Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000005-81.2025.5.06.0251" – Página 1 de 2

Processo nº 0000005-10.2018.8.19.0059

ID: 337378127

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-10.2018.8.19.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO ALVES DO NASCIMENTO ESPÓLIO DE MARIANO DOMINGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Apelação

Advogados:

ADEMIR PEIXOTO DA FONSECA JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000005-10.2018.8.19.0059 Assunto: Inventário…

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Darley Meirelles Martins x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 332104482

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000005-41.2024.8.19.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY MEIRELLES MARTINS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA…

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Darley Meirelles Martins x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 292924222

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000005-41.2024.8.19.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARLEY MEIRELLES MARTINS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Shekinah Blocos E Derivados De Concreto x Junta Comercial Do Estado Do Rio De Janeiro - Jucerja e outros

ID: 332783303

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 15ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0197626-87.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SHEKINAH BLOCOS E DERIVADOS DE CONCRETO

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA MATHEUS FRANCISCO GOMES DA SILVA NILTON SILVA DE CASTRO FILHO

Despacho

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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DHIEGO BERG ARAUJO DE ALMEIDA

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1. Consulta de endereço do Réu Nilton junto à CDL Rio: ENDERECO RESIDENCIAL Endereço AUGUSTO JOSE Complemento 0000005 Bairro CAPIVARI Cidade DUQUE DE CAXIAS UF - RJ CEP 25245 - 290 2. Em an…

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Instituto De Educação Aquarela Ltda - Me x Ana Paula Martins Pimenta

ID: 322108952

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Paracambi- Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-02.2020.8.19.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AQUARELA LTDA - ME

Polo Passivo:

ANA PAULA MARTINS PIMENTA

Ato Ordinatório Praticado

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE

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MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORRÊA

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Certifico nesta data que dei integral cumprimento ao item 2 do despacho de fls. 189, conforme dadps que se seguem. Detalhes do Ofício Número da Solicitação: 116507/2025 Número do Processo: 0000…

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Narcelio Castro E Silva Filho x 18º Juizado Especial Cível, Do Consumidor E Fazendário De Campo Grande

ID: 260553089

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000005-46.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO

Polo Passivo:

18º JUIZADO ESPECIAL CíVEL, DO CONSUMIDOR E FAZENDáRIO DE CAMPO GRANDE

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo -…

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Processo nº 0058992-75.2025.8.19.0000

ID: 333881247

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0058992-75.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Thiago Soares Porto Drummond x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda - Assim Saúde

ID: 277592803

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000005-46.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOARES PORTO DRUMMOND

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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PAOLA DE ANDRADE PORTO

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000005-46.2025.8.19.0000 …

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Município De Santa Maria Madalena x Antonio José Da Silva Ribeiro e outros

ID: 258199396

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043610-76.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSÉ DA SILVA RIBEIRO HELIO DA SILVA RIBEIRO LIZIANE SANTOS RIBEIRO MAIZA DA SILVA RIBEIRO ISMAEL MARIA LUIZA DA SILVA RIBEIRO JULIACE MARIA NICE DA SILVA RIBEIRO MARIENE DA SILVA RIBEIRO MARLENE DA SILVA RIBEIRO MARLI DA SILVA RIBEIRO PEDRO PAULO DA SILVA RIBEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO COSTA LINHARES

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RAQUEL SANTOS CORRÊA LINHARES

