Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0000004-06.2025.5.14.0403"

Processo nº 0000004-18.2019.8.22.0023

ID: 258198223

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-18.2019.8.22.0023

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

M. A. D. S. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLENDA ESTELA SILVA DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OZANA SOTELLE DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-94.2018.8.22.0009

ID: 262985336

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-94.2018.8.22.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

0000004-94.2018.8.22.0009 Apelação Origem: 0000004-94.2018.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Criminal Apelante: Adailton Martins do Nascimento Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia… 0000004-94.2018.8.22.0009 Apelação Origem: 0000004-94.2018.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Criminal Apelante: Adailton Martins do Nascimento Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 29/10/2024 Redistribuído por prevenção em 01/11/2024 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), em regime inicial fechado. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o afastamento da agravante da reincidência, a fixação do regime inicial semiaberto e a isenção das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas para condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) avaliar se a reincidência foi corretamente reconhecida para fins de dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O acervo probatório comprova a materialidade e autoria do delito, incluindo prisão em flagrante, boletim de ocorrência, apreensão da substância entorpecente, laudos toxicológicos e registros em vídeo que demonstram a comercialização da droga. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante é harmônico com os demais elementos de prova e tem valor probatório, não podendo ser desconsiderado unicamente por emanarem de agentes públicos. A tese defensiva de que a substância apreendida se destinava ao consumo próprio não encontra respaldo nos autos, pois as circunstâncias da apreensão indicam a mercancia da droga. Mantém-se o reconhecimento da agravante da reincidência, pois há condenação penal transitada em julgado anterior ao crime analisado, sendo apta para agravar a pena na segunda fase da dosimetria. Ante a manutenção do patamar de pena fixado na origem, afasta-se o pedido subsidiário de adequação do regime prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Mantém-se a condenação pelo delito de tráfico de drogas quando, embora reduzida a quantidade de entorpecente apreendido, as provas colhidas demonstram que o apelante dedicava-se a sua comercialização. O depoimento de policiais em juízo, quando harmônico com as demais provas, tem força probatória para fundamentar a condenação. A reincidência penal, devidamente comprovada por condenação anterior transitada em julgado, justifica o aumento da pena e a fixação do regime inicial fechado. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 61, I; Código de Processo Penal, art. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635659 (Tema 506 da Repercussão Geral); STJ, AgRg no AREsp 2039520/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 29.03.2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000004-39.2010.8.22.0021

ID: 259619734

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-39.2010.8.22.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IRINALDO PENA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR VOLPINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARTA INES FILIPPI CHIELLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irenilda Rodrigues De Oliveira x Jirau Energia S.A. e outros

ID: 325336266

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-21.2018.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JIRAU ENERGIA S.A. SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANA SALES NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAETANO GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 0000004-21.2018.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: Irenilda Rodrigues de Oliveira ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 REU: JIRAU ENERGIA S.A., SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS REU: LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº SP156820, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO, OAB nº RO5850, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, OAB nº DF26966, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649 Valor da Causa: R$ 500.000,00 Data da distribuição: 28/06/2018 DECISÃO A parte autora, qualificada no processo, apresentou embargos de declaração contra a decisão de ID n. 112346878, alegando que a referida decisão incorreu em omissão, uma vez que não teria analisado o pedido de utilização da prova produzida no processo nº 7019004-53.2016.8.22.0001. Requereu, por isso, que seja suprida a referida omissão. Contrarrazões em ID 119333832. É a síntese necessária. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A parte embargante alega que este Juízo não analisou o pedido de utilização de prova emprestada, produzida nos autos nº 7019004-53.2016.8.22.0001. Entretanto, o pedido foi expressamente analisado e indeferido por meio da decisão de ID 102839726. Vale mencionar que o dispositivo da decisão constou o comando "indefiro o pedido autoral de ID 93988530". O pedido autoral do identificador citado, por sua vez, requereu justamente a utilização da prova produzida no processo 7019004-53.2016.8.22.0001. Portanto, o pedido foi indeferido por meio da decisão de ID 102839726, contra a qual não houve a interposição de recurso, não havendo que se falar em omissão. Pelo contrário, na decisão ora embargada foi mencionado expressamente que a decisão de ID 102839726 operara preclusão, ante a ausência de interposição de recurso. Se a parte embargante não concorda com a decisão proferida, caberia deduzir sua insatisfação perante a instância superior, no momento oportuno e pelos meios legais próprios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão contestada (ID 112346878). Ficam intimadas as partes para se manifestarem acerca da produção de outras provas, nos termos da decisão de ID 112346878, no prazo fixado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Porto Velho, 14 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hilda Rodrigues Pinto Da Cruz e outros x Sirley Pereira De Araujo Oliveira

