Resultados para "0000005-13.2024.8.26.0218" – Página 310 de 321

Processo nº 5003163-04.2025.4.03.0000

ID: 308800029

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003163-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003163-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PASS TRANSPORTES RODOVIAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003163-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003163-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão (Id 349459971) que indeferiu pedido liminar, no sentido de que fosse autorizada “a apuração vincenda das Contribuições ao PIS e a COFINS, não incluindo em sua base de cálculo os valores correspondentes as mostra-se totalmente necessária e intrínseca à atividade no que se referente a serviços de serviços de correios, depreciação móveis e utens., serviços adm., despesas com gráficas, serviços de consultoria, honorários advocatícios, honorários contábeis, material de limpeza, material copa e cozinha, material de escritório e água e esgoto, com base no Art. 3º, inciso III, e demais incisos da Lei n.º 10.637/02 e 10.833/03, em conjunto com o julgamento do RESP n.º 1.221.170/PR...”, em mandado de segurança. Alega a agravante, atuante no ramo de transportes rodoviário coletivo de passageiros, que está sujeita ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, na sistemática não cumulativa, nos termos do artigo 1º, §§ 1º e 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2023 e que despesas como correios, depreciação móveis e utensílios, serviços adm., despesas com gráficas, serviços de consultoria, honorários advocatícios, honorários contábeis, material de limpeza, material copa e cozinha, material de escritório e água e esgoto, são necessárias e intrínsecas à atividade, caracterizando-se como insumo (princípio da essencialidade). Assim, requer “seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja possibilitada a apuração vincenda das Contribuições ao PIS e a COFINS, não incluindo em sua base de cálculo os valores correspondentes as mostra-se totalmente necessária e intrínseca à atividade no que se referente a serviços de serviços de correios, depreciação móveis e utensílios, serviços adm., despesas com gráficas, serviços de consultoria, honorários advocatícios, honorários contábeis, material de limpeza, material copa e cozinha, material de escritório e água e esgoto, com base no Art. 3º, inciso III, e demais incisos da Lei n.º 10.637/02 e 10.833/03, em conjunto com o julgamento do RESP n.º 1.221.170/PR, julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o sistema de Recursos Repetitivos, onde ficou estabelecido que o conceito de insumo sempre deverá ser analisado pelo critério da relevância e essencialidade”. Ao final, pede o provimento do agravo. Indeferida a antecipação da tutela recursal. A agravada UNIÃO FEDERAL apresentou contraminuta, pedindo o improvimento do recurso. O Ministério Público Federal se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003163-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória . No caso das tutelas provisórias de urgência (art. 300, CPC), requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. Insta mencionar que o conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme se depreende do aludido julgado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço -, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (STJ, REsp nº 1.221.170, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção; DJ: 22/02/2018; DJe 24/04/18). Em verdade, os referidos gastos apontados pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Assim, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. Na esteira desse entendimento, segue aresto desta Corte, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE APURAR CRÉDITOS. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, CONTABILIDADE, ADVOCACIA E LIMPEZA, DESPESAS DE CORREIOS E MALOTES, SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, TELEFONE, INTERNET, JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. TEMAS 779 E 780 DO STJ. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto pelas instâncias ordinárias. 6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 7. De acordo com o instrumento particular de consolidação contratual, a impetrante/apelante atua na prestação de serviços de assessoria, consultoria, planejamento e de cessão de mão de obra especializada, todos no âmbito da área tributária (ID 153470415, p. 9). 8. Embora os itens por ela mencionados em sua exordial (despesas com correios e malotes, seguros de responsabilidade civil, telefone, internet e comunicações, jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório), possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 9. Igualmente, carecem de essencialidade as despesas facultativas com seguros e materiais de escritório. Precedentes. 10. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, ApCiv 5002426-92.2020.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) Assim, não evidenciada probabilidade do direito alegado pela impetrante, não tem cabimento a concessão da tutela requerida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇAÇ. TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMO. ESSENCIALIDADE. SERVIÇOS DE CORREIOS, DEPRECIAÇÃO MÓVEIS E UTENS., SERVIÇOS ADM., DESPESAS COM GRÁFICAS, SERVIÇOS DE CONSULTORIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS CONTÁBEIS, MATERIAL DE LIMPEZA, MATERIAL COPA E COZINHA, MATERIAL DE ESCRITÓRIO E ÁGUA E ESGOTO. MERAS DESPESAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido liminar, pleiteada para autorizar o aproveitamento dos créditos de contribuição ao PIS e COFINS sobre as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito/débito, em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. No caso das tutelas provisórias de urgência (art. 300, CPC), requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 4.A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 5.O conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. 6.No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7.Os desembolsos com serviços de correios, depreciação móveis e utens., serviços adm., despesas com gráficas, serviços de consultoria, honorários advocatícios, honorários contábeis, material de limpeza, material copa e cozinha, material de escritório e água e esgoto apontadas pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 8.Não evidenciada probabilidade do direito alegado pela impetrante, não tem cabimento a concessão da tutela requerida. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de Instrumento improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CF, art. 195, § 12; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170 (Tema 779); TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188973 - 0000005-67.2014.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 848.573/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-46.1999.8.10.0117

ID: 308238131

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santa Quitéria Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000005-46.1999.8.10.0117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIASSIS DO NESTOR

Sentença

Advogados:

LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANKSTONE OSVALDO SPINDOLA MOREIRA CORREA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL GODINHO DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0000005-46.1999.8.10.0117 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: JOSE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0000005-46.1999.8.10.0117 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: JOSE DE ARIMATEA SPINDOLA MOREIRA e outros Advogado: Advogados do(a) AUTOR: FRANKSTONE OSVALDO SPINDOLA MOREIRA CORREA - MA5296-A, LOURIVAL GODINHO DA SILVA JUNIOR - MA4706-A Requerido: THENORIO DE CASTRO SANTOS e outros Advogado do(a) REU: LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA - MA5328-A Advogados do(a) REU: LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA - MA5328-A, VALERIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA - MA3723 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse movida por JOSÉ DE ARIMATÉIA SPÍNDOLA MOREIRA e sua esposa NÉZIA SILVA DE CARVALHO MOREIRA, bem como MARIA SPÍNDOLA MOREIRA CORRÊA e seu esposo OSVALDO REIS CORRÊA, todos qualificados nos autos, em face de ATENÓRIO DE CASTRO DOS SANTOS, conhecido como TIOGA, e DIASSIS NESTOR, ambos moradores no lugar Mata das Caruaras, neste município. Na petição inicial, datada de 09 de novembro de 1999, os requerentes alegaram serem proprietários de imóveis rurais contíguos localizados no lugar Mata das Caruaras, neste município, adquiridos por sucessão através de escritura pública de testamento, com área de 59,60 hectares cada, conforme cópias autênticas das escrituras públicas juntadas aos autos. Informaram que o cedente dos imóveis é ANTONIO SPÍNDOLA MOREIRA, conforme documentação anexada. Narraram os autores que, desde o mês de junho de 1999, os requeridos vinham perturbando a posse dos requerentes. O primeiro, conhecido como TIOGA, ignorava o caráter de proprietário do Sr. José de Arimatéia, cultivando e determinando áreas para terceiros cultivarem, sem autoridade para tanto. O segundo requerido, DIASSIS NESTOR, começou a construir uma casa à revelia dos proprietários da terra. Ademais, foram retiradas das propriedades cerca de 3.000 (três mil) estacas e 03 (três) ordens de arame farpado, compreendendo 1.500m (um mil e quinhentos metros) do referido material. Sustentaram os demandantes que, apesar dos inúmeros esforços empreendidos para demover os requeridos da situação de ocupadores da área mencionada, buscando uma relação pacífica entre ambos com o intuito de não mais perturbarem a posse, os mesmos se negaram a atender às solicitações, o que ensejou a interposição da presente ação. Evidenciaram ainda a atitude ilícita dos requeridos, inclusive pelo fato dos mesmos estarem incentivando outros moradores da região a ocuparem pequenas áreas com roças e construções em uma propriedade que não lhes pertence. Posteriormente, foi juntada aos autos procuração "ad judicia et extra"(fl.06-ID 81023501), outorgada por José de Arimatéia Spíndola Moreira e sua esposa Nézia Silva de Carvalho Moreira, Maria Spíndola Moreira Corrêa e seu esposo Osvaldo Reis Corrêa, em favor dos advogados Lourival Godinho da Silva Júnior (OAB/MA 4.706) e Frankstone Osvaldo Spíndola Moreira Corrêa (OAB/MA 5.296), com poderes especiais para propor ação de manutenção de posse, além dos especiais para desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, bem como substabelecer esta em outrem, agindo conjunta ou separadamente, com ou sem reservas de iguais poderes. Foram juntadas às fls. 07/08(ID 81023501) as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários que fazem José de Arimatéia Spíndola Moreira, dia 31 do mês de maio 1.999 e 30.07.1999. Constatou-se nos autos a juntada de certidões diversas que confirmaram a realização de diligências para localização e citação dos requeridos. Em 07 de janeiro de 2000, foi expedida certidão pelo Oficial de Justiça Emanuel Carvalho Silva, confirmando que dirigiu-se ao endereço nele contido e, já sendo, intimou o Sr. Atenório de Castro dos Santos(fl.15-verso-ID 81023501), em sua própria pessoa, de todo o conteúdo do referido mandado, que lhe foi lido, e do qual lhe entreguei contrafé, ficando de tudo ciente e exarou o seu ciente. Posteriormente foi expedida certidão de intimação de Antenorio de Castro dos Santos e Diassis Nestor (fl.52-verso- ID 81023501). Foi realizada audiência de justificação(fls.90/95- ID 81023505), momento em que o pedido liminar foi indeferindo em banca. Em resposta à demanda, foi apresentada contestação(fls.105/109-ID 81023505) por Thenorio de Castro Santos, conhecido como TIOGA, e Diassis Nestor, por meio de seu advogado Dr. Frankstone Osvaldo Spíndola Moreira Corrêa (OAB/MA 5.296). Os requeridos consignaram que em novembro de 1999 foi interposta ação de manutenção de posse em desfavor de Atenório de Castro dos Santos, vulgo TIOGA e Diassis Nestor. Os promovidos alegaram ilegitimidade ad causam dos autores e no mérito pugnaram pela improcedência dos pedidos elencados na inicial. Frisaram que a dita propriedade não pertence aos autores, mas sim, ao Espólio de Antonio Spíndola Moreira, cujo processo de Inventário e Partilha tramita neste r. juízo, perante o Cartório do 2° Ofício, onde inclusive, foi nomeada inventariante a Sra. Maria dos Santos Castro, cônjuge supérstite. Acentuou que tanto os autores como o réu Thenório de Castro são herdeiros do falecido Antonio Spíndola Moreira, mas, em razão de Testamento Público, lavrado no antigo Cartório do Sr. Francisco de Assis Pereira Araújo, na data de 09/09/1988, onde, houve a expressa e literal preterição dos herdeiros do segundo matrimônio em favor dos do primeiro, no caso, os autores. Esse juízo(fl.22-ID 81023507) indeferiu a preliminar de ilegitimidade, destacando como ponto controvertido a existência ou não de posse pelos autores e demandados, designando audiência de instrução para o dia 06.06.2003, às 09h00min. O Dr. Luciano de Carvalho Pereira apresentou pedido de reconsideração(fls.132/134-ID 81023507) de despacho no que toca ao indeferimento da preliminar de ilegitimidade ativa. Em que pesa a douta argumentação exposta, este juízo não reconsiderou(fl.137-ID 81023507) o provimento judicial acerca da questão, porque a argumentação do demandado consiste na afirmação de que "os autores não possuem posse alguma sobre a área da terra em apreço". Tal ponderação confunde com o mérito da presente ação, destituída assim de conteúdo justamente a existência, ou não, de posse. Pelo exposto, foi mantido o indeferimento da preliminar de legitimidade ativa. Aberta sessão de instrução(fl.180-ID 81023508) as partes acordaram pela suspensão do feito até o julgamento da ação 158-93.2010.8.10.0117. Sobre essa perspectiva, verificou-se que tramitava paralelamente nesta Comarca a ação de anulação de testamento sob o nº 158-93.2010.8.10.0117, ajuizada em 17 de junho de 2010 por MARIA DOS SANTOS CASTRO e outros doze requerentes em face de JOSÉ DE ARIMATÉA SPÍNDOLA MOREIRA e outros nove requeridos. Referida ação questionava a validade do testamento de ANTONIO SPÍNDOLA MOREIRA, que constitui o fundamento jurídico da alegada propriedade dos autores da presente ação possessória. No processo de anulação de testamento nº 158-93.2010.8.10.0117, os requerentes narraram ser a primeira requerente meeira e inventariante do de cujus Antonio Spíndola Moreira, figurando os demais como herdeiros do falecido, cujo inventário e partilha tramita nessa Comarca sob o nº 14/1997. Destacaram que o inventário em estudo seria nulo de pleno direito, inicialmente em razão da certidão de óbito não traduzir a verdade dos fatos, pois sublinhava expressamente que o falecido não teria deixado testamento, quando houve manifestação de última vontade, bem como pelo fato do Sr. Antonio Spíndola Moreira dispor de todos os bens em favor dos filhos da sua primeira convivência conjugal, excluindo os demais herdeiros. Também frisaram que houve omissão do tabelião, Sr. Francisco de Assis Pereira de Araújo, ao tempo em que o testamento, assim como a certidão de óbito teriam sido confeccionados na serventia do delegatário, logo, ele estaria ciente da existência de outros herdeiros. Com a inicial os autores juntaram documentos, entre eles, certidão de óbito que constava expressamente que o falecido deixou bens a inventariar e que não teria deixado testamento, embora no mesmo documento fosse sinalizado que o falecido seria o genitor de 16 filhos maiores de idade e dois menores. Após regular tramitação da ação de anulação de testamento, incluindo a produção de provas e manifestação das partes, foi proferida sentença nos autos do processo nº 158-93.2010.8.10.0117 em 04 de março de 2022. Esse juízo ao apreciar o mérito, julgou procedentes os pedidos das partes acionantes, com base no art. 487, I, do CPC, declarando NULO a escritura pública de testamento firmada por ANTONIO SPÍNDOLA MOREIRA. O fundamento da anulação baseou-se no fato de que o testamento beneficiou exclusivamente os requeridos, excluindo sumariamente os requerentes. O falecido procedeu de modo temerário ao excluir da sucessão os filhos de sua segunda relação matrimonial, dispondo de mais da metade dos bens em benefício de apenas uma parte dos herdeiros, violando o artigo 1.576 do CC/1916, que estabelece que "havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança". A sentença condenou ainda os requeridos a arcarem integralmente com as despesas processuais e a pagar honorários sucumbenciais no equivalente a 10% do valor da causa. Foi determinado que após o trânsito em julgado, fosse oficiada a serventia extrajudicial competente, informando sobre o inteiro teor da sentença, bem como que cópia da sentença fosse juntada no bojo dos autos da ação de inventário distribuída sob o nº 14/1997. Conforme certidão de trânsito em julgado(ID 120064246) expedida em 06 de maio de 2024, pela servidora Renata Fonseca Silva da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o acórdão/decisão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0000158-93.2010.8.10.0117 transitou livremente em julgado em 06/05/2024. Em decorrência do trânsito em julgado da sentença que anulou o testamento que fundamentava a alegada propriedade dos autores da presente ação possessória, foi proferido despacho (ID 136202645) sobrelevando que diante do trânsito em julgado do processo 158-93.2010.8.10.0117 e considerando os princípios dispositivo e cooperativo (art. 6º do CPC), as partes seriam intimadas para, no prazo de 30 dias, se quiserem, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas, ocasião em que especificariam as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova para o deslinde da causa. O despacho estabeleceu ainda que com o decurso do prazo, os autos deveriam voltar conclusos para, à luz das questões fáticas e jurídicas controvertidas nos autos, analisar a juridicidade e a pertinência da manifestação das partes, e, assim, proferir decisão de saneamento do processo (art. 357 do CPC) ou sentença de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. Foi determinada a suspensão do feito até o decurso do prazo exposto. Transcorrido o prazo de 30 dias sem qualquer manifestação das partes, os autos foram conclusos ao magistrado para decisão. Durante a Correição Geral Ordinária 2025, realizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, foi elaborado diagnóstico(ID 152016071) dos autos correcionados pela Juíza Auxiliar da Corregedoria Lavínia Helena Macedo Coelho, em que constou recomendação ao magistrado para que avalie proceder com o julgamento antecipado do feito, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que decorreu o prazo para cumprimento do despacho de ID 136202645, sem manifestação das partes. O diagnóstico também recomendou que, em casos futuros, sejam observados os prazos fixados no art. 226 do CPC, garantindo que o processo tramite por tempo razoável (art. 5º, LXXVIII da CF/88), bem como a regularização da autuação processual com a inclusão do valor da causa, priorizando o cumprimento dos atos processos, tendo em vista que o feito tramita há mais de 24 anos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. FUNDAMENTAÇÃO A questão central desta demanda consiste em verificar se os autores possuem legitimidade para pleitear a manutenção de posse dos imóveis descritos na inicial, considerando que o fundamento jurídico de sua alegada propriedade - o testamento de Antonio Spíndola Moreira - foi declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ação possessória de manutenção de posse tem como objetivo proteger o possuidor contra atos de turbação em sua posse. Conforme dispõe o artigo 1.210 do Código Civil: " O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado." Para o êxito da ação possessória, é imprescindível a demonstração dos seguintes requisitos: a) a posse do autor sobre o bem; b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou esbulho; d) a continuação da posse, ainda que turbada, na hipótese de manutenção de posse. No presente caso, os autores fundamentaram seu direito possessório na alegada propriedade dos imóveis, decorrente de cessão de direitos hereditários baseada no testamento de Antonio Spíndola Moreira. Contudo, referido testamento foi declarado nulo por sentença proferida nos autos do processo nº 158-93.2010.8.10.0117, que transitou em julgado em 06 de maio de 2024. A anulação do testamento teve como fundamento a violação da legítima dos herdeiros necessários, considerando que o testador dispôs de mais da metade dos bens em benefício de apenas uma parte dos herdeiros, contrariando o disposto no artigo 1.576 do Código Civil de 1916, aplicável à época da elaboração do testamento. Com efeito, o artigo 1.576 do Código Civil de 1916 estabelecia que "havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança". Tal dispositivo visa proteger os herdeiros necessários, garantindo-lhes a legítima, que corresponde à metade dos bens do de cujus quando existem herdeiros dessa categoria. Dessa forma, declarada a nulidade do testamento que constituía o único fundamento jurídico da alegada propriedade dos autores, resta evidente que os mesmos não possuem título hábil que justifique sua posse sobre os imóveis em questão. A anulação do testamento produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de sua elaboração, tornando-o como se nunca tivesse existido para o mundo jurídico. Nesse contexto, importante destacar que a posse, para ser protegida pelos interditos possessórios, deve ser justa, ou seja, não pode ser viciada por violência, clandestinidade ou precariedade. Conforme leciona o artigo 1.200 do Código Civil: "É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária." No caso em exame, a pretensa posse dos autores fundamentava-se, sobretudo, no testamento anulado. Corroborando com esse entendimento, após audiência de justificação, foi indeferida o pleito liminar dos autores. Assim, uma vez declarada a nulidade do testamento, desaparece o fundamento jurídico da posse alegada autoral. Por outro lado, verifica-se que os requeridos, na qualidade de herdeiros do de cujus Antonio Spíndola Moreira, possuem interesse legítimo sobre os bens que compõem o espólio, especialmente considerando que a anulação do testamento restabelece a sucessão legítima, da qual fazem parte. Ademais, cumpre observar que a questão sucessória ainda pende de definição no processo de inventário que tramita nesta Comarca sob o nº 14/1997, onde deverá ser procedida a partilha dos bens entre todos os herdeiros legítimos, respeitando-se as quotas hereditárias estabelecidas em lei. Nessas circunstâncias, uma vez que os autores não demonstraram possuir título legítimo que justifique sua posse sobre os imóveis em questão, ao passo que o testamento de Antonio Spíndola Moreira foi declarado nulo por decisão transitada em julgado, não há como acolher o pedido de manutenção de posse formulado na inicial. Por conseguinte, a improcedência da demanda é medida que se impõe, devendo os autores buscar a composição de seus eventuais direitos hereditários no processo de inventário competente, onde a questão sucessória receberá o adequado tratamento legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC. Opostos embargos, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, independentemente de nova conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova conclusão e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000256-67.2010.8.05.0101

ID: 299025425

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000256-67.2010.8.05.0101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CALMITO FAGUNDES LEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0000256-67.201… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0000256-67.2010.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ EMBARGANTE: JOSE CALMITO FAGUNDES LEDO Advogado(s): AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA10109) EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): LUCIANE SUNAO HAMAGUCHI FRANCA (OAB:SP213439) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por JOSÉ CALMITO FAGUNDES LEDO em face da UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/80, em que se sustenta a nulidade das CDAs e da própria execução, promovida para cobrança de crédito oriundo de operação de financiamento rural inicialmente contratada junto ao Banco do Brasil S.A., e posteriormente cedido à União, com base na Medida Provisória n. 2.196-3/2001. Relata o embargante, em síntese: i) a nulidade das certidões de dívida ativa por ausência de liquidez e certeza; ii) a inconstitucionalidade da MP 2.196-3/2001; iii) a cobrança indevida de encargos contratuais; iv) a incompetência da Justiça Estadual, por envolver política pública da CEPLAC vinculada ao Ministério da Agricultura. A União apresentou defesa (id. 117811566), refutando todos os argumentos e anexando o processo administrativo 19930.004931/2005-27 que embasa a cobrança. É o relatório. Decido. Em que pese a parte tenha apresentado diversos argumentos buscando efetivar a tese defensiva, a premissa preliminar aventada se encontra completamente prejudicada, na medida em que a tese preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar os presentes embargos à execução fiscal não se sustenta no caso concreto. De fato, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição da República, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União figure como parte. Todavia, o § 3º do mesmo artigo constitucional excepciona essa regra, autorizando que ações propostas pela União tramitem na Justiça Estadual em caráter de jurisdição delegada, quando não houver vara federal instalada na comarca de domicílio do réu, como é o caso da Comarca de Igaporã/BA. No presente feito, a União encontra-se regularmente representada no polo ativo da execução fiscal, figurando como parte legítima e com plena ciência e controle do processo. Trata-se de execução fiscal ajuizada com base em Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita, originária de operação de crédito rural cedida à União pelo Banco do Brasil S/A, com fundamento na Medida Provisória n.º 2.196-3/2001, a qual autoriza expressamente tal transferência de titularidade. Diferentemente do alegado pelo embargante, não se aplica ao caso o precedente da Apelação Cível n.º 0300915-49.2019.8.05.0113, da Quinta Câmara Cível do TJBA, pois se trata de caso fático e jurídico absolutamente distinto. No referido julgado: 1) A ação foi proposta por particular contra o Banco do Brasil S/A, discutindo a validade de negócios jurídicos vinculados a políticas da CEPLAC, com pedidos de extinção do contrato e indenização por danos; 2) A União não figurava no polo passivo da lide, o que justificou a remessa dos autos à Justiça Federal em razão da necessidade de sua intervenção como litisconsorte passiva necessária; 3) O objeto do litígio extrapolava a mera análise de exigibilidade de título executivo fiscal, abarcando discussão sobre políticas públicas e desequilíbrios econômicos de contratos agroindustriais. Já no presente caso, não se discute a validade do contrato rural originário nem se busca responsabilização por danos decorrentes de política pública agrícola. A controvérsia, destes autos, cinge-se à exigibilidade de crédito tributário formalizado por meio de CDA, com base em dívida ativa da União, em execução fiscal já ajuizada, com regular acompanhamento da Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim sendo, rejeito a preliminar aventada pela parte embargante de pretensa incompetência absoluta da Justiça Estadual tendo em vista que, no caso da Comarca de Igaporã, trata-se de hipótese de jurisdição delegada constitucionalmente autorizada, cuja validade é reconhecida tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria, não havendo qualquer nulidade ou vício a ser sanado. Passo à análise das teses meritórias delineadas na exordial. Há que se consignar, de plano, que as argumentações e teses apresentadas pelo embargante em nada têm o condão de modificar e são inviáveis para desconstituir a exigibilidade dos valores cobrados na ação principal. Vejamos: 1) O embargante, José Calmito Fagundes Ledo, sustenta que a Medida Provisória n. 2.196-3/2001 seria inconstitucional por violar os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88) e da segurança jurídica, na medida em que teria alterado unilateralmente contratos de financiamento rural celebrados anteriormente, mediante a cessão forçada dos créditos à União, com alteração das condições originais da avença. A tese não merece acolhimento, pelos seguintes fundamentos: A MP 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, dispõe sobre a reestruturação de dívidas oriundas de operações de crédito rural, autorizando a União a assumir, mediante cessão, tais créditos originários de bancos públicos, especialmente o Banco do Brasil S/A, convertendo-os em dívida ativa da União passível de cobrança via execução fiscal. Destaca-se o art. 2º, que embasa a inscrição desses créditos em dívida ativa: "Art. 2º. A União poderá assumir, direta ou indiretamente, as operações de crédito rural, inclusive as alongadas ou renegociadas nos termos da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, contratadas com recursos de origem interna e externa, formalizadas com instituições financeiras públicas." Consoante jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-1/2001 . CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEF . SELIC. LIMITAÇÃO DOS JUROS. 1. A operação de cessão de crédito autorizada pela Medida Provisória nº 2 .196-3/2001 reveste-se de constitucionalidade, caracterizando-se como uma medida de fomento da política agrícola, em atenção à norma inscrita no art. 187 da Constituição da Republica. 2. Nos termos do art . 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A inscrição, por sua vez, gera a certidão de dívida ativa, a qual constitui título executivo extrajudicial para efeito de ajuizamento da execução pelo rito especial da Lei nº 6.830, de 1980. Formalmente perfeita, portanto, a certidão de dívida ativa goza da aludida presunção de certeza e liquidez . 3. O Superior Tribunal de Justiça, através da sua Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.123.539/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, relatado pelo Min . Luiz Fux, publicado no DJ de 1º/02/2010, firmou o entendimento de que a ação de execução fiscal, regulada pela Lei n.º 6.830/80, é meio hábil à cobrança de dívida originária de crédito rural cedido à União pelos bancos federais com base na Medida Provisória n.º 2 .196-3/2001. Desta forma, o direito ou privilégio de executar o crédito pelo rito da Lei 6.830/80 está vinculado à condição de Fazenda Pública da nova credora (União Federal), o que legitima a cobrança via execução fiscal de débito proveniente de operações de crédito rural cedido à União pelo Banco do Brasil. 4 . A título de remuneração no período do inadimplemento, incidem juros moratórios limitados em 1% ao ano e a taxa SELIC diária, nos moldes do artigo 5º da MP n.º 2.196-3/01. 5 . Quanto à limitação dos juros, considerando que o Decreto-lei nº 167/67, art. 5º, é posterior à Lei nº 4.595/64 e trata especificamente das cédulas de crédito rural, conferindo ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, na omissão deste, deve incidir a limitação de 12% ao ano prevista na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), não sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula nº 596 do STF . Assim, os juros remuneratórios aplicados às cédulas rurais originárias, cujos contratos prevejam a sua incidência em taxa efetiva superior a 12% ao ano, devem ser reduzidos a este patamar. No caso, a taxa de juros moratórios firmada é de 3% ao ano, não havendo interesse processual no tocante ao ponto.(TRF-4 - AC: 50011308120124047109 RS, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 08/07/2015, 4ª Turma) Tal norma estabelece um mecanismo de regularização e saneamento fiscal do sistema de crédito rural, preservando a capacidade de financiamento do setor agropecuário. Ela não impõe nova obrigação ao devedor, tampouco modifica os elementos essenciais da relação obrigacional, mas apenas transfere a titularidade do crédito à União, com base em cessão legal autorizada por norma com força de lei. 2) O argumento de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica também já foi expressamente afastado pelos tribunais superiores. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a cessão do crédito à União, nos moldes da MP 2.196-3/2001, não desnatura o contrato rural nem altera cláusulas previamente pactuadas. Eis a ementa paradigmática: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS CEDIDOS À UNIÃO. DÍVIDA ATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. (...) 1. Os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (conforme a Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si [...] (STJ - REsp: 1123539 RS 2009/0027735-8, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2010) O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, entende que a cláusula constitucional do ato jurídico perfeito não obsta a edição de normas que regulem os efeitos futuros de relações jurídicas, mormente se o Estado atua como novo credor, nos termos legais e sem inovação contratual material. Importa ressaltar que a cessão legal de créditos, conforme autorizada pela MP 2.196-3/2001, não configura violação do contrato original, mas apenas substitui o sujeito ativo da relação obrigacional. Trata-se de típica hipótese de sucessão do credor, prevista expressamente no art. 286 do Código Civil: "Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor." Como não há qualquer proibição legal ou contratual, tampouco alteração das condições da dívida, a MP 2.196-3/2001 deve ser tida por constitucional e plenamente válida no ordenamento jurídico. Conforme já assentado no corpo desta sentença, verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que embasam a execução fiscal subjacente foram constituídas segundo os parâmetros legais, apresentando os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do Código Tributário Nacional, tais como: i) identificação precisa do sujeito passivo; ii) origem e natureza do crédito; iii) valor devidamente discriminado; iv) indicação do número do processo administrativo de origem; e v) subscrição por autoridade competente. Neste sentido, os seguintes julgados dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ICMS INFORMADO EM GIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. 1. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Inteligência do art. 3º da Lei 6830/80 e art. 204 do CTN. Requisitos do artigo 202, do CTN c/c 2º, § 5º da Lei 6.830/80 devidamente observados. Desnecessidade de juntada do processo administrativo na inicial (…) (TJ/RS: Apelação Cível, Nº 70080234792, Primeira executiva." Câmara Cível, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 15-05-2019). Num. 63477679 - Pág. 19"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão voltada à juntada do procedimento administrativo que originou a multa imposta. Desnecessidade. A LEF exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos. Parte que pode pedir ao órgão fiscal as cópias do procedimento. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA, não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido ." (TJ/SP; AI nº 2028181-16.2019.8.26.0000; Relatora: Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 29/04/2019). "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. (…) 1. A certidão de dívida ativa que preenche todos os requisitos da lei não é nula, sobretudo quando discrimina o valor originário da obrigação principal e da acessória, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros e a correção monetária, com a apresentação da fundamentação legal, origem e natureza da dívida. 2. Não há necessidade de juntada do processo administrativo para instrução da execução, bastando que na certidão de inscrição de dívida ativa conste o número do processo administrativo (artigo 2º, §5º, VI, Lei nº 6.830/80). 3. Compete ao embargante a juntada do processo administrativo caso entenda necessário para a solução da controvérsia. " (TJ/MG: Apelação Cível 1.0514.15.002699-5/001, Relator: Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª Câmara Cível, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 04/05/2018) In casu, o embargante não logrou êxito em infirmar essa presunção de veracidade e legitimidade. Ao contrário, limitou-se a invocar genericamente supostas ilegalidades, sem apresentar prova documental sólida de que o débito executado decorre de cláusulas contratuais abusivas, de que houve pagamento parcial ou total da dívida, tampouco de que a obrigação foi extinta por qualquer das hipóteses elencadas no art. 156 do CTN. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia ao embargante, enquanto parte autora dos embargos à execução, a demonstração inequívoca dos fatos constitutivos de seu direito, o que não se verifica nos autos. Assim, mantém-se hígida e plenamente eficaz a CDA exequenda como título executivo extrajudicial apto a embasar a execução fiscal. 3) A insurgência do embargante quanto à suposta abusividade dos juros pactuados, bem como à aplicação da taxa SELIC, igualmente não merece acolhimento. No tocante aos juros moratórios, a Medida Provisória nº 2.196-3/2001, que regulamenta a cessão dos créditos rurais à União, dispõe expressamente em seu art. 5º que os créditos adquiridos: "serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acrescida de juros de mora de um por cento ao ano." Tal disposição foi referendada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja jurisprudência sedimentada reconhece a regularidade do encargo: "A título de remuneração no período do inadimplemento, incidem juros moratórios limitados a 1% ao ano e a taxa SELIC diária, nos moldes do artigo 5º da MP n.º 2.196-3/01." (TRF4, AC 5001130-81.2012.404.7109, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, j. 08/07/2015) No que se refere aos juros remuneratórios, aplica-se ao caso o entendimento de que, em se tratando de crédito de natureza rural formalizado por cédula rural, incide a regra do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67, que atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para fixação da taxa aplicável. Na ausência de estipulação válida por parte do CMN, prevalece a aplicação subsidiária do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), que estabelece o limite máximo de 12% ao ano. Ademais, não se aplica a Súmula 596 do STF a essas operações, pois esta trata exclusivamente de instituições financeiras regidas pela Lei nº 4.595/64, enquanto as cédulas de crédito rural regem-se por legislação específica e possuem regime próprio de encargos e garantias. Contudo, no caso concreto, conforme documentos constantes dos autos, a taxa de juros moratórios aplicada é de 3% ao ano, inferior, portanto, ao limite usurário, e não houve prova técnica ou contábil que demonstrasse excesso, capitalização indevida ou cobrança cumulada com comissão de permanência. Assim, inexiste interesse processual ou irregularidade jurídica que justifique o acolhimento da insurgência nesse ponto, razão pela qual rejeitam-se os fundamentos relativos à suposta abusividade dos encargos financeiros incidentes sobre o crédito exequendo. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal opostos por José Calmito Fagundes Ledo em face da União, mantendo-se a execução fiscal n.º 0000005-88.2006.805.0101, em todos os seus termos. Custas na forma da lei pelo embargante, ante a sucumbências. Os honorários advocatícios são devidos em embargos à execução fiscal, uma vez que a instauração do contraditório ocorreu, conforme artigo 85, caput e § 1º do CPC. Assim sendo, fixo os honorários advocatícios em favor da União em 10% sobre o valor do crédito exequendo, conforme artigo 85, § 2º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução. Dou a esta sentença força de mandado/ofício/alvará, para que seja cumprido com a maior brevidade possível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã/BA, data da assinatura eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clodoaldo Ernesto Da Costa

ID: 300509284

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-08.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLODOALDO ERNESTO DA COSTA

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA VIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ref. Ação Penal 0000005-08.2024.8.16.0148 CLODOALDO ERNESTO DA COSTA (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado no termo de seq. 110.3, foi denunciado pe… Ref. Ação Penal 0000005-08.2024.8.16.0148 CLODOALDO ERNESTO DA COSTA (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 56/2024 DCJ-DMAP), qualificado no termo de seq. 110.3, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e II, do Código Penal, porque: “ Do Furto Qualificado (art. 155, §4°, incisos I e II, do Código Penal) Em data de 1° (primeiro) de janeiro de 2024, por volta das 19h00, na Rua Ouro, n° 800, Vila Oliveira, Neste Foro Regional de Rolândia/PR, o Denunciado CLODOALDO ERNESTO DA COSTA, com consciência e vontade, mediante escalada e rompimento de obstáculo, consistente em romper o telhado do estabelecimento comercial da vítima e ingressar pelo forro do prédio, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, coisa alheia móvel consistente em 01 (uma) Televisão, da marca AOC, de 40 (quarenta polegadas,) 15 (quinze) maços de cigarro de marcas diversas, 04 (quatro) maços de fumo, recuperados, avaliados em R$1.150,00 (mil, cento e cinquenta reais)4 de propriedade da vítima Roseli Gomes Valério. Extrai-se dos autos que na data supracitada, a polícia militar foi acionada para dar atendimento a uma ocorrência de furto praticado no interior de um bar situado na Vila Oliveira. Já no local, os policiais foram informados por vizinhos que o autor havia entrado pelo teto do estabelecimento, e ainda estava no seu interior. Desta feita, dois membros da equipe se posicionaram aos fundos do estabelecimento, enquanto os outros adentraram o recinto. Em seguida, visualizaram o denunciado em tentativa de fuga. Na ocasião os policiais viram o denunciado arremessando um dos maços de cigarros subtraídos da vítima. Posteriormente, os policiais conseguiram abordá-lo em uma floricultura, ainda nas proximidades do local, razão pela qual o autuaram em flagrante delito.” O réu foi preso em flagrante, cujo auto foi homologado e concedida a liberdade com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (seq. 11.1). Denúncia ofertada na seq. 42.1 e recebida em 18/janeiro/2024 (seq. 50.1). Adotou-se o rito ordinário para o processo. Réu citado pessoalmente (seq. 52.1), apresentou resposta à acusação na seq. 84.1, por intermédio de advogada nomeada (seq. 70.1).Não havendo preliminares e exceções a serem analisadas, ou possibilidade de suspensão condicional do processo (cf. art. 89 da Lei 9.099/95), marcou- se data para a audiência de instrução e julgamento (seq. 86.1). Durante a instrução (seq. 110.1), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, e interrogado o réu. Os depoimentos em gravação audiovisual foram inseridos no sistema projudi (seq. 109.1, 109.3, 109.5 e 109.7). Encerrada a instrução, facultou-se a apresentação de memoriais. O Ministério Público (seq. 114.1) postulou condenação nos termos da denúncia, ou seja, pelo furto qualificado consumado. Argumentou que as provas são suficientes a confirmar a autoria. Quanto ao momento consumativo, aponta que o réu arremessou um maço de cigarro ao perceber a presença policial, o que, por si só, é indicativo que mantinha a posse recente de parte da res furtiva. Pediu o agravamento da pena-base pela culpabilidade, pela personalidade do agente e consequências do delito, e a incidência da circunstância agravante da reincidência. A defesa (seq. 118.1) pediu a absolvição do réu por ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, postulou pela desclassificação do delito para sua forma simples ou pelo reconhecimento da forma tentada. É o relatório do essencial. Decido. Imputa-se ao denunciado o cometimento do crime de furto qualificado, porque em 01/janeiro/2024, por volta das 19:00h, na Rua Ouro, n° 800, Vila Oliveira, em Rolândia/PR, mediante escalada e rompimento de obstáculo, subtraiu para si coisa alheia móvel de propriedade da vítima R. G. V., consistente em uma televisão, da marca AOC, de 40 polegadas, 15 maços de cigarro de marcas diversas e 4 maços de fumo, avaliados em R$-1.150,00. A ocorrência dos fatos está provada com o auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.3), com o boletim de ocorrência (seq. 1.16), com o auto de avaliação indireta (seq. 1.9), com auto de exame de local de crime (seq. 37.3), com as fotos do local (seq. 37.4), e com a prova oral colhida. Com relação à autoria, a prova também é conclusiva, conforme se extrai das provas documentais e dos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução probatória, destacando-se que houve prisão em flagrante. A vítima Roseli Gomes Valério, proprietária do estabelecimento, disse que era o primeiro dia de janeiro e estava almoçando na cidade de PradoFerreira/PR. Recebeu uma ligação do seu vizinho informando-a que tinha ouvido barulhos dentro do bar e que havia acionado a polícia. Disse que a pessoa estourou o telhado para ter acesso ao estabelecimento. O elemento já tinha separado cervejas e também maços de cigarros, os quais foram encontrados nos fundos do bar. A televisão também estava separada em cima de uma de mesa para ser levada. Houve danos a um ventilador, que foi pisoteado e quebrado. Se os policiais não chegassem a tempo, o elemento teria levado bastante coisa. O telhado foi estourado com um pé de cabra. A televisão ficava na parede do estabelecimento. Os objetos foram recuperados. Teve prejuízo com o conserto do local. Aos fundos do estabelecimento existe uma chácara comunitária com pouca oferta de alimentos. O elemento teve acesso ao telhado pelos fundos do imóvel, pela laje do banheiro. O local é alto, sendo acessível por escalada. Seu prejuízo foi de aproximadamente R$ 600,00. Quando chegou ao local, o elemento já tinha sido encaminhado para a Delegacia. Ele foi detido enquanto pulava o muro para o lado de fora do bar. Algumas moedas e cigarros já estavam do lado de fora. As cervejas estavam separadas no forro do telhado, prontas para serem retiradas. A testemunha Júlio Cesar Boava, policial militar, disse que foram acionados foram atender uma ocorrência de furto na rua Ouro, e no local a vizinha informou que havia uma pessoa no interior do bar. Adentraram ao estabelecimento e encontraram o denunciado aos fundos, tentando empreender fuga. Ele mesmo admitiu ter entrado e saído pelo telhado do estabelecimento. Em contato com o proprietário do bar, este informou que o ventilador havia sido quebrado, que a televisão estava fora do local possivelmente para ser levada junto com alguns maços de cigarros e algumas moedas. O denunciado foi detido nos fundos do estabelecimento, ainda dentro do terreno, o qual é fechado por portão e muro. Os bens foram deixados para trás durante a fuga. De início não identificaram por onde o denunciado havia entrado, mas depois a proprietária informou que tinha sido pelo telhado. Foram retiradas algumas telhas. Não se recorda se o denunciado portava alimentos e nem se havia plantação aos fundos. Em nenhum momento o denunciado comentou sobre o local se tratar de uma horta pública. A testemunha Kamila Naiane Nogueira Martin Carneiro, policial militar, narrou que a equipe policial foi acionada para atender uma ocorrência de furto. Segundo os vizinhos, um homem havia invadido o bar pelo teto e estava dentro do estabelecimento. Quando conseguiram pular o muro e entrar no local, encontraram Clodoaldo tentando fugir pelos fundos, onde havia um orquidário. Ele estava com maçosde cigarros nas mãos, mas os arremessou com a chegada dos policiais e eles não foram localizados. Efetuaram a prisão do réu. A vítima relatou que ele tentou furtar um ventilador, televisão, moedas e outros maços de cigarros, os quais estavam todos arrumados ao canto da porta por onde ele provavelmente iria sair. Acredita que foram abandonados ali com a chegada da polícia. O denunciado entrou pelo telhado do estabelecimento e acabou quebrando um ventilador. O acusado não tinha nenhum alimento em mãos, apenas os maços de cigarro que foram por ele arremessados. O orquidário era pequeno e tinham poucos vasos. Quando chegaram alguns vizinhos estavam do outro lado da rua e informaram aos policiais que viram o acusado entrando no estabelecimento pelo teto. Interrogado, Clodoaldo Ernesto da Costa fez uso do direito de permanecer em silêncio – cf. seq. 109.7. O crime de furto exige como dolo a vontade de subtrair, com finalidade expressa no tipo, que é ter a coisa para si ou para outrem, sendo necessário que o agente tenha consciência de que se trata de bem alheio. No caso, a conduta do agente estava claramente voltada para a subtração dos bens de propriedade alheia, descritos no auto de avaliação indireta anexado aos autos (seq. 1.9), os quais, conforme a prova testemunhal, já estavam separados e prontos para serem levados, eis que encontrados em local diverso do originalmente deixados pela vítima. Conforme narraram as testemunhas, para ter acesso ao interior do estabelecimento, o denunciado escalou o muro dos fundos e acessou o telhado do imóvel, o qual acabou destruído e precisou ser consertado. Ampara a prova testemunhal o auto de exame de local de crime e fotografias acostadas nas seqs. 37.3/37.4, restando comprovadas as qualificadoras previstas no § 4º, I e II, do art. 155, do Código Penal, eis que foi necessário escalar um muro com 2,8m, o que obviamente exigiu esforço extraordinário, e em seguida danificou o telhado, ou seja, rompeu obstáculo para alcançar a coisa alheia. Em que pese o acusado não tenha dado a sua versão a respeito dos fatos, sustenta a defesa técnica ausência de provas suficientes para a condenação. Entretanto, a tese não se ampara minimamente no acervo probatório, especialmente frente a prisão em flagrante do acusado no local em que cometia a infração penal, e tampouco foi demonstrado qualquer fato que retirasse a credibilidade da prova trazida aos autos.Todavia, procede a alegação da defesa no ponto em que indica que o crime ficou na tentativa. Com efeito, o delito não se consumou, porque os atos executórios foram interrompidos por circunstâncias alheias à vontade do réu, eis que flagrado pelos policiais nos fundos do estabelecimento tentando levar as coisas. Ao contrário do que sustenta o Ministério Público, o simples fato de o réu ter arremessado um maço de cigarro ao perceber a presença da polícia, não constitui evento que confirme a consumação do delito, porque as coisas ainda estavam todas no local, sendo tudo recuperado pela vítima. A detenção do denunciado ocorreu ainda no interior do terreno, o qual é cercado por muro e portão e, segundo a prova obtida, o televisor, maços de cigarros e algumas moedas já estavam separados e prontos para serem levados, de modo que, pelo iter criminis percorrido, é evidente que esteva bem próximo da consumação do delito, circunstância que será valorada no momento da dosimetria da pena. Presentes, portanto, os elementos do fato típico. Os bens tinham valor econômico significante. O dolo (ânimo de se assenhorear) é evidente e se extrai das circunstâncias do caso. Logo, o desfecho condenatório se revela inevitável, pois as provas bem demonstram que o réu praticou o crime de furto descrito na denúncia, porém, na forma tentada. Nada há que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu da sanção penal correspondente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para o fim de desclassificar a conduta para sua forma tentada e, por consequência CONDENAR o acusado CLODOALDO ERNESTO DA COSTA, como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II do Código Penal, passando à dosagem da pena: A culpabilidade decorre da vontade livre e consciente de subtrair bens de propriedade alheia para seu próprio benefício, tendo a plena capacidade de entender o caráter ilícito dos fatos e determinar-se de acordo com esse entendimento. O réu é adulto (33 anos à época dos fatos), tinha consciência do caráter delituoso de sua conduta e das consequências de seu ato. No caso, em razão da presença de duas circunstâncias que qualificam o crime (escalada e rompimento de obstáculo), uma destas qualifica o crime, ao passo que a outra deve ser valorada negativamente na culpabilidade, impondo aexacerbação da pena base na proporção de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima prevista para o crime. Conforme informações obtidas através dos antecedentes criminais (seq. 34.1), o réu apresenta maus antecedentes em virtude de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, nos autos nº 0001048-73.2022.8.16.0172 (furto qualificado, com trânsito em julgado em 23/janeiro/2024), e nos autos nº 0001695- 68.2022.8.16.0172, também por furto, que transitou em julgado em março/2024. Acerca de sua conduta social, que diz respeito ao seu modo de agir em família, no trabalho e em sociedade, não foram verificados aspectos desfavoráveis. Sobre a sua personalidade, nada de desabonador foi verificado durante a instrução, a despeito do que foi afirmado pelo Ministério Público. Os motivos dizem respeito à busca do ganho fácil indiferente ao prejuízo alheio. As circunstâncias do furto descrito na denúncia não apresentam ingredientes que justifiquem o recrudescimento da pena-base. As consequências não revelam especial gravidade. O comportamento da vítima não contribuiu para a ação. Tendo em conta as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, acima listadas, desfavoráveis a culpabilidade e os maus antecedentes criminais, recrudesço a pena em 1/4 entre o intervalo da pena mínima e a máxima prevista para o delito, o que representa 1 ano e 6 meses de reclusão e 86 dias-multa, fixando-lhe, portanto, a pena- base em 3 anos e 6 meses de reclusão, e 96 dias-multa. Não concorrem agravantes e atenuantes, permanecendo a pena inalterada. Em seguida, incide a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, II, do CP), na proporção de 1/3, eis que avançou sobremaneira nos atos executórios do delito e estava na iminência de consumar a subtração, de forma que se lança em definitivo para o réu Clodoaldo Ernesto da Costa a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 64 dias-multa. Tendo em conta tratar-se de pena inferior a quatro anos, mas cuidando-se de réu com maus antecedentes, com duas condenações anteriores por crimes de furto, deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, cf. artigo 33, 3º, do Código Penal, eis que evidentemente desfavoráveis ascircunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Prejudicada a aplicação da detração penal na forma do artigo 387, §2º, do CPP, uma vez que não há período de prisão provisória para ser detraído. Deixo de conceder o sursis (art. 77 do CP) porque a pena é superior a 2 anos, o que impede o benefício. Com respaldo no disposto no art. 44, III, do Código Penal, deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, eis que as circunstâncias judiciais, notadamente o fato de já ostentar duas condenações anteriores por cometimento de furtos, indicarem que as penas alternativas são manifestamente insuficientes para fins de prevenção e reprovação da conduta. Não surgiram motivas para imposição da prisão preventiva, logo, concede-se ao sentenciado o direito de recorrer, querendo, em liberdade. A pena de multa acima aplicada deverá ser recolhida pelo réu ao Fundo Penitenciário Estadual, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, com valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente a partir da data do fato. Em atenção ao requerido na seq. 42.2, tem “b”, e com base no disposto no artigo 387, IV, do CPP, fixo a reparação mínima do dano em R$-600,00, considerando o prejuízo noticiado pela vítima R. G.V. Para os fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada Bárbara Vier, OAB/PR 87.131, nomeada para promover a defesa do réu, em R$-1.800,00, em conformidade com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, Advocacia Criminal (Anexo I), item 1.2 (defesa em processo em rito ordinário) devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional. Comunique-se a PGE sobre a presente condenação em honorários. Expeça-se certidão para fins de RPV. Desde logo, em atenção ao disposto no 201, §2º, do CPP, comunique-se a vítima sobre o teor desta sentença. Após o trânsito em julgado: Expeça-se Guia de Recolhimento, formalizando-se autos de execução penal para cálculo de liquidação (consoante artigos 611 e seguintes do Código de Normas).Ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias, cf. art. 93, VII, e 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral para fins do artigo 15, III, da CF, e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 602, VII, do Código de Normas). Não há bens ou valores apreendidos sobre os quais haja necessidade de deliberação. Custas e despesas processuais a cargo do réu (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas). Dou a presente sentença por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Rolândia, 06 de junho de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-09.2025.8.27.2721

ID: 315214961

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000005-09.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE BERTAMONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000005-09.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE : ROSANE BERTAMONI ADVOGADO(A) : SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM (OAB TO010432) SENTENÇA Dispensado o relatório… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000005-09.2025.8.27.2721/TO REQUERENTE : ROSANE BERTAMONI ADVOGADO(A) : SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM (OAB TO010432) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Não vejo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado (CPC, artigo 355, inciso I). A parte autora pede a concessão da progressão vertical para o padrão VII, com efeitos financeiros retroativos a partir de 17/10/2022. De acordo com o artigo 18 da Lei Municipal nº 592/2015 (PCCR - Geral), a progressão vertical consiste na transição do servidor efetivo estável de um padrão para outro, obedecendo aos critérios de tempo de serviço, avaliação de desempenho e qualificação funcional, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: I - ter exercício apenas no âmbito do Poder Público Municipal; II - haver cumprido o estágio probatório; III - não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no período avaliado; IV - não ter sofrido punição disciplinar nos doze (12) meses que antecedem à progressão funcional; V - não haver sido exonerado de cargo comissionado por motivo disciplinar, durante o período avaliado de desempenho; VI - ter obtido conceito igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação de desempenho. VII - 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se encontra; VIII - participação acumulativa em cursos, seminários, treinamentos, aperfeiçoamentos ou programas de capacitação na área específica em que atua, durante o interstício de que trata o inciso anterior, de pelo menos: a - 80 horas para os cargos de padrão superior; b - 60 horas para os cargos de padrão técnico; c - 60 horas para os cargos de padrão médio; d - 40 horas para os cargos de padrão fundamental completo; e - 30 horas para os cargos de padrão incompleto. O artigo 18, inciso VIII, alínea “c”, da Lei Municipal nº 592/2015 (PCCR – Geral), dispõe que o servidor deve cumprir, cumulativamente, 60 horas de participação em cursos, treinamentos, aperfeiçoamentos ou programas de capacitação, na área específica em que atua, durante o período previsto no inciso anterior do dispositivo legal em comento, para a concessão da progressão vertical, sendo que a própria administração pública municipal, no Parecer nº 28/2022, reconheceu o direito ora pleiteado pela autora (evento 1 – PAREC2). Logo, o requisito previsto no inciso VII do artigo 18 da Lei Municipal nº 592/2015 (requisito temporal para o próximo nível de progressão vertical) foi cumprido em dezembro de 2022, tendo em vista a avaliação da carga horária, a qual está condicionada à realização do interstício de três anos de efetivo exercício no padrão em que se encontrava a servidor a época, conforme expresso na referida lei específica e aplicável ao caso concreto. Não há dúvidas de que a parte autora cumpriu o requisito previsto no inciso II (cumprimento do estágio probatório), notadamente em virtude do tempo de serviço público prestado até então, uma vez que é servidora pública desde 08/03/1993 (evento 1, PAREC2). Quanto aos requisitos previstos nos incisos I, III, IV, V e VI do artigo 18 da Lei Municipal nº 592/2015, a Fazenda Pública Municipal não apresentou, em sede de contestação, qualquer registro que desabone o mérito da parte autora no exercício das atribuições do cargo e/ou no desempenho de suas funções como servidora pública municipal. Sendo a comprovação da valoração negativa desses requisitos ônus do ente público (jurisprudência do TJTO nesse sentido), é cabível o reconhecimento do cumprimento deles, diante da omissão do Município requerido em apresentar prova em contrário nos autos. Nesse sentido, registro: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GURUPI . PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS VERBAS ANTERIORES AO QUINQUÍDIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 . AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. REQUISITO AFETO AO ENTE PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.266/2015 QUE REVOGOU A LEI MUNICIPAL Nº 980/1992 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por tratar-se de relação de trato sucessivo, deve ser assegurada ao autor as progressões funcionais a que faz jus, afastando-se a prescrição do fundo de direito . 2. Inexistindo ato positivo e expresso a marcar no tempo a extinção do direito do servidor, não há falar em prescrição do fundo de direito. Já os pagamentos dos valores em atraso devem obedecer à prescrição quinquenal, isto é, os 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910, de 1932 . 3. Sendo omisso o ente público sobre a sua obrigação de avaliar o servidor, e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho do servidor, configurado está o direito à progressão. 4. Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 980/1992 e da Lei Municipal nº 2 .266/2015, o servidor tem direito às progressões funcionais pleiteadas. 5. A Lei de Responsabilidade Fiscal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos, referentes a gastos com pessoal de ente público. 6 . Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0007886-10.2020 .8.27.2722, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 03/05/2023, DJe 09/05/2023 17:31:11). (TJ-TO - AC: 00078861020208272722, Relator.: ANGELA ISSA HAONAT, Data de Julgamento: 03/05/2023, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS). Existem, ainda, julgados no sentido de que, diante da inércia da administração pública à qual o servidor está vinculado, este não pode ter sua evolução funcional prejudicada pela falta de realização dos atos necessários às avaliações exigidas por lei: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL DE GUARAÍ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que o servidor preenche os requisitos legais, é necessário a concessão da progressão funcional. 2. No que se refere aos atos necessários para a realização das avaliações exigidas por lei, o servidor público não pode ter a sua evolução funcional prejudicada em razão da inércia da Administração Pública à qual se encontra vinculado. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sentença mantida. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0001970-90.2023.8.27.2721, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 25/03/2024, juntado aos autos em 01/04/2024 15:49:30). Portanto, preenchidos todos os requisitos para a progressão vertical, a procedência do pedido é medida que se impõe. No tocante ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as diferenças salariais, trata-se de dever do ente público, que deve efetuar os cálculos e as transferências ao regime próprio de previdência (GUARAIPREV) consequentemente. Esse pedido também merece acolhimento, pois decorre da própria obrigação principal ora analisada. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade jurídica do direito pretendido, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conformidade com o rito de julgamento dos recursos repetitivos previsto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, fixou a seguinte tese: é ilegal o ato de não concessão da progressão funcional a servidor público quando todos os requisitos legais forem atendidos, mesmo que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes aos gastos com pessoal do ente público, estejam superados. Isso se deve ao fato de que a progressão é um direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando incluída na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000. Portanto, a alegação de inexistência de disponibilidade financeira não merece prosperar, uma vez que, conforme já elucidado acima, a parte autora atendeu aos requisitos para a progressão funcional, o que não se confunde com aumento, reajuste ou adequação de remuneração, tudo sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Ademais, não se exige o esgotamento das vias administrativas, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Veja: EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR – PROGRESSÃO FUNCIONAL – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – DISPENSABILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (TJ-PR 0000732-36.2021 .8.16.0159 São Miguel do Iguaçu, Relator.: Marco Vinicius Schiebel, Data de Julgamento: 04/03/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2024). Por outro lado, há uma incongruência nos pedidos formulados na petição inicial. A parte autora requer, simultaneamente, a progressão vertical para o padrão IX e o pagamento retroativo da progressão vertical para o padrão VII, desde a data da solicitação administrativa, em 17/10/2022. Com relação à progressão para o padrão VII está demonstrado o direito da parte autora; porém, quanto à progressão para o padrão IX não há provas nos autos que permitam o seu acolhimento. Assim, a procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial é a medida que se impõe. Diante de tudo exposto, julgo a ação parcialmente procedente e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar ao MUNICÍPIO DE GUARAÍ/T O o enquadramento da parte autora na progressão funcional vertical para o padrão VII, com efeitos retroativos a 17/10/2022; Condenar o MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão vertical ora deferida, a partir da data em que o direito foi adquirido (17/10/2022) até a data de efetiva implementação dos efeitos financeiros, observada eventual prescrição quinquenal. o teto constitucional remuneratório mês a mês, e eventuais verbas que tenham o vencimento base como referência para cálculo, as quais serão impactadas, consequentemente, por aquela progressão, ou seja, incidirá sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, de caráter remuneratório e não eventual O valor da condenação da Fazenda Públlicia, em regra, será corrigido monetariamente pelo IPCA-E sobre cada pagamento a menor nos termos supra, e acrescido dos juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação, MAS aplica-se juros de mora e correção monetária pela SELIC a partir de 09/12/2021 (artigos 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021). Condenar o MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as diferenças salariais junto ao GUARAIPREV, por se tratar de obrigação acessória decorrente da obrigação principal. Ante a impossibilidade momentânea de se saber qual o valor exato da condenação financeira, o qual poderá ser quantificado em sede de cumprimento de sentença, via mero cálculo aritmético (Enunciado nº 32 FONAJEF). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paranaense De Energia - Copel x Gilson Jose Dos Santos

ID: 259044806

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004846-49.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Polo Passivo:

GILSON JOSE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MAURICIO DA SILVA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARA SILVEIRA CORADASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON JOSÉ DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004846-49.2017.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): COMPANHIA PARA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004846-49.2017.8.16.0194 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Apelado(s): GILSON JOSE DOS SANTOS I – INTROITO - 1º GRAU – BREVE RESUMO. Trata-se de apelação cível, interposta em face de sentença proferida na AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em 10/05/2017 por Gilson José dos Santos em face de Copel Distribuição S/A, cujo pedido contido na inicial constou: “4.5- ao final, pede-se a procedência da presente ação, para o fim de condenar a Ré COPEL em obrigação de fazer, qual seja, a de fornecer as informações contidas nos requerimentos em anexo, cujas informações referem-se às cidades de CURITIBA, GUARAPUAVA, MARINGÁ, CASCAVEL, FOZ DO IGUAÇU, LONDRINA, PONTA GROSSA, COLOMBO, PARANAGUÁ e SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10.000,00. Valor da causa: R$ 3.000,00.” Na origem, inicialmente distribuído o feito à 25ª Vara Cível de Curitiba – Foro Central, houve declaração de incompetência, sendo então redistribuído ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Em meio à instrução em primeiro grau, houve interposição de agravo de instrumento, autuado nesta Corte sob nº 1.710.420-0, distribuído como alheio às áreas de especialização, julgado junto à 12ª Câmara Cível, pela Eminente Relatora Convocada Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, em substituição ao Eminente Desembargador Roberto Antonio Massaro. Tal recurso restou pela citada Relatora julgado em 31/01/2018 (mov. 74.2 – 1º grau). Houve apensamento aos autos 0000005-62.2018.8.16.0004 na origem (mov. 103 – 1º grau). Saneado e julgado o feito em 23/01/2023, pelo Projeto de Enfrentamento de Acervo - Vara da Fazenda Pública.Processo com apensamento(s), sem deslocamento da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital (mov. 127.1 – 1º grau), restando o dispositivo da sentença assim proferido: “Ante o exposto, observando o disposto no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial da presente ação de obrigação de fazer, para determinar que a requerida forneça as informações pretendidas pelo autor na inicial, no prazo de trinta dias, constados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais). Pela sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.” Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados em 23/11/2023 (mov. 142.1 – 1º grau). Em 08/02/2024 interposto recurso de apelação cível (mov. 151.1 – 1º grau), pela requerida COPEL S/A, pugnando, em suma, pela reforma integral da sentença, julgando improcedente o pedido com a inversão da sucumbência. Aduziu a apelante sua ilegitimidade. Subsidiariamente requereu a parcial reforma para limitar as informações à indicação do nome dos condomínios, localização e tempo de ligação da unidade consumidora e pagamentos pelo município, excluindo tais obrigações das ações já propostas, bem como concedendo prazo de 180 dias para cumprimento, e a limitação da multa a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Contrarrazões pelo autor pela manutenção da sentença (mov. 154.1 – 1º grau). Remetidos os autos a esta Corte, em 30/04/2024. II – SÍNTESE DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM 2º GRAU - CONSIDERAÇÕES À COMPETÊNCIA E DISTRIBUIÇÕES DO RECURSO. Subidos os autos, foram distribuídos livremente por sorteio à Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, junto à 4ª Câmara Cível, conforme alínea ‘n’ do inciso II do art. 110 do Regimento Interno: “n) ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil; (Vide redação da Resolução nº 52, de 26 de agosto de 2019)” Neste momento já é possível pontuar que não cogitada em qualquer momento a prevenção pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.710.420-0, junto à 12ª Câmara Cível, por matéria alheia às áreas de especiação. Como se sabe, eventual distribuição e julgamento anterior, em caso de especialização equivocada não firma prevenção. Além disso, após julgado o agravo de instrumento mencionado, houve alteração regimental, justamente contemplando a citada alínea utilizada na distribuição do presente apelo. Pelo que citado recurso julgado junto à 12ª Câmara Cível, em princípio, não geraria prevenção ao julgamento do apelo em tela. Contudo, cumprirá tal análise final à 1ª Vice-Presidência neste aspecto. Prosseguindo, a então Relatora, Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, abriu vista dos autos à d. Procuradoria Geral de Justiça – 2º Grupo Cível, tendo havido manifestação pela desnecessidade de intervenção (mov. 11-TJ). Ato contínuo, em 14/05/2024 (mov. 15.1-TJ), fundamentando pelo deslocamento da competência em virtude da privatização da Copel, a Eminente Relatora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes declinou da competência, determinando pela primeira vez a redistribuição do feito, às 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, com escopo no art. 110, inciso III, alínea ‘c’ do Regimento Interno, cuja redação in verbis: “III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: (...) c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência)” Redistribuído então pela primeira vez o feito, foram os autos conclusos à Eminente Desembargadora Lilian Romero, junto à 6ª Câmara Cível que, discordando da redistribuição, em suma fundamentando acerca (i) de a Copel não ter deixado de ser concessionária de serviço público; e (ii) de a Resolução 93/2013 do Órgão Especial, que dispõe acerca da competência das Varas de primeiro grau, não interferir na Competência Regimental desta Corte, remeteu os autos, para EXAME DE COMPETÊNCIA, à c. 1ª Vice-Presidência (mov. 25.1-TJ). Sobreveio DECISÃO DE COMPETÊNCIA para julgamento do presente recurso, prolatada pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, em 27/05/2024 (mov. 28-TJ), “para ratificação da distribuição à em. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, integrante da 4ª Câmara Cível”, sob a seguinte ementa: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM FORENCIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA DO SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO DE ESPECIALIZAÇÃO BASEADO NA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO, E NÃO NO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DE SUA PRESTADORA. SUBSUNÇÃO DA DEMANDA AO CRITÉRIO DE ESPECIALIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 110, INCISO II, ALÍNEA “N”, DO RITJPR. PRECEDENTES. 1. O critério de especialização atinente à prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, água e gás, prevista no artigo 110, inciso II, alínea “n”, do Regimento Interno, não distingue a natureza jurídica da prestadora do serviço, baseando-se exclusivamente nas características dos serviços ali elencados, independentemente do modelo de organização de quem o forneça. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” Em 28/05/2024 então novamente o feito foi concluso à Eminente Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – 4ª Câmara Cível, em cumprimento à decisão supra referida (mov. 37-TJ). Novamente com vista dos autos a d. PGJ ratificou manifestação anterior pela não intervenção (mov. 45-TJ). Determinado então pela Eminente Relatora, em 22/07/2024, a suspensão do feito, até deliberação no Conflito de Competência 0002052-23.2024.8.16.0190 CC, que originou o IRDR 0051258-91.2024.8.16.0000 IncResDemRept (mov. 48.1-TJ). O IRDR 0051258-91.2024.8.16.0000 restou extinto sem exame de mérito em 20/08/2024, ante a instauração de outro incidente para idêntica finalidade, sob nª 071595-04.2024.8.16.0000. Ao passo que o Conflito de Competência 0002052-23.2024.8.16.0190 CC foi julgado pela 5ª Câmara Cível para firmar a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública, em 29/11/2024. Então, após citados julgamentos, em 25/02/2025, cessada a suspensão determinada pela Relatora, a quem foram novamente conclusos os presentes autos de apelação cível (mov. 58-TJ). Em 02/04/2025 a Eminente Relatora, fundamentando acerca da “existência da Ação Cobrança nº 0006415-78.2020.8.16.0130, na qual que discutiu os mesmos fatos desta ação (pagamento da iluminação pública de condomínios particulares com uso da COSIP) julgando a ilegitimidade da COPEL no polo passivo”, e que houve julgamento de recurso na citada demanda, pelo Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, integrante da 1ª Câmara Cível, determinou, pela segunda vez, a redistribuição do feito, nesta oportunidade por prevenção, quando finalmente vieram a este Relator os autos conclusos. Vista à d. PGJ, 1º Grupo Cível, esta declinou do interesse (mov. 71.1-TJ). Pois bem. III – DISCORDÂNCIA DA NOVA REDISTRIBUIÇÃO. Considerando todo o relatado, tem-se algumas considerações que ora importam. Primeiramente, o único feito em que houve apensamento na origem tratou da Ação Popular nº 000005-62.2018.8.16.0004 -, intentada pelo mesmo autor (ora apelado) em face da COPEL S.A. e do Município de Curitiba, cuja extinção, sem exame do mérito, por sentença transitada em julgado, considerou: (i) indevida a inclusão de condomínios privados na lide, por supostamente haver utilização de recursos da COSIP pelo Município; (ii) ilegítima a Copel para figurar o polo passivo de tal demanda; inadequação da via da Ação Popular para o desiderato pretendido pelo autor (000005-62.2018.8.16.0004 - Ref. mov. 108.1). Tal julgamento foi proferido em 05/09/2024 e o feito apensado então na origem transitou em julgado em 12/02/2025. Assim, tal demanda, repise-se, única apensada na origem, julgada sem exame do mérito, em nada afeta o julgamento do presente recurso ou a competência para julgamento nesta Corte. Ademais, nenhum recurso fora interposto em tal caderno a aventar-se prevenção ao presente apelo por fato de recurso em suposta demanda conexa. Por outro lado, o recurso mencionado nesta segunda determinação de redistribuição pela Eminente Relatora, a gerar a aludida prevenção a este Relator, sob nº 0006415-78.2020.8.16.0130 Ap, não aparenta conexão ao presente feito. Mais tratou-se de mero exemplo jurisprudencial no bojo da apelação cível em tela, a endossar a tese recursal da apelante. Ademais, não há que se cogitar sequer em prejudicialidade externa, espécie de conexão mais abrangente, dado que eventual conexão não se sustentaria após julgamento, e a referida demanda já transitou em julgado, estando em fase de cumprimento de sentença. Pelo que inexiste risco de decisões conflitantes nesta Corte na atual fase. Não é demais destacar, neste sentido, que a coisa julgada abrange todo Juízo em que haja reflexos do direito ditado às mesmas partes, numa mesma relação, o que sequer se verifica naquele referido processo 0006415-78.2020.8.16.0130 Ap, que fundamentou esta segunda decisão de redistribuição, dado que não há identidade de partes, porque o apelado lá não figurou, salvo equívoco. Para exaurir a matéria que possa afetar a distribuição do presente recurso, em virtude de suspensão nos autos anteriormente havida, conforme já relatado, cumpre repisar que o IRDR 0051258-91.2024.8.16.0000 restou extinto ante a ADMISSÃO DE OUTRO INCIDENTE, este sob nº 071595-04.2024.8.16.0000 (oriundo do Conflito de Competência 0010554-36.2024.8.16.0194), e que restou admitido “com a finalidade de que seja fixada tese jurídica a respeito da competência para julgamento dos feitos em trâmite envolvendo a COPEL S/A após a alteração de sua natureza jurídica (privatização)” – Acórdão proferido pelo c. Órgão Especial em 27/02/2025, conforme mov. 54.1 autos 071595-04.2024.8.16.0000, sob a seguinte ementa: “Direito Processual Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Juízo de Admissibilidade. Definição da competência para o julgamento das ações envolvendo a Copel S.A. Requisitos de Admissibilidade preenchidos. Incidente admitido. I. Caso em exame. 1. Juízo de admissibilidade de incidente de resolução de demandas repetitivas pelo qual se almeja a fixação de tese uniforme acerca da competência para o julgamento das ações em andamento que envolvem a Copel S.A. II. Questão em discussão. 2. Análise dos requisitos exigidos para admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo eles: a efetiva repetição de processos não julgados; questão unicamente de direito; risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; e inexistência de afetação de recursos sobre o tema nos Tribunais Superiores. III. Razões de decidir. 3. Requisitos de admissibilidade observados. 4. Efetiva repetição de processos preenchida em razão da identificação, pelo NUGEPNAC, de cerca de 1785 processos ativos de Conflito de Competência em que a Copel figura como parte. 5. Questão unicamente de direito. 6. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica pela divergência de entendimentos no âmbito desta Côrte, seja no sentido da remessa dos processos às Varas Cíveis ou no sentido da remessa a uma Vara da Fazenda Pública. Divergências constatadas, inclusive, dentro das Câmaras. 7. Inexistência de repetitivo afetado para julgamento no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. 8. Processo apontado como paradigma apto a servir como tal, vez que tramita no 2º grau e encontra-se pendente de julgamento. IV. Dispositivo. 9. Incidente admitido, a fim de que seja fixada tese a respeito da competência para julgamento dos feitos em trâmite envolvendo a COPEL S.A após a alteração de sua natureza jurídica (privatização).” (destaquei). (TJPR - Órgão Especial - 0071595-04.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 17.02.2025) Do que se extrai, neste citado IRDR houve a determinação de NÃO SUSPENSÃO dos processos, conforme decisão do Relator do IRDR, após o acórdão citado, nos autos 071595-04.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 64.1 (12/03/2025). Ainda, possível concluir que em tal incidente se pretende assentar a competência para trâmite e julgamento das demandas de primeiro grau, visando uniformizar o entendimento nesta Corte em tais definições, diante da divergência existe nos julgamentos de Conflito de Competência oriundos da primeira instância. Não trata, s.m.j., de interferir na competência regimental vigente, que interessa, por seu turno, ao presente recurso. Neste sentido é que também se destaca a vigência da competência regimental desta Corte, na linha daquela primeira decisão de competência, proferida no presente recurso de apelação cível pela c. 1ª Vice-Presidência, já aqui citada, que ratificou a distribuição inicial deste recurso de apelação cível à Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, junto à 4ª Câmara Cível. Eventual possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade da Copel, ademais, consiste matéria a ser analisada quando do próprio julgamento do apelo, pela 4ª Câmara Cível. Quanto mais não fosse, nesta Corte julgado o recurso 039002-97.2017.8.16.0021, em que há identidade de partes, dado que possui o mesmo autor GILSON JOSE DOS SANTOS, e uma das partes requerida é também a COPEL S.A.. Tal feito fora julgado justamente por Relator Substituto atuante na cadeira da Eminente Relatora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes. Em tal caderno houve sobrestamento em sede de Recurso Especial, dada a controvérsia instaurada quanto à fixação dos honorários advocatícios, também não afetando, s.m.j., o devido andamento e julgamento do presente apelo. Tal recurso, releva notar, também teve a competência ratificada em decisão da 1ª Vice-Presidência (039002-97.2017.8.16.0021 - Ref. mov. 44.1). Assim, de tudo que consta, entende-se não houve fato apto a desconstituir aquela primeira decisão de competência, proferida pela 1ª Vice-Presidência, e que ratificou a competência para julgamento deste recurso, nos termos da primeira distribuição nesta Corte, à Eminente Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - 4ª Câmara Cível (decisão de mov. 28-TJ). IV – Ressalta-se, então, o entendimento de que incólume e, portanto, de ser observada a decisão de mov. 28.1, ante a ausência de causa de mitigação da segunda parte do §3º do art. art. 179 [1] do Regimento Interno neste feito. V – No entanto, considerando que, quando o Relator não concordar com a redistribuição operada, deve submeter o feito à 1ª Vice-Presidência desta Corte, em estrita observância à primeira parte do §3º do art. 179 do Regimento Interno, remeto novamente o feito em caráter de Exame de Competência. VI – Ante o exposto, encaminhe-se o recurso à 1ª Vice-Presidência, nos estritos termos da primeira parte do §3º do art. 179 do Regimento Interno. Dil. necessárias. Curitiba, 16 de abril de 2025. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Magistrado [1] Art. 179 (...) § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Alves Feitoza x Ministério Publico Da Comarca De São Jerônimo Da Serra-Pr

ID: 257435789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0000464-52.2025.8.16.0155

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES FEITOZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PUBLICO DA COMARCA DE SãO JERôNIMO DA SERRA-PR

Conclusão

Advogados:

ARTHUR FARIAS RAMOS MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BONIFÁCIO COMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado em favor de MARCEL… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado em favor de MARCELO ALVES FEITOZA, preso pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c 121, §2º, inciso III, ambos do Código Penal. A defesa sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, incluindo a ausência de provas de autoria justificada pelo teor do depoimento do filho da ofendida em sede de depoimento especial (mov. 1.1), bem como pelos depoimentos trazidos até então em audiência de instrução em julgamento. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva de MARCELO ALVES FEITOZA, nos termos dos artigos 311 a 313, todos do Código de Processo Penal (mov. 10.1). É o relatório. 2. As medidas cautelares de natureza pessoal são conceituadas por Renato Brasileiro como sendo “aquelas medidas restritivas ou privativas de liberdade de locomoção adotadas contra o imputado durante as investigações ou no curso do processo, com o objetivo de assegurar à eficiência do processo, importando algum grau de sacrifício da liberdade do sujeito passivo da cautelar, ora em maior grau de intensidade, ora com menor lesividade” (BRASILEIRO, Renato. P. 930).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA São pressupostos para aplicação das medidas cautelares pessoais: a) fumus comissi delicti, ou seja, análise da plausibilidade da medida demonstrada pela existência de indícios suficientes, bem como inexistência de causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade; b) periculum libertatis, risco da prestação jurisdicional se tornar inócua. Há ainda de se considerar na aplicação das medidas cautelares a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade. Nos termos do artigo 282, caput, do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Acerca desses requisitos (i.e., necessidade e adequação), Guilherme de Souza Nucci leciona que “O primeiro deles diz respeito à indispensabilidade da medida, sob pena de gerar prejuízo à sociedade, direta ou indiretamente. O segundo guarda harmonia com a justaposição entre o fato criminoso e seu autor em confronto com a exigência restritiva a ser feita” (NUCCI, Guilherme de Souza, P. 2018). No caso, o acusado MARCELO ALVES FEITOZA foi preso em flagrante delito, na data de 06 de janeiro de 2025, em tese, por ter cometido o crime de homicídio qualificado no contexto de violência doméstica, conforme artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c. artigo 121, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, e artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Conforme disposto na decisão de mov. 21.1 – Autos nº 0000004- 65.2025.8.16.0155, para decretação da prisão preventiva (art. 312, do Código de Processo Penal), considerou-se a existência de indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria, assim como a gravidade concreta do crime. Salienta-se que a defesa técnica impetrou Habeas Corpus sustentando que a decisão que decretou a prisão preventiva foi pautada em argumentos genéricos; que MARCELO nega a autoria do delito; que não restou demonstrado a necessidade da prisão para garantia da ordem pública; e que MARCELO possui trabalho lícito, residência fixa e filhos menores, sendo arrimo de família. No dia 27/02/2025, foi publicado o acórdão denegando a liminar da ordem impetrada (mov. 10.1 - Recurso: 0019209- 60.2025.8.16.0000). Sabe-se que, como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso, afirma-se que a decisão que decreta uma medida cautelar fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Como assevera a jurisprudência das Cortes Superiores a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. Neste sentido, estabelece o art. 315, §1° do Código de Processo Penal, com sua nova redação, que “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Não obstante e, considerando os argumentos trazidos pela defesa técnica do acusado MARCELO, constato que não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revogação da prisão preventiva decretada, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizam, senão vejamos. A defesa pontuou que, no dia 17.03.2025, o filho da vítima J. G. de L. M. foi ouvido por meio de depoimento especial, nos termos do artigo 11 da Lei 13.431/2017 (mov. 37/38 nos Autos nº 0000005-50.2025.8.16.0155), ocasião em que não confirmou as informações iniciais. A criança afirmou que não ouviu o nome “Marcelo”, descreveu roupa de cor diversa da relatada anteriormente, afirmou não ter visto os olhos do agressor, e apenas reconheceu o suposto autor pelo tipo físico. Tratando-se de fato novo relevante, que impõe a reavaliação da medida extrema de segregação cautelar. Ressaltou que não há confissão, testemunha ocular, imagens, interceptações, vestígios materiais, perícia direta ou qualquer outro elemento concreto a sustentar a narrativa acusatória. Portanto, a prisão preventiva de MARCELO está amparada em uma percepção imprecisa de uma criança, desacompanhada de qualquer elemento corroborativo. A defesa também citou que não há qualquer registro de ameaça, tentativa de contato ou conduta intimidatória por parte do MARCELO. Pelo contrário, ele colaborou com as investigações, possui residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes. Informou, ainda, que na análise pericial dos celulares da vítima e do MARCELO não revelou qualquer comunicação entre eles, tampouco qualquer vestígio que o vinculasse ao crime. Inclusive, consta nos autos conversa entre a vítima e uma amiga, Ana Paula da Silva, em que a própria vítima tece elogios à índole de MARCELO. Pois bem.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Consoante o Boletim de Ocorrência nº 2025/18340 (mov. 1.2 - Processo 0000004- 65.2025.8.16.0155), após os fatos, a criança passou a pedir ajudar, gritar por socorro e acabou por ligar para a diretora da escola e pedir por socorro, contando-lhe que o ex namorado da vítima estava na residência agredindo sua genitora, verifique: COMPARECEU NO DESTACAMENTO DA CIDADE DE NOVA SANTA BARBARA A SR. EDINA DO CARMO GOBBO DA SILVA, DIRETORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA CONCEIÇÃO KASCKER, A QUAL PASSOU A RELATAR QUE UM ALUNO, JOÃO GABRIEL DE LIMA MORAES, HAVIA LIGADO DIRETAMENTE PARA ELA, INFORMANDO QUE UM INDIVÍDUO HAVIA AGREDIDO SUA MÃE ATÉ A MORTE. COM ISSO, EDINA VEIO A SOLICITAR APOIO DA EQUIPE PARA DESLOCAR ATÉ A RESIDÊNCIA DE JOÃO, SEGUIDO DA AMBULÂNCIA DESTA COMARCA COMPOSTA PELA EQUIPE THAIANE E AMANDA. NO LOCAL ENCONTRAVAM-SE ALGUNS FAMILIARES, E FOI VISUALIZADA UMA MULHER NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA NO QUARTO CAÍDA AO SOLO COM UM FIO ENROLADO AO PESCOÇO, COM DIVERSOS HEMATOMAS PELO CORPO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADA COMO ANNA LUIZA BIZERRA DE LIMA. SEGUNDO O RELATO DO FILHO DE ANNA, GABRIEL DE NOVE ANOS DE IDADE INFORMOU AOS FAMILIARES QUE ESTAVA DORMINDO, QUANDO UM INDIVÍDUO COM UM CAPUZ PRETO ESTAVA DENTRO DA RESIDÊNCIA DISCUTINDO COM SUA MÃE, E ESTE VEIO A EMPURRAR UM FREEZER DA COZINHA EM FRENTE A PORTA DO QUARTO PARA IMPEDIR A PASSAGEM DE JOÃO ATÉ ONDE ESTAVAM SUA MÃE E O AUTOR. SEGUNDO O RELATO, ELE OUVIU OS GRITOS DA MÃE MOMENTO QUE ERA AGREDIDA E OUVIU A MÃE DIZENDO POR DIVERSAS VEZES O NOME DE MARCELO, (EX NAMORADO DE SUA MÃE). ATO CONTINUO, JOÃO CONSEGUIU ACESSO AO CELULAR E REALIZOU LIGAÇÕES PARA FAMILIARES E A DIRETORA DA ESCOLA DIZENDO QUE SUA MÃE ESTAVA MORTA E QUE O MARCELO HAVIA A MATADO. CABE SALIENTAR QUE JOÃO POSSUI, TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E BAIXA VISÃO. DIANTE DISSO, EQUIPE ISOLOU O LOCAL E ACIONOU O INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL PARA COMPARECER ATÉ O LOCAL DO POSSÍVEL CRIME, SENDO ESTE ANDRÉ LUIZ REIS BATISTA, O QUAL REALIZOU OPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA ACIONAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA E INSTITUTO MÉDICO LEGAL. AINDA, COMPARECERAM NO LOCAL O CONSELHO TUTELAR DA COMARCA DE NOVA SANTA BARBARA PARA PRESTAR APOIO AO GABRIEL E CONDUZI-LO ATÉ O CONSELHO TUTELAR DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SOB CAUTELA DE SHEILA DA SILVA SANTANA Do mesmo modo, consta no relatório de escuta especializada (mov. 1.16 – Processo 0000004-65.2025.8.16.0155), o filho da vítima, J.G. de L. M., de 9 anos de idade, narrou que presenciou o homicídio e identificou o MARCELO ALVES FEITOZA como sendo o autor do crime, conforme descrição: “(...) João Gabriel chegou relatando espontaneamente “ele matou a minha mãe eu tentei acordar ela, mas ela não acordou (sic). Neste momento pergunto ele quem? Em seguida João Gabriel responde “o Marcelo , ele tem um carro preto parece um fusca parece, ele matou a minha mãe, ele estava com uma máscara preta” sic. Então neste momento pergunto você conseguiu ver ele? João Gabriel responde “só vi os olhos, mas a minha mãe mamãe falava não faz isso Marcelo vamos conversar” (sic). Neste momento pergunto como que começou? João Gabriel responde “eu estava dormindo, acordei quando já estava acontecendo isso, a minha mãe tentou fechar a porta, mas o Marcelo conseguiu abrir a porta, começou matando a minha mãe (sic). Em seguida pergunto o que ele fez? Em seguida a João Gabriel responde “ pegando nela, batendo no frízer bateu muito nela, com o sofá também, bateu, não sei o motivo, e ela morreu” (sic). Nesse momento pergunto ele morava junto com vocês? João Gabriel responde “não, ele mora no Pinhal” (sic). Nesse momento pergunto onde que você estava quando isso aconteceu? João Gabriel responde “eu estava no quarto daí ele me colocou o frízerPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA na porta para não abrir, tomou meu celular e colocou na mesa, a minha mãe pedia ajuda mais eu não consegui porque eu sou fraco e ele é muito forte, daí depois eu consegui empurrar o frízer, daí depois que ele bateu nela ele deixou ela no quarto como morta” (sic). Então neste momento pergunto tem mais alguma coisa que queira me contar? João Gabriel responde “daí eu consegui empurrar a porta e chorei muito e depois eu liguei para algumas pessoas, daí chegou polícia e enfermeira lá na minha casa, o médico vai ver se vai conseguir acordar a minha mãe” (sic). É necessário consignar que J. G. de L. M. é criança neurodivergente, pois é portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Como bem ressaltado pelo Ministério Público (mov. 10.1): em sede de depoimento especial, a criança foi enfática ao reconhecer MARCELO como autor do homicídio. Houve dificuldade da criança apenas para expressar os motivos que levaram a esse reconhecimento, o que se justifica em razão de sua situação, notória por afetar a habilidade de comunicação. A ausência de demais detalhes é justificada à nítida exaustação da criança pela exposição prolongada aos estímulos sensoriais e sociais inerentes à audiência judicial, comprometendo a colheita adequada do seu testemunho por possivelmente influenciar sua percepção e resposta. Ao contrário do disposto pela Defesa, cabe asseverar que a criança estava PRESENTE no momento da morte de sua mãe, percebendo todo intento criminoso. Em nenhum momento, a criança titubeia sobre a participação do réu, demonstrando até, através de gestos, como sua mãe foi atacada e teve o rosto totalmente desfigurado. Ademais, MARCELO foi preso pouco tempo depois do homicídio, com arranhão em seu braço sugerindo que esteve envolvido em embate corporal recente. Os policiais quePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA atenderam a ocorrência informaram que as imagens da câmera de segurança da casa do réu foram apagadas no horário que ocorreu o homicídio, preservando apenas as imagens do momento anterior e posterior ao crime. Em audiência de instrução, o informante WILLIAM SADRACK afirmou que MARCELO se machucou montando uma cerca uma semana antes. No que tange à alegação de que MARCELO é primário, tem residência fixa e ocupação lícita, salienta-se que devem estar presentes outros requisitos, conforme previsão legal, não sendo possível a concessão da medida cautelar apenas com base em situações pessoais, ainda que favoráveis, como ser primário e possuir residência fixa, sendo estes são, por si, insuficientes para a concessão do benefício. Ademais, verifico que está presente na decisão o fumus comissi delicti, previsto no artigo 312, do Código de Processo Penal: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. A pena do delito no qual a conduta do MARCELO está tipificada, artigo 121-A, §2º, incisos III e V, c.c 121, §2º, inciso III, ambos do Código Penal, é superior a 04 (quatro) ano, constituindo-se, portanto, uma das hipóteses legais de decretação da custódia preventiva. Destarte, necessária a continuidade da prisão do acusado, uma vez que continuam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. No mais, salienta-se, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal através da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA E como já dito, neste caso, as medidas cautelares diversas da prisão, não se apresentam suficientes na situação em análise, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. O modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, mormente em casos que envolvam violência contra a mulher. A propósito, em casos análogos ao dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu pela necessidade da manutenção da prisão preventiva: HABEAS CORPUS CRIME. FEMINICÍDIO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I, IV E VI, C/C. § 2.º-A, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP). SEGREGAÇÃO MANTIDA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO PONDERÁVEL DA REPETIÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS OPERANDI QUE REVELAM PERICULOSIDADE. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS CAUTELARES. PRISÃO DOMICILIAR QUE, IN CASU, DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE OU COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00668637720248160000 Curitiba, Relator.: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 10/08/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/08/2024) – destaquei HABEAS CORPUS CRIME – FEMINICÍDIO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E VI DO CP)- PRISÃO PREVENTIVA –INSURGÊNCIA DA DEFESA – ARGUMENTA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – DECISÃO QUEPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SUPOSTAMENTE NÃO DEMONSTROU A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA – INOCORRÊNCIA- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA – PERICULOSIDADE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DO CRIME EM COMENTO, PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES IN CASU – ADEMAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE POR SI SÓS NÃO OBSTACULIZAM A CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000776-47.2021 .8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J . 14.06.2021) (TJ-PR - HC: 00007764720218160000 Dois Vizinhos 0000776- 47.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Benjamim Acácio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 14/06/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/06/2021) - destaquei Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas diversas da prisão formulado e MANTENHO a prisão preventiva de MARCELO ALVES FEITOZA, entendendo estarem presentes os requisitos autorizadores, conforme os artigos 311 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimunda Francisca De Sousa e outros x Raimunda Francisca De Sousa e outros

ID: 323660895

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-09.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Acórdão

Advogados:

HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA TOZETTI GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANDRESSA SILVA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000005-09.2023.5.10.0003 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000005-09.2023.5.10.0003 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000005-09.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA ADVOGADO: WANDRESSA SILVA LEITE RECORRENTE: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA ADVOGADO: FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE ADVOGADO: HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS ADVOGADO: ROBERTA TOZETTI GOMES RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMANTE. 1.1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. ANOTAÇÃO CTPS. BENEFÍCIOS DA NORMA COLETIVA PRÓPRIA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. INDEVIDOS. Diante das provas dos autos, especialmente a confissão ficta do Reclamado e os documentos que indicam o exercício de atividades docentes, reconhece-se que a Reclamante exercia de fato a função de professora, devendo ser retificada sua CTPS e pagas as diferenças salariais decorrentes do cálculo do pagamento conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, com os respectivos reflexos. No entanto, não são aplicáveis as vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Súmula 374/TST), não havendo distinguishing que afaste o referido verbete. 2. RECURSO DO RECLAMADO. 2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É improcedente o pedido de equiparação salarial quando o paradigma indicado exercia função diversa da Reclamante, em áreas de magistério com distintas demandas de formação, laboravam em locais diversos e há diferença de tempo de serviço ao empregador superior a quatro anos, não preenchendo os requisitos do art. 461 da CLT. 2.2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da condenação a multa por embargos protelatórios quando não se verifica o manifesto intuito protelatório no manejo do recurso, especialmente se os embargos buscavam sanar omissão na análise de provas pré-constituídas. Recursos de ambas as partes conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Renato Vieira de Faria, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 614/632, complementada pela decisão em embargos de declaração prolatada às fls. 663/666, nos autos da ação ajuizada por RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA em desfavor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC-DF, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. A Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 647/662. A Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 669/679. Apresentadas contrarrazões pela Reclamante às fls. 687/692. Apresentadas contrarrazões pela Reclamada às fls. 693/705. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamada é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi corretamente realizado. Conheço. O recurso da Reclamante também é tempestivo, a representação está regular e não houve sua condenação em custas processuais. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1.1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. ANOTAÇÃO CTPS. BENEFÍCIOS DA NORMA COLETIVA PRÓPRIA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. O Juízo da origem assim decidiu a questão ora recorrida: "ENQUADRAMENTO SINDICAL A Constituição da República promulgada em 1988 revelou seu tom conciliatório entre as forças sociais também quando estabeleceu as normas fundamentais do sistema sindical brasileiro. O choque entre ideologias distintas, traço característico das constituições ecléticas, permitiu a convivência de princípios democráticos com padrões corporativistas resistentes, dentre os quais o critério de agregação dos trabalhadores por categoria, expresso no artigo 8º, II e IV, da Constituição da República. Nesse diapasão, foi recepcionado o artigo 511, § 2º, da CLT que estabelece a categoria profissional como a expressão social elementar definida pelas condições de vida decorrentes da prestação de serviços para empregadores com atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. Então, em regra, a categoria profissional é definida pela atividade preponderante do empregador. No caso concreto, o reclamado foi criado e é administrado pela Confederação Nacional do Comércio como escola de aprendizagem comercial, de acordo com o Decreto-Lei nº 8.261/1946 e Decreto nº 61.843/1967. Trata-se de instituição integrante do Sistema S (tal qual SENAI, SESC, SESI, SEBRAE, SENAR, SESCOOP, SEST, SENAT) e, embora ostentando natureza privada, inclina-se à atividade de fomento público no domínio dos serviços sociais. Também conhecido como terceiro setor, atua na prestação de serviço social autônomo e é custeada por contribuições compulsórias, em observância aos princípios da consensualidade e da participação na Administração Pública. Sendo assim, prevalece a tese defensiva no sentido de que seus empregados enquadram-se na categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional do Distrito Federal - SINDAF/DF. Todavia, permaneceria a possibilidade de agregação de trabalhadores em virtude do ofício ou da profissão, para a composição da categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. Com efeito, esse último conjunto, após a superação do enquadramento sindical administrativo a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, pode ser definido a partir da existência de estatuto profissional previsto em lei específica. Todavia, sem elemento de prova de que o correspondente sindicato representativo da categoria econômica da parte reclamada ou ela própria participou da negociação coletiva, a empregadora não se vincula às disposições dos instrumentos normativos celebrados entre o Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINPROEP/DF e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior - SINDEPES/DF, consoante entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 374/TST. Julgo improcedentes os pedidos fundados nas normas coletivas trazidas com a petição inicial, relacionados a diferenças decorrentes do piso salarial, gratificações de regência, abonos, indenização pela não implementação do plano de carreira, estabilidade provisória, horas extras, multa convencional, em seus títulos principais e acessórios (reflexos), conforme item "d" e seus subtópicos "i", "ii", "iii", "iv", "v", "vi" e "vii", do rol da petição inicial". REMUNERAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em nosso ordenamento jurídico, tem prevalecido a incidência de pactuação de salário por unidade de tempo, independentemente da produção, sendo aquele o fator determinante da contraprestação devida ao empregado, nos termos do artigo 4º da CLT. Logo, uma vez estabelecido o valor correspondente à transferência da força de trabalho, restará somente eventual direito à contraprestação pelo serviço extraordinário na hipótese de extrapolação dos limites constitucionais de jornada, conforme artigo 7º, XIII e XIV, da CRFB. No caso concreto, a parte reclamante argumenta que, embora contratada para a função de instrutor, exerceu propriamente as atividades de professor. Entretanto, desde o advento da Lei nº 13.415/2017, o artigo 61 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dispõe sobre a existência de grupos distintos de profissionais da educação: professores, profissionais e trabalhadores em educação, este último irrelevante para a solução da presente controvérsia. Então, exigem-se professores para a docência na educação escolar infantil e nos ensinos fundamental, médio e superior. Diferentemente, para a educação profissional e tecnológica, em cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, de educação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação (inteligência dos artigos 39 e 42 da Lei nº 9.394/1996), atuam os profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino. É notório e incontroverso que os cursos ministrados pela parte reclamante não integravam a educação escolar, até mesmo porque oferecidos por escola de aprendizagem comercial, tornando dispensável a contratação de professor. Nesse contexto, houve a correta classificação das atividades prestadas pela parte reclamante na função de instrutor, inclusive de acordo com decisão proferida no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho assim ementada: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR DO SENAC. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR . 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de enquadramento como professora da empregada contratada pelo SENAC como instrutora/monitora de ensino. 2. O SENAC, ora reclamado, é uma entidade paraestatal, denominada Serviço Social Autônomo, que possui a educação profissional voltada para o setor do comércio de bens, serviços e turismo do Brasil como uma de suas atividades, nos moldes do artigo 1º do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 61.843/1967. Ou seja, é entidade destinada à formação de mãode-obra, com o objetivo de atender as necessidades do setor comercial. 3. Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior se incline por considerar os instrutores como professores, a realidade demonstra o contrário. Apesar das atividades dos instrutores serem correlatas com as dos professores, buscando, ambas as categorias, a formação e o aperfeiçoamento dos alunos, não se pode equipará-las. 4. Instrutores orientam quanto à utilização de um computador ou programa de informática, ou como cozinhar ou dançar. Qualquer pessoa com conhecimento dessas operações pode dar instrução a respeito. Assim também como para operar um equipamento como serra elétrica e os cuidados a tomar; como fazer cimento ou assentar tijolos; como fazer massa de pizza ou assá-la; identificar um defeito e trocar a peça. Para isso servem vários cursos técnicos que, em geral, são de curta duração e de ordem prática, em que a outorga do diploma fica condicionada apenas à frequência, sem avaliação oficial da aprendizagem pelos alunos. 5. O instrutor, pela experiência profissional e não pelos conhecimentos intrínsecos ou preparação didática e metodologia adequadas (que pode ou não ter), dá instruções sobre preparo, uso, procedimento ou comportamento. Mas não ensina os fundamentos e nem é submetido à avaliação oficial de sua qualificação e desempenho. O conteúdo programático, a bibliografia, os objetivos, o perfil pretendido do egresso e a própria instituição também não sofrem avaliação. 6. A atividade do professor vai muito além de práticas instrucionais. Envolve não apenas o como, mas também o porquê, ou seja, os fundamentos, para que o aluno (e não meramente o instruído) pesquise na busca de conhecimentos e desenvolva habilidades próprias, que superam o objeto mecânico da instrução vinda de uma experiência profissional do instrutor. 7. "Professor" de clube de natação, de vôlei, de tênis, de futebol de salão ou de campo é professor ou instrutor? O profissional sofre avaliação oficial de qualificação? O seu "ensino" é submetido à avaliação oficial de desempenho? O conteúdo programático, a bibliografia, os objetivos, o perfil pretendido do egresso e a própria instituição sofrem avaliação? Os "alunos" são oficialmente avaliados? 8. Não se diverge nos autos que os professores constituem categoria profissional diferenciada, dispondo o artigo 317 da CLT que "o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação". A habilitação legal requerida dos professores para fins de exercício regular da profissão, e consequente enquadramento sindical, vem prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei nº 9.394/1996). 9. O conceito de profissionais da educação está inserto no artigo 61 da LDB, que apresenta em incisos apartados os " professores ", os " trabalhadores em educação " e os " profissionais ", demonstrando a opção clara do legislador em distingui-los. 10. De acordo com o novel inciso IV, incluído pela Lei nº 13.415/2017 no artigo 61, os "profissionais" da educação ali referidos não precisam sequer ter qualquer titulação específica ou formação, bastando o notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do artigo 36, que trata da formação técnica e profissional. 11. A LDB ainda sistematiza em seu artigo 21 a educação escolar em educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - inciso I) e educação superior (inciso II). Há, ainda, a educação profissional e tecnológica prevista no Capítulo III (artigos 39 a 42) do Título V, que não foi incluída em nenhum dos incisos do referido artigo 21, mas poderá ser abarcada ou não pela educação escolar. 12. A partir de uma interpretação lógico-sistemática da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), chega-se a algumas conclusões: a) Para atuar na educação escolar básica e superior, exige-se a contratação de um professor (artigo 61, I c/c artigo 62). b) Os "trabalhadores em educação" e os "profissionais graduados" podem atuar na educação escolar básica como professores (incisos I, II, III e V do artigo 61 c/c artigo 62), uma vez que deles são exigidas graduação e titulação específicas. c) Na educação profissional, seara de atuação do SENAC, ora reclamado, não há a exigência legal de que sejam professores os profissionais contratados para ministrar cursos que não correspondam à educação escolar. Por outro lado, haverá a exigência de contratação de professor no caso de o profissional lecionar disciplinas dos currículos próprios dos cursos integrados pela educação escolar básica ou superior, consoante a Lei nº 9.394/1996 (LDB). 13. No caso dos autos, consta do acórdão regional que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas, e que ele não possui habilitação legal ou registro no Ministério da Educação para o exercício da profissão de professor. 14. Impende ressaltar que não integram a educação escolar os cursos especiais descritos no artigo 42 da LDB, in verbis : "As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade " . 15. Tendo em vista que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas que ela não possui, o enquadramento sindical do empregado não pode ser feito na categoria profissional diferenciada de professor. 16. Não se desconhece que a questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, publicado em 28/10/2011, em que ficou assentado o entendimento de que, "independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente". Com efeito, o entendimento prevalecente deste Tribunal Superior, firmado em período anterior à alteração legislativa , é no sentido de que a exigência prevista no artigo 317 da CLT é de natureza meramente formal para o exercício da profissão de professor, devendo ser observado primordialmente o princípio da primazia da realidade. Poderia se afirmar a necessidade de rever tal jurisprudência, realizando-se um verdadeiro overruling ao entendimento até então vigorante. 17. Entretanto, é a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) que distingue professores (que podem atuar na educação escolar básica e superior) de profissionais da educação que operam na educação técnica e profissional não compreendida na educação escolar básica ou superior. Tanto assim o é que, em 2017, o legislador fez questão de alterar o inciso IV do artigo 61 da LDB para especificar a titulação desses profissionais que atuam no ensino técnico profissional, diferindo-os dos demais em verdadeira superação legislativa à jurisprudência outrora firmada por esta Corte. Assim, dada à mudança na base normativa que esmiuçou a atividade dos instrutores profissionais, fatores exógenos ao entendimento deste Tribunal Superior, não há que se falar em suplantar a jurisprudência, mas apenas em nova interpretação à luz da atual regulação. 18. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIII, preceitua que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ", tal como realizado pela Lei nº 9.394/1996. 19. No contexto da hipótese ora em debate, não há espaço para a aplicação do princípio da primazia da realidade, porquanto não lhe é franqueado sobrepor-se aos pré-requisitos estabelecidos na Lei nº 9.394/1996 para o exercício da profissão de professor, incorrendo em relativização do princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. 20. Não se pode enquadrar os instrutores como professores, indistintamente, concedendo-lhes os mesmos benefícios da categoria diferenciada, sob pena de imputar ao empregador obrigação não prevista em lei, em patente ofensa ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 21. Importa, sim, prestigiar o princípio da isonomia, que impõe tratar de forma igual os iguais e desigualmente os desiguais, aplicando a lei de forma justa, considerando as diferenças. 22. Por fim, restando consignado pelo egrégio TRT que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas, e que ele não possui habilitação legal ou registro no Ministério da Educação para o exercício da profissão de professor, inviável o acolhimento da tese recursal. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (...)" (RR-20569- 85.2016.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). Julgo improcedentes os pedidos de declaração do exercício da função de professor e de consequente retificação dos registros na CTPS" (fls. 616/622). A Reclamante argumenta que a sentença errou ao não reconhecer sua condição de professora, baseando-se na denominação formal de "instrutora". Sustenta que, pelo princípio da primazia da realidade, as atividades efetivamente desempenhadas (ministrar aulas, participar de reuniões pedagógicas, desenvolver planos de aula, aplicar avaliações, etc.) são típicas de professor, conforme demonstrado e inclusive confessado fictamente pela Reclamada (ausente em audiência). Cita vasta jurisprudência do TST e do TRT-10, inclusive em casos envolvendo o SENAC, que reconhece o enquadramento como professor independentemente do título formal, bastando a realidade do contrato de trabalho definir a função de magistério. Alega que a própria Reclamada a tratava como professora (crachá) e exigiu especialização em docência. Defende que a qualificação como professor decorre da interpretação das normas e não apenas da CBO. Argumenta que, reconhecida a função de professora, a Súmula 374 do TST não deve ser aplicada para impedir o recebimento dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria. Sustenta que a Reclamada, ao contratar irregularmente como "instrutora" mas exigir atribuições de "professora", criou a situação de irregularidade e não pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) para invocar a Súmula 374 e negar os direitos da categoria correta, o que configuraria violação à boa-fé objetiva e comportamento contraditório. Afirma que deve ser feito o distinguishing da Súmula, pois a Reclamada é entidade de ensino e, portanto, as CCTs dos professores são aplicáveis, conforme precedente do TRT-10 (RO 0000014-92.2019.5.10.0008). Requer a reforma para reconhecer a função de professora, com a consequente anotação na CTPS e o pagamento das diferenças salariais de 5% mensais pela aplicação da jornada reduzida e condenar a Reclamada ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas dos professores. Prequestiona, para fins recursais, a violação dos dispositivos legais e princípios mencionados. Pois bem. Como deflui da narrativa da exordial, a Reclamante afirmou ter sido contratada pelo Reclamado em 30/08/2004 e demitida sem justa causa em 01/08/2022, desempenhando a função de professora. Aduziu que foi contratada no cargo de "instrutor", mas sempre desempenhou atribuições típicas de "professor", pois "Suas atividades consistiam em ministrar aulas, participar de reuniões pedagógicas, desenvolvimento de plano de aula práticas e teóricas, ministração de aulas regulares teóricas e práticas, elaboração e aplicação de avaliações nas turmas, preenchimento de diário de classe, realização de conselhos de Classe, acompanhamento de atividades de alunos em prática supervisionada (Curso de Formação Inicial Continuada) e estágio supervisionado (curso técnico), participação em eventos de divulgação da instituição, acompanhamento dos alunos, planejamento e supervisão das turmas em eventos educacionais, preenchimento de diário de classe, dentre outros" (fls. 2/3). A Reclamada defendeu-se alegando que a Reclamante não desempenhou funções de professor, mas de instrutor, que são ocupações diferentes, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho. Ocorre que, embora o Reclamado tenha apresentado contestação nos autos, deixou de comparecer injustificadamente à audiência de instrução, conforme ata de fls. 605/606. Nessa situação, os fatos controversos cuja prova se pretendia produzir na audiência de instrução presumem-se ocorridos na forma como narrado pela Autora, nos termos da súmula n.º 74, I, do C. TST, podendo ser elididos por outras provas dos autos em sentido contrário. Todavia, não se encontram nos autos provas capazes de demonstrar que os fatos não ocorreram na forma narrada na exordial quanto às atribuições da Autora, ou seja, de que ela efetivamente trabalhava ministrando aulas, participando de reuniões pedagógicas, desenvolvendo plano de aulas práticas e teóricas, elaborando e aplicando avaliações nas turmas, participando de conselhos de Classe, acompanhando atividades de alunos em prática supervisionada (Curso de Formação Inicial Continuada) e estágio supervisionado (curso técnico), entre outras. A reforçar tal conclusão, seus crachás e cartões, fornecidos pela própria instituição, a identificavam como professora e seu contrato de trabalho, acostado às fls. 457/458, previa como suas funções ministrar aulas e planejá-las, produção de material pedagógico, coordenação de cursos e participação em reuniões e outras tarefas. Assim, diante das provas dos autos e, em especial, pela confissão ficta do Reclamado, deve ser declarado que a Reclamante exercia de fato a função de professora. Em que pese tal conclusão, não é possível o deferimento dos direitos previstos nas CCTs acostadas pela Autora aos autos, firmadas entre o SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS ESTAB. PART. ENSINO SUPERIOR DO DF, juntadas da fl. 45 em diante. Com efeito, o C. TST possui entendimento sumulado de que as normas coletivas referentes a categorias diferenciadas não são aplicáveis aos estabelecimentos que não foram representados por seu Sindicato na negociação coletiva. Nesse sentido, a súmula n.º 374 do C. TST, verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Ao contrário do alegado pela Reclamante, não há no presente caso qualquer distinguishing entre o caso concreto e as situações que levaram à edição do verbete. Em verdade, cabia à Autora apontar os pontos de diferenciação entre o seu caso e o precedente sumular, o que não fez. Limitou-se, apenas, a alegar que a aplicação do verbete implicaria em beneficiar a empresa pela sua própria torpeza. Tal argumento, no entanto, não representa qualquer diferenciação de caso, mas apenas questiona a própria justiça do entendimento da Corte uniformizadora trabalhista, o que é incapaz de afastar a aplicação da súmula. De igual maneira já decidiu esta Egr. Turma, conforme o seguinte precedente: "EMENTA: 1. INSTRUTOR. SISTEMA "S". PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. Restando devidamente caracterizado o exercício de atividades típicas da docência, como a de ministrar aulas, deve-se conferir ao reclamante o regime jurídico próprio dos professores. Precedentes do TST. 1.2. Todavia, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de verbas (salariais e rescisórias), além de multa normativa, porque embasados em convenções coletivas de trabalho não aplicáveis às partes, porquanto o reclamado não é representado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal, convenente das normas coletivas nas quais se fundam as vantagens e parcelas pretendidas pelo reclamante (Súmula 374/TST). 2. ACÚMULO. DESVIO. FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado, além de desempenhar as funções para as quais fora contratado, realiza, concomitantemente com as atividades inerentes ao seu cargo, outras tarefas alheias dentro da mesma jornada de trabalho. Há ali uma novação objetiva com ampliação das obrigações laborais a cargo do empregado, o que desequilibra a relação contratual, pois a contraprestação avençada corresponde ao leque original de atribuições, resultando em prejuízo ao empregado sobrecarregado. O contrato de trabalho, como todo contrato oneroso de trato sucessivo, deve ser executado com equilíbrio entre tarefas e salário, incumbindo ao empregado a prova do desempenho de tarefas imprevistas originalmente no contrato de trabalho. Comprovado o acúmulo funcional, é devido o adicional sobre a remuneração do empregado, como contraprestação pelo exercício de atividade diversa daquela para o qual foi contratado. 3. DESCONTOS. FALTAS. ATRASOS. ATESTADO MÉDICO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Afigura-se lícita a homologação parcial de atestado médico pela médica do trabalho, com base na Súmula 282/TST e na Resolução CFM n° 2.323/2022. São consideradas faltas ao trabalho os dias em que a ausência do obreiro não foi justificada. Ademais, os registros de atrasos nos controles de frequência também autorizam os descontos no salário quanto aos dias de ausência ao labor e de atraso injustificados. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Esta Segunda Turma entende, no tocante aos honorários assistenciais ou advocatícios, que, em se tratando de demandas repetitivas e de média complexidade, o percentual de honorários deve ser limitado a 10% (dez por cento). Constatada demanda de média complexidade e não detectada nenhuma destas peculiaridades na atuação advocatícia, inexiste respaldo para fixação do percentual em seu patamar máximo ou mínimo, mas deve ser observada a compreensão da OJ 348/SDI-1/TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (NÚMERO CNJ: 0000107-19.2023.5.10.0104, REDATOR: ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/11/2024). Assim, reconhecida a função de professora à Reclamante, deve o Reclamado proceder à retificação da sua CTPS, com a anotação da função de professora, e deve o Demandado pagar diferenças salariais à Reclamante decorrentes do cálculo do pagamento devido a ela conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, ou seja, pagamento por número de aulas semanais, considerando-se o mês com quatro semanas e meia, tudo a ser apurado conforme os contracheques. Defiro os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3, 13º, FGTS e RSR. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, nos termos da fundamentação. 2.2. RECURSO DO RECLAMADO. 2.2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Juízo da origem condenou o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Adotou os seguintes fundamentos: "Não obstante, a proteção dos empregados contra eventual tratamento discriminatório conta com a norma do artigo 461 da CLT, que estabelece o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos de identidade de empregador, função, localidade e simultaneidade do serviço. Em demandas dessa natureza, compete à parte reclamante o ônus da prova desses pressupostos porque representam o fato constitutivo do direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por outro lado, pertence ao empregador o ônus de demonstração dos fatos impeditivos à equiparação salarial, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e consoante orientação do item VIII da Súmula nº 06/TST. No caso concreto, a parte reclamante alega a defasagem salarial apesar do desempenho de funções com competências e responsabilidades similares às de outros instrutores, mesmo sendo de áreas distintas como o curso técnico em segurança do trabalho do Sr. Raylton de Carvalho Gomes. Já a parte reclamada, embora regularmente intimada para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, não compareceu injustificadamente à audiência de instrução, presumindo-se verdadeiros os referidos fatos alegados na petição inicial (Súmula nº 74/TST). Além disso, não restou demonstrado nenhum fato impeditivo do direito pleiteado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais entre os valores dos salários básicos efetivamente recebidos pela parte reclamante e pelo Sr. Raylton de Carvalho Gomes, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com repercussões em horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e depósitos de FGTS, inclusive da indenização de 40%" (fls. 622/623). O Reclamado alega que a sentença, ao condená-lo ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, baseou-se equivocadamente apenas na sua confissão ficta (Súmula 74/TST), sem considerar a prova pré-constituída nos autos, conforme determina o item II da referida súmula. Argumenta que a contestação e os documentos anexos demonstram cabalmente a ausência de identidade de funções entre a Reclamante (instrutora do curso de Enfermagem) e o paradigma (Sr. Raylton de Carvalho Gomes, instrutor do curso de Segurança do Trabalho). Sustenta que ambos atuavam em cursos completamente distintos, com conteúdos programáticos e exigências de formação acadêmica diversas, além de trabalharem em condições e locais diferentes (a Reclamante em ambiente hospitalar e o paradigma em unidade educacional), fato este que teria sido, inclusive, corroborado pelo laudo pericial de insalubridade. Afirma que cabia à Reclamante o ônus de provar a identidade de funções, do qual não se desincumbiu. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. Vejamos. O pedido de equiparação salarial da Reclamante foi deduzido utilizando como paradigma o empregado Raylton de Carvalho Gomes (pedido de equiparação com o "maior salário dos paradigmas apontados", fl. 11). Ocorre que o paradigma em questão, já pela narrativa exordial, não pode ser utilizado para fins de equiparação salarial, visto que não exercia a mesma função da Reclamante. Como apontado na exordial, o paradigma Raylton de Carvalho Gomes era instrutor/professor do curso de Técnico de Segurança do Trabalho, enquanto que a Reclamante era professora do curso de Técnica de Enfermagem. Como é evidente, as áreas de magistério de cada profissional possuem demandam diversas de formação prévia, não se podendo ter por equiparados os empregados apenas por serem ambos instrutores/professores. Ademais, é incontroverso que a Autora laborava em ambientes diferentes do paradigma, como está registrado nos cartões de fls. 29/33. Nesses registros, constam períodos de trabalho em diversos hospitais. O artigo 461 da CLT estabelece os requisitos para a equiparação salarial da seguinte maneira: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Assim, além de ambos trabalharem em funções diversas e em locais diversos, é incontroverso que há mais de quatro anos de tempo de serviço ao empregador entre eles, a impor a improcedência do pleito. Diante disso, deve ser julgado improcedente o pedido de equiparação salarial entre a Reclamante e o paradigma apontado, porquanto atuantes em funções diversas, em ambientes diversos e com diferença de tempo de serviço superior a quatro anos. Dou provimento para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. 2.2.2. MULTA APLICADA NA SENTENÇA DOS EDS. O Reclamado se insurge contra a multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada na decisão dos embargos de declaração (fls. 663/666) por suposto intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC). Argumenta que os embargos opostos não tiveram o condão de procrastinar o feito, mas sim de buscar o saneamento de omissão/contradição na sentença, especialmente no que tange à valoração da prova pré-constituída em face da confissão ficta, e, fundamentalmente, de obter o necessário prequestionamento da matéria, conforme entendimento da Súmula 98 do STJ, essencial para a interposição de recursos às instâncias superiores. Cita jurisprudência no sentido de que a aplicação da multa por embargos protelatórios exige a demonstração inequívoca do intuito de retardar o processo, o que alega não ter ocorrido no caso. Pleiteia, assim, a exclusão da referida multa. Com razão. Como visto da transcrição da sentença quanto ao tema da equiparação salarial, o Juiz sentenciante não fez nenhuma referência às provas pré-constituídas nos autos, fundamentando sua decisão na confissão ficta do Reclamado. Ao opor embargos de declaração requerendo manifestação expressa sobre tais provas, a parte não maneja o recurso sem fundamento, não havendo manifesto intuito protelatório nesse procedimento. Com efeito, a parte entendeu haver omissão cujo esclarecimento se poderia fazer via embargos de declaração. Assim, compreendo que não houve manifesto intuito protelatório no manejo dos embargos, o que se faz ainda mais claro com a procedência do pedido recursal do Reclamado no que toca à equiparação salarial. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da Reclamante para: (i) declarar que ela exercia a função de professora; e (ii) condenar o Reclamado a proceder à retificação da sua CTPS, com a anotação da mencionada função, e a pagar diferenças salariais à Reclamante decorrentes do cálculo do pagamento devido a ela conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, ou seja, pagamento por número de aulas semanais, considerando-se o mês com quatro semanas e meia, tudo a ser apurado conforme os contracheques e com reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3, 13º, FGTS e RSR; e dou provimento parcial ao recurso do Reclamado para: (i) julgar improcedente o pedido de equiparação salarial; e (ii) excluir da condenação a multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dar provimento parcial a ambos os recursos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimunda Francisca De Sousa e outros x Raimunda Francisca De Sousa e outros

ID: 323660937

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-09.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Polo Passivo:

RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Acórdão

Advogados:

HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA TOZETTI GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WANDRESSA SILVA LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000005-09.2023.5.10.0003 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000005-09.2023.5.10.0003 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000005-09.2023.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) DESEMBARGADOR: JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA ADVOGADO: WANDRESSA SILVA LEITE RECORRENTE: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA ADVOGADO: FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE ADVOGADO: HAYSSA LORRANNE CARDOSO MARTINS ADVOGADO: ROBERTA TOZETTI GOMES RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO JUIZ(A): RENATO VIEIRA DE FARIA EMENTA 1. RECURSO DA RECLAMANTE. 1.1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. ANOTAÇÃO CTPS. BENEFÍCIOS DA NORMA COLETIVA PRÓPRIA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. INDEVIDOS. Diante das provas dos autos, especialmente a confissão ficta do Reclamado e os documentos que indicam o exercício de atividades docentes, reconhece-se que a Reclamante exercia de fato a função de professora, devendo ser retificada sua CTPS e pagas as diferenças salariais decorrentes do cálculo do pagamento conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, com os respectivos reflexos. No entanto, não são aplicáveis as vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Súmula 374/TST), não havendo distinguishing que afaste o referido verbete. 2. RECURSO DO RECLAMADO. 2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É improcedente o pedido de equiparação salarial quando o paradigma indicado exercia função diversa da Reclamante, em áreas de magistério com distintas demandas de formação, laboravam em locais diversos e há diferença de tempo de serviço ao empregador superior a quatro anos, não preenchendo os requisitos do art. 461 da CLT. 2.2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da condenação a multa por embargos protelatórios quando não se verifica o manifesto intuito protelatório no manejo do recurso, especialmente se os embargos buscavam sanar omissão na análise de provas pré-constituídas. Recursos de ambas as partes conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Renato Vieira de Faria, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na MMª 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, proferiu sentença às fls. 614/632, complementada pela decisão em embargos de declaração prolatada às fls. 663/666, nos autos da ação ajuizada por RAIMUNDA FRANCISCA DE SOUSA em desfavor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC-DF, por meio da qual julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. A Reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 647/662. A Reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 669/679. Apresentadas contrarrazões pela Reclamante às fls. 687/692. Apresentadas contrarrazões pela Reclamada às fls. 693/705. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme o artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso da Reclamada é tempestivo, a representação está regular e o preparo foi corretamente realizado. Conheço. O recurso da Reclamante também é tempestivo, a representação está regular e não houve sua condenação em custas processuais. Conheço. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMANTE. 2.1.1. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE PROFESSOR. ANOTAÇÃO CTPS. BENEFÍCIOS DA NORMA COLETIVA PRÓPRIA DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. O Juízo da origem assim decidiu a questão ora recorrida: "ENQUADRAMENTO SINDICAL A Constituição da República promulgada em 1988 revelou seu tom conciliatório entre as forças sociais também quando estabeleceu as normas fundamentais do sistema sindical brasileiro. O choque entre ideologias distintas, traço característico das constituições ecléticas, permitiu a convivência de princípios democráticos com padrões corporativistas resistentes, dentre os quais o critério de agregação dos trabalhadores por categoria, expresso no artigo 8º, II e IV, da Constituição da República. Nesse diapasão, foi recepcionado o artigo 511, § 2º, da CLT que estabelece a categoria profissional como a expressão social elementar definida pelas condições de vida decorrentes da prestação de serviços para empregadores com atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. Então, em regra, a categoria profissional é definida pela atividade preponderante do empregador. No caso concreto, o reclamado foi criado e é administrado pela Confederação Nacional do Comércio como escola de aprendizagem comercial, de acordo com o Decreto-Lei nº 8.261/1946 e Decreto nº 61.843/1967. Trata-se de instituição integrante do Sistema S (tal qual SENAI, SESC, SESI, SEBRAE, SENAR, SESCOOP, SEST, SENAT) e, embora ostentando natureza privada, inclina-se à atividade de fomento público no domínio dos serviços sociais. Também conhecido como terceiro setor, atua na prestação de serviço social autônomo e é custeada por contribuições compulsórias, em observância aos princípios da consensualidade e da participação na Administração Pública. Sendo assim, prevalece a tese defensiva no sentido de que seus empregados enquadram-se na categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e de Formação Profissional do Distrito Federal - SINDAF/DF. Todavia, permaneceria a possibilidade de agregação de trabalhadores em virtude do ofício ou da profissão, para a composição da categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. Com efeito, esse último conjunto, após a superação do enquadramento sindical administrativo a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, pode ser definido a partir da existência de estatuto profissional previsto em lei específica. Todavia, sem elemento de prova de que o correspondente sindicato representativo da categoria econômica da parte reclamada ou ela própria participou da negociação coletiva, a empregadora não se vincula às disposições dos instrumentos normativos celebrados entre o Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal - SINPROEP/DF e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior - SINDEPES/DF, consoante entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 374/TST. Julgo improcedentes os pedidos fundados nas normas coletivas trazidas com a petição inicial, relacionados a diferenças decorrentes do piso salarial, gratificações de regência, abonos, indenização pela não implementação do plano de carreira, estabilidade provisória, horas extras, multa convencional, em seus títulos principais e acessórios (reflexos), conforme item "d" e seus subtópicos "i", "ii", "iii", "iv", "v", "vi" e "vii", do rol da petição inicial". REMUNERAÇÃO. DESVIO FUNCIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em nosso ordenamento jurídico, tem prevalecido a incidência de pactuação de salário por unidade de tempo, independentemente da produção, sendo aquele o fator determinante da contraprestação devida ao empregado, nos termos do artigo 4º da CLT. Logo, uma vez estabelecido o valor correspondente à transferência da força de trabalho, restará somente eventual direito à contraprestação pelo serviço extraordinário na hipótese de extrapolação dos limites constitucionais de jornada, conforme artigo 7º, XIII e XIV, da CRFB. No caso concreto, a parte reclamante argumenta que, embora contratada para a função de instrutor, exerceu propriamente as atividades de professor. Entretanto, desde o advento da Lei nº 13.415/2017, o artigo 61 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) dispõe sobre a existência de grupos distintos de profissionais da educação: professores, profissionais e trabalhadores em educação, este último irrelevante para a solução da presente controvérsia. Então, exigem-se professores para a docência na educação escolar infantil e nos ensinos fundamental, médio e superior. Diferentemente, para a educação profissional e tecnológica, em cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, de educação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação (inteligência dos artigos 39 e 42 da Lei nº 9.394/1996), atuam os profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino. É notório e incontroverso que os cursos ministrados pela parte reclamante não integravam a educação escolar, até mesmo porque oferecidos por escola de aprendizagem comercial, tornando dispensável a contratação de professor. Nesse contexto, houve a correta classificação das atividades prestadas pela parte reclamante na função de instrutor, inclusive de acordo com decisão proferida no âmbito do col. Tribunal Superior do Trabalho assim ementada: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTOR DO SENAC. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR . 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de enquadramento como professora da empregada contratada pelo SENAC como instrutora/monitora de ensino. 2. O SENAC, ora reclamado, é uma entidade paraestatal, denominada Serviço Social Autônomo, que possui a educação profissional voltada para o setor do comércio de bens, serviços e turismo do Brasil como uma de suas atividades, nos moldes do artigo 1º do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 61.843/1967. Ou seja, é entidade destinada à formação de mãode-obra, com o objetivo de atender as necessidades do setor comercial. 3. Não obstante a jurisprudência desta Corte Superior se incline por considerar os instrutores como professores, a realidade demonstra o contrário. Apesar das atividades dos instrutores serem correlatas com as dos professores, buscando, ambas as categorias, a formação e o aperfeiçoamento dos alunos, não se pode equipará-las. 4. Instrutores orientam quanto à utilização de um computador ou programa de informática, ou como cozinhar ou dançar. Qualquer pessoa com conhecimento dessas operações pode dar instrução a respeito. Assim também como para operar um equipamento como serra elétrica e os cuidados a tomar; como fazer cimento ou assentar tijolos; como fazer massa de pizza ou assá-la; identificar um defeito e trocar a peça. Para isso servem vários cursos técnicos que, em geral, são de curta duração e de ordem prática, em que a outorga do diploma fica condicionada apenas à frequência, sem avaliação oficial da aprendizagem pelos alunos. 5. O instrutor, pela experiência profissional e não pelos conhecimentos intrínsecos ou preparação didática e metodologia adequadas (que pode ou não ter), dá instruções sobre preparo, uso, procedimento ou comportamento. Mas não ensina os fundamentos e nem é submetido à avaliação oficial de sua qualificação e desempenho. O conteúdo programático, a bibliografia, os objetivos, o perfil pretendido do egresso e a própria instituição também não sofrem avaliação. 6. A atividade do professor vai muito além de práticas instrucionais. Envolve não apenas o como, mas também o porquê, ou seja, os fundamentos, para que o aluno (e não meramente o instruído) pesquise na busca de conhecimentos e desenvolva habilidades próprias, que superam o objeto mecânico da instrução vinda de uma experiência profissional do instrutor. 7. "Professor" de clube de natação, de vôlei, de tênis, de futebol de salão ou de campo é professor ou instrutor? O profissional sofre avaliação oficial de qualificação? O seu "ensino" é submetido à avaliação oficial de desempenho? O conteúdo programático, a bibliografia, os objetivos, o perfil pretendido do egresso e a própria instituição sofrem avaliação? Os "alunos" são oficialmente avaliados? 8. Não se diverge nos autos que os professores constituem categoria profissional diferenciada, dispondo o artigo 317 da CLT que "o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação". A habilitação legal requerida dos professores para fins de exercício regular da profissão, e consequente enquadramento sindical, vem prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei nº 9.394/1996). 9. O conceito de profissionais da educação está inserto no artigo 61 da LDB, que apresenta em incisos apartados os " professores ", os " trabalhadores em educação " e os " profissionais ", demonstrando a opção clara do legislador em distingui-los. 10. De acordo com o novel inciso IV, incluído pela Lei nº 13.415/2017 no artigo 61, os "profissionais" da educação ali referidos não precisam sequer ter qualquer titulação específica ou formação, bastando o notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do artigo 36, que trata da formação técnica e profissional. 11. A LDB ainda sistematiza em seu artigo 21 a educação escolar em educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - inciso I) e educação superior (inciso II). Há, ainda, a educação profissional e tecnológica prevista no Capítulo III (artigos 39 a 42) do Título V, que não foi incluída em nenhum dos incisos do referido artigo 21, mas poderá ser abarcada ou não pela educação escolar. 12. A partir de uma interpretação lógico-sistemática da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), chega-se a algumas conclusões: a) Para atuar na educação escolar básica e superior, exige-se a contratação de um professor (artigo 61, I c/c artigo 62). b) Os "trabalhadores em educação" e os "profissionais graduados" podem atuar na educação escolar básica como professores (incisos I, II, III e V do artigo 61 c/c artigo 62), uma vez que deles são exigidas graduação e titulação específicas. c) Na educação profissional, seara de atuação do SENAC, ora reclamado, não há a exigência legal de que sejam professores os profissionais contratados para ministrar cursos que não correspondam à educação escolar. Por outro lado, haverá a exigência de contratação de professor no caso de o profissional lecionar disciplinas dos currículos próprios dos cursos integrados pela educação escolar básica ou superior, consoante a Lei nº 9.394/1996 (LDB). 13. No caso dos autos, consta do acórdão regional que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas, e que ele não possui habilitação legal ou registro no Ministério da Educação para o exercício da profissão de professor. 14. Impende ressaltar que não integram a educação escolar os cursos especiais descritos no artigo 42 da LDB, in verbis : "As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade " . 15. Tendo em vista que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas que ela não possui, o enquadramento sindical do empregado não pode ser feito na categoria profissional diferenciada de professor. 16. Não se desconhece que a questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, publicado em 28/10/2011, em que ficou assentado o entendimento de que, "independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico - é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente". Com efeito, o entendimento prevalecente deste Tribunal Superior, firmado em período anterior à alteração legislativa , é no sentido de que a exigência prevista no artigo 317 da CLT é de natureza meramente formal para o exercício da profissão de professor, devendo ser observado primordialmente o princípio da primazia da realidade. Poderia se afirmar a necessidade de rever tal jurisprudência, realizando-se um verdadeiro overruling ao entendimento até então vigorante. 17. Entretanto, é a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) que distingue professores (que podem atuar na educação escolar básica e superior) de profissionais da educação que operam na educação técnica e profissional não compreendida na educação escolar básica ou superior. Tanto assim o é que, em 2017, o legislador fez questão de alterar o inciso IV do artigo 61 da LDB para especificar a titulação desses profissionais que atuam no ensino técnico profissional, diferindo-os dos demais em verdadeira superação legislativa à jurisprudência outrora firmada por esta Corte. Assim, dada à mudança na base normativa que esmiuçou a atividade dos instrutores profissionais, fatores exógenos ao entendimento deste Tribunal Superior, não há que se falar em suplantar a jurisprudência, mas apenas em nova interpretação à luz da atual regulação. 18. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XIII, preceitua que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ", tal como realizado pela Lei nº 9.394/1996. 19. No contexto da hipótese ora em debate, não há espaço para a aplicação do princípio da primazia da realidade, porquanto não lhe é franqueado sobrepor-se aos pré-requisitos estabelecidos na Lei nº 9.394/1996 para o exercício da profissão de professor, incorrendo em relativização do princípio da segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. 20. Não se pode enquadrar os instrutores como professores, indistintamente, concedendo-lhes os mesmos benefícios da categoria diferenciada, sob pena de imputar ao empregador obrigação não prevista em lei, em patente ofensa ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 21. Importa, sim, prestigiar o princípio da isonomia, que impõe tratar de forma igual os iguais e desigualmente os desiguais, aplicando a lei de forma justa, considerando as diferenças. 22. Por fim, restando consignado pelo egrégio TRT que o autor foi contratado para ministrar cursos que não compõem a educação escolar básica ou superior, a qual exige graduação e habilitação específicas, e que ele não possui habilitação legal ou registro no Ministério da Educação para o exercício da profissão de professor, inviável o acolhimento da tese recursal. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (...)" (RR-20569- 85.2016.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2022). Julgo improcedentes os pedidos de declaração do exercício da função de professor e de consequente retificação dos registros na CTPS" (fls. 616/622). A Reclamante argumenta que a sentença errou ao não reconhecer sua condição de professora, baseando-se na denominação formal de "instrutora". Sustenta que, pelo princípio da primazia da realidade, as atividades efetivamente desempenhadas (ministrar aulas, participar de reuniões pedagógicas, desenvolver planos de aula, aplicar avaliações, etc.) são típicas de professor, conforme demonstrado e inclusive confessado fictamente pela Reclamada (ausente em audiência). Cita vasta jurisprudência do TST e do TRT-10, inclusive em casos envolvendo o SENAC, que reconhece o enquadramento como professor independentemente do título formal, bastando a realidade do contrato de trabalho definir a função de magistério. Alega que a própria Reclamada a tratava como professora (crachá) e exigiu especialização em docência. Defende que a qualificação como professor decorre da interpretação das normas e não apenas da CBO. Argumenta que, reconhecida a função de professora, a Súmula 374 do TST não deve ser aplicada para impedir o recebimento dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria. Sustenta que a Reclamada, ao contratar irregularmente como "instrutora" mas exigir atribuições de "professora", criou a situação de irregularidade e não pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) para invocar a Súmula 374 e negar os direitos da categoria correta, o que configuraria violação à boa-fé objetiva e comportamento contraditório. Afirma que deve ser feito o distinguishing da Súmula, pois a Reclamada é entidade de ensino e, portanto, as CCTs dos professores são aplicáveis, conforme precedente do TRT-10 (RO 0000014-92.2019.5.10.0008). Requer a reforma para reconhecer a função de professora, com a consequente anotação na CTPS e o pagamento das diferenças salariais de 5% mensais pela aplicação da jornada reduzida e condenar a Reclamada ao pagamento das verbas previstas nas normas coletivas dos professores. Prequestiona, para fins recursais, a violação dos dispositivos legais e princípios mencionados. Pois bem. Como deflui da narrativa da exordial, a Reclamante afirmou ter sido contratada pelo Reclamado em 30/08/2004 e demitida sem justa causa em 01/08/2022, desempenhando a função de professora. Aduziu que foi contratada no cargo de "instrutor", mas sempre desempenhou atribuições típicas de "professor", pois "Suas atividades consistiam em ministrar aulas, participar de reuniões pedagógicas, desenvolvimento de plano de aula práticas e teóricas, ministração de aulas regulares teóricas e práticas, elaboração e aplicação de avaliações nas turmas, preenchimento de diário de classe, realização de conselhos de Classe, acompanhamento de atividades de alunos em prática supervisionada (Curso de Formação Inicial Continuada) e estágio supervisionado (curso técnico), participação em eventos de divulgação da instituição, acompanhamento dos alunos, planejamento e supervisão das turmas em eventos educacionais, preenchimento de diário de classe, dentre outros" (fls. 2/3). A Reclamada defendeu-se alegando que a Reclamante não desempenhou funções de professor, mas de instrutor, que são ocupações diferentes, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho. Ocorre que, embora o Reclamado tenha apresentado contestação nos autos, deixou de comparecer injustificadamente à audiência de instrução, conforme ata de fls. 605/606. Nessa situação, os fatos controversos cuja prova se pretendia produzir na audiência de instrução presumem-se ocorridos na forma como narrado pela Autora, nos termos da súmula n.º 74, I, do C. TST, podendo ser elididos por outras provas dos autos em sentido contrário. Todavia, não se encontram nos autos provas capazes de demonstrar que os fatos não ocorreram na forma narrada na exordial quanto às atribuições da Autora, ou seja, de que ela efetivamente trabalhava ministrando aulas, participando de reuniões pedagógicas, desenvolvendo plano de aulas práticas e teóricas, elaborando e aplicando avaliações nas turmas, participando de conselhos de Classe, acompanhando atividades de alunos em prática supervisionada (Curso de Formação Inicial Continuada) e estágio supervisionado (curso técnico), entre outras. A reforçar tal conclusão, seus crachás e cartões, fornecidos pela própria instituição, a identificavam como professora e seu contrato de trabalho, acostado às fls. 457/458, previa como suas funções ministrar aulas e planejá-las, produção de material pedagógico, coordenação de cursos e participação em reuniões e outras tarefas. Assim, diante das provas dos autos e, em especial, pela confissão ficta do Reclamado, deve ser declarado que a Reclamante exercia de fato a função de professora. Em que pese tal conclusão, não é possível o deferimento dos direitos previstos nas CCTs acostadas pela Autora aos autos, firmadas entre o SINDICATO DOS PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS ESTAB. PART. ENSINO SUPERIOR DO DF, juntadas da fl. 45 em diante. Com efeito, o C. TST possui entendimento sumulado de que as normas coletivas referentes a categorias diferenciadas não são aplicáveis aos estabelecimentos que não foram representados por seu Sindicato na negociação coletiva. Nesse sentido, a súmula n.º 374 do C. TST, verbis: "NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Ao contrário do alegado pela Reclamante, não há no presente caso qualquer distinguishing entre o caso concreto e as situações que levaram à edição do verbete. Em verdade, cabia à Autora apontar os pontos de diferenciação entre o seu caso e o precedente sumular, o que não fez. Limitou-se, apenas, a alegar que a aplicação do verbete implicaria em beneficiar a empresa pela sua própria torpeza. Tal argumento, no entanto, não representa qualquer diferenciação de caso, mas apenas questiona a própria justiça do entendimento da Corte uniformizadora trabalhista, o que é incapaz de afastar a aplicação da súmula. De igual maneira já decidiu esta Egr. Turma, conforme o seguinte precedente: "EMENTA: 1. INSTRUTOR. SISTEMA "S". PROFESSOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. Restando devidamente caracterizado o exercício de atividades típicas da docência, como a de ministrar aulas, deve-se conferir ao reclamante o regime jurídico próprio dos professores. Precedentes do TST. 1.2. Todavia, improcedem os pedidos de pagamento de diferenças de verbas (salariais e rescisórias), além de multa normativa, porque embasados em convenções coletivas de trabalho não aplicáveis às partes, porquanto o reclamado não é representado pelo Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Distrito Federal, convenente das normas coletivas nas quais se fundam as vantagens e parcelas pretendidas pelo reclamante (Súmula 374/TST). 2. ACÚMULO. DESVIO. FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O acúmulo de funções ocorre quando o empregado, além de desempenhar as funções para as quais fora contratado, realiza, concomitantemente com as atividades inerentes ao seu cargo, outras tarefas alheias dentro da mesma jornada de trabalho. Há ali uma novação objetiva com ampliação das obrigações laborais a cargo do empregado, o que desequilibra a relação contratual, pois a contraprestação avençada corresponde ao leque original de atribuições, resultando em prejuízo ao empregado sobrecarregado. O contrato de trabalho, como todo contrato oneroso de trato sucessivo, deve ser executado com equilíbrio entre tarefas e salário, incumbindo ao empregado a prova do desempenho de tarefas imprevistas originalmente no contrato de trabalho. Comprovado o acúmulo funcional, é devido o adicional sobre a remuneração do empregado, como contraprestação pelo exercício de atividade diversa daquela para o qual foi contratado. 3. DESCONTOS. FALTAS. ATRASOS. ATESTADO MÉDICO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Afigura-se lícita a homologação parcial de atestado médico pela médica do trabalho, com base na Súmula 282/TST e na Resolução CFM n° 2.323/2022. São consideradas faltas ao trabalho os dias em que a ausência do obreiro não foi justificada. Ademais, os registros de atrasos nos controles de frequência também autorizam os descontos no salário quanto aos dias de ausência ao labor e de atraso injustificados. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Esta Segunda Turma entende, no tocante aos honorários assistenciais ou advocatícios, que, em se tratando de demandas repetitivas e de média complexidade, o percentual de honorários deve ser limitado a 10% (dez por cento). Constatada demanda de média complexidade e não detectada nenhuma destas peculiaridades na atuação advocatícia, inexiste respaldo para fixação do percentual em seu patamar máximo ou mínimo, mas deve ser observada a compreensão da OJ 348/SDI-1/TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido." (NÚMERO CNJ: 0000107-19.2023.5.10.0104, REDATOR: ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/11/2024). Assim, reconhecida a função de professora à Reclamante, deve o Reclamado proceder à retificação da sua CTPS, com a anotação da função de professora, e deve o Demandado pagar diferenças salariais à Reclamante decorrentes do cálculo do pagamento devido a ela conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, ou seja, pagamento por número de aulas semanais, considerando-se o mês com quatro semanas e meia, tudo a ser apurado conforme os contracheques. Defiro os reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3, 13º, FGTS e RSR. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, nos termos da fundamentação. 2.2. RECURSO DO RECLAMADO. 2.2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Juízo da origem condenou o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Adotou os seguintes fundamentos: "Não obstante, a proteção dos empregados contra eventual tratamento discriminatório conta com a norma do artigo 461 da CLT, que estabelece o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos de identidade de empregador, função, localidade e simultaneidade do serviço. Em demandas dessa natureza, compete à parte reclamante o ônus da prova desses pressupostos porque representam o fato constitutivo do direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por outro lado, pertence ao empregador o ônus de demonstração dos fatos impeditivos à equiparação salarial, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e consoante orientação do item VIII da Súmula nº 06/TST. No caso concreto, a parte reclamante alega a defasagem salarial apesar do desempenho de funções com competências e responsabilidades similares às de outros instrutores, mesmo sendo de áreas distintas como o curso técnico em segurança do trabalho do Sr. Raylton de Carvalho Gomes. Já a parte reclamada, embora regularmente intimada para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão, não compareceu injustificadamente à audiência de instrução, presumindo-se verdadeiros os referidos fatos alegados na petição inicial (Súmula nº 74/TST). Além disso, não restou demonstrado nenhum fato impeditivo do direito pleiteado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais entre os valores dos salários básicos efetivamente recebidos pela parte reclamante e pelo Sr. Raylton de Carvalho Gomes, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com repercussões em horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e depósitos de FGTS, inclusive da indenização de 40%" (fls. 622/623). O Reclamado alega que a sentença, ao condená-lo ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, baseou-se equivocadamente apenas na sua confissão ficta (Súmula 74/TST), sem considerar a prova pré-constituída nos autos, conforme determina o item II da referida súmula. Argumenta que a contestação e os documentos anexos demonstram cabalmente a ausência de identidade de funções entre a Reclamante (instrutora do curso de Enfermagem) e o paradigma (Sr. Raylton de Carvalho Gomes, instrutor do curso de Segurança do Trabalho). Sustenta que ambos atuavam em cursos completamente distintos, com conteúdos programáticos e exigências de formação acadêmica diversas, além de trabalharem em condições e locais diferentes (a Reclamante em ambiente hospitalar e o paradigma em unidade educacional), fato este que teria sido, inclusive, corroborado pelo laudo pericial de insalubridade. Afirma que cabia à Reclamante o ônus de provar a identidade de funções, do qual não se desincumbiu. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. Vejamos. O pedido de equiparação salarial da Reclamante foi deduzido utilizando como paradigma o empregado Raylton de Carvalho Gomes (pedido de equiparação com o "maior salário dos paradigmas apontados", fl. 11). Ocorre que o paradigma em questão, já pela narrativa exordial, não pode ser utilizado para fins de equiparação salarial, visto que não exercia a mesma função da Reclamante. Como apontado na exordial, o paradigma Raylton de Carvalho Gomes era instrutor/professor do curso de Técnico de Segurança do Trabalho, enquanto que a Reclamante era professora do curso de Técnica de Enfermagem. Como é evidente, as áreas de magistério de cada profissional possuem demandam diversas de formação prévia, não se podendo ter por equiparados os empregados apenas por serem ambos instrutores/professores. Ademais, é incontroverso que a Autora laborava em ambientes diferentes do paradigma, como está registrado nos cartões de fls. 29/33. Nesses registros, constam períodos de trabalho em diversos hospitais. O artigo 461 da CLT estabelece os requisitos para a equiparação salarial da seguinte maneira: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos". Assim, além de ambos trabalharem em funções diversas e em locais diversos, é incontroverso que há mais de quatro anos de tempo de serviço ao empregador entre eles, a impor a improcedência do pleito. Diante disso, deve ser julgado improcedente o pedido de equiparação salarial entre a Reclamante e o paradigma apontado, porquanto atuantes em funções diversas, em ambientes diversos e com diferença de tempo de serviço superior a quatro anos. Dou provimento para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial. 2.2.2. MULTA APLICADA NA SENTENÇA DOS EDS. O Reclamado se insurge contra a multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada na decisão dos embargos de declaração (fls. 663/666) por suposto intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC). Argumenta que os embargos opostos não tiveram o condão de procrastinar o feito, mas sim de buscar o saneamento de omissão/contradição na sentença, especialmente no que tange à valoração da prova pré-constituída em face da confissão ficta, e, fundamentalmente, de obter o necessário prequestionamento da matéria, conforme entendimento da Súmula 98 do STJ, essencial para a interposição de recursos às instâncias superiores. Cita jurisprudência no sentido de que a aplicação da multa por embargos protelatórios exige a demonstração inequívoca do intuito de retardar o processo, o que alega não ter ocorrido no caso. Pleiteia, assim, a exclusão da referida multa. Com razão. Como visto da transcrição da sentença quanto ao tema da equiparação salarial, o Juiz sentenciante não fez nenhuma referência às provas pré-constituídas nos autos, fundamentando sua decisão na confissão ficta do Reclamado. Ao opor embargos de declaração requerendo manifestação expressa sobre tais provas, a parte não maneja o recurso sem fundamento, não havendo manifesto intuito protelatório nesse procedimento. Com efeito, a parte entendeu haver omissão cujo esclarecimento se poderia fazer via embargos de declaração. Assim, compreendo que não houve manifesto intuito protelatório no manejo dos embargos, o que se faz ainda mais claro com a procedência do pedido recursal do Reclamado no que toca à equiparação salarial. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso da Reclamante para: (i) declarar que ela exercia a função de professora; e (ii) condenar o Reclamado a proceder à retificação da sua CTPS, com a anotação da mencionada função, e a pagar diferenças salariais à Reclamante decorrentes do cálculo do pagamento devido a ela conforme as diretrizes do artigo 320 da CLT, ou seja, pagamento por número de aulas semanais, considerando-se o mês com quatro semanas e meia, tudo a ser apurado conforme os contracheques e com reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, férias +1/3, 13º, FGTS e RSR; e dou provimento parcial ao recurso do Reclamado para: (i) julgar improcedente o pedido de equiparação salarial; e (ii) excluir da condenação a multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação, por compatível. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários de ambas as partes e, no mérito, dar provimento parcial a ambos os recursos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 09 de julho de 2025 (data do julgamento). João Luís Rocha Sampaio Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015559-13.2025.4.03.0000

ID: 306944678

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015559-13.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PABLO RODRIGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON AKINORI ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015559-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: PABLO RODRIGO PEREIRA IM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015559-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: PABLO RODRIGO PEREIRA IMPETRANTE: CLEYTON AKINORI ITO Advogado do(a) PACIENTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A Advogado do(a) IMPETRANTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado por Cleyton Akinori Ito em favor de PABLO RODRIGO PEREIRA, contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Jales/SP, nos autos nº 5000860-12.2024.4.03.6124. O impetrante alega que o paciente foi denunciado como incurso no art. 334, caput, Código Penal. Em sede de defesa preliminar postulou a absolvição sumária do paciente com a aplicação do princípio da insignificância, o que foi afastado pelo Juízo impetrado. Narra que na Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos apurou-se o valor total de impostos de R$ 27.194,76, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância. Alega a ausência de justa causa é matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer momento processual, ao constatar a presença de uma das hipóteses do art. 395 do CPP. Afirma que houve apuração irregular do valor dos tributos e que no Estado de São Paulo, a não propositura de execuções fiscais cujos valores não ultrapassem 1200 UFESPs, o que equivale a R$41.112,00. Cita julgados das Cortes brasileiras. Argumenta que condutas pretéritas e o histórico do agente não servem para afastar a aplicação da insignificância, pois deve prevalecer o direito penal do fato e não o direito penal do autor. Discorre sobre sua tese e requer o deferimento de efeito suspensivo aos autos da ação penal. E ao final, pugna pela concessão da ordem, para rejeitar a pretensão penal deduzida na denúncia pela imputação de prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, para absolver sumariamente o paciente, nos termos do art. 397, III do Código de Processo Penal. É o Relatório. Decido. O paciente foi denunciado como incurso no art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal. Não foi oferecido o benefício do ANPP, tendo em vista que ele possui duas condenações pelo crime de descaminho. No dia 25/06/2024, o paciente foi preso em flagrante delito, após policiais militares rodoviários abordarem o veículo GM/Astra, conduzido por ele. Durante a vistoria veicular foram encontradas e apreendidas diversas mercadorias estrangeiras desacompanhadas dos documentos comprobatórios de regular importação. As mercadorias avaliadas pela Receita Federal somaram R$66.451,16 e os tributos federais (II e IPI) elididos totalizaram R$27.194,76. A denúncia foi recebida e apresentada Resposta à Acusação. O feito redistribuído ao Juízo da Instrução e Julgamento que ratificou o recebimento da denúncia e afastou as hipóteses de absolvição sumária sob a seguinte fundamentação (ID 328514243): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra PABLO RODRIGO PEREIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334, §1º, inciso IV, do CP (ID 344107274). (...) Extrai-se da denúncia que durante a vistoria veicular foram encontradas diversas mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de documentação comprobatória da regular importação. As mercadorias foram avaliadas em R$66.451,16, sendo elididos o montante de R$27.194,76 em tributos federais. O MPF deixou de propor o acordo de não persecução penal ao réu, por não preencher os requisitos. A denúncia foi recebida em 12 de novembro de 2024 (ID 345423637). Após o recebimento da denúncia, o MPF requereu a redistribuição do feito para este Juízo Federal de Jales, pois, quando da distribuição do feito, houve redistribuição automática para a 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, em atenção à sistemática do Juízo de Garantias implementada pelo E. TRF da 3ª Região através da Resolução CJF3R Nº 117/2024 (ID 357997314). Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (ID 360421243) requerendo, preliminarmente, a intimação do MPF para oferecer o benefício da suspensão condicional do processo; e a aplicação do princípio da insignificância. No mérito, que seja declarada a extinção da punibilidade, em razão da pena de perdimento da mercadoria aplicada pela Receita Federal. Não arrolou testemunhas. O Juízo Federal de São José do Rio Preto determinou a redistribuição do feito para este Juízo Federal (ID 361625955). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ratifico o recebimento da denúncia exarado no ID 345423637, bem como os demais atos processuais. Ademais, o artigo 397 do Código de Processo Penal autoriza a absolvição nesta fase do processo apenas se a prova indiciária for suficiente para demonstrar que há manifesta (i) causa excludente da ilicitude do fato ou (ii) da culpabilidade do agente; que (iii) o fato narrado não constitui crime ou que (iv) já está extinta a punibilidade do agente. No caso, não estão presentes as hipóteses do artigo 397, acima mencionado. Ao contrário, pois há indícios de materialidade e autoria, bem como da atuação dolosa do acusado, razão pela qual está presente a justa causa para o exercício da ação penal. No tocante ao valor dos tributos iludidos, é inviável a aplicação na espécie do princípio da insignificância, pois, além dos tributos iludidos superar o patamar para fins de insignificância penal nos delitos tributários - R$27.194,76 -, o réu é reincidente específico no delito, com duas condenações transitadas em julgado pelo delito de descaminho e diversos procedimentos administrativos de apreensão de mercadorias por parte da Receita Federal, o que é suficiente para configurar a reiteração delitiva. No mais, as teses defensivas estão intimamente relacionadas ao mérito da ação, não sendo este, portanto, o momento oportuno para apreciação. Concluo, portanto, que não se faz presente qualquer fundamento que autorize a absolvição sumária, de sorte que se mostra de rigor o prosseguimento da ação penal. Ante o exposto: i) REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; (...) A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal, que visa a afastar a persecução penal em casos de delitos de pequena monta, que não ofendem de forma grave a ordem jurídica. Destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e mais recentemente, também do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a utilização do valor consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de tributos não recolhidos, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002, na redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, e das Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, para aferir o cabimento da aplicação do princípio da insignificância, notadamente quanto ao delito de contrabando e descaminho. “In casu”, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (ID 328514243, fl. 73) apurou que o valor das mercadorias apreendida foi estimado em R$ 66.451,16 e o valor dos impostos de Importação e de Produtos Industrializados elididos foi estimado em R$ 27.194,76. Ainda que o valor dos tributos não recolhidos fosse inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não cabe a aplicação do princípio da insignificância quando verificado que o agente pratica o delito com habitualidade, fazendo dele meio de vida. Extrai-se do acervo probatório que o fato destes autos não consubstanciou episódio isolado, denotando, diversamente, contumácia do apelante em persistir na prática delitiva em exame. A habitualidade delitiva foi assentada de forma contundente através dos documentos acostados no ID 328514243, fls. 84/89, que atestam o histórico de envolvimento do acusado em diversos casos de mesma natureza a partir do ano de 2019. Além disso, possui duas condenações transitadas em julgado anteriormente pela prática do crime de descaminho (5006178-64.2020.4.04.7004, perante a 1ª Vara Federal de Umuarama/PR; e 5001928-80.2019.4.04.7017, perante a 1ª Vara Federal de Guaíra/PR), além de figurar como sujeito passivo, ao menos, em outra ação penais também pela prática do crime de descaminho (5004489-82.2020.4.04.7004, 1ª Vara Federal de Umuarama/PR). Não se ignora entendimento no sentido de que o cabimento do princípio da insignificância, como forma de restringir a ação punitiva estatal nos estritos termos do que impõe sua natureza de "ultima ratio", deve se ater às circunstâncias específicas da ação delitiva, em detrimento do exame de condições subjetivas do agente. Todavia, há julgados ressalvando precisamente a hipótese de comprovada reiteração delitiva, a rechaçar a desnecessidade da intervenção punitiva. Nesse sentido, tem decidido o Supremo Tribunal Federal, acompanhado por recentes julgados desta Corte Regional, "in verbis": “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos. 3. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/05/2016, ARE nº 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/3/2015, HC nº 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, HC nº 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/03/2014, HC nº 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/12/2013, HC nº 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2012. 4. In casu, inexiste excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto, ainda que o valor do tributo (R$ 450,00) seja inferior ao patamar estipulado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, não se mostra presente o reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, máxime em razão da habitualidade delitiva revelada na existência de diversos processos administrativos instaurados em desfavor do paciente. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 129813 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 02-09-2016 PUBLIC 05-09-2016)” “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: HABITUALIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância deverá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, ressalvada a habitualidade criminosa, que impede a aplicação desse princípio, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. III - Na hipótese, tenho que, demonstrada a habitualidade criminosa, não há falar em atipicidade da conduta das pacientes, que dão mostras de que fazem da prática do crime de descaminho os seus modus vivendi, o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica. IV - Agravo a que se nega provimento. (HC 144463 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018)” “PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 2. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). 3. O apelante declarou ter ido ao Paraguai por duas vezes antes dos fatos e, após, foi a passeio para Foz do Iguaçu, admitindo ter comprado objetos para revenda em todas as oportunidades, circunstância que confirma a habitualidade delitiva. Nesse mesmo sentido, confira-se a existência de processo, também por descaminho, noticiada. 4. Quanto à inabilitação para dirigir, ainda que admissível sua decretação como efeito da condenação, merece ser reformada a sentença, tendo em vista que o veículo Fiat/Palio não era de propriedade do acusado, tampouco era ele quem dirigia quando foram abordados pelos policiais. Por outro lado, o pedido de substituição da pena substitutiva de prestação de serviço à comunidade por pena de multa deve ser deduzido perante o Juízo das Execuções Penais a quem cabe definir as condições do seu cumprimento, observadas as aptidões do réu. 5. Apelação da defesa parcialmente provida, somente para afastar o efeito da condenação de inabilitação para dirigir veículo. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 72555 - 0002270-38.2015.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 19/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018 )” “PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO EM CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TESES DEFENSIVAS DE ESTADO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DESACOLHIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA NO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS E MÁ CONDUTA SOCIAL. OFENSA À SÚMULA N. 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPÔNTANEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA AO RÉU. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância, cuja constatação prescinde de condenação definitiva, sendo bastante a comprovação da contumácia da conduta. No caso dos autos, há prova da habitualidade criminosa a servir de empecilho à aplicação do referido princípio. 2. Comprovada a materialidade, autoria e o dolo. Condenação mantida. 3. Dosimetria. Pena-base reduzida no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão. 4. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, conduta social reprovável nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do STJ. 5. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), porém a atenuante não pode ensejar redução da pena aquém do mínimo e, portanto, em observância a Súmula n. 231 do STJ, mantida a pena no mínimo legal. 6. Reconhecimento na sentença do concurso formal de crimes entre o descaminho e o contrabando (CP art. 70), mantido o aumento em 1/6 (um sexto), do que resulta a pena definitiva do acusado em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto. 7. Mantida a substituição da pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, nos termos estipulados pela sentença. 8. Reduzida a pena fixada a título de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, em favor do réu, conforme o art. 45, §1º, do Código Penal, considerando a gravidade do delito, a quantidade de pena ora aplicada e as condições pessoais do réu. 9. Preliminar rejeitada. Recurso da defesa parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 76965 - 0004816-87.2015.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 04/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2019 )” Quando o agente, comprovadamente, reitera a prática do mesmo tipo de conduta delitiva, desnaturam-se os fundamentos do delito de "bagatela", ainda que, isoladamente, o crime examinado se mostre de pouca lesividade. Não há dúvidas de que o paciente praticou, reiteradamente, o delito de descaminho. Incabível, pois, a aplicação do princípio da insignificância. Desta sorte, constam nos autos provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria que justificam a persecução penal, sendo, assim, a instrução criminal é o locus apropriado para a confirmação ou negação das imputações. Acrescente-se, ainda, que nesta fase processual, o Juízo não está obrigado a se manifestar de forma exauriente e conclusiva sobre os argumentos lançados pela defesa, porquanto este não seria o momento oportuno. A decisão impugnada consignou, de forma clara e objetiva a necessidade do prosseguimento feito, momento em que, à luz do contraditório e ampla defesa, as teses apresentadas serão discutidas com a profundidade necessária, com a devida análise da prova produzida no decorrer da instrução processual. Assim, ressalto a necessidade do prosseguimento do feito. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de patente ilegalidade ou abuso de poder a que esteja submetido o paciente. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se as informações legais. Após, ao Ministério Público Federal. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3204 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes