrando que uma vez ajuizado o pedido de recuperação judicial, o foco passa a ser o interesse social e econômico. Destaco ainda, a necessidade de apensamento eletrônico dos agravos de instrumento interpostos contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial ( nº 50815998920258217000, nº 50876849120258217000, nº 50877203620258217000, nº 53480245120248217000 e nº 53422070620248217000 ) , para que sejam julgados de forma conjunta, pois conexos , em respeito ao princípio da economia processual, até mesmo porque, boa parte das questões aqui tratadas também o são naquele recurso interposto pelo MP. Por isso, imperioso o julgamento conjunto dos agravos de instrumento. A complexidade do caso e a densidade das alegações exigem uma cognição exauriente, respeitando-se o devido processo legal e garantindo-se a ampla defesa às partes envolvidas. Assim, pelo menos por ora e até o julgamento enfrentamento Colegiado da matéria indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo amplo e genérico da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, MAS os efeitos da decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento nº 50815998920258217000 , sem prejuízo de nova deliberação pelo Colegiado desta 6ª Câmara Cível. Advirto desde já às Recuperandas, eventuais credores com ‘maior poder de barganha’ e ao Administrador Judicial que o cumprimento fiel das decisões judiciais, especialmente as já proferidas por esta Relatoria e ratificadas pelo Colegiado desta 6ª Câmara Cível, não constitui nem de longe uma mera faculdade, mas sim um dever processual inderrogável , cuja inobservância poderá ensejar a destituição do administrador judicial (art. 31 da Lei nº 11.101/05) , o reconhecimento de nulidades processuais , a revisão da validade da Assembleia Geral de Credores ou até mesmo a convolação da recuperação judicial em falência, caso demonstradas graves irregularidades no processo e na condução da reestruturação . IV. DISPOSITIVO. Por conseguinte, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo amplo e genérico da decisão que homologou o plano de recuperação judicial que veiculado no presente recurso, MAS se aplicam os efeitos da decisão prolatada nos autos do agravo de instrumento nº 50815998920258217000 , sem prejuízo de nova deliberação pelo Colegiado desta 6ª Câmara Cível. Determino a intimação das recuperandas para, querendo, apresentarem contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. Intimem-se eventuais interessados cadastrados e terceiros interessados para, querendo, prestarem as informações que entenderem de direito, no mesmo prazo supra. Subsequentemente, intime-se a Administração Judicial para, querendo, prestar as informações que entender de direito, sob pena de destituição, considerando a sua função essencial de fiscalização e zelo pela legalidade do processo. Por último, dê-se vista ao Ministério Público neste Segundo Grau. Registrem-se como conexos os agravos de instrumento nº 50815998920258217000, nº 50876849120258217000, nº 50877203620258217000, nº 53480245120248217000 e nº 53422070620248217000, com retorno conjunto para julgamento Colegiado. Ao final, retornem os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005917-92.2025.8.21.0028

ID: 336681140

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5005917-92.2025.8.21.0028

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRANJA CAPAO DO IPE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS SPENGLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5005917-92.2025.8.21.0028/RS AUTOR : GRANJA CAPAO DO IPE LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS SPENGLER (OAB RS072917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Documentação faltante: O perito judicia… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5005917-92.2025.8.21.0028/RS AUTOR : GRANJA CAPAO DO IPE LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS SPENGLER (OAB RS072917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Documentação faltante: O perito judicial noticiou a juntada do laudo de constatação prévia ( evento 23, PET1 ), no qual aponta a ausência de alguns documentos previstos no art. 51 da Lei nº 11.101/2005. São os seguintes documentos: "a) Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) referente ao ano-calendário de 2024 da requerente JANETE MARASCA BARICHELLO, bem como os Livros Caixa Digitais do Produtor Rural referentes aos anos-calendário de 2022 e 2023 de todos os quatro requerentes (JAIR JOSÉ BARICHELLO, JANETE MARASCA BARICHELLO, PABLO BARICHELLO e RAFAEL BARICHELLO), para o integral cumprimento do disposto no art. 51, inciso II, c/c art. 48, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. b) Certidões de débitos tributários do Município de Catuípe/RS , tanto em relação aos CNPJs quanto aos CPFs de todos os quatro requerentes, considerando a comprovação do exercício de atividade rural em referido município, para o integral cumprimento do disposto no art. 51, inciso X, da Lei nº 11.101/2005." Pois bem. A petição inicial de recuperação judicial deve ser instruída com uma série de documentos arrolados no artigo 51 da Lei nº 11.101/2005. Tais exigências não constituem mero formalismo, mas sim um conjunto de informações indispensáveis que formam o alicerce sobre o qual todo o processo de soerguimento será construído. A correta e completa instrução documental permite ao Juízo, ao Ministério Público, aos credores e ao administrador judicial uma visão clara e fidedigna da real situação econômica, financeira e patrimonial do devedor, sendo fundamental para a tomada de decisões informadas ao longo de todo o procedimento. Embora em tese possível o deferimento do processamento da recuperação com base no Modelo de Suficiência Recuperacional, a conclusão do perito, é clara: embora a recuperação judicial se mostre, em princípio, viável em seu aspecto formal, a ausência de tais documentos impede uma análise completa e exauriente da situação dos devedores, sendo prudente e necessária a sua complementação . Consequentemente, não parece haver justificativa razoável para adiar a inevitável juntada da documentação faltante. Tal determinação não acarretará prejuízo significativo aos requerentes, os quais, inclusive, já pleitearam e estão na iminência de se beneficiarem da proteção em relação a essencialidade de bem imóvel, conforme a análise do pedido de tutela de urgência na sequência. Registro que, em outro feito tramitando neste juízo, houve o deferimento do processamento da recuperação judicial na ausência de alguns documentos previstos no art. 51 da LREF, com base no Modelo de Suficiência Recuperacional. Referido processo, todavia, teve o seu andamento sobrestado por força de decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5110254-08.2024.8.21.7000 . Logo, trata-se de tendência jurisprudencial que não pode ser ignorada, inclusive em prol do bom andamento desta recuperação judicial . ISSO POSTO, acolhendo as conclusões do perito do juízo, e com base no art. 51 da Lei n.º 11.101/2005 e art. 320 do CPC, fixo prazo de 15 dias à parte autora para complementar a instrução da petição inicial por meio da juntada dos seguintes documentos , sob pena de indeferimento do processamento: "a) Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) referente ao ano-calendário de 2024 da requerente JANETE MARASCA BARICHELLO, bem como os Livros Caixa Digitais do Produtor Rural referentes aos anos-calendário de 2022 e 2023 de todos os quatro requerentes (JAIR JOSÉ BARICHELLO, JANETE MARASCA BARICHELLO, PABLO BARICHELLO e RAFAEL BARICHELLO), para o integral cumprimento do disposto no art. 51, inciso II, c/c art. 48, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. b) Certidões de débitos tributários do Município de Catuípe/RS , tanto em relação aos CNPJs quanto aos CPFs de todos os quatro requerentes, considerando a comprovação do exercício de atividade rural em referido município, para o integral cumprimento do disposto no art. 51, inciso X, da Lei nº 11.101/2005." Sobrevindo a documentação, dê-se vista ao perito pelo prazo de 05 dias para complementar o seu laudo, se for o caso. Por fim, conclusos. 2. Pedido de antecipação dos efeitos do stay period e de declaração de essencialidade ( evento 22, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ) : Os requerentes, em petição protocolada no evento 22, PED LIMINAR_ANT TUTE1 solicitaram a antecipação dos efeitos do stay period , e a suspensão de atos de constrição sobre bens imóveis essenciais à continuidade de suas atividades rurais, diante do recebimento de notificações extrajudiciais envolvendo garantias fiduciárias. O Laudo de Constatação Prévia ( evento 23, LAUDO2 ) corroborou a essencialidade do imóvel de matrícula nº 6.081 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Catuípe/RS. Pois bem. Inicialmente, convém consignar que o processamento da presente recuperação judicial ainda está pendente de análise. 2.1 Pedido de antecipação dos efeitos do stay period: O prazo de que trata o art. 6º, I-III, da LRF, doutrinária e profissionalmente conhecido como stay period , serve para que o devedor empresário, visando ao soerguimento de sua atividade, obtenha um "folego" momentâneo. Tal intervalo possibilita a reorganização administrativa e de suas contas, culminando no plano de recuperação judicial, ao qual todos os créditos concursais sujeitar-se-ão. Em outras palavras, é um prazo concedido ao devedor para lidar com mais tranquilidade com a situação de crise pela qual está passando, visando à superação do (idealmente passageiro) estado de crise econômico-financeira que lhe aflige. É cediço que a legislação recuperacional, em sua atual redação, prevê a possibilidade de antecipação, total ou parcial, dos efeitos do deferimento do processamento, notadamente a suspensão das ações e execuções. Trata-se, contudo, de medida de caráter excepcionalíssimo, a ser concedida com moderação e apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito, neste momento processual, encontra-se mitigada. Conforme exaustivamente fundamentado no tópico anterior, a petição inicial, mesmo após emenda, ainda não se encontra devidamente instruída com a totalidade dos documentos exigidos pelo artigo 51 da LREF. A ausência de peças contábeis e fiscais relevantes impede que este Juízo forme um juízo de cognição sumária seguro a respeito da higidez do pedido e da real situação dos devedores. Deferir a antecipação do stay period , que representa uma das mais drásticas intervenções do processo recuperacional na esfera jurídica dos credores, sem que os pressupostos formais mínimos para o processamento do pedido estejam cabalmente atendidos, seria uma medida temerária e prematura. Tal providência poderia impor um ônus desproporcional aos credores, que teriam suas prerrogativas de cobrança suspensas com base em uma postulação que ainda carece de regularização. A concessão do stay period é uma consequência lógica e legal do deferimento do processamento da recuperação judicial. Se os requisitos para o próprio deferimento ainda não estão plenamente satisfeitos, não há como se adiantar seus efeitos. A ordem processual e a segurança jurídica exigem que se siga o rito estabelecido em lei, sendo que a análise sobre o pedido de suspensão de atos constritivos será realizada, com a profundidade necessária, quando da decisão sobre o processamento da recuperação, a qual, por sua vez, depende da prévia e integral complementação da documentação faltante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação do stay period , sem prejuízo de nova análise após o saneamento das pendências documentais apontadas. 2.2 Pedido de declaração de essencialidade: Convém ressaltar que o stay period ainda não está vigente, intervalo no qual o juízo da recuperação judicial tem poderes para suspender atos de constrição relacionados a bens de capital essenciais à atividade empresarial (art. 6, § 7º-A, LREF). Não obstante, nada impede que o juízo aprecie o pleito em tutela provisória de urgência, o que encontra previsão no art. 6º, § 12, do mesmo diploma. Vejamos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial . (...) (grifei) Cabe destacar que, embora o dispositivo legal faça previsão da tutela de urgência incidental para o fim de antecipar os efeitos do stay period , não há obstaculo à utilização da tutela provisória para conhecer outras medidas antecipatórias ou cautelares pretendidas pelo devedor . Não há vedação legal que o juízo, apreciando o pleito, defira-o com base no poder geral de cautela e determine medidas que, embora inominadas, sirvam para garantir a efetividade do processo, nos termos do art. 301 do CPC. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ainda sobre o tema, ensina Daniel Brajal Veiga 1 : O que se quer aqui sustentar é que é plenamente possível a ampliação do objeto de uma tutela de urgência para fins de resguardar determinado estado de periclitação , seja com base em fundamentos decorrentes da própria Lei n.º 11.101/2005, seja com base no dever-poder geral de cautela, ou de efetivação, inerente à jurisdição. Por exemplo, entendemos que a recuperanda pode requerer no âmbito da tutela de urgência que seja vedada a retirada de bens essenciais do seu estabelecimento antes do deferimento do processamento de sua recuperação judicial com base no § 7º-A do art. 6º e na parte final do § 3º do art. 49, ambos da Lei n.º 11.101/2005, mesmo em se tratando de credor extraconcursal. (grifei) Já fixado o cabimento do pedido e a sua base legal, cumpre averiguar se, no caso, o bem pode ser de fato reconhecido como de capital essencial à atividade empresarial. Sobre o tema, define Sérgio Campinho 2 : Por bem de capital essencial, parece-nos que deva ser entendido todo aquele que serve a mais de um ciclo produtivo ou operacional do devedor, não acompanhando o produto final, mas permanecendo na posse do devedor e encontrando-se apto a ingressar em um novo ciclo econômico , sendo, desse modo, necessário à manutenção da atividade produtiva. (grifei) Além disso, outro aspecto a ser considerado é o de que a avaliação sobre a essencialidade (ou não) do bem de capital é competência do juízo da recuperação judicial, conforme deliberado no último congresso do FONAREF: “Incumbe ao juízo da recuperação judicial, quando provocado, o reconhecimento da essencialidade do bem de capital, mediante a análise das circunstâncias do caso.” 3 No caso concreto, os requerentes informaram sobre notificações extrajudiciais envolvendo garantias fiduciárias, solicitando a proteção do imóvel de matrícula nº 6.081 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Catuípe/RS, alegando sua essencialidade para a continuidade da atividade rural. A notificação extrajudicial em questão ( evento 22, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ) refere-se à intimação para purgação da mora em relação ao contrato nº C42430684-7, entabulado com a Sicredi Confiança ( evento 22, ANEXO3 ), sob pena de consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. O imóvel em questão, de matrícula nº 6.081, está localizado em Catuípe/RS, sendo explicitamente reconhecido pelos requerentes e pelo próprio perito como uma das principais áreas de produção agrícola do grupo familiar. A visita in loco realizada pelo perito em 14/07/2025 ( evento 23, LAUDO2 , páginas 10-12 ) confirmou a utilização produtiva do local, com o plantio de trigo em estágio inicial de desenvolvimento, corroborando a alegação de que a área é fundamental para a operação do negócio agrícola dos requerentes. A paralisação da atividade agrícola em virtude da retirada de um imóvel essencial à lavoura comprometeria irremediavelmente as chances de recuperação dos produtores rurais, frustrando o propósito do instituto da recuperação judicial, que visa à preservação da empresa e sua função social. Aponto que, uma vez reconhecida a essencialidade, a suspensão dos atos de constrição poderá alcançar inclusive os atos tendentes à consolidação da propriedade , conforme já foi reconhecido pelo TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ESSENCIALIDADE DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . IMÓVEL RURAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS. DIREITO EVIDENCIADO. DECISÃO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE BENS E AFASTAMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA ORIGEM MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52154497920248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 30-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA . ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. STAY PERIOD. A rigor, o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 estabelece que os credores proprietários não se submetem à recuperação judicial . No caso, entretanto, os bens alienados fiduciariamente são essenciais ao exercício da atividade empresarial das pessoas jurídicas em recuperação , devendo, portanto, ser mantida a medida de sobrestamento da eficácia da intimação extrajudicial, impedindo a consolidação da propriedade dos imóveis em favor do credor durante o stay period. Decisão agravada mantida. Pedido de imposição de remuneração na forma de aluguel ao grupo econômico em recuperação judicial . Recurso não conhecido, no ponto, uma vez que tal pretensão não foi submetida à apreciação pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53792102920238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 31-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . IMPOSSIBILIDADE. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ARTIGO 47, LEI Nº. 11.101/2005. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelo ora agravado e determinou a suspensão de eventual procedimento de consolidação da propriedade decorrente de alienação fiduciária referente ao bem dado em garantia na cédula de crédito bancário nº. 007319787, ( veículo Pás/micro-ônibus, placas INH6260/RS, RENAVAM 698449037). O artigo 47, da Lei nº. 11.101/2005 estabelece que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. No caso em comento, a recorrente sustentou que a decisão agravada não merece ser mantida, uma vez atingiu a disponibilidade de bens que não se sujeitam à recuperação judicial , bem como afrontou o disposto no artigo 49, § 3º, da LRF, tendo em vista que impôs a impossibilidade de consolidação da propriedade , pelo que, pugnou pela reforma da referida decisão. O agravado se encontra em recuperação judicial , razão pela qual, em que pese o veículo ser a garantia da cédula de crédito bancário, é essencial para a preservação da atividade empresária, motivo pelo qual resta inequívoco que o referido bem deve ser mantido na posse da recorrida de modo excepcional e temporário. Dessa forma, imperiosa a manutenção da decisão agravada, uma vez que o Juiz singular agiu com irretocável acerto ao determinar a suspensão de eventual procedimento de consolidação da propriedade decorrente de alienação fiduciária . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70076119387, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-04-2018) No mais, cito a doutrina de Daniel Cárnio Costa e Alexandre Nasser de Melo: Dessa forma, o Juízo Universal deve realizar o controle quanto a essencialidade dos bens, sempre aplicando o bom senso e os princípios delineados pela lei recuperacional. Isso porque não há como se pautar uma regra geral para absolutamente todos os casos. Por sua singularidade, a essencilidade de bens ou valores deve ser avaliada pelo magistrado que conduz o procedimento, auxiliado pelo Administrador Judicial, caso a caso. Na dúvida, o bem não deve ser retirado do acervo do devedor pelo credor individual até que fique evidente a não essencialidade daquele bem. 4 Embora não tenha vindo aos autos a matrícula do imóvel que se objetiva a declaração de essencialidade, o contrato de n.º C42430684-7 entabulado com a Sicredi Confiança cujo imóvel consta como garantia, está sendo acostado pelo expert nas páginas 76/95 do evento 23, ANEXO12 . Portanto, em um exercício de ponderação e visando a proteção da atividade produtiva, bem como a manutenção da fonte de sustento dos devedores e a própria possibilidade de cumprimento do futuro Plano de Recuperação Judicial, o pedido de reconhecimento da essencialidade do imóvel de matrícula nº 6.081 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Catuípe/RS deve ser deferido, sem prejuízo da posterior juntada da matrícula atualizada do imóvel. ISSO POSTO , com base no art. 6º, § 7º-A e 12 da Lei n.º 11.101/2005, DEFIRO, em parte, o pedido do evento 20, PET1 , apresentado pelos autores, para o fim de reconhecer a essencialidade do: - imóvel de matrícula nº 6.081 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Catuípe/RS. Declarando-o bem de capital essencial à atividade empresária e suspendendo a retirada do estabelecimento empresarial (com a necessária restituição) e a consolidação da propriedade e/ou retirada da posse por parte dos credores fiduciários, até o encerramento do stay period, caso deferido o processamento da recuperação judicial (art. 6º, § 4º, LREF). A presente decisão, em cópia, servirá como ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de Catuípe/RS, para ciência e cumprimento imediato desta determinação. A apresentação da decisão é ônus da parte autora. Para a efetividade da presente decisão e para a correta instrução do feito, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel de nº 6.081 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Catuípe/RS. 3. Esclareço que a decisão acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como sobre a consolidação substancial e demais pedidos formulados, será analisada somente após o integral cumprimento do presente despacho. Agendada a intimação eletrônica. 1. VEIGA, Daniel Brajal. Tutelas de Urgência na Recuperação de Empresas. 1. ed. São Paulo: EDC, 2023. 2. Curso de Direito Comercial - Falência e Recuperação de Empresa - 12. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022. (fl. 189) 3. https://www.cnj.jus.br/2o-congresso-do-fonaref-aprova-4-enunciados-para-a-recuperacao-de-empresas/ 4. COSTA, Daniel Carnio; DE MELO, Alexandre Nasser. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101,de 09 de fevereiro de 2005. 4. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5245763-08.2024.8.21.7000" – Página 31 de 32