ID: 257474707

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7002604-08.2023.8.22.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HILDA RODRIGUES PINTO DA CRUZ JAIDER PINTO DE OLIVEIRA ROMILDA RODRIGUES FREIRE

Polo Passivo:

SIRLEY PEREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

EVANDRO ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Referente ao Agravo de Instrumento nº. 0803243-56.2025.8.22.0000 Processo de origem : 7002604-08.2023.8.22.0004 Agravante : Sirley Pereira de Araújo Oliveira Agrav… Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Referente ao Agravo de Instrumento nº. 0803243-56.2025.8.22.0000 Processo de origem : 7002604-08.2023.8.22.0004 Agravante : Sirley Pereira de Araújo Oliveira Agravados : Hilda Rodrigues Pinto da Cruz e outros Relator : Desembargador José Torres Ferreira Senhor Relator, Em atendimento à r. decisão prolatada no agravo de instrumento em epígrafe, presto as seguintes informações: 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis, manejada pelos agravados em desfavor da agravante, cujo objeto é o imóvel localizado na Rua Ayrton Senna, nº. 1329 ou 1861, na Cidade de Nova União/RO, nesta Comarca, que foi julgada procedente e encontra-se, atualmente, em fase de cumprimento de sentença. 2. Após a inauguração da fase satisfativa da demanda, sobreveio aos autos ofício expedido pela Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste/RO, noticiando que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº. 0000004-44.2022.5.14.0101 (movido pela agravante em face do espólio de Álvaro Pinto, genitor dos agravados), foi determinada a penhora do imóvel descrito no item 1, sendo que referida constrição foi objeto de embargos opostos pelo espólio de Álvaro, os quais foram negados em decisão já transitada em julgado. 3. Desta feita, o imóvel em questão passou a integrar o patrimônio da agravante, haja vista ter-lhe adjudicado, e somente não houve a extinção desta demanda, pois SIRLEY PEREIRA DE ARAÚJO OLIVEIRA também foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados dos agravados. 4. Assim, em atendimento ao requerimento formulado pelos exequentes desta ação, ora agravados, houve o deferimento do pedido de penhora do imóvel adjudicado pela agravante, que, por sua vez, impugnou a constrição, arguindo ilegitimidade ativa dos demandantes, impenhorabilidade do imóvel, necessidade de retificação da área do bem e preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. 5. A impugnação apresentada pela agravante foi integralmente rejeitada por este Juízo, nos exatos termos consignados na decisão de Vossa Excelência, daí o motivo do manejo do presente agravo de instrumento. 6. Registro que, após a interposição do recurso, os exequentes, ora agravados, requereram a adjudicação do imóvel em seu favor, sendo que tal pedido, que se encontra pendente de deliberação, será apreciado tão logo o presente expediente seja encaminhado a Vossa Excelência. Sendo estas as informações que tinha a prestar, coloco-me à disposição para mais esclarecimentos, se assim julgar por bem. Respeitosamente, Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de abril de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: opo1civgab@tjro.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000004-39.2010.8.22.0021