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043610-76.202… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043610-76.2024.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA Ação: 0000005-46.1995.8.19.0049 Protocolo: 3204/2024.00479645 AGTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA AGDO: PEDRO PAULO DA SILVA RIBEIRO AGDO: LIZIANE SANTOS RIBEIRO AGDO: MARLENE DA SILVA RIBEIRO AGDO: MARIENE DA SILVA RIBEIRO AGDO: MARIA NICE DA SILVA RIBEIRO AGDO: HELIO DA SILVA RIBEIRO AGDO: MARIA LUIZA DA SILVA RIBEIRO JULIACE AGDO: MAIZA DA SILVA RIBEIRO ISMAEL AGDO: MARLI DA SILVA RIBEIRO AGDO: ANTONIO JOSÉ DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: RAQUEL SANTOS CORRÊA LINHARES OAB/RJ-173040 ADVOGADO: PEDRO COSTA LINHARES OAB/RJ-162380 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de precatório no valor de R$ 1.737.668,77.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material.4. Para admissão e provimento dos embargos de declaração é indispensável que a peça processual apresente os requisitos legalmente exigidos para a sua interposição, o que não ocorre no presente feito.5. O acórdão embargado é perfeitamente inteligível no sentido de reconhecer que a questão relativa à aplicação da multa de 10% sobre o total do valor das parcelas antecipadas não pode ser objeto de análise por este órgão julgador, uma vez que a matéria tão não foi apreciada pelo juízo a quo.6. Ao contrário do afirmado pelo embargante, não há que se falar em contradição do acórdão recorrido, tendo em vista que o juízo originário não se manifestou sobre eventual aplicação da aludida multa, tampouco se esta incidiria sobre o total do valor das parcelas antecipadas, de modo que apreciar tal questão neste momento processual representaria indevida supressão de instância.7. Ressalte-se, do mesmo modo, que eventual ocorrência da alegada preclusão do direito de impugnar a incidência da multa de 10% ou a sua forma de cálculo deve ser arguida perante o juízo originário.8. No mais, cumpre ressaltar que todos os demais itens foram analisados, porém, não se encontra necessária a explicitação de todas as arguições lançadas e todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "Inexiste a contradição apontada pelo embargante."____________Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1484665, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20.04.2021. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Thiago Soares Porto Drummond x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 260369657

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810740-85.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOARES PORTO DRUMMOND

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Sentença

Advogados:

PAOLA DE ANDRADE PORTO

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0810740-85.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO SOARES PORTO DRUMMOND RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Trata-se de ação de obrigação de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por THIAGO SOARES PORTO DRUMMOND, em face de ASSIM SAÚDE, tendo em vista alegada negativa na realização de procedimento médico. Sustenta o autor que necessita de 20 (vinte) sessões de câmara hiperbárica, conforme prescrito por sua médica assistente, para auxiliar na cicatrização de uma cirurgia de reconstrução nasal terciária, marcada para 20 de janeiro de 2025. No entanto, o plano de saúde negou a cobertura do procedimento, sob a justificativa de que ele não está previsto na Diretriz de Utilização (DUT) nº 58 da ANS, que regulamenta a oxigenoterapia hiperbárica. Argumenta que a negativa viola princípios como a boa-fé contratual e a função social do contrato, sustentando que o rol da ANS é exemplificativo e não taxativo, conforme jurisprudência recente do STJ e a Lei nº 14.454/2022. Assim sendo, requer, em sede de tutela antecipada, seja a ré compelida a custear, de imediato, as 20 sessões de câmara hiperbárica prescritas. No mérito, requer seja tornada definitiva a tutela antecipada ou, em caso de indeferimento desta, a procedência do pedido para que a Ré seja condenada a ressarcir os custos suportados pelo Autor com o procedimento. Pede, por fim, a condenação da requerida a compensá-lo por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de Id. 162528399 a 162532607. Deferida JG em Id. 162881496. O autor juntou documentos em Id. 163032051 e 163042472. Em Id. 163673336, foi proferida decisão indeferindo a tutela antecipada pleiteada. Em Id. 164355512, o autor comunicou a interposição de agravo de instrumento. A ré apresentou contestação em Id. 164776156, acompanhada dos documentos de Id. 164776166 a 164777668. Argumenta, em síntese, que a negativa do procedimento é legítima, vez que está amparada na DUT nº 58 da ANS, que estabelece critérios específicos para a cobertura da oxigenoterapia hiperbárica, os quais não foram atendidos pelo autor, já que sua cirurgia possui caráter estético e não se enquadra nas condições previstas na diretriz. Destaca que o autor propôs demanda administrativa junto a ANS relatando o mesmo o ocorrido, a qual foi finalizada como inativa, eis que não observado qualquer ato falho da operadora. Acrescenta que o autor aderiu ao contrato tendo plena ciência dos termos e condições do plano de saúde, que exclui os procedimentos não previstos no rol de cobertura mínima da ANS, que é de natureza taxativa. Ressalta que o plano de saúde está em conformidade com as normas da ANS e que qualquer desvio poderia acarretar multas ou sanções. Afirma a inexistência de dever de indenizar por danos morais, pois a negativa foi baseada em critérios legais e contratuais, não havendo que se falar em ilicitude de sua conduta ou violação aos direitos da personalidade. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. A parte autora requereu a produção antecipada de provas e juntou documentos em Id. 166922441 a 166922450. Manifestação da parte ré em provas, Id. 167964058, nada requerendo. Réplica, Id. 168020336, com manifestação em provas da parte autora. Em Id. 169993605, o autor promove a juntada de documento. Invertido o ônus da prova em Id. 170385143. Em Id. 173449570, a ré reiterou a dispensa pela produção de provas. Manifestação da parte autora, Id. 178477836, requerendo a produção de prova pericial. Decisão saneadora, Id. 182063263, indeferindo o exame pericial. Manifestação das partes, Id. 184241477 e 184346091, pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, em consulta ao TJRJ, verifico que o Agravo de Instrumento nº 0000005-46.2025.8.19.0000, embora ainda não tenha sido julgado, foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo, pelo que não há óbice ao julgamento do presente. Compulsando os autos, verifico que o feito encontra-se regular e válido, razão pela qual adentro diretamente no mérito. Trata-se de relação de consumo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e o réu enquadram-se nos conceitos de consumidor (art. 2º, CDC) e fornecedor (art. 3°, CDC), respectivamente. Outrossim, preceitua a súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, razão pela qual se torna pacífica a incidência da legislação consumerista. Segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Verifica-se o defeito na prestação do serviço quando este não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, bem como a época em que foi fornecido (§1º, art. 14, CDC). Havendo efetivo fato do serviço, isto é, existindo verdadeiro defeito na prestação do serviço, o fornecedor responderá pelos danos provocados, mesmo que não tenha culpa, bastando que haja um nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano. Para se eximir desta responsabilidade, o fornecedor deverá provar que (art. 14, §3º, CDC): I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pela leitura do dispositivo, percebe-se que o legislador estipulou uma inversão do ônus da prova ope legis (pela própria lei) nos casos de fatos do serviço, de maneira que incumbe ao próprio fornecedor de serviços provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não obstante a responsabilidade objetiva atribuída ao fornecedor de serviços pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico na doutrina e jurisprudência que tal fato não dispensa o consumidor de fazer provas mínimas do fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 333, I do Código de Processo Civil. Ainda, de acordo com a Súmula 330 do TJRJ, "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Desta forma, deve o consumidor demonstrar e comprovar, pelo menos, a ocorrência do fato, bem como o nexo de causalidade entre este e o dano, sendo prescindível a presença da culpa. No caso em tela, entretanto, verifico que a parte autora não fez prova mínima de seu direito, sendo legítima a recusa da parte ré. De fato, apesar de apresentar laudo médico indicando o procedimento em duas oportunidades, o requerente não comprovou que a cirurgia de reconstrução nasal terciária, para a qual o tratamento foi prescrito, possuía caráter reparador. Essa omissão é relevante, pois o contrato firmado entre as partes exclui expressamente a cobertura de procedimentos com fins estéticos, e a solicitação foi realizada por profissional não credenciado pela rede do plano de saúde, o que reforça a legitimidade da negativa. Por outro lado, embora o tratamento tenha previsão no rol de cobertura mínima da ANS, não há previsão de sua utilização de forma preventiva aliada ao procedimento de reconstrução nasal, tampouco o autor demonstrou a existência de evidências científicas de sua eficácia ou de recomendações da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. Com efeito, é incontroverso a oxigenoterapia hiperbárica está prevista como procedimento de cobertura obrigatória, nos termos da RN 465/2021. Não obstante, conforme a Diretriz de Utilização (DUT) nº 58, constante do Anexo II da citada RN, o procedimento possui critérios específicos para cobertura, os quais não foram atendidos no caso em questão. Confira-se: “1. Cobertura obrigatória quando pelo menos um dos seguintes critérios for preenchido: a. pacientes com doença descompressiva; b. pacientes com embolia traumática pelo ar; c. pacientes com embolia gasosa; d. pacientes com envenenamento por CO ou inalação de fumaça; e. pacientes com envenenamento por gás cianídrico/sulfídrico; f. pacientes com gangrena gasosa; g. pacientes com síndrome de Fournier; h. pacientes com fascites, celulites ou miosites necrotizantes (inclui infecção de sítio cirúrgico), com classificação de gravidade II, III ou IV, de acordo com a Escala USP de Gravidade descrita abaixo; i. pacientes com isquemias agudas traumáticas, lesão por esmagamento, síndrome compartimental ou reimplantação de extremidades amputadas, com classificação de gravidade II, III ou IV, de acordo com a Escala USP de Gravidade descrita abaixo; j. pacientes em sepse, choque séptico ou insuficiências orgânicas devido a vasculites agudas de etiologia alérgica, medicamentosa ou por toxinas biológicas; l. pacientes diabéticos com ulcerações infectadas profundas da extremidade inferior (comprometendo ossos ou tendões) quando não houver resposta ao tratamento convencional realizado por pelo menos um mês, o qual deve incluir, obrigatoriamente, antibioticoterapia em doses máximas, controle estrito da glicemia, desbridamento completo da lesão e tratamento da insuficiência arterial (incluindo revascularização, quando indicada). 2. Cobertura obrigatória para pacientes com osteorradionecrose de mandíbula avançada ou refratária ao tratamento clínico quando o paciente preencher pelo menos um dos critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do Grupo II. O tratamento deve ser descontinuado caso o beneficiário preencha o critério do Grupo III: Grupo I a. Osteorradionecrose avançada (classificação III de Notani) com envolvimento da mandíbula abaixo do canal dental inferior ou com fratura patológica ou com fistula oro-cutânea; b. Osteorradionecrose refratária ao tratamento clínico e/ou cirúrgico, ou seja, persistência por tempo superior a 3 meses de exposição óssea e/ou necrose óssea e/ou necrose das partes moles após tratamento clínico e/ou cirúrgico. Grupo II a. Contraindicação ao tratamento cirúrgico para remoção do osso necrosado; b. Uso vigente dos seguintes quimioterápicos: Acetato de Mafenide, Bleomicina, Cisplatina e Doxorrubicina; c. Ocorrência de efeitos colaterais ou complicações associadas ao tratamento hiperbárico. Grupo III a. Consolidação da fratura óssea e cicatrização completa de partes moles. 3. Cobertura obrigatória para pacientes com cistite actínica avançada ou refratária ao tratamento clínico quando o paciente preencher pelo menos um dos critérios do Grupo I e não preencher o critério do Grupo II. O tratamento deve ser descontinuado caso o beneficiário preencha pelo menos um dos critérios do Grupo III: Grupo I a. Cistite actínica RTOG (Esquema de Graduação de Morbidade Tardia por Radiação – RTOG/EORTC) grau 3 e 4; b. Cistite actínica RTOG grau 2 refratária ao tratamento clínico-urológico; c. Cistite actínica hemorrágica. Grupo II a. Uso vigente dos seguintes quimioterápicos: Acetato de Mafenide, Bleomicina, Cisplatina e Doxorrubicina. Grupo III a. Após melhora clínica e/ou cistoscópica; b. Ocorrência de efeitos colaterais ou complicações associadas ao tratamento hiperbárico; c. Interromper o tratamento se não houver resposta após a 30ª sessão. 4. Cobertura obrigatória para pacientes com Retite/Proctite Actínica avançada ou refratária ao tratamento clínico quando o paciente preencher pelo menos um dos critérios do Grupo I e não preencher o critério do Grupo II. O tratamento deve ser descontinuado caso o beneficiário preencha pelo menos um dos critérios do Grupo III: Grupo I a. Retite/proctite actínica RTOG grau 3 e 4; b. Retite/proctite actínica RTOG grau 2 refratária ao tratamento clínicoproctológico. Grupo II a. Uso vigente dos seguintes quimioterápicos: Acetato de Mafenide, Bleomicina, Cisplatina e Doxorrubicina. Grupo III a. Após melhora clínica e/ou colonoscópica; b. Ocorrência de efeitos colaterais ou complicações associadas ao tratamento hiperbárico; c. Interromper o tratamento se não houver resposta após a 30ª sessão” O laudo apresentado pelo autor não contempla nenhuma das hipóteses acima expostas. Não se ignora que é possível a exigência de cobertura de procedimento por parte do plano de saúde mesmo sem que este tenha sido incorporado, por parte da ANS, para o tratamento de uma determinada condição de saúde. No entanto, tal direito só pode ser reconhecido mediante o preenchimento de determinadas condições, conforme prevê o art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação da pela Lei nº 14.454/2022, a saber: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)” Não obstante, os laudos apresentados pelo autor carecem os requisitos previstos no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação da pela Lei nº 14.454/2022. Sem essa comprovação, não há como afastar a aplicação estrita da DUT, que legitima a recusa da operadora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há qualquer elemento nos autos que demonstre conduta ilícita ou abusiva por parte da ré. A negativa do tratamento foi fundamentada em critérios objetivos e legais, sem desrespeito ao contrato ou às normas regulatórias. O simples descontentamento do autor com a decisão administrativa não configura dano moral passível de reparação, especialmente quando a operadora agiu em estrita conformidade com as regras aplicáveis. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a JG que lhe foi concedida (art. 98, §3º, do CPC). Ultimados os derradeiros trâmites, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. NITERÓI, 14 de abril de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto

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