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Processo nº 0801493-14.2025.8.15.0000

ID: 309461169

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801493-14.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DO CARMO CARDIAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BIANCA DO CARMO CARDIAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ITALO COELHO DE ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0801493-14.2025.8.15.0000. RELATOR: Des… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0801493-14.2025.8.15.0000. RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Impetrante: Ítalo Coelho de Alencar. Paciente: Diego Chaves Sebadelhe da Silva. Impetrado: Delegado-Geral da Polícia Civil e Comandante-Geral da Polícia Militar. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DOMÉSTICO, PARA FINS MEDICINAIS, DE CANNABIS SATIVA LINEU. EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COAÇÃO OU AMEAÇA ILEGAL DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. — Na linha da consolidada jurisprudência dos tribunais, não se conhece o pedido de habeas corpus preventivo, quando o requerente não traz aos autos qualquer evidência que indique a presença de ameaça concreta de prática de ato ilegal a ser coibido. Vistos etc. Ítalo Coelho de Alencar, Bianca do Carmo Cardial e Rebeca Siebra de Castro impetraram habeas corpus preventiva em favor de Diego Chaves Sebadelhe da Silva contra o Delegado-Geral da Polícia Civil da Paraíba e o Comandante-Geral da Polícia Militar da Paraíba, dizendo que: (...) De acordo com a documentação médica, o paciente, atualmente com 38 anos de idade, foi diagnosticado com Ansiedade, identificada enquanto este era acompanhado em virtude de tratamento contra Linfoma de Hodkin, uma grave questão de saúde que teve inicio no ano de 2015, conforme laudos médicos em anexo. Após ter o diagnóstico de câncer confirmado, o paciente começou a realizar várias sessões de quimioterapia em consultórios, laboratórios e clínicas. Uma notícia como esta já seria devastadora para qualquer pessoa que descobrisse um câncer, mas estamos falando de um jovem com apenas 30 anos e uma vida inteira pela frente. Pego de surpresa, o paciente não teve condições psíquicas de lidar com a situação. Uma mistura de medo, tristeza e desesperança cotidianos tomaram-no e, tais sintomas apontavam o que eventualmente seria diagnosticado: o quadro de ansiedade generalizada. Mas até lá, um longo caminho iria ser percorrido. Foi então que o tratamento quimioterápico foi iniciado e com ele, vieram os seus efeitos colaterais devastadores: náuseas persistentes, falta de apetite, vômitos, diarreia, além da dificuldade em dormir e descansar. Para piorar, desenvolveu ainda alergia ao protocolo de drogas e precisou incluir corticoides para controlar as reações pós–sessão de quimioterapia. A agressividade do tratamento era tamanha que, logo após a primeira sessão, perdeu 4kg, já que uma de suas consequências é a perda total do apetite, náuseas, vômitos, diarreia, e insônia constantes. Foi durante esse período turbulento das primeiras sessões que o paciente cogitou usar Cannabis para atenuar os efeitos colaterais da quimioterapia, já que os medicamentos prescritos não estavam surtindo efeito. Os resultados foram surpreendentes e alarmantes. O uso da Cannabis acarretou benefícios notáveis para o seu bem-estar durante o tratamento. Em primeiro lugar, a planta foi eficaz no combate às náuseas e à falta de apetite causadas pela quimioterapia. Antes de experimentar, a luta contra as náuseas era constante, muitas vezes o impedia de comer adequadamente e deixava com uma sensação geral de fraqueza, o que piorava ainda mais as possibilidades de sucesso em seu tratamento quimioterápico. No entanto, após começar a usar flor vaporizada, as náuseas desapareceram quase que completamente. Em segundo lugar, a maconha teve um impacto significativo na qualidade do meu sono. Antes de começar o tratamento com a planta, a insônia era um problema constante, resultado da ansiedade e do desconforto físico causado pelo tratamento. No entanto, com a introdução da Cannabis, trouxe uma melhora nas noites de sono. Por último e em terceiro lugar, a maconha desempenhou um papel crucial no controle da ansiedade. Ter que lidar com o diagnóstico de câncer e os rigores do tratamento foi extremamente estressante para o paciente. No entanto, o uso da maconha o ajudou a manter-se calmo, controlar seus níveis de ansiedade, trazendo-o para o presente e proporcionando um senso de calma e tranquilidade que permitiu enfrentar os desafios do tratamento com mais clareza e resiliência.” Por todas essas razões, pediram o “DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR pleiteada e aguarda-se o deferimento da ordem para concessão de salvo-conduto, a fim de que as autoridades encarregadas, Polícia Civil e Polícia Militar, competentes para receberem eventuais denúncias, se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção de DIEGO CHAVES SEBADELHE DA SILVA, que fiquem impedidos de apreender e consequente destruição das plantas que constituem seu tratamento de saúde, e de proceder a prisão em flagrante do Paciente pelo cultivo, uso, posse, porte, transporte e produção artesanal da Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, bem como fiquem impedidas de apreenderem os vegetais de Cannabis Sativa até decisão definitiva de mérito no presente writ.” Os autos, então, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende indispensável à impetração do habeas corpus preventivo a efetiva demonstração de ameaça concreta à liberdade deambulatória do paciente. Sem o preenchimento deste requisito processual, portanto, a ação mandamental não poderá ser validamente processada. Nesse sentido, destaco, em caráter ilustrativo, o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se pleiteava salvo-conduto para impedir prisão em flagrante e apreensão do fungo Psilocybe Cubensis, comercializado como amostra botânica. 2. A defesa alega que a comercialização do fungo não é tipificada como crime, pois não está listado na Portaria SVS/MS nº 344/1998, embora as substâncias psilocibina e psilocina estejam listadas. Invoca os princípios da legalidade, liberdade, taxatividade e in dubio pro reo. 3. O Tribunal de origem denegou a ordem, afirmando que não há investigação em curso ou ameaça concreta à liberdade do agravante, e que a fiscalização é atividade inerente ao poder de polícia da administração pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há ameaça concreta ou iminente à liberdade de locomoção do agravante que justifique o conhecimento do habeas corpus preventivo. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus preventivo não merece conhecimento, pois não se verifica ameaça concreta ou real à liberdade de locomoção do agravante, que não se encontra preso ou sob ameaça de prisão. 6. O receio de prisão deve resultar de ato concreto e iminente, o que não se verifica no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "O habeas corpus preventivo requer ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção, não sendo cabível em situações de receio abstrato de prisão." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900.909/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.08.2024; STJ, AgRg no HC 896.774/GO, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 17.06.2024. [AgRg no RHC n. 208.015/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025]. No caso específico de mandamus preventivo aviados para o cultivo doméstico, com finalidade terapêutica e medicinal, de cannabis sativa lineu, os tribunais vêm reafirmando a orientação descrita acima. Noutras palavras: mesmo nos writs destinados à obtenção de salvos-condutos para que os pacientes possam cultivar a planta (fêmea), em suas próprias casas, para dela extrair medicação apropriada, as Cortes de Justiça do país seguem a mesma linha. Vejam-se os arestos: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUTOCULTIVO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. Pedido de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa L. Com fins exclusivamente terapêuticos, em favor de paciente com diagnóstico de transtorno depressivo maior, dor crônica e transtornos da coluna lombar. Apresentados laudos médicos, agronômico e certificados de capacitação técnica, além de autorização da ANVISA para importação excepcional de derivados de Cannabis. Contudo, a pretensão esbarra em óbice legal e regulatório. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06 atribui exclusivamente à União a autorização para cultivo. A ANVISA, por meio da RDC 327/2019 e Nota Técnica nº 35/2023, veda o uso e importação da planta in natura, mesmo para fins medicinais, por ausência de comprovação científica de segurança e risco de desvio. Aplicação do princípio da deferência administrativa. Competência técnica da ANVISA para regular matéria sanitária deve ser respeitada, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (ADI 4874) e STJ (RESP 1.874.643/RJ). Ausência de demonstração de excepcionalidade concreta. Não comprovado requerimento administrativo prévio para obtenção gratuita do medicamento pelo SUS, conforme autorizado pela Lei Estadual nº 17.618/2023 e regulado pelo Decreto nº 68.233/2023. Não se trata de hipótese de omissão estatal ou negativa injustificada de acesso ao tratamento, mas sim de ausência de providência mínima exigível. Inexistência de ameaça concreta e atual à liberdade de locomoção. Inviabilidade da impetração, por ausência de interesse de agir. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2120917-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Cecília Leone; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) (TJSP; HC 2120917-43.2025.8.26.0000; Marília; Oitava Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Maria Cecília Leone; Julg. 02/06/2025) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O HABEAS CORPUS PREVENTIVO TEM CABIMENTO QUANDO HOUVER AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, FUNDADO RECEIO DE SER O PACIENTE PRESO ILEGALMENTE. CASO EM QUE O PEDIDO VEIO EMBASADO TÃO SOMENTE EM MERA PRESUNÇÃO DE QUE O PACIENTE PODERÁ, EVENTUALMENTE, SOFRER INVESTIGAÇÃO OU PROCESSO JUDICIAL PELO CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA USO MEDICINAL. INEXISTÊNCIA DE ATO OU AMEAÇA DE AUTORIDADE COATORA, INVIÁVEL CONHECER DO PRESENTE WRIT. 1. O habeas corpus preventivo serve para remediar fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente, a qual esteja devidamente demonstrada. 2. Caso dos autos em que inexistente ameaça concreta ao direito mencionado. Ausente pleito de prisão pelo MP ou Autoridade Policial, tampouco investigação criminal em curso. 3. Inviabilidade de utilizar o habeas corpus para limitar o exercício da jurisdição na origem, sem qualquer motivo concreto. Ausência de justa causa para o Writ. 4. Precedentes deste TJRS e do STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJRS; HC 5314879-04.2024.8.21.7000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. David Medina da Silva; Julg. 25/10/2024; DJERS 25/10/2024) HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. CULTIVO DA PLANTA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DE AUTORIDADE. A ausência de demonstração de coação ou ameaça ao direito de locomoção, por ato ilegal ou abuso de poder, afasta a possibilidade de concessão de Salvo Conduto, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88. (TJMG; HC 2482537-77.2024.8.13.0000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini; Julg. 19/06/2024; DJEMG 21/06/2024) Essa é exatamente a hipótese dos autos. Aqui, os impetrantes aduzem que o paciente, portador de linfoma de Hodgkin assim diagnosticado desde 2015, sofre diversos problemas de saúde decorrentes do tratamento quimioterápico a que precisa ser submetido. Esses efeitos, porém, são severamente minimizados com o consumo regular do óleo de canabidiol, produto extraído da planta. Por esse motivo, eles buscam em juízo o salvo-conduto ao interessado. Nos autos, todavia, não há qualquer sinal de ameaça concreta de ato ilegal por parte das autoridades impetradas. É dizer: não há investigação em curso, tampouco a notícia da existência de qualquer providência efetiva – mínima que seja – apta a potencialmente cercear a liberdade do paciente. Com efeito, a via preventiva, nos termos propostos na peça exordial, acha-se obstruída. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O HABEAS CORPUS, na forma do art. 252 do RITJPB, ficando prejudicado o exame do pedido liminar. P. I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO RELATOR

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Processo nº 0801493-14.2025.8.15.0000

ID: 309461177

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0801493-14.2025.8.15.0000

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "5349799-04.2024.8.21.7000"

Processo nº 0801493-14.2025.8.15.0000

Processo nº 0801493-14.2025.8.15.0000