ID: 275414753

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-39.2010.8.22.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINALDO PENA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR VOLPINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARTA INES FILIPPI CHIELLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000004-39.2010.8.22.0021 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE JESUS ADVOGADOS DO APELANTE: IRINALDO PENA FERREIRA, OAB nº RO1013, MARTA INES FILIPPI CHIELLA, OAB nº RO5101A, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A, FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DE JESUS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo violado o art. 71, 75 e 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória por homicídio qualificado, buscando a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes e o consequente redimensionamento da pena. II. Questão em discussão: A possibilidade de aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de homicídio qualificado praticados pelo réu. III. Razões de decidir: A continuidade delitiva não pode ser aplicada, pois, apesar de os crimes terem sido praticados no mesmo dia, hora e local, e por meio do mesmo modus operandi, não há unidade de desígnios ou relação de contexto entre as ações criminosas. O réu, mediante duas ações distintas, matou duas vítimas, agindo com desígnios autônomos, o que configura concurso material de delitos. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Em suas razões, o recorrente pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva e pugna pela modificação do regime inicial para o cumprimento da pena. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto à alegada violação ao art. 71 do CP, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto alterar as conclusões do acórdão, no tocante ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria a reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ROUBO SIMPLES. DUAS OCORRÊNCIAS. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. CRIMES COMETIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR DISTINTOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSTATAÇÃO. REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte, "ao interpretar o conteúdo do art. 71 do Código Penal, adotou a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento de requisitos de natureza objetiva (pluralidade de ações; mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito) e subjetiva (unidade de desígnios)" ( EDcl no AgRg no AREsp n. 1.949.385/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.). Tais requisitos são cumulativos e a ausência de um ou mais deles inviabiliza a aplicação do referido instituto, como na espécie. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído, com suporte no arcabouço fático-probatório dos autos que os crimes apurados, embora semelhantes no modo de execução, foram cometidos com desígnios autônomos, em circunstâncias e condições de tempo e lugar distintos ? "a primeira, contra estabelecimento comercial, e a segunda, treze dias depois, em via pública, no momento em que a vítima saía de agência bancária" ?, infirmar a referida conclusão demandaria aprofundamento no material cognitivo dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 2056931 SP 2022/0025663-4, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022 - Destacou-se); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. REANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal. Não há se falar em continuidade delitiva na execução penal se reconhecida a habitualidade criminosa. As instâncias ordinárias registraram que os roubos foram praticados, de forma profissional, por agente que possui condenações por outras subtrações violentas (contra mais de uma dezena de pessoas) e por que integrar associação criminosa voltada para a prática de ilícitos contra o patrimônio, dado concreto revelador de dedicação à delinquência como modus vivendi. 2. É incabível, em recurso especial, o revolvimento de fatos e provas com o fim de afastar a conclusão do aresto recorrido e empreender novo exame subjetivo das condições configuradoras da continuidade delitiva. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2180643 RN 2022/0238042-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023 - Destacou-se) Em relação aos arts. 75 e 33, § 2º, “b”, do CP, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, aplicáveis analogicamente (STJ - AgInt no REsp: 1898214 SE 2020/0256365-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7007179-94.2025.8.22.0002

