Resultados para "5349799-04.2024.8.21.7000" – Página 31 de 31

Banco Agibank S.A x Maria Delires Fatima De Oliveira

ID: 291163844

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5295673-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

MARIA DELIRES FATIMA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SBRUZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5295673-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA … Agravo de Instrumento Nº 5295673-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) AGRAVADO : MARIA DELIRES FATIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SBRUZZI (OAB RS066692) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, sob fundamento de ausência de contratação válida ou uso do cartão pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, diante da alegação de contratação irregular de cartão consignado e da posterior comprovação de uso do cartão pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A decisão agravada deferiu a suspensão dos descontos com base na alegação de ausência de contratação válida e de uso do cartão. Entretanto, a instituição financeira agravante juntou documentação que evidencia a regularidade da contratação por meio digital, inclusive com biometria facial, e a efetiva utilização do cartão pela parte autora, contrariando os fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência dominante da Câmara exige a demonstração de ausência de uso do cartão para descaracterizar a avença, o que não se verifica no caso concreto. Desse modo, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, impõe-se a reforma da decisão agravada e o afastamento da multa cominatória imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE : 4. Recurso provido. 5. Tese de julgamento: “1. Demonstrado o uso do cartão consignado, não se configura a probabilidade do direito a ensejar a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em ação na qual se alega a não contratação. 2. A apresentação de documentos que evidenciem a contratação e a utilização do cartão afasta a verossimilhança das alegações de contratação irregular.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537. Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Agravo de Instrumento, n.º 50352367820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-04-2024; Apelação Cível, n.º 50106271220208210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO AGIBANK contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA DELIRES FATIMA DE OLIVEIRA . DECISÃO AGRAVADA ( evento 4, DESPADEC1 ): 1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária à demandante, porquanto preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, como previsto no artigo 324 do CPC. 2. Imprimo a tramitação preferencial ao processo em razão da idade do demandante, forte no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 3. De plano esclareço que a presente demanda não guarda conexão com as demais ações em trâmite entre as mesmas partes - 5006480-80.2024.8.21.0009 e 5006481-65.2024.8.21.0009, pois se referem a contratos diversos daquele objeto da presente. 4. Em tutela de urgência, a parte requer que cessem os descontos mensais efetuados pelo demandado em seu benefício previdenciário a título de contratação de empréstimo com reserva de cartão consignado - RCC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, há demonstração da probabilidade do direito invocado. Os documentos anexados em evento 1, EXTR5 , demonstrando o desconto do valor de R$ 70,60 mensalmente, a título de reserva de cartão consignado. Refere ter firmado o contrato em 21/03/2024em 2019, não pactuando cláusula de reserva de margem. No ponto, merece o reconhecimento da verossimilhança da alegação com base no princípio da boa-fé. Ressalto que a aparência do bom direito, em que pese possível para lastrear a concessão da medida liminar, não dispensa a dilação probatória e a instauração do contraditório quanto ao mérito da questão. O perigo de dano também resta demonstrado ao passo que as parcelas descontadas, de forma indevida, se não está utilizando o cartão de crédito, implica em redução patrimonial de seus rendimentos, que já não são muitos, situação que não sugere aguardar-se a resolução do mérito. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, determinando que o demandado suspenda, de imediato, o desconto mensal, no benefício previdenciário do demandante, do valor de R$ 70,60 a título de empréstimo com reserva de cartão consignado-RCC, podendo suspender o seu uso, no prazo de 5 dias, sob pena de multa que resta fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), por cobrança efetuada em desacordo com esta decisão liminar. Caso afirme a contratação dos serviços objeto da ação, desde já DETERMINO que acoste prova documental. INTIME-SE o demandado, com urgência. 5. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pode ser decretada, inclusive, de ofício, pelo Juiz, ante a análise dos fundamentos da demanda proposta. Convém salientar que a relação jurídica que envolve as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois os litigantes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor insculpidos por este diploma legal (arts. 2º e 3º do CDC), bastando, para tanto, considerar a natureza da contratação (adesão), o que se afeiçoa à atividade descrita no art. 3º, §2º, CDC e o entendimento ventilado à Súmula 297, do STJ. Por oportuno, desde já determino ao demandado que providencie na juntada, juntamente à contestação, do contrato firmado , bem como os documentos comprobatórios da contratação e extrato dos descontos já efetuados. 6. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do artigo 334 do CPC, exceto se (§ 4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Contudo, tendo em vista o desinteresse claro do demandante pela sua realização, postergo a realização da solenidade preliminar para momento oportuno, havendo mútuo interesse, no curso do processo, o que não impede as partes de livremente repactuar os termos do contrato objeto da presente revisional. Cite-se o demandado para, querendo, responder à demanda no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 7. Com a apresentação da contestação e documentos determinados, intime-se o demandante para réplica, no prazo de 15 dias. 8. Em continuidade, inexistindo questões que necessitem de apreciação urgente, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente sobre as provas. Prazo: 15 dias. Prova testemunhal: acompanhada de rol com qualificação completa; máximo de 3 testemunhas por fato. Prova pericial: acompanhada de quesitos e assistente técnico. O pedido deverá conter a indicação dos fatos controvertidos que se pretende provar. Pedidos de prova formulados na fase postulatória, se ainda necessários, deverão ser reiterados. A inobservância das diretrizes acima implicará o indeferimento da prova. 9. Oportunamente, o processo retornará para apreciação, organização e saneamento, se requeridas provas. Do contrário, para julgamento. Agendo intimação ao demandante. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Alega a parte agravante que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela antecipada, pois não há prova inequívoca nem verossimilhança nas alegações da parte autora, tampouco perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Argumenta que os descontos decorrem de contrato regularmente celebrado e que a discussão acerca da legalidade da contratação deverá ocorrer ao final da instrução probatória. Ressalta, ainda, que seria necessário o depósito judicial dos valores pela parte agravada para que se pudesse cogitar da suspensão dos descontos. No tocante à multa cominatória, argumenta que a penalidade de R$ 200,00 por cobrança é excessiva e desproporcional, podendo superar o valor do próprio contrato discutido e ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não ter sido estabelecido limite para sua incidência. Cita o art. 537 do CPC para reforçar a possibilidade de modificação ou exclusão da multa pelo juízo. Ao final, requereu o recebimento do agravo com efeito suspensivo para suspender a tutela antecipada deferida, a intimação da agravada para apresentar contrarrazões e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. RECEBIMENTO: O recurso foi distribuído, originariamente, à Desa. Ana Lucia Carvalho Pinto Vieira Rebout ( evento 4, INF1 ), e foi recebido com efeito suspensivo, determinando-se, ainda, a intimação da parte agravada para a apresentação de resposta. CONTRARRAZÕES: Certificou-se o decurso, in albis , do prazo para contrarrazões (evento 14 dos autos recursais). REDISTRIBUIÇÃO: Foi realizada redistribuição, mediante sorteio, em virtude da necessidade de remanejo de acervo excedente ( evento 15, INF1 ). É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre o deferimento de tutela de urgência. É tempestivo (evento 10 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 05 dos autos recursais). MÉRITO RECURSAL: O recurso merece prosperar. O deferimento de tutela provisória de urgência é medida excepcional, motivo pelo qual esta deve ser utilizada com a devida cautela, em observância aos requisitos do artigo 300 do CPC, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentidoo: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência . Na hipótese, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não foram suficientemente preenchidos, especialmente porque a parte-autora autorizou os descontos há longa data, discutindo-se apenas a modalidade da contratação, se cartão de crédito consignado ou se empréstimo consignado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023) No caso em análise, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não estão preenchidos. Conforme se extrai da petição inicial, a parte autora, e agravada, nega a contratação de cartão de crédito consignado. Também discorre sobre a ilicitude de tal espécie de contratação. Chega a afirmar que não solicitou ou utilizou o plástico ( evento 1, INIC1 ): Com a contestação ( evento 12, CONT1 ), todavia, o réu apresentou provas da contratação pela via digital, com obtenção da biometria facial da demandante ( evento 12, OUT6 ), além de ter apresentado faturas que demonstram ampla utilização do plástico, tudo muito ao contrário do quanto está posto na petição inicial: O entendimento da 19ª Câmara Cível, atualmente, anda no sentido de que apenas quando não há utilização do plástico é que se permite descaracterizar a avença na forma como originalmente estabelecida. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. ARTIGO 300 DO CPC. SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). 2. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE EVIDENCIA SUFICIENTEMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. DESCONTOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 3. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VIÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA, QUE DEVERÁ INCIDIR EM CADA DESCONTO REALIZADO DE FORMA INDEVIDA. 4. POR FIM, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 537, § 1º, DO CPC, QUE DIZ: "O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA OU EXCLUÍ-LA, CASO VERIFIQUE QUE: I - SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA;" E A FIM DE MANTER O CARÁTER COERCITIVO DA MULTA, ESTA FOI MAJORADA PARA R$ 400,00 PARA CADA DESCONTO INDEVIDAMENTE REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LIMITADA A 30 DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50352367820248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC ”, DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ADESÃO AO PRODUTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AVENÇA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO “COMUM”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O INTERESSE PROCESSUAL ESTÁ CARACTERIZADO NA CONGRUÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, A NECESSIDADE DE FAZER USO DA DEMANDA JUDICIAL PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA E SUA UTILIDADE NA SATISFAÇÃO DOS ANSEIOS DE QUEM VEM A JUÍZO. HIPOTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA TEM INTERESSE PROCESSUAL EM CONVERTER A AVENÇA EM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMUM OU PADRÃO. A PROVA DOCUMENTAL INSERTA NOS AUTOS (CONTRATO, AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO) CONFIRMA DE MANEIRA INEQUÍVOCA A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTUDO, AUSENTE PROVA NOS AUTOS DA ENTREGA DO CARTÃO AO CONSUMIDOR E DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO MESMO, CUMPRE DESCARACTERIZAR A AVENÇA NA FORMA COMO ORIGINALMENTE ESTABELECIDA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, À LUZ DO ART. 170, DO CÓDIGO CIVIL, E COMO PLEITEADO DESDE A INICIAL, QUE A AVENÇA SUBSISTA COMO UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO “COMUM” OU “PADRÃO”, DEVENDO SER O PACTO READEQUADO PARA ESTA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA, COM APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO HAVERÁ DE SE DAR NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, CONSOANTE REQUERIDO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM FACE DO RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO, SEM MAJORAÇÃO DO VALOR DA HONORÁRIA FIXADO PELO JUÍZO DA CAUSA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50106271220208210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022) Assim que, no caso, não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito a justificar a manutenção da decisão que determinou a suspensão dos descontos, que deve ser reformada. E, corolário lógico, restam também afastada a multa cominada para o caso de eventual descumprimento. RESULTADO: Ante o exposto, é caso de, em decisão monocrática, conforme a fundamentação, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mathias Ramos Marchett x Bernardo Flavio Rech

ID: 317918828

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148630-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHIAS RAMOS MARCHETT

Polo Passivo:

BERNARDO FLAVIO RECH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDER VIEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALBERTO DE BARBOSA DELGADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAURO DUARTE VON GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS DALBOSCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO BARCELOS LARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148630-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : MATHIAS RAMOS MARCHETT ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO P… Agravo de Instrumento Nº 5148630-29.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : MATHIAS RAMOS MARCHETT ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PROTTI FILHO (OAB RS096761) ADVOGADO(A) : EDER VIEIRA FLORES (OAB RS039693) AGRAVADO : BERNARDO FLAVIO RECH ADVOGADO(A) : LEOPOLDO BARCELOS LARA (OAB RS082399) ADVOGADO(A) : THAIS DALBOSCO (OAB RS065204) ADVOGADO(A) : JAURO DUARTE VON GEHLEN (OAB RS033924) ADVOGADO(A) : PEDRO ALBERTO DE BARBOSA DELGADO (OAB RS105059) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a tempestividade dos embargos à execução, apresentados inicialmente em meio físico e posteriormente em meio eletrônico, após a implantação do sistema eproc na comarca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade, por agravo de instrumento, da decisão que reconheceu a tempestividade dos embargos à execução, considerando a obrigatoriedade de protocolo eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não comporta conhecimento, pois a decisão agravada não se insere nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC. 2. A decisão que reconhece a tempestividade dos embargos à execução não ostenta a urgência exigida para a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ no Tema 988. 3. A questão pode ser analisada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, não havendo preclusão. 4. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC não pode ser interpretado ampliativamente, sendo descabido equiparar os embargos à execução com a execução de título extrajudicial para fins de cabimento do agravo de instrumento, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inc. X e p.u.; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, AI nº 5028345-07.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, 13ª Câmara Cível, j. 10.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA MATHIAS RAMOS MARCHETT interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos dos embargos à execução opostos por BERNARDO FLAVIO RECH, que reconheceu a tempestividade dos embargos à execução. Nas razões, alega que o agravado foi citado no processo executivo em 9.5.2019, tendo o mandado sido juntado aos autos em 20.5.2019, iniciando-se o prazo de 15 dias para a oposição dos embargos em 21.5.2019, com término em 10.6.2019, data em que houve o equivocado pelo meio físico. Afirma que o protocolo foi realizado em desacordo com o Ofício-Circular nº 33/2019-CGJ, vigente desde 3.6.2019, que estabeleceu a obrigatoriedade do protocolo de ações de natureza cível exclusivamente pela via eletrônica na Comarca de Caxias do Sul. Aduz que o juiz não recebeu os embargos na forma física, condicionando o recebimento na forma eletrônica à verificação da tempestividade, o que só veio a ocorrer em 10.7.2019, ou seja, um mês após o término do prazo legal. Sustenta que o protocolo físico equivocado não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, sendo a distribuição eletrônica realizada um mês depois manifestamente intempestiva. Defende o cabimento do agravo de instrumento. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 206, DESPADEC1 ): 1 DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS O embargado alegou que os presentes embargos à execução seriam intempestivos ( evento 181, DOC1 ), vez que o embargante teria sido citado em 09/05/2019, porém, apresentou embargos apenas em 10/06/2019, de forma intempestiva e por meio inadequado, porquanto, à época, já era obrigatória a distribuição de embargos por meio do sistema eproc. O embargante, por sua vez, defendeu que o mandado de citação foi juntado nos autos, apenas, em 20/05/2019, de modo que a oposição de embargos no dia 10/09/2019 seria tempestiva. Quanto à distribuição por meio físico, alegou que o próprio juízo, ao receber a manifestação ( processo 5012034-03.2018.8.21.0010/RS, evento 3, DOC3 , p. 33), determinou a intimação do embargante para distribuir os embargos eletronicamente, com comprovação do protocolo por meio físico, para fins de aferição da tempestividade. Posteriormente, o juízo recebeu, sem qualquer ressalva, os embargos por meio eletrônico ( evento 8, DOC1 ), distribuídos apenas em 10/07/2019, o que indicaria a sua tempestividade ( evento 190, DOC1 ). Em um primeiro momento, há de se afastar a alegação de que os embargos opostos pelo meio físico foram intempestivos pois, conforme certificado pela unidade ( evento 198, DOC1 ), o mandado foi juntado aos autos em 20/05/2019, com término do prazo no dia em que distribuídos os embargos, 10/066/2019. Quanto à distribuição por meio inadequado entendo que se tratou de mero equívoco, plenamente justificável, de modo que, ausente demonstração de má-fé, não há motivo para deixar de se receber os embargos. Como exposto pelo embargante, o próprio juízo oportunizou que a parte distribuísse os embargos pelo meio adequado, eletrônico, e, posteriormente, recebeu o feito sem qualquer ressalva. No mais, há de se salientar que, conforme Ofício-Circular Nº 033/2019-CGJ e cronograma de implantação constante no sítio eletrônico do TJRS ( https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/cronograma/ ), o eproc foi implantado nessa comarca no dia 03/06/2019, durante o prazo para oposição dos embargos, vez que, como demonstrado, o executado foi citado em 09/05/2019, o mandado foi juntado no dia 20/05/2019, e o prazo terminou em 10/06/2019. Ou seja, se o embargante tivesse opostos os embargos no início de seu prazo, a distribuição deveria ser física, ao passo que, ao fim do prazo, a distribuição deveria ser eletrônica. Tal fato torna, como dito, plenamente justificável o equívoco por parte do embargante, não se afigurando razoável a extinção do presente feito, pela intempestividade. Neste sentido já decidiu o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO RECEBIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. O artigo 915 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de quinze dias, contados, no caso de citação por correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, para oposição dos embargos à execução. In casu, conforme certidão juntada aos autos pelo Cartório, a parte executada opôs embargos tempestivamente nos autos físicos , eis que juntada a AR em 10/01/2020 (enquanto suspensos os prazos em virtude do Ato nº 06/2019 do Órgão Especial - de 20/12/2019 até 20/01/2020), os embargos restaram protocolados em 10/02/2020. Por sua vez, a posterior intimação por nota de expediente para redistribuição do feito por meio do sistema Eproc não impôs prazo para tanto, deixando, sobretudo, de cominar eventual pena de extinção do processo, em caso de descumprimento. Aliás, a providência de redistribuição pelo novo sistema poderia até mesmo ter sido realizada pelo Cartório, eis que já haviam sido protocolados os embargos pelo Advogado por meio físico , o que equivaleria à digitalização de autos que vem sendo realizada pelo Judiciário. Assim, tendo ocorrido, tempestivamente , a apresentação de embargos nos autos físicos , não se mostra razoável seu não recebimento por intempestividade tão somente por ter o embargando providenciado sua distribuição junto ao sistema Eproc após o prazo determinado em sede de nota de expediente. Sentença reformada a fim de determinar o regular prosseguimento dos embargos na origem. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50138960920218210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 22-06-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS TEMPESTIVAMENTE POR MEIO FÍSICO , CONFORME CERTIFICADO PELO CARTÓRIO. OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA EPROC . PROTOCOLO VIA EPROC NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO. MERO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000844120198210081, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 18-08-2020) Afasto, portanto, a arguição de intempestividade. 2 DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Prosseguindo, para fins de finalização da prova pericial, defiro os pedidos de expedição de ofício de evento 176, DOC1 . Cumpra-se. 3 Com as respostas, dê-se vista às partes e ao perito para finalização do laudo. O embargante, ora agravado, opôs embargos de declaração, sendo proferida decisão nos seguintes termos ( evento 232, DESPADEC1 ): 1 Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, acolhendo-os. De fato, o juízo não se manifestou com relação ao pedido de condenação da parte embargada às penas por litigância de má-fé, questão que passo a apreciar. Ainda que afastada a tese da parte embargada, referente à intempestividade dos embargos, entendo que a alegação não configura litigância de má-fé, como apontado pelo embargante. Apesar de o melhor momento processual para alegação da nulidade, de fato, seja no momento em que intimado para responder aos embargos de execução, em se tratando que questão de ordem pública e que poderia ser reconhecida de ofício a qualquer momento, não se verifica má-fé quando a questão é alegada em momento menos adequado. No mais, a discussão quanto à tempestividade dos embargos, inicialmente distribuídos no meio físico quando deveriam ter sido distribuídos pelo eproc, é questão passível de interpretação, não podendo se considerar que a tese defensiva levantada é contrária a texto expresso de lei ou manifestamente infundada a justificar a aplicação das penalidades pretendidas pelo embargante., Assim, não se verifica a prática de litigância de má-fé pela parte embargada, uma vez que sua insurgência, embora desacolhida, está respaldada pelo direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, acolho os embargos para fins de sanar a omissão apontada, sem, todavia, condenar a parte embargada às penas por litigância de má-fé, nos termos supra, mantendo a decisão embargada. 2 Intimem-se e, no mais, cumpra-se conforme decisão embargada. A insurgência recursal diz com o afastamento da alegação de intempestividade dos embargos à execução. O objeto da inconformidade não está elencado no rol taxativo previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de decisões interlocutórias passíveis de agravo de instrumento no processo de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT (Tema 988), submetidos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de mitigação da taxatividade, ampliando a interposição do recurso de agravo de instrumento para hipóteses diversas daquelas previstas expressamente no texto legal, mas assim o fez para os casos em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . Entretanto, na hipótese dos autos, a questão acerca da tempestividade dos embargos à execução não ostenta a urgência exigida pela Corte Superior na tese firmada, de modo que não exige imediata apreciação, podendo ser analisada em momento oportuno, ou seja, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, pois não acobertada pela preclusão. Nesse sentido, a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de intempestividade da impugnação aos embargos à execução, reconhecendo-a como tempestiva e determinando seu regular processamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade, por agravo de instrumento, da decisão que, no bojo de embargos à execução, afasta a alegação de intempestividade da impugnação apresentada pela parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta conhecimento, porquanto a decisão agravada não se insere nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco se amolda às exceções do parágrafo único do mesmo artigo. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), tenha admitido a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol, tal flexibilização exige demonstração de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em eventual apelação, o que não se verifica na hipótese dos autos. O reconhecimento da tempestividade da impugnação não produz, por si só, efeitos irreversíveis ou aptos a inviabilizar o julgamento futuro da matéria. O entendimento é corroborado por julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reforçam a inadmissibilidade do agravo contra decisões que versam sobre regularidade formal de peças em embargos à execução. Inexistente qualquer situação excepcional que autorize o afastamento da taxatividade, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido, por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC.Tese de julgamento: “A decisão que reconhece a tempestividade da impugnação aos embargos à execução não é recorrível por agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, salvo demonstração inequívoca de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em sede de apelação, nos termos do Tema 988 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, inc. X e p.u.; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, AI nº 5028345-07.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, 13ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJRS, AI nº 5038720-04.2024.8.21.7000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, 22ª Câmara Cível, j. 23.08.2024; TJRS, AI nº 5350918-97.2024.8.21.7000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, 15ª Câmara Cível, j. 19.02.2025. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51105742420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 02-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHEU A INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO EMBARGADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO RECORRIDA SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC OU SE PODE SER ADMITIDA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, DIANTE DE EVENTUAL URGÊNCIA QUE INVIABILIZE A ANÁLISE DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS NOS CASOS EM QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ENSEJE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.696.396/MT).2. A DECISÃO QUE RECONHECEU A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO CONFIGURA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE.3. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUEM NATUREZA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, NÃO SENDO APLICÁVEL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC, QUE PERMITE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DETERMINADAS FASES DA EXECUÇÃO.4. PRECEDENTES DO TJRS REAFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS SEMELHANTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DA INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INUTILIDADE DA FUTURA ANÁLISE EM APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50590889720258217000, REL. ROBERTO JOSÉ LUDWIG, J. 11.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50890021220258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECEBE O INCIDENTE E RECONHECE A SUA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. A decisão que recebe os embargos à execução, reconhecendo a sua tempestividade não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, elencadas no art. 1.015 do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do referido dispositivo, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal não ocorre nos autos. Questão que pode ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51085968020238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO MITIGADO. O cabimento é um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada (Tema 988-STJ), admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal ou que se mostrem urgentes em razão da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na hipótese dos autos, trata-se de decisão que reconhece a tempestividade dos embargos à execução, proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, tampouco apresenta urgência, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51053882520228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 13-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFORME DISCIPLINA O ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO DO ART. 1.015. NO CASO, A DECISÃO QUE AFASTA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE AFIGURA AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50515564820208217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 09-09-2020) A título de argumentação, acrescento que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental autônoma, motivo pelo qual se aplica o regime recursal do caput e incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil e da taxatividade mitigada (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), e não o parágrafo único, cujo regime recursal é aplicável ao processo de execução. Sobre a natureza jurídica dos embargos à execução, vale trazer a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 : • 17. Embargos do devedor. Natureza jurídica. Misto de ação e defesa, os embargos inauguram outra relação jurídica processual, de conhecimento. São ajuizáveis por meio de petição inicial, que deve observar os requisitos do CPC 319 e 320. Devem ser distribuídos por dependência ao juízo da execução, que é o competente para processá-los e julgá-los. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o precitado parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil não pode ser interpretado ampliativamente, sendo descabido equiparar os embargos à execução com a execução de título extrajudicial para fins de cabimento do agravo de instrumento. A corroborar: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA PERMITIR A INCLUSÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA PELO EMBARGADO. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL. RECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE SUBMETE AO REGIME PREVISTO NO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO REGIME RECURSAL QUE ORIENTA O PROCESSO DE EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1- Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. 2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 3- O novo sistema de recorribilidade imediata das decisões interlocutórias instituído pelo CPC/2015 estabeleceu dois regimes recursais distintos: (i) o previsto no art. 1.015, caput e incisos, que se aplica aos processos na fase de conhecimento; (ii) o previsto no art. 1.015, parágrafo único, que excepciona a regra geral e prevê a ampla recorribilidade das interlocutórias nas fases subsequentes à cognitiva, no processo de execução e na ação de inventário e partilha. 4- Dado que natureza jurídica dos embargos à execução é, conforme remansosa doutrina e jurisprudência, de ação de conhecimento incidental, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, caput e incisos, não havendo justificativa lógica ou teórica para equiparar os embargos à execução ao processo de execução, na medida em que nessa ação de conhecimento incidental se resolverá em sentença, de modo que a maioria das questões incidentes - como a legalidade ou não da emenda à inicial dos embargos à execução - poderá, em princípio, ser suscitada na apelação ou em suas contrarrazões. 5- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.682.120/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 1/3/2019.) (grifos apostos) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido" (REsp n. 1.797.293/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.836.038/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 5/6/2020.) (grifos apostos) Portanto, é o caso de não conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. 1. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 377.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 302 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes