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Luiz Carlos Jardosim Da Rosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294094391

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5355888-43.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS JARDOSIM DA ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5355888-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LUIZ CARLOS JARDOSIM DA ROSA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5355888-43.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : LUIZ CARLOS JARDOSIM DA ROSA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1 . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS . A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINIU QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO É UM LIMITADOR DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS UM REFERENCIAL DAS TAXAS PRATICADAS NO PAÍS, PARA DETERMINADO TIPO DE CONTRATO, EM DETERMINADO PERÍODO. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT , DO CPC. Ocorrendo os depósitos judiciais não há que se falar em mora contratual, até o julgamento final da lide. 3. órgãos de restrição de crédito. não há comprovação de que a parte esteja, de forma ilegal, com seu nome inscrito em órgãos de restrição de crédito, ou seja, não existe mínima prova de seu direito, a fim de ser deferido o pedido. RECURSO parcialmente conhecido e, na sua extensão, parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS JARDOSIM DA ROSA contra a decisão ( evento 4, DESPADEC1 - origem) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES manejada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, perante a 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), realiza exposição dos fatos e argumenta que " a concessão da liminar é medida imprescindível para proteger o Autor contra os efeitos de cláusulas manifestamente abusivas, cuja abusividade extrema já foi demonstrda nos autos. A manutenção da situação atual agrava o desequilíbrio contratual e gera prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, violando os princípios da boa-fé e da função social do contrato ". Requer " em caráter liminar, de abstenção o depósito integral das parcelas contratadas, relizando o pagamento tão somente do valor presentado em petição inicial como incontroverso (R$ 262,44), afastamento da mora debendi, da manutenção da posse do veículo objeto do contrato sob judice e de exclusão do seu nome dos órgãos de restrição de crédito ". É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade, sendo o agravante beneficiário da gratuidade da justiça. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: 1) Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Registre-se. 2) Recebo a inicial. Contudo, retifico, de ofício, com amparo no art. 292, §3º, do CPC, o valor atribuído à causa para R$ 14.120,00, considerando o valor postulado a título de danos morais (pedido de letra "i", dos pleitos finais da inicial). 3) Passo à análise do pedido de tutela de urgência: Trata-se de nominada "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES" ajuizada por LUIZ CARLOS JARDOSIM DA ROSA contra FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, a parte autora narrou que firmou contrato de empréstimo consignado com a parte demandada e sustentou que as taxas de juros remuneratórios aplicadas são abusivas, superiores à taxa média de mercado ao tempo da contratação, o que enseja a redução ao patamar legal previsto pelo Banco Central. Em tutela de urgência, postulou que a parte demandada faça a limitação dos descontos ao valor incontroverso, que seria de R$ 262,44. Requereu, ainda, o afastamento da mora, bem como o cancelamento da inserção de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA. Juntou documentos. Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração dos pressupostos insculpidos no art. 300 do CPC, vale dizer, demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os elementos de prova trazidos em cognição sumária não permitem concluir pela urgência invocada, considerando que a contratação foi efetivada em 03 de agosto de 2023 ( evento 1, CONTR8 ), ao passo em que a presente demanda foi ajuizada somente em 02/09/2024. De outro lado, há ausência da demonstração do perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo, considerando que pode haver compensação ou repetição de indébito no caso de procedência do pedido de revisão contratual, o que somente será examinado na sentença, sob pena de esvaziamento do mérito da demanda. Nesse contexto, tenho que não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, inviabilizando o deferimento do pleito de urgência, em sede de cognição sumária. ISSO POSTO, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial. 4) Inobstante a regra do art. 334 do CPC/15, o cotidiano forense tem demonstrado que, nas ações como a presente, a autocomposição, que vem sendo norte do Poder Judiciário mesmo antes da vigência da Lei 13.105/15, não vem obtendo resultado relevante. Inúmeros processos desta natureza têm sido remetidos ao Núcleo de Conciliação e Mediação, sem o sucesso almejado. Por outro lado, o fluxo de processos judiciais é crescente, o que evidencia uma incrustada cultura de litigiosidade, fator outro que dificulta a autocomposição, apesar de o Judiciário não medir esforços para o atingimento da pacificação social. Tais fatores culminam em uma conflagração da máquina judiciária, que determina a inexistência de pauta para, antes mesmo da citação, agendamento da audiência que o predito artigo determina. Isso considerado, aliado ao desinteresse manifestado pela parte autora na composição, deixo de aprazar, em um primeiro momento, a audiência do art. 334 do CPC. Por conseguinte, fica citada eletronicamente a parte demandada, observando-se, para o início do prazo contestacional de 15 dias, os arts. 335, III e 231, todos do CPC. Desde já, defiro a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Com a resposta, vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias (art. 350 do CPC). 5. Inicialmente, observo que o presente agravo de instrumento contém erro material na inicial, sendo nominado como 'agravo interno', evento 1, INIC1 . O recebo como agravo de instrumento. Ainda, não conheço do pedido de da manutenção da posse do veículo objeto do contrato sob judice , dado que inexiste pedido neste sentido na ação originária. Postula o autor-agravante, em sede de tutela de urgência, evento 1, INIC1 : a) Que determine a limitação dos descontos no valor tido como incontroverso, no valor de R$ 262,44 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). b) Que determine o afastamento da mora, bem como o cancelamento da inserção do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA; c) Deferir à parte autora a benesse da Assistência Judiciária Gratuita, haja vista a documentação acostada aos autos que demonstram que o valor descontado mensalmente do benefício da parte autora, somados a situação do recebimento parcelado de seu salário, não consegue assim custear os custos com a presente lide, maneira que pugna pelo deferimento do presente pedido com fulcro nos arts. 98 e seguinte do CPC (Lei n° 13.105/15) e no art. 5°, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal de 1988. Pois bem. A concessão da tutela de urgência requisita a comprovação da probabilidade do direito postulado pelo recorrente e da existência do perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da demora no deslinde da controvérsia, na forma do art. 300, caput, do CPC: " Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". A respeito dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, colaciono precedentes do STj: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)" - grifei "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)" - grifei. Especificamente, no que toca a alegada abusividade dos juros remuneratórios, cumpre destacar que a questão já foi pacificada pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, STJ, Segunda Seção, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)". Desta forma, de uma só vez, o STJ afastou a incidência da Lei de Usura como limitador dos juros remuneratórios, bem como dos artigos 591 e 406, ambos do Código Civil. Além disso, expressamente rechaçou a tese de que há abusividade dos juros remuneratórios pelo simples fato estarem fixados acima de 12% ao ano. Por fim, assentou que é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, quando caracterizada a relação de consumo e caracterizada a abusividade das taxas praticadas, ante as peculiaridades do caso concreto. Ainda no ponto, a jurisprudência do STJ definiu que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil não é um limitador de juros remuneratórios, mas um referencial das taxas praticadas no país, para determinado tipo de contrato, em determinado período. Assim, a taxa média de juros remuneratórios informada pelo BACEN é referência para que se realize o cotejo de eventual abusividade nos juros remuneratórios contratados, caso a caso. No caso concreto, o autor-agravante firmou com a ré-agravada crédito pessoal consignado junto ao INSS, na qual prevista a taxa de juros remuneratórios de 18,57% ao mês e de 671,92% ao ano ( evento 1, CONTR8 ): De outro lado, a taxa média mensal (código 25468) e anual (código 20746) informadas pelo BACEN para esta modalidade de contrato é de 1,81% ao mês e 24,09% ao ano: Nessa moldura, em sede de cognição sumária , está evidenciada a prática de juros remuneratórios abusivos no caso concreto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo de rigor a limitação dos juros remuneratórios na taxa média de mercado e podendo ser a limitado os descontos no valor tido como incontroverso, até o julgamento final da lide. Como se vê, as taxas de juros mensais e anuais pactuadas entre as partes superam, em muito, a média referencial informada pelo BACEN, razão pela qual, presente a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, é caso de dar provimento ao recurso da parte autora, para determinar a realização dos depósitos judiciais dos valores reconhecidos como incontroversos. Ocorrendo os depósitos judiciais não há que se falar em mora contratual, até o julgamento final da lide. No mais, não há comprovação de que esteja, de forma ilegal, com seu nome inscrito em órgãos de restrição de crédito, ou seja, não existe mínima prova de seu direito, a fim de ser deferido o último pedido elencado no relatório supra. Nesta moldura, é caso de dar parcial provimento ao recurso. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte em que conhecida, dou parcial provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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