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Processo nº 3000084-41.2025.8.06.0030

ID: 314122643

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000084-41.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

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MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000084-41.2025.8.06.0030 AUTOR: ELIANE SILVA FARIAS REU: MUNICIPIO DE AIUABA Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por ELIANE SILVA FARIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, no mês de fevereiro de 2020 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de auxiliar administrativo, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 137039505 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 154414405), requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 155162165). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 154951469), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como auxiliar administrativo (entre o mês de fevereiro de 2020 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 136529163 e 136529164, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 27 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000084-41.2025.8.06.0030

ID: 314122685

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000084-41.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ERICA CARLOS DE SIQUEIRA E SILVA

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MARLIANE PRUDENCIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000084-41.2025.8.06.0030 AUTOR: ELIANE SILVA FARIAS REU: MUNICIPIO DE AIUABA Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por ELIANE SILVA FARIAS em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que a promovente servidora contratada pelo município demandado, no mês de fevereiro de 2020 a 31/12/2024, para prestar serviço na função de auxiliar administrativo, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 137039505 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 154414405), requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 155162165). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 154951469), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como auxiliar administrativo (entre o mês de fevereiro de 2020 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 136529163 e 136529164, de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes no importe de 10% do valor da causa, verbas suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 27 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Cristiane Da Conceicao Araujo x Pro Matre De Juazeiro

ID: 315991496

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-47.2025.5.05.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO

Polo Passivo:

PRO MATRE DE JUAZEIRO

Notificação

Advogados:

BOLÍVAR FERREIRA COSTA

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RAFAEL ATTICIATI

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JEAN CARLOS TORRES FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000004-47.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000004-47.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO RECLAMADO: PRO MATRE DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 889e4f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO Isto posto, e no mais quanto consta nos autos, no âmbito da reclamação trabalhista promovida por CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO, em face de PRO MATRE DE JUAZEIRO, decide o juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO, NO MÉRITO: 1 - Assim, reconhecida a validade do contrato de experiência encerrado em 15/10/2024 e ausente prova da quitação das verbas rescisórias, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Saldo de salário proporcional referente aos 13 dias trabalhados em julho/2024 (de 18 a 31/07); Salário integral do mês de setembro/2024; Salário proporcional referente aos 15 dias trabalhados em outubro/2024; férias proporcionais (3/12), acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (3/12); depósitos de FGTS relativos a todo o período contratual (18/07/2024 a 15/10/2024); multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; entrega das guias CD/SD, sob pena de conversão em indenização substitutiva. Os valores deverão ser atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora, conforme determina a legislação vigente. 2 -Assim, com base no art. 73 da CLT, na Súmula 60, II, do TST, e por analogia à Súmula 338, I, do TST, defere-se à reclamante o pagamento do adicional noturno correspondente às horas laboradas entre 22h e 05h, observando-se a hora noturna reduzida e o regime de trabalho 12X36, durante todo o pacto laboral (18/07/2024 a 15/10/2024), com os reflexos em: férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS, com a multa de 40%. 3 - Julga-se procedente, para condenar a reclamada à multa do Art.477,§8º da CLT. 4 - Condena-se a reclamada a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação da(s) reclamada(s)(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias). 5 - Condena-se o reclamante a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da soma monetária dos pedidos julgados totalmente improcedentes(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias), A SER DIVIDIDO PELOS CAUSÍDICOS DE AMBAS AS PARTES, tendo como base para tanto o inserto na petição inicial ou resumo de cálculos, ENTRETANTO, OS VALORES DEFERIDOS EM SENTENÇA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR, NA FORMA DO JULGAMENTO POSTO NA ADI 5.766, pelo que não pode ser objeto de compensação na Sentença, mas cobrado a parte se preenchido o requisito disposto no §4º do Artigo 791-A da CLT 6 - As demais parcelas estão indeferidas. 7 - Concede-se o benefício da Justiça gratuita ao reclamante. Nos termos da obrigatoriedade prevista no artigo 832,§3º da CLT, o saldo de salário e o 13º salário tem natureza salarial, observado o estabelecido no artigo 28 da Lei 8.212/91, as demais têm natureza indenizatória. Fixo o débito da Acionada em R$ 15.419,04 (quinze mil quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos), assim distribuídos: Referente a parte principal no valor de R$ 12.187,44 (doze mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), contribuição previdenciária do empregador no valor de R$ 1.710,53 (mil setecentos e dez reais e cinquenta e três centavos), Honorarios Sucumbenciais devidos pelo Reclamado no valor de R$ 1.218,74 (mil duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), custas judiciais no valor de R$ 302,33 (trezentos e dois reais e trinta e três centavos), atualizados até 30/06/2025. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 302,33 (trezentos e dois reais e trinta e três centavos), calculadas sobre o valor da condenação, conforme contas anexas. 8 - Da atualização monetária Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a propositura da Reclamação Trabalhista, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido de juros da TR( Taxa Referencial) COMO DELINEADO ACIMA. A partir da propositura da Demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Deve-se considerar o formato disposto na Súmula 381 do TST para definir o índice de correção. No que se refere aos danos morais, a partir da ADC 58 e 59, os valores fixados a título de indenizações extrapatrimoniais devem ser atualizados pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação. Por fim, destaco que a data de propositura da Demanda foi 27/12/2024(efetivamente ou por presunção na forma da Súmula 16 do TST), a qual deverá ser utilizada como divisor entre os dois índices de atualização monetária fixados pelo STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368, itens II e III, observado os termos da OJ 363 da SBDI-I, excluindo os juros de mora pois não fazem parte da base de cálculo do imposto de renda nos termos da Súmula 400 do TST; Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do CPC/2015, ficam REJEITADOS os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão de cada pedido (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC/2015. Ressalto que, exatamente por não serem capazes de alterar a decisão aqui tomada, carecem de análise pormenorizada, tanto que o art. 1.013, §§1º e 2º do CPC/2015 traz a previsão de possibilidade de análise pela instância superior caso esta entenda que são capazes de formar-lhe o convencimento, ainda que não utilizados pelo juízo de 1º grau. Ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. art. 489, §1º, IV do CPC/2015 poderá ser reputado protelatório, passível das consequências processuais que lhes são próprias, a teor do art. 1026, §§2º e 3º do CPC/2015, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista do art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1026, parágrafo segundo, é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. art. 81 e parágrafo 3º do CPC tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos ocasionados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional com a atuação desleal do recorrente. INTIMEM-SE AS PARTES. VALTERNAN PINHEIRO PRATES FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO

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Cristiane Da Conceicao Araujo x Pro Matre De Juazeiro

ID: 315991508

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-47.2025.5.05.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO

Polo Passivo:

PRO MATRE DE JUAZEIRO

Notificação

Advogados:

BOLÍVAR FERREIRA COSTA

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RAFAEL ATTICIATI

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JEAN CARLOS TORRES FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000004-47.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATSum 0000004-47.2025.5.05.0341 RECLAMANTE: CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO RECLAMADO: PRO MATRE DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 889e4f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-DISPOSITIVO Isto posto, e no mais quanto consta nos autos, no âmbito da reclamação trabalhista promovida por CRISTIANE DA CONCEICAO ARAUJO, em face de PRO MATRE DE JUAZEIRO, decide o juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO, NO MÉRITO: 1 - Assim, reconhecida a validade do contrato de experiência encerrado em 15/10/2024 e ausente prova da quitação das verbas rescisórias, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Saldo de salário proporcional referente aos 13 dias trabalhados em julho/2024 (de 18 a 31/07); Salário integral do mês de setembro/2024; Salário proporcional referente aos 15 dias trabalhados em outubro/2024; férias proporcionais (3/12), acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (3/12); depósitos de FGTS relativos a todo o período contratual (18/07/2024 a 15/10/2024); multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; entrega das guias CD/SD, sob pena de conversão em indenização substitutiva. Os valores deverão ser atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora, conforme determina a legislação vigente. 2 -Assim, com base no art. 73 da CLT, na Súmula 60, II, do TST, e por analogia à Súmula 338, I, do TST, defere-se à reclamante o pagamento do adicional noturno correspondente às horas laboradas entre 22h e 05h, observando-se a hora noturna reduzida e o regime de trabalho 12X36, durante todo o pacto laboral (18/07/2024 a 15/10/2024), com os reflexos em: férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; FGTS, com a multa de 40%. 3 - Julga-se procedente, para condenar a reclamada à multa do Art.477,§8º da CLT. 4 - Condena-se a reclamada a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação da(s) reclamada(s)(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias). 5 - Condena-se o reclamante a honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da soma monetária dos pedidos julgados totalmente improcedentes(excluindo, por óbvio, por se tratar de verba de terceiros, as Contribuições Previdenciárias), A SER DIVIDIDO PELOS CAUSÍDICOS DE AMBAS AS PARTES, tendo como base para tanto o inserto na petição inicial ou resumo de cálculos, ENTRETANTO, OS VALORES DEFERIDOS EM SENTENÇA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALTERAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR, NA FORMA DO JULGAMENTO POSTO NA ADI 5.766, pelo que não pode ser objeto de compensação na Sentença, mas cobrado a parte se preenchido o requisito disposto no §4º do Artigo 791-A da CLT 6 - As demais parcelas estão indeferidas. 7 - Concede-se o benefício da Justiça gratuita ao reclamante. Nos termos da obrigatoriedade prevista no artigo 832,§3º da CLT, o saldo de salário e o 13º salário tem natureza salarial, observado o estabelecido no artigo 28 da Lei 8.212/91, as demais têm natureza indenizatória. Fixo o débito da Acionada em R$ 15.419,04 (quinze mil quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos), assim distribuídos: Referente a parte principal no valor de R$ 12.187,44 (doze mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), contribuição previdenciária do empregador no valor de R$ 1.710,53 (mil setecentos e dez reais e cinquenta e três centavos), Honorarios Sucumbenciais devidos pelo Reclamado no valor de R$ 1.218,74 (mil duzentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos), custas judiciais no valor de R$ 302,33 (trezentos e dois reais e trinta e três centavos), atualizados até 30/06/2025. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 302,33 (trezentos e dois reais e trinta e três centavos), calculadas sobre o valor da condenação, conforme contas anexas. 8 - Da atualização monetária Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a propositura da Reclamação Trabalhista, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acrescido de juros da TR( Taxa Referencial) COMO DELINEADO ACIMA. A partir da propositura da Demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. Deve-se considerar o formato disposto na Súmula 381 do TST para definir o índice de correção. No que se refere aos danos morais, a partir da ADC 58 e 59, os valores fixados a título de indenizações extrapatrimoniais devem ser atualizados pela taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação. Por fim, destaco que a data de propositura da Demanda foi 27/12/2024(efetivamente ou por presunção na forma da Súmula 16 do TST), a qual deverá ser utilizada como divisor entre os dois índices de atualização monetária fixados pelo STF. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368, itens II e III, observado os termos da OJ 363 da SBDI-I, excluindo os juros de mora pois não fazem parte da base de cálculo do imposto de renda nos termos da Súmula 400 do TST; Registro que, em observância à previsão contida no art. 489, §1º, IV do CPC/2015, ficam REJEITADOS os demais argumentos aduzidos pelas partes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este juízo, que teve seu livre convencimento motivado formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão de cada pedido (art. 93, IX da CF/88), em estrita observância do determinado no art. 371 do CPC/2015. Ressalto que, exatamente por não serem capazes de alterar a decisão aqui tomada, carecem de análise pormenorizada, tanto que o art. 1.013, §§1º e 2º do CPC/2015 traz a previsão de possibilidade de análise pela instância superior caso esta entenda que são capazes de formar-lhe o convencimento, ainda que não utilizados pelo juízo de 1º grau. Ficam as partes cientes que a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. art. 489, §1º, IV do CPC/2015 poderá ser reputado protelatório, passível das consequências processuais que lhes são próprias, a teor do art. 1026, §§2º e 3º do CPC/2015, sem prejuízo da cumulação com a multa prevista do art. 81 do mesmo diploma legal, por incidência nas previsões dos incisos IV e VII do art. 80 do CPC/2015, vez que a penalidade prevista no art. 1026, parágrafo segundo, é aplicada por ter havido interposição de recurso manifestamente infundado, resultando em ofensa à dignidade do Tribunal e à função pública do processo, enquanto que a penalidade prevista no art. art. 81 e parágrafo 3º do CPC tem natureza reparatória, com a finalidade de reparar os danos ocasionados à parte recorrida, que fica privada da efetiva prestação jurisdicional com a atuação desleal do recorrente. INTIMEM-SE AS PARTES. VALTERNAN PINHEIRO PRATES FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRO MATRE DE JUAZEIRO

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ID: 318928219

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-70.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA ROSANIA VIEIRA MACIEL TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Polo Passivo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA ROSANIA VIEIRA MACIEL TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Notificação

Advogados:

ELSON LEMUCCHE TAZAWA

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NATHALIA SALES TAZAWA

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MELISSA ASTORGA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-70.2025.5.09.0653 RECORRENTE: ROSANIA VIEIRA MACIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-70.2025.5.09.0653 RECORRENTE: ROSANIA VIEIRA MACIEL E OUTROS (6) RECORRIDO: ROSANIA VIEIRA MACIEL E OUTROS (6) Intimo Vossa Senhoria do despacho Id 3dcd09a, a seguir transcrito: "Recorrem as reclamadas RB MOBILIÁRIOS LTDA., MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME, sem realizar o depósito recursal e o pagamento de custas. Sustentam que "se encontram em situação de hipossuficiência econômica, e merecem que a r. decisão seja sumariamente reformada para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor das partes. Ante a calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram é certo que não possuem meios de arcar com o depósito necessário ao recurso interposto, deverão ser-lhes concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, CF/88, art. 98, e seguintes, CPC, art. 790, § 3º, CLT" (fl. 341). Descrevem que "a situação financeira das Recorridas é demonstrada não apenas por todo o contexto dos autos, mas também pela documentação anexa ao presente recurso, sendo que as Recorrentes encontram-se completamente impossibilitadas de recolher quaisquer valores à título de depósito recursal e custas processuais" (fl. 342). Esclarecem que as empresas BELO OFFICE e TRANSBELO não possuem atividade econômica já há muitos anos. Já a empresa BELAGER LTDA. foi constituída por equívoco e nunca possuiu qualquer atividade econômica. Aduzem que as declarações de hipossuficiência em anexo têm presunção absoluta de veracidade, com base no IRR n. 21, IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, do TST (fl. 342). Apresentaram uma planilha de demandas propostas contra as reclamadas, em que a soma dos depósitos recursais totaliza R$ 539.154,56, restando ainda pendentes de julgamento 25 demandas (fls. 342-344). Acostaram com o recurso ordinário conjunto relatórios contábeis padronizados sobre lucro ou prejuízo da empresa RB MOBILIÁRIOS LTDA., de 28/03/2025 (fls. 362-363), documentos bancários da mesma empresa (fls. 364-366), declarações de débitos e créditos - Ministério da Fazenda, de janeiro 2022/2024 das empresas TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA. (fls. 367-371) e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME (fls. 372-381), recibos de entrega da declaração de débitos e créditos federais previdenciários 2023/2024 da empresa BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME (fls. 382-387), bem como declarações de hipossuficiência econômica da primeira ré, assinada por Bruno Eduardo Belo Bernardo de Freitas (fls. 392-393) e das demais reclamadas, assinada por Bruno Eduardo Belo Bernardo de Freitas e Rosana Cristina Belo de Freitas (fls. 394-395). A sentença proferida indeferiu o pedido das demandadas de justiça gratuita, pelas seguintes razões (fl. 327 - destaques no original): De início, destaco que o benefício pleiteado é concedido, como regra, à pessoa física, já que depende de declaração de insuficiência de recursos sem prejuízo de sustento próprio ou da família ou de comprovação de baixa renda salarial. Em casos excepcionais, a jurisprudência tem até concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas exige demonstração efetiva de insuficiência de recursos. No caso dos autos, entendo que os balancetes apresentados não se mostram suficientes a comprovar a inviabilidade de pagamento das despesas processuais, sendo estes documentos produzidos pela própria pessoa jurídica, sem viabilidade de o Juízo analisar se, efetivamente, há dificuldades financeiras que as impeçam de arcar com os valores de despesas. Ressalto que a inidoneidade financeira da 1ª reclamada não se presta a reconhecer, por si só, a hipossuficiência financeira apta a ensejar o direito à gratuidade de justiça. Indefiro. As reclamadas opuseram embargos de declaração acerca da inidoneidade financeira da primeira ré, que foram rejeitados, tendo sido imposto às embargantes o pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, diante da natureza protelatória dos embargos opostos, em favor da parte autora (fls. 335-337). Interposto recurso ordinário conjunto pelas rés e recurso adesivo pela autora, vieram os autos remetidos ao E. TRT 9ª Região, verificando-se inexistente o preparo por partes das reclamadas. Acerca do pedido de justiça gratuita, pacificou o TST o entendimento de que, no caso de pessoa jurídica, deve haver demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifou-se). No caso, o pedido das recorrentes foi embasado no disposto do art. 790, § 4º, da CLT ("O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"). Ainda, argumentam que o benefício deve ser concedido, ante a "calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram". Contudo, deixam as recorrentes de juntar as provas que eventualmente pudessem embasar o seu recurso conjunto. Não fazendo jus à justiça gratuita e não tendo realizado o devido preparo, cabível a conversão do feito em diligência a fim de propiciar o preparo, na forma da OJ 269, II, da SBDI- I do TST, que assim preconiza: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. (…) II- Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." De acordo com o entendimento atual adotado por esta Turma julgadora (RO 0001419-48.2017.5.09.0660), necessária a intimação das rés para recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." (grifou-se). No mesmo sentido, as decisões proferidas nos autos nº 0001456-15.2017.5.09.0001 (RO) e nº 0001429-33.2015.5.09.0088 (RO). Ante o exposto, intimem as demandadas RB MOBILIÁRIOS LTDA., MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME para efetuarem o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Desembargadora do Trabalho CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. CAMILLA CARLA CECCON ZIBETTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RB MOBILIARIOS LTDA

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ID: 318928245

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-70.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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Despacho

Advogados:

ELSON LEMUCCHE TAZAWA

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NATHALIA SALES TAZAWA

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MELISSA ASTORGA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-70.2025.5.09.0653 RECORRENTE: ROSANIA VIEIRA MACIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-70.2025.5.09.0653 RECORRENTE: ROSANIA VIEIRA MACIEL E OUTROS (6) RECORRIDO: ROSANIA VIEIRA MACIEL E OUTROS (6) Intimo Vossa Senhoria do despacho Id 3dcd09a, a seguir transcrito: "Recorrem as reclamadas RB MOBILIÁRIOS LTDA., MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME, sem realizar o depósito recursal e o pagamento de custas. Sustentam que "se encontram em situação de hipossuficiência econômica, e merecem que a r. decisão seja sumariamente reformada para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor das partes. Ante a calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram é certo que não possuem meios de arcar com o depósito necessário ao recurso interposto, deverão ser-lhes concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, CF/88, art. 98, e seguintes, CPC, art. 790, § 3º, CLT" (fl. 341). Descrevem que "a situação financeira das Recorridas é demonstrada não apenas por todo o contexto dos autos, mas também pela documentação anexa ao presente recurso, sendo que as Recorrentes encontram-se completamente impossibilitadas de recolher quaisquer valores à título de depósito recursal e custas processuais" (fl. 342). Esclarecem que as empresas BELO OFFICE e TRANSBELO não possuem atividade econômica já há muitos anos. Já a empresa BELAGER LTDA. foi constituída por equívoco e nunca possuiu qualquer atividade econômica. Aduzem que as declarações de hipossuficiência em anexo têm presunção absoluta de veracidade, com base no IRR n. 21, IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, do TST (fl. 342). Apresentaram uma planilha de demandas propostas contra as reclamadas, em que a soma dos depósitos recursais totaliza R$ 539.154,56, restando ainda pendentes de julgamento 25 demandas (fls. 342-344). Acostaram com o recurso ordinário conjunto relatórios contábeis padronizados sobre lucro ou prejuízo da empresa RB MOBILIÁRIOS LTDA., de 28/03/2025 (fls. 362-363), documentos bancários da mesma empresa (fls. 364-366), declarações de débitos e créditos - Ministério da Fazenda, de janeiro 2022/2024 das empresas TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA. (fls. 367-371) e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME (fls. 372-381), recibos de entrega da declaração de débitos e créditos federais previdenciários 2023/2024 da empresa BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME (fls. 382-387), bem como declarações de hipossuficiência econômica da primeira ré, assinada por Bruno Eduardo Belo Bernardo de Freitas (fls. 392-393) e das demais reclamadas, assinada por Bruno Eduardo Belo Bernardo de Freitas e Rosana Cristina Belo de Freitas (fls. 394-395). A sentença proferida indeferiu o pedido das demandadas de justiça gratuita, pelas seguintes razões (fl. 327 - destaques no original): De início, destaco que o benefício pleiteado é concedido, como regra, à pessoa física, já que depende de declaração de insuficiência de recursos sem prejuízo de sustento próprio ou da família ou de comprovação de baixa renda salarial. Em casos excepcionais, a jurisprudência tem até concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas exige demonstração efetiva de insuficiência de recursos. No caso dos autos, entendo que os balancetes apresentados não se mostram suficientes a comprovar a inviabilidade de pagamento das despesas processuais, sendo estes documentos produzidos pela própria pessoa jurídica, sem viabilidade de o Juízo analisar se, efetivamente, há dificuldades financeiras que as impeçam de arcar com os valores de despesas. Ressalto que a inidoneidade financeira da 1ª reclamada não se presta a reconhecer, por si só, a hipossuficiência financeira apta a ensejar o direito à gratuidade de justiça. Indefiro. As reclamadas opuseram embargos de declaração acerca da inidoneidade financeira da primeira ré, que foram rejeitados, tendo sido imposto às embargantes o pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, diante da natureza protelatória dos embargos opostos, em favor da parte autora (fls. 335-337). Interposto recurso ordinário conjunto pelas rés e recurso adesivo pela autora, vieram os autos remetidos ao E. TRT 9ª Região, verificando-se inexistente o preparo por partes das reclamadas. Acerca do pedido de justiça gratuita, pacificou o TST o entendimento de que, no caso de pessoa jurídica, deve haver demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifou-se). No caso, o pedido das recorrentes foi embasado no disposto do art. 790, § 4º, da CLT ("O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"). Ainda, argumentam que o benefício deve ser concedido, ante a "calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram". Contudo, deixam as recorrentes de juntar as provas que eventualmente pudessem embasar o seu recurso conjunto. Não fazendo jus à justiça gratuita e não tendo realizado o devido preparo, cabível a conversão do feito em diligência a fim de propiciar o preparo, na forma da OJ 269, II, da SBDI- I do TST, que assim preconiza: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. (…) II- Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." De acordo com o entendimento atual adotado por esta Turma julgadora (RO 0001419-48.2017.5.09.0660), necessária a intimação das rés para recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." (grifou-se). No mesmo sentido, as decisões proferidas nos autos nº 0001456-15.2017.5.09.0001 (RO) e nº 0001429-33.2015.5.09.0088 (RO). Ante o exposto, intimem as demandadas RB MOBILIÁRIOS LTDA., MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME para efetuarem o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Desembargadora do Trabalho CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. CAMILLA CARLA CECCON ZIBETTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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ID: 318928277

