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Banco Do Brasil x Antonio Alves Dos Santos

ID: 292680188

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-86.2017.8.17.1130

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Sentença (Outras)

Advogados:

JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000005-86.2017.8.17.1130 INTERESSADO (PGM): BANCO DO BRASIL ESPÓLIO - REQUERIDO: ANTONIO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO ALVES DOS SANTOS, objetivando a condenação do réu ao pagamento de um débito oriundo de contrato de crédito rural A parte autora alega, em sua petição inicial (Id. 146909709), que o réu é devedor da quantia de R$ 87.409,96, referente a um contrato de empréstimo inadimplido. O réu apresentou contestação com reconvenção (Id. 146909723). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão de cobrança, com base no transcurso do prazo de cinco anos entre o vencimento final da dívida (30/10/2011) e o ajuizamento da ação (02/01/2017). Alegou, ainda, a quitação integral do débito. Em sede de reconvenção, pleiteou a declaração da prescrição da dívida, o consequente cancelamento das hipotecas que a garantiam, a condenação do autor por litigância de má-fé e a concessão de tutela de urgência para a liberação dos imóveis. Requereu também os benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica (Id. 146910640), na qual impugnou as teses de defesa e rechaçou os pedidos da reconvenção, insistindo na procedência de sua cobrança. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência (Id. 178433625), as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (Id. 188830333). Tanto a parte ré (Id. 188909363) quanto a parte autora (Id. 189576348) manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. O processo encontra-se pronto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente de direito e as de fato podem ser resolvidas com base na prova documental já produzida. Da Inépcia da Petição Inicial O réu arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, alegando existir incompatibilidade entre os pedidos, uma vez que o autor narra um débito de R$ 87.409,96, mas pede a condenação ao pagamento do valor original do contrato (R$ 223.982,18). Analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que o autor efetivamente formulou pedido de condenação no valor de R$ 87.409,96, sendo este o montante que considera devido e atualizado na data da propositura da ação. O valor de R$ 223.982,18 refere-se ao valor original do contrato, mencionado apenas para contextualização histórica da relação jurídica. Não há, portanto, incompatibilidade entre causa de pedir e pedido. A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo possível extrair-se com clareza a pretensão deduzida e os fundamentos em que se assenta. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Verifico que o réu/reconvinte foi devidamente intimado para recolher as custas processuais relativas à reconvenção e não o fez no prazo legal. Nos termos do art. 318 do CPC, o não recolhimento das custas no prazo legal implica extinção da reconvenção sem resolução de mérito. Deixo de conhecer da reconvenção por ausência de recolhimento das custas processuais. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Da Prescrição da Pretensão de Cobrança A questão central do litígio reside na alegação de prescrição da pretensão de cobrança formulada pelo réu, fundamentada no transcurso do prazo quinquenal entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação. A "Cédula Rural Hipotecária" (Id. 146910638, página 143) demonstra inequivocamente que a dívida de R$ 223.982,18 teve seu vencimento final em 30 de outubro de 2011. Este documento, de natureza pública e produzido pelo próprio autor, constitui prova robusta e inconteste do termo inicial para contagem do prazo prescricional. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Tratando-se de obrigação com prazo determinado, a prescrição inicia-se no dia seguinte ao vencimento, conforme art. 189 do mesmo diploma legal. Assim, tendo a obrigação vencido em 30/10/2011, o prazo prescricional teve início em 31/10/2011 e se consumou em 31/10/2016. A ação, ajuizada apenas em 02/01/2017, encontra-se manifestamente prescrita, posto que ultrapassado o prazo legal de cinco anos. Da Alegada Interrupção da Prescrição O autor sustenta que teria havido interrupção da prescrição por meio de notificação extrajudicial. Contudo, o art. 202 do Código Civil é taxativo ao estabelecer as causas interruptivas da prescrição, não se enquadrando entre elas a simples notificação unilateral sem reconhecimento da dívida pelo devedor. Inexiste, portanto, causa de interrupção da prescrição. O "Demonstrativo de Conta Vinculada" (Id. 146909712, páginas 22-32), documento produzido pelo próprio banco autor, corrobora a tese defensiva ao demonstrar que, após a amortização de R$ 64.048,27 em 30/10/2011 - exatamente na data do vencimento final -, o saldo da conta passou a ser R$ 0,00, restando ainda um crédito em favor do devedor no valor de R$ 12.211,15. Esta prova documental, de origem fidedigna por provir do próprio credor, enfraquece sobremaneira a pretensão de cobrança, na medida em que não demonstra a existência de saldo devedor remanescente na data do vencimento da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO ALVES DOS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão de cobrança. Deixo de conhecer da reconvenção por ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 318 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. PETROLINA, 6 de junho de 2025 Carla Adriana de Assis Silva Araújo Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000005-45.2025.8.26.0196

ID: 313034835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-45.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1) É do conhecimento do Juízo a existência das ações civ… Processo 0000005-45.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1) É do conhecimento do Juízo a existência das ações civis públicas de nº 0854669-59.2023.8.19.0001 e 0871577-31.2022.8.19.0001, em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, propostas em face de Hurb Technologies S.A. pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente, para o fim de: a) reconhecer a ilicitude da atividade desempenhada pela ré; b) dissolver a personalidade jurídica da empresa; c) declarar nulos todos os atos jurídicos por ela praticados e, consequentemente, restituir o valor pago pelos consumidores lesados; d) cumprir o ofertado, sob pena de multa diária; e) condenar a requerida a pagar indenização por danos materiais e morais; dentre outros pedidos. Conforme precedente do E. Superior Tribunal de Justiça (tema 60), para a efetividade da atividade jurisdicional, tanto nos Tribunais Superiores quanto nas demais instâncias do Poder Judiciário, proposta ação coletiva para defesa de interesses e direitos dos consumidores, suspende-se a tramitação das ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Confira-se: RECURSO REPETITIVO. PROCESUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSIBILIDADE. 1. - Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (.). "Mas o mais firme e decidido passo recente no sentido de 'enxugamento' da multidão de processos em poucos autos pelos quais seja julgada a mesma lide em todos contida veio na recente Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 1.672, de 8.5.208), que alterou o art. 543-C do Código de Processo Civil, para 'quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito' o que é, sem dúvida, o caso presente. No atual contexto da evolução histórica do sistema processual relativo à efetividade da atividade jurisdicional nos Tribunais Superiores e nos próprios Tribunais de origem, as normas processuais infraconstitucionais devem ser interpretadas teleologicamente, tendo em vista não só a realização dos direitos dos consumidores mas também a própria viabilização da atividade judiciária, de modo a efetivamente assegurar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, de forma que se deve manter a orientação firmada no Tribunal de origem, de aguardo do julgamento da ação coletiva, prevalecendo, pois, a suspensão do processo, tal como determinado pelo Juízo de 1º Grau e confirmado pelo Acórdão ora recorrido. (.) A suspensão do processo individual pode perfeitamente dar-se já ao início, assim que ajuizado, porque, diante do julgamento da tese central na Ação Civil Pública, o processo individual poderá ser julgado de plano, por sentença liminar de mérito (CPC, art. 285-A), para a extinção do processo, no caso de insucesso da tese na Ação Civil Pública, ou, no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individual em cumprimento de sentença da ação coletiva. (.) Mas a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva. (.) Note-se que não bastaria, no caso, a utilização apenas parcial do sistema da Lei dos Processos Repetitivos, com o bloqueio de subida dos Recursos ao Tribunal Superior, restando a multidão de processos, contudo, a girar, desgastante e inutilmente, por toda a máquina jurisdicional em 1º Grau e perante o Tribunal de Justiça competente, inclusive até a interposição, no caso, do Recurso Especial. Seria, convenha-se, longo e custoso caminho desnecessário, de cujo inútil trilhar os órgãos judiciários e as próprias partes conscientes concordarão em poupar-se, inclusive, repita-se, em atenção ao interesse público de preservar a viabilidade do próprio sistema judiciário ante as demandas multitudinárias decorrentes de macro-lides . (Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, Resp nº. 1.10.549/RS, j. 26.05.2010, DJE 10.06.2010) É importante pontuar que não há se falar em violação ao disposto no art. 104 do CDC, pois este se aplica apenas às ações individuais ajuizadas antes do ajuizamento de ações coletivas: A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual (STJ, REsp 1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). Nesse sentido foi decidido pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou a suspensão do processo, em vista da existência de anterior ação civil pública Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso Exceção ao Tema 77 do STF Recurso, todavia, que não comporta provimento Inaplicabilidade do disposto no art. 104, do CDC Ação coletiva preexistente - Decisão interlocutória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101365-74.2023.8.26.9061; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) 2) Nota-se que diversas são as ações propostas perante este Juizado Especial Cível envolvendo consumidores e a empresa ré, de modo que a aplicação do julgado acima citado se faz rigorosa, especialmente porque a pretensão deduzida em juízo pela parte autora está contemplada no objeto das ações civis públicas propostas. Portanto, SUSPENDO o andamento do presente processo até o trânsito em julgado das ações mencionadas. 3) Aguarde-se, providenciando a serventia, a cada 180 dias, consulta junto ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito do desfecho das mencionadas ações, providenciando-se a juntada de eventual decisão nela proferida. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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I. L. F. e outros x M. Da S. e outros

ID: 291039339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-28.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. L. F. R. C. L.

Polo Passivo:

M. DA S. M. L. M. L. DE A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-28.2025.8.26.0040 (processo principal 1001227-48.2024.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.L. - - I.L.F. - M.S. - - M.L.A. - - M.L. e outros - Vistos. … Processo 0000005-28.2025.8.26.0040 (processo principal 1001227-48.2024.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.L. - - I.L.F. - M.S. - - M.L.A. - - M.L. e outros - Vistos. As executadas Maria Luciano de Almeida, Marylin da Silva, Celia Luciano e Neia Luciano foram citadas para pagamento do débito alimentar, relativo ao período de dezembro/2024, no valor de R$ 882,50 cada uma, mais as pensões eventualmente vencidas no curso do processo. A executada Maria Luciano de Almeida (nascida em 16/01/1966) compareceu aos autos, alegando que, devido a sua pouca instrução, deixou de contestar a ação principal. Que não exerce atividade laboral. Que possui problemas de saúde. Propõe acordo para parcelamento do débito. Requer a gratuidade (f. 46/49). Posteriormente, apresenta pedido de extinção do presente, com a alegação de pagamento (f. 124/126). Todavia, a credora alega ainda existirem parcelas em atraso (f. 143/144). A executada Marylin da Silva (nascida em 04/02/1962) compareceu aos autos, alegando que efetuou os pagamentos devidos (f. 97/100). Todavia, a credora alega ainda existirem parcelas em atraso, pleiteando a prisão da executada (f. 143/144). As executadas Celia Luciano e Neia Luciano são silentes, e o credor afirma que não foram efetuados pagamentos, pleiteando a prisão das executadas (f. 143/144). O Ministério Público se manifesta pela prisão das executadas (f. 167). É o relatório. Decido. A tese sustentada pela alimentante Maria Luciano de Almeida é insubsistente e não tem o condão de afastar o dever de alimentar. Com efeito, o fato de encontrar-se em difícil situação financeira não a isenta da obrigação de alimentar. Se a executada tem dificuldades para o pagamento dos alimentos, deve lançar mão da via própria para readequação da verba, o que até a presente data não providenciou. Preferiu aguardar a provocação da credora. A sobrevivência de quem depende de auxilio alimentício prometido, exige uma solução dinâmica e de urgência. Da mesma forma, alegação de pagamento não se sustenta, posto que deveria efetuar o pagamento das parcelas exigidas na inicial, bem como o de todas as que se venceram no curso da demanda. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada. As alimentantes Celia Luciano e Neia Luciano são silentes. Cabia a elas pagarem a soma reclamada, provar que já o fizeram ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. Assim não agiram, demonstrando total desinteresse por sua sorte processual, dando ensejo com tal comportamento, à aplicação da sanção prevista no parágrafo 3º, do artigo 528, do Código de Processo Civil. A tese apresentada pela alimentante Marylin da Silva não pode ser aceita. A alegação de pagamento não se sustenta, posto que deveria efetuar o pagamento das parcelas exigidas na inicial, bem como o de todas as que se venceram no curso da demanda. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada. Todavia, verifico que Marylin da Silva possui, atualmente, 63 anos de idade completos, o que atrai a incidência da proteção do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 1º). Nesse caso, entendo que o decreto prisional de Marylin se mostra desarrazoado, posto que: (i) Marylin é idosa; (ii) Marylin adimpliu parcialmente os alimentos que devia; (iii) a alimentada recebe alimentos de ao menos 3 alimentantes, o que minimiza o impacto do inadimplemento de Marylin. Assim, para Marylin da Silva, verifico ser o caso de extinção da presente execução, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. O credor poderá, contudo, ajuizar ação de execução pelo rito da penhora, se entender ser o caso. Dessa forma, decreto a prisão das executadas Celia Luciano, Neia Luciano e Maria Luciano de Almeida pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Fica Maria Luciano de Almeida e Marylin da Silva intimadas da presente decisão, através de seu(ua) procurador(a), pela imprensa oficial. Intimem-se as executadas Celia Luciano e Neia Luciano pessoalmente. Caso as executadas demonstrem, em até 03 dias da intimação, o pagamento do débito apontado (fls. 145, 146 e 148), mais as parcelas que venceram no curso desta demanda - Súmula 309 do C.STJ, a prisão será imediatamente relaxada. Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento, expeça-se mandado de prisão consignando-se o valor do débito apontado na última memória juntada (fls. 145, 146 e 148), e que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar. Consigno que para livrar-se solto o executado deverá comprovar nos autos o pagamento total do débito, incluindo todas as parcelas em atraso até a data atual da prisão, com a concordância expressa dos credores. Todavia, se depositados os valores, desde já autorizo o levantamento em nome da representante legal do credor ou sua procuradora, caso tenha poderes, expedindo-se o competente contramandado de prisão ou alvará de soltura, encaminhando-se com urgência por mensagem eletrônico, de tudo certificando-se nos autos. Encaminhe-se o mandado de prisão à Autoridade Policial local, por mensagem eletrônica, para diligências, devendo apresentar relatório no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Com o relatório dê-se vista ao exequente e ao Ministério Público e tornem conclusos urgente. Se após a prisão, o executado efetuar o depósito dos valores devidos, e mediante a concordância expressa do credor, desde já determino a expedição de alvará de soltura e mandado de levantamento dos valores depositados em nome da representante legal do credor ou sua procuradora, caso tenha poderes. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar (Artigo 517 do CPC), mediante a extração de certidão de teor da presente decisão (Artigo 517, § 1º, do CPC), contendo nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (Artigo 517, § 2º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP)

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I. L. F. e outros x M. Da S. e outros

ID: 291039387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-28.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. L. F. R. C. L.

Polo Passivo:

M. DA S. M. L. M. L. DE A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-28.2025.8.26.0040 (processo principal 1001227-48.2024.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.L. - - I.L.F. - M.S. - - M.L.A. - - M.L. e outros - Vistos. … Processo 0000005-28.2025.8.26.0040 (processo principal 1001227-48.2024.8.26.0040) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - R.C.L. - - I.L.F. - M.S. - - M.L.A. - - M.L. e outros - Vistos. As executadas Maria Luciano de Almeida, Marylin da Silva, Celia Luciano e Neia Luciano foram citadas para pagamento do débito alimentar, relativo ao período de dezembro/2024, no valor de R$ 882,50 cada uma, mais as pensões eventualmente vencidas no curso do processo. A executada Maria Luciano de Almeida (nascida em 16/01/1966) compareceu aos autos, alegando que, devido a sua pouca instrução, deixou de contestar a ação principal. Que não exerce atividade laboral. Que possui problemas de saúde. Propõe acordo para parcelamento do débito. Requer a gratuidade (f. 46/49). Posteriormente, apresenta pedido de extinção do presente, com a alegação de pagamento (f. 124/126). Todavia, a credora alega ainda existirem parcelas em atraso (f. 143/144). A executada Marylin da Silva (nascida em 04/02/1962) compareceu aos autos, alegando que efetuou os pagamentos devidos (f. 97/100). Todavia, a credora alega ainda existirem parcelas em atraso, pleiteando a prisão da executada (f. 143/144). As executadas Celia Luciano e Neia Luciano são silentes, e o credor afirma que não foram efetuados pagamentos, pleiteando a prisão das executadas (f. 143/144). O Ministério Público se manifesta pela prisão das executadas (f. 167). É o relatório. Decido. A tese sustentada pela alimentante Maria Luciano de Almeida é insubsistente e não tem o condão de afastar o dever de alimentar. Com efeito, o fato de encontrar-se em difícil situação financeira não a isenta da obrigação de alimentar. Se a executada tem dificuldades para o pagamento dos alimentos, deve lançar mão da via própria para readequação da verba, o que até a presente data não providenciou. Preferiu aguardar a provocação da credora. A sobrevivência de quem depende de auxilio alimentício prometido, exige uma solução dinâmica e de urgência. Da mesma forma, alegação de pagamento não se sustenta, posto que deveria efetuar o pagamento das parcelas exigidas na inicial, bem como o de todas as que se venceram no curso da demanda. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada. As alimentantes Celia Luciano e Neia Luciano são silentes. Cabia a elas pagarem a soma reclamada, provar que já o fizeram ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. Assim não agiram, demonstrando total desinteresse por sua sorte processual, dando ensejo com tal comportamento, à aplicação da sanção prevista no parágrafo 3º, do artigo 528, do Código de Processo Civil. A tese apresentada pela alimentante Marylin da Silva não pode ser aceita. A alegação de pagamento não se sustenta, posto que deveria efetuar o pagamento das parcelas exigidas na inicial, bem como o de todas as que se venceram no curso da demanda. Isto posto, rejeito a justificativa apresentada. Todavia, verifico que Marylin da Silva possui, atualmente, 63 anos de idade completos, o que atrai a incidência da proteção do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 1º). Nesse caso, entendo que o decreto prisional de Marylin se mostra desarrazoado, posto que: (i) Marylin é idosa; (ii) Marylin adimpliu parcialmente os alimentos que devia; (iii) a alimentada recebe alimentos de ao menos 3 alimentantes, o que minimiza o impacto do inadimplemento de Marylin. Assim, para Marylin da Silva, verifico ser o caso de extinção da presente execução, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. O credor poderá, contudo, ajuizar ação de execução pelo rito da penhora, se entender ser o caso. Dessa forma, decreto a prisão das executadas Celia Luciano, Neia Luciano e Maria Luciano de Almeida pelo prazo de 01 (um) mês, nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC. Fica Maria Luciano de Almeida e Marylin da Silva intimadas da presente decisão, através de seu(ua) procurador(a), pela imprensa oficial. Intimem-se as executadas Celia Luciano e Neia Luciano pessoalmente. Caso as executadas demonstrem, em até 03 dias da intimação, o pagamento do débito apontado (fls. 145, 146 e 148), mais as parcelas que venceram no curso desta demanda - Súmula 309 do C.STJ, a prisão será imediatamente relaxada. Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento, expeça-se mandado de prisão consignando-se o valor do débito apontado na última memória juntada (fls. 145, 146 e 148), e que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar. Consigno que para livrar-se solto o executado deverá comprovar nos autos o pagamento total do débito, incluindo todas as parcelas em atraso até a data atual da prisão, com a concordância expressa dos credores. Todavia, se depositados os valores, desde já autorizo o levantamento em nome da representante legal do credor ou sua procuradora, caso tenha poderes, expedindo-se o competente contramandado de prisão ou alvará de soltura, encaminhando-se com urgência por mensagem eletrônico, de tudo certificando-se nos autos. Encaminhe-se o mandado de prisão à Autoridade Policial local, por mensagem eletrônica, para diligências, devendo apresentar relatório no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade. Com o relatório dê-se vista ao exequente e ao Ministério Público e tornem conclusos urgente. Se após a prisão, o executado efetuar o depósito dos valores devidos, e mediante a concordância expressa do credor, desde já determino a expedição de alvará de soltura e mandado de levantamento dos valores depositados em nome da representante legal do credor ou sua procuradora, caso tenha poderes. Cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar (Artigo 517 do CPC), mediante a extração de certidão de teor da presente decisão (Artigo 517, § 1º, do CPC), contendo nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (Artigo 517, § 2º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP), PATRICIA DE FREITAS DARCOLITTO (OAB 233783/SP)

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Edemilson Gregorio Carvalho x Tim Celular S.A.

ID: 282357205

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004929-19.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON GREGORIO CARVALHO

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Conclusão

Advogados:

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CASTELEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0004929-19.2023.8.16.0109 Processo: 0004929-19.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Assinatura Básica Mensal Valor da Causa: R$10.062,00 Polo Ativo(s): EDEMILSON GREGORIO CARVALHO Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A. Vistos etc., 1. Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Tem-se que o recorrido requereu que em eventuais intimações publicadas, conste os nomes dos advogados indicados no petitório de mov. 49.1. Após, certificou-se a tempestividade da insurgência observado o lapso temporal de 10 (dez) dias (mov. 50.1). Sublinhou-se porém pender análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sem que assim atestado o preparo como pressuposto recursal (mov. 50.1). Pois bem. 2. Preliminarmente, em relação ao pedido de mov. 49.1, defiro. Assim, à Secretaria para que faça constar nas intimações vinculadas à imprensa oficial os nomes dos advogados FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, inscrito na OAB/PR sob nº 48.835, e MÁRIO GREGÓRIO BARZ JÚNIOR. 3. Outrossim, relativamente ao recurso inominado interposto, o entendimento até então prevalecente era de que “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, conforme Enunciado 166 do FONAJE. Lado outro, é diferente a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Por esse diploma normativo, em se certificando que há pedido de gratuidade da justiça cumulado ao recurso, nos termos do artigo 99, § 7º[1], do CPC, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, sem prejuízo de que, cumpridas as demais providências, ulteriormente o Tribunal aprecie livremente o requerimento. Esta última interpretação é que vem predominando no entendimento das Turmas Recursais, que enxerga a possibilidade do pedido ser apreciado pelo Colegiado em caráter definitivo. Vejam-se os seguintes precedentes, de forma exemplificativa: (i) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003444-20.2022.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO; (ii) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-64.2023.8.16.9000 - Nova Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI; (iii) TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003418-22.2022.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; (iv) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003319-52.2022.8.16.9000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.12.2022; (v) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003327-29.2022.8.16.9000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 07.12.2022. Destaque-se inclusive os sucessivos mandados de segurança para superar a exigibilidade de custas (total ou parcial), que embora não conhecidos ou de plano indeferidos, abrigam a determinação, de ofício no mais das vezes, de remessa dos autos para apreciação superior. “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50). POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001167-60.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.04.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A REMESSA DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO N. 166 DO FONAJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA ESTA TURMA RECURSAL.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002042-93.2025.8.16.9000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 16.04.2025). Assim, havendo conflito sobre a admissibilidade, filio-me ao indicado no Código de Processo Civil, até por reger subsidiariamente o tema e não haver ponto específico na Lei nº 9.099/95, e relego ao grau recursal a análise do tema do custeio. Na mesma linha o Tema 1267, recentemente julgado pelo STJ: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC.” (STJ - Decisão publicada em 08/04/2025. 4. Outorgo desde logo à insurgência efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação[2]. 5. Intime(m)-se o(a)(s) recorrido (a)(s) para responder(em) a insurgência (contrarrazoar) no prazo de dez dias, caso essa medida já não tenha sido adotada ou caso já não apresentadas precocemente as razões. 6. Por fim, promova-se a remessa à Distribuição das Turmas Recursais. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se. 8. Diligências necessárias. [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [2] Nos termos do Enunciado 161, apenas se aplica a sistemática recursal do CPC se houver remissão expressa ou quando houver compatibilidade com o artigo 2º, da Lei 9.099. Mandaguari, 14 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Anna Karolina De Lima Coelho e outros x Americanas S.A. e outros

ID: 280709485

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-52.2021.8.17.2260

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLINA DE LIMA COELHO EVINA GRACIELA PEREIRA FRANCISCO VICTOR MATHEUS VASCONCELOS REGIS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANNA KAROLINA DE LIMA COELHO

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VICTOR MATHEUS VASCONCELOS REGIS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000005-52.2021.8.17.2260 REQUERENTE: EVINA GRACIELA PEREIRA FRANCISCO REQUERIDO(A): AMERICANAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199621663, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Evina Graciela Pereira Francisco em face da Americanas S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Despacho inicial na fase de cumprimento de sentença (anexo 180874373). Regularmente intimada, a executada ofertou a impugnação juntada no anexo 182839946, acompanhada de documentos, oportunidade em que aduziu não haver necessidade de garantia do juízo para impugnar o cumprimento de sentença, bem assim que se encontra em recuperação judicial, tendo ajuizado dito pedido em 12/01/2023, cujo processo tramita pelo expediente da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 0803087-20.2023.8.19.0001 e que o peido de processamento da recuperação judicial foi deferido, sendo determinada a suspensão de todas as ações e execuções existentes contra as recuperandas, bem como a exigibilidade dos créditos concursais, além de confirmar a tutela de urgência concedida initio litis. Disse que conforme previsão do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial formulado pelo devedor devem se submeter ao processo de recuperação judicial. Essa medida tem por escopo viabilizar a superação da circunstancial crise econômico-financeira do devedor, bem como conferir tratamento igualitário a todos os credores, como ainda que o juízo natural competente não apenas para o processamento da recuperação judicial, mas para deliberar sobre a concursalidade (ou não) de créditos e sobre o destino do patrimônio das empresas recuperandas é o da recuperação judicial. Argumentou ainda que o crédito perseguido pela exequente está submetido ao concurso de credores instituído pela Lei nº 11.101/2005 e somente poderá ser satisfeito na forma do Plano de Recuperação Judicial a ser apresentado pelas recuperandas nos autos da recuperação judicial e homologado pelo juízo recuperacional, após aprovação pelos credores. Alegou, ainda, o excesso de execução, além de esclarecer que se encontra legalmente impossibilitada de adimplir com a condenação que lhe foi imposta, bem assim que o valor da dívida para emissão da certidão de crédito deverá ser atualizado até a data da recuperação judicial, conforme art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/2005. Além disso, argumentou que o crédito perseguido possui fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial (21/08/2020), repisando que deve ser pago na forma do plano de recuperação judicial, com deságio, não apontando, contudo, o valor que entende correto. A exequente se manifestou acerca da impugnação por meio da petição juntada no anexo 184399895, requerendo a busca de ativos financeiros da executada pelo sistema SISBAJUD. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que os atos ilícitos que ensejaram o ajuizamento da presente demanda ocorreram em 21/08/2020 (vide sentença juntada no anexo 101421210), portanto, em período anterior ao deferimento do pedido de recuperação judiciária da executada (12/01/2023). Assim, incide sobre o presente feito a determinação do juízo que deferiu o pedido de recuperação judicial da executada, nos seguintes termos: “(...) Isso posto, observadas os requisitos legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL do Grupo Americanas, constituído pelas sociedades AMERICANAS S/A. (CNPJ 00.776.574/0006-60); B2W DIGITAL LUX S.À.R.L, JSM GLOBAL S.À.R.L e ST IMPORTAÇÕES LTDA. (...) 2) Confirmo integralmente a liminar concedida cautelarmente na decisão constante do index 42086539, determinando que: (a) sejam suspensas todas as ações e execuções existentes contra as Requerentes, bem como a exigibilidade dos créditos concursais; (b) sejam sobrestados os efeitos de toda e qualquer cláusula que imponha vencimento antecipado das dívidas das Requerentes, em decorrência do fato relevante publicado em 11.1.2023, inclusive como medida de isonomia para a coletividade de credores e respeito a par conditio creditorum; (c) sejam suspensas ordens de arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição sobre os bens, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais, o que deverá ser previamente submetido a este Juízo, sobretudo se puderem prejudicar ou inviabilizar o processo de recuperação judicial das Requerentes; e (d) a proibição de compensação de quaisquer valores, com a imediata restituição de todo e qualquer valor que os credores eventualmente tiverem compensado, devendo ser observadas integralmente todas as decisões superiores proferidas em sede de recurso interposto por credores, notadamente a liminar concedida no Mandado de Segurança nº 0001758-09.2023.8.19.0000. (...) 4) Suspendo todas as ações e execuções contra as requerentes, na forma do art. 6º da Lei 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005. (...)”. Assim, considerando a natureza concursal do crédito da parte credora, haja vista os fatos geradores do presente processo terem ocorrido antes de 12/01/2023, a atualização dos valores que lhe são devidos deve ocorrer até a referida data, ocasião em que deve cessar a incidência de juros de mora e correção monetária. Feitas essas considerações, acolho a impugnação formulada no anexo 182839946 e determino que as partes apresentem seus cálculos de atualização até a data de 12/01/2023, nos termos do acórdão transitado em julgado nestes autos e da presente decisão, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis. Havendo manifestação(ões) ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Belo Jardim, 01 de abril de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito BELO JARDIM, 26 de maio de 2025. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS CARVALHO Diretoria Regional do Agreste

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Companhia Thermas Do Rio Quente x União Federal (Pgfn)

ID: 279673695

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: PROTESTO Nº Processo: 0000900-85.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Protes 0000900-85.2025.5.18.0161 REQUERENTE: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Protes 0000900-85.2025.5.18.0161 REQUERENTE: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffd030f proferida nos autos. DECISÃO A parte autora ingressou com ação a presente Ação de Protesto, distribuída por dependência aos autos da ação anulatória ATOrd 0011301-27.2017.5.18.0161 e CumPrSe 0000650-52.2025.5.18.0161, com pedido de tutela cautelar amparado nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visando cancelar os protestos apresentados pela União Federal/PGFN no Tabelionato e Ofício de Registro de Rio Quente – Goiás, bem como que a parte ré se abstenha de protestar títulos pertinentes às infrações discutidas na referida ação anulatória. Pleiteia a concessão de liminar, inaudita altera pars, para o fim de suspender os “protestos de nº 9349; 9350; 9351; 9352; 9353; 9354; 9355", objetos dos processos administrativos nºs 46208 000016/2017-43; 46208000013/2017-18; 46208000017/2017-98; 46208 000012/2017-65; 46208 000018/2017-32; 46208000019/2017-87 e 46208000015/2017-07 e das Notificações de Débitos do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NFDC) nºs 200.843.133 e 200.843.222. Destaca que a ação anulatória de nº ATOrd 0011301-27.2017.5.18.0161 encontra-se em grau recursal no Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta que a quantia protestada está garantida nos autos do CumPrSe 0000650-52.2025.5.18.0161, por meio do Seguro Garantia no valor total de R$ 8.082.709,86. Passo a analisar. As tutelas de urgência possuem assento constitucional, tendo como fundamento o direito fundamental à jurisdição efetiva (art. 5º, XXXV da CF). Isso porque, às vezes, sem a concessão da tutela de urgência, o processo pode se revelar inútil. Nos termos do art. 305 do CPC, “A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipada) são apenas dois, a saber: fumus boni iuris e o periculum in mora, conforme expressa previsão contida no art. 300 do CPC. O fumus boni iuris consiste na probabilidade da existência do direito. O periculum in mora representa o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaca-se que o periculum in mora da tutela cautelar refere-se ao risco ou perigo iminente à efetividade do processo. É o que a doutrina denomina de chamado perigo de infrutuosidade, isto é o receio de que, ao final, o processo reste inócuo ou infrutífero. Pois bem. O documento de ID. 871dd81(Seguro Garantia - R$ 8.082.709,86), transportado dos autos CumPrSe 0000650-52.2025.5.18.0161, comprova a garantia da dívida protestada. Já o extrato de andamento processual (ID. 162c367) comprova que ainda não ocorreu o transito em julgado da ação anulatória de nº ATOrd 0011301-27.2017.5.18.0161, estando esta em grau recursal junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, é pacífico que o depósito do montante integral, tem por consequência suspender a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da demanda Anulatória. Nesse sentido: "SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O depósito judicial do montante integral da dívida fiscal, acrescidos de juros e encargos legais, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Noutros termos, é direito subjetivo da postulante a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal até o julgamento definitivo da Ação Anulatória. Por outro lado, tal suspensão não implica em cancelamento da dívida ativa, mas apenas impede a Fazenda Pública de ajuizar a ação executiva, fazendo jus o contribuinte a certidão positiva de tributos com efeitos de negativa (CTN, art. 206). Mandado de segurança admitido e ordem concedida." (TRT 10, 0000005-57.2019.5.10.0000, DJ 19/03/2019)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0112600-54.2008.5.18.0002; Data de assinatura: 25-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Observe-se que, in casu, não se está declarando a inexigibilidade do crédito decorrente dessas multas, mas apenas impedindo o fluxo da execução até o final julgamento da presente ação anulatória, caucionando-se o juízo de forma a garantir a satisfação do crédito que vier a ser apurado futuramente. Do exposto, acolho o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, acatando a garantia realizada nos autos do CumPrSe 0000650-52.2025.5.18.0161 (ID. 9b83892) para fins de caucionar a execução em curso ou aquelas que vierem a ser intentadas pela União em decorrência das seguintes infrações: Auto de infração 21.106.078-0; Auto de infração 21.106.190-5; Auto de infração 21.106.074-7; Auto de infração 21.106.188-3; Auto de infração 21.106.061-5; Auto de infração 21.104.315-0; Auto de infração 21.106.095-0; NFDC 200.843.133 e NFDC 200.843.222, e deles decorrentes, perante a requerente COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE, CNPJ 01.540.533/0001-29, de forma a impedir a restrição de seu nome junto aos cadastros judiciais e extrajudiciais, DETERMINANDO-SE, via de consequência: I- a comunicação ao Tabelionato e Ofício de Registro de Rio Quente, Goiás, para suspensão dos protestos de números 9349; 9350; 9351; 9352; 9353; 9354 e 9355, pertinente às infrações discutidos na ação anulatória de ATOrd 0011301-27.2017.5.18.0161, cujo débito está garantido no CumPrSe0000650-52.2025.5.18.0161. II- Ainda em sede de liminar, tenho por caucionada eventual execução a ser perpetrada pela União em face da reclamada. Por fim, determino a intervenção do MPT no feito na condição de fiscal da lei, devendo ser intimado para manifestar-se nos autos no prazo de 15 dias. Intime-se a União Federal para, querendo, manifestar-se sobre a presente ação no prazo legal. Tudo feito, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento. Intimem-se as partes e o MPT pela via mais rápida e eficaz. EPSG CALDAS NOVAS/GO, 24 de maio de 2025. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

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Rafael Zaluski Martins x Renato Barrozo Arruda Gonçalves

ID: 276420588

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000778-33.2020.8.16.0200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ZALUSKI MARTINS

Polo Passivo:

RENATO BARROZO ARRUDA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

RENATO BARROZO ARRUDA GONCALVES

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EDISON LUIZ BUENO JUNIOR

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ATILIO BOVO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000778-33.2020.8.16.0200 Vistos e examinados Cuida-se de impugnação à penhora formulada por Renato Barrozo Arruda Gonçalves, que sustenta a nulidade da constrição judicial realizada no rosto dos autos do Precatório nº 0000005-12.2007.8.16.7000, sob o argumento de que a verba penhorada — oriunda de precatório referente a honorários advocatícios — possui natureza alimentar e, portanto, seria impenhorável à luz do CPC. Alega ainda que não foi intimado da decisão que determinou a constrição, o que geraria nulidade processual. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que a alegação de nulidade por ausência de intimação não prospera. A decisão que deferiu a penhora (mov. 226.1), determinou que, caso positiva a constrição de valores, fosse lavrado termo de penhora com a subsequente intimação do executado para manifestação. Nota-se que tão logo expedido termo de penhora (mov. 236), foi expedida a intimação do devedor (mov. 237). Portanto, não há vício formal ou ausência de contraditório, sobretudo considerando que a impugnação foi tempestivamente apresentada. No que tange à natureza do crédito penhorado, reconhece-se, que os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza alimentar, conforme art. 85, §14 do CPC e Súmula Vinculante nº 47 do STF. Contudo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (cf. EREsp 1.582.475/MG) admite, em situações excepcionais, a relativização da impenhorabilidade de verbas com natureza alimentar, especialmente quando o crédito é de valor expressivo e quando não há comprovação de que a penhora compromete o mínimo existencial do devedor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.7. Recurso não provido.(EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) grifei. No caso em exame, há peculiaridades que merecem destaque. Primeiramente, o credor vem desde o ano de 2022, vem tentando satisfazer o crédito que lhe é devido. Não houve proposta de acordo, e nem mesmo indicação de bens ou tentativa de pagamento da dívida. Ressalte-se que o executado não juntou qualquer documento capaz de demonstrar sua real condição financeira, tampouco comprovou que depende exclusivamente da verba objeto da penhora para garantir sua sobrevivência digna. A simples alegação de dificuldades financeiras ou de idade avançada, desacompanhada de prova, não tem o condão de afastar a eficácia da constrição. A parte executada, segundo se verifica nos autos do Precatório, possui um crédito no valor de R$ R$ 60.799,68 (sessenta mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). A impenhorabilidade da verba alimentar não deve servir de escudo absoluto para a inadimplência, eis que também se deve reconhecer o direito do credor da satisfação da dívida. Mister esclarecer que o valor penhorado sequer foi integralizado ao patrimônio do executado, pelo que não poderá alegar eventual prejuízo de sua subsistência, já que hoje sobrevive sem o montante e assim poderá continuar sobrevivendo. Ademais, em se tratando de valor expressivo e de grande monta, é certo que o crédito servirá para saldar a dívida e ainda restará valores a sua disposição. Por fim, em que pese o crédito tenha origem em honorários de sucumbência e natureza alimentar, pelo decurso do tempo há descaracterização do caráter alimentar do crédito, que passa a ter natureza indenizatória. à luz desses fatos, considerando que a impenhorabilidade não é absoluta, conforme entendimento do STJ, deve ser mantida a penhora sobre os créditos do executado. Assim, diante da ausência de comprovação concreta de que a penhora comprometerá a subsistência do executado, e considerando a natureza do crédito exequendo e o histórico do processo, não vislumbro fundamento para acolher a impugnação apresentada, razão pela qual mantenho a constrição determinada no rosto dos autos. Intimem-se. Manifeste-se a parte exequente, pelo prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

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Sindicato Dos Trab Nas Industr Da Const E Do Mobiliario x B & B Industria De Moveis Ltda

ID: 327488324

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000005-63.2025.5.12.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST E DO MOBILIARIO

Polo Passivo:

B & B INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO LUIZ KROTH

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ANDRE FOSSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ACum 0000005-63.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ACum 0000005-63.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST E DO MOBILIARIO RECLAMADO: B & B INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 1ª Vara do Trabalho de Chapecó Rua Rui Barbosa, 239-E, Centro, Chapecó/SC - CEP: 89801-040 Fone: 49 3312-7910 - 1vara_cco@trt12.jus.br Destinatário: SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST E DO MOBILIARIO Audiência: 12/02/2026 10:30 OBSERVAÇÃO: Audiência virtual e telepresencial - por videoconferência. Segue Link de acesso à sala virtual: https://us02web.zoom.us/j/9078772870 ID da reunião: 907 877 2870 Fica(m) V.S.ª(s) intimado(a)/notificado(a) para o(s) fim(s) declarado(s) no(s) item(s) abaixo: Considerar-se ciente de que a audiência de PROSSEGUIMENTO foi designada para a data e horário supra. Nos termos da PORTARIA CR N. 1, DE 7 DE MAIO DE 2020 ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte/testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista (art. 7º Portaria CR n. 1/2020) c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail, devendo o peticionário observar os requisitos previstos no art. 8º, parágrafos 1º e 2º, da Portaria CR n. 1/2020. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará o disposto nos artigos 10 e 11 da Portaria CR n.1, de 7 de maio de 2020. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS Art. 10. As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. § 1º O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. § 2º O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. § 3º O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar interferências sonoras, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. § 4º Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. § 5º Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. § 6º Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. § 7º Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). § 8º Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. § 9º No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. § 10. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Art. 11. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. Parágrafo único - As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. intimado(a) para que, até audiência designada, informe o interesse na tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, na formada Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, presumindo-se no silêncio o interesse. CHAPECO/SC, 16 de julho de 2025. GABRIEL LOPES VIEIRA CAMPOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NAS INDUSTR DA CONST E DO MOBILIARIO

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Processo nº 0108657-11.2017.8.20.0001

ID: 257743554

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL REU: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO DECISÃO - G Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado Rychardson de Macedo Bernardo (ID 77397691), apresentada ainda perante o Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em momento anterior a redistribuição dos autos a esta 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, peça datada de 13 de agosto de 2018. A Defesa constituída pugnou, preliminarmente, pela declaração de nulidade da decisão daquele juízo originário que recebeu a denúncia, sob o argumento de que os fatos imputados nesta ação penal abrangem os termos de delação premiada firmada entre o acusado, o MPF e o MP, homologada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do RN, bem como pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Natal (Operação Pecado Capital). O Ministério Público com atuação na 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em parecer de estilo (ID 77397690), instado a manifestação quanto a preliminar levantada pela Defesa do acusado, requereu, em suma, se oficiasse os Juízos da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN e 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, solicitando informações quanto a efetiva colaboração do requerente quanto ao esclarecimento dos fatos objeto do acordo referido. O Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal deferiu o pedido ministerial, em decisão datada de 06 de novembro de 2018 (ID 77397693), entretanto, nada foi diligenciado nos autos até a redistribuição a este Juízo. Este Juízo, em decisão datada de 17 de abril de 2022, detalhou minuciosamente a situação dos autos naquela ocasião, determinando a intimação do Ministério Público com atuação nesta Vara para que, por sua iniciativa, requeresse as informações, nos termos em que entendesse pertinentes, frente a própria subjetividade do conceito de eficácia da colaboração premiada, para que o próprio órgão ministerial formulasse o pleito junto aos juízos, na condição de parte nesta ação penal, posto que poderia especificar as peças que entender próprias em sua inteireza e avaliá-las. A determinação foi renovada em 07 de setembro de 2022, ante a inércia ministerial (ID 87854070). O Ministério Público, em parecer datado de 23 de maio de 2023, finalmente formulou o pedido de informações, conforme a determinação judicial acima. Após idas e vindas para o cumprimento da diligência, restou juntada aos autos a homologação do citado acordo de colaboração premiada pelo juízo da 2ª Vara da Justiça Federal neste estado (ID 119649436), de modo que o Ministério Público, intimado para manifestação, opinou no sentido de que o documento não bastaria para a aferição da efetiva colaboração por parte do denunciado, renovando, assim, requerimento no sentido de solicitar ao juízo da 2ª Vara da Justiça Federal do RN o envio de eventuais sentenças de mérito nas ações penais nºs. 0007296-34.2011.4.05.8400, 0006796-31.2012.4.05.8400, 0000005-12.2013.4.05.8400, 0000006-94.2013.4.05.8400, 0000007-79.2013.4.05.8400, 0000008-64.2013.4.05.8400, 0001072-12.2013.4.05.8400, 0001162-20.2013.4.05.8400, 0000442-48.2016.4.05.8400 e 0801278-12.2021.4.05.8400, além de qualquer outra relacionada à Operação Pecado Capital, mencionadas na homologação referida (ID 122633962). Providenciadas as diligências requeridas pelo parquet, finalmente este emitiu parecer definitivo sobre a preliminar de nulidade levantada pela Defesa do acusado, pugnando, em resumo, pelo seu indeferimento, vez que, da análise da vasta documentação, a despeito da menção na denúncia do PIC 06.2013.00005746-6, os fatos narrados se deram nos meses de abril a novembro de 2011, portanto mais de um ano depois do período dos fatos referidos no acordo de colaboração e que lhe deram eficácia, de modo que não estão abrangidos pelos efeitos da colaboração premiada. É o relatório. Decido. A questão preliminar levantada, conforme manifestação do Ministério Público, não merece prosperar. Observo, inicialmente, a extensão das diligências empreendidas pelo Ministério Público no sentido de opinar responsavelmente quanto à questão levantada pela Defesa do acusado, apenas o fazendo com a juntada de todas as informações requeridas aos juízos referidos no relatório. Ora, da análise dos autos, comungo do entendimento ministerial no sentido de que o acordo de colaboração premiada do qual é beneficiário o acusado Rychardson de Macedo Bernardo restringe seus efeitos apenas aos fatos relacionados a sua gestão no IPEM/RN, no período compreendido entre abril de 2007 a fevereiro de 2010. Entretanto, cumpre mencionar que os indiciários crimes narrados na presente denúncia ocorreram, indiciariamente, em ínterim posterior, nos meses de abril a novembro do ano de 2011, ou seja, mais de um ano após os fatos referidos no acordo de colaboração premiada celebrado pelo acusado, de modo que não se mostra possível abranger o perdão judicial concedido a este em relação a indiciárias condutas delituosas posteriores, como no caso concreto, o que daria a ele uma “carta branca” absolutamente descabida. Assim, afasto a preliminar suscitada, reconhecendo este juízo, no caso concreto, presentes os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, de modo que o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, deve ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 09:00hs, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu e seus advogados, além das testemunhas/declarantes arrolados. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e advogados, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas, por mandado, ou através dos meios tecnológicos disponíveis, enquanto que, o representante do Ministério Público e o advogado, através do sistema PJE, para a audiência aprazada. Diligencie a secretaria acerca do cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s). Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 4 de abril de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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