ID: 330208031

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7007179-94.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE ARAUJO SOUDRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA DAIANE FELIZARDO DE ASSIS EVANGELISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARTA AUGUSTO FELIZARDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7007179-94.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 25.806,00 AUTOR: LUCIA DE ARAUJO SOUDRE, CPF nº 45746516287, BR 364, KM 490, LT 12 GL 35-B LT 12 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARTA AUGUSTO FELIZARDO, OAB nº RO6998, ROSANA DAIANE FELIZARDO DE ASSIS EVANGELISTA, OAB nº RO10487 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2094, - DE 1610/1611 A 2317/2318 BAIXA UNIÃO - 76805-860 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO LÚCIA DE ARAÚJO SOUDRÉ, qualificada nos autos, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, constituída como autarquia federal, alegando em síntese que é trabalhadora rural, sempre exercendo todas as atividades típicas de trabalhadora rural que uma propriedade exige, em modelo de economia familiar. Requer o pagamento de aposentadoria por idade, como rurícola, no valor de um salário-mínimo, com a devida correção e juros de mora. Juntou diversos documentos. Despacho inicial no Id. 120295986, deferindo a gratuidade processual. Autarquia ré apresentou contestação ao Id. 120756466, com proposta de acordo e em caso de rejeição, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id. 120964995). A autora manifestou desinteresse na proposta de acordo formulada pelo INSS, pleiteando o julgamento do mérito. (Id. 120964997). É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. III. MÉRITO A autora alegou que sempre trabalhou como agricultora em regime de economia familiar. Pleiteou o reconhecimento da atividade rurícola, para que seja determinado o processamento de sua aposentadoria por idade rural. No tocante à prova do labor rural, exige-se início de prova material complementada, se necessário, por prova testemunhal idônea e firme, já que o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 estabelece que: “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91. Consoante se depreende dos preceitos trazidos pelos artigos 48, 142 e 143 da lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade de empregado rural, segurado obrigatório nos termos do art. 11, I, “a” do mesmo diploma, sujeita-se, tão somente, aos seguintes requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, durante o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento das condições para o benefício, e por tempo igual ao da correspondente carência. O requisito etário restou devidamente preenchido, visto que conforme documentos acostados nos autos, a autora conta atualmente com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, nascida em 22/10/1969 - Id. 120109148. No entanto, o tempo de serviço rural também deve ser comprovado, o que pode ser feito mediante a apresentação de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, e, se necessário, complementada por prova testemunhal idônea. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos provas materiais, consistente em: a) Certidão de Casamento com Gilson da Silva Soudré, datado em 17/12/1993, com informação de profissão de lavrador; b) Carteira de Sindicato dos Camponeses de Ariquemes e Região, datado 10/04/2008 c) Nota Fiscal Minasaço Comércio de Ferro e Aço Ltda, nº. 011229, datado em 26/12/2008; d) Formal de Partilha, Arrolamento Sumário nº 0115886.77.2008.822.0002 em 18/09/2009; e) Nota Fiscal JC Distribuidora Ferragens e Abrasivos, nº. 038089, datado em 05/2009; f) Nota Fiscal Saída, nº. 0000001, datado em 12/08/2010; g) Nota Fiscal Saída, nº. 0000004, datado em 05/06/2011; h) Nota Fiscal Saída, nº. 0000009, datado em 20/07/2012; i) Nota Fiscal HM Materiais para Construção Ltda, nº. 000.000.161, datado em 14/02/2013; j) Nota Fiscal Casa da Lavoura, nº. 000.051.496, datado em 03/06/2014; k) Nota Fiscal Saída, nº. 0000014, datado em 10/11/2015; l) Nota Fiscal Saída, nº. 0000019, datado em 30/07/2016; m) Nota Fiscal JC Distribuidora, nº. 000.107.073, datado em 12/05/2017; n) Nota Fiscal JC Distribuidora, nº. 000.132.940, datado em 03/12/2018; o) Receita Agronômico nº. 3237, datado 11/11/2019; p) Nota Fiscal Renascer Materiais de Construção, nº. 144070, datado 16/04/2020; q) Nota Fiscal Renascer Materiais de Construção, nº. 144143, datado 17/04/2020; r) Nota Fiscal Renascer Materiais de Construção, nº. 144726, datado 08/05/2020; s) Nota Fiscal Gazin Ind. e Com. de Móveis e Eletrod. Ltda, nº. 000.129.864, datado 30/06/2020; t) Nota Fiscal R.A. de