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-70.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA ROSANIA VIEIRA MACIEL TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Polo Passivo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA ROSANIA VIEIRA MACIEL TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Despacho

Advogados:

ELSON LEMUCCHE TAZAWA

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NATHALIA SALES TAZAWA

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MELISSA ASTORGA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-70.2025.5.09.0653 RECORRENTE: ROSANIA VIEIRA MACIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-70.2025.5.09.0653 RECORRENTE: ROSANIA VIEIRA MACIEL E OUTROS (6) RECORRIDO: ROSANIA VIEIRA MACIEL E OUTROS (6) Intimo Vossa Senhoria do despacho Id 3dcd09a, a seguir transcrito: "Recorrem as reclamadas RB MOBILIÁRIOS LTDA., MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME, sem realizar o depósito recursal e o pagamento de custas. Sustentam que "se encontram em situação de hipossuficiência econômica, e merecem que a r. decisão seja sumariamente reformada para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor das partes. Ante a calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram é certo que não possuem meios de arcar com o depósito necessário ao recurso interposto, deverão ser-lhes concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, CF/88, art. 98, e seguintes, CPC, art. 790, § 3º, CLT" (fl. 341). Descrevem que "a situação financeira das Recorridas é demonstrada não apenas por todo o contexto dos autos, mas também pela documentação anexa ao presente recurso, sendo que as Recorrentes encontram-se completamente impossibilitadas de recolher quaisquer valores à título de depósito recursal e custas processuais" (fl. 342). Esclarecem que as empresas BELO OFFICE e TRANSBELO não possuem atividade econômica já há muitos anos. Já a empresa BELAGER LTDA. foi constituída por equívoco e nunca possuiu qualquer atividade econômica. Aduzem que as declarações de hipossuficiência em anexo têm presunção absoluta de veracidade, com base no IRR n. 21, IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, do TST (fl. 342). Apresentaram uma planilha de demandas propostas contra as reclamadas, em que a soma dos depósitos recursais totaliza R$ 539.154,56, restando ainda pendentes de julgamento 25 demandas (fls. 342-344). Acostaram com o recurso ordinário conjunto relatórios contábeis padronizados sobre lucro ou prejuízo da empresa RB MOBILIÁRIOS LTDA., de 28/03/2025 (fls. 362-363), documentos bancários da mesma empresa (fls. 364-366), declarações de débitos e créditos - Ministério da Fazenda, de janeiro 2022/2024 das empresas TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA. (fls. 367-371) e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME (fls. 372-381), recibos de entrega da declaração de débitos e créditos federais previdenciários 2023/2024 da empresa BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME (fls. 382-387), bem como declarações de hipossuficiência econômica da primeira ré, assinada por Bruno Eduardo Belo Bernardo de Freitas (fls. 392-393) e das demais reclamadas, assinada por Bruno Eduardo Belo Bernardo de Freitas e Rosana Cristina Belo de Freitas (fls. 394-395). A sentença proferida indeferiu o pedido das demandadas de justiça gratuita, pelas seguintes razões (fl. 327 - destaques no original): De início, destaco que o benefício pleiteado é concedido, como regra, à pessoa física, já que depende de declaração de insuficiência de recursos sem prejuízo de sustento próprio ou da família ou de comprovação de baixa renda salarial. Em casos excepcionais, a jurisprudência tem até concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas exige demonstração efetiva de insuficiência de recursos. No caso dos autos, entendo que os balancetes apresentados não se mostram suficientes a comprovar a inviabilidade de pagamento das despesas processuais, sendo estes documentos produzidos pela própria pessoa jurídica, sem viabilidade de o Juízo analisar se, efetivamente, há dificuldades financeiras que as impeçam de arcar com os valores de despesas. Ressalto que a inidoneidade financeira da 1ª reclamada não se presta a reconhecer, por si só, a hipossuficiência financeira apta a ensejar o direito à gratuidade de justiça. Indefiro. As reclamadas opuseram embargos de declaração acerca da inidoneidade financeira da primeira ré, que foram rejeitados, tendo sido imposto às embargantes o pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, diante da natureza protelatória dos embargos opostos, em favor da parte autora (fls. 335-337). Interposto recurso ordinário conjunto pelas rés e recurso adesivo pela autora, vieram os autos remetidos ao E. TRT 9ª Região, verificando-se inexistente o preparo por partes das reclamadas. Acerca do pedido de justiça gratuita, pacificou o TST o entendimento de que, no caso de pessoa jurídica, deve haver demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifou-se). No caso, o pedido das recorrentes foi embasado no disposto do art. 790, § 4º, da CLT ("O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"). Ainda, argumentam que o benefício deve ser concedido, ante a "calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram". Contudo, deixam as recorrentes de juntar as provas que eventualmente pudessem embasar o seu recurso conjunto. Não fazendo jus à justiça gratuita e não tendo realizado o devido preparo, cabível a conversão do feito em diligência a fim de propiciar o preparo, na forma da OJ 269, II, da SBDI- I do TST, que assim preconiza: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. (…) II- Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." De acordo com o entendimento atual adotado por esta Turma julgadora (RO 0001419-48.2017.5.09.0660), necessária a intimação das rés para recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." (grifou-se). No mesmo sentido, as decisões proferidas nos autos nº 0001456-15.2017.5.09.0001 (RO) e nº 0001429-33.2015.5.09.0088 (RO). Ante o exposto, intimem as demandadas RB MOBILIÁRIOS LTDA., MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME para efetuarem o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Desembargadora do Trabalho CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. CAMILLA CARLA CECCON ZIBETTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME

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ID: 318928308

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-70.2025.5.09.0653

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-70.2025.5.09.0653 RECORRENTE: ROSANIA VIEIRA MACIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-70.2025.5.09.0653 RECORRENTE: ROSANIA VIEIRA MACIEL E OUTROS (6) RECORRIDO: ROSANIA VIEIRA MACIEL E OUTROS (6) Intimo Vossa Senhoria do despacho Id 3dcd09a, a seguir transcrito: "Recorrem as reclamadas RB MOBILIÁRIOS LTDA., MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME, sem realizar o depósito recursal e o pagamento de custas. Sustentam que "se encontram em situação de hipossuficiência econômica, e merecem que a r. decisão seja sumariamente reformada para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor das partes. Ante a calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram é certo que não possuem meios de arcar com o depósito necessário ao recurso interposto, deverão ser-lhes concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, CF/88, art. 98, e seguintes, CPC, art. 790, § 3º, CLT" (fl. 341). Descrevem que "a situação financeira das Recorridas é demonstrada não apenas por todo o contexto dos autos, mas também pela documentação anexa ao presente recurso, sendo que as Recorrentes encontram-se completamente impossibilitadas de recolher quaisquer valores à título de depósito recursal e custas processuais" (fl. 342). Esclarecem que as empresas BELO OFFICE e TRANSBELO não possuem atividade econômica já há muitos anos. Já a empresa BELAGER LTDA. foi constituída por equívoco e nunca possuiu qualquer atividade econômica. Aduzem que as declarações de hipossuficiência em anexo têm presunção absoluta de veracidade, com base no IRR n. 21, IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, do TST (fl. 342). Apresentaram uma planilha de demandas propostas contra as reclamadas, em que a soma dos depósitos recursais totaliza R$ 539.154,56, restando ainda pendentes de julgamento 25 demandas (fls. 342-344). Acostaram com o recurso ordinário conjunto relatórios contábeis padronizados sobre lucro ou prejuízo da empresa RB MOBILIÁRIOS LTDA., de 28/03/2025 (fls. 362-363), documentos bancários da mesma empresa (fls. 364-366), declarações de débitos e créditos - Ministério da Fazenda, de janeiro 2022/2024 das empresas TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA. (fls. 367-371) e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME (fls. 372-381), recibos de entrega da declaração de débitos e créditos federais previdenciários 2023/2024 da empresa BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME (fls. 382-387), bem como declarações de hipossuficiência econômica da primeira ré, assinada por Bruno Eduardo Belo Bernardo de Freitas (fls. 392-393) e das demais reclamadas, assinada por Bruno Eduardo Belo Bernardo de Freitas e Rosana Cristina Belo de Freitas (fls. 394-395). A sentença proferida indeferiu o pedido das demandadas de justiça gratuita, pelas seguintes razões (fl. 327 - destaques no original): De início, destaco que o benefício pleiteado é concedido, como regra, à pessoa física, já que depende de declaração de insuficiência de recursos sem prejuízo de sustento próprio ou da família ou de comprovação de baixa renda salarial. Em casos excepcionais, a jurisprudência tem até concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas exige demonstração efetiva de insuficiência de recursos. No caso dos autos, entendo que os balancetes apresentados não se mostram suficientes a comprovar a inviabilidade de pagamento das despesas processuais, sendo estes documentos produzidos pela própria pessoa jurídica, sem viabilidade de o Juízo analisar se, efetivamente, há dificuldades financeiras que as impeçam de arcar com os valores de despesas. Ressalto que a inidoneidade financeira da 1ª reclamada não se presta a reconhecer, por si só, a hipossuficiência financeira apta a ensejar o direito à gratuidade de justiça. Indefiro. As reclamadas opuseram embargos de declaração acerca da inidoneidade financeira da primeira ré, que foram rejeitados, tendo sido imposto às embargantes o pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, diante da natureza protelatória dos embargos opostos, em favor da parte autora (fls. 335-337). Interposto recurso ordinário conjunto pelas rés e recurso adesivo pela autora, vieram os autos remetidos ao E. TRT 9ª Região, verificando-se inexistente o preparo por partes das reclamadas. Acerca do pedido de justiça gratuita, pacificou o TST o entendimento de que, no caso de pessoa jurídica, deve haver demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifou-se). No caso, o pedido das recorrentes foi embasado no disposto do art. 790, § 4º, da CLT ("O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"). Ainda, argumentam que o benefício deve ser concedido, ante a "calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram". Contudo, deixam as recorrentes de juntar as provas que eventualmente pudessem embasar o seu recurso conjunto. Não fazendo jus à justiça gratuita e não tendo realizado o devido preparo, cabível a conversão do feito em diligência a fim de propiciar o preparo, na forma da OJ 269, II, da SBDI- I do TST, que assim preconiza: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. (…) II- Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." De acordo com o entendimento atual adotado por esta Turma julgadora (RO 0001419-48.2017.5.09.0660), necessária a intimação das rés para recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." (grifou-se). No mesmo sentido, as decisões proferidas nos autos nº 0001456-15.2017.5.09.0001 (RO) e nº 0001429-33.2015.5.09.0088 (RO). Ante o exposto, intimem as demandadas RB MOBILIÁRIOS LTDA., MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME para efetuarem o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Desembargadora do Trabalho CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. CAMILLA CARLA CECCON ZIBETTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

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ID: 318928337

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-70.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA ROSANIA VIEIRA MACIEL TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-70.2025.5.09.0653 RECORRENTE: ROSANIA VIEIRA MACIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-70.2025.5.09.0653 RECORRENTE: ROSANIA VIEIRA MACIEL E OUTROS (6) RECORRIDO: ROSANIA VIEIRA MACIEL E OUTROS (6) Intimo Vossa Senhoria do despacho Id 3dcd09a, a seguir transcrito: "Recorrem as reclamadas RB MOBILIÁRIOS LTDA., MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME, sem realizar o depósito recursal e o pagamento de custas. Sustentam que "se encontram em situação de hipossuficiência econômica, e merecem que a r. decisão seja sumariamente reformada para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor das partes. Ante a calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram é certo que não possuem meios de arcar com o depósito necessário ao recurso interposto, deverão ser-lhes concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, CF/88, art. 98, e seguintes, CPC, art. 790, § 3º, CLT" (fl. 341). Descrevem que "a situação financeira das Recorridas é demonstrada não apenas por todo o contexto dos autos, mas também pela documentação anexa ao presente recurso, sendo que as Recorrentes encontram-se completamente impossibilitadas de recolher quaisquer valores à título de depósito recursal e custas processuais" (fl. 342). Esclarecem que as empresas BELO OFFICE e TRANSBELO não possuem atividade econômica já há muitos anos. Já a empresa BELAGER LTDA. foi constituída por equívoco e nunca possuiu qualquer atividade econômica. Aduzem que as declarações de hipossuficiência em anexo têm presunção absoluta de veracidade, com base no IRR n. 21, IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, do TST (fl. 342). Apresentaram uma planilha de demandas propostas contra as reclamadas, em que a soma dos depósitos recursais totaliza R$ 539.154,56, restando ainda pendentes de julgamento 25 demandas (fls. 342-344). Acostaram com o recurso ordinário conjunto relatórios contábeis padronizados sobre lucro ou prejuízo da empresa RB MOBILIÁRIOS LTDA., de 28/03/2025 (fls. 362-363), documentos bancários da mesma empresa (fls. 364-366), declarações de débitos e créditos - Ministério da Fazenda, de janeiro 2022/2024 das empresas TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA. (fls. 367-371) e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME (fls. 372-381), recibos de entrega da declaração de débitos e créditos federais previdenciários 2023/2024 da empresa BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME (fls. 382-387), bem como declarações de hipossuficiência econômica da primeira ré, assinada por Bruno Eduardo Belo Bernardo de Freitas (fls. 392-393) e das demais reclamadas, assinada por Bruno Eduardo Belo Bernardo de Freitas e Rosana Cristina Belo de Freitas (fls. 394-395). A sentença proferida indeferiu o pedido das demandadas de justiça gratuita, pelas seguintes razões (fl. 327 - destaques no original): De início, destaco que o benefício pleiteado é concedido, como regra, à pessoa física, já que depende de declaração de insuficiência de recursos sem prejuízo de sustento próprio ou da família ou de comprovação de baixa renda salarial. Em casos excepcionais, a jurisprudência tem até concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas exige demonstração efetiva de insuficiência de recursos. No caso dos autos, entendo que os balancetes apresentados não se mostram suficientes a comprovar a inviabilidade de pagamento das despesas processuais, sendo estes documentos produzidos pela própria pessoa jurídica, sem viabilidade de o Juízo analisar se, efetivamente, há dificuldades financeiras que as impeçam de arcar com os valores de despesas. Ressalto que a inidoneidade financeira da 1ª reclamada não se presta a reconhecer, por si só, a hipossuficiência financeira apta a ensejar o direito à gratuidade de justiça. Indefiro. As reclamadas opuseram embargos de declaração acerca da inidoneidade financeira da primeira ré, que foram rejeitados, tendo sido imposto às embargantes o pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, diante da natureza protelatória dos embargos opostos, em favor da parte autora (fls. 335-337). Interposto recurso ordinário conjunto pelas rés e recurso adesivo pela autora, vieram os autos remetidos ao E. TRT 9ª Região, verificando-se inexistente o preparo por partes das reclamadas. Acerca do pedido de justiça gratuita, pacificou o TST o entendimento de que, no caso de pessoa jurídica, deve haver demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifou-se). No caso, o pedido das recorrentes foi embasado no disposto do art. 790, § 4º, da CLT ("O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"). Ainda, argumentam que o benefício deve ser concedido, ante a "calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram". Contudo, deixam as recorrentes de juntar as provas que eventualmente pudessem embasar o seu recurso conjunto. Não fazendo jus à justiça gratuita e não tendo realizado o devido preparo, cabível a conversão do feito em diligência a fim de propiciar o preparo, na forma da OJ 269, II, da SBDI- I do TST, que assim preconiza: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. (…) II- Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." De acordo com o entendimento atual adotado por esta Turma julgadora (RO 0001419-48.2017.5.09.0660), necessária a intimação das rés para recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." (grifou-se). No mesmo sentido, as decisões proferidas nos autos nº 0001456-15.2017.5.09.0001 (RO) e nº 0001429-33.2015.5.09.0088 (RO). Ante o exposto, intimem as demandadas RB MOBILIÁRIOS LTDA., MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME para efetuarem o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Desembargadora do Trabalho CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. CAMILLA CARLA CECCON ZIBETTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A

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ID: 318928365

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-70.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA ROSANIA VIEIRA MACIEL TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Polo Passivo:

BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RB MOBILIARIOS LTDA ROSANIA VIEIRA MACIEL TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Despacho

Advogados:

ELSON LEMUCCHE TAZAWA

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NATHALIA SALES TAZAWA

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MELISSA ASTORGA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-70.2025.5.09.0653 RECORRENTE: ROSANIA VIEIRA MACIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA RORSum 0000004-70.2025.5.09.0653 RECORRENTE: ROSANIA VIEIRA MACIEL E OUTROS (6) RECORRIDO: ROSANIA VIEIRA MACIEL E OUTROS (6) Intimo Vossa Senhoria do despacho Id 3dcd09a, a seguir transcrito: "Recorrem as reclamadas RB MOBILIÁRIOS LTDA., MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME, sem realizar o depósito recursal e o pagamento de custas. Sustentam que "se encontram em situação de hipossuficiência econômica, e merecem que a r. decisão seja sumariamente reformada para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor das partes. Ante a calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram é certo que não possuem meios de arcar com o depósito necessário ao recurso interposto, deverão ser-lhes concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, CF/88, art. 98, e seguintes, CPC, art. 790, § 3º, CLT" (fl. 341). Descrevem que "a situação financeira das Recorridas é demonstrada não apenas por todo o contexto dos autos, mas também pela documentação anexa ao presente recurso, sendo que as Recorrentes encontram-se completamente impossibilitadas de recolher quaisquer valores à título de depósito recursal e custas processuais" (fl. 342). Esclarecem que as empresas BELO OFFICE e TRANSBELO não possuem atividade econômica já há muitos anos. Já a empresa BELAGER LTDA. foi constituída por equívoco e nunca possuiu qualquer atividade econômica. Aduzem que as declarações de hipossuficiência em anexo têm presunção absoluta de veracidade, com base no IRR n. 21, IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, do TST (fl. 342). Apresentaram uma planilha de demandas propostas contra as reclamadas, em que a soma dos depósitos recursais totaliza R$ 539.154,56, restando ainda pendentes de julgamento 25 demandas (fls. 342-344). Acostaram com o recurso ordinário conjunto relatórios contábeis padronizados sobre lucro ou prejuízo da empresa RB MOBILIÁRIOS LTDA., de 28/03/2025 (fls. 362-363), documentos bancários da mesma empresa (fls. 364-366), declarações de débitos e créditos - Ministério da Fazenda, de janeiro 2022/2024 das empresas TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA. (fls. 367-371) e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME (fls. 372-381), recibos de entrega da declaração de débitos e créditos federais previdenciários 2023/2024 da empresa BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME (fls. 382-387), bem como declarações de hipossuficiência econômica da primeira ré, assinada por Bruno Eduardo Belo Bernardo de Freitas (fls. 392-393) e das demais reclamadas, assinada por Bruno Eduardo Belo Bernardo de Freitas e Rosana Cristina Belo de Freitas (fls. 394-395). A sentença proferida indeferiu o pedido das demandadas de justiça gratuita, pelas seguintes razões (fl. 327 - destaques no original): De início, destaco que o benefício pleiteado é concedido, como regra, à pessoa física, já que depende de declaração de insuficiência de recursos sem prejuízo de sustento próprio ou da família ou de comprovação de baixa renda salarial. Em casos excepcionais, a jurisprudência tem até concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mas exige demonstração efetiva de insuficiência de recursos. No caso dos autos, entendo que os balancetes apresentados não se mostram suficientes a comprovar a inviabilidade de pagamento das despesas processuais, sendo estes documentos produzidos pela própria pessoa jurídica, sem viabilidade de o Juízo analisar se, efetivamente, há dificuldades financeiras que as impeçam de arcar com os valores de despesas. Ressalto que a inidoneidade financeira da 1ª reclamada não se presta a reconhecer, por si só, a hipossuficiência financeira apta a ensejar o direito à gratuidade de justiça. Indefiro. As reclamadas opuseram embargos de declaração acerca da inidoneidade financeira da primeira ré, que foram rejeitados, tendo sido imposto às embargantes o pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, diante da natureza protelatória dos embargos opostos, em favor da parte autora (fls. 335-337). Interposto recurso ordinário conjunto pelas rés e recurso adesivo pela autora, vieram os autos remetidos ao E. TRT 9ª Região, verificando-se inexistente o preparo por partes das reclamadas. Acerca do pedido de justiça gratuita, pacificou o TST o entendimento de que, no caso de pessoa jurídica, deve haver demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido, dispõe a Súmula 463 do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (grifou-se). No caso, o pedido das recorrentes foi embasado no disposto do art. 790, § 4º, da CLT ("O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"). Ainda, argumentam que o benefício deve ser concedido, ante a "calamitosa situação financeira em que as Reclamadas se encontram". Contudo, deixam as recorrentes de juntar as provas que eventualmente pudessem embasar o seu recurso conjunto. Não fazendo jus à justiça gratuita e não tendo realizado o devido preparo, cabível a conversão do feito em diligência a fim de propiciar o preparo, na forma da OJ 269, II, da SBDI- I do TST, que assim preconiza: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. (…) II- Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." De acordo com o entendimento atual adotado por esta Turma julgadora (RO 0001419-48.2017.5.09.0660), necessária a intimação das rés para recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." (grifou-se). No mesmo sentido, as decisões proferidas nos autos nº 0001456-15.2017.5.09.0001 (RO) e nº 0001429-33.2015.5.09.0088 (RO). Ante o exposto, intimem as demandadas RB MOBILIÁRIOS LTDA., MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA. - ME, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A e BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME para efetuarem o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC (recolhimento em dobro), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem conclusos. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA Desembargadora do Trabalho CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. CAMILLA CARLA CECCON ZIBETTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. - ME

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