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"5373359-72.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Processo nº 5340088-72.2024.8.21.7000

ID: 324642831

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5340088-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DE GODOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5340088-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE GODOY (OAB RS103550) ATO ORDINAT… Precatório Nº 5340088-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE GODOY (OAB RS103550) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5338924-72.2024.8.21.7000

ID: 324642918

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5338924-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFEU MURILO FERRARI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA BITTENCOURT ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5338924-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALFEU MURILO FERRARI DA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA BITTENCOURT ROSSI (OAB RS03… Precatório Nº 5338924-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALFEU MURILO FERRARI DA SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA BITTENCOURT ROSSI (OAB RS039355) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084978-72.2024.8.21.7000

ID: 324642983

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084978-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CORADI PADILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO TOMASINI JOSENDE

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Precatório Nº 5084978-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : SONIA MARIA CORADI PADILHA ADVOGADO(A) : RODRIGO TOMASINI JOSENDE (OAB RS095516) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES… Precatório Nº 5084978-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : SONIA MARIA CORADI PADILHA ADVOGADO(A) : RODRIGO TOMASINI JOSENDE (OAB RS095516) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5339312-72.2024.8.21.7000

ID: 324642905

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5339312-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERANICE DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

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Precatório Nº 5339312-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias REQUERENTE : ERANICE DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) ATO ORDINATÓRIO… Precatório Nº 5339312-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias REQUERENTE : ERANICE DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB DF035220) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5347654-72.2024.8.21.7000

ID: 324642628

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5347654-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELSON FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGALI HELENA FLOCKE HACK

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Precatório Nº 5347654-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ELSON FERRAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) ATO O… Precatório Nº 5347654-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : ELSON FERRAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5330485-72.2024.8.21.7000

ID: 324539525

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5330485-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLENIR LOPES PAIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEFAN GUIMARÃES EMERIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5330485-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GLENIR LOPES PAIM ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS103239) ADVOGADO(A) : MATH… Precatório Nº 5330485-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GLENIR LOPES PAIM ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DE CASTRO (OAB RS103239) ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005211-54.2025.8.21.0014

ID: 331456034

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5005211-54.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BETTANIN INDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA PERONDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5005211-54.2025.8.21.0014/RS SUSCITANTE : BETTANIN INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : RITA PERONDI (OAB RS006977) DESPACHO/DECISÃO Recebo o incid… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5005211-54.2025.8.21.0014/RS SUSCITANTE : BETTANIN INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : RITA PERONDI (OAB RS006977) DESPACHO/DECISÃO Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro no art. 133 do CPC, ciente do recolhimento das custas iniciais ( evento 3, CUSTAS1 ). Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que Bettanin Industrial S.A ajuizou em face de ALTIVUS ELEVADORES LTDA, J LIFT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI, DEBORA ZATTERA , JULIANO DAL CORSO , DEBORA ZATTERA . Narrou que o suscitante promove cumprimento de sentença em face de Altivus Elevadores Ltda, no qual busca a satisfação do crédito transitado em julgado no montante de R$ 693.009,09 (seiscentos e noventa e três mil nove reais e nove centavos). Pontuou que todas as tentativas de localização de bens da executada foram infrutíferas e que, apesar de a empresa constar como ativa, o endereço não confere com a realidade. Esclareceu que a requerida tem como sócios, Juliano Dal Corso e a sociedade empresarial J.Lift Administração e Participações Ltda cujo único sócio é o próprio Juliano Dal Corso . Discorreu que o sócio Juliano Dal Corso mantém operação empresarial ativa sob estrutura distinta, que evidenciaria a continuidade da atividade empresarial e a existência de capital financeiro disponível, canalizado em nova sociedade. Afirmou que os recursos financeiros adquiridos dos cursos ministrados por Juliano Dal Corso estão sendo direcionados à empresa AOMA que possui como única sócia a Sra. Débora Zattera, companheira de Juliano Dal Corso . Asseverou que tal conduta caracteriza confusão patrimonial, razão pela qual também requer a desconsideração da empresa Aoma e de Débora Zattera. Abordou sobre os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Postulou, em tutela antecipada de urgência, a penhora dos bens e ativos existentes em nome de Juliano Dal Corso , Débora Zattera, J.Lift Administração e Participações Ltda, Aoma e da plataforma Breathconnection, visando a constrição de ativos até a importância de R$ 693.009,09 ( evento 1, INIC1 ). Passo a decidir. Prefacialmente, à análise do requerimento da tutela, afirma-se que no presente caso não se aplica o código de defesa do consumidor e, por consequência, o artigo 28 §5 do CDC, conforme requerido pelo suscitante, pois o caso dos autos tem como fundamento título executivo judicial em razão de contrato empresarial. Em razão disso, é aplicável ao caso a teoria maior e não a menor. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL . AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no bojo de ação de indenização por danos morais. A parte requerente sustentou a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, ausência de bens penhoráveis e a citação por edital de um dos sócios, buscando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, a justificar a responsabilização pessoal dos sócios da empresa devedora. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. No mérito, a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A dissolução irregular da empresa e a ausência de bens não configuram, por si só, abuso da personalidade jurídica. Aplicou-se a teoria maior , que incide nas relações contratuais sem natureza consumerista . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de origem é pacífica no sentido de que a mera inexistência de bens ou o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica não autorizam, por si, a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, não havendo fato novo ou argumento idôneo no agravo interno capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ônus sucumbenciais mantidos nos termos da decisão recorrida, com inaplicabilidade de honorários recursais diante da ausência de fixação em primeiro grau. Tese de julgamento: “1. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A dissolução irregular da empresa e a ausência de bens penhoráveis não autorizam, por si sós, o afastamento da autonomia patrimonial.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53736559420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 23-05-2025)(grifou-se) No tocante à tutela provisória, conforme o artigo 294 do CPC, ela pode se fundamentar em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência divide-se em cautelar (assecuratória do direito) e antecipada (satisfativa do direito no plano fático). Sobre o assunto, leciona Assumpção Neves: A tutela de urgência é aquela que resolve uma crise do perigo do tempo, ou seja, trata-se de tutela que só será concedida se o juiz estiver convencido que, se tiver que esperar para tutelar definitivamente a parte, a tal tutela será ineficaz e/ou o seu direito terá perecido. Trata-se do clássico requisito do tempo - necessário para a concessão da tutela definitiva - como inimigo da efetividade dessa tutela. A tutela provisória de urgência é dividida em tutela cautelar - garantidora do resultado útil e eficaz do processo - e tutela antecipada - satisfativa do direito da parte no plano fático (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: ed. JusPodivm, 2016). As tutelas provisórias de urgência somente poderão ser concedidas quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como " fumus boni iuris" , refere-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado pela parte, ou seja, a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as chances de êxito da parte demandante. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também conhecido como " periculum in mora" , é aquele irreparável ou de difícil reparação. Sobre esse requisito, vem à baila a lição de Didier Jr.: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, a hipótese ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: ed. JusPodivm, 2015). No caso em tela, não foram preenchidos os requisitos pelo suscitante. O suscitante embasou o seu requerimento para a concessão da tutela no esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica Altivus Elevadores Ltda, por meio dos seus sócios, o Sr. Juliano Dal Corso e a pessoa jurídica J. Lift Administração e Participações Ltda. Sustentou que teria ocorrido a continuidade da atividade empresarial, por meio do Sr. Juliano, que manteria a operação empresarial ativa sob estrutura distinta com a divulgação de cursos voltados ao desenvolvimento humano. À vista disso, demonstra-se que o suscitante deseja o reconhecimento da sucessão empresarial. Neste sentido, conforme entendimento reiterado do TJRS, é necessário para a caracterização da sucessão empresarial a continuidade do objeto social, mesmo endereço, quadro social semelhante, mesmo fundo de comércio, além de outros fatores capazes de evidenciar a intenção da sucessão. Conforme: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu pessoa jurídica distinta no polo passivo do cumprimento de sentença, sob alegação de sucessão empresarial , no curso de execução fundada em título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso interposto por pessoa jurídica que compareceu espontaneamente aos autos após decisão que a incluiu no polo passivo; e (ii) analisar a existência de elementos suficientes para caracterizar sucessão empresarial apta a justificar o redirecionamento da execução para empresa diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso é tempestivo, pois a agravante não foi intimada da decisão agravada junto aos demais executados, iniciando-se seu prazo recursal somente após seu comparecimento espontâneo aos autos. Quanto ao mérito, a sucessão empresarial exige demonstração da continuidade do objeto social, identidade de endereço, vínculo subjetivo entre os sócios ou outros elementos que evidenciem o desvio de finalidade empresarial para a fraude contra credores. No caso, constatou-se mera proximidade geográfica das sedes e laços de parentesco entre antigos e novos sócios, sem identidade plena de objetos sociais ou comprovação de atuação fraudulenta. Ausente prova contundente de sucessão empresarial , não se justifica o redirecionamento da execução. Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de modificação da conclusão diante de eventual prova superveniente apresentada pelo exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para excluir a 01 Transporte Escolar Ltda do polo passivo da execução, sem prejuízo de posterior rediscussão em caso de produção de novas provas. Tese de julgamento: “1. A caracterização da sucessão empresarial exige demonstração de elementos robustos de desvio de finalidade empresarial , como, por exemplo, continuidade substancial da atividade econômica, identidade de localização e vínculo subjetivo entre os sócios, não sendo suficiente a mera proximidade de endereços e laços de parentesco entre os envolvidos. 2. A ausência de prova concreta sobre desvio de finalidade empresarial impede o redirecionamento da execução para empresa diversa. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 51 e 985. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5036672-72.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fabiane Borges Saraiva, julgado em 21.03.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5004522-77.2020.8.21.0016, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 14.06.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50591711620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-05-2025) Conforme demonstrado nos autos, sumariamente, por meio do cadastro na receita federal, as empresas Altivus Elevadores Ltda( evento 1, CNPJ4 ); J Lift Administração e Participações Ltda( evento 1, CNPJ5 ); Aoma Centro Estética Ltda( evento 1, CNPJ6 ) possuem objeto social e números telefônicos distintos. Em razão disso, carece a verossimilhança necessária para a concessão da medida, conforme pode ser observado por quadro comparativo: Altivus Elevadores Ltda J Lift Administração e Participações Ltda Aoma Centro Estético Ltda Objeto social: Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios. Objeto social: Holding de Instituições não-financeiras. Objeto social: Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza. Telefone:(54) 3201-1522 Telefone:(54) 9103-4348 Telefone:(54) 3214-6494 Quanto ao risco de dano, os autos não revelam elementos concretos que atestem a iminência de alienação de bens ou de qualquer conduta apta a comprometer o resultado útil da execução. Além disso, a execução, distribuída em 2020, não se beneficia de contemporaneidade que justifique a concessão da tutela de urgência inaudita altera parte, tampouco se apresenta lastro fático suficiente para amparar a medida. Ressalte-se que o deferimento da tutela de urgência, nos moldes requeridos, implicaria em grave restrição à atividade empresarial dos suscitados, sem que estejam suficientemente demonstrados os requisitos legais para tanto. A medida adequada, neste momento, é a citação dos suscitados para apresentarem defesa, oportunizando o contraditório, para somente após a instrução do feito decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e eventuais medidas constritivas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, de bloqueio de bens e ativos. CITEM-SE os suscitados, na forma do art. 134, §2º, do Código de Processo Civil, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 135 do CPC. Após, réplica, no mesmo prazo. Observo que os demandados, já em contestação, devem referir sobre as provas que pretendem produzir, a fim de permitir que o juízo delibere acerca da necessidade de instrução, na forma do art. 136, caput, do CPC.

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Processo nº 5368315-72.2024.8.21.7000

ID: 294208575

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5368315-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REMI CLOSS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE ROCKENBACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5368315-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : REMI CLOSS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROCKE… Agravo de Instrumento Nº 5368315-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : REMI CLOSS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROCKENBACK (OAB RS060202) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de exercício do direito de regresso pelo ente municipal, antes do efetivo pagamento da condenação aos credores, considerando a expedição de precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O título executivo judicial é certo, líquido e exigível, uma vez que decorre de decisão transitada em julgado e já inscrita em precatório para pagamento aos credores. 2. A expedição do precatório demonstra a intenção do ente municipal de honrar a dívida, confirmando a certeza do título executivo. 3. A pretensão do impugnante de condicionar a exigibilidade DOS VALORES DECORRENTES DO DIREITO DE REGRESSO À DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO AOS CREDORES destoa da finalidade da ação regressiva, que visa garantir a responsabilização do agente causador pelo prejuízo suportado pelo ente público. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por REMI CLOSS contra a decisão ( evento 23, SENT1 ), proferida na fase de cumprimento de sentença sediada nos autos da ação de indenização n.º 5000239-70.2024.8.21.0145/RS ajuizada por MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, perante a Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos. No recurso ( evento 1, INIC1 ), o impugnante-agravante sustenta que o direito de regresso atribuído ao ente municipal apenas poderá ser exercido após o efetivo pagamento da condenação pelo impugnado. Aduz que a previsão do pagamento, com a expedição do precatório correspondente, não atende ao conceito de pagamento, uma vez que os valores não saíram dos cofres públicos. Refere que a expectativa de crédito não legitima a propositura da ação de regresso. Requer o provimento do recurso, com a extinção da fase de cumprimento de sentença proposta pelo ente municipal. Recebido o recurso e indeferido o efeito suspensivo postulado ( evento 6, DESPADEC1 ), o ente municipal ofertou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso ( evento 16, CONTRAZ1 ). Na sequência, sobreveio parecer do Ministério Público, que opinou pelo desprovimento do recurso ( evento 17, PARECER1 ). Relatei. Decido. 2 . Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3. Registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. De início, destaco que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. I - Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por REMI CLOSS contra o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS , que visa a extinção do processo executivo com base na alegação de que o título judicial não atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O impugnante argumentou que a execução seria prematura, pois o exequente não demonstrou ter efetuado o pagamento aos autores na ação originária, condição que seria necessária para o surgimento do direito regressivo do ente público. Alegou que a decisão judicial transitada em julgado reconheceu que o Município somente poderia exercer seu direito de regresso após o efetivo desembolso da indenização. Como não houve a comprovação de pagamento, o exequente não estaria autorizado a iniciar o cumprimento de sentença. Pediu, ao final, a procedência da impugnação, a extinção do feito executivo e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, além da condenação do exequente aos ônus sucumbenciais ( evento 7, IMPUGNAÇÃO1 ). Em resposta ( evento 13, OUT1 ), o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS defendeu a regularidade do título executivo, que é originado de decisão transitada em julgado e já inscrito em precatório para pagamento aos herdeiros da vítima do evento danoso. Afirmou que o título é certo e líquido, uma vez que houve decisão condenatória definitiva, que já culminou no reconhecimento da responsabilidade do impugnante. Argumentou que a ação regressiva é plenamente justificável, tendo como base a culpa já estabelecida na esfera penal e na responsabilidade civil imposta ao Município, em decorrência da atuação do impugnante. Por fim, requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação A matéria em análise diz respeito à validade e à exigibilidade do título executivo judicial que fundamenta o cumprimento de sentença em curso. A impugnação à execução aduz que o título seria carecedor de certeza, liquidez e exigibilidade, alegação que será apreciada de acordo com os elementos constantes nos autos. Inicialmente, cabe pontuar que o título executivo aqui discutido decorre de decisão judicial transitada em julgado, proferida em processo de natureza indenizatória, no qual o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS foi condenado a reparar os danos causados em razão de conduta atribuída ao impugnante. O trânsito em julgado e a formação do precatório demonstram que o título já atingiu a fase de exequibilidade administrativa, evidenciando a liquidez e certeza do valor. No que diz respeito à exigibilidade, argumentou o impugnante que a execução seria prematura, pois o Município não teria efetivamente desembolsado a indenização aos herdeiros da vítima, condição que a seu ver deveria anteceder o exercício do direito de regresso. No entanto, oo direito de regresso se funda na constituição do dever de reparação por parte do responsável, e não exclusivamente no efetivo pagamento da dívida indenizatória. Assim, uma vez reconhecida judicialmente a obrigação de indenizar por ato culposo, surge o direito de ação regressiva. Vale destacar que o título executivo, por sua própria natureza, contém os requisitos de certeza e liquidez, estando, assim, apto para fundamentar o cumprimento de sentença. A exigibilidade não depende de novo julgamento ou de demonstração suplementar, uma vez que o trânsito em julgado consolida o direito de regresso. Ressalte-se que, ao inscrever o precatório correspondente ao pagamento aos herdeiros, o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS já manifestou seu compromisso de honrar a dívida. A inscrição do precatório, por sua vez, é ato que implica a assunção da obrigação, confirmando a seriedade e a certeza do título. Ademais, a interpretação do impugnante, que condiciona a exigibilidade ao pagamento prévio da dívida originária, destoa da finalidade da ação regressiva, que visa garantir a responsabilização do agente causador pelo prejuízo suportado pelo ente público. A responsabilização do impugnante pelo evento danoso é inequívoca, tendo sido reconhecida tanto na esfera penal quanto na cível. O trânsito em julgado da decisão condenatória implica o reconhecimento de sua obrigação de arcar com os custos da indenização que o Município é compelido a pagar. Quanto à alegação de prematuridade do cumprimento de sentença, trata-se de argumento que não comporta guarida, pois a ação regressiva não é subordinada ao pagamento efetivo aos credores da dívida principal. O cumprimento da sentença, ao contrário, visa garantir a reparação integral ao MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS / RS , em razão de ato culposo do impugnante. No tocante ao pedido de extinção do cumprimento de sentença, não há respaldo jurídico, uma vez que o título executivo encontra-se válido e exequível, não havendo qualquer vício que comprometa a sua eficácia. Dessa forma, a impugnação carece de fundamento jurídico e probatório para infirmar a execução em andamento. Diante do exposto, conclui-se que o título executivo preenche os requisitos legais para execução, não havendo razões para sustentar a alegação de ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade. Verifica-se, assim, que os argumentos trazidos pelo impugnante revelam-se improcedentes, e que o cumprimento de sentença deve prosseguir regularmente, em conformidade com o título executivo judicial e o trânsito em julgado da decisão condenatória. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por REMI CLOSS contra o MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS . Determino o prosseguimento da execução, nos termos do título executivo judicial. Por fim, defiro o benefício da gratuidade da Justiça ao impugnante, que ora defiro, porquanto demonstrada sua hipossuficiência financeira ( evento 7, DECL3 ). Preclusa a presente decisão, ouça-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação eletrônica." 5 . Na origem tramita a fase de cumprimento de sentença sediada nos autos da ação indenização ajuizada pelo MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS contra REMI CLOSS . Naquela demanda, o ente municipal exerce o direito de regresso, decorrente da condenação que lhe foi imposta no âmbito da ação de indenização ajuizada por ALEXANDRO LEHNEN e SUCESSÃO DE VENÍCIO ALBINO LEHNEN. O título executivo judicial transitou em julgado nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, i, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRO LEHNEN e SUCESSÃO DE VENÍCIO ALBINO LEHNEN em face do MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS/RS, para fins de condenar o réu Município ao pagamento de: a) indenização a título de danos materiais no valor de R$ 3.464,45 (três mii quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizado peio IPCA-E a partir de cada desembolso, bem como Juros moratórios equivalentes àqueles aplicados às cadernetas de poupança a partir da citação e b) indenização a título de danos morais, no valor de R$ 97.550,00 (noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta reais) para cada um dos herdeiros, corrigido monetariamente peio IPCA-E desde a presente decisão, e Juros moratórios equivalentes àqueles aplicados às cadernetas de poupança, a contar do sinistro (07/10/2007). Na denunciação, CONDENO o denunciado REMI CLOSS ao ressarcimento em favor do denunciante Município das despesas materiais e morais frente aos autores. Em face da sucumbência recíproca, condeno os demandados e os autores ao pagamento das custas processuais, na proporção de 33,33% para cada um, e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 2^, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade da cobrança frente aos autores, no entanto, por litigarem ao abrigo da assistência Judiciária gratuita. Ademais, com fulcro no art. 5^, inciso i, da Lei n^ 14.634/14, resta suspensa a exigibilidade da cobrança das taxas elencadas no art. 2^ da referida Lei, no que tange ao Município de Dois irmãos." Intimado para o pagamento voluntário da condenação ( evento 3, DESPADEC1 ), o devedor opôs a presente impugnação ( evento 7, IMPUGNAÇÃO1 ), rejeitada no Juízo de origem, 6. Adianto que o recurso não comporta provimento, razão pela qual mantenho integralmente a decisão proferida no Juízo de origem. A par das alegações deduzidas pelo devedor-impugnante, no sentido de que o direito de regresso titulado pelo ente municipal apenas poderá ser exercido após a concretização do pagamento dos valores devidos aos credores, entendo preenchidos os requisitos necessários para o cumprimento do ttítulo executivo judicial em face do denunciado à lide. Isso porque, há comprovação efetiva a respeito da expedição do precatório para o pagamento dos valores consolidados no título executivo judicial, pelo ente municipal ( evento 13, OUT2 ), havendo previsão de adimplemento dos valores no decorrer do ano em vigência ( evento 22, ATOORD1 ). No mesmo sentido, colaciono excerto do parecer exarado pelo Ministério Público ( evento 17, PARECER1 ): "Conforme se verifica, a decisão agravada entendeu possível a interposição da ação regressiva, entendendo, em breve síntese, que a inscrição do precatório já demonstrava a intenção de honrar a dívida, implicando em assumir a obrigação e confirmando a seriedade e a certeza do título e, ademais, a ação regressiva seria possível, pois o Município garantiria com a reparação integral no cumprimento de sentença, de recuperar o valor expendido nesta. Assim que, ao se examinar o recurso fica claro que já houve decisão com o trânsito em julgado, e mais do que isto, expedido o precatório e autorizado o pagamento pelo Tribunal de Justiça, não sendo caso de suspender o referido título, ausente prova de prejuízo ao agravante, como bem reconheceu o eminente Relator, pelo que, opina o Ministério Público pelo improvimento do presente recurso." Nessa ordem de ideias, preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial, diante da efetiva comprovação de expedição do precatório para o pagamento da condenação imposta ao ente municipal, se afigura desarrazoada a pretensão deduzida pelo devedor. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS e no art. 932, V, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por REMI CLOSS contra MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS / RS, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Jairo Jose Tonello x Plasul Embalagens Ltda e outros

ID: 312044656

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5335917-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO JOSE TONELLO

Polo Passivo:

PLASUL EMBALAGENS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANA CARBONERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLINDO TONETTO QUERUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5335917-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : JAIRO JOSE TONELLO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUE… Agravo de Instrumento Nº 5335917-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : JAIRO JOSE TONELLO ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) AGRAVADO : PLASUL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A) : DAIANA CARBONERA (OAB RS101818) INTERESSADO : JJ TONELLO SUPERMERCADO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ EMENTA Agravo de instrumento. Direito Privado não especificado. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valores bloqueados por meio do SISBAJUD, sob a alegação de que se trata de quantia proveniente de benefício previdenciário. O agravante pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO LIMITAM-SE À ANÁLISE DA (I) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA gratuidade de justiça PARA FINS RECURSAIS; (II) Possibilidade de penhora de valores oriundos de benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. O agravante demonstrou a sua hipossuficiência econômica mediante a apresentação da declaração de imposto de renda, motivo pelo qual deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça para fins recursais, sobretudo diante da ausência de pronunciamento do juízo de origem acerca da matéria. 4. restou comprovado que os valores bloqueados têm origem em benefício previdenciário, razão pela qual, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, referidos montantes são impenhoráveis. IV. DISPOSITIVO: 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, arts. 932, VIII, 99, §7º, e 833, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5140398-33.2022.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 24.10.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5258278-75.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 24.09.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5348257-48.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 03.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5000904-51.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 09.01.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIRO JOSE TONELLO em face da decisão que, nos autos da ação monitória ajuizada por PLASUL EMBALAGENS, indeferiu o pedido de declaração de impenhorabilidade do valor constrito, nos seguintes termos ( processo 5003281-51.2023.8.21.0020/RS, evento 109, DESPADEC1 ): Vistos. Alega o devedor Jairo José Tonello a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 2.909,15), pois decorrente de benefício previdenciário. Em que pese aposentado, consta da procuração ad judicia outorgada que o executado é empresário, de modo que a respectiva fonte de renda não provém unicamente do benefício previdenciário, não tendo sido comprovado, sequer minimamente, quanto é auferido em razão do exercício da atividade empresarial a confortar, com efeito, a alegação de que o único recurso indispensável à sobrevivência foi objeto de bloqueio judicial. Ao depois, segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, (...) reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários- mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente , e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). In casu , não se desincumbiu a parte executada do ônus da prova de de que o valor constrito consiste na única reserva monetária . Pelo exposto, indefiro o pedido de declaração de impenhorabilidade do valor constrito. Com a preclusão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor constrito. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, exibir cálculo atualizado do respectivo crédito e atribuir regular andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustentou que o valor bloqueado via SISBAJUD, no montante de R$ 2.909,15 (dois mil, novecentos e nove reais e quinze centavos), é oriundo de seu benefício previdenciário, conforme comprovam a carta de concessão do benefício e a declaração do INSS anexadas aos autos. Argumentou que os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando dificuldades financeiras. Por fim, requereu o provimento do recurso. Foi deferido efeito suspensivo ao recurso ( evento 11, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Da gratuidade da justiça Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo agravante. Com efeito, o artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil estabelece que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento" . No caso, o agravante apresentou sua declaração de imposto de renda ( evento 9, DECL2 ), na qual se verifica que seus rendimentos tributáveis no ano-calendário 2023 totalizaram R$ 31.457,14, o que corresponde a aproximadamente R$ 2.621,43 mensais. Além disso, conforme consta na declaração, o agravante possui patrimônio limitado, consistente em participação societária no valor de R$ 15.000,00. Embora o agravante exerça atividade empresarial, não há nos autos elementos que indiquem que tal atividade lhe proporcione rendimentos significativos. Pelo contrário, a declaração de imposto de renda demonstra que sua principal fonte de renda é justamente o benefício previdenciário. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, especialmente a declaração de imposto de renda que demonstra a hipossuficiência financeira do agravante, defiro o benefício da gratuidade da justiça para fins recursais, considerando que não houve decisão na origem sobre tal pedido. A corroborar o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AJG . ERRO MATERIAL PERCENTUAL PREÇO VIL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMÓVEL, DO IPC-A PARA O IGP-M. O benefício da AJG deverá ser apreciado perante o juízo a quo. Deferido o benefício para fins de processamento do recurso . Correção do percentual relativo ao preço vil, com a republicação do Edital, para o percentual de 50% do valor da avaliação. Correção editalícia realizada. Alteração do índice de correção monetária do imóvel e objeto de praça pública, do IPC-A para o IGP-M. É de ser considerado nos termos do Provimento 014/22-CGJ, de 08.04.2.022, que dispõe: "Art. 1º - Fica alterado o artigo 507 da Consolidação Normativa Judicial, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 507 - O Contador deverá utilizar o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) quando não houver definição judicial no processo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na realização do cálculo, se outro não estiver previamente definido na legislação". Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.( Agravo de Instrumento, Nº 51403983320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-10-2022) Grifei. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados A controvérsia reside na possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária do agravante, que alega serem provenientes de benefício previdenciário. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são absolutamente impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . No caso, o agravante demonstrou, por meio da documentação acostada aos autos, que o valor bloqueado tem origem em seu benefício previdenciário. Conforme se depreende da declaração de imposto de renda constante no evento 9, DECL2 , o agravante é beneficiário de proventos oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, fato igualmente corroborado pelo extrato bancário juntado no evento 1, EXTRBANC2 , o qual evidencia o recebimento do montante de R$ 2.909,15, proveniente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vejamos: Ademais, conforme se verifica no extrato do SISBAJUD acostado ao evento 44, SISBAJUD4 , o valor bloqueado corresponde ao montante oriundo do benefício previdenciário, conforme se observa: Ademais, o fato de o agravante exercer atividade empresária não afasta a impenhorabilidade dos valores provenientes de seu benefício previdenciário, especialmente porque, conforme mencionado na decisão agravada, não há nos autos evidências concretas acerca da renda efetivamente auferida pelo agravante em razão do exercício de referida atividade. A corroborar, citam-se precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. PRECEDENTES. O recorrente teve bloqueados, de sua conta bancária, numerário que referiu ser impenhorável, sob a alegação de que é quantia oriunda de benefício previdenciário , estando ao abrigo da exceção legal, bem assim inferior a 40 salários-mínimos. Considerando que restou comprovado, pelo agravante, que o numerário constrito é fruto de seu benefício previdenciário , há de ser provido o presente recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia sub judice, bloqueada na conta do recorrente, que deve a ele ser liberada. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52582787520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-09-2024) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VALORES PREVIDENCIÁRIOS . NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE . ART. 833, IV, DO CPC. SIMPLES CURSO DO TEMPO NÃO DESNATURA O CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Nº 5004318-23.2024.4.04.7122/RS, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA FEDERAL DE GRAVATAÍ, REFERENTE A VALORES PLEITEADOS PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . O AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR E, PORTANTO, SÃO IMPENHORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES PLEITEADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REFERENTES À REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, PODEM SER OBJETO DE PENHORA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA ALIMENTAR E A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 833, IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, INCLUINDO VENCIMENTOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . 4. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES CURSO DO TEMPO NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA ALIMENTAR DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS , MESMO QUANDO PAGOS DE FORMA ACUMULADA. 5. NO CASO CONCRETO, OS VALORES EVENTUALMENTE DEVIDOS PELO INSS AO AGRAVANTE, RELATIVOS À REVISÃO DE APOSENTADORIA, MANTÊM SUA CARACTERÍSTICA ALIMENTAR, SENDO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA . 6. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES ULTRAPASSEM O LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME PREVISTO NO §2º DO ART. 833 DO CPC, O QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM CASOS SIMILARES, RECONHECE A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA REGRA DA IMPENHORABILIDADE EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, REAFIRMANDO QUE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA SATISFAZER CRÉDITOS DE NATUREZA DIVERSA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53482574820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 03-02-2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPOSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA (ART. 833, X, DO CPC). CONFORME CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM QUANTIAS EM OUTROS TIPOS DE INVESTIMENTOS, EM CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE E COMPROVADO PELA PARTE ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO, OU SEJA, "RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA DE NUMERÁRIO ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DESTINADA A CONFERIR PROTEÇÃO INDIVIDUAL OU FAMILIAR EM CASO DE EMERGÊNCIA OU IMPREVISTO GRAVE" (RESP N. 1.677.144/RS). IMPENHORABILIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO AOS VALORES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE ONDE OS EXECUTADOS RECEBEM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO DECORRENTES DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50009045120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 09-01-2025) Grifei. Portanto, restando incontestavelmente comprovado que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário do agravante, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , na forma da fundamentação acima.

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Banco Bmg S.A x Silvanir Salete Gorges

ID: 312634822

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187216-72.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

SILVANIR SALETE GORGES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEVERSON PELISSARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAINAH GOBBI CORNELIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5187216-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELL… Agravo de Instrumento Nº 5187216-72.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO : SILVANIR SALETE GORGES ADVOGADO(A) : TAINAH GOBBI CORNELIO (OAB RS107169) ADVOGADO(A) : JEVERSON PELISSARO (OAB RS106289) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO em parte. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS MENSAIS E IMPEDIR A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO DE ORIGEM ESTÁ FUNDAMENTADA NA PROBABILIDADE DO DIREITO, CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, EM QUE A CONSUMIDORA IDOSA ACREDITAVA CELEBRAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, E NÃO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, UMA VEZ QUE A METODOLOGIA DE DESCONTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA GERA UMA DÍVIDA PERPÉTUA E ONERA EXCESSIVAMENTE A CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL, COMPROMETENDO SUA VERBA ALIMENTAR. A ALEGAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, MESMO COM A APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. A DECISÃO AGRAVada APLICOU CORRETAMENTE AS NORMAS PROCESSUAIS PERTINENTES À TUTELA DE URGÊNCIA, PONDERANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, SENDO A MEDIDA PROPORCIONAL E REVERSÍVEL. provimento parcial tão somente na fixação do comando de não liberação da margem consignável da parte agravada correspondente ao contrato discutido no curos da ação, medida que evita a concretização de prejuízo de difícil ou impossível reparação na hipótese de improcedência da ação ao final. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO em parte, MANTENDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO HÁ INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE ENVOLVENDO CONSUMIDOR IDOSO, SENDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR O SUPERENDIVIDAMENTO E PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, observada a manutenção da margem consignável respectiva a fim de evitar medida de cunho irreversível. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. em face da decisão interlocutória ( evento 3, DESPADEC1 ), que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido por SILVANIR SALETE GORGES , nos seguintes termos: "[...] Defiro a AJG. No tocante aos pedidos formulados em sede de tutela provisória de urgência, verifico verossimilhança no relato da parte autora, eis que estão sendo recorrentes os relatos de idosos no sentido de celebração de contrato com instituições financeiras, como a parte requerida, acreditando se tratar de um contrato de empréstimo consignado usual, quando na verdade estão contratando cartão de crédito, que possui condições desvantajosas ao contratante quando comparado a uma consignação em folha de pagamento. Gize-se que o demandante trata-se de pessoa idosa, com 65 anos de idade, e pelos extratos acostados aos autos (Evento 1, EXTR5 e EXTR6), vê-se que o demandante já contratou outros empréstimos consignados, sendo crível a versão de que desconhecia que estava contratando empréstimo em modalidade diversa das que costumava realizar. Além disso, também está presente o perigo de dano, haja vista que nessa modalidade de contratação é lançado apenas o valor do pagamento mínimo no benefício previdenciário da parte autora, de modo que dificilmente a dívida será integralmente quitada, gerando um superendividamento do cliente. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência , para determinar que a parte ré providencie a suspensão dos descontos do benefício previdenciário da parte autora, sob as rubricas “RESERVA CARTÃO CONSIGNADO” e/ ou "CONSIGNAÇÃO CARTÃO”, bem como se abstenha de realizar estes descontos da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por desconto que infrinja essa ordem. Ainda, deverá a parte requerida abster-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de cadastros de inadimplentes referente ao contrato ora em discussão, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00. [...]" Em suas razões recursais, o agravante arguiu, em suma, que a decisão de primeiro grau não deve ser mantida, pois a contratação do cartão de crédito consignado e do saque vinculado foi regular e consciente, comprovada por meio de gravação de videochamada. Sustentou a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, e apontou o risco de prejuízo com a suspensão dos descontos, uma vez que o valor contratado foi liberado e utilizado pela agravada. Diante disso, requereu o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão a quo ( evento 1, INIC1 ). Em seguida, o recurso foi recebido com efeito suspensivo/ativo parcial, apenas para determinar a manutenção da reserva da margem consignável em nome do banco, sem prejuízo da suspensão dos descontos ( evento 12, DESPADEC1 ). Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Pois bem. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na insurgência do recorrente quanto à tutela de urgência concedida pelo Juízo de primeiro grau, que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada, oriundos de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Para tanto, o Juízo de origem considerou verossímil a alegação de vício de consentimento, por se tratar de consumidora idosa que intencionava contratar empréstimo consignado comum, bem como vislumbrou o perigo de dano no superendividamento decorrente da modalidade contratual. Já o banco agravante busca a revogação da medida, alegando a regularidade da contratação. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o art. 300, do Código de Processo Civil, dispõe que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A redação dada ao instituto apresenta como requisitos a probabilidade do direito buscado, além do perigo de dano e/ou do risco ao resultado útil do processo, os quais são concorrentes, de modo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte requerente. No caso em concreto, é possível depreender que a inicial parte da negativa de contratação fundada na ocorrência de vício no consentimento, fato de difícil comprovação nesse momento processual, mormente porque exige tal condição exige a produção da prova relativa às informações prestadas antes da contratação. Em que pese a alegação do agravante de que a agravada reconhece a contratação, a questão central reside na alegação de vício de consentimento quanto à modalidade contratada, e não na existência da contratação em si. A discussão sobre a indução ao erro, portanto, não é afastada pelo simples reconhecimento da assinatura em documentos, necessitando de análise mais aprofundada das circunstâncias da contratação. Nesse sentido, entendo que a probabilidade do direito da agravada fica evidenciada a partir da negativa de intenção de contratar o empréstimo como posto, visto que a inicial ( evento 1, INIC1 ) parte do princípio de que ela tinha o interesse no contrato de empréstimo consignado comum. Relevo também que os encargos financeiros desse tipo de contratação são muito mais gravosos do que aqueles indicados para o contrato de empréstimo consignado simples, na medida em que nessa espécie de negócio jurídico o desconto efetivado no benefício previdenciário da parte contratante condiz, tão somente, ao valor mínimo da parcela mensal; incidindo sobre o remanescente os demais consectários da mora. A alegação do agravante de que a contratação ocorreu por iniciativa da agravada não descaracteriza a possibilidade de vício no consentimento. A análise da vulnerabilidade do consumidor, especialmente em se tratando de pessoa idosa, é crucial para determinar se houve informação clara e adequada sobre a natureza e os riscos do contrato. Outrossim, na hipótese em apreço, não descuidando da angularização processual ( evento 11, PET1 ), levo em consideração para fins de concretização da probabilidade do direito, a ausência de indicativos de que a recorrida tenha utilizado o plástico propriamente dito, o que reforça a plausibilidade da tese da indução ao erro. Ainda que o agravante alegue a utilização do produto com a realização de saques, a ausência de comprovação de que a agravada tinha plena ciência de que se tratava de um cartão de crédito com RCC, e não de um empréstimo consignado comum, mantém a plausibilidade da tese de vício no consentimento. Relativamente ao perigo de dano, requisito também inerente às tutelas antecipadas, verifico a sua presença a partir da cognição de que os descontos mensais além de reduzirem a verba alimentar da demandante (que litiga sob o manto da gratuidade de justiça), também implicam a incidência de juros sobre o remanescente que é cobrado de modo apartado na modalidade do empréstimo contratado (RCC). O argumento do agravante de que a concessão da tutela causaria lesão à instituição financeira não se sustenta, uma vez que a suspensão dos descontos não impede a cobrança da dívida por outros meios legais, garantindo-se, assim, o direito de crédito do banco, sem comprometer a subsistência da agravada. Nesse sentido, a par das considerações acima apresentadas em conjunto ao contexto fático-probatório até então produzido, não vislumbro motivação suficiente para reformar a decisão agravada, o que impõe a sua manutenção integral. De outro norte, ressalto que a concessão da tutela de urgência nesse momento processual não causará lesão à agravada, visto que eventual alteração - no mérito - ensejará no retorno das partes ao status quo. Em contrapartida, evita a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, conforme acima explanado. A título elucidativo, são os precedentes desta Corte de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO ( RCC ). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS . DEFERIMENTO. Hipótese em que a probabilidade do direito invocado está evidenciada pela documentação que corrobora as alegações do consumidor de que não tinha a intenção de contratar o cartão de reserva de cartão consignado ( RCC ) nos moldes ajustados. Identificada a violação aos princípios da informação e da transparência, em afronta aos artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano decorre dos prejuízos que podem ser causados pelos descontos efetuados em verba de natureza alimentar. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50961333820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO ( RCC ). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida de cartão consignado de benefício ( RCC ). A autora da ação alega desconhecer a contratação e aponta abusividade na prática de descontos que, segundo ela, configuram dívida infindável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão imediata dos descontos vinculados à contratação de cartão consignado ( RCC ), cuja existência é questionada pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não acostadas as faturas do cartão a evidenciar sua utilização na modalidade crédito, o que indica possível vício na manifestação de vontade da consumidora. A ausência de prova inequívoca da contratação e da ciência do consumidor sobre os descontos impõe a concessão da medida para evitar prejuízo irreparável, especialmente diante da natureza alimentar do benefício previdenciário. A suspensão dos descontos não implica irreversibilidade da decisão, pois, caso reste comprovado nos autos que a parte autora possuía ciência da contratação, os descontos poderão ser restabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso provido. Tese: (i) A ausência de comprovação da utilização do cartão consignado na modalidade crédito configura indício de vício na manifestação de vontade, justificando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário; (ii) A tutela de urgência pode ser concedida para evitar dano irreparável ao consumidor, especialmente em contratos que envolvam verbas de caráter alimentar. ___________________________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.(Agravo de Instrumento, Nº 50222531320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) E, desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO ( RCC ). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO É CABÍVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS OPERADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA DE QUE O CONTRATO IMPUGNADO É FRUTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOCUMENTAL ATÉ ENTÃO PRODUZIDA NOS AUTOS.AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51011964420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO ( RCC ) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA DO VALOR REFERENTE À CONTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO ( RCC ) E DE ABSTENÇÃO EM INCLUIR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCONTO REALIZADO INDEFERIDOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO , CONSIDERANDO A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DESTE TIPO DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTUDO, SEM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSTA, EVITANDO QUE SEJAM REALIZADOS NOVOS CONTRATOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO ESTIVER EM DISCUSSÃO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NA ORIGEM, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA A SER FIXADA PELO JUÍZO A QUO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50863809120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 16-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC , SEM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. Suspensão dos descontos a título de Reserva de Cartão Consignado ( RCC ). Há plausibilidade na alegação da parte autora de que foi induzida em erro na fase pré-pactual e compelida a firmar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado ( RCC ), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos, pois verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano à parte autora, na medida em que sustenta que não pretendia contratar cartão de crédito e que, em razão da redução do seu benefício previdenciário, está comprometendo sua subsistência. Determinada a suspensão dos descontos , a título de RCC (Reserva de Cartão Consignado), referente à financeira ré/agravada, em tutela de urgência, sem liberação da margem consignável pela fonte pagadora, diante da possibilidade de utilização da reserva em outra contratação, o que pode inviabilizar a satisfação da obrigação. Ainda, vedada a inscrição do nome da parte autora nos cadastros negativos de débito ou de levá-lo a protesto, referente ao contrato sub judice. Fixadas multas para o caso de descumprimento da medida. Artigos 536, § 1º e 537, ambos do CPC. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50615936120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 13-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. (1) DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELA AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA COM AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. (2) PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS REFERENTES À RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL ( RCC ). IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIA DE QUE NÃO HOUVE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA, REFORÇANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53188292120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 01-11-2024) De outro canto, mantendo a indisponibilidade da reserva da margem consignável vinculada ao contrato em questão, medida que deverá permanecer vigente até o julgamento final da lide, como forma de evitar prejuízo à parte agravante no caso de ser julgada improcedente a demanda. Frente as premissas acima, crível a manutenção da tutela no sentido da abstenção da positivação do nome da parte agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito por conta do débito em discussão, situação inerente a probabilidade da negativa de contratação e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo que a suspensão dos descontos poderão trazer. Em face ao exposto, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a tutela de urgência nos termos da presente fundamentação.

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