Sá Teles Eireli, nº. 000.001.263, datado 12/02/2021; u) Nota Fiscal Comercial Parafuso Ltda, nº. 000.010.287, datado 28/05/2021; v) Nota Fiscal Agropecuária Pica Pau, nº. 000.235.203, datado 01/07/2021; w) Nota Fiscal Jamari Máquinas, nº. 35112, datado 01/11/2021; x) Nota Fiscal Cardoso & Silveira Ltda, nº. 000.001.248, datado em 14/09/2022; y) Nota Fiscal Cardoso & Silveira, nº. 000.001.323, datado 06/02/2023; z) Nota Fiscal M.A. D´Artibale Junior Ltda, nº. 8960, datado 04/12/2023; aa) Nota Fiscal Comercial Parafuso, nº. 000.012.854, datado 04/01/2024; bb) Nota Fiscal Hilgert e Cia Ltda, nº. 000.127.213, datado 26/03/2024. Assim, a Súmula 149 do STJ não admite prova exclusivamente testemunhal. Quanto a qualidade de segurado especial, no entanto, não existe óbice para julgamento quando a prova documental for suficiente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1. A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita apenas por documentos escritos; o que a Lei 8.213/91, Art. 55, § 3º, não permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 2. Declaração firmada por Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada por membro do Ministério Público, é suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola pelo recorrente no período por ele mencionado na inicial. 3. Recurso conhecido e provido (STJ - REsp: 254144 SC 2000/0032441-8, Relator: Ministro EDSON VIDIGAL, Data de Julgamento: 29/06/2000, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.08.2000 p. 200) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. 1- A legislação previdenciária (art. 55, § 3º,da Lei 8213/91)é expressa ao reclamar início razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço rural, vedando a prova exclusivamente testemunhal sem, contudo, em face de seus termos expressos, repetidos pelos Enunciados das Súmulas n.27/TRF1 e 149/STJ, deixar de admitir em Juízo a prova exclusivamente documental, quando esta se revelar bastante à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção do benefício previdenciário (precedente: TRF 1ª Região - Segunda Turma, AC 1998.01.00.019654-3/MG, DJ de 19.10.2006). 2- É devido o benefício da aposentadoria rural por idade, a partir da data em que a autora implementou as condições necessários à obtenção do benefício, quando completou 55 anos de idade. 3- O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil, como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como, os pais em relação aos filhos, o marido à esposa etc. (STJ- RESP n. 261.242/PR, DJU de 03.09.2001, p.241). 4- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei n. 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5- Os juros de mora de 1% ao mês devem ser contados da citação (Súmula 204 do STJ), no tocante às prestações a ela anteriores, e, da data do vencimento, para as posteriores 6- Os honorários de advogado são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 20, § 3º, do CPC, excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a data do presente julgamento. 7- Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida para modificar o termo de início do benefício e estabelecer os índices de correção monetária, juros e honorários advocatícios. (TRF-1 - AC: 7387 PI 1997.40.00.007387-2, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 13/02/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/03/2008 e-DJF1 p.29. Nesse cenário, diante dos documentos juntados, não há dúvidas quanto à qualidade de segurada especial da autora. Logo, deve ser acatado o pedido do interessado aqui formulado, uma vez que foram totalmente preenchidos os requisitos para a concessão. IV. DISPOSITIVO Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido de LÚCIA DE ARAÚJO SOUDRÉ, o que faço para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de 1 (um) salário-mínimo, inclusive 13º salário, a partir do requerimento administrativo (18/11/2024- Id. 120111275), fazendo-o com fundamento nos artigos 142 e seguintes, da Lei n. 8.213/91. b) CONCEDER a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente, imediatamente, o benefício ao autor. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do requerimento administrativo (18/11/2024- Id. 120111275). A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Sem custas. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO AO INSS. O benefício deverá ser implementado conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 Aposentadoria por idade CPF: LUCIA DE ARAUJO SOUDRE, CPF nº 45746516287 DIB: 18/11/2024 DIP: 18/07/2025 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Ariquemes/RO Ariquemes, 18 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes